Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "5021169-16.2021.8.21.7000"

Sidney Alves Pereira x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 281078889

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5021169-68.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRa. DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA PRESI…

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Sidney Alves Pereira x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 298491321

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5021169-68.2024.8.19.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5021169-68.2024.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de…

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Restaurante Frontera Ipanema Ltdarestaurante Frontera Ipanema Ltda x Dados Participações E Empreendimentos Ltda

ID: 318641140

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 14ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0058999-35.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE FRONTERA IPANEMA LTDARESTAURANTE FRONTERA IPANEMA LTDA

Polo Passivo:

DADOS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER

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RAFAEL JOSÉ DA COSTA

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ROBSON OLIVEIRA DE MEDEIROS

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RAFAEL DE MEDEIROS ESPINDOLA

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Restaurante Frontera Ipanema LTDA., Raimundo Ferreira Costa Filho, Janaina Mendonça De Souza opuseram Embargos à Execução em face de Dados Participações e Empreendimentos LTDA, nos termos da pet… Restaurante Frontera Ipanema LTDA., Raimundo Ferreira Costa Filho, Janaina Mendonça De Souza opuseram Embargos à Execução em face de Dados Participações e Empreendimentos LTDA, nos termos da petição inicial de fls. 03/24, que veio acompanhada dos documentos de fls. 25/42 Manifestação do embargado às fls. 73/81. RELATADOS, DECIDO. Inicialmente, urge reconhecer a ilegitimidade passiva da terceira embargante, JANAÍNA MENDONÇA DE SOUZA, eis que, analisando o Contrato de Locação acostado nos autos em apenso, tombados sob o número 0039363-20.2022.8.19.0001 (fls. 29/37), não figurou como locatária ou fiadora. Assim, não se apresenta viável que arque com a responsabilidade pelo pagamento do débito proveniente de uma relação jurídica que não integrou. No que tange à preliminar referente à litispendência, a mesma há de ser acolhida pelas razões a seguir expostas. Conforme se depreende do teor da documentação acostada nos autos em apenso (fls. 126/138), o ora embargado se valeu da Ação de Execução (processo tombado sob o número 0095299-98.2020.8.19.0001) tendo por objeto os aluguéis e demais encargos referentes ao mês de março, bem como da Ação de Despejo cumulada com Cobrança (processo tombado sob o número 0150040-88.8.19.0001) em virtude dos débitos provenientes dos aluguéis e encargos devidos nos meses de março, abril, maio e junho de 2020. Ressalte-se que ambas as ações, da mesma forma que a presente, se referem ao mesmo Contrato de Locação que, por sua vez, alcança o imóvel localizado à Rua Visconde do Pirajá, número 128 A, Ipanema, Rio de Janeiro. Ora, conforme é de sabença trivial, a Ação de Despejo envolve obrigação de trato sucessivo, possibilitando, assim, a continuidade do aluguel e demais encargos da locação. Ou seja, após o início do processo de despejo, o locador pode cobrar os aluguéis encargos que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel. Portanto, ainda que o ora embargado tenha discriminado, no âmbito do processo de despejo, os meses em que o locatário permaneceu inadimplente, nada impede que a cobrança se estenda até a data da desocupação do bem. Pelos mesmos motivos, as parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial. Neste sentido, eis os seguintes julgados: ¿APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AFASTAMENTO. MÉRITO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO POSTERIOR. LITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO. MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ARTIGO 397 DO CC. SUCUMBÊNCIA REAJUSTADA, À VISTA DO DECAIMENTO RECÍPROCO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO¿ (TJRS, Apelação Cível n. 0002389-16.2021.8.21.7000, Décima Quinta Câmara Cível, Relatora: Desembargadora ANA BEATRIZ ISER). ¿Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Extinção, sem resolução do mérito. No caso do despejo houve falta de interesse processual superveniente, por ter havido a desocupação do imóvel locado antes mesmo da citação; no caso da cobrança, por ter siso caracterizada a litispendência, em razão de ação executiva distribuída anteriormente com o mesmo propósito. Inconformismo do autor em relação à extinção da cobrança. Improcedência. Execução ajuizada anteriormente que abrange não só a cobrança das prestações vencidas como também das vincendas. Inteligência do art. 323 CPC. Verba sucumbencial fixada regularmente. Apelo improvido¿ (TJSP, Apelação Cível n. 1003945-72.2017.8.26.0554, Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado, Relator: Desembargador SOARES LEVADA). Por conseguinte, diante da identidade de ações e levando-se em conta a data da distribuição, não resta outro caminho do que reconhecer a litispendência, com a consequente extinção do presente feito. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA A EXECUÇÃO EM APENSO (PROCESSO TOMBADO 0039363-20.2022.8.19.0001) em relação à executada e ora embargante JANAÍNA MENDONÇA DE SOUZA, haja vista a sua manifesta ilegitimidade do executado para integrar o polo passivo da aludida relação processual. ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO EM APENSO (PROCESSO TOMBADO 0039363-20.2022.8.19.0001), SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO V, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, tendo em vista a existência de litispendência. Condeno o ora embargado ao pagamento das custas processuais, decorrentes da lei, bem como dos honorários advocatícios, aos quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I.

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