Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "5013228-11.2024.4.04.7002"

Sara Maria Heinrich e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros

ID: 277116627

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807682-06.2023.8.19.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SARA MARIA HEINRICH SEVERINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO LOBO GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0807682-06.2023… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0807682-06.2023.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEVERINA MARIA DA SILVA PROCURADOR: SARA MARIA HEINRICH RÉU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por SEVERINA MARIA DA SILVA, representada por SARA MARIA HEINRICH, em face de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. Em síntese, alega que foi companheira do Sr. Jorge Ribeiro, ex-funcionário da Petrobrás, até a data do seu falecimento, no dia 14/03/2021. Aduz que não conseguiu aconcessão da pensão pela via administrativae que teve seu direito reconhecido na Vara Federal de São Pedro da Aldeia. Ressalta que seu direito deve ser reconhecido, diante das provas apresentadas. Id 89573570 – J.G deferida. Id 90533610 - Contestação apresentada. Id 159455146 - Certidão de ausência de manifestação autoral sobre a contestação. RELATADOS. DECIDO. O feito se encontra apto para julgamento, não carecendo de maior dilação probatória. Em síntese, narra a prefacial que a autora foi companheira do Sr. Jorge Ribeiro, ex-funcionário da Petrobrás, até a data do seu falecimento, ocorrido no dia 14 de março de 2021, de acordo com Escritura de União Estável e Certidão de Óbito que instruem a inaugural. Afirma que a demandante não logrou o deferimento da pensão pela via administrativa junto ao réu, malgrado tenha obtido êxito em pretensão deduzida em face do INSS, em caráter preliminar, judicialmente, por força do Agravo de Instrumento, n.º 5013228-56.2023.4.02.000, nos autos do processo n.º 5005549-41.2022.4.02.5108, em curso na 02ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia. Desta forma, pleiteia a condenação da parte ré à implementação, em seu favor, do benefício pensão por morte do seu ex-companheiro, com o pagamento dos valores atrasados, desde o falecimento do segurado falecido. Sobre a controvérsia, é indiscutível que a relação jurídica estabelecida entre a PETROS e o falecido participante possui como características a facultatividade e a autonomia em relação ao regime do INSS. Além disso, tem o custeio como vertente central e é regulada por lei complementar. E, na hipótese, ao término da instrução, resta demonstrado que a parte autora almeja o recebimento do benefício de suplementação de pensão por morte sem que o falecido participante tenha efetuado o respectivo aporte financeiro atuarial calculado para o que pretende. Assim, a ausência desse aporte, por si só, já desqualifica a autora para o recebimento do benefício, não havendo fonte de custeio suficiente. Saliente-se, outrossim, que a qualificação da autora como pensionista pelo INSS não lhe garante o direito à suplementação de pensão pela Petros. Isso se dá porque o regime de previdência complementar, previsto no art. 202 da Constituição Federal, é independente do regime geral de previdência (INSS), sendo facultativo e regido por normas contratuais e civis. Nesse sentido, como dito alhures, de acordo com a legislação de previdência privada, não é possível conceder qualquer benefício sem a formação da respectiva fonte de custeio. A Lei Complementar 109/2001 estabelece que o sistema de previdência complementar é regido pelo princípio da capitalização, ou seja, as contribuições feitas pelos participantes e patrocinadores devem garantir os benefícios futuros. No caso, resta demonstrado que a autora foi excluída do rol de beneficiários e que não houve contribuição adicional (aporte) para custear o pagamento da suplementação de pensão. De fato, a ausência dessa reserva inviabiliza o pagamento do benefício, pois compromete o equilíbrio atuarial e a solvência do plano, afetando outros participantes e assistidos. Ainda, a parte ré demonstrou que o cálculo de aporte atuarial decorrente da inclusão da autora, como beneficiária para fins de recebimento do benefício de pensão do aposentado falecido JORGE RIBEIRO, corresponde ao montante de R$ 213.867,59 (duzentos e treze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). Sendo assim, em respeito à segurança econômico-financeira e atuarial, que tem por escopo preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios , bem como em respeito à vontade do participante, que excluiu a demandante do rol de beneficiários, conforme Id 90555021, não merece acatamento o pedido formulado. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ARARUAMA, 21 de maio de 2025. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular

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