Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "5020773-12.2022.4.04.7000"

Julio César Oliveira Lopes Fausto x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 292948645

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5020773-91.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CÉSAR OLIVEIRA LOPES FAUSTO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

ANDRE BARTHOLOMEU

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DANIEL SANTOS DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA, PR…

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Julio César Oliveira Lopes Fausto x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 329714705

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5020773-91.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CÉSAR OLIVEIRA LOPES FAUSTO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

ANDRE BARTHOLOMEU

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DANIEL SANTOS DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5020773-91.2024.8.19.0500 Assunto: Visita Periódica … *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5020773-91.2024.8.19.0500 Assunto: Visita Periódica ao Lar / Saída Temporária / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5020773-91.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00201997 AGTE: JULIO CÉSAR OLIVEIRA LOPES FAUSTO ADVOGADO: DANIEL SANTOS DA SILVA OAB/RJ-196883 ADVOGADO: ANDRE BARTHOLOMEU OAB/RJ-219288 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. SUPERVENIÊNCIA DA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução interposto contra o decisum de revogação da saída temporária na forma de visita periódica ao lar.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Efeito suspensivo; (ii) superveniência da prática de crime doloso; (iii) revogação do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se de plano o recebimento do recurso no efeito suspensivo, ante a ausência da probabilidade do direito afirmado pelo agravante.4. Segundo se infere do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o apenado cumpre a carta de execução de sentença nº 5095676-39.2020.8.19.0500, decorrente de sua condenação nas sanções penais dos delitos de organização criminosa, estelionato, uso de documento falso, falsificação de documento público e falsa identidade, que o sujeitou ao cumprimento de 15 anos e 05 meses de reclusão, em regime inicial fechado.5. Em 28 de abril de 2021, a MM Juíza da Vara de Execuções Penais se convenceu da presença dos requisitos legais e concedeu ao agravante os benefícios da saída temporária na modalidade de visitação periódica à família. 6. Na sequência, restou constatado que diversos inquéritos foram instaurados e uma ação penal desencadeada em face do agravante durante o gozo do benefício, além da conclusão de que ele se encontrava em local incerto e não sabido, uma vez que não foi encontrado no endereço indicado para o cumprimento da visita periódica ao lar. Com isso, o benefício restou revogado em 03 de outubro de 2024, sem prejuízo da expedição de mandado de prisão. 7. A decisão ora impugnada está de acordo com a ordem legal, uma vez que a prática de crimes dolosos por quem se encontra usufruindo da visita periódica à família constitui motivação idônea para revogá-la, a teor do artigo 125 da Lei n° 7.210/84.8 Ademais, a simples prática de fato previsto como crime doloso constitui falta disciplinar de natureza grave, como dispõe o artigo 52 do referido diploma legal.9. A matéria já foi objeto do Enunciado n° 526 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.10. A saída extramuros constitui importante instrumento ressocializador, mas deve ser concedida com cautela e de forma gradual, na medida em que o condenado dispõe de maior liberdade, ao permanecer em contato direto com a sua família e com a sociedade.11. Além de ter cumprido somente 35% de sua pena, o agravante tem 15 anotações criminais contra si e se encontra em local incerto e não sabido, o que não se coaduna com o elevado grau de responsabilidade e consciência das obrigações a que se sujeita o apenado em meio ao convívio da sociedade.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese: A prática de crimes dolosos por quem se encontra usufruindo da visita periódica à família constitui motivação idônea para revogá-la.Legislação relevante citada: Artigos 125 e 52 da Lei nº 7210/84. Jurisprudência re Conclusões: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO THIAGO LUIZ SGARBI.

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