Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "5015117-06.2024.4.04.7000"

Lucas Do Espirito Santo Pereira x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 299486618

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5015117-56.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DO ESPIRITO SANTO PEREIRA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SIDNEY ROSA DA SILVA DA(O) S… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. SIDNEY ROSA DA SILVA DA(O) SÉTIMA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 26/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Nos termos do artigo 90 do regimento interno do TJRJ: Art. 90. As sessões, sejam presenciais ou eletrônicas, serão precedidas de convocação por edital, publicado com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência. Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo dia 26/06/2025 conforme pauta de julgamento publicada no DJe. Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão. Os interessados em realizar sustentação oral, obrigatoriamente, devem requerer 48 HORAS antes do início da sessão virtual (10:00 hs), através de petição nos autos, a retirada do processo da presente sessão virtual e a inclusão em sessão de julgamento ordinária (híbrida), caso deferido pelo Exmo. Relator, nos termos do art. 97 do regimento interno. Art. 97. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com: III - objeção justificadamente manifestada ou pedido de sustentação oral realizado por qualquer das partes, desde que requeridos após a publicação da pauta de julgamento e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, cabendo ao relator, nos casos cabíveis, deferir o pedido. - \qj OrgÃ£o Julgador: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 060. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5015117-56.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5015117-56.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00417348 AGTE: LUCAS DO ESPIRITO SANTO PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo conforme pauta de julgamento publicada no DJe.vinte e seis de junho de dois mil e vinte e cinco Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão, porquanto a sustentação somente ocorre em sessões ordinárias, as quais nesta e. 7ª Câmara Criminal ocorrem de forma híbrida, ou seja: presencialmente, porém com possibilidade de sustentação por vídeo conferência pela plataforma teans.

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Lucas Do Espirito Santo Pereira x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 309953243

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5015117-56.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DO ESPIRITO SANTO PEREIRA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5015117-56.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5015117-56.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5015117-56.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00417348 AGTE: LUCAS DO ESPIRITO SANTO PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO INTERROGATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Execução Penal, interposto em face da decisão proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais, na qual homologou Procedimento Administrativo Disciplinar, determinou a regressão definitiva do apenado para o regime fechado e indeferiu a progressão do regime fechado para o semiaberto, em razão da falta disciplinar registrada na TFD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão judicial consiste em saber se foram violados os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal no PAD.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Assiste razão à Defesa quanto a alegação de nulidade do procedimento disciplinar por violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 4. Depreende-se que, no âmbito do Processo Disciplinar, perante a Comissão Técnica de Classificação (CTC), foi realizado o interrogatório do apenado para apuração de falta grave sem a presença da Defesa Técnica.5. Ainda que tenha sido garantida a posterior assistência jurídica e apresentação de defesa escrita pela Defensoria Pública, tem-se que a realização do interrogatório de apenado para apuração de falta grave em Processo Administrativo Disciplinar sem a presença de Defesa Técnica, viola aos princípios do contraditório e ampla defesa, ensejando em nulidade. Precedentes. 6. O diploma legal que rege as execuções penais, a Lei nº 7.210/1984, dispõe em seu art. 59 que para a apuração de medida administrativa punitiva durante o curso da execução da pena privativa de liberdade, deve-se obedecer prévio processo administrativo disciplinar, o qual deve observar os estritos ditames legais. 7. Do mesmo modo, na forma do estabelecido no 118, § 2º, da Lei nº 7.210/1984, nas hipóteses de regressão de regime em razão de o condenado ter praticado fato definido como crime doloso ou falta grave, imperativa a oitiva prévia do apenado.8. Diante da violação dos princípios da ampla defesa e contraditório, deve ser reconhecida a nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar.9. Recurso a que se dá provimento ao recurso, para declarar nulo o PAD e afastar a falta grave e demais consequências do procedimento da execução da pena do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido em parte. Decisão cassada.________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, arts. 50, inc. VI, 59, 118, caput, inc. I, e §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no HC nº 577.416/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 8/9/2020; TJERJ, Agravo de Execução Penal nº 5010074- 75.2023.8.19.0500, Rel. Des(a). Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes, 7ª Câmara Criminal, j. 08/02/2024; Agravo de Execução Penal nº 5007966- 10.2022.8.19.0500, Rel. Des(a). Joaquim Domingos de Almeida Neto, 7ª Câ Conclusões: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso defensivo, declarando nulo o PAD nº SEI-210051/000760/2023 e afastar a falta grave e demais consequências do procedimento da execução da pena do agravante.

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