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"5004162-11.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5004162-11.2021.8.21.7000"

Mirian Ayrosa De Lima x Iugu Servicos Na Internet S/A

ID: 258081181

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0853802-69.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAN AYROSA DE LIMA

Polo Passivo:

IUGU SERVICOS NA INTERNET S/A

Sentença

Advogados:

GILDO GILBERTO MARTINS NEVES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAIO SCHEUNEMANN LONGHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0853802-69.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRIAN AYROSA DE LIMA RÉU: IUGU SERVICOS NA INTERNET S/A Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Alega a parte autora, em síntese que: a) recebeu uma proposta de emprego em home office para o qual deveria fazer um investimento inicial e após a conclusão das tarefas o pagamento à autora seria efetuado; b) efetuou diversos pagamentos a título de investimento por meio de Pix e quando foi solicitado o valor de R$ 7.500,00, a autora percebeu que foi vítima de um golpe. Pleiteia indenização por danos morais e materiais. Em contestação, o réu alega, preliminarmente ilegitimidade passiva, e no mérito, pugna pela improcedência, em sua totalidade, dos pedidos autorais. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva, tal matéria insere-se no mérito, motivo pelo qual será conjuntamente com este enfrentada. Portanto, considerando a confusão, tal preliminar deve ser rechaçada e não deve ser analisada antes e fora do mérito, passando a ser verificada adiante. Não restando mais nenhuma preliminar, passo à análise do mérito. Inicialmente cabe esclarecer que o caso em tela consiste numa relação de consumo. Essa conclusão depreende-se da jurisprudência do STJ que entende aplicável a Lei 8.078/90 toda vez que uma das partes do contrato, independentemente de ser pessoa física ou jurídica, for vulnerável em relação à outra parte (o fornecedor). Assim, diante da configuração da hipossuficiência da autora, é cabível a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o artigo 6º, VIII, do CDC. Entretanto, não merece prosperar o pleito autoral. O réu aduz na peça de bloqueio que a autora foi vítima de fraude. Informa que não teve qualquer participação no golpe e que a autora realizou várias transferências por meio de Pix para Paynest Consultoria Financeira Ltda. ("Paynest"), inscrita no CNPJ sob o n.º 53.793.862/0001-85, terceira estranha ao feito, que é cliente da IUGU e foi quem recebeu o montante pago pela Autora.. Na própria exordial a autora confessa que foi vítima do golpe do emprego falso e informou que seguiu a orientação recebida e efetuou as transferências por meio de Pix para a pessoa jurídica supra mencionada. O chamado “golpe do emprego falso” envolve contato por mensagem de WhatsApp, Telegram ou SMS de bandidos que fazem o uso indevido de nome de empresas verdadeiras e sérias para passar uma falsa credibilidade. Eles se apresentam como gerentes ou supervisores para gerar autoridade e dar uma falsa segurança e enredam a vítima para que ela faça transferências de dinheiro sem perceber que está caindo em um golpe. A porta de entrada é uma mensagem oferecendo uma vaga de emprego. A vítima começa a fazer a seleção e, antes de assumir a vaga, é informada pela recrutadora que precisa efetuar uma transferência como garantia da vaga. As propostas sempre parecem reais e irrecusáveis em termos de salário e benefícios. Embora as instituições financeiras e administradoras sejam responsáveis objetivamente pelos ilícitos cometidos por terceiros, nos termos da Súmula 479 do STJ, o fato da parte autora ter feito ela própria as transações exclui a responsabilidade da instituição financeira por se tratar de culpa exclusiva do consumidor, conforme artigo 14, §3º, II, do CDC. Nesses casos, o banco ou a administradora do cartão ou conta de pagamento saem da sua esfera de cuidado e vigilância já que a vítima contribui, mesmo que de maneira involuntária, para a ocorrência dos danos. Desta forma, não pode a instituição financeira ser responsabilizada pela culpa exclusiva da vítima, não merecendo ser reparada pelos prejuízos narrados. Esse é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. GOLPE. FALSA PROPOSTA DE EMPREGO. AUTORA QUE ENTROU EM CONTATO DIRETAMENTE COM O ESTELIONATÁRIO POR MEIO DO NÚMERO INDICADO NO FALSO ANÚNCIO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO PRÓPRIO CONSUMIDOR QUE NÃO AGIU COM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA. PARTE AUTORA QUE CONTRIBUIU PARA O MALOGRO, DEIXANDO DE OBSERVAR CUIDADOS MÍNIMOS. FATO DE TERCEIRO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC – Recurso Cível nº 5004162-30.2020.8.24.0091 – Relator: MARCO AURELIO GHISI MACHADO – 2ª Turma Recursal – DJ: 31/05/2022). Pelo exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, I do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Sem custas e honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. DUQUE DE CAXIAS, 16 de abril de 2025. LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Titular

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Resultados para o tribunal: TJRJ

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