Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "5000802-31.2025.8.13.0346"

Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Marcelo Teixeira De Carvalho

ID: 278906456

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5000802-23.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARCELO TEIXEIRA DE CARVALHO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

DIEGO MARINHO DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRª DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Marcelo Teixeira De Carvalho

ID: 306390737

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5000802-23.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARCELO TEIXEIRA DE CARVALHO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

DIEGO MARINHO DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5000802-23.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5000802-23.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5000802-23.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2024.01068610 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCELO TEIXEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: DIEGO MARINHO DE SOUSA OAB/RJ-175656 Relator: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Funciona: Ministério Público Ementa: E M E N T A RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302, DE 22/12/2022. CONCESSÃO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, CAPUT, DO DECRETO 11.302/22 E, POR CONSEQUÊNCIA, DE CASSAÇÃO DO INDULTO CONCEDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. Não cabe a este Colegiado se manifestar sobre a inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, do Decreto n.º 11.302/2022, sob pena de violação da cláusula de reserva de Plenário, prevista no artigo 97 da Constituição da República. Questão afetada pelo Supremo Tribunal Federal como de repercussão geral, cujo Tema 1267 assim restou redigido: "Constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes previstos no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos." Agravante que questiona, em síntese, a ausência, no caput do artigo 5º do Decreto n.º 11.302/2022, de qualquer condição de cumprimento de percentual de pena para a concessão do indulto, requisito objetivo tradicionalmente encontrado em decretos anteriormente editados. Legitimidade para fixar os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício do indulto, todavia, que é do Presidente da República. Competência exclusiva, descabendo ao julgador ampliar ou reduzir as hipóteses de sua aplicação, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e da separação dos Poderes. Decisão de concessão do indulto ao agravado tomando como base o preenchimento dos requisitos previstos no referido decreto, circunstância reconhecida pelo Ministério Público. Inexistência, portanto, de qualquer vício a macular a decisão agrava. Recurso ao qual se nega provimento. Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes