Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1031867-31.2023.8.26.0602"

Liane De Araujo Pantoja Bernardes x Tim S A

ID: 308705053

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823309-67.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIANE DE ARAUJO PANTOJA BERNARDES

Polo Passivo:

TIM S A

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIANE DE ARAUJO PANTOJA BERNARDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0823309-67.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIANE DE ARAUJO PANTOJA BERNARDES RÉU: TIM S A Processo nº 0823309-67.2023.8.19.0208 1) RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por LIANE DE ARAUJO PANTOJA BERNARDES em face de TIM S.A. Em breve síntese, narra a parte autora que há meses vem recebendo ligações com ofertas de produtos e serviços não solicitadas de forma excessiva da parte requerida, sendo até mesmo várias durante o dia por meio de números diferentes. Narra, ainda, que tais ligações tem o intuito de oferecer planos telefônicos, sendo que pediu diversas vezes para que não ligassem, pois não é do seu interesse contratar serviços telefônicos no momento, tendo em vista que tem um plano em outro estado com a ré. Por fim, narra que o telefone era de uso de trabalho de um escritório de advocacia, e que as ligações estavam atrapalhando os serviços, tendo que colocar o telefone em modo avião para conseguir trabalhar, mas que acabava não atendendo os seus clientes devido ao telefone ficar em modo avião. Pede a concessão de tutela de urgência para determinar a ré a cessar as chamadas com ofertas de produtos e serviços e a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão de concessão da gratuidade de justiça e de deferimento da tutela de urgência – id. 76999851. Em contestação (id. 85461218), sustenta a parte ré preliminar de inexistência de interesse processual. No mérito, sustenta inexistência de ato ilícito praticado e a denunciação da lide às empresas terceiras. Por fim, sustenta a inexistência de danos morais a serem indenizados. Réplica – id. 85582406. Manifestação da parte ré em provas – id. 125884832. Manifestação da parte autora pelo julgamento antecipado do mérito – id. 126099712. Decisão de saneamento – id. 152216651. É o breve relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO A preliminar apresentada pela ré em contestação foi devidamente afastada por meio da decisão de saneamento de id. 152216651, considerando a desnecessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as imprescindíveis condições da ação, ausente qualquer vício que possa macular o feito, passo ao mérito da demanda. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a parte autora enquadrada no conceito de “consumidor” e a parte ré enquadrada no conceito de “fornecedor”, conforme dispõe os art. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se, ainda, que a aplicação das normas consumeristas também é necessária pela indubitável vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, em que a fonte da obrigação contratual não é, necessariamente, a autonomia da vontade. No que tange à matéria que permeia o caso, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, trouxe o entendimento de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, com alicerce na teoria do risco do empreendimento, sendo certo, portanto, que estes respondem independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à atividade exercida. Assim, a denunciação da lide e o chamamento ao processo requeridos em contestação devem ser rejeitados, limitando a análise à possível imputação de responsabilidade à ré frente aos fatos narrados e, consequentemente, procedência ou improcedência da ação. Em análise às provas acostadas aos feito, verifico que a parte ré se desincumbiu do encargo determinado pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil, pois trouxe fato impeditivo do direito alegado pela parte autora, consistente em causa de excludente de responsabilidade de fato de terceiro, previsto no artigo 14, §3, inciso II do CDC. A parte ré por meio das consultas anexadas no id. 85461224 demonstrou que não se tratam de ligações efetuadas por seus prepostos, mas sim por empresas terceirizadas, não parceiras, que utilizando seu nome tentam efetuar a venda de produtos para enriquecimento de base de dados. Ademais, a parte ré demonstra postura ativa no combate aos fatos narrados tendo ajuizado ações contra as empresas que efetuam as chamadas para autora: Vpk Telecom Serviços de Telecomunicações (1026241-31.2023.8.26.0602 - TJSP), Infinitus (1093968-58.2023.8.26.0100 – TJSP) e Foco Sistemas de Telecomunicações Ltda (1011368-53.2023.8.26.0011 – TJSP). Portanto, imputar responsabilidade à ré por fatos realizados por terceiros viola o próprio teor da norma de proteção e defesa do consumidor, uma vez que há expressa exoneração de responsabilidade quando o fato ocorrido derivar de conduta de terceiro devidamente comprovada. Por sua vez, a parte autora não se desincumbiu minimamente do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC/2015, tendo em vista que não demonstrou que os números que efetuam as ligações pertencem efetivamente à ré, incidindo, portanto, o disposto no verbete sumular nº 330 deste tribunal, in verbis: Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Em sentido semelhante decidiu o TJRJ: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TELEMARKETING. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Em que pese a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor, não está a parte consumidora isenta de comprovar os fatos mínimos constitutivos do seu direito. Autor alega que passou a receber várias ligações do réu oferecendo seus serviços. Entretanto, não há nenhuma prova de que tal fato tenha ocorrido. Os prints juntados demonstram apenas o recebimento de ligações de diversos números. Não há nenhuma prova, mínima que seja, de que os números que efetuaram as ligações pertencem ao réu e nem de que as ligações foram todas realizadas para o número de telefone do autor. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0032547-06.2019.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 21/06/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Assim, existindo causa excludente de responsabilidade devidamente demonstrada não há que se falar em obrigação a ser imputada e, consequentemente, em dano moral a ser indenizado. É como decido. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. REVOGO a tutela de urgência deferida no id. 76999851. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça deferida nos autos. Preclusas as instâncias recursais, em nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se às diligências legais cabíveis e arquive-se. Interposto o respectivo recurso, nos termos do art. 255, XXII, do Código de Normas da CJG-TJRJ, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade e o devido recolhimento das custas, intimando o apelante para providenciar a regularização destas, em caso de insuficiência ou falta de recolhimento, na forma do artigo 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ou a parte apelada para apresentar contrarrazões, em caso de correção ou de desnecessidade de recolhimento. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões à apelação interposta, deverá o cartório, independentemente de nova conclusão e por ato ordinário, CERTIFICAR a tempestividade, remetendo-se de imediato o respectivo processo ao Tribunal de Justiça para julgamento de apelação interposta nos autos (art. 255, XXIII, do Código de Normas da CJG-TJRJ). Publique-se. Registre-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 21 de junho de 2025. RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Grupo de Sentença

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