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"5149294-02.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5149294-02.2021.8.21.7000"

Audaliano Sergio Couto Santos e outros x Apel Grafica E Editora Ltda

ID: 325939690

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0823028-54.2024.8.19.0054

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUDALIANO SERGIO COUTO SANTOS FERMAG FERRITAS MAGNETICAS LTDA VANESSA MICHAELSEN LAGO

Polo Passivo:

APEL GRAFICA E EDITORA LTDA

Sentença

Advogados:

AUDALIANO SERGIO COUTO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA MICHAELSEN LAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 Processo: 0823028-54.2024.8.19.0054 Classe: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) HABILITANTE: VANESSA MICHAELSEN LAGO, AUDALIANO SERGIO COUTO SANTOS, FERMAG FERRITAS MAGNETICAS LTDA HABILITADO: APEL GRAFICA E EDITORA LTDA SENTENÇA Trata-se de Habilitação de Crédito formulada por FERMAG FERRITAS MAGNÉTICAS LTDA e seus patronos AUDALIANO SÉRGIO COUTO SANTOS e VANESSA MICHAELSEN LAGO em face de APEL GRÁFICA E EDITORA LTDA. e OUTROS, atualmente em Recuperação Judicial. Afirmam os autores ser credores das seguintes quantias: I)FERMAG FERRITAS MAGNÉTICAS LTDA: R$ 45,772,23 (quarenta e cinco mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos); II)AUDALIANO SÉRGIO COUTO SANTOS e VANESSA MICHAELSEN LAGO: R$ 4.577,22 (quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos); III)CENTRASE – Central de Cumprimento de Sentença – CÍVEL de Belo Horizonte/MG: R$ 698,48 (seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos). As referidas quantias são decorrentes de crédito proveniente de ação de cumprimento de sentença, conforme certidão expedida pelo juízo da CENTRASE – Central de Cumprimento de Sentença da Comarca de Belo Horizonte/MG, proc. nº. 5149294-63.2022.8.13.0024, razão pela qual pretende habilitar tal crédito no Quadro Geral dos Credores do processo de recuperação judicial nº. 0801624-78.2023.8.19.0054. Com a inicial vieram os documentos de ID's 145441638/ 145443809. Foi determinado o recolhimento das custas no despacho de ID 145967332, o que foi devidamente cumprido pela parte autora, conforme comprovante de ID 147165150. Em decisão proferida no ID170039077, foi concedida a gratuidade de justiça, bem como ordenada a intimação da Recuperanda e do Administrador Judicial e, após as manifestações destes, remessa ao Ministério Público. Devidamente intimada, a Recuperanda se manifestou no ID 172659482, informando que o autor já se encontra no rol de credores da ação de recuperação judicial, classe III – credores quirografários, porém no montante de R$ 37.781,42 (trinta e sete mil setecentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos) e concorda com a retificação do valor para que passe a constar R$ R$ 45,772,23 (quarenta e cinco mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos), na classe III – credores quirografários. Concorda ainda, com a habilitação dos patronos da autora, VANESSA e AUDALIANO, referente ao valor de R$ 4.577,22 (quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos) na Classe I – credores trabalhistas. Porém, ainda na mesma manifestação, a Recuperanda informa a impossibilidade de habilitação referente ao valor de custas do TJMG, eis que as partes são ilegítimas para reclamar tal valor. O Administrador Judicial apresentou manifestação no ID 172994068, favoravelmente à retificação do valor referente ao autor FERMAG, para que passe a constar no rol de credores o montante de R$ 45,772,23 (quarenta e cinco mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos), na classe III – credores quirografários. Concorda ainda com a habilitação dos patronos da autora, Audalino e Vanessa, referente ao crédito no valor de R$ 4.577,22 (quatro mil e quinhentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), na classe I – credores trabalhistas. Quanto ao valor de custas do TJMG, o Administrador Judicial reitera a promoção da Recuperanda, em que as partes não têm legitimidade para pleitear tal direito. Promoção ministerial no ID 182175541, opinando pela procedência parcial do pedido, requerendo a retificação do valor da empresa Fermag Ferritas Magnéticas Ltda, para o valor de R$ 45.772,23 (quarenta e cinco mil e setecentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos) e a habilitação dos patronos Audaliano Sérgio Couto Santos e Vanessa Michaelsen Lago, referente à importância de R$ 4.577,22 (quatro mil e quinhentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos). É o relatório. Decido. Trata-se de habilitação de crédito perante o quadro geral de credores da recuperação judicial nº. 0801624-78.2023.8.19.0054, a fim de que possa constar o valor descrito na certidão expedida pelo juízo da CENTRASE – Central de Cumprimento de Sentença da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos do processo de cumprimento de sentença nº proc. nº. 5149294-63.2022.8.13.0024. O Administrador Judicial ofereceu parecer, no índex, através do qual não se opôs à retificação do crédito do autor a e habilitação de seus patronos. No mesmo sentido do parecer do Administrador Judicial se manifestou o Ministério Público, no ID 182175541. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para que passe a constas os seguintes créditos no Quadro Geral de Credores do processo de recuperação judicial nº. 0079043-57.2016.8.19.0054: I)FERMAG FERRITAS MAGNÉTICAS LTDA: R$ 45,772,23 (quarenta e cinco mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos), na classe III – credores quirografários; II)AUDALIANO SÉRGIO COUTO SANTOS e VANESSA MICHAELSEN LAGO: R$ 4.577,22 (quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), na classe I – credores trabalhistas; Indefiro o pedido de habilitação referente às custas do TJMG no valor de R$ 698,48 (seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), pois, como bem apresentado pelo Membro do Ministério Público, a cobrança deve ser efetuada pelo próprio órgão interessado. Sem custas e honorários em razão de não haver litigiosidade, na forma do disposto no art. 5º II da lei 11.101/05. P. R. I. Dê-se ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. Após, dê-se baixa e arquivem-se. São João de Meriti/RJ, datada e assinada eletronicamente. JEISON ANDERS TAVARES Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "5149294-02.2021.8.21.7000"

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