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Alzira Pereira De Mello x Boc Brasil S/A Credito Financiamentos E Investimento

ID: 338912838

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0045667-14.2018.8.19.0021

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA PEREIRA DE MELLO

Polo Passivo:

BOC BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0045667-14.2018.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outr… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0045667-14.2018.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0045667-14.2018.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00535152 RECTE: ALZIRA PEREIRA DE MELLO ADVOGADO: PAULO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA OAB/RJ-235999 RECORRIDO: BOC BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTO ADVOGADO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO OAB/RJ-185969 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0045667-14.2018.8.19.0021 Recorrente: ALZIRA PEREIRA DE MELLO Recorrido: BOC BRASIL S/A CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 512-529, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da 19ª Câmara de Direito Privado, fls. 496-509, assim ementado: "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DESTE RELATOR ASSIM EMENTADO: "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FALSO FUNCIONÁRIO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO FIRMADA PELA CONSUMIDORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame Autora alega ter aceitado proposta de portabilidade de empréstimos consignados apresentada por suposta preposta da Caixa Econômica Federal. Confirma ter assinado documentos presencialmente em sua residência e, ao perceber o crédito em sua conta, realizou transferência para conta de terceiro. Sentença de improcedência. Apelação da autora visando à responsabilização do banco. II. Questão em discussão (i) Verificar a regularidade da contratação e eventual falha da instituição financeira. (ii) Examinar a possibilidade de restituição dos valores transferidos. (iii) Avaliar a ocorrência de dano moral e sua quantificação. III. Razões de decidir 3.1) A autora assinou os documentos apresentados pela suposta funcionária da CEF, sem adotar cautelas mínimas para confirmar a autenticidade da contratação. 3.2) Além disso, é incontroverso que o valor do empréstimo de R$ 14.600,48 foi creditado na conta da autora no Banco Santander e posteriormente aplicado em fundo de investimentos. A utilização desses recursos demonstra a aceitação tácita da operação pela autora, afastando qualquer alegação de inexistência ou nulidade do contrato. 3.3) Embora a autora alegue ter realizado a transferência para terceiros, verifica-se que sua própria conduta foi a causa direta do prejuízo, configurando culpa exclusiva da vítima, conforme o disposto no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 3.4) Inexistência de falha na prestação do serviço por parte do banco réu, afastando-se o dever de indenizar. IV. Dispositivo e Teses RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: Artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor." AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS QUE IMPLIQUEM NA REVISÃO DO DECISIUM IMPUGNADO. ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." Inconformado, em suas razões recursais, a recorrente alega violação aos artigos 55, §3º e 58 do CPC, pleiteando o reconhecimento de conexões com outras ações que tratam da mesma controvérsia; art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, aduzindo que o fornecedor só afasta sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal; Súmula 479/STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."; artigos 876, 884 e 885 do Código Civil e também o artigo 42 do CDC, defendendo a existência de dano material e sua devolução em dobro. Aduz, ainda, a existência de dano moral (artigos 186 e 187 do CC). Contrarrazões, fls. 580-587. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada pela ora recorrente em face da instituição financeira recorrida narrando que foi vítima de fraude uma vez que pessoas, se passando por funcionários da CEF e se dizendo interessadas na compra das dívidas pretéritas da autora com outros bancos a título de empréstimos consignados, teriam apresentado documentos em branco para assinar, os quais a autora teria assinado, e realizado transferência bancária para Joselaine para quitar tais dívidas. Foi proferida sentença de improcedência, mantida em sede recursal. Vejamos a fundamentação do acórdão recorrido: (...)De plano, consigne-se que, não se mostra possível o acolhimento do pedido de reconhecimento de conexão formulado somente após o julgamento do recurso de apelação, uma vez que a reunião de processos conexos tem por finalidade evitar decisões conflitantes e promover a economia processual, objetivos que restam esvaziados quando o feito já se encontra julgado em seu mérito. A conexão, nos termos do art. 55 do CPC, deve ser arguida oportunamente, sob pena de preclusão, não sendo admissível sua alegação extemporânea com o único propósito de rediscutir matéria já decidida, em afronta aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade da coisa julgada. Ademais disso, no caso, restou incontroverso que a autora assinou os documentos sem qualquer verificação acerca da identidade da suposta preposta e, ainda, que aplicou os valores recebidos em fundo de investimento, evidenciando a aceitação tácita da contratação. A conduta negligente da própria autora, ao repassar os valores a terceiros sem confirmação da veracidade da operação, revela culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se o dever de indenizar por parte da instituição financeira. Assim, não se reconhece a ocorrência de falha na prestação do serviço, motivo pelo qual se impõe a manutenção da sentença de improcedência e o desprovimento do recurso..(...)" (Fls. 508) O recurso não pode ser admitido. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente ao impugnar o acórdão que afastou a conexão entre as ações elencadas e a responsabilidade do banco, considerando fato incontroverso que a autora repassou voluntariamente os valores para os golpistas, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias. Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 86 E 87 DA LEI 8.666/1993; E 7º DA LEI 10.520/2002. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONEXÃO DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 56 DA LEI 8.666/1993. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. É descabida a pretensão de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porquanto inexistente o caráter protelatório apontado.3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.737.846/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)" AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO MOTOBOY. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO. VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil, o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente deve existir e estar comprovado, bem como ser afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, a saber, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da culpa exclusiva da vítima demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 5 . Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.616.138/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018)" "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR QUE FORNECEU O CARTÃO BANCÁRIO E A SENHA A TERCEIRO MEDIANTE PRÁTICA DE ESTELIONATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. [...] 2. A eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12/9/2011). 3. No caso, após acurada análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o Tribunal estadual concluiu que o recorrente foi vítima de golpe perpetrado por estelionatário que se valeu da sua confiança para tomar posse do cartão de crédito e de sua senha, de uso pessoal e intransferível, para efetuar os saques, subsumindo a hipótese, portanto, à exceção prevista no § 3º do art. 14 do CDC, no sentido de que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. A revisão do julgado com o consequente acolhimento da tese recursal a fim de reconhecer a existência de falha na prestação do serviço pelo recorrido, demandaria o revolvimento das premissas fáticas delineadas nos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.914.255/AL, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021.)" À vista do exposto, em estrita observância ao artigo 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Rosimere De Moraes Ferreira x Banco Itau Consignado S A e outros

ID: 322251828

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0019038-28.2021.8.19.0205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMERE DE MORAES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S A GRUPO BARROS FREITAS PROMOTORA DE VENDAS EIRELI

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0019038-28.2021.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outr… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0019038-28.2021.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0019038-28.2021.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00314338 RECTE: ROSIMERE DE MORAES FERREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 RECORRIDO: GRUPO BARROS FREITAS PROMOTORA DE VENDAS EIRELI Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0019038-28.2021.8.19.0205 Recorrente: ROSIMERE DE MORAES FERREIRA Recorridos: BANCO ITAU CONSIGNADO S. A. E OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 291-303, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Sexta Câmara de Direito Privado, fls. 240-248 e fls. 276-281, assim ementados: "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. PIRÂMIDE FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO. BANCO ITAÚ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AO PRIMEIRO APELADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO SEGUNDO APELADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pleito autoral em relação ao segundo apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia sobre pirâmide financeira, em que a apelante firmou contrato de investimento de empréstimo com o Grupo Barros Freitas Promotora de Vendas EIRELI, sendo o empréstimo financeiro adquirido junto ao banco apelado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demanda que foi ajuizada em face da empresa investidora e da instituição financeira (banco). 4. Ausência de qualquer responsabilidade do banco réu sobre eventual cometimento de fraude. Empréstimo financeiro regularmente firmado com o banco, que efetuou o depósito do valor contratado na conta corrente da recorrente. 5. Assinaturas presentes nos contratos que não foram impugnadas pelo autor seja na petição inicial, seja na réplica. 6. Contrato acostado aos autos que é claro e preciso no sentido de que se trata de um empréstimo consignado. Valores dos empréstimos disponibilizados à autora que, por mera liberalidade, transferiu a quantia para o primeiro apelado. 7. Não evidenciada a falha na prestação do serviço por parte do banco apelado. 8. Inobservância do previsto no artigo 373, I, do CPC. Incidência da Súmula n. 330 do TJRJ. IV. DISPOSITIVO 8. Negado provimento ao recurso." "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE. PIRÂMIDE FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO. BANCO ITAÚ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AO PRIMEIRO EMBARGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO SEGUNDO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interposto objetivando a reforma do acórdão para sanar suposta contradição e omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício no julgado do colegiado que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença a quo tal como lançada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de quaisquer vícios elencados no artigo 1.022 do CPC; 4. Efeitos modificativos aos embargos de declaração aceitos tão somente quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante com repercussão sobre o resultado do julgado, o que não ocorreu; 5. Impossibilidade da pretensão de reanálise da causa; 6. Materia recursal suficientemente analisada; 7. Contrato de empréstimo consignado regularmente firmado com a instituição financeira, que efetuou o depósito do valor contratado na conta corrente da embargante; 8. Os valores solicitados foram depositados na conta da embargante, sendo certo que a operação de transferência dos valores para o primeiro embargado fora realizada, pela embargante, por sua livre e espontânea vontade; 9. Não restou evidenciada falha na prestação do serviço ou quaisquer vícios no contrato financeiro celebrado com segundo apelado, logo o banco não pode ser responsabilizado por eventual fraude perpetrada pelo o Grupo Barros Freitas Promotora de Vendas EIRELI; 10. Prequestionamento. Art. 1.025 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 11. Negado provimento ao recurso." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 186, 187 e 944 do Código Civil, aos artigos 6º VIII e 14 do Código de Defesa do Consumidor e ao artigo 489, §1º, I, II e IV, do Código de Processo Civil. Reafirma que o recorrido deixou de proceder com as medidas de segurança cabíveis, o que contribuiu para a perpetração da fraude. Aduz que a responsabilidade da recorrida decorre dos riscos da atividade desempenhada pela instituição financeira e, portanto, tem o dever de indenizar o recorrente pelos danos suportados. Contrarrazões, fls. 309-320. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação declaratória c/c indenizatória na qual a parte autora narra que teria sido ludibriada na contratação de empréstimo consignado junto ao primeiro recorrido, intermediado por preposto, ora segundo recorrido. Sentença de improcedência em face do segundo recorrido, Banco Itaú Consignado S/A. O acórdão confirmou a sentença de improcedência. Vejamos a fundamentação do acórdão recorrido: (...)Versa a lide sobre pirâmide financeira, em que a apelante firmou contrato de investimento de empréstimo com o Grupo Barros Freitas Promotora de Vendas EIRELI, sendo o empréstimo financeiro adquirido junto ao bando apelado. Com efeito, o contrato celebrado com o primeiro apelado (empresa de investimentos) foi acostado pelo próprio recorrente, não sendo a sua assinatura impugnada na petição inicial, acrescendo haver o reconhecimento de firma (fls. 34/36). No que concerne ao contrato de empréstimo financeiro firmado com o segundo apelado (banco), nota-se da réplica de fls. 100/102 que a apelante em momento algum apresenta impugnação à assinatura constante no negócio jurídico de fls. 37/38. Verifica-se que o contrato de empréstimo consignado realizado com o segundo apelado restou devidamente cumprido, uma vez que foram depositados na conta da apelante os valores solicitados, sendo certo que a operação de transferência dos valores para o primeiro apelado fora realizada, pela apelante, por sua livre e espontânea vontade. Por consequência, não restam evidenciados quaisquer vícios no contrato financeiro celebrado com segundo apelado, asseverando que o banco não pode ser responsabilizado por eventual fraude perpetrada pelo o Grupo Barros Freitas Promotora de Vendas EIRELI (...)" (Fl. 245). O recurso não pode ser admitido. Inicialmente, a alegada ofensa aos dispositivos supracitados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) No mais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente ao impugnar o acórdão que afastou a responsabilidade do banco no que se refere à contratação de empréstimo operacionalizada pelo demandado GRUPO BARROS FREITAS PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, o que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Assim, não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). Nesse sentido: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2719970 - RJ (2024/0303409-0) EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VALIDADE RECONHECIDA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MATHEUS ALEXANDRE DO ROSARIO FERREIRA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 724): APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. MECANISMO FRAUDULENTO CONHECIDO COMO "PIRÂMIDE FINANCEIRA". PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS, GOLD ASSISTÊNCIA PESSOAL EIRELI E RONIEL CARDOSO DOS SANTOS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUÍREM OS VALORES REPASSADOS VIA CONTRATO, NO VALOR DE R$ 29.856,73 (VINTE E NOVE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), E A PAGAREM O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM RELAÇÃO AO BANCO SANTANDER S. A. COM QUEM O CONSUMIDOR CONTRATOU LEGALMENTE O EMPRÉSTIMO. ACERTO DO JULGADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO FRAUDULENTO POSTERIOR. RECURSO DO CONSUMIDOR NÃO PROVIDO. 1. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 2. Em relação ao instrumento particular de cessão de crédito firmado entre o Autor Apelante e a primeira Ré GOLD ASSISTÊNCIA PESSOAL EIRELI, constitui fato público e notório, objeto, inclusive, de investigação criminal, tratar-se de uma fraude chamada "pirâmide financeira", na qual o fraudador promete à vítima a aquisição de valores a título de investimento, na medida em que ela repasse valores para a sua efetivação, mas que, ao final, causa prejuízos de toda ordem. 3. A atitude antijurídica dos Réus deve ser veementemente combatida pelo Judiciário, para que o oferecimento do crédito, indispensável nos dias atuais, possa se dar de maneira mais segura e com qualidade, sendo certo que situações, como a ora narrada, geram tensão, ansiedade e angústia ao consumidor, desequilibrando o seu estado emocional. Houve, sem dúvida alguma, ofensa ao sistema protetivo vigente, que prima pelos Princípios da Transparência Máxima e da Boa-fé Objetiva. ilegalidade, má-fé e abusividade, ou seja, abuso de direito em detrimento do consumidor Apelante, parte vulnerável na relação jurídica de direito material, a quem deve ser assegurada existência digna, a qual, além de constituir um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, é também fim da ordem econômica (art. 1º, III e 170, CF). 4. Por outro lado, com relação ao terceiro Réu, ou seja, BANCO SANTANDER S. A., embora a insatisfação do Autor, ora Apelante, não há como lhe imputar qualquer responsabilidade, como muito bem decidiu o julgador, pois, dos documentos constantes dos autos, não há comprovação ou indício de envolvimento nos atos fraudulentos perpetrados pela primeira Ré, havendo informações descritas na inicial de que o Autor celebrou contrato de empréstimo, por livre e espontânea vontade, como também, livremente, contratou investimento financeiro, transferindo os valores a terceiros, que não possuem qualquer relação jurídica ou comercial com a instituição financeira, inexistindo prova de que a empresa GOLD ASSISTÊNCIA PESSOAL EIRELI seja correspondente bancária do Banco Santander. 5. Recurso conhecido, mas não provido. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo Autor Apelante de 10% (dez por cento), para 12% (doze por cento), sobre o valor da causa, tendo em vista o trabalho adicional realizado pelo patrono do Banco Apelado em grau de recurso, em especial o oferecimento das contrarrazões do index 687-689. Gratuidade de justiça deferida nos autos. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls.753-761). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 6º, 369, 429, II do Código de Processo Civil e do artigo 422 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que é obrigatoriedade das instituições financeiras de comprovar a autenticidade do contrato de empréstimo quando este for questionado em juízo, conforme entendimento firmado no Tema n. 1061 do STJ. Sustenta que o Banco Santander S.A. não comprovou a autenticidade do contrato impugnado, o que deveria culminar na sua condenação solidária às obrigações impostas em sentença (fls. 766-767). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls.772-775). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 778-783), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fl.805-808). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que em relação à apontada ofensa aos arts. 6º, 369, 429, II do CPC e art. 422 do Código Civil, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmulas n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à demonstração de que o autor celebrou o contrato de empréstimo por livre e espontânea vontade e transferiu os valores a terceiros, que não possuem qualquer relação jurídica ou comercial com a instituição financeira, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito, mutatis mutandis, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VALIDADE RECONHECIDA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. 2. O STJ consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação a resoluções, instruções normativas, portarias, circulares, regulamentos ou regimentos internos dos Tribunais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "Lei Federal", constante da alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3. No caso, o Tribunal de origem entendeu que a instituição financeira demonstrou a efetiva contratação de empréstimo bancário, tendo em vista a existência de inúmeras provas nos autos. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria, portanto, a análise do contexto fático-probatório, o que é inviável nesta instância especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.789.124/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) Ademais, diante de tais premissas, inaplicável o Tema repetitivo 1.061/STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).", pois as circunstâncias delineadas no acórdão recorrido demandariam a necessária revisão dos fatos e provas, o que é inviável pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de maio de 2025. Ministro Humberto Martins Relator (AREsp n. 2.719.970, Ministro Humberto Martins, DJEN de 27/05/2025.)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. 3. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.061. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que não configura cerceamento de defesa o julga mento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 1.1. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção de perícia, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, para assim acolher a pretensão recursal nos moldes em que pretendido acerca do ônus da prova, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso de revaloração de provas. 2.1. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3. Quanto à alegação de que o Tribunal estadual não teria observado o disposto no Tema 1.061 desta Corte, referente ao REsp n. 1.846.649/MA, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, verifica-se que o acórdão estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, uma vez que, na hipótese, concluiu pela validade do negócio jurídico celebrado entre as partes por outros meios de provas, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto/implícito. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.364.794/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) ""AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018)" "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR QUE FORNECEU O CARTÃO BANCÁRIO E A SENHA A TERCEIRO MEDIANTE PRÁTICA DE ESTELIONATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. [...] 2. A eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12/9/2011). 3. No caso, após acurada análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o Tribunal estadual concluiu que o recorrente foi vítima de golpe perpetrado por estelionatário que se valeu da sua confiança para tomar posse do cartão de crédito e de sua senha, de uso pessoal e intransferível, para efetuar os saques, subsumindo a hipótese, portanto, à exceção prevista no § 3º do art. 14 do CDC, no sentido de que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. A revisão do julgado com o consequente acolhimento da tese recursal a fim de reconhecer a existência de falha na prestação do serviço pelo recorrido, demandaria o revolvimento das premissas fáticas delineadas nos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.914.255/AL, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021.)" À vista do exposto, em estrita observância ao artigo 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente

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