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"1005370-41.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1005370-41.2022.8.26.0302"

Igor Quintanilha Gomes Marins e outros x Unimed De Campos Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 321688896

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801262-31.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IGOR QUINTANILHA GOMES MARINS IRINEU PAES MARINS MARIA CLARA QUINTANILHA GOMES MARINS RENATA QUINTANILHA GOMES MARINS

Polo Passivo:

UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

LEANDRO ZANDONADI BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER LYRA DA CONCEICAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0801262-31.2025.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRINEU PAES MARINS, RENATA QUINTANILHA GOMES MARINS, IGOR QUINTANILHA GOMES MARINS, MARIA CLARA QUINTANILHA GOMES MARINS RÉU: UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a um breve resumo da demanda. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por IRINEU PAES MARINS, RENATA QUINTANILHA GOMES MARINS, IGOR QUINTANILHA GOMES MARINS e MARIA CLARA QUINTANILHA GOMES MARINS em face de UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, onde os autores relatam que, por dificuldades financeiras decorrentes dos sucessivos reajustes do plano de saúde coletivo por adesão (UNIPLAN RJ/03 – ESPECIAL), requereram à ré a migração (downgrade) para o plano UNIPLAN/RJ 03 BÁSICO, com valor de mensalidade inferior, a fim de manter o benefício. Sobreveio negativa da ré, que alegou ausência de possibilidade de modificações no plano contratado, situação que teria imposto aos autores grave ônus financeiro e risco de descontinuidade de cobertura. O autor alega, em síntese, que a recusa da ré em processar o downgrade forçou situação de desvantagem excessiva, sob ameaça de rescisão contratual por incapacidade financeira de arcar com a mensalidade vigente. Pede tutela provisória para compelir a ré ao downgrade, indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para cada autor. A UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em sua contestação, aduz as preliminares de: a) inadmissibilidade de denunciação da lide, por entender que eventual litisconsórcio com o sindicato estipulante esbarraria na vedação do rito do Juizado Especial; b) ilegitimidade passiva, por apontar que a relação contratual se dá entre os autores e o sindicato, cabendo a este a administração do benefício. No mérito, sustenta ter agido em estrito cumprimento contratual, alegando a indisponibilidade do plano pretendido, e que não há qualquer lesão extrapatrimonial a ser indenizada, requerendo a total improcedência dos pedidos. É o breve resumo dos fatos. Passo a decidir. Inicialmente, há de se enfrentar as duas preliminares arguidas pela ré. A primeira refere-se à inadmissibilidade de denunciação da lide no rito do Juizado Especial. O artigo 10 da Lei 9.099/95 é categórico ao vedar a formação de litisconsórcio ativo ou passivo necessário, destacando que a denunciação da lide ou o chamamento ao processo não são permitidos, diante da busca pela celeridade e simplicidade processual. No entanto, a análise dos autos evidencia que não se vislumbra pedido incidental de denunciação formal nestes autos, mas sim questão acerca de eventual necessidade de inclusão do sindicato estipulante do contrato coletivo. Não há, pois, incidência do art. 10 em sua literalidade ou óbice à continuidade da demanda. A discussão reside na definição da legitimidade passiva para o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de plano de saúde, que envolve prestação de assistência médica e cuja regulação e execução é de responsabilidade da operadora. Assim, a preliminar é rejeitada. Outra preliminar diz respeito à ilegitimidade passiva da operadora, sob o argumento de que eventual alteração contratual dependeria de ato do sindicato estipulante. No entanto, não há razão para acolhê-la. A legitimidade para responder por obrigações resultantes do contrato de plano de saúde, mesmo nas modalidades coletivas por adesão, é da operadora, responsável regulatória e juridicamente pela execução do serviço, inclusive no que se refere a trocas ou readequações de produto dentro da mesma carteira. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a operadora de plano de saúde é parte legítima para responder a demandas relativas à execução do contrato e à prestação do serviço (Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.”). Ainda, é da operadora o dever de adequar a prestação do serviço às necessidades dos beneficiários, inclusive quanto à manutenção do vínculo por meio de planos compatíveis com a capacidade financeira destes, sem que isso represente necessidade de inclusão do estipulante como litisconsorte, já que não se discute ato de gestão ou admissão de beneficiários, mas sim a possibilidade de migração entre planos da mesma carteira e operadora. Rejeito, portanto, também a segunda preliminar. Com as preliminares devidamente enfrentadas e rejeitadas, passo ao mérito. O centro da controvérsia está na recusa injustificada da operadora de plano de saúde em permitir a migração dos autores para categoria inferior do próprio plano (downgrade), medida justificada pelos autores como necessária à manutenção do vínculo privado em razão de dificuldades financeiras que tornam insustentável a permanência no plano mais oneroso. Para análise da licitude ou abusividade da conduta da ré, impõe-se a observância do conjunto normativo vigente, da função social do contrato e dos princípios consumeristas. A relação estabelecida é de consumo, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC, com o entendimento consolidado da Súmula 608 do STJ de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. A recusa à migração configura verdadeira restrição a direito fundamental do consumidor à revisão e adequação do contrato, especialmente quando não demonstrado pela operadora qualquer prejuízo técnico, atuarial ou regulatório à redução da cobertura, que se converte em contraprestação menor para serviços de menor valor. O artigo 51, IV e §1º do CDC, prevê que são nulas de pleno direito as cláusulas que imponham desvantagem exagerada, restrinjam direitos inerentes à natureza do contrato ou que imponham ônus manifestamente excessivo ao consumidor, presunção que facilmente se verifica no caso em que a permanência em faixa superior inviabiliza o sustento e a cobertura da assistência suplementar. Ademais, a jurisprudência pátria já se ocupou diversas vezes do tema, reconhecendo como abusivas as negativas imotivadas ou desproporcionais de redução da cobertura (downgrade) dentro da própria operadora, justamente por violarem o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva, especialmente quando não há qualquer prejuízo econômico ou atuarial à empresa e quando o consumidor apenas busca ajustar sua realidade à sua capacidade contributiva. Tais parâmetros se encontram não só no CDC, mas também em orientações normativas da ANS – em especial as Resoluções 254/2011 e 438/2018, que expressamente autorizam a migração e portabilidade com preservação dos direitos conexos, nos termos de seu art. 13 e demais dispositivos. Nesse prisma, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. 'DOWNGRADE'. Autor pretende compelir a ré a aceitar a sua migração para plano de saúde de categoria inferior ao que possui atualmente. Sentença de procedência. Apelo da ré. A portabilidade visa isentar do cumprimento de carências e cobertura parcial temporária aquele que já as tinha cumprido em plano anterior, não havendo critério diferenciador relevante entre migração para plano superior ('upgrade') ou para categoria inferior ('downgrade'). Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS que elenca os requisitos para realização da portabilidade. Direito do consumidor à migração entre os planos sem cumprimento de novas carências que não pode ser obstado por cláusula abusiva imposta em contrato de adesão. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AC: 10912347620198260100 SP 1091234-76.2019.8.26.0100, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 08/04/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2021). Outro julgado do mesmo Estado reforça: "SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO EMPRESARIAL. PRETENDIDA MIGRAÇÃO PARA PLANO DE CATEGORIA INFERIOR. PORTABILIDADE, INCLUSIVE DE CARÊNCIAS, QUE SE ENCONTRA REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018 DA ANS, APLICÁVEL INCLUSIVE A CONTRATOS COLETIVOS, COMO NA HIPÓTESE. PRETENSÃO DO DEMANDANTE QUE PREENCHE A TOTALIDADE DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA REFERIDA RESOLUÇÃO NORMATIVA. VEDAÇÃO ORIGINALMENTE INSERIDA EM CLÁUSULA CONTRATUAL, ADEMAIS, QUE NÃO MAIS PODE SUBSISTIR, A PARTIR DO ADVENTO DA RN 438/2018 DA ANS. OBSERVAÇÃO, POR FIM, DE QUE A EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA SÓ DEVERÁ OCORRER CASO O PLANO DE DESTINO APRESENTE NOVAS COBERTURAS, NÃO PREVISTAS NAQUELE DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DE REFERIDA RESOLUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1019138- 91.2021.8.26.0068; Relator(a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também reconhece: "APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PARA OUTRO DE CATEGORIA INFERIOR, EM VIRTUDE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. DOWNGRADE. NEGATIVA IMOTIVADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. ART. 337, XI, DO CPC. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ART. 51, IV, § 1º, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM A READEQUAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS." (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01347691020188190001, Relator.: Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO, Data de Julgamento: 18/11/2021, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021). Tais precedentes são reiteradamente confirmados, inclusive com expressa menção à abusividade de cláusula contratual que impossibilita a migração por downgrade, por representar desvantagem excessiva ao consumidor e violação aos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, equilíbrio contratual e Súmula nº 608 do STJ, destacando: "Plano de saúde. 'Downgrade'. Autor que pretende compelir a ré a aceitar alteração de seu plano de saúde para categoria inferior. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva repelida. Direito do consumidor à alteração da categoria do mesmo planos de saúde (downgrade), sem cumprimento de novas carências, que não pode ser obstado, por violar a função social do contrato. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1005370-96.2022 .8.26.0704 São Paulo, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 18/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024). Sob a ótica doutrinária, vale destacar o magistério de Cláudia Lima Marques, que ao se debruçar sobre contratos de plano de saúde, ensina serem inadmissíveis cláusulas que imponham limitações que levem à ruptura do equilíbrio contratual, devendo sempre ser permitidas adaptações que preservem a adimplência do consumidor e a continuidade do serviço essencial (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 8ª ed. São Paulo: RT, 2022). Por seu turno, Nelson Rosenvald afirma que a função social do contrato deve assegurar soluções adaptativas que permitam ao consumidor acompanhar sua condição econômica, garantido o acesso e a manutenção dos serviços de saúde, sob pena de o contrato perder sua razão de ser e violar a dignidade humana (ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves de. Teoria Geral dos Contratos, 2024). Frise-se, por fim, que a distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II do CPC, bem como pela possibilidade de inversão prevista no art. 6º, VIII do CDC, permanece com a ré no sentido de demonstrar eventual impossibilidade regulatória, técnica ou atuarial, inexistente nos autos. Assim, constatados todos os elementos do direito e não havendo qualquer óbice objetivo, impõe-se a procedência do pedido de obrigação de fazer, permitindo-se a migração ao plano de menor valor, observado o portfólio de produtos efetivamente existentes e sem imposição de novas carências relativas às coberturas já adquiridas. Quanto ao pedido de restituição de valores, é importante ressaltar: a ré nunca foi condenada ou sequer advertida, até a presente sentença, a promover de imediato o downgrade. Os valores pagos pelos autores referem-se ao plano que livremente mantiveram ativo, recebendo cobertura contratada até decisão judicial que eventualmente imponha novo regime. Ausente qualquer cobrança indevida ou serviço não prestado, não há que se falar em repetição ou restituição de valores, pois os serviços de assistência médica do plano original foram integralmente disponibilizados aos beneficiários. Por outro lado, com relação ao pedido de danos morais, entendo que, embora a conduta da ré seja abusiva e deva ter o regramento judicial imposto, não restou caracterizado abalo, humilhação, sofrimento psicológico ou exposição a situações vexatórias que tivessem extrapolado o mero aborrecimento cotidiano, em linha com a firme jurisprudência do STJ e compromissos com a higidez e razoabilidade do direito de reparação extrapatrimonial. Assim, não há que se falar em condenação por danos morais no caso concreto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEos pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré a promover, no prazo de 10 (dez) dias, o downgrade do plano de saúde dos autores IRINEU PAES MARINS, RENATA QUINTANILHA GOMES MARINS, IGOR QUINTANILHA GOMES MARINS e MARIA CLARA QUINTANILHA GOMES MARINS para a categoria UNIPLAN/RJ 03 BÁSICO, ou, caso esta não esteja disponível, para outra categoria de plano inferior que esteja efetivamente disponível na carteira de produtos da ré, de acordo com a livre escolha dos autores dentro das opções ofertadas, com a consequente redução da mensalidade, vedada a imposição de novas carências relativas às coberturas já cumpridas, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), limitados, incialmente, a 30 dias. Noutro giro, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Ficam as partes intimadas de que a sentença poderá ser objeto de recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a partir do dia útil seguinte. Com a intimação da sentença, fica também a Parte Ré intimada de que deverá efetuar o pagamento em 15 (quinze) dia A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO– se foi condenada a pagar quantia certa –, na forma do art. 52, III, da lei 9099/95, sob pena de, iniciada a execução, incidir a multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica a parte Autora intimada a informar os dados bancáriospara a confecção de eventual mandado de pagamento. Caso haja pagamento espontâneo no prazo legal, EXPEÇA-SE mandado de pagamento em favor do credor. Em se tratando de honorários advocatícios, caso requeridos em separado, deverá o advogado comprovar previamente o pagamento das custasdevidas conforme Aviso CGJ nº 1641/2014. Em seguida, feito o recolhimento, expeça-se Mandado de Pagamento em relação aos honorários, se houver. O termo inicial para interposição de recurso é a data de leitura para sentença, caso a sentença seja liberada nos autos até a referida data, ainda que haja publicação posterior. Não havendo designação de data de leitura de sentença ou caso a sentença seja disponibilizada após a referida data, o prazo recursal inicia-se com a publicação da sentença. Ultimadas as providências legais e nada sendo requerido em 05 dias após a expedição do mandado de pagamento, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE EM DEFINITIVO. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 7 de julho de 2025. LUIS AUGUSTO TUON Juiz Titular

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Resultados para o tribunal: TJRJ

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Igor Quintanilha Gomes Marins e outros x Unimed De Campos Cooperativa De Trabalho Medico