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"5028569-31.2023.8.21.0010" - Resultados da Busca

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Radha Brasil Edições E Serviços Ltda Em Recuperação Judicial x Rucker & Longo Advogados

ID: 307804988

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0080308-81.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RADHA BRASIL EDIÇÕES E SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

RUCKER & LONGO ADVOGADOS

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

KARINA MOREIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DA LUZ LOPES MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO BERARDO RÜCKER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THALITA ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRICIA DE BARROS BOMFIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0080308-81.2024.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial / Recuperaçã… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0080308-81.2024.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Ação: 0080308-81.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00337580 RECTE: RADHA BRASIL EDIÇÕES E SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: FABRICIA DE BARROS BOMFIM OAB/RJ-215332 ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE FREITAS OAB/RJ-086759 ADVOGADO: THALITA ALMEIDA OAB/RJ-172727 INTERESSADO: RUCKER & LONGO ADVOGADOS ADVOGADO: AUGUSTO BERARDO RÜCKER OAB/RJ-145654 ADVOGADO: CAROLINA DA LUZ LOPES MATTOS OAB/RJ-236627 ADVOGADO: KARINA MOREIRA CASTRO OAB/RJ-239075 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0080308-81.2024.8.19.0000 Recorrente: RADHA BRASIL EDIÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, id. 94, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdãos da Oitava Câmara de Direito Privado, id. 54 e 88, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA RECUPERANDA. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO DE EMPRESA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTRACONCURSALIDADE. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RADHA BRASIL EDIÇÕES E SERVIÇOS LTDA contra a decisão da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, na ação 0083672-29.2022.8.19.0001, que reconheceu a extraconcursalidade do crédito oriundo de multa administrativa imposta pelo PROCON/RS, inscrito em dívida ativa e objeto de execução fiscal. A recuperanda agravante sustenta que o crédito por não possuir natureza tributária deveria ser incluído no plano de recuperação judicial visando a isonomia entre os credores. O artigo 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, expressamente determina que o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais, não havendo distinção entre créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública. Assim, os créditos apontados não se submetem ao processo de recuperação judicial. RECURSO da recuperanda CONHECIDO e DESPROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO DE EMPRESA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTRACONCURSALIDADE. O artigo 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação da Lei 14.112/2020, expressamente determina que o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais, não havendo distinção entre créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública. Assim sendo, os créditos não se submetem ao processo de recuperação judicial. Pretende o embargante modificar o julgado. Inexiste no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos declaratórios. Embargos de declaração CONHECIDOS e DESPROVIDOS." Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto por RADHA BRASIL EDIÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, na ação 0083672-29.2022.8.19.0001 (recuperação judicial da recorrente), que reconheceu a extraconcursalidade do crédito detido pelo Município de Caxias do Sul, relativo à execução fiscal 5050297-31.2023.8.21.0010, excluindo o crédito dos efeitos da recuperação judicial. O Colegiado negou provimento a ambos os recursos da parte, na forma das ementas acima transcritas. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 3º do Código Tributário Nacional; 6º, §7º-B e 49 da Lei nº 11.101/2005 e 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC. Sem contrarrazões, conforme certidão de id. 132. É o brevíssimo relatório. De início, verifica-se que o acórdão recorrido não demonstra violação aos artigos apontados. A leitura atenta dos acórdãos revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já definiu que não é possível confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008), o que parece ser a hipótese dos autos. Assim, aplica-se à hipótese o Enunciado da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que na medida em que pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de não se vislumbra pertinência "...na alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório" (REsp. 1.937.791/CE, DJe de 10/02/2023). Já o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "A controvérsia do recurso reside na sujeição ou não do crédito, oriundo de multa administrativa aplicada pelo PROCON/RS aos efeitos do plano de recuperação judicial. A decisão recorrida concluiu que se tratando de crédito inscrito em dívida ativa e sujeito a execução fiscal não se submete aos efeitos da recuperação judicial; a agravante, no entanto, sustenta que o crédito não possui natureza tributária, tratando-se de uma penalidade administrativa e, portanto, deveria integrar o plano de recuperação judicial, o que garantiria a isonomia no tratamento de credores e a viabilidade do plano de recuperação. O artigo 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, dispõe que o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, cabendo ao juízo empresarial apenas a competência para substituir atos de constrição sobre bens essenciais à manutenção da atividade da empresa. A legislação, portanto, não abre exceção para créditos não tributários, uma vez que tanto os créditos tributários quanto os não tributários inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública mantêm o privilégio da execução direta. O tratamento diferenciado de tais créditos visa compatibilizar a continuidade da empresa em crise com o respeito ao crédito público, sem prejuízo da isonomia entre credores privados no plano de recuperação judicial. Consequentemente, os créditos da Fazenda Pública, sejam de natureza tributária ou não, não se submetem ao processo de recuperação judicial, pois a dívida ativa, conforme previsão legal, está excluída do concurso de credores em processos de falência ou recuperação. Assim, correta a decisão de primeira instância que reconheceu a extraconcursalidade do crédito executado pelo PROCON/RS, com a sua exclusão dos efeitos da recuperação judicial da agravante." Assim, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intime-se Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Resultados para o tribunal: TJRJ

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