Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "5002569-65.2024.8.13.0241"

Rogerio Thomaz Da Silva x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 290961668

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5002569-62.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO THOMAZ DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

ARTHUR DRUMOND VITER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5002569-62.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade /…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogerio Thomaz Da Silva x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 281974856

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5002569-62.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO THOMAZ DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

ARTHUR DRUMOND VITER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rogerio Thomaz Da Silva x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 298907962

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5002569-62.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO THOMAZ DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

ARTHUR DRUMOND VITER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5002569-62.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5002569-62.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5002569-62.2025.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00321342 AGTE: ROGERIO THOMAZ DA SILVA ADVOGADO: ARTHUR DRUMOND VITER OAB/RJ-253259 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTRAMUROS. INDEFERIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.I - Caso em exame:Agravante cumpre pena de 45 anos e 10 meses de reclusão por homicídio qualificado, com remanescente de pena a cumprir superior a 36 anos. Progrediu recentemente ao regime semiaberto e pleiteia concessão de trabalho externo.II - Questão em discussão:Verificar o preenchimento dos requisitos legais, especialmente o subjetivo, para concessão do benefício de trabalho extramuros a apenado em regime semiaberto.III - Razões de decidir:Apesar do bom comportamento carcerário e da existência de proposta formal de trabalho, a gravidade concreta dos crimes e o curto período de cumprimento no regime semiaberto não demonstram a compatibilidade com os objetivos da pena. A concessão do benefício neste momento é prematura e pode frustrar a finalidade ressocializadora da execução penal.IV - Dispositivo e tese:Recurso desprovido. A concessão de trabalho extramuros exige os requisitos objetivos e subjetivos e o indeferimento quando ausentes tais requisitos e a compatibilidade com os objetivos da pena, nos termos do art. 123, III, da Lei De Execuções Penais - Lei 7210 de 11/07/1984.Legislação citada: Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), art. 123, incisos I, II e III.Jurisprudência citada: TJ/RJ, Agravo de Execução Penal 0017106-96.2025.8.19.0000 - Habeas Corpus. Des(a). Luiz Zveiter - Julgamento: 08/04/2025 - 1ª Câmara Criminal, julgado em 08/04/2025. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes