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"5000270-03.2024.4.04.7128" - Resultados da Busca

Resultados para "5000270-03.2024.4.04.7128"

Mayco Gomes Da Rocha x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 263120750

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5000270-15.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAYCO GOMES DA ROCHA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5000270-15.2025.8.19.0500 Assunto: Regressão de Regi… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5000270-15.2025.8.19.0500 Assunto: Regressão de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5000270-15.2025.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00237666 AGTE: MAYCO GOMES DA ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME PRISIONAL FECHADO, EM VIRTUDE DA NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVO DELITO, CONDUTA QUE CONFIGURA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA, A FIM DE QUE SEJA RESTABELECIDO O REGIME SEMIABERTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA OCORRIDO A OITIVA DO APENADO.PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE O APENADO COMETEU NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO, O QUE CARACTERIZA O DESCUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL, CORRESPONDENDO A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, TIPIFICADA NO ARTIGO 52 DA LEP, DEVENDO, PORTANTO, REGREDIR CAUTELARMENTE AO REGIME FECHADO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 118, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.INTELIGÊNCIA DASÚMULA Nº 526, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE CABE A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA OITIVA DO APENADO, QUE SÓ É EXIGÍVEL QUANDO DA SUA REGRESSÃO DEFINITIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. PEDRO FREIRE RAGUENET e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.

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Resultados para o tribunal: TJRJ

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