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"1071036-42.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1071036-42.2024.8.26.0100"

Vilmar Dos Santos Sousa x Joel Maria Campos e outros

ID: 314224396

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824481-80.2023.8.19.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

JOEL MARIA CAMPOS V8 JUROS ABUSIVOS CONSULTORIA LTDA

Sentença

Advogados:

SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, 00/100, 6º ANDAR - CENTRO, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, 00/100, 6º ANDAR - CENTRO, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0824481-80.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VILMAR DOS SANTOS SOUSA RÉU: JOEL MARIA CAMPOS, V8 JUROS ABUSIVOS CONSULTORIA LTDA VILMAR DOS SANTOS SOUSA ajuizou a presente ação condenatória visando a rescisão contratual e restituição de valores c/c danos morais em face de M.J CAMPOS CONCULTORIA E V8 JUROS ABUSIVOS CONSULTORIA LTDA, alegando ter celebrado um contrato de financiamento para aquisição de veículo, no valor de R$ 29.712,00 em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 619,00, tendo contratado os serviços dos réus para tratar de uma suposta irregularidade em contrato de financiamento de veículo, em razão dos juros abusivos. Aduz que, além dos honorários iniciais contratados no valor de R$ 1.150,00, foi instado a realizar diversos outros pagamentos sem a devida contraprestação, somando R$ 5.169,30. Requer a condenação dos réus à restituição da quantia paga, além de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00. A inicial foi instruída com documentos (id. 68118342 a 68119310). Despacho deferindo a gratuidade de justiça ao autor (id. 68395897). Contestação dos réus (id. 75974335), em que sustentam a legalidade das cobranças efetuadas, em razão do contrato firmado entre as partes, que previa expressamente a responsabilidade do contratante pelas despesas processuais. Impugnaram o valor da causa e a concessão da gratuidade de justiça. Requerem a improcedência do pedido. Intimação das partes em provas (id. 105489024). Pela ré foi dito não ter mais provas a produzir (id. 119300375) e pela autora, o pedido de julgamento antecipado da lide (id. 119304559). Réplica (id. 109175496). Decisão saneadora, rejeitando a impugnação a gratuidade de justiça interposta pelos réus, deferindo prova documental superveniente e indeferindo prova oral requerida pela autora (id. 140152707). É o relatório. Passo a decidir. O feito está maduro e apto a produção de sentença, pois todas as provas deferidas foram produzidas. Cumpre, por primeiro, rejeitar a preliminar de impugnação realizada pelos réus, pois o autor trouxe aos autos documentos que comprovam sua situação de hipossuficiência. Além disso, os réus limitaram-se a alegar de forma genérica a ausência de requisitos para a concessão do benefício, sem trazer qualquer prova que pudesse descaracterizar a condição do autor. No tocante ao valor da causa, improcede a impugnação, já que o mesmo corresponde ao conteúdo econômico imediatamente aferível do processo, na dicção dos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil. Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao mérito da demanda. Inicialmente, cumpre ressaltar estar-se diante de relação de consumo, consoante se extrai do art. 3º, § 2º da Lei nº 8.078/90, pois as partes são definidas como consumidora e fornecedora de serviços, na forma do art. 2º e 3º do CDC. A controvérsia central reside na eventual falha na prestação de serviços por parte dos réus, consistente na intermediação com o objetivo de reduzir os valores das parcelas de um financiamento de veículo adquirido pelo autor junto ao Banco Votorantim. Nessa vertente, da análise dos documentos acostados à inicial, em especial, o contrato de prestação de serviços entre as partes (id. 681118348) com intuito de reduzir o débito relativo ao financiamento do veículo adquirido pelo autor, acordado em 48 parcelas de R$ 619,00. Logo, a obrigação dos réus era de intermediar possibilidades de reduzir o financiamento contratado pelo autor, nas vias extrajudicial ou judicial, a depender do resultado das negociações. Com efeito, os réus, em sua contestação, lograram êxito em comprovar a realização dos serviços para os quais foram contratados, de forma eficiente, tendo, inclusive, proposto a ação revisional em face do banco credor, com intuito de reduzir os juros do financiamento realizado pelo autor, sob o processo nº 1071036-50.2021.8.26.0002, distribuído do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo atuado, inclusive, em grau recursal (id. 75979967), tendo sido certificado, antes da revogação do mandato pelo autor à patrona Dra. Vivian Carolina Melo Campos, a inexistência de custas a recolher, tendo sido procedido o arquivamento provisório dos autos. Nesse sentido, o que se constata é que o autor pagou pelo serviço que foi efetivamente prestado pelos réus junto à sua assessoria jurídica, que diligenciou durante todo o trâmite processual, inclusive recursal, não podendo, a insatisfação pelo resultado da ação, que na hipótese, foi de parcial procedência, constituir falha de prestação do serviço, a ensejar qualquer reparação. Ressalte-se que as provas constantes dos autos — como a procuração livremente outorgada à advogada da assessoria ré, o protocolo da ação e a demonstração de que a procuradora atuou de forma diligente em todas as fases processuais até a revogação de seu mandato — evidenciam a efetiva atuação em prol dos interesses do autor. Assim, e considerando a ausência de provas robustas que corroborem as alegações do autor e demonstrem a responsabilidade das rés pelos danos pleiteados, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida (fls. 36). Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se. NITERÓI, 30 de junho de 2025. SIMONE LOPES DA COSTA Juiz Titular

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1071036-42.2024.8.26.0100"

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