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Processo nº 0803714-52.2025.8.20.5004

ID: 257480330

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803714-52.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM - LINHAS AÉREAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0803714-52.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0803714-52.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUAN CRAVEIRO GOMES REU: TAM - LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por LUAN CRAVEIRO GOMES em face da empresa TAM - LINHAS AÉREAS S/A, na qual a parte autora alega, em síntese, defeito na prestação do serviço em razão do cancelamento de voo sem justificativa plausível e com comunicação extemporânea. O autor relata que adquiriu passagem aérea para o dia 25/02/2025, com saída do Rio de Janeiro e destino final em Natal, com escala em Guarulhos, tendo o voo sido inicialmente marcado para as 18h25. Narra que compareceu ao aeroporto com a devida antecedência, mas, enquanto aguardava para realizar o check-in, foi surpreendido com a informação de que o voo havia sido cancelado, tendo recebido o comunicado da companhia aérea por e-mail apenas sete minutos antes do horário previsto para a decolagem. Após horas de espera, e sem ter recebido qualquer tipo de assistência material, o autor informa que foi reacomodado em outro voo com saída às 22h50, permanecendo no aeroporto por cerca de nove horas, arcando com gastos imprevistos e alegando ter sofrido abalo emocional em razão do ocorrido. Diante disso, requer indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em contestação, a parte ré sustenta que o cancelamento ocorreu por restrições operacionais e motivos de segurança, negando a existência de falha na prestação do serviço e contestando a ocorrência de dano moral indenizável. Sobreveio manifestação da parte autora, que refuta os argumentos apresentados pela defesa. É o que importa relatar. Passo a decidir. Na hipótese dos autos, mostra-se cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, estando o feito suficientemente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas. O cerne da presente demanda consiste em averiguar se houve descumprimento da prestação de serviço por parte da companhia aérea, apto a ensejar indenização por danos morais. Pois bem. Os fatos narrados nos autos evidenciam relação de consumo entre as partes, de modo que a controvérsia deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), sendo cabível, inclusive, a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, inciso VIII: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (...) A parte ré alega que o atraso e cancelamento do voo decorreram de restrições operacionais do aeroporto e de motivos de segurança, fatores que seriam alheios à sua vontade e que visariam garantir a segurança dos passageiros. Argumenta, por isso, que não teria ocorrido falha na prestação do serviço. Contudo, verifica-se que os motivos invocados pela ré se relacionam diretamente com o risco inerente à atividade de transporte aéreo, o que impõe à companhia aérea o dever de adotar providências para prevenir ou mitigar tais ocorrências. Nesse sentido, colaciona-se recente julgado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ATRASO DE VOO EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. TRÊS HORAS DENTRO DO AVIÃO NO AGUARDO DA PARTIDA. PERDA DA CONEXÃO. DURAÇÃO SUPERIOR A CINCO HORAS. EXCESSO DE TRÁFEGO NA MALHA AÉREA. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SIMPLES FORTUITO INTERNO. EVENTO INTEGRANTE DO RISCO DE ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. PERDA DA CONEXÃO DE VOO. LONGA ESPERA NOS AEROPORTOS. AUSÊNCIA DE ADEQUADA ALIMENTAÇÃO OU AJUDA FINANCEIRA. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. APLICAÇÃO DO ART.14, CAPUT, DO CDC. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSIDERAÇÃO DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0813168-90.2024.8.20.5004, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 16/12/2024). No caso dos autos, restou demonstrado que a ré violou o dever de previsibilidade, não tendo cumprido as condições inicialmente contratadas com a parte autora, tampouco oferecido uma alternativa vantajosa em substituição. A inobservância dos horários contratados, somada à ausência de assistência material adequada, caracteriza falha na prestação do serviço, submetendo o consumidor a desgaste físico e emocional que supera o mero aborrecimento. No caso, o autor desembarcou em seu destino com atraso superior a quatro horas, após permanecer por cerca de nove horas no aeroporto, sem qualquer suporte por parte da companhia, o que evidencia o descaso da ré e configura o dever de indenizar. A jurisprudência pátria tem reconhecido que atrasos excessivos em voos, sobretudo quando afetam compromissos relevantes ou causam longa espera sem assistência material, violam a dignidade do consumidor e justificam a reparação por danos morais, independentemente de comprovação de prejuízo material. Confira-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL FIXADO NO VALOR DE R$2.000,00. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SEIS HORAS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E REPARATÓRIA DO DANO MORAL. PARA O VALOR DE R$3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822567-65.2023.8.20.5106, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 05/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024). Dessa forma, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como considerando as particularidades do caso concreto e o grau de culpabilidade da ré, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se revela adequada para cumprir as funções compensatória e pedagógica da reparação. DISPOSITIVO SENTENCIAL Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, para condenar a parte ré, a título de danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o autor, a ser acrescida de correção monetária (IPCA) a partir da presente data — Súmula 362 do STJ — e de juros de mora à taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC – IPCA), a partir da citação. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95 e por não ter nada a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO integralmente o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0820239-65.2023.8.20.5106

ID: 334194868

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820239-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva 0820239-65.2023.8.20.5106 APELANTE: MUNICIPIO DE MOSSORÓ Advogada: FE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva 0820239-65.2023.8.20.5106 APELANTE: MUNICIPIO DE MOSSORÓ Advogada: FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE APELADO: A S F DA SILVA ATACADISTA Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte DECISÃO Apelação cível interposta pelo Município de Mossoró, em face de sentença que, reconhecendo a ausência de interesse processual, declarou extinta a Execução Fiscal, com base no art. 485, VI do CPC, em razão do valor que se pretende executar. Alega o Município que a sentença incorreu em erro ao aplicar automaticamente a Resolução 547/2024, sem considerar que houve movimentações úteis nos autos no ano anterior à decisão. Em suas palavras, "houve tentativas concretas de localização e citação do executado", como atualizações de endereço, despachos judiciais, expedição de mandados e consultas a sistemas, o que configura movimentação útil para fins da norma. Argumenta ainda que a Resolução não determina a extinção automática pelo simples decurso de tempo, exigindo também a inércia da Fazenda Pública, o que não se verifica no caso concreto. Sustenta que os atos praticados demonstram diligência contínua por parte do exequente e que “a mera ausência de êxito nas tentativas de citação não descaracteriza sua utilidade processual”. O Município também assevera o cumprimento dos requisitos administrativos previstos no Tema 1.184 e na Resolução 547/2024, demonstrando que possui legislação local prevendo parcelamento e notificação administrativa antes do ajuizamento (Lei Complementar nº 96/2013 e Decreto nº 7.070/2024), além da inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes como medida equivalente ao protesto. Dessa forma, defende que todos os requisitos legais e formais foram devidamente cumpridos. Por fim, requer a reforma integral da sentença para que a execução fiscal prossiga regularmente. Subsidiariamente, solicita que, caso não reconhecido o cumprimento dos requisitos legais, seja determinada a suspensão do processo, conforme previsão expressa do próprio Tema 1.184 do STF, que admite essa providência para adoção das medidas administrativas cabíveis. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 932, IV, “b” do CPC: Art. 932. Incumbe ao Relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; O dispositivo permite ao relator para decidir, desde logo, monocraticamente, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica. Ação de Execução Fiscal em face de A S F DA SILVA ATACADISTA, para fins de cobrança de débitos fiscais não adimplidos administrativamente no prazo legal, e inscritos em dívida ativa, no valor original de R$ 5.159,38. O STF, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184), em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por ocasião do julgamento, o STF assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Em consonância com essa diretriz, o Conselho Nacional de Justiça, ao aprovar o Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, fixou parâmetros objetivos para extinção de execuções fiscais de até R$ 10.000,00 sem movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em comento, embora citado o executado, com notícia até mesmo de seu falecimento nos autos, não houve medidas constritivas eficazes no bojo do processo, a justificar a continuidade da execução. Dessa forma, em respeito ao princípio da eficiência administrativa (art. 37 da CF), e com base na tese vinculante firmada pelo STF no RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184), bem como no ato normativo do CNJ acima citado, revela-se legítima a extinção da presente execução fiscal, cujo valor original é de R$ 5.154,38, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Importa ressaltar que não há desrespeito à autonomia municipal, mas sim ponderação com os princípios constitucionais que regem a atuação do Estado e a administração da justiça. A definição local de piso para ajuizamento, embora legítima, não tem força para afastar os requisitos objetivos e finalísticos fixados em sede de repercussão geral pelo STF. No caso concreto, embora o Município alegue que adota medidas como notificações prévias, parcelamentos e protestos extrajudiciais, não comprovou a realização de nenhuma dessas providências em relação ao débito ora executado. A existência de normas que regulam tais instrumentos não supre a exigência de comprovação de que foram efetivamente tentados antes do ajuizamento da ação. A invocação da Lei Complementar nº 96/2013 (Lei Geral de Parcelamento), da Lei nº 3.592/2017 e do Decreto nº 7.070/2024 revela que o Município dispõe de instrumentos normativos, mas a ausência de documentação específica sobre a tentativa de parcelamento ou notificação do devedor neste caso impede o acolhimento da tese recursal. Do mesmo modo, durante a tramitação do feito na origem, embora provocado, o Município não comprovou a efetiva remessa da certidão de dívida ativa a protesto ou da comunicação aos órgãos de proteção ao crédito, sendo incabível presumir o cumprimento dessas etapas sem demonstração mínima da providência no caso concreto. Vale realçar que o extrato do SPC, apresentado em ID 32401999, mostra que as inclusões dos débitos do executado ocorreram anos após o ajuizamento da ação. Ademais, a tese firmada pelo STF prevê a possibilidade de suspensão do processo para adoção das medidas extrajudiciais, por meio de requerimento específico e demonstração de intenção concreta, o que não foi feito nos autos, a despeito de intimado o ente exequente para se manifestar sobre o interesse de agir que justificasse a continuidade da tramitação do feito no âmbito do Poder Judiciário. Portanto, ausentes os requisitos mínimos para prosseguimento da execução fiscal, impõe-se a manutenção da sentença de extinção, nos termos da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV, “b” do CPC, nego provimento ao recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em razão do entendimento já firmado na Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Publique-se. Natal, data registrada no sistema. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora

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Hap Vida Assistencia Medica Ltda x Joselio Reinaldo Dos Santos

ID: 292309749

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0805883-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

JOSELIO REINALDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ZUINGLE MARCOLINO LEITE DO REGO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805883-65.2023.8.20.5106 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805883-65.2023.8.20.5106 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Polo passivo JOSELIO REINALDO DOS SANTOS Advogado(s): ZUINGLE MARCOLINO LEITE DO REGO JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE FISIOTERAPIA (RPG). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA SÚMULA 15 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO ESTADO. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO, MORMENTE CONSIDERANDO A CONDIÇÃO ECONÔMICO/FINANCEIRA DA PARTE RÉ E O CARÁTER PEDAGÓGICO/PUNITIVO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A em face de sentença do 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Ante o exposto, Julgo PROCEDENTE o pedido autoral para DETERMINAR que a demandada autorize a realização e arque com a cobertura integral da FISIOTERAPIA (RPG) em favor da autora, nos termos da tutela de urgência deferida, bem como CONDENAR o demandado ao pagamento a autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) e correção monetária, ambos do arbitramento. Colhe-se da sentença recorrida: De início, destaco que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo, ainda que se trate de plano de autogestão. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. No caso, estando comprovada pela parte autora a necessidade e realização do procedimento, conforme laudos firmados pelo médico, corroborado pela prova documental, assim como não havendo cláusula específica a negar sua cobertura e cuidando-se, ademais, de tratamento necessário (FISIOTERAPIA (RPG)), deve ser autorizada a realização do procedimento. Entende-se abusiva a negativa de cobertura ora discutida, pois cabe ao médico, conhecedor das condições do paciente, indicar a melhor opção para a realização do tratamento, bem como os exames necessários ao correto diagnóstico da moléstia. No caso em tela, como dito, verifica-se que o médico responsável solicitou a realização do exame para investigação de eventual recidiva, sendo negado pela empresa demandada. Por conseguinte, restou demonstrada a efetiva necessidade de realização do procedimento a fim de preservar o bem maior que é a vida da parte demandante, razão pela qual deve ser acolhido o pedido de obrigação de fazer pleiteada, nos termos da tutela de urgência deferida. Cito o julgado: (...) Relativamente ao pleito indenizatório, tenho que a simples negativa de cobertura – descumprimento contratual – não enseja a concessão de indenização por danos morais. Contudo, há nos autos particularidade que deve ser ressaltada, qual seja, a gravidade da situação vivenciada, sobretudo diante da anterior cobertura para realização de exame idêntico – fato não negado pela ré – o que remete à legítima expectativa do consumidor em obter a autorização, inclusive no momento em que se encontrava extremamente fragilizada, apresentando quadro de saúde delicado, afastando, ainda, eventual alegação de boa-fé por parte da ré na negativa em tela, fundada em suposta cláusula contratual. Trata-se de situação excepcional, que implica em manifesta ofensa à integridade psíquica, impondo desnecessário e significativo sofrimento da parte demandante. Nessa linha, a jurisprudência do STJ: (...) Penso que o quantum indenizatório deve garantir à parte lesada reparação que lhe compense o sofrimento, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Assim, analisa-se a condição econômica das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta do agente para a fixação da indenização, com o propósito de evitar o enriquecimento indevido do autor, sem perder de vista que a quantia não pode se tornar inexpressiva. A partir dessas considerações, considero adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), patamar usualmente adotado em ações da espécie, e em observância às particularidades do caso e com o objetivo de garantir, à parte lesada, uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, bem como cause impacto suficiente para demonstrar a reprovabilidade do ato por aquele que realizou a conduta ilícita. Foi sopesada a condição econômica das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta do agente para a fixação da indenização, com o propósito de evitar o enriquecimento indevido da parte autora, sem perder de vista que a quantia não pode se tornar inexpressiva. O valor deve ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados do arbitramento. Aduz a parte recorrente, em suma, que: A parte adversa requer autorização do plano para realização de FISIOTERAPIA – MÉTODO REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG). No entanto, o procedimento está excluído da cobertura assistencial contratada, haja vista não precisão no Rol de Procedimentos Obrigatórios da ANS. (...) O tratamento requerido pela parte além de não estar no Rol da ANS, carece de comprovação de eficácia científica e não é razoável que apenas a indicação de um único médico seja suficiente para revestir de eficácia tais expedientes. (...) A própria parte autora atesta sua ciência de tais restrições, ao juntar a proposta de adesão firmada, em que prevê, também, a aplicação da Lei Federal e, por conseqüência, observância do Rol citado. (...) Decerto, as cláusulas de qualquer contrato, sejam de adesão ou não, devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, desde que a cláusula comporte mais uma interpretação. Nesses casos, o juiz deve adotar, sempre, o sentido e o alcance mais favoráveis ao consumidor. (...) In fine, a verdade fática demonstra que não há reflexo entre os dizeres vestibulares e os fatos evidenciados pelas provas dos autos, quanto à pretensa existência de urgência. (...) Assim, o STJ firmou o entendimento a ser seguido pelos tribunais pátrios de que a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol, sendo o rol da ANS de caráter TAXATIVO, ressaltando, inclusive, o Ministro Relator, Luís Felipe Salomão, o papel regulatório da ANS, que tem competência técnica para verificar a pertinência, o respaldo científico e a viabilidade da incorporação de novos procedimento (...) Importa destacar, ainda, que, em qualquer cenário, se faz necessário afastar o dano moral deferido, visto que inexistiu ato ilícito praticado, tendo esta Recorrente agido com base no contrato e na legislação vigente Ao final, requer: RECEBER o presente recurso em ambos os efeitos, SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO; DAR PROVIMENTO ao presente recurso e REFORMAR, in totum, a sentença objurgada para julgar improcedentes os pleitos da parte Recorrida, afastando a indenização por danos morais deferida; Alternativamente, que seja dado PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação em dano moral, ou, alternativamente, reduzir a indenização a patamares atentos aos contornos fáticos do caso em análise, bem como à Proporcionalidade e Razoabilidade; Ainda em caráter alternativo, em qualquer cenário, DAR PROVIMENTO ao presente recurso para REFORMAR PARCIALMENTE a sentença para determinar que os juros de mora de atualização monetária dos danos morais sejam FIXADOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO e corrigidos pelo INPC, também do arbitramento. Contrarrazões recursais, em suma, pelo desprovimento do recurso. VOTO O voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 27 de Maio de 2025.

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Processo nº 0830873-23.2018.8.20.5001

ID: 321328844

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0830873-23.2018.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NATAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0830873-23.2018.8.20.5001 Polo ativo NISIA BORGES PIMENTEL Advogado(s): FRANCISC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0830873-23.2018.8.20.5001 Polo ativo NISIA BORGES PIMENTEL Advogado(s): FRANCISCO ASSIS DA CUNHA, JACOB SOUSA COSTA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO. EXTINÇÃO DO FEITO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extingue a demanda individual de sentença coletiva em razão da coisa julgada formada na demanda coletiva executando o mesmo título. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de coisa julgada, decorrente da execução promovida pelo sindicato em relação ao mesmo título executivo, impedindo a continuidade da execução individual. III. Razões de decidir: 3. A sentença proferida na execução coletiva, que transitou em julgado, gera coisa julgada material, impedindo o prosseguimento da execução individual com o mesmo objeto e partes. 4. Conforme o artigo 485, V, do CPC, a presente execução individual deve ser extinta, pois há identidade de partes, pedido e causa de pedir com a demanda coletiva já julgada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A coisa julgada formada em execução coletiva promovida pelo sindicato impede o prosseguimento de execução individual sobre o mesmo objeto." ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V, e 502. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Nísia Borges Pimentel em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, em ID 30398495, que nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva proposta em face do Município de Natal, extinguiu o presente feito com base no tema 823 do STF. Em suas razões recursais, ID 30398498, a recorrente alega não ser filiada ao sindicato indicado nos autos da ação coletiva nº. 0817647-48.2018.8.20.5001, tampouco concedeu autorização para que referida entidade de classe atuasse em seu nome. Afirma que não participou da ação coletiva proposta pelo SINSENAT. Argumenta a inexistência de litispendência entre a presente lide e a demanda coletiva nº. 0817647-48.2018.8.20.5001. Discorre acerca da sua autonomia para propor individualmente o cumprimento da sentença proferida em demanda coletiva. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para determinar o prosseguimento do cumprimento individual da sentença coletiva. Devidamente intimado o Município apelado informa a litispendência da presente lide com a demanda coletiva. Explica que a execução individual concomitante com a demanda coletiva viola os princípios da coisa julgada e segurança jurídica. Conclui pugnando pelo desprovimento do recurso. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, uma vez que ausentes as hipóteses de atuação obrigatória do parquet. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso. Pretende a recorrente a continuidade do presente feito alegando a inexistência de litispendência com a demanda coletiva nº. 0817647-48.2018.8.20.5001, na qual visa o pagamento do mesmo título de crédito indicado nos presente autos. O Código de Processo Civil, em seu art. 337, §3º, estabelece que “há litispendência quando se repete ação que está em curso”, por sua vez, o §4º, do mesmo artigo, dispõe que “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Além disso, o art. 502 define a coisa julgada material como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Desse modo, verifica-se, no caso dos autos, a ocorrência de coisa julgada, tendo em vista o trânsito em julgado da ação proposta pelo ente sindical, da qual a parte recorrida integra o grupo de substituídos, nos autos do processo nº 0817647-48.2018.8.20.5001, conforme certidão de trânsito em julgado de ID 102628427, nos autos em primeiro grau desta demanda. Atente-se que conforme se infere da decisão proferida nos autos de nº. 0817647-48.2018.8.20.5001, em ID 115712444, foi expedido em favor da parte recorrente o requisitório de pagamento do título executivo indicado nos presentes autos, o qual foi devidamente validado em ID 122665192, não tendo a parte recorrente renunciado naqueles autos ao seu crédito. Logo, a continuidade do presente feito, além de caracterizar afronta à coisa julgada poderá dar ensejo ao pagamento em duplicidade, gerando enriquecimento ilícito da parte recorrente. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Recursal possuem entendimento firme no sentido de que “não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor." 4. Recurso Especial não provido” (REsp 1762498/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 25/09/2018). Contudo, para que seja dado prosseguimento ao cumprimento individual da sentença coletiva pelo beneficiário, quando existente igual demanda proposta pelo sindicado em seu nome, deve o substituído requerer expressamente a desistência nos autos da demanda proposta pelo ente sindical, o que não ocorreu no caso dos autos. In casu, verifica-se a ocorrência de coisa julgada quanto à pretensão discutida na presente demanda, em razão do trânsito em julgado da ação nº 0817647-48.2018.8.20.5001, proposta pelo sindicato representante da recorrente, sem que esta tenha requerido a desistência naquela ação em momento oportuno. Assim, observando que a pretensão autoral é a mesma da demanda proposta pelo sindicado nos autos de nº. 0817647-48.2018.8.20.5001, cuja sentença já transitou em julgado, e tendo sido expedidos e validado o requisitório de pagamento em favor da recorrente, inconteste é a ocorrência da coisa julgada, devendo a presente lide ser extinta sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC. Em caso semelhante ao dos autos já decidiu esta Corte de Justiça, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA FORMADA EM EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA NO ÂMBITO DESTE FEITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR COISA JULGADA. PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Estado contra sentença que homologou os cálculos apresentados pela exequente em cumprimento de sentença individual, alegando a existência de coisa julgada formada em execução promovida pelo sindicato da categoria, envolvendo o mesmo crédito. O Estado sustenta que a coisa julgada impede a homologação e continuidade da presente execução. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a manutenção da sentença apelada que homologou os cálculos apresentados pela exequente, em cumprimento de sentença individual, diante da alegação de coisa julgada formada em processo executivo promovido pelo sindicato da categoria, envolvendo o mesmo crédito. III. Razões de decidir A desconstituição da coisa julgada formada no processo promovido pelo sindicato só é viável por meio de ação rescisória (art. 966. CPC) ou outro meio processual adequado, não podendo ocorrer no âmbito do presente cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e provida para reconhecer a coisa julgada formada no processo executivo promovido pelo sindicato e extinguir o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. V, do CPC. Tese de julgamento: “A coisa julgada formada em execução promovida pelo sindicato, abrangendo crédito já homologado, impede a homologação e continuidade de execução individual com o mesmo objeto, salvo desconstituição pela via adequada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, inc. V, e 966. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 883642, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 26.09.2019; TJRN, AC 0849269-09.2022.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 06.11.2024; TJRN, AC 0800738-23.2021.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j. 06.10.2022. (APELAÇÃO CÍVEL, 0861630-24.2023.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA EM LITISCONSÓRCIO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COEXISTÊNCIA DE PROCESSO EXECUTÓRIO SOBRE O MESMO OBJETO E COM BENEFICIÁRIOS COMUNS. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA NOS AUTOS DA PRIMEIRA EXECUÇÃO INTERPOSTA. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 337 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ARTIGO 485, V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812382-65.2023.8.20.5106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/01/2025, PUBLICADO em 27/01/2025) Destaque-se a legitimidade dos sindicatos para execução de título judicial coletivo independe de autorização dos sindicalizados, conforme entendimento firmado na tese que julgou o Tema de Repercussão Geral 823 da Suprema Corte. Por fim, em que pese o desprovimento do recurso deixo de fixar os honorários recursais em razão de não ter sido fixado referida verba na sentença recorrida. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso. É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0830873-23.2018.8.20.5001

ID: 321327808

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0830873-23.2018.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NISIA BORGES PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACOB SOUSA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS DA CUNHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0830873-23.2018.8.20.5001 Polo ativo NISIA BORGES PIMENTEL Advogado(s): FRANCISC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0830873-23.2018.8.20.5001 Polo ativo NISIA BORGES PIMENTEL Advogado(s): FRANCISCO ASSIS DA CUNHA, JACOB SOUSA COSTA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO. EXTINÇÃO DO FEITO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extingue a demanda individual de sentença coletiva em razão da coisa julgada formada na demanda coletiva executando o mesmo título. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de coisa julgada, decorrente da execução promovida pelo sindicato em relação ao mesmo título executivo, impedindo a continuidade da execução individual. III. Razões de decidir: 3. A sentença proferida na execução coletiva, que transitou em julgado, gera coisa julgada material, impedindo o prosseguimento da execução individual com o mesmo objeto e partes. 4. Conforme o artigo 485, V, do CPC, a presente execução individual deve ser extinta, pois há identidade de partes, pedido e causa de pedir com a demanda coletiva já julgada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A coisa julgada formada em execução coletiva promovida pelo sindicato impede o prosseguimento de execução individual sobre o mesmo objeto." ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V, e 502. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Nísia Borges Pimentel em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, em ID 30398495, que nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva proposta em face do Município de Natal, extinguiu o presente feito com base no tema 823 do STF. Em suas razões recursais, ID 30398498, a recorrente alega não ser filiada ao sindicato indicado nos autos da ação coletiva nº. 0817647-48.2018.8.20.5001, tampouco concedeu autorização para que referida entidade de classe atuasse em seu nome. Afirma que não participou da ação coletiva proposta pelo SINSENAT. Argumenta a inexistência de litispendência entre a presente lide e a demanda coletiva nº. 0817647-48.2018.8.20.5001. Discorre acerca da sua autonomia para propor individualmente o cumprimento da sentença proferida em demanda coletiva. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para determinar o prosseguimento do cumprimento individual da sentença coletiva. Devidamente intimado o Município apelado informa a litispendência da presente lide com a demanda coletiva. Explica que a execução individual concomitante com a demanda coletiva viola os princípios da coisa julgada e segurança jurídica. Conclui pugnando pelo desprovimento do recurso. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, uma vez que ausentes as hipóteses de atuação obrigatória do parquet. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso. Pretende a recorrente a continuidade do presente feito alegando a inexistência de litispendência com a demanda coletiva nº. 0817647-48.2018.8.20.5001, na qual visa o pagamento do mesmo título de crédito indicado nos presente autos. O Código de Processo Civil, em seu art. 337, §3º, estabelece que “há litispendência quando se repete ação que está em curso”, por sua vez, o §4º, do mesmo artigo, dispõe que “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Além disso, o art. 502 define a coisa julgada material como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Desse modo, verifica-se, no caso dos autos, a ocorrência de coisa julgada, tendo em vista o trânsito em julgado da ação proposta pelo ente sindical, da qual a parte recorrida integra o grupo de substituídos, nos autos do processo nº 0817647-48.2018.8.20.5001, conforme certidão de trânsito em julgado de ID 102628427, nos autos em primeiro grau desta demanda. Atente-se que conforme se infere da decisão proferida nos autos de nº. 0817647-48.2018.8.20.5001, em ID 115712444, foi expedido em favor da parte recorrente o requisitório de pagamento do título executivo indicado nos presentes autos, o qual foi devidamente validado em ID 122665192, não tendo a parte recorrente renunciado naqueles autos ao seu crédito. Logo, a continuidade do presente feito, além de caracterizar afronta à coisa julgada poderá dar ensejo ao pagamento em duplicidade, gerando enriquecimento ilícito da parte recorrente. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Recursal possuem entendimento firme no sentido de que “não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor." 4. Recurso Especial não provido” (REsp 1762498/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 25/09/2018). Contudo, para que seja dado prosseguimento ao cumprimento individual da sentença coletiva pelo beneficiário, quando existente igual demanda proposta pelo sindicado em seu nome, deve o substituído requerer expressamente a desistência nos autos da demanda proposta pelo ente sindical, o que não ocorreu no caso dos autos. In casu, verifica-se a ocorrência de coisa julgada quanto à pretensão discutida na presente demanda, em razão do trânsito em julgado da ação nº 0817647-48.2018.8.20.5001, proposta pelo sindicato representante da recorrente, sem que esta tenha requerido a desistência naquela ação em momento oportuno. Assim, observando que a pretensão autoral é a mesma da demanda proposta pelo sindicado nos autos de nº. 0817647-48.2018.8.20.5001, cuja sentença já transitou em julgado, e tendo sido expedidos e validado o requisitório de pagamento em favor da recorrente, inconteste é a ocorrência da coisa julgada, devendo a presente lide ser extinta sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC. Em caso semelhante ao dos autos já decidiu esta Corte de Justiça, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA FORMADA EM EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA NO ÂMBITO DESTE FEITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR COISA JULGADA. PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Estado contra sentença que homologou os cálculos apresentados pela exequente em cumprimento de sentença individual, alegando a existência de coisa julgada formada em execução promovida pelo sindicato da categoria, envolvendo o mesmo crédito. O Estado sustenta que a coisa julgada impede a homologação e continuidade da presente execução. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a manutenção da sentença apelada que homologou os cálculos apresentados pela exequente, em cumprimento de sentença individual, diante da alegação de coisa julgada formada em processo executivo promovido pelo sindicato da categoria, envolvendo o mesmo crédito. III. Razões de decidir A desconstituição da coisa julgada formada no processo promovido pelo sindicato só é viável por meio de ação rescisória (art. 966. CPC) ou outro meio processual adequado, não podendo ocorrer no âmbito do presente cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e provida para reconhecer a coisa julgada formada no processo executivo promovido pelo sindicato e extinguir o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. V, do CPC. Tese de julgamento: “A coisa julgada formada em execução promovida pelo sindicato, abrangendo crédito já homologado, impede a homologação e continuidade de execução individual com o mesmo objeto, salvo desconstituição pela via adequada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, inc. V, e 966. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 883642, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 26.09.2019; TJRN, AC 0849269-09.2022.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 06.11.2024; TJRN, AC 0800738-23.2021.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j. 06.10.2022. (APELAÇÃO CÍVEL, 0861630-24.2023.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA EM LITISCONSÓRCIO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COEXISTÊNCIA DE PROCESSO EXECUTÓRIO SOBRE O MESMO OBJETO E COM BENEFICIÁRIOS COMUNS. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA NOS AUTOS DA PRIMEIRA EXECUÇÃO INTERPOSTA. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 337 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ARTIGO 485, V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812382-65.2023.8.20.5106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/01/2025, PUBLICADO em 27/01/2025) Destaque-se a legitimidade dos sindicatos para execução de título judicial coletivo independe de autorização dos sindicalizados, conforme entendimento firmado na tese que julgou o Tema de Repercussão Geral 823 da Suprema Corte. Por fim, em que pese o desprovimento do recurso deixo de fixar os honorários recursais em razão de não ter sido fixado referida verba na sentença recorrida. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso. É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0822276-65.2023.8.20.5106

ID: 292261007

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0822276-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALANJOHN SORIANO CONRADO

Intimação

Advogados:

RAUFE SILVA DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0822276-65.2023.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0822276-65.2023.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo ALANJOHN SORIANO CONRADO Advogado(s): RAUFE SILVA DE SOUSA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MOSSORÓ. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS QUE SURGE APENAS QUANDO ULTRAPASSADA A JORNADA MENSAL DE 129 HORAS SEM COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 32 E 39, “CAPUT”, §§ 3º E 5º, DA LCM 98/2014. ESCALAS DE PLANTÃO QUE COMPROVAM O EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE HORÁRIO MENSAL E SEM COMPENSAÇÃO NO MESES DE MAIO E OUTUBRO/2020 E MAIO/2022. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, CONFIRMANDO A SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Apenas faz jus ao pagamento de horas extras o Guarda Civil do Município de Mossoró que ultrapassar a jornada mensal de 129 horas e não for beneficiado com compensação de horários, nos termos dos arts. 7º, XVI, e 39, § 3º, da CF/1988, e dos arts. 32 e 39, “caput”, §§ 3º e 5º, da LCM 98/2014. No presente caso, as escalas de plantão comprovam o extrapolamento da jornada mensal de 129 horas nos meses de maio e outubro de 2020, outubro de 2022 (ID 23943985, págs. 2,4 e 12), de modo que faz jus às horas extras referentes aos aludidos meses, como requerido na inicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, apenas corrigindo o erro material do julgado a quo, consignando que a condenação imposta na sentença refere-se aos meses de maio e outubro de 2020 e outubro de 2022, como requerido na petição inicial. A parte recorrente é isenta das custas do processo, mas pagará os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em face de sentença do 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar o Município de Mossoró ao pagamento de 21 horas extras referente aos meses de maio e outubro/2021 e outubro/2022, nos moldes do art. 39, §1º, da LC nº 98/2014. Ainda, condeno o município de Mossoró ao pagamento do 13º salário das diárias operacionais dos anos de 2020. O valor da condenação deverá ser corrigido pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação até 08/12/2021, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021. Colhe-se da sentença: Inicialmente, em relação ao pedido de horas extras, convém ressaltar que o texto constitucional reconhece o trabalho como direito social do cidadão (art. 6º, CRFB), sendo a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal uma garantia fundamental do indivíduo (art. 7º, XVI, CRFB) e cláusula pétrea da Constituição Federal (art. 60, §4º, IV, CRFB). Disciplinando a disposição constitucional do art. 7º, XVI, o art. 32 da LC nº 98/2014 estabelece que a carga horária semanal do Guarda Civil Municipal é de trinta horas (30 h), ficando sujeita a uma das seguintes jornadas: Art. 32. A carga horária da Guarda Civil Municipal de Mossoró é de trinta (30) horas semanais, ficando sujeita a escala de serviço e conforme as seguintes jornadas: I – de seis (06) horas diárias, ininterruptas, em dias úteis; II – de doze (12) horas diárias, entre jornadas, preferencialmente nos turnos das 06h00 às 18h00 ou de 18h00 as 06h00; III – de vinte e quatro (24) horas diárias, entre jornadas, preferencialmente nos turnos das 06h00 às 06h00 do dia seguinte. §1º – Para efeitos das modalidades descritas nos incisos II e III deste artigo, os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, cujos dias coincidam com a sequência de escala, serão considerados dias normais de serviço; §2° - O descanso entre jornadas dos servidores que laborarem nas escalas constantes nos incisos II e III deste artigo, não será inferior a 60 horas para a escala de 12 horas diárias, e não será inferior a 120 horas para a escala de 24 horas diárias, podendo ser diminuído a pedido da administração e consultado o servidor, sendo observado sempre os limites, compensações e pagamentos de diárias operacionais referidos nesta Lei Complementar. (grifei). Especificamente acerca do serviço extraordinário, o art. 39 da LC 98/2014 prevê que a hora extra, com acréscimo de cinquenta por cento (50%) em relação à hora normal de trabalho, será aplicada nos casos em que as escalas de serviço ultrapassem a quantidade máxima de horas a serem trabalhadas no mês. No caso em comento, conforme consta na escala de serviço Id 108850635 o postulante comprovou que nos meses de meses de maio e outubro/2021 esteve em 11 plantões de 12h cada, totalizando 132h por mês. Já em outubro/2022 esteve em 6 plantões de 24h, o que representa uma carga horária mensal de 144 horas. Assim, considerando a carga horária semanal de 30 horas (art. 32, caput), que representa uma carga mensal de 129 horas, resta patente o labor extraordinário de 3h durante os meses de maio e outubro/2021, totalizando 6 horas extras. Já no mês de outubro/2022, laborou 15 horas extras, que somadas àquelas resultam em 21h extraordinárias. No que concerne ao pedido de incidência da gratificação natalina sobre as diárias operacionais de 2020, o art. 7º, VIII, da Constituição Federal assegura o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. De igual modo, o art. 23 da Lei Orgânica do Município de Mossoró estabelece o 13º salário com base na remuneração integral. Nesse sentido, ao tratar da remuneração dos Guardas Civis Municipais, o art. 33 da Lei Complementar nº 98/2014 prescreve que o sistema de remuneração dos servidores abrangidos pela LC nº 98/2014 terá como composição: a) o vencimento base; b) as vantagens; e c) o serviço extraordinário, a diária operacional e o adicional noturno. Portanto, uma vez que a diária operacional compõe a remuneração do servidor (art. 33, III, LC nº 98/2014), torna-se imperativo a incidência sobre tal parcela remuneratória para fins de obtenção do décimo terceiro salário, que deve ser calculado com base na remuneração integral do servidor, conforme art. 7º, VIII, CRFB c/c Art. 23 da Lei Orgânica de Mossoró. Aduz a parte recorrente, em suma, que: A parte afirma não ter condições financeiras para o pagamento das custas processuais, portanto, ao final pediu os benefícios da gratuidade Judiciária para ficar exonerada do pagamento das despesas processuais. Entretanto, impõe-se o indeferimento desse pleito, pois a parte reclamante não demonstrou minimamente a sua incapacidade econômico-financeira para lhe enquadrar dentre aqueles com insuficiência de recursos. (...) Pois bem, segundo a parte autora, utilizando-se da redução da hora noturna, ao trabalhar 24 horas seguidas teria acabado por laborar tempo a mais do que o previsto na lei, sendo-lhe devido o pagamento de horas extras. Ora, douto Magistrado, a lei é clara. O tempo de labor mínimo exigido dos guardas municipais de Mossoró/RN é de 120 horas mensais. Além disso, de acordo com a referida Lei, o pagamento das horas extras somente será realizado se não for possível a compensação da jornada. (...) Contudo, a parte autora pleiteia horas extras colacionando nos autos a sua escala, onde é possível verificar que o servidor normalmente cumpria a escala mensal de 05 (cinco) plantões de 24 (vinte e quatro) horas cada, o que contabilizava um total de 120 horas mensais. Percebe-se, assim, que tais horas totalizam exatamente o tempo de trabalho exigido. (...) Ademais, necessário recordar que a escala de plantão não é imposta ao guarda municipal, sendo-lhe facultado aderir ao regime de jornada em horas úteis se for de seu interesse. Por isso, a escolha por tal estipulação também lhe traz benefícios tal como uma maior flexibilidade para sua vida cotidiana já que trabalha poucos dias durante o mês. Desse modo, imperioso ratificar que o plantonista há que arcar com os ônus e os bônus do regime por ele escolhido. Ao final, requer: ANTE O EXPOSTO, requer seja o presente recurso conhecido, para ser a sua pretensão recursal provida, reformando a decisão “a quo” e, por conseguinte, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso em síntese. VOTO Não se conhece da preliminar de impugnação à justiça gratuita sustentada pela parte recorrente. Decerto, sendo recorrente apenas a parte ré, não há possibilidade de condenação do recorrido/autor ao pagamento de custas e eventuais encargos processuais, posto que estes são restritos à parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No mérito, o voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 27 de Maio de 2025.

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Processo nº 0801568-20.2023.8.20.5162

ID: 338527112

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Extremoz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801568-20.2023.8.20.5162

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0801568-20.2023.8.20.5162 Parte Autora: Município de Extremoz Parte Ré: Companhia Energética do… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0801568-20.2023.8.20.5162 Parte Autora: Município de Extremoz Parte Ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta pelo Município de Extremoz em face de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, ambos devidamente qualificados. Alega, em síntese, a parte autora que: a) O Município de Extremoz/RN, com o intento de proceder a adequação das vias públicas, garantindo aos transeuntes um passeio público seguro e adequado por meio da implementação da técnica de pavimentação em paralelepípedos a qual promove melhorias no sistema de drenagem das vias públicas, iniciou o planejamento para execução de várias obras de pavimentação de ruas na Cidade. b) Contudo, no curso da execução de uma das obras restou demonstrada a inadequação da alocação de postes da rede elétrica implementada pela Concessionária de Energia, NEONERGIA COSERN, localizados na Rua Principal, Santa Maria, Extremoz/RN: Poste 01-P62536; Poste 02-A19074 ou A19075 (verificar in loco, pois a numeração está parcialmente visível). c) Neste ínterim, buscando a adequação para finalização da obra fora foi feito um primeiro pedido administrativo via e-mail, em 25 de janeiro de 2023, e protocolo de pedido de realocação do poste junto à concessionária de energia elétrica, conforme documento anexo (Requisição de Janeiro- 2023). d) Ocorre que a COSERN, embora recebido a requisição em 25 de janeiro de 2023, não deu nenhum retorno efetivo. Diante disso, foram realizadas reiterações, em março de 2023, e em 05 de maio de 2023, ambas sem sucesso. e) Ao final, requereu, em sede de tutela de urgência, que a demandada seja compelida a proceder a realocação dos Postes: Poste 01- P62536; Poste 02-A19074 ou A19075, localizados na Rua Principal, Santa Maria, Extremoz/RN e, no mérito, a confirmação da medida liminar. Colacionou documentos. O despacho de Id 101787567 recebeu a inicial e postergou o pedido de liminar. Audiência de conciliação, sem êxito (id 103952904). Citada, a promovida apresentou contestação (id 105098549). A parte autora, embora intimada, não apresentou réplica, conforme certidão de ID 134222035. Intimadas para se manifestarem acerca da produção de provas, a parte requerida informou que o autor realizou o pagamento do orçamento em 25.07.2023, de modo que a obra foi prontamente realizada em 09.08.2023, ao final requereu a extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC (ID 145242143), a parte autora requereu o julgamento antecipado (ID 146749891). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta pelo Município de Extremoz em face de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, ambos devidamente qualificados. Na espécie, observo que assiste razão à parte autora. Como se sabe, incumbe à parte ré comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo (CPC, art. 373, II). Vejamos, a respeito do tema, lição do Professor Marinoni: A norma que distribui o ônus da prova (art. 373, CPC) tem uma dupla finalidade no processo civil brasileiro contemporâneo. Serve como guia para as partes, funcionando, assim, como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e a adverti-las dos riscos que correm ao não prová-las. Serve ainda como um guia para o juiz, no que aparece como uma regra de julgamento, a fim de que o órgão jurisdicional, diante de uma situação de dúvida invencível sobre as alegações de fato da causa, possa decidi-la sem arbitrariedade, formalizando o seu julgamento com a aplicação do art. 373, CPC. Feitas tais considerações, na hipótese dos autos, e após uma breve análise dos documentos, observa-se que, a despeito de ter a concessionária informado na petição de ID 145242143 que o autor realizou o pagamento do orçamento em 25.07.2023, de modo que a obra foi prontamente realizada em 09.08.2023. Noutro pórtico, vale destacar que a parte demandante cumpriu com o ônus previsto no art. 373, I, do CPC, demonstrando os fatos constitutivos do seu direito, conforme acima explanado. Ademais, a parte promovida possui como único argumento a tese de perda superveniente do objeto, fundamentada no art. 485, VI, do CPC, em razão do cumprimento da medida pleiteada pelo Ente requerente (id 145242143). Ocorre que a obrigação de fazer (realocação dos postes) foi efetivamente cumprida, por iniciativa da ré, apenas após o pagamento do valor pelo autor, o que não caracteriza hipótese de perda superveniente do objeto, mas de cumprimento da obrigação de fazer. Nesse sentido, é fato que a providência só foi adotada após a intervenção judicial, o que demonstra que o cumprimento da obrigação só foi feito após o pagamento pelo autor. Dessa forma, é possível reconhecer o cumprimento da obrigação, sem que isso implique na improcedência do pedido. A esse respeito, prevê o art. 110 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, que é do consumidor a responsabilidade pelo custeio das obras realizadas a seu pedido. Vejamos: Art. 110. O consumidor, demais usuários e outros interessados, incluindo a Administração Pública Direta ou Indireta, são responsáveis pelo custeio das seguintes obras realizadas a seu pedido: I - extensão de rede de reserva; II - melhoria de qualidade em níveis superiores aos fixados pela ANEEL; III - melhoria de aspectos estéticos; IV - deslocamento ou remoção de poste e rede, observado o §3º; V - obras adicionais para implantação de rede subterrânea em relação ao padrão técnico da distribuidora para o local, nos casos de conexão nova; VI - conversão de rede aérea existente em rede subterrânea, incluindo as adaptações necessárias nas instalações afetadas; VII - mudança do nível de tensão ou da localização do ponto de conexão sem que haja aumento da demanda contratada; VIII - outras que lhes sejam atribuíveis na legislação ou regulação. § 1º Nas obras dispostas neste artigo devem ser incluídos os custos de ampliação de capacidade ou reforma de subestações, alimentadores e linhas já existentes, quando necessárias ao atendimento do pedido, ressalvadas as exceções dispostas nesta Resolução. § 2º A distribuidora deve dispor, em até 90 dias após a solicitação, de normas técnicas próprias para viabilização das obras a que se referem os incisos V e VI. §3º A distribuidora deve executar e custear o deslocamento ou a remoção de postes e rede, após solicitação, nas seguintes situações: I - instalação irregular realizada pela distribuidora, sem observar as regras da autoridade competente; II - rede da distribuidora desativada. (grifos acrescidos) Oportunamente, registro que a mencionada Resolução estabelece em seu art. 2º, VII que "consumidor é a pessoa física ou jurídica que solicite o fornecimento do serviço à distribuidora, assumindo as obrigações decorrentes desta prestação à sua unidade consumidora”, de maneira que o Município, por consequência da citada conceituação legal, se enquadra como consumidor no presente caso. Assim, em regra, a mudança do poste e outros equipamentos da rede são feitos pela concessionária e custeados pelo usuário quando tal alteração atende única e exclusivamente a seus interesses, por questões de estética e/ou conveniência. Ocorre que, no caso em análise, a situação é diversa, eis que demonstrada a necessidade da adequação das vias públicas, garantindo aos transeuntes um passeio público seguro e adequado. Como mencionado alhures, a produção da prova a respeito do tema era ônus que competia à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, certo que dele não se desincumbiu. Portanto, resta evidenciada a necessidade de realocação dos postes de energia elétrica para que seja adequada as vias públicas. Assim é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes, motivo pelo qual transcrevo as seguintes decisões: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REALOCAÇÃO DE POSTE DE ENERGIA. LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO PROPRIEDADE. INCONFORMISMO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. IRREGULARIDADE COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816262-65.2023.8.20.5106, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 04/06/2024, PUBLICADO em 17/06/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COSERN. DESLOCAMENTO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. FORNECEDORA DO SERVIÇO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. LIMITAÇÃO DO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. POSTE INSTALADO NOS LIMITES DA PROPRIEDADE DO PARTICULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVIDA A REMOÇÃO OU O DESLOCAMENTO DO POSTE SEM ÔNUS AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0810950-26.2023.8.20.5004, Magistrado(a) SABRINA SMITH , 3ª Turma Recursal, JULGADO em 12/03/2024, PUBLICADO em 13/03/2024) Desse modo, entende-se pela procedência do pedido autoral. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial para condenar a COSERN à PROVIDENCIAR a realocação dos postes descritos na inicial, ao tempo em que reconheço o CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, conforme manifestação do próprio demandado no ID 145242143, pelo que resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários pela parte demandada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), em observância ao princípio da causalidade e tendo em vista que a obrigação só foi cumprida após a intervenção judicial. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos e nem pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos e nem pendências, arquive-se. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação

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Janaina De Araujo Medeiros e outros x Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 328443616

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0861458-82.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE ARAUJO MEDEIROS MARCONDES PEREIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAUJO OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0861458-82.2023.8.20.5001 Polo ativo MARCONDES PEREIRA DE MEDEIROS e outros Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0861458-82.2023.8.20.5001 Polo ativo MARCONDES PEREIRA DE MEDEIROS e outros Advogado(s): RAFAEL ARAUJO OLIVEIRA Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE COBERTURA. NECESSIDADE CLÍNICA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E DO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o custeio do tratamento domiciliar (home care) prescrito por profissional de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a obrigatoriedade da apelada em custear o tratamento domiciliar prescrito, ainda que ausente previsão expressa no contrato ou cobertura específica no rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de cobertura do tratamento domiciliar prescrito por profissional habilitado configura prática abusiva, por afrontar o direito fundamental à saúde e violar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. 4. A relação contratual entre as partes é regida pelas normas consumeristas, sendo aplicável a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 5. O serviço de home care, quando indicado como substitutivo da internação hospitalar, constitui extensão do tratamento originalmente contratado, sendo indevida a negativa de custeio pela operadora, conforme dispõe a Súmula nº 29 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento domiciliar prescrito por profissional habilitado, quando necessário e substitutivo da internação hospitalar, configura prática abusiva e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 47 e 51, IV; CC, arts. 421 e 422. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 29 do TJRN; TJRN; APELAÇÃO CÍVEL, 0809666-65.2023.8.20.5106, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2025, PUBLICADO em 31/03/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807505-40.2024.8.20.0000, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0803588-37.2023.8.20.5112, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0806009-86.2016.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 15ª Procuradoria de Justiça, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial da ação ajuizada por MARCONDES PEREIRA DE MEDEIROS, determinando que a apelante fornecesse o tratamento domiciliar (home care), bem como os insumos necessários, conforme prescrição médica. A sentença também condenou a parte apelante em honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na sentença (ID 31471543), o Juízo a quo registrou que o contrato de plano de saúde submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se como típica relação de consumo, sujeita às normas protetivas daquele diploma legal. Destacou que a negativa de cobertura do tratamento domiciliar, por parte da operadora de saúde, configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, por impor ao consumidor uma vantagem manifestamente excessiva. O Juízo de origem também ressaltou que, nos termos do art. 51, inciso IV, e § 1º, inciso II, do mesmo diploma legal, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Destacou que a interpretação de cláusulas contratuais em contratos de adesão deve ser realizada da forma mais favorável ao consumidor, conforme o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. O Juízo enfatizou que a recusa da operadora de saúde em fornecer o tratamento médico domiciliar ofende os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de violar os direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana, previstos nos arts. 1º, III, 6º e 196 da Constituição Federal. O Juízo a quo asseverou que o autor encontrava-se internado há mais de 50 dias, com quadro clínico grave, sendo portador de espasticidade generalizada, demência, Alzheimer e hiperplasia prostática benigna, o que o tornava totalmente dependente para as atividades da vida diária. Ressaltou que a indicação médica para o tratamento domiciliar constava expressamente nos autos, sendo necessária a prestação contínua de serviços de enfermagem, acompanhamento médico, fisioterapia, fonoterapia e acompanhamento nutricional. Por fim, concluiu que a negativa injustificada do fornecimento do serviço de home care expôs o paciente a risco de agravamento do seu estado de saúde, configurando falha na prestação do serviço. Em suas razões (ID 31471550), a apelante aduziu que inexiste obrigação contratual ou legal que imponha o fornecimento do tratamento domiciliar na forma de home care. Alegou que o serviço pleiteado não consta no rol de cobertura obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, nem na Lei nº 9.656/98, sendo mera liberalidade da operadora de saúde. Sustentou que a imposição judicial do fornecimento do home care violaria o equilíbrio financeiro do contrato firmado entre as partes e afrontaria os princípios do mutualismo e do equilíbrio atuarial. Afirmou que a legislação vigente e os normativos da ANS excluem expressamente a cobertura obrigatória de tratamentos domiciliares, limitando-se às coberturas expressamente previstas no contrato. Requereu, ao final, que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação para que seja reformada a sentença recorrida, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas contrarrazões, a parte apelada não se manifestou, conforme certificado no ID 31471559, tendo decorrido o prazo legal para apresentação da peça. Intimada, a Procuradoria de Justiça emitiu parecer (ID 31660169) aduzindo que a recusa da operadora de saúde em custear o tratamento na modalidade home care, havendo expressa e fundamentada indicação médica, configura prática abusiva. Sustentou que a conduta da parte apelante viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de atentar contra o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Ao final, requereu o conhecimento e o desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (ID 31471552). Em que pesem os fundamentos expostos nas razões do presente recurso de apelação, há de ser mantida a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal, que julgou procedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer ajuizada por MARCONDES PEREIRA DE MEDEIROS, determinando que a UNIMED NATAL forneça o tratamento domiciliar (home care), conforme prescrição médica. O mérito da controvérsia recursal gira em torno da obrigação da operadora de plano de saúde em custear o tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico assistente, mesmo quando tal prestação não esteja expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes ou no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. A sentença fundamentou a procedência do pedido inicial no reconhecimento da abusividade da negativa de cobertura, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e na proteção ao direito à saúde, direito fundamental do paciente. Conforme destacou o Juízo a quo, a relação contratual estabelecida entre as partes é regida pelas normas de proteção ao consumidor, sendo aplicável a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor incide sobre os contratos de plano de saúde. Além disso, as cláusulas limitativas do contrato devem ser interpretadas restritivamente e de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor.: A negativa de cobertura viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, consagrados nos arts. 421 e 422 do Código Civil Brasileiro. O serviço de home care, quando prescrito por profissional habilitado e destinado à substituição de internação hospitalar, deve ser custeado pela operadora de saúde, conforme entendimento consolidado nos julgados do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula nº 29 deste Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que dispõe: O serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Ademais, ficou comprovada nos autos a necessidade médica de manutenção do tratamento domiciliar, com a utilização dos insumos e equipe multidisciplinar indicados, restando configurado o direito do apelado à assistência pleiteada. Sobre a matéria, é da jurisprudência: EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CUSTEIO/AUTORIZAÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES, POR AUSÊNCIA, NESSE PONTO, DE INTERESSE RECURSAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE COBERTURA. PRÁTICA ABUSIVA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, determinando o custeio de tratamento domiciliar (home care) e a compensação pelos danos extrapatrimoniais sofridos pelo autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a obrigatoriedade de cobertura do tratamento domiciliar prescrito, diante da negativa da operadora sob o argumento de ausência de previsão contratual e de exclusão no rol da ANS; (ii) a configuração do dano moral em razão da recusa indevida e a manutenção do valor arbitrado a título de compensação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negativa de cobertura do tratamento domiciliar configura prática abusiva, pois contraria o direito fundamental à saúde e viola o princípio da boa-fé objetiva nos contratos de consumo.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, quando a internação domiciliar for necessária e substitutiva da hospitalar, sua negativa pela operadora de plano de saúde é abusiva e incompatível com a função social do contrato.5. O artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor determina a nulidade de cláusulas contratuais que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, sendo inválida a exclusão do tratamento essencial à preservação da saúde do beneficiário.6. A recusa indevida da operadora de plano de saúde agravou o sofrimento do apelado, ultrapassando o mero inadimplemento contratual e configurando dano moral passível de compensação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. A negativa de cobertura de tratamento domiciliar prescrito por profissional de saúde, quando necessário e substitutivo da internação hospitalar, configura prática abusiva e contraria os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.2. O dano moral é configurado quando a recusa indevida de cobertura do plano de saúde acarreta agravamento do estado clínico e sofrimento excessivo ao beneficiário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, art. 51, IV; Lei nº 9.656/1998, arts. 10 e 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 622.630/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017; STJ, Súmula 83. TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807505-40.2024.8.20.0000, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0803588-37.2023.8.20.5112, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0806009-86.2016.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809666-65.2023.8.20.5106, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2025, PUBLICADO em 31/03/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. QUADRO CLÍNICO GRAVE DA PACIENTE. NECESSIDADE E URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para fornecimento de tratamento médico domiciliar (home care 24 horas) à agravada, portadora de Encefalopatia Hipóxica-Isquêmica.II - Questão em Discussão A controvérsia reside na possibilidade de imposição de tratamento domiciliar (home care) às operadoras de planos de saúde, considerando as disposições legais, regulamentações da Agência Nacional de Saúde Suplementar e a situação clínica da paciente.III - Razões de Decidir 1. O tratamento domiciliar, como substituto à internação hospitalar, é excepcionalmente admissível, desde que demonstradas necessidade e viabilidade, especialmente em casos de gravidade como o da agravada. 2. A Resolução Normativa nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar não prevê o home care como cobertura obrigatória, mas o entendimento predominante é de que as operadoras devem assegurar tratamentos indispensáveis à preservação da saúde e da vida do paciente. 3. A decisão agravada fundamentou-se na urgência e na gravidade do quadro clínico, preenchendo os requisitos legais para concessão da tutela antecipada. 4. Não se verificam elementos suficientes para afastar os fundamentos da decisão de origem, mantendo-se a tutela concedida.IV - Dispositivo e Tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. As operadoras de planos de saúde podem ser obrigadas a fornecer tratamento domiciliar (home care) quando demonstrada sua necessidade em substituição à internação hospitalar, especialmente em casos graves que demandem cuidados intensivos para a preservação da saúde e da vida do paciente. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807505-40.2024.8.20.0000, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA DE HOME CARE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando que a operadora de plano de saúde fornecesse tratamento médico em regime de home care e demais insumos, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em custear tratamento médico domiciliar (home care), bem como medicamentos, insumos e suplementação alimentar prescritos; (ii) a configuração de dano moral e a razoabilidade do quantum indenizatório arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demonstrada a necessidade do tratamento em regime de home care por laudo médico detalhado, é abusiva a cláusula contratual que limita o direito do consumidor à internação hospitalar, negando-lhe alternativa domiciliar essencial ao tratamento. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a abusividade de cláusulas contratuais que vedem o tratamento domiciliar como extensão do tratamento hospitalar, em observância ao direito à saúde e à dignidade do consumidor. 5. A operadora de plano de saúde, contudo, não está obrigada ao fornecimento de medicamentos e suplementação alimentar para uso domiciliar, salvo exceções previstas em lei (como tratamentos antineoplásicos), conforme dispõe a Lei nº 9.656/1998. 6. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a falha na prestação do serviço e o delicado estado clínico do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a obrigação de fornecimento de medicamentos e suplementação alimentar prescritos para uso domiciliar, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento domiciliar essencial à saúde do consumidor, caracterizando prática incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato." "2. A operadora de plano de saúde não está obrigada a fornecer medicamentos e suplementação alimentar para uso domiciliar, salvo hipóteses expressamente previstas em lei." ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 9.656/1998, arts. 10 e 12. Jurisprudência relevante citada: Súmula 29 do TJRN; STJ, AgInt no REsp nº 2.083.366/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 3/6/2024; STJ, AREsp nº 878786/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 19/12/2016. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803588-37.2023.8.20.5112, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO HOME CARE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando plano de saúde a custear tratamento domiciliar (home care) para paciente com quadro clínico grave e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade da negativa do plano de saúde em custear o tratamento domiciliar (home care); (ii) a configuração de dano moral indenizável em razão da recusa na prestação do serviço; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa do custeio de tratamento domiciliar viola o direito à saúde do consumidor e o princípio da função social do contrato, sendo considerada abusiva, especialmente quando há recomendação médica expressa e ausência de elementos que desqualifiquem a necessidade terapêutica. 4. A Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98, reforça que os tratamentos fora do rol da ANS devem ser custeados se preenchidos os requisitos legais, como a eficácia comprovada ou recomendação de órgãos internacionais de renome. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal Estadual é pacífica no sentido de que a cláusula que veda a internação domiciliar como alternativa ao tratamento hospitalar é abusiva, sendo obrigação da operadora arcar com as despesas médicas necessárias para tratamentos contratualmente previstos. 6. A negativa de cobertura agravou o estado clínico da paciente, gerando aflição psicológica e ultrapassando o mero descumprimento contratual, configurando dano moral indenizável. 7. O valor fixado em R$ 10.000,00 a título de danos morais é adequado, pois observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com precedentes deste Tribunal para casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O plano de saúde não pode restringir o tipo de tratamento necessário para a saúde do usuário, sendo abusiva a negativa de custeio de internação domiciliar (home care) devidamente prescrita por médico assistente." "2. A negativa de cobertura que agrava o estado clínico do paciente configura dano moral indenizável." __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Lei nº 9.656/98, art. 10, §13, I e II (com redação dada pela Lei nº 14.454/2022). Código de Processo Civil, art. 85, §11. Súmulas: 29 do TJ/RN e 608 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.083.366/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/06/2024. TJ/RN, Apelação Cível nº 0100276-89.2016.8.20.0149, Des. João Rebouças, julgado em 05/06/2024. TJ/RN, Apelação Cível nº 0897014-82.2022.8.20.5001, Des. Claudio Santos, julgado em 08/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0806009-86.2016.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025) Diante do exposto, em consonância com o parecer da 15ª Procuradoria de Justiça, conheço do apelo e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Considerando a ausência de apresentação das contrarrazões recursais, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados no primeiro grau.. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES RELATOR 18 Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0861458-82.2023.8.20.5001

ID: 328447752

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0861458-82.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAUJO OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0861458-82.2023.8.20.5001 Polo ativo MARCONDES PEREIRA DE MEDEIROS e outros Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0861458-82.2023.8.20.5001 Polo ativo MARCONDES PEREIRA DE MEDEIROS e outros Advogado(s): RAFAEL ARAUJO OLIVEIRA Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE COBERTURA. NECESSIDADE CLÍNICA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E DO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o custeio do tratamento domiciliar (home care) prescrito por profissional de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a obrigatoriedade da apelada em custear o tratamento domiciliar prescrito, ainda que ausente previsão expressa no contrato ou cobertura específica no rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de cobertura do tratamento domiciliar prescrito por profissional habilitado configura prática abusiva, por afrontar o direito fundamental à saúde e violar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. 4. A relação contratual entre as partes é regida pelas normas consumeristas, sendo aplicável a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 5. O serviço de home care, quando indicado como substitutivo da internação hospitalar, constitui extensão do tratamento originalmente contratado, sendo indevida a negativa de custeio pela operadora, conforme dispõe a Súmula nº 29 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento domiciliar prescrito por profissional habilitado, quando necessário e substitutivo da internação hospitalar, configura prática abusiva e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 47 e 51, IV; CC, arts. 421 e 422. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 29 do TJRN; TJRN; APELAÇÃO CÍVEL, 0809666-65.2023.8.20.5106, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2025, PUBLICADO em 31/03/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807505-40.2024.8.20.0000, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0803588-37.2023.8.20.5112, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0806009-86.2016.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 15ª Procuradoria de Justiça, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial da ação ajuizada por MARCONDES PEREIRA DE MEDEIROS, determinando que a apelante fornecesse o tratamento domiciliar (home care), bem como os insumos necessários, conforme prescrição médica. A sentença também condenou a parte apelante em honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na sentença (ID 31471543), o Juízo a quo registrou que o contrato de plano de saúde submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se como típica relação de consumo, sujeita às normas protetivas daquele diploma legal. Destacou que a negativa de cobertura do tratamento domiciliar, por parte da operadora de saúde, configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, por impor ao consumidor uma vantagem manifestamente excessiva. O Juízo de origem também ressaltou que, nos termos do art. 51, inciso IV, e § 1º, inciso II, do mesmo diploma legal, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Destacou que a interpretação de cláusulas contratuais em contratos de adesão deve ser realizada da forma mais favorável ao consumidor, conforme o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. O Juízo enfatizou que a recusa da operadora de saúde em fornecer o tratamento médico domiciliar ofende os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de violar os direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana, previstos nos arts. 1º, III, 6º e 196 da Constituição Federal. O Juízo a quo asseverou que o autor encontrava-se internado há mais de 50 dias, com quadro clínico grave, sendo portador de espasticidade generalizada, demência, Alzheimer e hiperplasia prostática benigna, o que o tornava totalmente dependente para as atividades da vida diária. Ressaltou que a indicação médica para o tratamento domiciliar constava expressamente nos autos, sendo necessária a prestação contínua de serviços de enfermagem, acompanhamento médico, fisioterapia, fonoterapia e acompanhamento nutricional. Por fim, concluiu que a negativa injustificada do fornecimento do serviço de home care expôs o paciente a risco de agravamento do seu estado de saúde, configurando falha na prestação do serviço. Em suas razões (ID 31471550), a apelante aduziu que inexiste obrigação contratual ou legal que imponha o fornecimento do tratamento domiciliar na forma de home care. Alegou que o serviço pleiteado não consta no rol de cobertura obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, nem na Lei nº 9.656/98, sendo mera liberalidade da operadora de saúde. Sustentou que a imposição judicial do fornecimento do home care violaria o equilíbrio financeiro do contrato firmado entre as partes e afrontaria os princípios do mutualismo e do equilíbrio atuarial. Afirmou que a legislação vigente e os normativos da ANS excluem expressamente a cobertura obrigatória de tratamentos domiciliares, limitando-se às coberturas expressamente previstas no contrato. Requereu, ao final, que seja conhecido e provido o presente recurso de apelação para que seja reformada a sentença recorrida, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas contrarrazões, a parte apelada não se manifestou, conforme certificado no ID 31471559, tendo decorrido o prazo legal para apresentação da peça. Intimada, a Procuradoria de Justiça emitiu parecer (ID 31660169) aduzindo que a recusa da operadora de saúde em custear o tratamento na modalidade home care, havendo expressa e fundamentada indicação médica, configura prática abusiva. Sustentou que a conduta da parte apelante viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de atentar contra o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Ao final, requereu o conhecimento e o desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, havendo sido recolhido o preparo recursal (ID 31471552). Em que pesem os fundamentos expostos nas razões do presente recurso de apelação, há de ser mantida a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal, que julgou procedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer ajuizada por MARCONDES PEREIRA DE MEDEIROS, determinando que a UNIMED NATAL forneça o tratamento domiciliar (home care), conforme prescrição médica. O mérito da controvérsia recursal gira em torno da obrigação da operadora de plano de saúde em custear o tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico assistente, mesmo quando tal prestação não esteja expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes ou no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar. A sentença fundamentou a procedência do pedido inicial no reconhecimento da abusividade da negativa de cobertura, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e na proteção ao direito à saúde, direito fundamental do paciente. Conforme destacou o Juízo a quo, a relação contratual estabelecida entre as partes é regida pelas normas de proteção ao consumidor, sendo aplicável a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor incide sobre os contratos de plano de saúde. Além disso, as cláusulas limitativas do contrato devem ser interpretadas restritivamente e de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor.: A negativa de cobertura viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, consagrados nos arts. 421 e 422 do Código Civil Brasileiro. O serviço de home care, quando prescrito por profissional habilitado e destinado à substituição de internação hospitalar, deve ser custeado pela operadora de saúde, conforme entendimento consolidado nos julgados do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula nº 29 deste Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que dispõe: O serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Ademais, ficou comprovada nos autos a necessidade médica de manutenção do tratamento domiciliar, com a utilização dos insumos e equipe multidisciplinar indicados, restando configurado o direito do apelado à assistência pleiteada. Sobre a matéria, é da jurisprudência: EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CUSTEIO/AUTORIZAÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES, POR AUSÊNCIA, NESSE PONTO, DE INTERESSE RECURSAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE COBERTURA. PRÁTICA ABUSIVA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, determinando o custeio de tratamento domiciliar (home care) e a compensação pelos danos extrapatrimoniais sofridos pelo autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a obrigatoriedade de cobertura do tratamento domiciliar prescrito, diante da negativa da operadora sob o argumento de ausência de previsão contratual e de exclusão no rol da ANS; (ii) a configuração do dano moral em razão da recusa indevida e a manutenção do valor arbitrado a título de compensação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negativa de cobertura do tratamento domiciliar configura prática abusiva, pois contraria o direito fundamental à saúde e viola o princípio da boa-fé objetiva nos contratos de consumo.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, quando a internação domiciliar for necessária e substitutiva da hospitalar, sua negativa pela operadora de plano de saúde é abusiva e incompatível com a função social do contrato.5. O artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor determina a nulidade de cláusulas contratuais que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, sendo inválida a exclusão do tratamento essencial à preservação da saúde do beneficiário.6. A recusa indevida da operadora de plano de saúde agravou o sofrimento do apelado, ultrapassando o mero inadimplemento contratual e configurando dano moral passível de compensação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. A negativa de cobertura de tratamento domiciliar prescrito por profissional de saúde, quando necessário e substitutivo da internação hospitalar, configura prática abusiva e contraria os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.2. O dano moral é configurado quando a recusa indevida de cobertura do plano de saúde acarreta agravamento do estado clínico e sofrimento excessivo ao beneficiário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, art. 51, IV; Lei nº 9.656/1998, arts. 10 e 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 622.630/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017; STJ, Súmula 83. TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807505-40.2024.8.20.0000, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0803588-37.2023.8.20.5112, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0806009-86.2016.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809666-65.2023.8.20.5106, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2025, PUBLICADO em 31/03/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. QUADRO CLÍNICO GRAVE DA PACIENTE. NECESSIDADE E URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para fornecimento de tratamento médico domiciliar (home care 24 horas) à agravada, portadora de Encefalopatia Hipóxica-Isquêmica.II - Questão em Discussão A controvérsia reside na possibilidade de imposição de tratamento domiciliar (home care) às operadoras de planos de saúde, considerando as disposições legais, regulamentações da Agência Nacional de Saúde Suplementar e a situação clínica da paciente.III - Razões de Decidir 1. O tratamento domiciliar, como substituto à internação hospitalar, é excepcionalmente admissível, desde que demonstradas necessidade e viabilidade, especialmente em casos de gravidade como o da agravada. 2. A Resolução Normativa nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar não prevê o home care como cobertura obrigatória, mas o entendimento predominante é de que as operadoras devem assegurar tratamentos indispensáveis à preservação da saúde e da vida do paciente. 3. A decisão agravada fundamentou-se na urgência e na gravidade do quadro clínico, preenchendo os requisitos legais para concessão da tutela antecipada. 4. Não se verificam elementos suficientes para afastar os fundamentos da decisão de origem, mantendo-se a tutela concedida.IV - Dispositivo e Tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. As operadoras de planos de saúde podem ser obrigadas a fornecer tratamento domiciliar (home care) quando demonstrada sua necessidade em substituição à internação hospitalar, especialmente em casos graves que demandem cuidados intensivos para a preservação da saúde e da vida do paciente. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807505-40.2024.8.20.0000, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA DE HOME CARE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando que a operadora de plano de saúde fornecesse tratamento médico em regime de home care e demais insumos, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a obrigatoriedade da operadora de plano de saúde em custear tratamento médico domiciliar (home care), bem como medicamentos, insumos e suplementação alimentar prescritos; (ii) a configuração de dano moral e a razoabilidade do quantum indenizatório arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demonstrada a necessidade do tratamento em regime de home care por laudo médico detalhado, é abusiva a cláusula contratual que limita o direito do consumidor à internação hospitalar, negando-lhe alternativa domiciliar essencial ao tratamento. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a abusividade de cláusulas contratuais que vedem o tratamento domiciliar como extensão do tratamento hospitalar, em observância ao direito à saúde e à dignidade do consumidor. 5. A operadora de plano de saúde, contudo, não está obrigada ao fornecimento de medicamentos e suplementação alimentar para uso domiciliar, salvo exceções previstas em lei (como tratamentos antineoplásicos), conforme dispõe a Lei nº 9.656/1998. 6. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a falha na prestação do serviço e o delicado estado clínico do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a obrigação de fornecimento de medicamentos e suplementação alimentar prescritos para uso domiciliar, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento domiciliar essencial à saúde do consumidor, caracterizando prática incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato." "2. A operadora de plano de saúde não está obrigada a fornecer medicamentos e suplementação alimentar para uso domiciliar, salvo hipóteses expressamente previstas em lei." ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 9.656/1998, arts. 10 e 12. Jurisprudência relevante citada: Súmula 29 do TJRN; STJ, AgInt no REsp nº 2.083.366/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 3/6/2024; STJ, AREsp nº 878786/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 19/12/2016. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803588-37.2023.8.20.5112, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO HOME CARE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando plano de saúde a custear tratamento domiciliar (home care) para paciente com quadro clínico grave e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legalidade da negativa do plano de saúde em custear o tratamento domiciliar (home care); (ii) a configuração de dano moral indenizável em razão da recusa na prestação do serviço; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa do custeio de tratamento domiciliar viola o direito à saúde do consumidor e o princípio da função social do contrato, sendo considerada abusiva, especialmente quando há recomendação médica expressa e ausência de elementos que desqualifiquem a necessidade terapêutica. 4. A Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98, reforça que os tratamentos fora do rol da ANS devem ser custeados se preenchidos os requisitos legais, como a eficácia comprovada ou recomendação de órgãos internacionais de renome. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal Estadual é pacífica no sentido de que a cláusula que veda a internação domiciliar como alternativa ao tratamento hospitalar é abusiva, sendo obrigação da operadora arcar com as despesas médicas necessárias para tratamentos contratualmente previstos. 6. A negativa de cobertura agravou o estado clínico da paciente, gerando aflição psicológica e ultrapassando o mero descumprimento contratual, configurando dano moral indenizável. 7. O valor fixado em R$ 10.000,00 a título de danos morais é adequado, pois observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com precedentes deste Tribunal para casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O plano de saúde não pode restringir o tipo de tratamento necessário para a saúde do usuário, sendo abusiva a negativa de custeio de internação domiciliar (home care) devidamente prescrita por médico assistente." "2. A negativa de cobertura que agrava o estado clínico do paciente configura dano moral indenizável." __________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Lei nº 9.656/98, art. 10, §13, I e II (com redação dada pela Lei nº 14.454/2022). Código de Processo Civil, art. 85, §11. Súmulas: 29 do TJ/RN e 608 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.083.366/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/06/2024. TJ/RN, Apelação Cível nº 0100276-89.2016.8.20.0149, Des. João Rebouças, julgado em 05/06/2024. TJ/RN, Apelação Cível nº 0897014-82.2022.8.20.5001, Des. Claudio Santos, julgado em 08/06/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0806009-86.2016.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025) Diante do exposto, em consonância com o parecer da 15ª Procuradoria de Justiça, conheço do apelo e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Considerando a ausência de apresentação das contrarrazões recursais, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados no primeiro grau.. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES RELATOR 18 Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0807494-62.2024.8.20.5124

ID: 320356388

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807494-62.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANA SIMOES PESSOA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0807494-62.2024.8.20.5124 AUTOR: PAULO VICTOR COSTA DE CARVALHO REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Por se tratar de matéria de direito e de fato cuja análise independe de outras provas além dos documentos existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial, uma vez que a causa não se reveste de complexidade para afastar a competência deste juízo, sendo desnecessária a realização de perícia para a solução do litígio. No caso em tela, entendo estarem preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo a presente relação jurídica estabelecida entre as partes ser regida pela legislação consumerista. Ademais, em razão da hipossuficiência da parte consumidora frente a empresa demandada, quer seja em aspectos econômicos ou técnicos, entendo que deva ser invertido o ônus da prova, a fim de garantir a defesa do consumidor (art. 6º, VIII, Lei n. 8.078/90). O autor requer a revisão de cláusulas contratuais de contrato de consórcio firmado com a parte ré. Do prazo para restituição dos valores pagos. De início, pontuo que o momento de devolução do valor pago pelo consumidor, quando da desistência de consórcio, é em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, conforme jurisprudência pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO. RESOLUÇÃO 12/2009-STJ. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 3/2016-STJ. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 6.2.2009, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. GRUPO DE CONSÓRCIO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. 1. A reclamação distribuída e pendente de apreciação antes da publicação da Resolução-STJ 3/2016, que delegou competência aos Tribunais de Justiça para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ, deve ser processada e julgada por este Tribunal, na forma disciplinada pela Resolução-STJ 12/2009. 2. Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda Seção no julgamento do RESP. 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C), no sentido de que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano", aplicam-se aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Reclamação nº 30.812 – SE, Segunda Seção do STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 26.08.2018) (grifos acrescidos) Assim, o prazo da restituição das parcelas pagas em contrato de consórcio em razão da desistência do consorciado é de 30 (trinta) dias, iniciado após o encerramento do grupo ou após a contemplação, em assembleia geral, da cota do consorciado excluído, através de sorteio. Da taxa de administração. Importa esclarecer que a taxa de administração se destina a remunerar o serviço efetivamente prestado pela administradora de consórcio independentemente da opção do consorciado de permanecer ou não até o final do grupo, e não integra o montante do fundo comum do consórcio destinado à aquisição do bem. Desse modo, por desistir do contrato antes do seu término, deve a parte autora arcar com o ônus da dedução da taxa de administração, destinado a cobrir despesas provenientes do grupo de consorciados, em observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. No que se refere ao percentual da taxa de administração, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 538, a qual transcrevo: Súmula 538. “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”. Logo, não se mostra abusiva a taxa de administração cobrada no percentual de 15% (quinze por cento). Entretanto, esta deve incidir apenas no período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo. Nesse sentido, colaciono julgado recente da 3ª Turma Recursal do eg. TJ/RN sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRÁTICA ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 11.795/2008. DESCONTOS CONTRATUAIS CONSIDERADOS LEGÍTIMOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO. TEMA 312 DO STJ. RESTITUIÇÃO IMEDIATA INCABÍVEL. FUNDO DE RESERVA. SEGURO. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 538 DO STJ. PROPORCIONALIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O CONSORCIADO ESTEVE VINCULADO AO GRUPO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0828290-65.2023.8.20.5106, Mag. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 24/06/2025, PUBLICADO em 25/06/2025) (grifos acrescidos) Desse modo, a cobrança da taxa de administração no percentual fixado pela administradora é devida, entretanto, esta deve ser limitada ao período em que o consorciado se manteve vinculado ao grupo, presumindo-se tal vinculação, ao período enquanto foram pagas as parcelas mensais. Da cláusula penal. Já em relação a cláusula penal, esta é devida tão somente quando configurado que a saída do consorciado causou efetivo prejuízo ao grupo, conforme entendimento já pacificado no STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. COBRANÇA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ocorre violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. A cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída de consorciado prejudicou o grupo, não havendo falar em presunção do dano. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.245.475/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) (grifos acrescidos) Assim, não tendo a parte ré colacionado aos autos provas que ocorreram efetivas perdas causadas ao grupo de consórcio pela desistência do autor, deve ser afastada a aplicabilidade da cláusula penal. Do fundo de reserva. Sobre o pleito do autor de restituição da importância paga relativo ao fundo de reserva, importa mencionar que este é devido mesmo ao consorciado desistente, entretanto, sua restituição deve se ater a existência de saldo, depois de encerrado o grupo consorcial. Esse é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa transcrita a seguir: CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CABIMENTO, NO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. CABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 25, 27, § 2º, 30 E 32 DA LEI Nº 11.795/08; E 14 E 26, I, DA CIRCULAR Nº 3.432/09. (...) 6. O fundo de reserva visa a conferir maior segurança ao grupo de consórcio, assegurando o seu perfeito equilíbrio e regular funcionamento, resguardando o fundo comum contra imprevistos como a inadimplência. 7. Por se tratar de uma verba com destinação específica, uma vez encerrado o grupo, eventual saldo positivo da conta deverá ser rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, na proporção de sua contribuição. 8. Considerando que o consorciado desistente somente ira receber seus haveres ao final, após o encerramento contábil do grupo - quando todos os participantes já terão sido contemplados e todas as despesas e encargos do grupo, inclusive os decorrentes de inadimplência e retirada antecipada, já estarão pagos - não há motivo para excluí-lo da devolução de eventual saldo do fundo de reserva. 9. Agravo do CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA. conhecido para negar provimento ao recurso especial. Recurso especial de OLGA SOUZA XAVIER DA ROSA e outro provido. (REsp n. 1.363.781/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 26/3/2014.) (grifos acrescidos) Portanto, eventual saldo positivo do fundo de reserva deve ser rateado entre todos os consorciados, incluindo-se os participantes desistentes/excluídos, na proporção de suas respectivas contribuições, quando do encerramento do grupo, sob pena de enriquecimento sem causa dos participantes ativos. Dispositivo. Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para CONDENAR a parte ré EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA a restituir todas as parcelas pagas pela parte autora, relativas aos contratos de consórcio objeto da lide, debitado tão somente o valor referente à taxa de administração contratada e o fundo de reserva, excluindo-se a cláusula penal, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciado após o encerramento do grupo ou após a contemplação da cota do consorciado excluído, através de sorteio. Sobre o valor da restituição deverá incidir correção monetária (súmula 35/STJ) com base nos índices previstos na Lei nº 14.905/2024 a contar da data do efetivo desembolso de cada parcela, e juros moratórios de 1% a.m., contados após o trigésimo dia de encerramento do grupo (REsp n. 1.304.939/RS, DJe de 6/3/2019). Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 523, CPC. Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte demandada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Caso não efetuado o pagamento, incidirá a multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 523, § 1º, CPC) e o feito deve ser concluso para decisão de penhora on-line. Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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