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"1036687-19.2024.8.26.0001" - Resultados da Busca

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Luciana Suave Segal x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 291081314

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0870192-43.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SUAVE SEGAL

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE FRINHANI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCEL FONTENELE DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0870192-43.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA SUAVE SEGAL RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de ação de obrigação de fazer pelo rito sumaríssimo em que a parte autora requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, para que a parte ré seja compelida a autorizar imediatamente a realização do procedimento / tratamento prescrito (quimioterapia), conforme solicitação médica de ID 198435987, custeando com todo o procedimento de atendimento médico hospitalar inerente ao mesmo, ao argumento de que tal providência foi imotivadamente negada, tendo acarretado risco para a sua vida e saúde. Há, nos autos, prova inequívoca que conduz a um juízo positivo acerca da verossimilhança das alegações contidas na petição inicial. Isso porque os documentos juntados aos autos efetivamente revelam que a parte autora é segurada da parte ré, estando em dia com suas obrigações contratuais, não sendo o caso, em princípio, de exclusão securitária da cobertura reclamada. Igualmente, resta caracterizada, por ora, a probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação no caso de se impor à parte autora o ônus do tempo neste processo, pois a urgência do procedimento a ele indicado foi expressamente atestada por profissional habilitado, conforme laudos e receituários médicos que encontram-se anexados à exordial. Por fim, é certo que o caso em tela não se encontra abarcado pela vedação positivada no art. 300, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Isso porque, conforme se depreende, o provimento antecipatório sob análise não contém perigo de irreversibilidade, salvo, é claro, para a própria autora, cuja vida e saúde - bens personalíssimos de envergadura constitucional - encontram-se em risco em razão da omissão questionada, mormente em se tratando de doença grave como a que encontra-se acometida a parte autora. O FOLFOX é um tratamento essencial para o combate ao câncer e é fundamental para o tratamento de muitos pacientes que precisam de cuidados específicos, trata-se de quimioterapia que combina ácido folínico, fluorouracilo e oxaliplatina e é utilizado no tratamento de câncer colorretal,câncer de intestino e câncer de pâncreas, ajudando a controlar o crescimento das células cancerígenas e a melhorar a sobrevida dos pacientes. O tratamento é eficaz para tumores metastáticos e é frequentemente empregado em estágios avançados da doença e a ANS tem regulamentado que os planos de saúde devem autorizar procedimentos de alta complexidade como a quimioterapia após a solicitação médica e, diante da urgência e emergência, nesse sentido farta jurisprudência: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 3. No âmbito do REsp 1.733.013/PR, a eg. Quarta Turma firmou o entendimento de que o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Em tal precedente, contudo, fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS” (AgInt no REsp n. 1.949.270/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Q Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE RETO ALTO. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp n. 2.004.990/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) ....Diante da expressa indicação médica, não deve prevalecer a negativa de cobertura do tratamento. No caso, o profissional que acompanha a autora, em relatório médico de fls. 44 prescreveu a necessidade de utilização do tratamento “ FOLFIRI”, no intuito de tratar a doença que acomete a paciente, destacando, ainda, que a parte autora não obteve resposta satisfatória ao tratamento quimioterápico padrão, apresentando progressão especialmente no sítio hepático. Além de satisfatoriamente comprovada a necessidade de uso da medicação recomendada à autora, salta aos olhos o caráter emergencial da providência almejada, ainda que off label, diante da gravidade do mal que a acomete, que, se não combatido a tempo, tornará inócuo o fim maior do contrato celebrado entre as partes, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida do beneficiário CONCEDO a tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré autorize, forneça e custeie, em 48 horas, o tratamento recomendado à autora, mediante a utilização do tratamento oncológico “FOLFIRI" (5-Fluorouracil + Irinotecano + Flinato de cálcio), com todos os medicamentos necessários, conforme relatório médico de fls.44, durante o período e na quantidade prescrita pelo profissional responsável, no regime prescrito, e ainda dos procedimentos médicos que venham ser prescritos para tratamento da doença, sob pena de incorrer fls. 125 no pagamento de multa cominatória que ora fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento desta ordem, podendo ser revisto em caso de descumprimento. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de SÃO PAULO FORO REGIONAL I - SANTANA 2ª VARA CÍVEL Processo Digital nº: 1024174-19.2024.8.26.0001 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar Unimed Seguros Saúde Sa Em face de todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e DETERMINO QUE A PARTE RÉ AUTORIZE O PROCEDIMENTO RECLAMADO (procedimento de quimioterapia e medicamento “Tratamento NEOADJUVANTE COM FOLFOX), bem como todo o material necessário a eficácia, DEVENDO A RÉ COMPROVAR NOS AUTOS TODAS AS AUTORIZAÇÕES NECESSÁRIAS , NO PRAZO DE 48 HOIRAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE QUE ARBITRO EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS). Cite-se e intime-se a ré por OJA com urgência. Considerando que em sede de JEC, na forma da Lei 9099/95, a presença das partes é obrigatória, mormente diante do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, publicado no DJE de 02/05/2023 às fls. 2. Considerando a recomendação expressa do e. CNJ que prevê : “ ... Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.” (NR)... ” Considerando principalmente os princípios norteadores da lei 9.099/95, mormente os de simplicidade, oralidade e concentração dos atos nas audiências e conciliação, instrução e julgamento; Intimem-se as partes e advogados pelo portal (cadastro presencial), para que fiquem cientes que todos os processos distribuídos a partir do dia 24/02/2023 por determinação da COJES, serão incluídos em pauta de audiências obrigatoriamente presenciais, a serem presididas por Juízes leigos ou Togado, de FORMA PRESENCIAL e acontecerão nas dependências deste II JEC da Capital (Avenida Erasmo Braga, 115, Corredor D, Lâmina 1, sala 106). Advirto as partes e seus advogados que o comparecimento de ambos será obrigatória, sendo certo que o não comparecimento do Réu será aplicada a pena de revelia e confissão e o não comparecimento da parte autora será considerado ausência e haverá condenação em custas, caso não justificado documentalmente o motivo de sua ausência até a abertura da audiência, na forma do artigo 362, II § 1º do CPC. As partes que pretendam produzir prova testemunhal, deverão trazê-las independentemente de intimação, até o número de três e serão ouvidas conforme entendimento do Juiz que estiver dirigindo a audiência e diante da inafastável necessidade probante. RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025. FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz Titular

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1036687-19.2024.8.26.0001"

Luciana Suave Segal x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas