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"3000569-25.2025.8.06.0003" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Municipio De Japeri x Construcoes E Reforma Olimarsil Ltda

ID: 300188579

Tribunal: TJRJ Órgão: Central de Dívida Ativa da Comarca de Japeri Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3000569-16.2025.8.19.0083

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JAPERI

Polo Passivo:

CONSTRUCOES E REFORMA OLIMARSIL LTDA

Outros

Processo 3000569-16.2025.8.19.0083 distribuido para Central de Dívida Ativa da Comarca de Japeri na data de 13/06/2025.

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Municipio De Carmo x Selma Rodrigues Rosa

ID: 333341486

Tribunal: TJRJ Órgão: Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Carmo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3000569-23.2025.8.19.0016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CARMO

Polo Passivo:

SELMA RODRIGUES ROSA

Outros

Processo 3000569-23.2025.8.19.0016 distribuido para Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Carmo na data de 22/07/2025.

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Municipio De Paracambi x Marli De Souza Nascimento

ID: 333344996

Tribunal: TJRJ Órgão: Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Paracambi Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3000569-51.2025.8.19.0039

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARACAMBI

Polo Passivo:

MARLI DE SOUZA NASCIMENTO

Outros

Advogados:

IGOR MACHADO DE MELLO FAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 3000569-51.2025.8.19.0039 distribuido para Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Paracambi na data de 22/07/2025.

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Estado Do Rio De Janeiro x Mms Suporte Operacional Ltda.

ID: 337657635

Tribunal: TJRJ Órgão: Central de Dívida Ativa da Comarca de Macaé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3000569-84.2025.8.19.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MMS SUPORTE OPERACIONAL LTDA.

Outros

Processo 3000569-84.2025.8.19.0028 distribuido para Central de Dívida Ativa da Comarca de Macaé na data de 28/07/2025.

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Municipio De Vassouras x Ana Maria De Assis Gropen

ID: 337658340

Tribunal: TJRJ Órgão: Central de Dívida Ativa da Comarca de Vassouras Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3000569-70.2025.8.19.0065

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VASSOURAS

Polo Passivo:

ANA MARIA DE ASSIS GROPEN

Outros

Processo 3000569-70.2025.8.19.0065 distribuido para Central de Dívida Ativa da Comarca de Vassouras na data de 28/07/2025.

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Municipio De Miguel Pereira x Antenor De Souza Cabral e outros

ID: 327266328

Tribunal: TJRJ Órgão: Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Miguel Pereira Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3000569-69.2025.8.19.0033

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

Polo Passivo:

ANTENOR DE SOUZA CABRAL JOAO PROVENZANO

Outros

Processo 3000569-69.2025.8.19.0033 distribuido para Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Miguel Pereira na data de 15/07/2025.

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Municipio De Quatis x Jordania Nascimento Dos Santos

ID: 306591644

Tribunal: TJRJ Órgão: Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Porto Real e Quatis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3000569-52.2025.8.19.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE QUATIS

Polo Passivo:

JORDANIA NASCIMENTO DOS SANTOS

Outros

Advogados:

DAVI MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 3000569-52.2025.8.19.0071 distribuido para Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Porto Real e Quatis na data de 23/06/2025.

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Universidade Do Estado Do Rio De Janeiro x Yuri Frederico Oliveira Fernandes

ID: 295040604

Tribunal: TJRJ Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Teixeira de Souza Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000569-71.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

YURI FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES

Outros

Advogados:

FERNANDA POLO LOUREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YURI FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 3000569-71.2025.8.19.0000 distribuido para Gabinete do Des. Alexandre Teixeira de Souza - 5ª Câmara de Direito Público na data de 09/06/2025.

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Processo nº 3007139-70.2025.8.19.0001

ID: 303603552

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 3007139-70.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

YURI FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURI FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Ação Popular - Lei 4717/65 Nº 3007139-70.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : YURI FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : YURI FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES (OAB RJ179221) DESPACHO/DECISÃO Nada a prover ace…

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Processo nº 3000628-59.2025.8.19.0000

ID: 307321352

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 3000628-59.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

YURI FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

YURI FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Reclamação (Órgão Especial) Nº 3000628-59.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Abuso de Poder RELATOR(A): Des. MILTON FERNANDES DE SOUZA RECLAMANTE : YURI FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : YURI … Reclamação (Órgão Especial) Nº 3000628-59.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Abuso de Poder RELATOR(A): Des. MILTON FERNANDES DE SOUZA RECLAMANTE : YURI FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : YURI FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES (OAB RJ179221) EMENTA RECLAMAÇÃO. DEMANDA UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1- O recurso cabível em face da decisão monocrática proferida pelo relator do agravo de instrumento é o agravo interno. 2- De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 3- Ausência de violação à cláusula de reserva de plenário e, consequentemente, da competência deste Órgão Especial. A decisão monocrática não afastou a aplicação da Lei nº 9650/2022, apenas interpretou o dispositivo legal em sede de cognição sumária. 4- De acordo com a jurisprudência do STF, a interpretação razoável do dispositivo legal não configura o seu afastamento puro e simples. 5- O art. 988, inc. II, do CPC, que lastreia a presente reclamação, trata da preservação da autoridade de decisão no próprio caso concreto. 6- As decisões supostamente contrariadas pela decisão reclamada não foram proferidas em relação processual entre as mesmas partes da reclamação sob comento, o que configura a indevida utilização desta como substitutivo de recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de reclamação ajuizada por YURI FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES em face da decisão monocrática proferida pelo Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA no agravo de instrumento nº 3000569-71.2025.8.19.0000 (Evento 14), datada de 15/06/2025, com o seguinte dispositivo: “Nesse sentido , defiro o pedido de efeito suspensivo. Oficie-se ao Juízo de origem, dando-lhe ciência desta decisão. Intime-se o agravado para, querendo, manifestar-se em contrarrazões, na formado artigo 1019, II, do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça. Por fim, voltem conclusos.” A parte reclamante alega que a questão tem origem na ação popular n.º 3007139-70.2025.8.19.0001, que objetiva a suspensão da cláusula de barreira contida nos itens 7.6.1 e 7.7.1 do Edital nº 01/CEPUERJ/2025, referente ao concurso para o cargo de Procurador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, em razão da vedação expressa contida na Lei Estadual nº 9.650/2022. Afirma que a tutela liminar requerida foi parcialmente deferida pela primeira instância, que afastou provisoriamente os efeitos da cláusula de barreira, permitindo a participação nas fases subsequentes do concurso de todos os candidatos aprovados tecnicamente na primeira fase (prova objetiva). Esclarece que a UERJ interpôs agravo de instrumento (nº 3000569-71.2025.8.19.0000), distribuído ao Desembargador Relator ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, integrante da 5ª Câmara de Direito Público deste Tribunal. Informa que o Relator, em decisão monocrática datada de 15/06/2025 (Evento 14), deferiu efeito suspensivo ao referido recurso, restabelecendo os efeitos da cláusula de barreira. Destaca que a decisão reclamada, proferida monocraticamente pela 5ª Câmara de Direito Público, viola diretamente o art. 927, inciso V, do Código de Processo Civil, que impõe aos órgãos fracionários deste Tribunal a obrigatória observância das decisões exaradas pelo pleno do Órgão Especial, especialmente quando firmado entendimento vinculante sobre matéria constitucional e administrativa no âmbito estadual. Salienta que a decisão reclamada incorreu em grave violação à cláusula constitucional da reserva de plenário prevista no artigo 97 da Constituição Federal, ao afastar implicitamente a eficácia plena e imediata da Lei Estadual nº 9.650/2022 sem submeter previamente a matéria à deliberação colegiada do Órgão Especial deste Tribunal. Ressalta que o Órgão Especial analisou explicitamente a constitucionalidade e o alcance normativo da Lei nº 9.650/2022, reconhecendo-a constitucional e determinando sua aplicabilidade plena aos concursos públicos estaduais em andamento, inclusive nas fases intermediárias do certame. Destaca que a interpretação autêntica da Lei Estadual nº 9.650/2022 pela própria Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) é no sentido de que a Lei nº 9.650/2022 foi editada com o objetivo inequívoco de abolir integralmente a cláusula de barreira em concursos públicos estaduais, assegurando a participação de todos os candidatos tecnicamente aprovados em todas as fases subsequentes do certame, independentemente de mera posição ordinal. Acrescenta que segundo o esclarecimento autêntico conferido pelo legislador estadual, é inequívoca a aplicabilidade imediata da Lei nº 9.650/2022 aos concursos em andamento, inclusive entre as fases do concurso (da 1ª fase – prova objetiva para a 2ª fase – prova discursiva, e desta para a 3ª fase – prova oral), tendo o seu artigo 2º determinado expressamente sua eficácia retroativa e imediata. Destaca que o próprio Órgão Especial do TJRJ já reconheceu oficialmente, em precedentes vinculantes mencionados nesta Reclamação (MS nº 0039556-38.2022.8.19.0000 e MS nº 0049491-05.2022.8.19.0000), a plena constitucionalidade e a aplicabilidade imediata da Lei nº 9.650/2022, afastando definitivamente qualquer interpretação restritiva ou limitadora da eficácia normativa pretendida pelo legislador. Salienta que o requisito do perigo da demora periculum in mora está claramente configurado e se demonstra concretamente pela proximidade das datas designadas para a realização das provas discursivas da segunda fase do certame, já agendadas para os dias 28 e 29 de junho, e 05, 06, 12 e 13 de julho de 2025. Acrescenta que caso mantida imediatamente a decisão reclamada, que restabeleceu ilegalmente a cláusula de barreira no referido concurso público, haverá a exclusão indevida e irreversível dos candidatos que se encontram agora ameaçados pela aplicação ilegal do critério meramente ordinal para progressão entre as etapas do certame, em direta violação à Lei Estadual nº 9.650/2022 e aos precedentes vinculantes do Órgão Especial deste Tribunal. Destaca que é fundamental considerar que eventual necessidade futura de reorganização (em decorrência da anulação parcial do Edital) das provas discursivas e orais para os candidatos ilegalmente afastados acarretará prejuízos financeiros consideráveis ao erário estadual, além de comprometer seriamente a eficiência administrativa e a imagem institucional do próprio concurso público promovido pela UERJ. Argumenta que caso seja julgada procedente a ação popular nº 3007139-70.2025.8.19.0001, a própria Administração Pública será obrigada a realizar novamente a aplicação das provas da 2ª fase (prova discursiva), diante da nulidade decorrente da manutenção indevida da cláusula de barreira. Aponta que destacar que a eventual suspensão dos efeitos da decisão reclamada — proferida pela 5ª Câmara de Direito Público no âmbito do agravo de instrumento nº 3000569-71.2025.8.19.0000 — e, subsidiariamente, do próprio Concurso Público para o cargo de Procurador da UERJ, regido pelo Edital nº 01/CEPUERJ/2025, não ocasionará qualquer dano ou prejuízo institucional à Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Sendo assim, requer a concessão de medida liminar, para suspender imediatamente os efeitos da decisão proferida no Evento 14 do Agravo de Instrumento nº 3000569-71.2025.8.19.0000, proferida pela 5ª Câmara de Direito Público do TJRJ, restabelecendo-se, provisoriamente, a decisão proferida pela 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação Popular nº 3007139-70.2025.8.19.0001, até o julgamento definitivo da presente Reclamação. Subsidiariamente, requer também, como medida liminar, a imediata suspensão do Concurso Público para o cargo de Procurador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, regido pelo Edital nº 01/CEPUERJ/2025, de 26/03/2025, até o julgamento final da Ação Popular, a fim de evitar prejuízos irreversíveis à Administração Pública, aos candidatos e à ordem jurídica Requer o julgamento integralmente procedente da presente Reclamação, com a declaração de que a decisão proferida no Evento 14 do Agravo de Instrumento nº 3000569-71.2025.8.19.0000, pela 5ª Câmara de Direito Público, violou diretamente os precedentes vinculantes do Órgão Especial deste Tribunal e a cláusula de reserva de plenário prevista no artigo 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante nº 10 do STF, determinando-se a sua cassação definitiva, com o restabelecimento integral da decisão proferida pela 6ª Vara de Fazenda Pública nos autos da Ação Popular nº 3007139-70.2025.8.19.0001. É o relatório. A presente reclamação foi ajuizada em face do conteúdo decisório de uma decisão liminar. A questão tem origem em ação popular que objetiva a suspensão da cláusula de barreira contida nos itens 7.6.1 e 7.7.1 do Edital nº 01/CEPUERJ/2025, referente ao concurso para o cargo de Procurador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, em razão da vedação expressa contida na Lei Estadual nº 9.650/2022. Assim, a tutela liminar requerida foi parcialmente deferida pela primeira instância, que afastou provisoriamente os efeitos da cláusula de barreira, permitindo a participação nas fases subsequentes do concurso de todos os candidatos aprovados tecnicamente na primeira fase (prova objetiva). Dessa forma, a UERJ interpôs Agravo de Instrumento (nº 3000569-71.2025.8.19.0000), distribuído ao Desembargador Relator ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, integrante da 5ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, que em decisão monocrática datada de 15/06/2025 (Evento 14), deferiu efeito suspensivo ao referido recurso, restabelecendo os efeitos da cláusula de barreira. Cabe destacar que o recurso cabível em face da referida decisão é o agravo interno, de modo que é inadmissível a reclamação. Confira-se: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...) § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias . (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)” (grifou-se) De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Confira-se: “RECLAMAÇÃO. Alegação de usurpação de competência para apreciação de embargos de declaração. Declaratórios opostos contra acórdão proferido pela Eg. Quinta Câmara Cível, distribuídos ao juízo de origem. Hipótese que não se ajusta aos comandos do artigo 988 do NCPC, e da Resolução STJ/GP nº 3 de 07/04/ 2016. Entendimento predominante nesta Seção Cível no sentido de que estas normas têm natureza numerus clausus, trazendo rol exaustivo. Reclamação que estaria sendo utilizada como sucedâneo recursal para a correção de eventual error in judicando. Impossibilidade de funcionar como terceira instância da jurisdição ordinária que não se presta à nova interpretação das questões de direito analisadas pelas instâncias competentes . INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO, nos termos autorizados pelo artigo 214, parágrafo único do RITERJ combinado com o artigo 988 do NCPC. (0037702-38.2024.8.19.0000 - RECLAMACAO. Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 28/11/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL))” (grifou-se) “RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE O RELATOR DO PROCESSO NÃO ESTARIA RESPEITANDO O ACÓRDÃO DA CÂMARA - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL AO RECLAMO, A SABER: RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. O reclamante afirma que o Desembargador relator do agravo de instrumento mencionado em suas razões teria violado a decisão da própria Câmara. Contudo, o reclamante não manejou o recurso cabível em face de pronunciamentos monocráticos do relator, de modo que a reclamação, somente por isso, já não poderia ser acolhida. A insurgência da parte deve ser submetida, antes de tudo, ao juízo natural da causa, não podendo a reclamação ser utilizada como sucedâneo recursal . Improcedência liminar. (0087475-52.2024.8.19.0000 - RECLAMAÇÃO. Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 02/12/2024 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)” (grifou-se) Vale registrar que não houve violação à cláusula de reserva de plenário e, consequentemente, da competência deste Órgão Especial. Isso porque, a referida decisão monocrática não afastou a aplicação da Lei nº 9650/2022, apenas interpretou o dispositivo legal em sede de cognição sumária. Confira-se: “Nesse contexto, ao menos por ora, não é possível vislumbrar qualquer ilegalidade com a relação à cláusula de barreira prevista no Concurso Público para Procurador da UERJ – Edital nº 01/CEPUERJ/2025, consistente na eliminação dos candidatos que não alcançarem a classificação estabelecida pelo Edital para as próximas etapas. Isso porque, não se pode concluir que a regra inserta na Lei n° 9.650 esteja vocacionada a extinguir eventual cláusula de barreira prevista nos concursos públicos realizados no Estado do Rio de Janeiro, mas, sim, a assegurar que os candidatos aprovados em todas as etapas do certame materializem o seu ingresso, caso comprovados o déficit no quadro de pessoal e a viabilidade orçamentária . Exatamente por este motivo, entendo restar evidenciado a probabilidade do direito.” Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência do STF, a interpretação razoável do dispositivo legal não configura o seu afastamento puro e simples. Confira-se: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO INDEFERIDA NA ORIGEM. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE MERA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS, SEM A DECLARAÇÃO, EXPRESSA OU TÁCITA, DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 63695 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-02-2024 PUBLIC 22-02-2024)” (grifou-se) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. TST. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTE STF, DECORRENTE DO FATO DE O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO TER VIOLADO A SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. MERA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL EM CONJUNTO COM DISPOSIÇÃO DA CLT. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 53172 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 11-11-2022 PUBLIC 14-11-2022)” (grifou-se) Acrescente-se que o art. 988, inc. II, do CPC, que lastreia a presente reclamação, trata da preservação da autoridade de decisão no próprio caso concreto. Dessa forma, as decisões supostamente contrariadas pela decisão (MS nº 0039556-38.2022.8.19.0000 e MS nº 0049491-05.2022.8.19.0000) não foram proferidas em relação processual entre as mesmas partes da reclamação sob comento, o que configura a indevida utilização desta como substitutivo de recurso. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU PARA PRESERVAR JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Mundial Comércio de Livros Birigui Ltda. contra decisão que extinguiu reclamação constitucional sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita e ausência de interesse processual. A parte agravante alegou que a reclamação foi apresentada para garantir a autoridade das decisões do STJ, especialmente a aplicação da Súmula 410/STJ, em razão de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial de Salvador/BA, e do acórdão da Ministra Nancy Andrighi no EDcl no AgInt no AREsp n. 2.515.242/BA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a reclamação constitucional poderia ser utilizada para preservar a jurisprudência do STJ, especificamente quanto à aplicação da Súmula 410/STJ; e (ii) avaliar se a via eleita é adequada para impugnar decisões de órgão do próprio Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação constitucional, nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal e do art. 988 do CPC/2015, destina-se a preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, desde que haja descumprimento ou cumprimento em desacordo com decisão proferida pelo STJ em caso concreto, envolvendo as mesmas partes. Não se presta a preservar a jurisprudência do STJ, ainda que consolidada em súmula ou recurso repetitivo . 4. A utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal ou como instrumento para adequar julgados à jurisprudência do STJ é expressamente vedada pela jurisprudência consolidada desta Corte, que entende que tal medida ultrapassa os limites da finalidade do instituto. 5. A reclamação constitucional não é cabível para impugnar decisões proferidas por órgão do próprio STJ, conforme reiterado pela jurisprudência desta Corte. A decisão agravada corretamente reconheceu a inadequação da via eleita e a ausência de interesse processual, já que não houve demonstração de usurpação de competência ou descumprimento de decisão do STJ por outro órgão. 6. O fundamento da decisão agravada está em consonância com precedentes do STJ, que não admitem o manejo de reclamação para preservar jurisprudência ou para revisar decisões do próprio Tribunal, reiterando a natureza excepcional e restrita da reclamação constitucional. IV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt na Rcl n. 48.352/BA, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Segunda Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025.)” (grifou-se) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXONERAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO. ACÓRDÃO NA ORIGEM QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de reclamação ajuizada contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declinou da competência para a Justiça Militar estadual. O julgamento de ação que tem por objetivo a anulação do ato que exonerou o autor, ainda no estágio probatório, em razão da prática de crime do qual foi posteriormente absolvido. II - Cabe reclamação para o STJ, a fim de que seja preservada sua competência ou para que seja garantida a autoridade de suas decisões, conforme disposto nos arts. 105, I, f, da CF/1988; 988 do CPC/2015; e 187 do RISTJ . III - Esclareça-se, por necessário, que não existe decisão desta Corte, em um caso concreto, envolvendo as mesmas partes e que tenha sido desrespeitada. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reclamação não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre acórdão reclamado e precedentes do Superior Tribunal de Justiça muito menos de qualquer outro Tribunal . IV - Na verdade, observa-se que a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal, entretanto tal medida jurisdicional não se presta a isso, tendo utilização restrita. V - A utilização da reclamação para garantia das decisões do Tribunal pode se dar quando a decisão do próprio órgão não é cumprida. Isso não ocorre quando outro órgão julgador adota entendimento diverso do STJ. Em outras palavras, a reclamação não serve para preservar a jurisprudência do Tribunal. Nesse sentido: Rcl n. 32.937/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 28/6/2017, DJe 1º/8/2017 e AgInt na Rcl n. 33.768/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 28/6/2017, DJe 1º/8/2017. VI - Agravo interno improvido. (RCD na Rcl n. 48.073/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025.)” (grifou-se) Dessa, forma INDEFIRO a petição inicial na forma do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA Relator

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "3000569-25.2025.8.06.0003" – Página 1 de 2

Municipio De Japeri x Construcoes E Reforma Olimarsil Ltda

Municipio De Carmo x Selma Rodrigues Rosa

Municipio De Paracambi x Marli De Souza Nascimento

Estado Do Rio De Janeiro x Mms Suporte Operacional Ltda.

Municipio De Vassouras x Ana Maria De Assis Gropen

Municipio De Miguel Pereira x Antenor De Souza Cabral e outros

Municipio De Quatis x Jordania Nascimento Dos Santos

Universidade Do Estado Do Rio De Janeiro x Yuri Frederico Oliveira Fernandes

Processo nº 3007139-70.2025.8.19.0001

Processo nº 3000628-59.2025.8.19.0000