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Processo nº 0807029-97.2025.8.20.5001

ID: 260430818

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807029-97.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN E-mail: ntl2veft@tjrn.jus.br Processo nº 0807029-97.2025.8.20.5001 PROCEDIMENTO COMUM CÍV…

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Alexandre Bruno Mendes Correia x Joao Vitor Chaves Marques

ID: 290841991

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807029-44.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BRUNO MENDES CORREIA

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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ALEXANDRE BRUNO MENDES CORREIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 3ª Vara…

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Processo nº 0807029-88.2025.8.20.5004

ID: 278049942

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807029-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY STENIO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIANNA NEUZA DANTAS DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de…

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Processo nº 0807029-44.2023.8.20.5106

ID: 260250747

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807029-44.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0807029-44.202…

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Processo nº 0807029-44.2023.8.20.5106

ID: 260250748

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807029-44.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BRUNO MENDES CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BRUNO MENDES CORREIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0807029-44.202…

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Processo nº 0807029-88.2025.8.20.5004

ID: 307087362

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807029-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO RODRIGUES GOMES FILHO

Intimação

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES GOMES FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0807029-88.2025.8.20.5004 Parte autora: WESLEY STENIO LOPES Parte ré: Cabo Serviços de Telecomunicações Ltda. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por WESLEY STÊNIO LOPES, qualificado nos autos, em desfavor de CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA na qual alega a parte autora, em síntese, que identificou uma restrição em seu nome no SPC/SERASA por suposta dívida junto ao réu, sem ter sido previamente notificado. Por fim, requereu inversão do ônus da prova e indenização por danos morais. A parte ré, CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, devidamente citada, sustenta que o houve foi a utilização do método de cobrança através do SERASA sem a negativação do nome do autor. Por fim, requereu improcedência dos pedidos. O autor, intimado para apresentar réplica, não se manifestou, tendo decorrido o prazo, conforme certidão (ID 155094920). É o que importa mencionar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Quanto à inversão do ônus da prova, certo é que o art. 6º, inciso VIII, do CDC, assegurou essa possibilidade, quando, “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A inversão do ônus da prova não é automática, cabendo, ao critério exclusivo do julgador, observar, diante dos elementos dos autos, a possibilidade de deferimento da inversão e, assim, excepcionar a regra ordinária imposta pelo CPC. No caso dos autos, é fato incontroverso que a parte autora é cliente do réu, logo é firme que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Com efeito, verifica-se a verossimilhança dos fatos através dos relatos e documentos apresentados, sendo ainda o consumidor considerado hipossuficiente nesta relação. De modo que acolho a inversão do ônus da prova. Dessa feita, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo). Entendendo não haver necessidade de mais provas, promove-se o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifica-se que houve um atraso no pagamento da fatura da CABO, tendo o réu utilizando do SERASA para promover a cobrança - o que não se deve confundir com a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes nos sistemas de proteção de crédito. O réu demonstrou que não há registro em SPC (ID 152313465). Alega ainda o autor que tenha tido problemas com seu cartão de crédito para compras online, que teria gerado transtornos e aborrecimentos. No entanto, tal relato não guarda relação com a cobrança executada pela CABO. Em suma, é inexistente a condição de negativação afirmada pelo autor. Portanto, não há que se falar em danos morais em virtude da suposta inclusão do nome em registro de inadimplentes nos sistemas de proteção de crédito. O pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0807029-88.2025.8.20.5004

ID: 307087372

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807029-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIANNA NEUZA DANTAS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIANNA NEUZA DANTAS DOS SANTOS SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0807029-88.2025.8.20.5004 Parte autora: WESLEY STENIO LOPES Parte ré: Cabo Serviços de Telecomunicações Ltda. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por WESLEY STÊNIO LOPES, qualificado nos autos, em desfavor de CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA na qual alega a parte autora, em síntese, que identificou uma restrição em seu nome no SPC/SERASA por suposta dívida junto ao réu, sem ter sido previamente notificado. Por fim, requereu inversão do ônus da prova e indenização por danos morais. A parte ré, CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, devidamente citada, sustenta que o houve foi a utilização do método de cobrança através do SERASA sem a negativação do nome do autor. Por fim, requereu improcedência dos pedidos. O autor, intimado para apresentar réplica, não se manifestou, tendo decorrido o prazo, conforme certidão (ID 155094920). É o que importa mencionar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Quanto à inversão do ônus da prova, certo é que o art. 6º, inciso VIII, do CDC, assegurou essa possibilidade, quando, “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A inversão do ônus da prova não é automática, cabendo, ao critério exclusivo do julgador, observar, diante dos elementos dos autos, a possibilidade de deferimento da inversão e, assim, excepcionar a regra ordinária imposta pelo CPC. No caso dos autos, é fato incontroverso que a parte autora é cliente do réu, logo é firme que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Com efeito, verifica-se a verossimilhança dos fatos através dos relatos e documentos apresentados, sendo ainda o consumidor considerado hipossuficiente nesta relação. De modo que acolho a inversão do ônus da prova. Dessa feita, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo). Entendendo não haver necessidade de mais provas, promove-se o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifica-se que houve um atraso no pagamento da fatura da CABO, tendo o réu utilizando do SERASA para promover a cobrança - o que não se deve confundir com a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes nos sistemas de proteção de crédito. O réu demonstrou que não há registro em SPC (ID 152313465). Alega ainda o autor que tenha tido problemas com seu cartão de crédito para compras online, que teria gerado transtornos e aborrecimentos. No entanto, tal relato não guarda relação com a cobrança executada pela CABO. Em suma, é inexistente a condição de negativação afirmada pelo autor. Portanto, não há que se falar em danos morais em virtude da suposta inclusão do nome em registro de inadimplentes nos sistemas de proteção de crédito. O pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0807029-97.2025.8.20.5001

ID: 292286229

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807029-97.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0807029-97.2025.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0807029-97.2025.8.20.5001 AUTOR: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPERN, objetivando o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda e contribuição previdenciária em seus proventos, por ter sido diagnosticada com Osteoartrose de Coluna Lombar, Síndrome do Manguito Rotador de ombros bilateralmente, Osteopenia (CID‘s M51.1, M54.4, M16.0, M75.1, M19 e M85), equiparada à paralisia irreversível e incapacitante. Em ID 142164448, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça. Em ID 143965281, foi deferida em parte a tutela de urgência pretendida. Em ID 145888925, foi apresentada Contestação. Instados a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, os entes públicos demandados requereram a realização de perícia médica (ID 151641960). É o que importa relatar. Decido. Volvendo atenção à prova pericial solicitada pelas rés, insta destacar que a prova, em uma de suas acepções, é considerada um meio que contribui para a formação da convicção do magistrado a respeito dos fatos deduzidos no processo1 e constitui direito das partes de comprovar a verdade dos fatos alegados, de forma a influir no convencimento do juiz. Nessa perspectiva, é o que preceituam os arts. 369 a 371 do Código de Processo Civil, in litteris: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, cabe ao juiz oportunizar a produção das provas necessárias ao deslinde do feito, por ser o seu destinatário final. No caso em tela, a parte autora se insurge contra a incidência dos valores referentes ao IRPF e contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria, aduzindo que possui doenças graves ( Osteoartrose de Coluna Lombar, Síndrome do Manguito Rotador de ombros bilateralmente, Osteopenia) (CID‘s M51.1, M54.4, M16.0, M75.1, M19 e M85), equiparadas à paralisia irreversível e incapacitante, as quais possibilitam a isenção. Ocorre que as partes rés alegam ser necessária a produção de prova pericial na área médica para atestar a patologia alegada. Repise-se que, em se tratando de perícia requerida pela Fazenda Pública, há de ser aplicada à espécie o disposto no art. 91 do CPC, que assim dispõe: "As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Em face do exposto, DEFIRO o requerimento de perícia médica, nos termos do art. 370 do CPC, e determino a realização da perícia requerida através do NÚCLEO DE PERÍCIAS DO TJRN, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça, cuja indicação do perito será feita mediante sorteio do sistema informatizado de controle de perícias (art. 6º, §1o, da Resolução 05, de 28 de fevereiro de 2018-TJRN). Na oportunidade, arbitro os honorários periciais em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), nos termos dos arts. 12 e 13 da Resolução no 39/2023– TJ e da Portaria nº 504/2024-TJ. Após a indicação de perito pelo Núcleo de Perícias do TJRN, intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, bem como arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, em 15 dias (art. 465, § 1º, I, II e III, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Salvador: Juspodivm, 2017.

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Processo nº 0807029-65.2025.8.20.0000

ID: 282803663

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807029-65.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO NOBREGA JALES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CORREIA DA SILVA NETO

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AGATHA RAIANNY LIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0807029-65.2025.8.20.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0807029-65.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: PEDRO NOBREGA JALES DANTAS Advogado(s): AGATHA RAIANNY LIRA PEREIRA, LUIZ CORREIA DA SILVA NETO AGRAVADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE, FUERN - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - CONSEPE, DA UERN, COMISSÃO RECURSAL, PROREITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN Relator: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO NÓBREGA JALES DANTAS em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, nos autos do Mandado de Segurança de nº 0804793-51.2025.8.20.5106, que indeferiu o pedido liminar. O recorrente relata que foi aprovado na chamada regular do processo seletivo de vagas iniciais (PSVI) SISU UERN 2025, para o curso de Direito Noturno, Campus de Natal da UERN, na categoria de Cota Social (Pessoas autodeclaradas pretas, pardas e indígenas), todavia, a comissão de heteroidentificação proferiu decisão não reconhecendo sua condição de pessoa parda. Sustenta que as imagens anexadas ao processo principal já atestam as características fenotípicas do agravante como pessoa parda. Requer a atribuição do efeito ativo ao recurso, garantindo sua permanência no certame até a decisão final deste mandado de segurança. Pugna, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do agravo de instrumento, Quanto ao requerimento liminar, possível de apreciação dada a disciplina do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão. Conforme relatado, a parte recorrente se insurge contra a decisão que indeferiu pedido liminar requestado em sede de mandado de segurança, consistente em fastar os efeitos da decisão proferida pela comissão de heteroidentificação que não reconheceu se tratar o impetrante de pessoa parda para efeito de cota, sem adotar, para tanto, requisitos objetivos. Importa destacar que a demanda originária se trata de mandado de segurança, cuja concessão de liminar requer um grau de probabilidade do direito mais elevado do que a mera “fumaça do bom direito”. Em análise dos autos, observo que o Agravante, no ato de inscrição do certame em referência, preencheu autodeclaração de sua condição racial e, ainda que tenha sido aprovado no Processo Seletivo de Vagas Inicias SiSU/UERN 2025, na Categoria Cota Social (pretos, pardos e indígenas), não podendo assumir uma das vagas de cotista em razão de ter sido avaliada como não apto pela Comissão de Heteroidentificação. Observo que o resultado da banca de heteroidentificação anexado aos autos originários em id 145576768 é genérica, não indicando os critérios objetivos da exclusão da Agravante do certame, possível de comprometer as garantias de contraditório e da ampla defesa, mesmo porque, conforme tese consolidada pelo STF na ADC 41, “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa” (ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017). Somado a isso, é evidente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a ensejar a concessão da liminar pretendida, a fim de garantir inscrição da agravante no curso de Direito da UERN, máxime porque a não concessão da liminar neste momento poderia causar grave prejuízo ao Agravante, inclusive, de forma irreversível. Ao contrário, a qualquer momento, a matrícula do Recorrente pode ser cancelada. Assim, a até mesmo a fim de garantir o resultado útil deste recurso, recomenda-se a concessão da liminar, conforme pleiteada nestes autos, até solução definitiva da lide. Registre que este Tribunal de Justiça já se posicionou, de igual modo, em situações similares: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO (ENEM) PARA CONCORRER A UMA VAGA NO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A LIMINAR PARA RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PARDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE QUE CONCLUIU PELA INAPTIDÃO DO CANDIDATO JUSTIFICADA PELO CRITÉRIO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806240-37.2023.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2023, PUBLICADO em 13/11/2023) Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para que seja garantida a permanência do agravante/impetrante no certame até a decisão final. Comunique-se ao julgador originário o teor desta decisão para a devida observância. Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões. Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. Publique-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO JUIZ CONVOCADO - Relator

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Processo nº 0807029-65.2025.8.20.0000

ID: 282804233

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807029-65.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0807029-65.2025.8.20.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0807029-65.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: PEDRO NOBREGA JALES DANTAS Advogado(s): AGATHA RAIANNY LIRA PEREIRA, LUIZ CORREIA DA SILVA NETO AGRAVADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE, FUERN - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - CONSEPE, DA UERN, COMISSÃO RECURSAL, PROREITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN Relator: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO NÓBREGA JALES DANTAS em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, nos autos do Mandado de Segurança de nº 0804793-51.2025.8.20.5106, que indeferiu o pedido liminar. O recorrente relata que foi aprovado na chamada regular do processo seletivo de vagas iniciais (PSVI) SISU UERN 2025, para o curso de Direito Noturno, Campus de Natal da UERN, na categoria de Cota Social (Pessoas autodeclaradas pretas, pardas e indígenas), todavia, a comissão de heteroidentificação proferiu decisão não reconhecendo sua condição de pessoa parda. Sustenta que as imagens anexadas ao processo principal já atestam as características fenotípicas do agravante como pessoa parda. Requer a atribuição do efeito ativo ao recurso, garantindo sua permanência no certame até a decisão final deste mandado de segurança. Pugna, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do agravo de instrumento, Quanto ao requerimento liminar, possível de apreciação dada a disciplina do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão. Conforme relatado, a parte recorrente se insurge contra a decisão que indeferiu pedido liminar requestado em sede de mandado de segurança, consistente em fastar os efeitos da decisão proferida pela comissão de heteroidentificação que não reconheceu se tratar o impetrante de pessoa parda para efeito de cota, sem adotar, para tanto, requisitos objetivos. Importa destacar que a demanda originária se trata de mandado de segurança, cuja concessão de liminar requer um grau de probabilidade do direito mais elevado do que a mera “fumaça do bom direito”. Em análise dos autos, observo que o Agravante, no ato de inscrição do certame em referência, preencheu autodeclaração de sua condição racial e, ainda que tenha sido aprovado no Processo Seletivo de Vagas Inicias SiSU/UERN 2025, na Categoria Cota Social (pretos, pardos e indígenas), não podendo assumir uma das vagas de cotista em razão de ter sido avaliada como não apto pela Comissão de Heteroidentificação. Observo que o resultado da banca de heteroidentificação anexado aos autos originários em id 145576768 é genérica, não indicando os critérios objetivos da exclusão da Agravante do certame, possível de comprometer as garantias de contraditório e da ampla defesa, mesmo porque, conforme tese consolidada pelo STF na ADC 41, “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa” (ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017). Somado a isso, é evidente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a ensejar a concessão da liminar pretendida, a fim de garantir inscrição da agravante no curso de Direito da UERN, máxime porque a não concessão da liminar neste momento poderia causar grave prejuízo ao Agravante, inclusive, de forma irreversível. Ao contrário, a qualquer momento, a matrícula do Recorrente pode ser cancelada. Assim, a até mesmo a fim de garantir o resultado útil deste recurso, recomenda-se a concessão da liminar, conforme pleiteada nestes autos, até solução definitiva da lide. Registre que este Tribunal de Justiça já se posicionou, de igual modo, em situações similares: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO (ENEM) PARA CONCORRER A UMA VAGA NO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A LIMINAR PARA RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PARDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE QUE CONCLUIU PELA INAPTIDÃO DO CANDIDATO JUSTIFICADA PELO CRITÉRIO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806240-37.2023.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2023, PUBLICADO em 13/11/2023) Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para que seja garantida a permanência do agravante/impetrante no certame até a decisão final. Comunique-se ao julgador originário o teor desta decisão para a devida observância. Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões. Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. Publique-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO JUIZ CONVOCADO - Relator

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