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Michely De Paula Alves e outros x Municipio De Volta Redonda e outros

ID: 326154586

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0043250-44.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHELY DE PAULA ALVES WELLINGTON DE JESUS AGOSTINI ALVES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0043250-44.2024.8.19.0000 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territori… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0043250-44.2024.8.19.0000 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0043250-44.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01176734 RECTE: WELLINGTON DE JESUS AGOSTINI ALVES RECTE: MICHELY DE PAULA ALVES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0043250-44.2024.8.19.0000 Recorrentes: WELLINGTON DE JESUS AGOSTINI ALVES e OUTRA Recorrido: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 110/121, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Quarta Câmara de Direito Privado, fls. 37/46 e fls. 88/95, assim ementados: "Direito Tributário e Processual. Agravo de instrumento manejado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos de execução fiscal. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa do executado dentro da própria execução, dispensando a interposição dos embargos, na qual se poderá alegar matérias que podem ser conhecidas de ofício que não demandem dilação probatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido do cabimento da exceção de pré-executividade a fim de discutir questões de ordem pública e que, de plano, podem ser constatadas por não demandarem dilação probatória. Entendimento sedimentado no REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. No caso em comento, em juízo de cognição sumária, não restaram demonstradas as alegações da agravante quanto à ocorrência de prescrição. Verifica-se que, embora o apelado tenha efetuado a distribuição dentro do prazo legal, a execução fiscal somente veio a ser autuada, com a prolação do despacho citatório em 2012. Caracterizado excessivo retardo no serviço judiciário, fato que não pode ser imputado ao município apelado. Inocorrência de prescrição por inércia do ente municipal, pois este distribuiu a execução em tempo hábil para que se promovesse a citação do executado, na forma do artigo 174, I do CTN. Incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ e do nosso Tribunal. Decisão correta. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da decisão." "Direito Processual Civil. Embargos de declaração com finalidade de reexame do mérito recursal. No caso dos autos, o acórdão ora embargado negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida na forma como foi lançada. Alegação de omissão. Ausência do vício apontado. Acórdão devidamente fundamentado, contendo elementos suficientes para o julgamento da demanda. No caso em tela, inexiste qualquer vício a sanar no acórdão embargado vez que este se pronunciou sobre todos os pontos submetidos à cognição desta Corte, sendo suficientemente claro em seus termos, de maneira que nenhuma matéria submetida a julgamento deixou de ser apreciada. Desnecessário que o acórdão enfrente todos os argumentos indicados pelas partes, se estes não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Impossibilidade de reexame de matéria que já foi decidida. Cognição restrita à omissão, erro material, contradição e obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Tribunal. Embargos rejeitados." Inconformado, o recorrente sustenta violação ao artigo 174 do Código Tributário Nacional. Contrarrazões apresentadas às fls. 131/141. É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de execução fiscal em que o autor, ora Apelado, busca o pagamento de crédito tributário, consoante certidão de dívida ativa. Sentença de improcedência, rejeitando a exceção de pré-executividade, mantida em sede recursal. Vejamos o que consta na fundamentação do acórdão recorrido: "(...) No caso em comento, em juízo de cognição sumária, não restaram demonstradas as alegações da agravante quanto à ocorrência de prescrição. No caso em tela, a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo legal, quando ainda não se encontravam prescritos os créditos tributários. No entanto, verifica-se que a execução fiscal somente veio a ser autuada, com a prolação do despacho citatório em 2012, caracterizando excessivo retardo no serviço judiciário, fato que não pode ser imputado ao município exequente. Assim, resta claro não ter ocorrido a prescrição por inércia do ente municipal, pois este distribuiu a execução em tempo hábil para que se promovesse a citação do executado, na forma do artigo 174, I do CTN. A par disso, deve-se considerar os termos da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça em que se repele o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência na hipótese da demora na citação se relacionar a motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Dessa forma, constata-se a correção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a ocorrência da prescrição.'' (fls. 42) O recurso não será admitido. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente ao impugnar o acórdão que manteve a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a prescrição no caso concreto, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Assim, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido (grifos nossos): "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. EXIGIBILIDADE DA MULTA. DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Acrilnorte Ind. e Com. de Petroquímica e Plásticos Ltda. contra a decisão que rejeitou a exceção de pre-executividade à execução fiscal de multa aplicada em razão da importação irregular de pneus usados. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. II - No acórdão recorrido, assentou-se que a decisão que viabilizou a importação foi impugnada pela Fazenda Nacional, sendo revertida a decisão liminar, com o reconhecimento da irregularidade, transitando em julgado tal decisão em 1997 e, segundo a recorrida, seria esta data o termo a quo do prazo decadencial. III - O crédito tributário objeto do presente feito refere-se à multa aplicada com base no art. 365, caput e inciso I, do RIPI, aprovado pelo Decreto n. 87.981/1982, ou seja, fixando a multa no valor da mercadoria importada de forma irregular, fraudulenta ou desacompanhada de documentação pertinente, cuja constituição se sujeita ao lançamento de ofício previsto no art. 149 do CTN, atraindo a regra do art. 173, I, para a contagem do prazo decadencial. IV - Pois bem, de acordo com o referido art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. V - Como a importação irregular somente foi verificada com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a inviabilidade da importação, datado de 1997, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria janeiro de 1998. VI - Ainda que afastada a data de 1997, como termo a quo de contagem da decadência, seria observado que a constituição do crédito tributário foi efetivada dentro do prazo do art. 173, I, do CTN, porque, por se tratar de fatos geradores atinentes à competência de 1994, o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado, adotada a tese de que o lançamento poderia ter sido realizado quando da importação, é o dia 1º de janeiro de 1995, sendo o crédito tributário constituído em 10/1/2000, ou seja, no prazo prescricional quinquenal. VII - No mesmo diapasão, dentre uma miríade de precedentes, destacam-se, in verbis: (REsp n. 1.685.143/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 16/10/2017 e AgRg no Ag n. 1.407.622/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2011, DJe 26/9/2011.) VIII - Quanto à prescrição, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos (fl. 408): "Da mesma forma, não ocorrera a prescrição, porque não fluíra o prazo quinquenal entre a data da constituição dos créditos, em 10/1/2000, até a data do ajuizamento da ação, em 26/4/2001, uma vez que, conquanto a citação tenha ocorrido mais de um quinquênio após a constituição do débito (em 2008, por edital), tem-se que a citação retroage à propositura da ação para fins de interrupção dó prazo prescricional, como restou concluído pelo Juízo de primeiro grau, com base na antiga redação do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, antes da LC 118/05 c/c art. 219, § 1° do,CPC/73." IX - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. X - A apreciação da matéria entelada, acerca da exigibilidade da multa sobre a importação de mercadoria autorizada por prestação jurisdicional precária, não é cabível no âmbito da exceção de pre-executividade, tendo em vista a restrição da sua admissibilidade apenas para as matérias cognoscíveis de ofício e que não demandam dilação probatória. Nesse panorama, destacam-se os seguintes julgados: (AgInt no AREsp n. 974.959/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 9/8/2018 e REsp n. 1.136.144/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe 1º/2/2010.) XI - Verifica-se que a hipótese gravita em torno da importação de mercadoria vedada à importação, mas cuja importação foi autorizada por decisão judicial precária. Por se tratar de decisão provisória, ulterior cassação implica a perda de sua eficácia, com efeitos ex tunc, fazendo desaparecer a situação conferida provisoriamente pela decisão liminar, sob inteira responsabilidade de quem a requereu. Nesse sentido, confiram-se: (REsp n. 1.011.609/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/6/2009, DJe 6/8/2009 e AgRg no REsp n. 1.278.672/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 16/2/2012.) XII - Agravo interno improvido. "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. RETROAÇÃO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, AFASTOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM BASE NA PREMISSA FÁTICA DE QUE A DEMORA NA CITAÇÃO NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 106 DO STJ. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE EM QUE TAL VERBA FOI FIXADA, À LUZ DO CPC/73, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Exceção de Pré-executividade, manteve a decisão que afastou a prescrição tributária, no tocante à Execução Fiscal nº 5014283-52.2014.404.7000, ao fundamento de que fora ela proposta dentro do prazo quinquenal, tendo o ente exequente atuado de forma diligente para promover a citação do executado, de modo que seus efeitos interruptivos devem retroagir à data do ajuizamento da Execução. Quanto às outras 2 (duas) Execuções Fiscais (5014256-69.2014.404.7000 e 5014293-96.2014.404.7000) em debate nos autos, em relação às quais fora reconhecida a prescrição, em favor do ora agravante, manteve o acórdão recorrido a fixação da verba honorária, com base no art. 20, § 4º, do CPC/73. II. Segundo entendimento consolidado em julgamento realizado em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem dá-se com a propositura da Execução Fiscal. Ademais, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art. 219, § 1º, do CPC/73 (STJ, REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/05/2010). III. Diante das premissas fáticas constantes do acórdão recorrido - insindicáveis, em Recurso Especial -, o Tribunal de origem, soberano no exame de tal matéria, concluiu que a demora na citação não pode ser imputada à parte exequente e que incide, na espécie, a Súmula 106/STJ. Assim, a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ, consoante assentado pela Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, o REsp 1.102.431/RJ (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010). IV. A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC/73 - dentre as quais estão compreendidas as causas em que não houver condenação, como no caso -, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do art. 20 do CPC/73. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. V. Em relação aos honorários de advogado fixados, nas instâncias ordinárias, sob a égide do CPC/73 - como no presente caso -, não pode o STJ reexaminar o quantum arbitrado a esse título, à luz das regras supervenientes, referentes à fixação de honorários, previstas no CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.568.055/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2016. VI. Em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta a Súmula 7, para exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes. Para isso, indispensável, todavia, que tenham sido delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73. Com efeito, "o afastamento excepcional do óbice da Súmula 7 do STJ para permitir a revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial quando o montante fixado se revelar irrisório ou excessivo somente pode ser feito quando o Tribunal a quo expressamente indicar e valorar os critérios delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC, conforme entendimento sufragado no julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que houve apenas uma menção genérica aos critérios delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC, não sendo possível extrair do julgado uma manifestação valorativa expressa e específica, em relação ao caso concreto, dos referidos critérios para fins de revisão, em sede de recurso especial, do valor fixado a título de honorários advocatícios. (...) Dessa forma, seja porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre o valor da causa na hipótese, seja porque este, por si só, não é elemento hábil a propiciar a qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo, não há como adentrar ao mérito da irresignação fazendária na hipótese, haja vista ser inafastável o óbice na Súmula 7 do STJ diante da moldura fática apresentada nos autos" (STJ, AgRg no REsp 1.512.353/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015). VII. Para as situações anteriores ao início de vigência do CPC/2015, a Segunda Turma do STJ proclamou que "não há, à luz do art. 20, § 4º, do CPC e da legislação processual em vigor, norma que: a) estabeleça piso para o arbitramento da verba honorária devida pela Fazenda Pública, e b) autorize a exegese segundo a qual a estipulação abaixo de determinado parâmetro (percentual ou expressão monetária fixa) automaticamente qualifique os honorários advocatícios como irrisórios, em comparação exclusivamente com o valor da causa" (STJ, REsp 1.417.906/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). VIII. Na hipótese, o Tribunal de origem não deixou delineadas, especificamente em relação ao caso concreto, todas as circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73, ou seja, a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse contexto, incidem, na espécie, as Súmulas 7/STJ e 389/STF. IX. Agravo interno improvido" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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