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"5015129-04.2024.8.13.0479" - Resultados da Busca

Resultados para "5015129-04.2024.8.13.0479"

Lidineia Andrade De Melo x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 276363509

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5015129-07.2023.8.19.0500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LIDINEIA ANDRADE DE MELO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5015129-07.2023.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5015129-07.2023.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5015129-07.2023.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00248275 AGTE: LIDINEIA ANDRADE DE MELO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITOS DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E DEFERIMENTO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Extrai-se dos autos que a agravante possui em trâmite na VEP uma CES tombada sob o nº 0298888-32.2011.8.19.0001, referente a duas condenações, uma delas já extinta,com penade 14 anos de reclusão pela prática dos crimes de homicídio qualificado, abandono de incapaz e desacato, cujo término de pena está previsto para ocorrer apenas em 13/09/2032, restando cumprir 07 anos, 04 meses e 12 dias da pena.. 2. Inicialmente, o atestado de pena dava conta dequeaprevisãodealcanceparaaprogressãoderegimeparao semiaberto se daria em 25/05/2021 e, o término da pena ocorreria em22/01/2028sendocertoqueojuízo,apósparecerdo Ministério Público, em 16/08/2022, deferiu ao apenado o benefício da progressão para semiaberto. Posteriormente, a magistrada a quo verificou equívoco no registro das datas das prisões e liberdades relativas às condenações,razãopelaqualdeterminouqueoscálculos da Execução fossemrefeitos,notando-se que a apenada só implementaria o lapso temporal para progressão em 23/04/2024. Nasequência,a Defesa Técnica pugnou pela manutenção dos cálculos edeferimento do beneficio da saída extramuros, o que foi negado, eis que a agravante estaria cumprindo pena em regime fechado, incompatível com o benefício pleiteado. 3. A decisão impugnada não merece reparo, uma vez que a agravante não implementou o requisito objetivo para a concessão do benefício. 4. Outrossim,tanto a progressão de regime como a concessão de benefícios relacionados à execução da pena precisam do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, sendo certo que eventual progressão para o regime semiaberto não implica na automática concessão dos benefícios previstos no artigo 122 da LEP, tendo em conta a observância da reinserção gradativa do apenado ao convívio social. 5. Ademais, através da análise do relatório da situação processual executória e da ficha disciplinar junto ao sistema SEEU foi possível verificar a pratica de falta grave no curso da execução, devidamente apurada através de procedimento disciplinar, culminando na regressão para o regime fechado, na forma do art.118, I da LEP bem como interrupção do cálculo para progressão de regime. Tal situação, por si, demonstra a ausência do requisito subjetivo, independentemente da alegação defensiva que a apenada faz jus ao benefício pretendido. Com efeito, consta no Atestado de Pena, acessado no SEEU, que a agravante alcançará o lapso temporal para progredir para o regime semiaberto somente em 19/03/2029.Nesse cenário, a manutenção da apenada no regime mais gravoso torna inviável a concessão da visita periódica ao lar. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "5015129-04.2024.8.13.0479"

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