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Processo nº 0807494-62.2024.8.20.5124

ID: 320356397

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807494-62.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MILENA CRISTINE SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA CRISTINE SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0807494-62.2024.8.20.5124 AUTOR: PAULO VICTOR COSTA DE CARVALHO REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Por se tratar de matéria de direito e de fato cuja análise independe de outras provas além dos documentos existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial, uma vez que a causa não se reveste de complexidade para afastar a competência deste juízo, sendo desnecessária a realização de perícia para a solução do litígio. No caso em tela, entendo estarem preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo a presente relação jurídica estabelecida entre as partes ser regida pela legislação consumerista. Ademais, em razão da hipossuficiência da parte consumidora frente a empresa demandada, quer seja em aspectos econômicos ou técnicos, entendo que deva ser invertido o ônus da prova, a fim de garantir a defesa do consumidor (art. 6º, VIII, Lei n. 8.078/90). O autor requer a revisão de cláusulas contratuais de contrato de consórcio firmado com a parte ré. Do prazo para restituição dos valores pagos. De início, pontuo que o momento de devolução do valor pago pelo consumidor, quando da desistência de consórcio, é em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, conforme jurisprudência pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO. RESOLUÇÃO 12/2009-STJ. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 3/2016-STJ. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 6.2.2009, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. GRUPO DE CONSÓRCIO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. 1. A reclamação distribuída e pendente de apreciação antes da publicação da Resolução-STJ 3/2016, que delegou competência aos Tribunais de Justiça para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ, deve ser processada e julgada por este Tribunal, na forma disciplinada pela Resolução-STJ 12/2009. 2. Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda Seção no julgamento do RESP. 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C), no sentido de que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano", aplicam-se aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Reclamação nº 30.812 – SE, Segunda Seção do STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 26.08.2018) (grifos acrescidos) Assim, o prazo da restituição das parcelas pagas em contrato de consórcio em razão da desistência do consorciado é de 30 (trinta) dias, iniciado após o encerramento do grupo ou após a contemplação, em assembleia geral, da cota do consorciado excluído, através de sorteio. Da taxa de administração. Importa esclarecer que a taxa de administração se destina a remunerar o serviço efetivamente prestado pela administradora de consórcio independentemente da opção do consorciado de permanecer ou não até o final do grupo, e não integra o montante do fundo comum do consórcio destinado à aquisição do bem. Desse modo, por desistir do contrato antes do seu término, deve a parte autora arcar com o ônus da dedução da taxa de administração, destinado a cobrir despesas provenientes do grupo de consorciados, em observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. No que se refere ao percentual da taxa de administração, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 538, a qual transcrevo: Súmula 538. “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”. Logo, não se mostra abusiva a taxa de administração cobrada no percentual de 15% (quinze por cento). Entretanto, esta deve incidir apenas no período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo. Nesse sentido, colaciono julgado recente da 3ª Turma Recursal do eg. TJ/RN sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRÁTICA ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 11.795/2008. DESCONTOS CONTRATUAIS CONSIDERADOS LEGÍTIMOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO. TEMA 312 DO STJ. RESTITUIÇÃO IMEDIATA INCABÍVEL. FUNDO DE RESERVA. SEGURO. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 538 DO STJ. PROPORCIONALIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O CONSORCIADO ESTEVE VINCULADO AO GRUPO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0828290-65.2023.8.20.5106, Mag. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 24/06/2025, PUBLICADO em 25/06/2025) (grifos acrescidos) Desse modo, a cobrança da taxa de administração no percentual fixado pela administradora é devida, entretanto, esta deve ser limitada ao período em que o consorciado se manteve vinculado ao grupo, presumindo-se tal vinculação, ao período enquanto foram pagas as parcelas mensais. Da cláusula penal. Já em relação a cláusula penal, esta é devida tão somente quando configurado que a saída do consorciado causou efetivo prejuízo ao grupo, conforme entendimento já pacificado no STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. COBRANÇA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ocorre violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. A cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída de consorciado prejudicou o grupo, não havendo falar em presunção do dano. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.245.475/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) (grifos acrescidos) Assim, não tendo a parte ré colacionado aos autos provas que ocorreram efetivas perdas causadas ao grupo de consórcio pela desistência do autor, deve ser afastada a aplicabilidade da cláusula penal. Do fundo de reserva. Sobre o pleito do autor de restituição da importância paga relativo ao fundo de reserva, importa mencionar que este é devido mesmo ao consorciado desistente, entretanto, sua restituição deve se ater a existência de saldo, depois de encerrado o grupo consorcial. Esse é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa transcrita a seguir: CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CABIMENTO, NO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. CABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 25, 27, § 2º, 30 E 32 DA LEI Nº 11.795/08; E 14 E 26, I, DA CIRCULAR Nº 3.432/09. (...) 6. O fundo de reserva visa a conferir maior segurança ao grupo de consórcio, assegurando o seu perfeito equilíbrio e regular funcionamento, resguardando o fundo comum contra imprevistos como a inadimplência. 7. Por se tratar de uma verba com destinação específica, uma vez encerrado o grupo, eventual saldo positivo da conta deverá ser rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, na proporção de sua contribuição. 8. Considerando que o consorciado desistente somente ira receber seus haveres ao final, após o encerramento contábil do grupo - quando todos os participantes já terão sido contemplados e todas as despesas e encargos do grupo, inclusive os decorrentes de inadimplência e retirada antecipada, já estarão pagos - não há motivo para excluí-lo da devolução de eventual saldo do fundo de reserva. 9. Agravo do CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA. conhecido para negar provimento ao recurso especial. Recurso especial de OLGA SOUZA XAVIER DA ROSA e outro provido. (REsp n. 1.363.781/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 26/3/2014.) (grifos acrescidos) Portanto, eventual saldo positivo do fundo de reserva deve ser rateado entre todos os consorciados, incluindo-se os participantes desistentes/excluídos, na proporção de suas respectivas contribuições, quando do encerramento do grupo, sob pena de enriquecimento sem causa dos participantes ativos. Dispositivo. Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para CONDENAR a parte ré EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA a restituir todas as parcelas pagas pela parte autora, relativas aos contratos de consórcio objeto da lide, debitado tão somente o valor referente à taxa de administração contratada e o fundo de reserva, excluindo-se a cláusula penal, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciado após o encerramento do grupo ou após a contemplação da cota do consorciado excluído, através de sorteio. Sobre o valor da restituição deverá incidir correção monetária (súmula 35/STJ) com base nos índices previstos na Lei nº 14.905/2024 a contar da data do efetivo desembolso de cada parcela, e juros moratórios de 1% a.m., contados após o trigésimo dia de encerramento do grupo (REsp n. 1.304.939/RS, DJe de 6/3/2019). Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 523, CPC. Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte demandada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Caso não efetuado o pagamento, incidirá a multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 523, § 1º, CPC) e o feito deve ser concluso para decisão de penhora on-line. Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0852428-23.2023.8.20.5001

ID: 260395084

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0852428-23.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ROGERIO DANTAS PEREIRA

Intimação

Advogados:

SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0852428-23.2023.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0852428-23.2023.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ANTONIO ROGERIO DANTAS PEREIRA Advogado(s): SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO. EXTINÇÃO DO FEITO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologa os cálculos apresentados pela parte autora no cumprimento individual de sentença coletiva. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de coisa julgada, decorrente da execução promovida pelo sindicato em relação ao mesmo título executivo, impedindo a continuidade da execução individual. III. Razões de decidir: 3. A sentença proferida na execução coletiva, que transitou em julgado, gera coisa julgada material, impedindo o prosseguimento da execução individual com o mesmo objeto e partes. 4. Conforme o artigo 485, V, do CPC, a presente execução individual deve ser extinta, pois há identidade de partes, pedido e causa de pedir com a demanda coletiva já julgada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "A coisa julgada formada em execução coletiva promovida pelo sindicato impede o prosseguimento de execução individual sobre o mesmo objeto." ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V, e 502. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0849269-09.2022.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, julgado em 06/11/2024; STF, RE 883642, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 26/09/2019. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, em ID 28682104, que nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva proposta por Antônio Rogério Dantas Pereira, homologa os cálculos apresentados pelo Estado do Rio Grande do Norte, condenando “as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido para os representantes da parte exequente e em 10% (dez por cento) do excesso extirpado, para os Procuradores da parte executada”. Em suas razões recursais de ID 28682107, o apelante alega a ocorrência de litispendência e coisa julgada no caso em tela, uma vez que o sindicato que representa a recorrida ajuizou cumprimento de sentença coletiva referente ao mesmo título executivo apresentado nos presentes autos, em favor do autor, ora apelado, nos autos da demanda de nº. 0851497-54.2022.8.20.5001, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Destaca que nos autos da demanda proposta pelo ente sindical não há qualquer determinação judicial de exclusão da parte recorrida do rol de exequentes substituídos. Aponta que a tramitação paralela de execuções relacionadas ao mesmo título executivo pode gerar pagamento em duplicidade, causando prejuízo ao erário. Destaca a legitimidade do sindicado em propor ações plúrimas de cumprimento individual de sentença coletiva em litisconsórcio independentemente de autorização dos substituídos, conforme entendimento firmado no Tema 823 da Suprema Corte. Pondera que uma vez proposta a demanda liquidação ou a execução pelo sindicato, deve o substituído requerer expressamente a desistência do feito, caso opte pelo ajuizamento de demanda de forma autônoma, a fim de evitar o pagamento em duplicidade, evitando o trâmite simultâneo de execuções fundadas no mesmo título judicial. Discorre que “a desistência da ação produzira efeitos apenas a partir de sua homologação judicial e se apresentada antes da sentença , conforme inteligência do artigo 485, § 5º do Código de Processo Civil, combinado com o art. 771, parágrafo único, do mesmo diploma processual.” Finaliza pugnando pela reforma da sentença para reconhecer a ocorrência da litispendência (coisa julgada) no caso dos presentes autos. Intimada, deixa a recorrida de apresentar suas contrarrazões, conforme certidão de ID 28682111. Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 7ª Procuradoria de Justiça, em ID 28760361, declina de sua intervenção no feito por ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. Pretende o Estado recorrente a extinção do presente feito em razão do reconhecimento da coisa julgada, uma vez que a pretensão do apelado coincide com àquela formulada nos autos da demanda de nº. 0852694-44.2022.8.20.5001, na qual foi indeferido o seu pedido de desistência conforme se infere da decisão de ID 133278536 do mencionado caderno processual. O Código de Processo Civil, em seu art. 337, §3º, estabelece que “há litispendência quando se repete ação que está em curso”, por sua vez, o §4º, do mesmo artigo, dispõe que “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Além disso, o art. 502 define a coisa julgada material como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Desse modo, verifica-se, no caso dos autos, a ocorrência de coisa julgada, tendo em vista o trânsito em julgado da ação proposta pelo ente sindical, da qual a parte recorrida integra o grupo de substituídos, nos autos do processo nº 0851497-54.2022.8.20.5001, conforme certidão de trânsito em julgado de ID 133273593, nos autos em primeiro grau desta demanda. Atente-se que conforme se infere da decisão proferida nos autos de nº. 0851497-54.2022.8.20.5001, em ID 133278536, o pedido de desistência formulado pela parte recorrida não foi acolhido por aquele juízo, não tendo a parte apelada apresentado recurso em face de referida decisão. Registre-se conforme destacado pelo ente recorrente, o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Recursal possuem entendimento firme no sentido de que “não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor." 4. Recurso Especial não provido” (REsp 1762498/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 25/09/2018). Contudo, para que seja dado prosseguimento ao cumprimento individual da sentença coletiva pelo beneficiário, quando existente igual demanda proposta pelo sindicado em seu nome, deve o substituído requerer expressamente a desistência nos autos da demanda proposta pelo ente sindical, o que não ocorreu no caso dos autos. In casu, verifica-se a ocorrência de coisa julgada quanto à pretensão discutida na presente demanda, em razão do trânsito em julgado da ação nº 0851497-54.2022.8.20.5001, proposta pelo sindicato representante do recorrido, sem que esta tenha requerido a desistência naquela ação em momento oportuno. Assim, observando que a pretensão autoral é a mesma da demanda proposta pelo sindicado nos autos de nº. 0851497-54.2022.8.20.5001, cuja sentença já transitou em julgado, e na qual o recorrido figura como parte autora, inconteste é a ocorrência da coisa julgada, devendo a presente lide ser extinta sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC. Em caso semelhante ao dos autos já decidiu esta Corte de Justiça, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA FORMADA EM EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA NO ÂMBITO DESTE FEITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR COISA JULGADA. PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Estado contra sentença que homologou os cálculos apresentados pela exequente em cumprimento de sentença individual, alegando a existência de coisa julgada formada em execução promovida pelo sindicato da categoria, envolvendo o mesmo crédito.O Estado sustenta que a coisa julgada impede a homologação e continuidade da presente execução. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a manutenção da sentença apelada que homologou os cálculos apresentados pela exequente, em cumprimento de sentença individual, diante da alegação de coisa julgada formada em processo executivo promovido pelo sindicato da categoria, envolvendo o mesmo crédito. III. Razões de decidir A desconstituição da coisa julgada formada no processo promovido pelo sindicato só é viável por meio de ação rescisória (art. 966. CPC) ou outro meio processual adequado, não podendo ocorrer no âmbito do presente cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e provida para reconhecer a coisa julgada formada no processo executivo promovido pelo sindicato e extinguir o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. V, do CPC. Tese de julgamento: “A coisa julgada formada em execução promovida pelo sindicato, abrangendo crédito já homologado, impede a homologação e continuidade de execução individual com o mesmo objeto, salvo desconstituição pela via adequada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, inc. V, e 966. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 883642, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 26.09.2019; TJRN, AC 0849269-09.2022.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 06.11.2024; TJRN, AC 0800738-23.2021.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j. 06.10.2022. (APELAÇÃO CÍVEL, 0861630-24.2023.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA EM LITISCONSÓRCIO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COEXISTÊNCIA DE PROCESSO EXECUTÓRIO SOBRE O MESMO OBJETO E COM BENEFICIÁRIOS COMUNS. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA NOS AUTOS DA PRIMEIRA EXECUÇÃO INTERPOSTA. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 337 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ARTIGO 485, V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812382-65.2023.8.20.5106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/01/2025, PUBLICADO em 27/01/2025) Por fim, considerando a reforma da sentença, impõe-se a condenação apenas da parte autora, ora recorrida pelos ônus sucumbenciais, fixando em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, determinando a suspensão da exigibilidade da cobrança nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Deixo de fixar os honorários recursais previsto no art. 85, §11, do CPC em razão do provimento do recurso, em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo nº. 1.059. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando a sentença para julgar a presente lide extinta, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da coisa julgada. É como voto. Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0852428-23.2023.8.20.5001

ID: 260395630

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0852428-23.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0852428-23.2023.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0852428-23.2023.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ANTONIO ROGERIO DANTAS PEREIRA Advogado(s): SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO. EXTINÇÃO DO FEITO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologa os cálculos apresentados pela parte autora no cumprimento individual de sentença coletiva. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de coisa julgada, decorrente da execução promovida pelo sindicato em relação ao mesmo título executivo, impedindo a continuidade da execução individual. III. Razões de decidir: 3. A sentença proferida na execução coletiva, que transitou em julgado, gera coisa julgada material, impedindo o prosseguimento da execução individual com o mesmo objeto e partes. 4. Conforme o artigo 485, V, do CPC, a presente execução individual deve ser extinta, pois há identidade de partes, pedido e causa de pedir com a demanda coletiva já julgada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "A coisa julgada formada em execução coletiva promovida pelo sindicato impede o prosseguimento de execução individual sobre o mesmo objeto." ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V, e 502. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0849269-09.2022.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, julgado em 06/11/2024; STF, RE 883642, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 26/09/2019. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, em ID 28682104, que nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva proposta por Antônio Rogério Dantas Pereira, homologa os cálculos apresentados pelo Estado do Rio Grande do Norte, condenando “as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido para os representantes da parte exequente e em 10% (dez por cento) do excesso extirpado, para os Procuradores da parte executada”. Em suas razões recursais de ID 28682107, o apelante alega a ocorrência de litispendência e coisa julgada no caso em tela, uma vez que o sindicato que representa a recorrida ajuizou cumprimento de sentença coletiva referente ao mesmo título executivo apresentado nos presentes autos, em favor do autor, ora apelado, nos autos da demanda de nº. 0851497-54.2022.8.20.5001, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Destaca que nos autos da demanda proposta pelo ente sindical não há qualquer determinação judicial de exclusão da parte recorrida do rol de exequentes substituídos. Aponta que a tramitação paralela de execuções relacionadas ao mesmo título executivo pode gerar pagamento em duplicidade, causando prejuízo ao erário. Destaca a legitimidade do sindicado em propor ações plúrimas de cumprimento individual de sentença coletiva em litisconsórcio independentemente de autorização dos substituídos, conforme entendimento firmado no Tema 823 da Suprema Corte. Pondera que uma vez proposta a demanda liquidação ou a execução pelo sindicato, deve o substituído requerer expressamente a desistência do feito, caso opte pelo ajuizamento de demanda de forma autônoma, a fim de evitar o pagamento em duplicidade, evitando o trâmite simultâneo de execuções fundadas no mesmo título judicial. Discorre que “a desistência da ação produzira efeitos apenas a partir de sua homologação judicial e se apresentada antes da sentença , conforme inteligência do artigo 485, § 5º do Código de Processo Civil, combinado com o art. 771, parágrafo único, do mesmo diploma processual.” Finaliza pugnando pela reforma da sentença para reconhecer a ocorrência da litispendência (coisa julgada) no caso dos presentes autos. Intimada, deixa a recorrida de apresentar suas contrarrazões, conforme certidão de ID 28682111. Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 7ª Procuradoria de Justiça, em ID 28760361, declina de sua intervenção no feito por ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso. Pretende o Estado recorrente a extinção do presente feito em razão do reconhecimento da coisa julgada, uma vez que a pretensão do apelado coincide com àquela formulada nos autos da demanda de nº. 0852694-44.2022.8.20.5001, na qual foi indeferido o seu pedido de desistência conforme se infere da decisão de ID 133278536 do mencionado caderno processual. O Código de Processo Civil, em seu art. 337, §3º, estabelece que “há litispendência quando se repete ação que está em curso”, por sua vez, o §4º, do mesmo artigo, dispõe que “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Além disso, o art. 502 define a coisa julgada material como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Desse modo, verifica-se, no caso dos autos, a ocorrência de coisa julgada, tendo em vista o trânsito em julgado da ação proposta pelo ente sindical, da qual a parte recorrida integra o grupo de substituídos, nos autos do processo nº 0851497-54.2022.8.20.5001, conforme certidão de trânsito em julgado de ID 133273593, nos autos em primeiro grau desta demanda. Atente-se que conforme se infere da decisão proferida nos autos de nº. 0851497-54.2022.8.20.5001, em ID 133278536, o pedido de desistência formulado pela parte recorrida não foi acolhido por aquele juízo, não tendo a parte apelada apresentado recurso em face de referida decisão. Registre-se conforme destacado pelo ente recorrente, o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Recursal possuem entendimento firme no sentido de que “não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor." 4. Recurso Especial não provido” (REsp 1762498/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 25/09/2018). Contudo, para que seja dado prosseguimento ao cumprimento individual da sentença coletiva pelo beneficiário, quando existente igual demanda proposta pelo sindicado em seu nome, deve o substituído requerer expressamente a desistência nos autos da demanda proposta pelo ente sindical, o que não ocorreu no caso dos autos. In casu, verifica-se a ocorrência de coisa julgada quanto à pretensão discutida na presente demanda, em razão do trânsito em julgado da ação nº 0851497-54.2022.8.20.5001, proposta pelo sindicato representante do recorrido, sem que esta tenha requerido a desistência naquela ação em momento oportuno. Assim, observando que a pretensão autoral é a mesma da demanda proposta pelo sindicado nos autos de nº. 0851497-54.2022.8.20.5001, cuja sentença já transitou em julgado, e na qual o recorrido figura como parte autora, inconteste é a ocorrência da coisa julgada, devendo a presente lide ser extinta sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC. Em caso semelhante ao dos autos já decidiu esta Corte de Justiça, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA FORMADA EM EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA NO ÂMBITO DESTE FEITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR COISA JULGADA. PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Estado contra sentença que homologou os cálculos apresentados pela exequente em cumprimento de sentença individual, alegando a existência de coisa julgada formada em execução promovida pelo sindicato da categoria, envolvendo o mesmo crédito.O Estado sustenta que a coisa julgada impede a homologação e continuidade da presente execução. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a manutenção da sentença apelada que homologou os cálculos apresentados pela exequente, em cumprimento de sentença individual, diante da alegação de coisa julgada formada em processo executivo promovido pelo sindicato da categoria, envolvendo o mesmo crédito. III. Razões de decidir A desconstituição da coisa julgada formada no processo promovido pelo sindicato só é viável por meio de ação rescisória (art. 966. CPC) ou outro meio processual adequado, não podendo ocorrer no âmbito do presente cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e provida para reconhecer a coisa julgada formada no processo executivo promovido pelo sindicato e extinguir o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. V, do CPC. Tese de julgamento: “A coisa julgada formada em execução promovida pelo sindicato, abrangendo crédito já homologado, impede a homologação e continuidade de execução individual com o mesmo objeto, salvo desconstituição pela via adequada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, inc. V, e 966. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 883642, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 26.09.2019; TJRN, AC 0849269-09.2022.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 06.11.2024; TJRN, AC 0800738-23.2021.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j. 06.10.2022. (APELAÇÃO CÍVEL, 0861630-24.2023.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA EM LITISCONSÓRCIO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COEXISTÊNCIA DE PROCESSO EXECUTÓRIO SOBRE O MESMO OBJETO E COM BENEFICIÁRIOS COMUNS. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA NOS AUTOS DA PRIMEIRA EXECUÇÃO INTERPOSTA. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 337 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ARTIGO 485, V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812382-65.2023.8.20.5106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/01/2025, PUBLICADO em 27/01/2025) Por fim, considerando a reforma da sentença, impõe-se a condenação apenas da parte autora, ora recorrida pelos ônus sucumbenciais, fixando em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, determinando a suspensão da exigibilidade da cobrança nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Deixo de fixar os honorários recursais previsto no art. 85, §11, do CPC em razão do provimento do recurso, em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo nº. 1.059. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando a sentença para julgar a presente lide extinta, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da coisa julgada. É como voto. Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Camila Kaliany Pereira Bezerra x Reserva Administradora De Consorcio Ltda - Epp

ID: 308067370

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0828290-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA KALIANY PEREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA

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ALYSON LINHARES DE FREITAS

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ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0828290-65.2023.8.20.5106 Polo ativo CAMILA KALIANY PEREIRA BEZERRA Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0828290-65.2023.8.20.5106 Polo ativo CAMILA KALIANY PEREIRA BEZERRA Advogado(s): ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA, ALYSON LINHARES DE FREITAS Polo passivo RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP Advogado(s): AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0828290-65.2023.8.20.5106 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN RECORRENTE: CAMILA KALIANY PEREIRA BEZERRA ADVOGADO(A): ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA RECORRIDO(A): RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO(A): AMANDA SANTANA DE OLIVEIRA RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRÁTICA ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 11.795/2008. DESCONTOS CONTRATUAIS CONSIDERADOS LEGÍTIMOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO. TEMA 312 DO STJ. RESTITUIÇÃO IMEDIATA INCABÍVEL. FUNDO DE RESERVA. SEGURO. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 538 DO STJ. PROPORCIONALIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O CONSORCIADO ESTEVE VINCULADO AO GRUPO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento em parte, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em face do provimento parcial. Natal, 17 de junho de 2025 BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz relator em substituição legal RELATÓRIO Sentença proferida pela Juíza GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA: Vistos. Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Restituição e Anulação de Cláusula Contratual, na qual a autora alega ter adquirido junto ao demandado cotas de consórcio, realizando o pagamento do valor de R$ 3.990,36 (três mil, novecentos e noventa reais e trinta e seis centavos). Ocorre que a parte autora desistiu deliberadamente do negócio e foi informada de que seu contrato estava rescindido devido à sua exclusão do grupo. Alega que quanto ao ressarcimento dos valores pagos, foi informada que só seria possível a restituição caso fosse contemplada, restando prejudicada. O demandado, em sua defesa, preliminar, impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, alega a validade do negócio jurídico e ressalta que a restituição dos valores ocorrerá somente no momento da contemplação da cota cancelada ou quando ocorrer o encerramento das atividades do grupo. É o relatório. Decido. A preliminar suscitada pelo demandado de impugnação ao pedido de justiça gratuita deve ser rejeitada, por não haver interesse de agir em tal pretensão, na medida em que as causas em trâmite nos juizados especiais cíveis são processados sem custas ou honorários, conforme art. 54 da Lei n. 9.099/95. Ao mérito. Passo diretamente ao julgamento antecipado da lide, na forma do disposto no art. 355, I, do novo Código de Processo Civil, considerando que, sendo a matéria de direito e de fato, no caso concreto, a documentação anexada aos autos, por si só, permite o julgamento imediato da controvérsia. No caso em comento, aplicável às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o postulante se enquadra ao conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, por ter contratado o serviço enquanto destinatário final. Ademais, o requerido também se amolda ao conceito de fornecedor, contido no art. 3º do CDC, por se tratar de pessoa jurídica privada que atua empresarialmente na condição de prestador de serviços. Com relação ao motivo da rescisão contratual, não há controvérsia pendente de solução, posto que a própria requerente afirma ter desistido deliberadamente do negócio contratual. Embora exista hipossuficiência do consumidor na relação contratual, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) não é absoluta, cabendo ao autor o ônus probatório do fato constitutivo de seu direito, sob pena de impor ao demandado o ônus probatório acerca de fato negativo (a NÃO ocorrência de oferta de cota contemplada). Nesses termos, incumbe a autora comprovar que houve a contemplação de sua cota cancelada. Todavia, inexistem provas que amparem a pretensão autoral, tendo em vista que o contrato de id. 112873305 pontua que o sorteio é o único meio de contemplação dos consorciados excluídos. Com base no exposto, o pedido de restituição imediata deverá ser analisado nos termos do procedimento estabelecido pela lei 11.795/08, já que o contrato foi firmado após a vigência da legislação em questão. Assim, o pleito em questão deverá ser pautado na forma dos artigos 22 e 30 da referida lei. Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1o A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2o Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. § 3o O contemplado poderá destinar o crédito para a quitação total de financiamento de sua titularidade, sujeita à prévia anuência da administradora e ao atendimento de condições estabelecidas no contrato de consórcio de participação em grupo. […] Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, §1°. Em decorrência do exposto, a restituição deverá ocorrer somente por ocasião da contemplação da cota do consorciado excluído nas assembleias gerais que vierem a ser realizadas, conforme previsão legal e entendimento jurisprudencial. Nesse sentido, cito julgados: Ementa: RECURSO INOMINADO. REVELIA. CONSÓRCIO DE LONGA DURAÇÃO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. CONTRATO FIRMADO APÓS 05/02/2009, QUANDO ENTROU EM VIGOR A LEI Nº 11.759/08. PAGAMENTO DE POUCAS PARCELAS. SÚMULA Nº 15 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ ACERCA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. DESCABIDA A DEVOLUÇÃO DO SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Trata-se de ação que o autor postula a devolução imediata das parcelas pagas em contrato de consórcio, no qual houve a desistência, cujo prazo de duração era de 60 meses. Nos contratos de consórcio celebrados após a vigência da lei nº 11.795/2008, a devolução dos valores pagos será realizada após a contemplação da cota excluída, por sorteio, conforme previsão legal. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006157960, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, TJRS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 27/09/2016). CONSÓRCIO. CONTRATO DE 140 MESES. PAGAMENTO DE 02 PARCELAS. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. APLICAÇÃO DA LEI n° 11.795/08. DATA DE ADESÃO AO CONSÓRCIO. 1. A devolução das parcelas deverá ser feita no momento do sorteio, em assembléia, da cota desistente, conforme regulado pela Lei 11.975/08, tendo em vista que o contrato foi assinado posteriormente à vigência desta lei, independentemente do grupo ter sido constituído em data anterior. 2. Frise-se que para aplicação da Lei n° 11.795/08 deve-se ter em conta a data de adesão ao consórcio não o da criação do grupo. 3. Os juros incidem a contar da data da restituição, conforme previsão da Súmula 15. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Recurso Cível Nº 71003001757, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 17/03/2011). “CONSÓRCIO. CONTRATO DE 150 MESES FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA Lei 11.795/08. PAGAMENTO DE 05 PARCELAS. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. 1. O contrato de consórcio em análise foi celebrado após a entrada em vigor da Lei dos Consórcios (11.795/08), pelo que há de ser aplicada a legislação específica. Nessa senda, deve ser determinada a restituição quando da contemplação, em sorteio, da cota excluída. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Recurso Cível Nº 71002532406, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 16/12/2010). Portanto, muito embora seja cristalino o direito da autora de reaver as parcelas já pagas, resta óbvio, a partir do que foi exposto acima, que a referida restituição somente deverá ser procedida com a contemplação da cota excluída na assembleia geral, respeitadas as deduções previstas em contrato, como taxa de administração, seguro e fundo de reserva, conforme previsão legal e dos precedentes judiciais expostos. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Quanto ao pleito de justiça gratuita, posterga-se o pronunciamento caso haja manejo de recurso por alguma das partes desta demanda, oportunidade na qual deverá a parte recorrente, existindo pedido de justiça gratuita, instruí-lo com a juntada de declaração de imposto de renda e seu respectivo comprovante de entrega, ou outro meio idôneo, posto que a concessão da gratuidade é garantida unicamente àqueles que se enquadrem na condição de necessitados, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Sem condenação na verba honorária, em virtude da vedação expressa do art. 55, da Lei 9.099/95. P. R. I. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mossoró/RN, 17 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Irresignada, a parte autora CAMILA KALIANY PEREIRA BEZERRA interpôs recurso inominado, reiterando os pedidos formulados na petição inicial quanto à restituição imediata, para condenar a parte recorrida a realizar a devolução imediata dos valores pagos, declarar a nulidade da cláusula penal, a nulidade integral da taxa de administração, bem como a restituição em dobro dos valores cobrados a título de seguro prestamista. A parte recorrida apresentou contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Defiro o benefício da justiça gratuita, ante a comprovação da condição. Da detida análise dos autos, mormente dos fundamentos fáticos trazidos pelo recorrente e dos elementos probatórios juntados pelas partes, entendo pelo acolhimento parcial da pretensão recursal. No tocante à restituição, deve ser aplicao o Tema Repetitivo 312 do STJ, cuja Tese segue transcrita: É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Especificamente em relação à taxa de administração, é lícito a administradora do consórcio à retenção dos respectivos valores pagos, não havendo legalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento). É o que dispõe a Súmula 538 do STJ. Súmula 538/STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Não obstante, compreendo que a dedução da taxa de administração deve se dar de forma proporcional ao período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA PELO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE PROVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1- Trata-se de recurso inominado interposto por ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, insurgindo-se contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por FABIANO XAVIER DA COSTA, condenando a recorrente a restituir ao recorrido os valores pagos ao consórcio, com dedução proporcional da taxa de administração e retenção do prêmio de seguro, conforme cláusulas contratuais. A recorrente sustenta, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de prova pericial e a improcedência do pleito de restituição.2- A recorrente alega a necessidade de realização de perícia contábil para apuração dos valores a serem restituídos, o que afastaria a competência do Juizado Especial. Contudo, a controvérsia está limitada à análise da restituição proporcional de valores já pagos, nos termos do contrato de adesão ao consórcio. Não se vislumbra necessidade de prova pericial, sendo possível a apuração dos montantes devidos a partir dos documentos já juntados aos autos. O pedido de perícia configura tentativa de afastar a celeridade dos Juizados Especiais, não se verificando complexidade que impeça o julgamento nesta seara. Rejeito, portanto, a preliminar.3- Quanto ao mérito, verifica-se que a sentença de primeiro grau aplicou corretamente a legislação específica e os termos contratuais firmados entre as partes. A Lei nº 11.795/2008, em seu artigo 30, dispõe que o consorciado excluído ou desistente tem direito à restituição dos valores pagos ao fundo comum do grupo, atualizados, e que não se incluem nessa devolução as taxas de administração e o prêmio de seguro, que foram efetivamente utilizados pela administradora. A sentença acertadamente determinou a dedução proporcional da taxa de administração ao período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo, bem como a retenção do prêmio de seguro, o qual foi utilizado durante a vigência do contrato, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.4- A recorrente pleiteia a aplicação da cláusula penal, alegando prejuízo ao grupo de consorciados com a desistência do autor. Contudo, nos termos do artigo 373, II, do CPC, competia à administradora a demonstração de eventual prejuízo causado pela desistência do consorciado, ônus do qual não se desincumbiu, conforme entendimento das Turmas Recursais Potiguares (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0806233-24.2021.8.20.5106, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 16/07/2024, PUBLICADO em 23/07/2024). Portanto, correta a sentença ao afastar a aplicação da penalidade sem a devida comprovação do dano.5- A correção monetária deve incidir desde cada pagamento realizado pelo autor, conforme a Súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito, uma vez que tal correção apenas visa à manutenção do valor real dos montantes pagos.6- Recurso inominado conhecido e não provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818384-66.2023.8.20.5004, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 01/12/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 312. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 538 DO STJ. LEGALIDADE. DEDUÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO NO GRUPO. CLÁUSULAS PENAIS. PROVA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. 1 – Trata-se de Recurso Inominado interposto a sentença que julga procedente, em parte, a pretensão autoral, envolvendo desistência em contrato de consórcio, determinando que a restituição das quantias pagas pela autora deve ocorrer por ocasião de contemplação por sorteio ou, caso esta não ocorra na vigência do contrato, em até 30 dias, a contar do prazo previsto em contrato para o encerramento do grupo, afastando a incidência das cláusulas penais, com exceção da taxa de administração, que é devida.2 – Defere-se o pedido da justiça gratuita requerido pela parte recorrente, em sintonia com os arts. 98 e 99, §3, ambos do CPC, em face da presunção relativa de veracidade da sua condição de hipossuficiente, não abalada pelo cenário probatório dos autos, em virtude do que se dispensa o preparo, a teor do art. 99, §7º, do mesmo diploma legal.3 – De acordo com precedente do STJ, firmado em recurso representativo da controvérsia (Tema 312), “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.” 4 – Conforme a Súmula 538 do STJ, é lícito à administradora do consórcio promover a retenção dos valores pagos a título de taxa de administração, não havendo ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10%. 5 – A taxa de administração constitui a remuneração da administradora e, em caso de desistência, deve ser deduzida de forma proporcional ao período em que o consorciado permanece no grupo, sob pena de enriquecimento ilícito da administradora (RI 0822314-77.2023.8.20.5106, Rel. Juiz José Conrado Filho, j.25/10/2024, p.04/12/2024).6 – De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, a cobrança de cláusula penal fica condicionada à demonstração do efetivo prejuízo ao grupo, em razão de o consorciado ter desistido, não sendo, com efeito, nesse caso, o dano presumido (AgInt no AREsp n. 2.245.475/SP, 4ªT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 20/11/2023, DJe de 22/11/2023), motivo por que não se autoriza a retenção de valor por eventual prejuízo causado ao grupo consorcial pela saída voluntária do consorciado, sem a comprovação da sua ocorrência. 7 – Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, em parte, apenas para determinar a dedução da taxa de administração proporcional ao período em que a recorrente permanece no grupo, efetuando os pagamentos das respectivas parcelas. 8 – Sem custas nem honorários, em razão do parcial provimento do recurso..9 – Voto de acordo com a primeira parte do art.46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800592-56.2024.8.20.5104, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 26/03/2025, PUBLICADO em 28/03/2025) Compreendo lícitas ainda as deduções referentes a Seguro e fundo de reserva, por estarem previstas contratualmente e validadas pela jurisprudência, ao passo que descabida a dedução de cláusula penal, ante a inexistência de demonstração de prejuízo. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA ATUALIZADA C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA PELA AUTORA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A DEVOLVER O VALOR DE R$ 7.754,51 DE FORMA IMEDIATA. RECURSO DA RÉ QUE POSTULA A DEDUÇÃO DOS VALORES AFEITOS ÀS TAXAS DECORRENTE DA QUEBRA DO CONTRATO POR INICIATIVA DA AUTORA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, SUSCITADA PELA RECORRENTE. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO: DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DA POSTULANTE. DISCUSSÃO RELACIONADA A INCIDÊNCIA/DEDUÇÃO DAS TAXAS ENTABULADAS NO CONTRATO, PARA O CASO DE DESISTÊNCIA DO CONTRATANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES CABÍVEL E QUE DEVE OCORRER NO PRAZO DE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. TEMA 312/STJ. DEDUÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE SE MOSTRA CABÍVEL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURO DE VIDA E FUNDO DE RESERVA. PERTINENTES. DESCONTO DE MULTA DECORRENTE DE CLÁUSULA PENAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO MOTIVADO PELA DESISTÊNCIA DA CONTRATANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO. AUTORIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, determinando a restituição do valor pago pela autora, na ordem de R$ 7.754,51, de forma imediata. As razões recursais defendem a impossibilidade de restituição integral dos valores vertidos, bem como a legalidade de dedução da taxa de administração, do fundo de reserva, do seguro e das multas contratuais.2 - REJEITO a preliminar de Impugnação à justiça gratuita, suscitada pela parte ré, vez que tal benesse é fundamentada na presunção relativa de veracidade da hipossuficiência financeira alegada pela parte autora, a qual somente pode ser afastada a partir de provas materiais contundentes em sentido contrário, do que a parte demandada não se desincumbiu de demonstrar, razão que DEFIRO a gratuidade vindicada pela parte autora.3 - A recorrente defende a nulidade da sentença proferida, em razão da ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. No entanto, tal alegação não merece acolhimento, posto que a fundamentação apresentada na sentença traduz exatamente o entendimento do julgamento monocrático, a partir dos fatos e elementos que instruem a lide, o que não significa dizer que o posicionamento adotado está correto e não possa ser alterado. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para proferir a decisão.4 - Adentrando ao mérito, é garantido ao consorciado excluído ou desistente o direito à restituição do valor pago, no prazo máximo de 30 dias após o encerramento do grupo de consórcio, nos termos do Tema Repetitivo n° 312 do STJ (RESP. 1.119.300/RS), cabendo prosperar a pleito da recorrente neste ponto, o que reclama alteração da sentença nesse aspecto.5 - Quanto ao pedido de retenção referente à taxa de administração, assiste razão à recorrente, visto que as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva a taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento, conforme autoriza a súmula 538 do STJ e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no RESP. 1.119.300/RS (Tema Repetitivo n° 312 STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos. Assim, diante da ausência de qualquer abusividade ou ilegalidade contratual, deve ser aplicado o percentual contratado, devendo, portanto, ser reformada a sentença para determinar o valor correspondente à taxa de administração seja deduzido do valor a ser restituído à autora, observando-se o percentual estabelecido em contrato.6 - Com relação à retenção da multa compensatória e (ou) da cláusula penal, também compensatória, tal incidência dependeria da efetiva comprovação de que a desistência da autora teria ensejado prejuízo ao grupo de consórcio e à administradora. Assim, ausente a prova do prejuízo decorrente da saída da consorciada do grupo, não é cabível a retenção dos valores atinentes às penalidades de natureza compensatória prevista no ajuste.7 - O seguro, por sua vez, garantiu à recorrida proteção aos riscos cobertos enquanto esteve vinculada ao grupo administrado, sendo, portanto, possível o desconto do valor pago a tal título do valor a ser restituído à postulante.8 - Por fim, quanto ao fundo de reserva, tem-se que tal taxa se voltado a garantir segurança aos grupos de consórcio contra imprevistos, como a inadimplência dos contratantes, por exemplo; sendo certo que, encerrado o grupo, eventual saldo positivo da conta será rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, o que torna legítima referida cobrança. Com isso, a devolução será possível ao final do consórcio, tão somente se houver saldo positivo – hipótese em que deverá ser rateado entre todos os consorciados, repise-se – inclusive, os desistentes.9 – Portanto, diante dos argumentos anteriormente expostos, determino a modificação da sentença para determinar a devolução do valor pago pelo autor, deduzidos os encargos contratuais intitulados de: a) taxa de administração, b) fundo de reserva e c) seguro.10 - Sobre o valor do ressarcimento material, é imperioso a incidência da correção monetária, utilizando o INPC, por ser este o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda. Esta correção deve ser aplicada desde a data do desembolso de cada parcela, conforme estabelece a Súmula 43 do STJ. Ademais, os juros de mora devem ser aplicados após o trigésimo dia do encerramento do grupo, ou após o dia subsequente ao sorteio do consorciado excluído, caso este ocorra primeiro, configurando-se, assim, a mora da administradora. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822319-02.2023.8.20.5106, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 13/11/2024, PUBLICADO em 14/11/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 312. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 538 DO STJ. LEGALIDADE. CLÁUSULAS PENAIS. PROVA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. 1 – Trata-se de Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga improcedente a pretensão autoral, que visava à imediata devolução dos valores correspondente às parcelas pagas, envolvendo grupo de consórcio, em razão da desistência do consorciado, e à declaração de abusividade de cláusula penal e taxa de administração. 2 – Defere-se o pedido da justiça gratuita requerido pela parte recorrente, em sintonia com os arts. 98 e 99, §3, ambos do CPC, em face da presunção relativa de veracidade da sua condição de hipossuficiente, não abalada pelo cenário probatório dos autos, em virtude do que se dispensa o preparo, a teor do art. 99, §7º, do mesmo diploma legal.3 – De acordo com precedente do STJ, firmado em recurso representativo da controvérsia (Tema 312), “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.”4 – Conforme a Súmula 538 do STJ, é lícito à administradora do consórcio promover a retenção dos valores pagos a título de taxa de administração, não havendo ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10%. 5 – De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, a cobrança de cláusula penal fica condicionada à demonstração do efetivo prejuízo ao grupo, em razão de o consorciado ter desistido, não sendo, com efeito, nesse caso, o dano presumido (AgInt no AREsp n. 2.245.475/SP, 4ªT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 20/11/2023, DJe de 22/11/2023), motivo por que não se autoriza a retenção de valor por eventual prejuízo causado ao grupo consorcial pela saída voluntária do consorciado, sem a comprovação da sua ocorrência. 7 – Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, em parte, para condenar a recorrida a restituir as parcelas consorciais pagas pela recorrente, em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (Súmula 312/STJ), deduzindo-se do total a ser restituído, apenas, a taxa de administração, no percentual de 15%, a incidir, na quantia devolvida, correção monetária pelo IPCA, a partir do efetivo desembolso, e juros de mora pela Selic, excluído desta o índice de correção antes referido, a contar do trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial, aplicando-se no cálculo a metodologia divulgada pelo Banco Central do Brasil, na forma da nova redação do art.406, §§1º e 2º, e da jurisprudência do STJ, a respeito. 8 – Sem custas nem honorários.9 – Voto de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800368-76.2024.8.20.5118, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 06/11/2024, PUBLICADO em 10/11/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO EM GRUPO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TEMA 312 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA. PRAZO DE 30 DIAS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVIDA. LIBERDADE DA ADMINISTRADORA PARA FIXAR PERCENTUAL. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801667-18.2019.8.20.5101, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 25/07/2023, PUBLICADO em 26/07/2023) Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e dar provimento em parte ao recurso interposto pela parte autora CAMILA KALIANY PEREIRA BEZERRA, para determinar a dedução proporcional da taxa de administração, vedada a retenção a título de cláusula penal, nos termos do voto do Relator. Sobre o valor da restituição deverá incidir correção monetária (IPCA - índice contratual) a contar da data do efetivo desembolso de cada parcela, e juros moratórios de 1% a.m., contados após o trigésimo dia de encerramento do grupo (REsp n. 1.304.939/RS, DJe de 6/3/2019). A partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os juros serão calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme previsto na atual redação do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em face do provimento parcial. É o voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. 1º Juiz Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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E. K. B. D. S. x U. N. S. C. D. T. M.

ID: 278030631

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801455-92.2022.8.20.5100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. K. B. D. S.

Polo Passivo:

U. N. S. C. D. T. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801455-92.2022.8.20.5100 Polo ativo E. K. B. D. S. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801455-92.2022.8.20.5100 Polo ativo E. K. B. D. S. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO Polo passivo C. N. U. -. C. C. e outros Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA registrado(a) civilmente como RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Ementa: Civil E Do Consumidor. Apelação. Plano De Saúde. Transtorno Do Espectro Autista (Tea). Tratamento Multidisciplinar Prescrito Por Médico Assistente. Negativa Indevida De Cobertura. Dano Moral Configurado. Quantum Indenizatório Mantido. Honorários Majorados. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela UNIMED em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de L. S. P., menor impúbere representado por sua genitora, para condenar a operadora de saúde a autorizar e custear parte do tratamento multidisciplinar prescrito para o Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A sentença ainda fixou honorários advocatícios em R$ 1.320,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC. A operadora insurge-se contra a condenação por danos morais, argumentando ausência de comprovação de ofensa à personalidade e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para TEA caracteriza dano moral indenizável; (ii) avaliar se o valor fixado a título de danos morais é excessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de plano de saúde se submete ao Código de Defesa do Consumidor, conforme o art. 1º da Lei nº 9.656/98, na redação dada pela Lei nº 14.454/2022, sendo nulas as cláusulas que restrinjam indevidamente o direito do consumidor à saúde. 4. A Resolução Normativa ANS nº 539/2022 estabelece que a operadora deve oferecer cobertura para qualquer método ou técnica prescrita pelo médico assistente para tratar transtornos do desenvolvimento, incluindo o TEA (CID F84), mesmo que o método não esteja no rol da ANS. 5. A recusa de cobertura para terapias prescritas por profissional habilitado, quando configurado o caráter essencial do tratamento e sua relação direta com o quadro clínico do paciente, caracteriza conduta abusiva, ensejando reparação por danos morais, conforme jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte (STJ, AgInt no AREsp n. 2.212.118/RJ; TJRN, Apelação Cível n. 0817183-48.2023.8.20.5001). 6. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais revela-se proporcional e adequado à extensão do dano e à função pedagógica da condenação, não se prestando ao enriquecimento indevido da parte autora nem impondo ônus desarrazoado à parte ré. 7. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais de R$ 1.320,00 para R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º, CPC). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, I, 14 e 51, § 1º; Lei nº 9.656/98, art. 1º; CPC, arts. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.212.118/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.05.2023; TJRN, Apelação Cível n. 0817183-48.2023.8.20.5001, rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 12.11.2024; TJRN, Apelação Cível n. 0801956-68.2021.8.20.5104, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 11.11.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação interposta pela UNIMED, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de L. S. P., representado por sua genitora, condenando a operadora de saúde a autorizar e custear parte do tratamento prescrito pelo médico que assistiu o autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ainda, condenou a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de advogado, que fixou em R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais), consoante parâmetros do art. 85, § 8º, do CPC. Alega a inviabilidade da condenação por danos morais haja vista que “a parte apelada não indicou quais seriam os aspectos de sua personalidade que teriam sido atingidos por qualquer conduta da demandada e não indicou qualquer consequência pela qual tenha passado que justificasse a existência de dano.” Subsidiariamente, pleiteia pela minoração dos danos morais na medida em que entende que o valor de R$ 5.000,00 foi arbitrado de forma elevada. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso conforme id nº 29590918. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, devendo manter-se inalterada a sentença id nº 29724944. Discute-se acerca da licitude da negativa promovida pela ré quando solicitada a cobertura para as terapias necessárias ao tratamento do autor. Os contratos de plano de saúde se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive os operados por entidades de autogestão, conforme a atual redação do art. 1º da Lei nº 9.656/98, com as alterações da Lei nº 14.454/22. Em razão disso, as cláusulas do contrato devem respeitar as formas de elaboração e interpretação contratual previstas na lei consumerista. A Resolução Normativa ANS nº 539, de 23 de junho de 2022, alterou o art. 6º da RN nº 465, de 2021, para acrescer o § 4º, com a seguinte redação: § 4º Para cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Passou a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente, que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84 (Classificação Internacional de Doenças). Embora a Resolução Normativa ANS nº 539 tenha sido publicada apenas em 2022, seu intuito foi tão somente normatizar e uniformizar o tema, em razão das inúmeras e crescentes ações de saúde ajuizadas, tratando da mesma problemática. Antes dela a jurisprudência já reconhecia o dever de custeio de tratamento multidisciplinar pelos planos de saúde. O autor, menor impúbere, foi diagnosticado com quadro compatível com TEA e, em decorrência disso, está sofrendo repercussões diretas em sua saúde. O médico assistente prescreveu intervenção com equipe multiprofissional especializada em TEA: a) Terapia Fonoaudiológica (2h/semana); b) Terapia Ocupacional com integração sensorial de Ayres (2h/semana); c) Psicologia ABA (30h/semana); d) Psicomotricista (2x1 semana); e) Psicopedagogia (1x1 semana); bem como assistente terapêutico na escola. A sentença acertadamente registrou a inexistência de obrigação da ré em custear o assistente terapêutico em âmbito escolar ou domiciliar, nos seguintes termos: No entanto, uma ressalva deve ser destacada, qual seja, a requerida só está obrigada a garantir cobertura para aquelas terapias realizadas, necessariamente, por profissionais médicos. Portanto, inexiste obrigação da ré em custear o assistente terapêutico em âmbito escolar ou domiciliar, visto que é matéria que foge ao âmbito do contrato de plano de saúde, de modo que a parte ré não está obrigada nem por lei e nem pelo contrato a arcar com esse custo. Embora a medida possa auxiliar na evolução do quadro clínico do menor, trata-se de recomendação de natureza domiciliar e educacional, sem relação com serviços de assistência à saúde. Acolher a pretensão autoral no que tange a estas determinações, submeteria a parte ré a uma obrigação não contraída no contrato celebrado, comprometendo-se por consequência o equilíbrio econômico-financeiro. Não havendo insurgência recursal da parte autora, não há discussão quanto a referida obrigação. Nada obstante, em relação as demais terapias prescritas ao autor, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, conforme jurisprudência do STJ (STJ, AgInt no AREsp n. 2.212.118/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023) e desta Corte. Cito julgados: Ementa: DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. NEGATIVA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. NÃO COBERTURA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Hapvida Assistência Médica Ltda e pela parte autora em face de sentença que determinou o custeio de terapias para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e sucumbência recíproca. Hapvida contesta a cobertura de métodos específicos e a indenização por danos morais. A parte autora requer o custeio de assistente terapêutico em ambiente escolar e isenção total dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões centrais: (i) obrigatoriedade do custeio de terapias indicadas pelo médico para o tratamento de TEA; (ii) necessidade de custeio de assistente terapêutico em ambiente escolar; (iii) cabimento de indenização por danos morais; e (iv) incidência de sucumbência mínima e a consequente revisão da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O plano de saúde deve observar o Código de Defesa do Consumidor, garantindo cobertura para os tratamentos prescritos pelo médico assistente, conforme Resolução Normativa ANS nº 539/2022, aplicável ao tratamento de TEA. 4. A exclusão do custeio de assistente terapêutico em ambiente escolar é válida, pois essa atividade é de natureza pedagógica e não médica, estando fora da cobertura obrigatória do plano de saúde. 5. negativa indevida de cobertura médico-assistencial para as terapias prescritas caracteriza dano moral indenizável, sendo razoável o valor fixado de R$ 5.000,00. 6. Considerando que a autora obteve sucesso na maior parte de seus pedidos, sendo negado apenas o pedido de custeio do assistente terapêutico em ambiente escolar, caracteriza-se a sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, o que justifica a isenção dos honorários sucumbenciais à parte autora e a atribuição integral desses à parte ré. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da autora parcialmente provido; recurso da ré desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0817183-48.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. TERAPIA NUTRICIONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em face de sentença que condenou o plano de saúde a autorizar tratamento multidisciplinar para paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudo médico, sem limitação de sessões, exceto natação terapêutica; ressarcir valores pagos pelo autor referentes a sessões realizadas após o ajuizamento da demanda; e pagar R$ 5.000,00 por danos morais, com juros de mora pela SELIC e correção pelo IPCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde deve fornecer o tratamento multidisciplinar prescrito, sem limites de sessões; (ii) estabelecer se a limitação de sessões de terapia nutricional é válida; (iii) avaliar a adequação do quantum indenizatório e os critérios de aplicação de juros e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos de plano de saúde são regulados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo que cláusulas que restrinjam tratamentos essenciais violam o art. 51, § 1º, do CDC, por ameaçar o equilíbrio contratual e o direito à saúde do paciente. 4. A Resolução Normativa ANS nº 539/2022 obriga as operadoras de plano de saúde a custear os tratamentos indicados pelo médico assistente para pacientes com transtornos do desenvolvimento, incluindo TEA, mesmo que os métodos prescritos não estejam expressamente previstos no Rol de Procedimentos da ANS. 5. Embora as sessões de terapia fonoaudiológica, ocupacional e psicológica sejam de cobertura ilimitada, a terapia nutricional segue limitada pelas Diretrizes de Utilização da ANS, sendo obrigatória a cobertura de apenas 12 sessões anuais, conforme a regulamentação vigente. 6. A recusa indevida da operadora de plano de saúde em custear tratamento essencial gera o dever de indenizar por danos morais, sendo fixado o valor de R$ 5.000,00 de forma proporcional ao dano sofrido, atendendo aos critérios de capacidade econômica e função pedagógica da condenação. 7. Os juros de mora devem ser aplicados em 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A partir dessa data, incide a taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0811412-65.2023.8.20.5106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/11/2024, PUBLICADO em 06/11/2024) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIA ABA. COBERTURA PARCIAL. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer movida por beneficiário de plano de saúde diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), requerendo autorização e custeio de tratamento multidisciplinar por meio da Terapia ABA em ambientes clínico, escolar e domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde tem obrigação de custear a Terapia ABA em ambiente domiciliar e escolar; (ii) estabelecer a exigibilidade da multa cominatória fixada; (iii) determinar a ocorrência de danos morais e seu quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608 do STJ.4. A Terapia ABA fora do ambiente clínico não apresenta conexão com a natureza contratual do plano de saúde, limitando-se a obrigatoriedade do fornecimento ao ambiente clínico.5. O descumprimento reiterado dos prazos estabelecidos em primeira instância não exime a operadora do pagamento das astreintes, mesmo que o procedimento médico tenha sido realizado.6. Conforme jurisprudência do STJ, a operadora deve fornecer o tratamento sem limitação de sessões.7. A recusa injusta de cobertura do tratamento médico contratualmente previsto enseja reparação por dano moral, considerando a situação de vulnerabilidade do paciente. (...) Levando em consideração o caso concreto, reputo como razoável e proporcional manter o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado pelo magistrado sentenciante. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801956-68.2021.8.20.5104, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024) O quantum indenizatório não se avalia mediante cálculo matemático/econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação. Porém necessita ser fixado levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, função pedagógica da condenação, extensão e gravidade do dano, além do que deve figurar em patamar suficiente para desestimular a ocorrência de novos eventos da mesma natureza. Este Colegiado, em casos assemelhados, tem fixado o valor R$ 5.000,00, conforme julgados acima colacionados, por ser medida que demonstra uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido, sem, contudo, ocasionar enriquecimento indevido à autora e decréscimo patrimonial à empresa ré. Ante o exposto, voto por desprover o apelo e majorar os honorários sucumbenciais de R$ 1.320,00 para R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º, CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Processo nº 0801455-92.2022.8.20.5100

ID: 278031237

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801455-92.2022.8.20.5100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. N. U. -. C. C.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801455-92.2022.8.20.5100 Polo ativo E. K. B. D. S. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801455-92.2022.8.20.5100 Polo ativo E. K. B. D. S. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO Polo passivo C. N. U. -. C. C. e outros Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA registrado(a) civilmente como RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Ementa: Civil E Do Consumidor. Apelação. Plano De Saúde. Transtorno Do Espectro Autista (Tea). Tratamento Multidisciplinar Prescrito Por Médico Assistente. Negativa Indevida De Cobertura. Dano Moral Configurado. Quantum Indenizatório Mantido. Honorários Majorados. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela UNIMED em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de L. S. P., menor impúbere representado por sua genitora, para condenar a operadora de saúde a autorizar e custear parte do tratamento multidisciplinar prescrito para o Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A sentença ainda fixou honorários advocatícios em R$ 1.320,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC. A operadora insurge-se contra a condenação por danos morais, argumentando ausência de comprovação de ofensa à personalidade e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para TEA caracteriza dano moral indenizável; (ii) avaliar se o valor fixado a título de danos morais é excessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de plano de saúde se submete ao Código de Defesa do Consumidor, conforme o art. 1º da Lei nº 9.656/98, na redação dada pela Lei nº 14.454/2022, sendo nulas as cláusulas que restrinjam indevidamente o direito do consumidor à saúde. 4. A Resolução Normativa ANS nº 539/2022 estabelece que a operadora deve oferecer cobertura para qualquer método ou técnica prescrita pelo médico assistente para tratar transtornos do desenvolvimento, incluindo o TEA (CID F84), mesmo que o método não esteja no rol da ANS. 5. A recusa de cobertura para terapias prescritas por profissional habilitado, quando configurado o caráter essencial do tratamento e sua relação direta com o quadro clínico do paciente, caracteriza conduta abusiva, ensejando reparação por danos morais, conforme jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte (STJ, AgInt no AREsp n. 2.212.118/RJ; TJRN, Apelação Cível n. 0817183-48.2023.8.20.5001). 6. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais revela-se proporcional e adequado à extensão do dano e à função pedagógica da condenação, não se prestando ao enriquecimento indevido da parte autora nem impondo ônus desarrazoado à parte ré. 7. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais de R$ 1.320,00 para R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º, CPC). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, I, 14 e 51, § 1º; Lei nº 9.656/98, art. 1º; CPC, arts. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.212.118/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.05.2023; TJRN, Apelação Cível n. 0817183-48.2023.8.20.5001, rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 12.11.2024; TJRN, Apelação Cível n. 0801956-68.2021.8.20.5104, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 11.11.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação interposta pela UNIMED, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de L. S. P., representado por sua genitora, condenando a operadora de saúde a autorizar e custear parte do tratamento prescrito pelo médico que assistiu o autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ainda, condenou a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de advogado, que fixou em R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais), consoante parâmetros do art. 85, § 8º, do CPC. Alega a inviabilidade da condenação por danos morais haja vista que “a parte apelada não indicou quais seriam os aspectos de sua personalidade que teriam sido atingidos por qualquer conduta da demandada e não indicou qualquer consequência pela qual tenha passado que justificasse a existência de dano.” Subsidiariamente, pleiteia pela minoração dos danos morais na medida em que entende que o valor de R$ 5.000,00 foi arbitrado de forma elevada. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso conforme id nº 29590918. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, devendo manter-se inalterada a sentença id nº 29724944. Discute-se acerca da licitude da negativa promovida pela ré quando solicitada a cobertura para as terapias necessárias ao tratamento do autor. Os contratos de plano de saúde se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive os operados por entidades de autogestão, conforme a atual redação do art. 1º da Lei nº 9.656/98, com as alterações da Lei nº 14.454/22. Em razão disso, as cláusulas do contrato devem respeitar as formas de elaboração e interpretação contratual previstas na lei consumerista. A Resolução Normativa ANS nº 539, de 23 de junho de 2022, alterou o art. 6º da RN nº 465, de 2021, para acrescer o § 4º, com a seguinte redação: § 4º Para cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Passou a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente, que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84 (Classificação Internacional de Doenças). Embora a Resolução Normativa ANS nº 539 tenha sido publicada apenas em 2022, seu intuito foi tão somente normatizar e uniformizar o tema, em razão das inúmeras e crescentes ações de saúde ajuizadas, tratando da mesma problemática. Antes dela a jurisprudência já reconhecia o dever de custeio de tratamento multidisciplinar pelos planos de saúde. O autor, menor impúbere, foi diagnosticado com quadro compatível com TEA e, em decorrência disso, está sofrendo repercussões diretas em sua saúde. O médico assistente prescreveu intervenção com equipe multiprofissional especializada em TEA: a) Terapia Fonoaudiológica (2h/semana); b) Terapia Ocupacional com integração sensorial de Ayres (2h/semana); c) Psicologia ABA (30h/semana); d) Psicomotricista (2x1 semana); e) Psicopedagogia (1x1 semana); bem como assistente terapêutico na escola. A sentença acertadamente registrou a inexistência de obrigação da ré em custear o assistente terapêutico em âmbito escolar ou domiciliar, nos seguintes termos: No entanto, uma ressalva deve ser destacada, qual seja, a requerida só está obrigada a garantir cobertura para aquelas terapias realizadas, necessariamente, por profissionais médicos. Portanto, inexiste obrigação da ré em custear o assistente terapêutico em âmbito escolar ou domiciliar, visto que é matéria que foge ao âmbito do contrato de plano de saúde, de modo que a parte ré não está obrigada nem por lei e nem pelo contrato a arcar com esse custo. Embora a medida possa auxiliar na evolução do quadro clínico do menor, trata-se de recomendação de natureza domiciliar e educacional, sem relação com serviços de assistência à saúde. Acolher a pretensão autoral no que tange a estas determinações, submeteria a parte ré a uma obrigação não contraída no contrato celebrado, comprometendo-se por consequência o equilíbrio econômico-financeiro. Não havendo insurgência recursal da parte autora, não há discussão quanto a referida obrigação. Nada obstante, em relação as demais terapias prescritas ao autor, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, conforme jurisprudência do STJ (STJ, AgInt no AREsp n. 2.212.118/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023) e desta Corte. Cito julgados: Ementa: DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. NEGATIVA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. NÃO COBERTURA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Hapvida Assistência Médica Ltda e pela parte autora em face de sentença que determinou o custeio de terapias para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e sucumbência recíproca. Hapvida contesta a cobertura de métodos específicos e a indenização por danos morais. A parte autora requer o custeio de assistente terapêutico em ambiente escolar e isenção total dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões centrais: (i) obrigatoriedade do custeio de terapias indicadas pelo médico para o tratamento de TEA; (ii) necessidade de custeio de assistente terapêutico em ambiente escolar; (iii) cabimento de indenização por danos morais; e (iv) incidência de sucumbência mínima e a consequente revisão da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O plano de saúde deve observar o Código de Defesa do Consumidor, garantindo cobertura para os tratamentos prescritos pelo médico assistente, conforme Resolução Normativa ANS nº 539/2022, aplicável ao tratamento de TEA. 4. A exclusão do custeio de assistente terapêutico em ambiente escolar é válida, pois essa atividade é de natureza pedagógica e não médica, estando fora da cobertura obrigatória do plano de saúde. 5. negativa indevida de cobertura médico-assistencial para as terapias prescritas caracteriza dano moral indenizável, sendo razoável o valor fixado de R$ 5.000,00. 6. Considerando que a autora obteve sucesso na maior parte de seus pedidos, sendo negado apenas o pedido de custeio do assistente terapêutico em ambiente escolar, caracteriza-se a sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, o que justifica a isenção dos honorários sucumbenciais à parte autora e a atribuição integral desses à parte ré. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da autora parcialmente provido; recurso da ré desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0817183-48.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. TERAPIA NUTRICIONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em face de sentença que condenou o plano de saúde a autorizar tratamento multidisciplinar para paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudo médico, sem limitação de sessões, exceto natação terapêutica; ressarcir valores pagos pelo autor referentes a sessões realizadas após o ajuizamento da demanda; e pagar R$ 5.000,00 por danos morais, com juros de mora pela SELIC e correção pelo IPCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde deve fornecer o tratamento multidisciplinar prescrito, sem limites de sessões; (ii) estabelecer se a limitação de sessões de terapia nutricional é válida; (iii) avaliar a adequação do quantum indenizatório e os critérios de aplicação de juros e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos de plano de saúde são regulados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo que cláusulas que restrinjam tratamentos essenciais violam o art. 51, § 1º, do CDC, por ameaçar o equilíbrio contratual e o direito à saúde do paciente. 4. A Resolução Normativa ANS nº 539/2022 obriga as operadoras de plano de saúde a custear os tratamentos indicados pelo médico assistente para pacientes com transtornos do desenvolvimento, incluindo TEA, mesmo que os métodos prescritos não estejam expressamente previstos no Rol de Procedimentos da ANS. 5. Embora as sessões de terapia fonoaudiológica, ocupacional e psicológica sejam de cobertura ilimitada, a terapia nutricional segue limitada pelas Diretrizes de Utilização da ANS, sendo obrigatória a cobertura de apenas 12 sessões anuais, conforme a regulamentação vigente. 6. A recusa indevida da operadora de plano de saúde em custear tratamento essencial gera o dever de indenizar por danos morais, sendo fixado o valor de R$ 5.000,00 de forma proporcional ao dano sofrido, atendendo aos critérios de capacidade econômica e função pedagógica da condenação. 7. Os juros de mora devem ser aplicados em 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A partir dessa data, incide a taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0811412-65.2023.8.20.5106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/11/2024, PUBLICADO em 06/11/2024) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIA ABA. COBERTURA PARCIAL. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer movida por beneficiário de plano de saúde diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), requerendo autorização e custeio de tratamento multidisciplinar por meio da Terapia ABA em ambientes clínico, escolar e domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde tem obrigação de custear a Terapia ABA em ambiente domiciliar e escolar; (ii) estabelecer a exigibilidade da multa cominatória fixada; (iii) determinar a ocorrência de danos morais e seu quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608 do STJ.4. A Terapia ABA fora do ambiente clínico não apresenta conexão com a natureza contratual do plano de saúde, limitando-se a obrigatoriedade do fornecimento ao ambiente clínico.5. O descumprimento reiterado dos prazos estabelecidos em primeira instância não exime a operadora do pagamento das astreintes, mesmo que o procedimento médico tenha sido realizado.6. Conforme jurisprudência do STJ, a operadora deve fornecer o tratamento sem limitação de sessões.7. A recusa injusta de cobertura do tratamento médico contratualmente previsto enseja reparação por dano moral, considerando a situação de vulnerabilidade do paciente. (...) Levando em consideração o caso concreto, reputo como razoável e proporcional manter o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado pelo magistrado sentenciante. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801956-68.2021.8.20.5104, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024) O quantum indenizatório não se avalia mediante cálculo matemático/econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação. Porém necessita ser fixado levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, função pedagógica da condenação, extensão e gravidade do dano, além do que deve figurar em patamar suficiente para desestimular a ocorrência de novos eventos da mesma natureza. Este Colegiado, em casos assemelhados, tem fixado o valor R$ 5.000,00, conforme julgados acima colacionados, por ser medida que demonstra uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido, sem, contudo, ocasionar enriquecimento indevido à autora e decréscimo patrimonial à empresa ré. Ante o exposto, voto por desprover o apelo e majorar os honorários sucumbenciais de R$ 1.320,00 para R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º, CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Processo nº 0801455-92.2022.8.20.5100

ID: 278036767

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801455-92.2022.8.20.5100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801455-92.2022.8.20.5100 Polo ativo E. K. B. D. S. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801455-92.2022.8.20.5100 Polo ativo E. K. B. D. S. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO Polo passivo C. N. U. -. C. C. e outros Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA registrado(a) civilmente como RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Ementa: Civil E Do Consumidor. Apelação. Plano De Saúde. Transtorno Do Espectro Autista (Tea). Tratamento Multidisciplinar Prescrito Por Médico Assistente. Negativa Indevida De Cobertura. Dano Moral Configurado. Quantum Indenizatório Mantido. Honorários Majorados. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela UNIMED em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de L. S. P., menor impúbere representado por sua genitora, para condenar a operadora de saúde a autorizar e custear parte do tratamento multidisciplinar prescrito para o Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A sentença ainda fixou honorários advocatícios em R$ 1.320,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC. A operadora insurge-se contra a condenação por danos morais, argumentando ausência de comprovação de ofensa à personalidade e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para TEA caracteriza dano moral indenizável; (ii) avaliar se o valor fixado a título de danos morais é excessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de plano de saúde se submete ao Código de Defesa do Consumidor, conforme o art. 1º da Lei nº 9.656/98, na redação dada pela Lei nº 14.454/2022, sendo nulas as cláusulas que restrinjam indevidamente o direito do consumidor à saúde. 4. A Resolução Normativa ANS nº 539/2022 estabelece que a operadora deve oferecer cobertura para qualquer método ou técnica prescrita pelo médico assistente para tratar transtornos do desenvolvimento, incluindo o TEA (CID F84), mesmo que o método não esteja no rol da ANS. 5. A recusa de cobertura para terapias prescritas por profissional habilitado, quando configurado o caráter essencial do tratamento e sua relação direta com o quadro clínico do paciente, caracteriza conduta abusiva, ensejando reparação por danos morais, conforme jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte (STJ, AgInt no AREsp n. 2.212.118/RJ; TJRN, Apelação Cível n. 0817183-48.2023.8.20.5001). 6. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais revela-se proporcional e adequado à extensão do dano e à função pedagógica da condenação, não se prestando ao enriquecimento indevido da parte autora nem impondo ônus desarrazoado à parte ré. 7. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais de R$ 1.320,00 para R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º, CPC). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, I, 14 e 51, § 1º; Lei nº 9.656/98, art. 1º; CPC, arts. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.212.118/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.05.2023; TJRN, Apelação Cível n. 0817183-48.2023.8.20.5001, rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 12.11.2024; TJRN, Apelação Cível n. 0801956-68.2021.8.20.5104, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 11.11.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação interposta pela UNIMED, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de L. S. P., representado por sua genitora, condenando a operadora de saúde a autorizar e custear parte do tratamento prescrito pelo médico que assistiu o autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ainda, condenou a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de advogado, que fixou em R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais), consoante parâmetros do art. 85, § 8º, do CPC. Alega a inviabilidade da condenação por danos morais haja vista que “a parte apelada não indicou quais seriam os aspectos de sua personalidade que teriam sido atingidos por qualquer conduta da demandada e não indicou qualquer consequência pela qual tenha passado que justificasse a existência de dano.” Subsidiariamente, pleiteia pela minoração dos danos morais na medida em que entende que o valor de R$ 5.000,00 foi arbitrado de forma elevada. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso conforme id nº 29590918. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, devendo manter-se inalterada a sentença id nº 29724944. Discute-se acerca da licitude da negativa promovida pela ré quando solicitada a cobertura para as terapias necessárias ao tratamento do autor. Os contratos de plano de saúde se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive os operados por entidades de autogestão, conforme a atual redação do art. 1º da Lei nº 9.656/98, com as alterações da Lei nº 14.454/22. Em razão disso, as cláusulas do contrato devem respeitar as formas de elaboração e interpretação contratual previstas na lei consumerista. A Resolução Normativa ANS nº 539, de 23 de junho de 2022, alterou o art. 6º da RN nº 465, de 2021, para acrescer o § 4º, com a seguinte redação: § 4º Para cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Passou a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente, que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84 (Classificação Internacional de Doenças). Embora a Resolução Normativa ANS nº 539 tenha sido publicada apenas em 2022, seu intuito foi tão somente normatizar e uniformizar o tema, em razão das inúmeras e crescentes ações de saúde ajuizadas, tratando da mesma problemática. Antes dela a jurisprudência já reconhecia o dever de custeio de tratamento multidisciplinar pelos planos de saúde. O autor, menor impúbere, foi diagnosticado com quadro compatível com TEA e, em decorrência disso, está sofrendo repercussões diretas em sua saúde. O médico assistente prescreveu intervenção com equipe multiprofissional especializada em TEA: a) Terapia Fonoaudiológica (2h/semana); b) Terapia Ocupacional com integração sensorial de Ayres (2h/semana); c) Psicologia ABA (30h/semana); d) Psicomotricista (2x1 semana); e) Psicopedagogia (1x1 semana); bem como assistente terapêutico na escola. A sentença acertadamente registrou a inexistência de obrigação da ré em custear o assistente terapêutico em âmbito escolar ou domiciliar, nos seguintes termos: No entanto, uma ressalva deve ser destacada, qual seja, a requerida só está obrigada a garantir cobertura para aquelas terapias realizadas, necessariamente, por profissionais médicos. Portanto, inexiste obrigação da ré em custear o assistente terapêutico em âmbito escolar ou domiciliar, visto que é matéria que foge ao âmbito do contrato de plano de saúde, de modo que a parte ré não está obrigada nem por lei e nem pelo contrato a arcar com esse custo. Embora a medida possa auxiliar na evolução do quadro clínico do menor, trata-se de recomendação de natureza domiciliar e educacional, sem relação com serviços de assistência à saúde. Acolher a pretensão autoral no que tange a estas determinações, submeteria a parte ré a uma obrigação não contraída no contrato celebrado, comprometendo-se por consequência o equilíbrio econômico-financeiro. Não havendo insurgência recursal da parte autora, não há discussão quanto a referida obrigação. Nada obstante, em relação as demais terapias prescritas ao autor, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, conforme jurisprudência do STJ (STJ, AgInt no AREsp n. 2.212.118/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023) e desta Corte. Cito julgados: Ementa: DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. NEGATIVA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. NÃO COBERTURA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Hapvida Assistência Médica Ltda e pela parte autora em face de sentença que determinou o custeio de terapias para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e sucumbência recíproca. Hapvida contesta a cobertura de métodos específicos e a indenização por danos morais. A parte autora requer o custeio de assistente terapêutico em ambiente escolar e isenção total dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões centrais: (i) obrigatoriedade do custeio de terapias indicadas pelo médico para o tratamento de TEA; (ii) necessidade de custeio de assistente terapêutico em ambiente escolar; (iii) cabimento de indenização por danos morais; e (iv) incidência de sucumbência mínima e a consequente revisão da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O plano de saúde deve observar o Código de Defesa do Consumidor, garantindo cobertura para os tratamentos prescritos pelo médico assistente, conforme Resolução Normativa ANS nº 539/2022, aplicável ao tratamento de TEA. 4. A exclusão do custeio de assistente terapêutico em ambiente escolar é válida, pois essa atividade é de natureza pedagógica e não médica, estando fora da cobertura obrigatória do plano de saúde. 5. negativa indevida de cobertura médico-assistencial para as terapias prescritas caracteriza dano moral indenizável, sendo razoável o valor fixado de R$ 5.000,00. 6. Considerando que a autora obteve sucesso na maior parte de seus pedidos, sendo negado apenas o pedido de custeio do assistente terapêutico em ambiente escolar, caracteriza-se a sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, o que justifica a isenção dos honorários sucumbenciais à parte autora e a atribuição integral desses à parte ré. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da autora parcialmente provido; recurso da ré desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0817183-48.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. TERAPIA NUTRICIONAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em face de sentença que condenou o plano de saúde a autorizar tratamento multidisciplinar para paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudo médico, sem limitação de sessões, exceto natação terapêutica; ressarcir valores pagos pelo autor referentes a sessões realizadas após o ajuizamento da demanda; e pagar R$ 5.000,00 por danos morais, com juros de mora pela SELIC e correção pelo IPCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde deve fornecer o tratamento multidisciplinar prescrito, sem limites de sessões; (ii) estabelecer se a limitação de sessões de terapia nutricional é válida; (iii) avaliar a adequação do quantum indenizatório e os critérios de aplicação de juros e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos de plano de saúde são regulados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo que cláusulas que restrinjam tratamentos essenciais violam o art. 51, § 1º, do CDC, por ameaçar o equilíbrio contratual e o direito à saúde do paciente. 4. A Resolução Normativa ANS nº 539/2022 obriga as operadoras de plano de saúde a custear os tratamentos indicados pelo médico assistente para pacientes com transtornos do desenvolvimento, incluindo TEA, mesmo que os métodos prescritos não estejam expressamente previstos no Rol de Procedimentos da ANS. 5. Embora as sessões de terapia fonoaudiológica, ocupacional e psicológica sejam de cobertura ilimitada, a terapia nutricional segue limitada pelas Diretrizes de Utilização da ANS, sendo obrigatória a cobertura de apenas 12 sessões anuais, conforme a regulamentação vigente. 6. A recusa indevida da operadora de plano de saúde em custear tratamento essencial gera o dever de indenizar por danos morais, sendo fixado o valor de R$ 5.000,00 de forma proporcional ao dano sofrido, atendendo aos critérios de capacidade econômica e função pedagógica da condenação. 7. Os juros de mora devem ser aplicados em 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A partir dessa data, incide a taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0811412-65.2023.8.20.5106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/11/2024, PUBLICADO em 06/11/2024) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIA ABA. COBERTURA PARCIAL. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer movida por beneficiário de plano de saúde diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), requerendo autorização e custeio de tratamento multidisciplinar por meio da Terapia ABA em ambientes clínico, escolar e domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde tem obrigação de custear a Terapia ABA em ambiente domiciliar e escolar; (ii) estabelecer a exigibilidade da multa cominatória fixada; (iii) determinar a ocorrência de danos morais e seu quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608 do STJ.4. A Terapia ABA fora do ambiente clínico não apresenta conexão com a natureza contratual do plano de saúde, limitando-se a obrigatoriedade do fornecimento ao ambiente clínico.5. O descumprimento reiterado dos prazos estabelecidos em primeira instância não exime a operadora do pagamento das astreintes, mesmo que o procedimento médico tenha sido realizado.6. Conforme jurisprudência do STJ, a operadora deve fornecer o tratamento sem limitação de sessões.7. A recusa injusta de cobertura do tratamento médico contratualmente previsto enseja reparação por dano moral, considerando a situação de vulnerabilidade do paciente. (...) Levando em consideração o caso concreto, reputo como razoável e proporcional manter o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado pelo magistrado sentenciante. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801956-68.2021.8.20.5104, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024) O quantum indenizatório não se avalia mediante cálculo matemático/econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação. Porém necessita ser fixado levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, função pedagógica da condenação, extensão e gravidade do dano, além do que deve figurar em patamar suficiente para desestimular a ocorrência de novos eventos da mesma natureza. Este Colegiado, em casos assemelhados, tem fixado o valor R$ 5.000,00, conforme julgados acima colacionados, por ser medida que demonstra uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido, sem, contudo, ocasionar enriquecimento indevido à autora e decréscimo patrimonial à empresa ré. Ante o exposto, voto por desprover o apelo e majorar os honorários sucumbenciais de R$ 1.320,00 para R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º, CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Processo nº 0000268-87.2001.8.20.0163

ID: 322325403

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000268-87.2001.8.20.0163

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERAMICA TRIUNFANTE LTDA JOAO MEDEIROS FILHO MARIA DAS GRACAS BARBOSA MEDEIROS

Intimação

Advogados:

MOACIR FERNANDES DE MORAIS JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0000268-87.2001.8.20.0163 Ação: EXEC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0000268-87.2001.8.20.0163 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: CERAMICA TRIUNFANTE LTDA, JOAO MEDEIROS FILHO, MARIA DAS GRACAS BARBOSA MEDEIROS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da CERÂMICA TRIUNFANTE LTDA, objetivando a cobrança de débito tributário no valor de R$ 9.447,91, inscrito na dívida ativa em 09.04.1997. A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a possibilidade de extinção do feito com base na Tese de Repercussão Geral n.º 1.184/STF e na Resolução n.º 547/2024. Contudo, deixou decorrer o prazo sem manifestação. É o que importa relatar. Fundamento e decido. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Especial n.º 1.355.208/SC, firmou a Tese de Repercussão Geral n.º 1.184, reconhecendo como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor — ou por ausência de tentativa de cobrança administrativa do débito fiscal — em razão da falta de interesse de agir por inobservância do princípio constitucional da eficiência administrativa. Observe: Tese de Repercussão Geral n.º 1.184/STF: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), buscando padronizar a aplicação da Tese de Repercussão Geral n.º 1.184/STF, expediu a Resolução n.º 547/2024 disciplinando critérios para extinção das execuções fiscais em todo o território nacional. Vejamos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I — comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II — existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III — indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. É preciso ressaltar que nem a tese firmada pelo STF e nem a resolução editada pelo CNJ impedem que os entes públicos proponham ações de execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas apenas estabelecem critérios para melhor atendimento ao princípio da eficiência administrativa. O STF também destaca que os “princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida” (RE n.º 1.355.208/SC). Portanto, não se mostra razoável e proporcional, muito menos economicamente viável e eficiente aos entes públicos, o dispêndio de volumosos recursos com a movimentação da máquina pública para obtenção de proveito econômico ínfimo. Destaco que os acórdãos preferidos pelo STF e pelo STJ no julgamento, respectivamente, de recursos extraordinários e de recursos especiais repetitivos devem, obrigatoriamente, ser seguidos por juízes e tribunais, nos termos do art. 927, inc. III do CPC. Nesse sentido, destaco que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), por meio de suas Câmaras Cíveis, vem adotando o entendimento proferido pelo STF na Tese de Repercussão Geral n.º 1.184: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. TESE FIXADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto pelo Município de Mossoró contra decisão que negou provimento ao seu apelo, mantendo a extinção de execução fiscal de baixo valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal de baixo valor, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184, foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIRO STF, no Tema 1.184, fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. O ajuizamento da execução fiscal, conforme a tese, depende da prévia adoção de medidas como tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título. O CNJ, por meio da Resolução nº 547/2024, instituiu medidas para tratamento eficiente de execuções fiscais, inclusive a extinção de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) que não apresentem movimentação útil há mais de um ano. O ente público, no caso em análise, foi intimado, mas não postulou a suspensão do feito para adoção das medidas previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ, nem comprovou a prévia tentativa de conciliação ou protesto do título. O entendimento do STF, firmado em repercussão geral, deve ser seguido, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. As questões relativas ao pacto federativo e ao princípio da igualdade foram consideradas pelo STF ao fixar a tese. O CNJ não extrapolou suas funções ao editar a Resolução nº 547/2024, atuando em consonância com os princípios constitucionais que regem o Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184, quando não adotadas as medidas previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Dispositivos relevantes citados: Resolução CNJ nº 547/2024; art. 927 do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804989-89.2023.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025). Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos de Execução Fiscal movida contra Carlos Menandro de Lima Firmino, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir, considerando o valor irrisório da execução fiscal e a inércia processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito por falta de interesse de agir merece ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184 da Repercussão Geral), reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor com fundamento no princípio da eficiência administrativa.4. A Resolução CNJ nº 547/2024 reforça esse entendimento, ao estabelecer que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas quando não houver movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado ou quando, mesmo citado, não forem localizados bens penhoráveis.5. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 2023, com valor inicial de R$ 5.158,26 (cinco mil, cento e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos), e não houve citação do executado ou localização de bens penhoráveis.6. O longo lapso temporal, aliado à ausência de diligências eficazes e ao valor irrisório do crédito, caracteriza a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e da Resolução CNJ nº 547/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada:• STF, RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Carmen Lúcia, Tema 1.184, j. 19/12/2023. TJRN, Apelação Cível nº 0808537-64.2014.8.20.5001, Rel. Des. Cláudio Santos; Apelação Cível nº 0815600-09.2020.8.20.5106, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro; Apelação Cível nº 0812423-13.2015.8.20.5106, Rel. Desa. Berenice Capuxú. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825089-65.2023.8.20.5106, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025). Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1.184 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu apelação e determinou a extinção de execução fiscal de baixo valor, com fundamento no princípio da eficiência administrativa. O Município alega cumprimento das exigências do STF no Tema 1.184 e sustenta que o valor considerado irrisório não é adequado à realidade econômico-financeira do ente municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a extinção de execução fiscal de baixo valor com base no princípio da eficiência administrativa e na ausência de interesse de agir; e (ii) verificar se o cumprimento das medidas extrajudiciais pelo Município impede a extinção da execução fiscal com base nos parâmetros estabelecidos pelo STF no Tema 1.184 e pelo CNJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado.4. O julgamento do Tema 1.184 pelo STF estabelece que o ajuizamento da execução fiscal depende da tentativa prévia de conciliação ou solução administrativa e do protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa.5. O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, definiu que execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano, podem ser extintas, ressalvada a existência de bens penhoráveis ou a citação do executado.6. A fixação de valor irrisório para execuções fiscais atende ao princípio da eficiência administrativa, visando desonerar o Judiciário e evitar a tramitação de ações antieconômicas.7. O cancelamento do Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN reforça a aplicação da tese fixada pelo STF, que possui efeito vinculante, prevalecendo sobre normas locais. IV. DISPOSITIVO8. Agravo interno desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0005229-62.2012.8.20.0106, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025) Por essa razão, diante do novo entendimento, o TJRN cancelou sua Súmula n.º 05, a qual previa a impossibilidade de “extinção da execução fiscal, de ofício, pelo magistrado, sob o fundamento de ser irrisório ou ínfimo o valor executado”. Da leitura da Tese de Repercussão Geral n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024, nota-se que foram estabelecidas duas hipóteses de extinção das execuções fiscais: 1) a primeira diz respeito as ações de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em que não haja movimento útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis do devedor; e 2) a segunda, por sua vez, contempla as execuções que não tenham adotado as medidas prévias para conciliação ou adoção de solução administrativa, ou protesto do título. No caso dos autos, verifico a incidência da Tese n.º 1, eis que a presente execução fiscal tem valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que não possui movimento útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja pela não localização bens penhoráveis do devedor. Portanto, deve o processo ser extinto em razão da falta de interesse de agir. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Sem custas (art. 3º da Lei Estadual n.º 11.038/2021) e honorários advocatícios da sucumbência em razão do Princípio da Causalidade (STJ — Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n.º 1.854.589— PR). Determino o levantamento de eventuais restrições/inscrições existentes nos Sistemas Judiciários referentes ao presente processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso não tenha havido citação do executado, intime-se apenas o exequente. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000040-78.2002.8.20.0163

ID: 277084317

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000040-78.2002.8.20.0163

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIãO / FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0000040-78.2002.8.20.0163 Ação: EXEC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0000040-78.2002.8.20.0163 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CERAMICA DO GATO LTDA - EPP SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face da CERAMICA DO GATO LTDA - EPP, objetivando a cobrança de débito no valor de R$ 2.924,91. A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a possibilidade de extinção do feito com base na Tese de Repercussão Geral n.º 1.184/STF e na Resolução n.º 547/2024. Em manifestação, postulou pela extinção do processo. É o que importa relatar. Fundamento e decido. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Especial n.º 1.355.208/SC, firmou a Tese de Repercussão Geral n.º 1.184, reconhecendo como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor — ou por ausência de tentativa de cobrança administrativa do débito fiscal — em razão da falta de interesse de agir por inobservância do princípio constitucional da eficiência administrativa. Observe: Tese de Repercussão Geral n.º 1.184/STF: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), buscando padronizar a aplicação da Tese de Repercussão Geral n.º 1.184/STF, expediu a Resolução n.º 547/2024 disciplinando critérios para extinção das execuções fiscais em todo o território nacional. Vejamos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I — comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II — existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III — indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. É preciso ressaltar que nem a tese firmada pelo STF e nem a resolução editada pelo CNJ impedem que os entes públicos proponham ações de execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas apenas estabelecem critérios para melhor atendimento ao princípio da eficiência administrativa. O STF também destaca que os “princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida” (RE n.º 1.355.208/SC). Portanto, não se mostra razoável e proporcional, muito menos economicamente viável e eficiente aos entes públicos, o dispêndio de volumosos recursos com a movimentação da máquina pública para obtenção de proveito econômico ínfimo. Destaco que os acórdãos preferidos pelo STF e pelo STJ no julgamento, respectivamente, de recursos extraordinários e de recursos especiais repetitivos devem, obrigatoriamente, ser seguidos por juízes e tribunais, nos termos do art. 927, inc. III do CPC. Nesse sentido, destaco que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), por meio de suas Câmaras Cíveis, vem adotando o entendimento proferido pelo STF na Tese de Repercussão Geral n.º 1.184: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. TESE FIXADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto pelo Município de Mossoró contra decisão que negou provimento ao seu apelo, mantendo a extinção de execução fiscal de baixo valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal de baixo valor, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184, foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIRO STF, no Tema 1.184, fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. O ajuizamento da execução fiscal, conforme a tese, depende da prévia adoção de medidas como tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título. O CNJ, por meio da Resolução nº 547/2024, instituiu medidas para tratamento eficiente de execuções fiscais, inclusive a extinção de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) que não apresentem movimentação útil há mais de um ano. O ente público, no caso em análise, foi intimado, mas não postulou a suspensão do feito para adoção das medidas previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ, nem comprovou a prévia tentativa de conciliação ou protesto do título. O entendimento do STF, firmado em repercussão geral, deve ser seguido, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. As questões relativas ao pacto federativo e ao princípio da igualdade foram consideradas pelo STF ao fixar a tese. O CNJ não extrapolou suas funções ao editar a Resolução nº 547/2024, atuando em consonância com os princípios constitucionais que regem o Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184, quando não adotadas as medidas previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Dispositivos relevantes citados: Resolução CNJ nº 547/2024; art. 927 do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804989-89.2023.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025). Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos de Execução Fiscal movida contra Carlos Menandro de Lima Firmino, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir, considerando o valor irrisório da execução fiscal e a inércia processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito por falta de interesse de agir merece ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184 da Repercussão Geral), reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor com fundamento no princípio da eficiência administrativa.4. A Resolução CNJ nº 547/2024 reforça esse entendimento, ao estabelecer que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas quando não houver movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado ou quando, mesmo citado, não forem localizados bens penhoráveis.5. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 2023, com valor inicial de R$ 5.158,26 (cinco mil, cento e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos), e não houve citação do executado ou localização de bens penhoráveis.6. O longo lapso temporal, aliado à ausência de diligências eficazes e ao valor irrisório do crédito, caracteriza a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e da Resolução CNJ nº 547/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada:• STF, RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Carmen Lúcia, Tema 1.184, j. 19/12/2023. TJRN, Apelação Cível nº 0808537-64.2014.8.20.5001, Rel. Des. Cláudio Santos; Apelação Cível nº 0815600-09.2020.8.20.5106, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro; Apelação Cível nº 0812423-13.2015.8.20.5106, Rel. Desa. Berenice Capuxú. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825089-65.2023.8.20.5106, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025). Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1.184 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu apelação e determinou a extinção de execução fiscal de baixo valor, com fundamento no princípio da eficiência administrativa. O Município alega cumprimento das exigências do STF no Tema 1.184 e sustenta que o valor considerado irrisório não é adequado à realidade econômico-financeira do ente municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a extinção de execução fiscal de baixo valor com base no princípio da eficiência administrativa e na ausência de interesse de agir; e (ii) verificar se o cumprimento das medidas extrajudiciais pelo Município impede a extinção da execução fiscal com base nos parâmetros estabelecidos pelo STF no Tema 1.184 e pelo CNJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado.4. O julgamento do Tema 1.184 pelo STF estabelece que o ajuizamento da execução fiscal depende da tentativa prévia de conciliação ou solução administrativa e do protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa.5. O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, definiu que execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano, podem ser extintas, ressalvada a existência de bens penhoráveis ou a citação do executado.6. A fixação de valor irrisório para execuções fiscais atende ao princípio da eficiência administrativa, visando desonerar o Judiciário e evitar a tramitação de ações antieconômicas.7. O cancelamento do Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN reforça a aplicação da tese fixada pelo STF, que possui efeito vinculante, prevalecendo sobre normas locais. IV. DISPOSITIVO8. Agravo interno desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0005229-62.2012.8.20.0106, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025) Por essa razão, diante do novo entendimento, o TJRN cancelou sua Súmula n.º 05, a qual previa a impossibilidade de “extinção da execução fiscal, de ofício, pelo magistrado, sob o fundamento de ser irrisório ou ínfimo o valor executado”. Da leitura da Tese de Repercussão Geral n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024, nota-se que foram estabelecidas duas hipóteses de extinção das execuções fiscais: 1) a primeira diz respeito as ações de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em que não haja movimento útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis do devedor; e 2) a segunda, por sua vez, contempla as execuções que não tenham adotado as medidas prévias para conciliação ou adoção de solução administrativa, ou protesto do título. No âmbito da União, a Portaria Normativa n.º 90/2023 - AGU, assim disciplinou sobre o não ajuizamento de ações judiciais de cobranças de crédito inscritos na dívida ativa: Art. 4º Sem prejuízo do disposto no art. 3º, fica autorizado o não ajuizamento de ações judiciais para cobrança dos créditos referidos nesta Portaria Normativa quando: I - o valor total atualizado dos créditos da União relativos a um mesmo devedor, cobrados pela Procuradoria-Geral da União, for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); II - o valor total atualizado dos créditos inscritos em dívida ativa, exigíveis e pendentes de ajuizamento, de autarquia ou fundação pública federal credora, cobrados pela Procuradoria-Geral Federal, consolidados e devidos por um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ou III - o valor atualizado do crédito for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso de créditos decorrentes de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União. Parágrafo único. Em caso de litisconsórcio passivo necessário relativo a devedores não solidários, deverá ser considerado como limite a soma dos créditos. Art. 5º A Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral da União poderão dispensar ou praticar atos processuais no âmbito da cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais para atender a critérios de racionalidade, economicidade e eficiência, ou quando o valor do crédito for inferior ao estabelecido no art. 4º, desta Portaria Normativa. Logo, o próprio órgão de representação judicial da União, por meio do diploma normativo citado, reconhece a ineficiência de cobranças judiciais de débitos inscritos na dívida ativa de baixo valor. Destaco que durante o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC (Tema de Repercussão Geral n.º 1.184/STF), o Ministro André Mendonça solicitou um esclarecimento. Observe: O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA - Presidente, também subscrevo a saudação, feita na pessoa de Vossa Excelência, ao Procurador-Geral da República, Professor Paulo Gonet, que certamente fará uma grande gestão à frente do Ministério Público Federal, na direção específica da Procuradoria-Geral da República e - por que não dizer - do próprio Conselho Nacional do Ministério Público. Tenho certeza de que está o Ministério Público nacional em excelentes mãos na pessoa de Sua Excelência. Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria "não impede" ou "impede"? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. Ressalto, ainda, que no julgamento dos embargos de declaração opostos, o STF assim decidiu: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Assim sendo, resta claro que tanto o item 01 como o item 02 da Tese de Repercussão Geral n.º 1.184/STF se aplicam as execuções fiscais em curso, desde que sejam de baixo valor. No caso dos autos, verifico a incidência da Tese n.º 1, eis que a presente execução fiscal tem valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que não possui movimento útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja pela não localização bens penhoráveis do devedor. Portanto, deve o processo ser extinto em razão da falta de interesse de agir. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Sem custas (art. 3º da Lei Estadual n.º 11.038/2021) e honorários advocatícios da sucumbência em razão do Princípio da Causalidade (STJ — Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n.º 1.854.589— PR). Determino o levantamento de eventuais restrições/inscrições existentes nos Sistemas Judiciários referentes ao presente processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diante da natureza extintiva, intime-se apenas o exequente. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800108-34.2019.8.20.5163

ID: 276297795

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0800108-34.2019.8.20.5163

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800108-34.2019.8.20.5163 Ação: EXEC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800108-34.2019.8.20.5163 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: FRANCISCA VARELA BARRETO DE MELO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face da FRANCISCA VARELA BARRETO DE MELO, objetivando a cobrança de débito tributário no valor de R$ 4.308,01, inscrito na dívida ativa em 11.08.2016 A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a possibilidade de extinção do feito com base na Tese de Repercussão Geral n.º 1.184/STF e na Resolução n.º 547/2024 do CNJ. Contudo, deixou decorrer o prazo sem manifestação. É o que importa relatar. Fundamento e decido. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Especial n.º 1.355.208/SC, firmou a Tese de Repercussão Geral n.º 1.184, reconhecendo como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor — ou por ausência de tentativa de cobrança administrativa do débito fiscal — em razão da falta de interesse de agir por inobservância do princípio constitucional da eficiência administrativa. Observe: Tese de Repercussão Geral n.º 1.184/STF: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), buscando padronizar a aplicação da Tese de Repercussão Geral n.º 1.184/STF, expediu a Resolução n.º 547/2024 disciplinando critérios para extinção das execuções fiscais em todo o território nacional. Vejamos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I — comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II — existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III — indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. É preciso ressaltar que nem a tese firmada pelo STF e nem a resolução editada pelo CNJ impedem que os entes públicos proponham ações de execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas apenas estabelecem critérios para melhor atendimento ao princípio da eficiência administrativa. O STF também destaca que os “princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida” (RE n.º 1.355.208/SC). Portanto, não se mostra razoável e proporcional, muito menos economicamente viável e eficiente aos entes públicos, o dispêndio de volumosos recursos com a movimentação da máquina pública para obtenção de proveito econômico ínfimo. Destaco que os acórdãos preferidos pelo STF e pelo STJ no julgamento, respectivamente, de recursos extraordinários e de recursos especiais repetitivos devem, obrigatoriamente, ser seguidos por juízes e tribunais, nos termos do art. 927, inc. III do CPC. Nesse sentido, destaco que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), por meio de suas Câmaras Cíveis, vem adotando o entendimento proferido pelo STF na Tese de Repercussão Geral n.º 1.184: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. TESE FIXADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto pelo Município de Mossoró contra decisão que negou provimento ao seu apelo, mantendo a extinção de execução fiscal de baixo valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal de baixo valor, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184, foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIRO STF, no Tema 1.184, fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. O ajuizamento da execução fiscal, conforme a tese, depende da prévia adoção de medidas como tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título. O CNJ, por meio da Resolução nº 547/2024, instituiu medidas para tratamento eficiente de execuções fiscais, inclusive a extinção de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) que não apresentem movimentação útil há mais de um ano. O ente público, no caso em análise, foi intimado, mas não postulou a suspensão do feito para adoção das medidas previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ, nem comprovou a prévia tentativa de conciliação ou protesto do título. O entendimento do STF, firmado em repercussão geral, deve ser seguido, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. As questões relativas ao pacto federativo e ao princípio da igualdade foram consideradas pelo STF ao fixar a tese. O CNJ não extrapolou suas funções ao editar a Resolução nº 547/2024, atuando em consonância com os princípios constitucionais que regem o Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184, quando não adotadas as medidas previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Dispositivos relevantes citados: Resolução CNJ nº 547/2024; art. 927 do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804989-89.2023.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025). Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos de Execução Fiscal movida contra Carlos Menandro de Lima Firmino, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir, considerando o valor irrisório da execução fiscal e a inércia processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito por falta de interesse de agir merece ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184 da Repercussão Geral), reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor com fundamento no princípio da eficiência administrativa.4. A Resolução CNJ nº 547/2024 reforça esse entendimento, ao estabelecer que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas quando não houver movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado ou quando, mesmo citado, não forem localizados bens penhoráveis.5. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 2023, com valor inicial de R$ 5.158,26 (cinco mil, cento e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos), e não houve citação do executado ou localização de bens penhoráveis.6. O longo lapso temporal, aliado à ausência de diligências eficazes e ao valor irrisório do crédito, caracteriza a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e da Resolução CNJ nº 547/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada:• STF, RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Carmen Lúcia, Tema 1.184, j. 19/12/2023. TJRN, Apelação Cível nº 0808537-64.2014.8.20.5001, Rel. Des. Cláudio Santos; Apelação Cível nº 0815600-09.2020.8.20.5106, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro; Apelação Cível nº 0812423-13.2015.8.20.5106, Rel. Desa. Berenice Capuxú. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825089-65.2023.8.20.5106, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025). Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1.184 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu apelação e determinou a extinção de execução fiscal de baixo valor, com fundamento no princípio da eficiência administrativa. O Município alega cumprimento das exigências do STF no Tema 1.184 e sustenta que o valor considerado irrisório não é adequado à realidade econômico-financeira do ente municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a extinção de execução fiscal de baixo valor com base no princípio da eficiência administrativa e na ausência de interesse de agir; e (ii) verificar se o cumprimento das medidas extrajudiciais pelo Município impede a extinção da execução fiscal com base nos parâmetros estabelecidos pelo STF no Tema 1.184 e pelo CNJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado.4. O julgamento do Tema 1.184 pelo STF estabelece que o ajuizamento da execução fiscal depende da tentativa prévia de conciliação ou solução administrativa e do protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa.5. O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, definiu que execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano, podem ser extintas, ressalvada a existência de bens penhoráveis ou a citação do executado.6. A fixação de valor irrisório para execuções fiscais atende ao princípio da eficiência administrativa, visando desonerar o Judiciário e evitar a tramitação de ações antieconômicas.7. O cancelamento do Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN reforça a aplicação da tese fixada pelo STF, que possui efeito vinculante, prevalecendo sobre normas locais. IV. DISPOSITIVO8. Agravo interno desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0005229-62.2012.8.20.0106, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025) Por essa razão, diante do novo entendimento, o TJRN cancelou sua Súmula n.º 05, a qual previa a impossibilidade de “extinção da execução fiscal, de ofício, pelo magistrado, sob o fundamento de ser irrisório ou ínfimo o valor executado”. Da leitura da Tese de Repercussão Geral n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024, nota-se que foram estabelecidas duas hipóteses de extinção das execuções fiscais: 1) a primeira diz respeito as ações de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em que não haja movimento útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis do devedor; e 2) a segunda, por sua vez, contempla as execuções que não tenham adotado as medidas prévias para conciliação ou adoção de solução administrativa, ou protesto do título. No caso dos autos, verifico a incidência da Tese n.º 1, eis que a presente execução fiscal tem valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que não possui movimento útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja pela não localização bens penhoráveis do devedor. Ressalto, ainda, que no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Decreto Estadual n.º 27.130/2017, alterado pelo Decreto Estadual n.º 33.716/2024, assim dispõe sobre a inscrição na dívida ativa, propositura e desistência de execuções fiscais: Art. 1º Não serão ajuizadas execuções fiscais de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa cujo valor consolidado seja igual ou inferior aos seguintes limites: I — para créditos tributários relativos a Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e multas previstas na Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais); II — para outros créditos tributários e os não tributários, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 33716 DE 18/06/2024). § 1º Entende-se por valor consolidado o resultante do somatório dos créditos inscritos em desfavor de um mesmo devedor, devidamente atualizados. § 2º Os valores constantes dos incisos I e II do caput serão atualizados em 31 de janeiro de cada ano, com base na variação do IPCA-E ou, se extinto, outro índice de correção que vier a substituí-lo. Art. 2º A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) fica autorizada a apresentar pedido de desistência das execuções fiscais já ajuizadas cujo valor do crédito tributário ou não tributário exequendo seja equivalente ou inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), exceto se presentes quaisquer das seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto n.º 33716 DE 18/06/2024). I — a execução fiscal estiver embargada; II — a execução fiscal estiver garantida por qualquer meio; III — o crédito exequendo estiver com a exigibilidade suspensa. Parágrafo único. A autorização para desistência de execuções fiscais a que se refere o caput estende-se para os processos cujo valor do crédito tributário ou não tributário exequendo seja superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mas equivalente ou inferior aos limites previstos nos incisos I e II do art. 1º, desde que o executado ainda não tenha sido citado. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto n.º 33716 DE 18/06/2024). No caso dos autos, como o valor corresponde a débito oriundo do não pagamento de IPVA, incide o disposto no art. 1º, inc. II do Decreto Estadual n.º 27.130/2017, alterado pelo Decreto Estadual n.º 33.716/2024. Portanto, deve o processo ser extinto em razão da falta de interesse de agir. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Sem custas (art. 3º da Lei Estadual n.º 11.038/2021) e honorários advocatícios da sucumbência em razão do Princípio da Causalidade (STJ — Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n.º 1.854.589— PR). Determino o levantamento de eventuais restrições/inscrições existentes nos Sistemas Judiciários referentes ao presente processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diante da natureza extintiva, dispenso a intimação do executado. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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