Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "5000460-30.2023.4.04.7118"

Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x José Mario Hungria De Paula

ID: 276543730

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5000460-75.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JOSÉ MARIO HUNGRIA DE PAULA

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

CLAUDIANE LYRIO LOZER TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDIRLEY DOS SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5000460-75.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5000460-75.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5000460-75.2025.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00122704 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSÉ MARIO HUNGRIA DE PAULA ADVOGADO: EDIRLEY DOS SANTOS DE OLIVEIRA OAB/ES-022176 ADVOGADO: CLAUDIANE LYRIO LOZER TEIXEIRA OAB/ES-027265 Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo de Execução Penal. Trabalho Extramuros (TEM) e Prisão Albergue Domiciliar (PAD) no Regime Semiaberto. Recurso do Ministério Público. Desprovimento.I. Caso em exame1. Agravo de Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao apenado o benefício de trabalho extramuros (TEM), harmonizado com prisão albergue domiciliar (PAD), no regime semiaberto. 2. O apenado cumpre pena de 26 anos de reclusão por latrocínio, com remanescente de 11 anos, 11 meses e 24 dias. A decisão agravada considerou preenchidos os requisitos legais e deferiu o benefício com monitoramento eletrônico.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de trabalho extramuros com prisão albergue domiciliar a apenado em regime semiaberto.III. Razões de decidir4. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de falta grave no último ano, na existência de proposta de trabalho válida e na possibilidade de fiscalização por monitoramento eletrônico. Cediço que as saídas temporárias devem atender os objetivos da pena, na forma do art. 123, III, da LEP e que o mérito carcerário, também, deve ser analisado no curso de toda a execução penal. Porém, de acordo com a TFD ¿ Transcrição de Ficha Disciplinar do agravado, a última falta grave praticada pelo apenado foi em 04/06/2022 (Seq. 527, do SEEU) e, em razão dela, s.m.j., o regime prisional foi regredido para o semiaberto. 5. Ademais, na hipótese vertente, o apenado já preencheu o lapso temporal para a progressão para o regime aberto, mas ela foi indeferida pelo Juízo Executório visando exatamente uma reinserção gradual do apenado na sociedade, atendendo a própria LEP. Logo, neste cenário, estando o apenado em regime semiaberto e, já tendo sido deferido pelo Juízo a quo o benefício de VPL (Visita Periódica ao Lar), inclusive, mantido por esta Corte no julgamento do recurso de Agravo de Execução Penal nº 5017568-54.2024.8.19.0500, motivos não há para o indeferimento, agora, do benefício de TEM ¿ Trabalho Extramuros.6. Quanto ao deferimento da harmonização do regime prisional em prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico, ressalvo que, embora o apenado, a princípio, não atenda aos requisitos legais, pois não está em regime aberto, não tem mais de 70 anos e nem é portador de doença grave etc., este tem sido o entendimento adotado pelos Tribunais Superiores e por esta Colenda Câmara Criminal, pois, afinal, o objetivo da pena é a reintegração do apenado à sociedade.7. A jurisprudência do STJ e do TJRJ admite a concessão de TEM harmonizado com PAD a apenados em regime semiaberto, mesmo sem o cumprimento de 1/6 da pena, desde que presentes os requisitos subjetivos e objetivos. A concessão do trabalho extramuros, no caso concreto, visa à reintegração gradual do apenado à sociedade, com controle efetivo por meio de tornozeleira eletrônica, não configurando progressão per saltum.8. Lado outro, a Seção de Inspeção e Fisc Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. PEDRO FREIRE RAGUENET e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.

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