Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "5004262-25.2025.4.04.7002"

Jhonatas Nogueira De Andrade x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 312840661

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5004262-81.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAS NOGUEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jhonatas Nogueira De Andrade x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 327118533

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5004262-81.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAS NOGUEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5004262-81.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5004262-81.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5004262-81.2025.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00407732 AGTE: JHONATAS NOGUEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. COMUTAÇÃO. DECRETO Nº 12.338/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do indulto da pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses relativa à prática do crime de receptação, bem como a comutação da pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses relativa ao crime de roubo majorado, com base no Decreto nº 12.338/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificação da presença dos requisitos previstos no Decreto nº 12.338/2024 para a concessão do indulto e da comutação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão do indulto é ato privativo e discricionário do Presidente da República, a quem compete, em atendimento ao previsto no art. 84, XII, da Constituição da República, estabelecer os requisitos a serem preenchidos pelos sentenciados. 4. Apenado não havia cumprido 1/5 (um quinto) da pena relativa à prática do crime de receptação até 25/12/2024, mas implementou o requisito objetivo para comutação da pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses relativa ao crime de roubo majorado, pois à época já havia cumprido mais de 1/4 (um quarto) da pena. 5. O crime não está previsto no rol do art. 1º do Decreto nº 12.338/2024 e não há registro de sanção aplicada por falta grave cometida nos doze meses anteriores a 25/12/2024, o que indica a implementação do requisito subjetivo para a comutação. 6. Decisão parcialmente reformada para conceder a comutação da pena.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 12.338/2024, art. 1º, art. 6º, art. 7º, parágrafo único, art. 9º e art. 13; Código Penal, art. 76. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A DECISÃO IMPUGNADA E CONCEDER A COMUTAÇÃO DA PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES, RELATIVA À CES 0067499-66.2018.8.19.0001 (ROUBO), NOS TERMOS DO ART. 13 DO DECRETO Nº 12.338/2024 NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. LUIZ ZVEITER e DES. PEDRO FREIRE RAGUENET.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes