Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1036325-79.2022.8.26.0100"

Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 320779844

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0088652-19.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Sentença

Advogados:

JULIANA SILVA PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação monitória ajuizada por instituição administradora de fundos de investimento, INTRADER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, que busca o recebimento da quantia de … Trata-se de ação monitória ajuizada por instituição administradora de fundos de investimento, INTRADER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, que busca o recebimento da quantia de R$ 123.622,24, referente a serviços prestados ao CADENCE SALTON FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO, cuja única cotista é ÍNDICO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO. A autora alega que, embora tenha executado regularmente os serviços de administração do fundo, não recebeu a remuneração prevista no regulamento, especialmente pelos serviços prestados até o seu encerramento, ocorrido em 11/10/2018. Diante da extinção do fundo e da ausência de previsão no regulamento quanto à limitação da responsabilidade do cotista, a autora direciona a cobrança à ré, única cotista, com base na responsabilidade prevista na Instrução CVM nº 555/14 e nos arts. 1.368-C a 1.368-F do Código Civil, os quais estabelecem a natureza jurídica dos fundos de investimento como condomínios especiais, admitindo a responsabilização dos cotistas, salvo previsão em contrário. Como não dispõe de título executivo extrajudicial, a autora propõe a presente ação com fundamento no art. 700 do CPC, apresentando prova escrita do crédito, consubstanciada no regulamento do fundo, e requer a citação da ré para pagamento do valor pleiteado ou apresentação de embargos monitórios. Instruem a inicial documentos às fls. 17/85. Decretado segredo de justiça e determinada a expedição de mandado monitório à fl. 101. Embargos Monitórios oferecidos tempestivamente e instruída com documentos, às fls. 216/235. Alega a embargante que não era a administradora do Fundo Índico à época da suposta inadimplência do Fundo Cadence Salton ¿ ocorrido antes de 11/10/2018 ¿, tendo assumido a administração do Fundo Índico apenas em 30/06/2021, conforme documentação anexa. Alega que a responsabilidade por eventual débito anterior recai exclusivamente sobre a antiga administradora, BEM DTVM, não havendo, portanto, fundamento jurídico para sua inclusão no polo passivo da ação. Defende, ainda, que jamais foi notificada da existência da dívida ora cobrada, tampouco houve qualquer reconhecimento ou assunção voluntária da obrigação. Ressalta que, quando assumiu a administração, não havia qualquer provisionamento de passivo na carteira do Fundo Índico referente à suposta dívida com a autora, fato que, segundo argumenta, confirma a inexistência de ciência ou responsabilidade da FRAM Capital sobre o débito. Ao final, requer: (i) o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito; (ii) caso superada a preliminar, o julgamento de procedência dos embargos para afastar a cobrança; e (iii) a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Impugnação aos Embargos Monitórios às fls. 286, ratificando os fatos e as teses constantes da exordial. Acrescenta que prestou serviços de administração ao Fundo de Investimento Multimercado Cadence Salton, do qual a Embargante era a única cotista, e que não recebeu a remuneração pactuada desde 02/01/2018, mesmo após tentativas administrativas de cobrança. Sustenta a legitimidade passiva da Embargante, destacando que, com o encerramento do Fundo em 11/10/2018, a responsabilidade pelo débito recai sobre o cotista, conforme previsão expressa no regulamento do Fundo. Rebate a alegação de desconhecimento da dívida, demonstrando que houve notificação extrajudicial. Alega ainda que, embora a atual administradora do Fundo Índico (Embargante) tenha assumido a gestão após o fato gerador da dívida, a ausência de previsão no regulamento quanto à limitação da responsabilidade dos cotistas torna estes solidariamente responsáveis pelos débitos do Fundo, nos termos do artigo 15 da Instrução CVM nº 555. Ao final, requer a total improcedência dos embargos monitórios e que todas as publicações sejam dirigidas à procuradora indicada nos autos. Não foram produzidas outras provas, estando o feito maduro para julgamento, na forma do artigo 355, I, do NCPC. Relatado, decido. Cuida-se de ação monitória ajuizada por INTRADER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., na qualidade de administradora do CADENCE SALTON FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO, contra o ÍNDICO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO, cotista único daquele fundo, visando ao recebimento da quantia de R$ 123.622,24, referente a valores devidos pela prestação de serviços de administração até o encerramento do fundo em 11/10/2018. A parte ré apresentou Embargos Monitórios, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva e ausência de ciência ou responsabilidade pela dívida, argumentando que assumiu a administração do Fundo Índico apenas em 2021, após os fatos geradores do débito. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, tendo em vista que, pela teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser dar com base nas afirmações em tese feitas pela parte autora, sendo que a análise quanto à responsabilidade imputada à ré deve se dar no plano do mérito. Além disso, o polo passivo da demanda deve ser ocupado pelo cotista único do fundo devedor, e não pela administradora do fundo cotista. O fundo de investimento possui natureza jurídica de condomínio especial, conforme previsão dos arts. 1.368-C a 1.368-F do Código Civil, e é assente o entendimento de que os cotistas respondem pelas obrigações do fundo nos limites estabelecidos em sua regulamentação. Com efeito, a autora/embargada demonstrou a existência do crédito por meio de documentos idôneos (fl. 43/85), notadamente o regulamento do fundo e a comprovação da prestação dos serviços de administração, os quais não foram questionados, não tendo a parte ré comprovado a quitação, ônus do qual caberia desincumbir-se (art. 373, II, CPC). O fundo foi extinto com patrimônio líquido negativo, situação que evidencia a insuficiência de recursos para saldar os passivos, autorizando a responsabilização do cotista único, ora réu. A Instrução CVM nº 555/2014, em seu art. 15, dispõe: ¿O fundo responde por quaisquer obrigações legais ou contratuais assumidas em seu nome e os cotistas respondem por obrigações do fundo até o limite do valor de suas cotas, salvo disposição diversa prevista no regulamento.¿ No presente caso, restou demonstrado que o regulamento do fundo Cadence Salton não previa cláusula de limitação de responsabilidade dos cotistas, mas, ao contrário, dispunha expressamente sobre a responsabilidade do cotista (fls. 44/71), o que, por consequência, atrai a sua responsabilidade integral e solidária. A propósito: Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1047189-79.2022.8.26.0100 São Paulo. Acórdão publicado em 16/05/2023 Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO. Ação ajuizada pela administradora em face do investidor, na impossibilidade de se direcionar a cobrança ao fundo já encerrado. Pedido procedente em primeiro grau. Inconformismo. RESPONSABILIDADE DO INVESTIDOR. Inteligência dos arts. 1.368-C , § 2º e 1.368-D , inciso I, ambos do Código Civil e do art. 15 da CVM 555. O regulamento do fundo não prevê a limitação de responsabilidade dos investidores. Norma emitida pelo órgão regulatório que estabelece a responsabilidade dos cotistas por eventual patrimônio negativo do fundo, o qual foi encerrado sem que houvesse recursos suficientes para liquidação de todos os débitos. Uma vez que o apelante exigiu o imediato encerramento do fundo, comprometendo-se a quitar o passivo, e não havendo controvérsia quanto à existência e valor da dívida, deve ser mantida a r. decisão de primeiro grau. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1077125-18.2023.8.26.0100 São Paulo (...) A ré, como cotista única, é responsável pelo patrimônio líquido negativo do fundo, conforme art. 15 da Instrução CVM nº 555/2014. 4. A apelada cumpriu seus deveres fiduciários, adotando medidas para mitigar prejuízos e informando a apelante sobre as consequências de suas decisões. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A cotista única é responsável pelo passivo do fundo no momento da liquidação. 2. A administradora cumpriu seus deveres fiduciários, não havendo falha no planejamento financeiro. 3. Não há configuração da figura improbus litigator. Legislação Citada: Código de Processo Civil , art. 489 , § 1º ; art. 80 ; art. 81; art. 1.026 , § 2º. Código Civil , art. 1.368-D , § 2º. Instrução CVM nº 555/2014, art. 15, art. 94 , § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.059. Vale mencionar que, com a revogação da Instrução CVM nº 555/2014, passou a viger a Resolução CVM nº 175/2022, atualmente aplicável às relações jurídicas envolvendo fundos de investimento. A referida norma, em seu art. 19, prevê expressamente que: ¿Os cotistas respondem por obrigações legais ou contratuais do fundo até o limite do valor de suas cotas, salvo disposição diversa no regulamento.¿ Tal previsão reforça o entendimento anterior já consagrado pela Instrução CVM nº 555/2014 e reafirma que a limitação da responsabilidade do cotista não é automática, devendo constar expressamente no regulamento do fundo. No caso dos autos, contudo, não há qualquer cláusula no regulamento que estabeleça a limitação da responsabilidade do cotista único, mas, ao contrário, como mencionado, a previsão expressa de sua responsabilização, não havendo isenção quanto ao adimplemento de obrigações remanescentes do fundo extinto. Assim, subsiste a responsabilidade da parte ré pelos valores devidos, ainda que o fato gerador da obrigação seja anterior à sua atual administração, eis que a titularidade da cota se mantém com o fundo, e não com seus gestores. O fundo de investimento não se dissocia da figura dos cotistas, cuja responsabilidade é limitada apenas quando assim estipulado expressamente, o que não ocorreu. A existência de patrimônio líquido negativo na ocasião da extinção do fundo evidencia a insuficiência de recursos para arcar com as obrigações assumidas, deslocando-se, portanto, a responsabilidade para o cotista único. A alegação da embargante de desconhecimento da dívida tampouco afasta a pretensão monitória. Houve prova da notificação extrajudicial, fl. 82, demonstrando a tentativa de cobrança anterior à propositura da ação. Além disso, trata-se de relação obrigacional de natureza objetiva, cuja responsabilidade decorre da própria condição de cotista, independentemente de ciência subjetiva acerca do passivo. O fato de a embargante não ser a administradora do Fundo Índico à época do inadimplemento não afasta a obrigação do fundo enquanto cotista único, tampouco exonera sua responsabilidade pelo saldo negativo do fundo extinto. A sucessão administrativa não altera a titularidade da cota nem interfere nas obrigações já constituídas. Portanto, presentes os requisitos do art. 700 do CPC ¿ prova escrita sem eficácia de título executivo ¿ e comprovada a existência do débito, impõe-se a conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, com base no art. 701, caput, do mesmo diploma legal. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §§2º e 8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito, se requerida.

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