Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1008269-37.2022.8.26.0229"

Marcus Vinicius Barreto Siqueira x Alessandra Santos De Araujo De Azevedo Siqueira

ID: 279609578

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Niterói- Cartório da 1ª Vara de Família Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0004681-02.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS BARRETO SIQUEIRA

Polo Passivo:

ALESSANDRA SANTOS DE ARAUJO DE AZEVEDO SIQUEIRA

Sentença

Advogados:

JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA

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SARITA MONTEIRO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc./r/nMarcus Vinícius Barreto Siqueira ajuizou ação para exigir contas de Andressa Santos de Araújo de Azevedo Siqueira, alegando, em síntese, que: a) a ré é inventariante dos bens deixados… Vistos, etc./r/nMarcus Vinícius Barreto Siqueira ajuizou ação para exigir contas de Andressa Santos de Araújo de Azevedo Siqueira, alegando, em síntese, que: a) a ré é inventariante dos bens deixados por falecimento de Nilo Sergio de Azevedo Siqueira, na condição de cônjuge supérstite; b) a ré está responsável pela administração dos bens do espólio e do recebimento dos alugueres dos imóveis existentes; c) apesar do recebimento de tais valores, não em honrando com o pagamento dos impostos atinentes aos imóveis, que já se encontram com dívidas; d) como os bens do espólio possuem condições de suprir as despesas decorrentes, deverá a ré prestar contas de sua administração dos seguintes imóveis: 1. Apartamento 1603 Da Rua Coronel Paulo De Malta Resende 175 - Barra Da Tijuca; 2. Apartamento 601 Da Rua Herotides De Oliveira 105 Icaraí, Niterói RJ; 3. Apartamento 1401 Da Rua Otávio Carneiro 32 - Icaraí, Niterói RJ; 4. Apartamento 101 Da Rua Euclides Faria 119 - Ramos RJ; 5. Imóvel Residencial Situado Na Travessa Curindiba De Carvalho, Casa 56 Centro Macaé RJ, e sua correspondente fração ideal 1/3; 6. Lote De Terreno Localizado Na Rua Prof. Álvaro Caetano 31 Da Quadra 83-A, Camboinhas, Niterói, Rj; 7. Loja Localizada Na Rua Da Conceição 95 - Loja 101 - Centro Niterói - RJ; 8. Loja Localizada Na Estrada Francisco Da Cruz Nunes 8205 Loja 107 Itaipu - Niterói - RJ; 9. Loja Localizada No Shopping Citta América. Avenida Das Américas, 700 Loja 103N - Bloco 8, Barra Da Tijuca./r/nInicial e documentos às fls. 02/30./r/nDespacho às fls. 34./r/nDecisão às fls. 68./r/nDespacho às fls. 78./r/nInexistência de atuação do MP às fls. 82./r/nDespacho às fls. 85./r/nContestação e documentos às fls. 101/197, aduzindo, em resumo, que: a) o espólio se encontrava em dívidas, por culpa do autor; b) as dívidas estão sendo saldadas, como a exemplo do imóvel da Rua Octavio Carneiro, conforme declaração e quitação da administradora; c) a arrecadação, movimentação e pagamento das contas do espólio é realizado na conta aberta pela inventariante, de sua titularidade sendo ela assim classificada: BANCO BRADESCO de nº 1008269-2, agência nº 0543, de titularidade de ALESSANDRA SANTOS DE ARAÚJO AZEVEDO SIQUEIRA - CPF/MF nº 037.399.527-09; d) anexa a esta peça a movimentação da conta, com recebíveis e pagamentos, bem como quitação dos encargos condominiais./r/nDespacho às fls. 199./r/nManifestação do autor às fls. 206/210./r/nRelatados, decido./r/nCuida-se de ação de Exigir de Contas dos valores recebidos e despesas realizadas, relativamente aos bens deixados por falecimento de Nilo Sergio de Azevedo Siqueira e que estão sob a administração da ré, na condição de inventariante./r/nNa forma do que dispõe nossa legislação processual civil, o inventariante, como administrador dos bens do espólio, tem o dever de prestar contas aos herdeiros sobre as despesas e recebíveis do espólio até que seja realizada a partilha, garantindo a boa administração e a justa divisão dos valores./r/nA ré foi nomeada inventariante nos autos do processo de inventário n º 56760-26.2021.8.19.0002, em 27/05/2022, que se encontra tramitando por este mesmo Juízo e em apenso a presente lide. Apresentada as primeiras declarações, fora informado ao Juízo a conta aberta para administração dos valores do espólio, estando o processo em fase de avaliação dos bens./r/n Instada a apresentar as contas de sua administração, a ré trouxe aos autos os documentos de fls. 107/197, questionado pela parte autora, demonstrando que os valores estão sendo empregados de forma correta./r/nVale dizer, como afirmado no processo de inventário, que a partilha é meramente matemática e eventual recurso recebido e não repassado pela inventariante, poderá ser cobrado após o término da administração, ou até mesmo sobrepartilhar os bens não trazidos a colação./r/nTorna-se relevante, ainda, consignar que, apresentadas as contas, o autor não as impugnou dentro do prazo, já que peticionou 01 mês após a decisão de fls. 199, o que pressupõe que com ela concordou, até porque sua manifestação intempestiva de fls. 206/210, nada trouxe de novo, a dar ensejo ao não acolhimento das contas./r/nPelo exposto tenho como boas as contas prestadas quando da administração dos bens do espólio de Nilo Sergio de Azevedo Siqueira pela inventariante até esta data./r/nP.R.I. Custas na forma da Lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nNiterói, 15 de maio de 2025./r/nSIMONE RAMAHO NOVAES/r/nJuíza de Direito.

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