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"5002227-12.2024.4.02.5118" - Resultados da Busca

Resultados para "5002227-12.2024.4.02.5118"

Processo nº 0051573-04.2025.8.19.0000

ID: 311145132

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0051573-04.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.2 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

Habeas Corpus

Advogados:

CARLOS ROBERTO CARDOSO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Lais Feliciano De Oliveira x Companhia Nilza Cordeiro Herdy De Educacao E Cult

ID: 338715518

Tribunal: TJRJ Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0925718-29.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAIS FELICIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULT

Decisão

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA DA CRUZ REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAMILA DUQUE HONORATO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA CARNEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANIBAL MARQUES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULA SENA NEJAIME

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0925718-29.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAIS FELICIANO DE OLIVEIRA RÉU: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULT Através dos Embargos de Declaração acostados aos autos (ID 150996997), insurgiu-se a parte ré contra a decisão proferida por esta magistrada (ID 148662535) que, por sua vez, deferiu a tutela antecipada pleiteada determinando que a matéria de NEFROLOGIA seja ministrada por professor diverso do Sr. FABRÍCIO GUIMARÃES BINO. Note-se que o cerne da questão foi a analisar a verossimilhança ou não do direito da parte, bem como o risco de irreversibilidade, situações que, no entender desta magistrada, se encontravam presentes. Há de se destacar que a convicção desta julgadora restou calcada na documentação que instruiu a inicial, que, por sua vez, bem demonstrou que a autora era fiel cumpridora de suas obrigações perante o estabelecimento réu e enfrentava, à época do ajuizamento da presente ação, problemas com o professor que ministrava a matéria de NEFROLOGIA. Daí o deferimento da tutela antecipada (ID 148662535) que, por sua vez, deverá ser mantida até o julgamento do mérito da causa, não havendo de se falar em omissão, contradição ou contrariedade. Não se pode deixar de acrescentar que a atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração é possível apenas em situações excepcionais, vale dizer, em casos em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. Assim, não se caracterizando nenhuma das hipóteses estabelecidas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015, tampouco omissão manifesta na decisão exarada por esta juíza, não merecem acolhida os Embargos que se apresentam como nítido caráter infringentes, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. Neste sentido, vale a pena trazer à lume o seguinte julgado oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PRETENDEM EFEITOS INFRINGENTES. 1- NÃO HAVENDO NA DECISÃO QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, NÃO HÁ O QUE DECLARAR. 2 O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE TODOS OS PONTOS DAS RAZÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. 3- FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. 4- REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES. 5- REJEIÇÃO DOS EMBARGOS” (TJRJ, Agravo de Instrumento n. 0028388-68.2024.8.19.0000, Décima Nona Câmara de Direito Privado, Relator: Desembargador RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ). Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados pela parte ré (ID 150996997). Dando continuidade ao presente feito e com intuito de analisar a ocorrência ou não da alegada litispendência, determino que a parte ré forneça, no prazo razoável de 05 (cinco) dias, cópias das iniciais mencionadas em sua contestação, cujos processos restaram tombados sob os números 5006558-37.2024.4.02.5118, 506512-48. 2024.4.02.5118 e 5074476-12.2024.4.02.5118, bem como da data das respectivas distribuições e citações. Transcorrido tal prazo com ou sem resposta venham conclusos. P.I. RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2025. FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "5002227-12.2024.4.02.5118"

Processo nº 0051573-04.2025.8.19.0000

Lais Feliciano De Oliveira x Companhia Nilza Cordeiro Herdy De Educacao E Cult