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"0803669-04.2018.8.20.5001" - Resultados da Busca – Página 12 de 15

M. P. D. E. D. R. G. D. N. x B. K. D. G.

ID: 326149973

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803858-03.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

B. K. D. G.

Intimação

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803858-03.2025.8.20.0000 Polo ativo E. F. D. C. Advogado(s): MARCELO ROM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803858-03.2025.8.20.0000 Polo ativo E. F. D. C. Advogado(s): MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO Polo passivo B. K. D. G. e outros Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SINGULAR QUE rejeitou a impugnação à execução e determinou a penhora no valor do débito atualizado. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES IMPUGNADOS. aplicação do disposto no art. art. 525, §§ 4° e 5°, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de suspensividade, interposto por E. F. Da C., por seu advogado, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0876904-04.2018.8.20.5001, rejeitou a impugnação à execução e determinou a penhora no valor do débito atualizado no ID. 13746469. Nas razões recursais, o recorrente destaca que “intimado para se manifestar sobre a petição da Agravada, o Agravante, demonstrou detalhadamente em petição de id. 142154109 sua concordância com a nova planilha de cálculo apresentada pela Agravada, com exceção dos meses de setembro a dezembro de 2021 que foram comprovadamente pagos (...)”. Aduz que “(…) no momento em que o Executado , ora Agravante, reconhece as dívidas listas em planilha retro, impugnando apenas alguns valores e comprovando isso nos autos, subentende -se que o valor que entende correto (conforme o art. 525, §4º do CPC) é o valor total apresentado pela Exequente, ora Agravada menos os valores contestados pelo Agravante (...)”. Acrescenta que ainda solicitou que os autos fossem encaminhados à contadoria, tendo em vista os discrepantes cálculos apresentados pela agravada. Enfatiza que o periculum in mora resta presente, na medida em que a continuidade da cobrança indevida de valores comprovadamente pagos, gera inúmeros transtornos e constrangimentos ao Agravante. Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo. No mérito, requer o provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida. Junta documentos. Recebidos os autos por redistribuição, antes da apreciação do pedido liminar, determinou-se a intimação da parte agravada para ofertar contrarrazões. As contrarrazões foram apresentadas no ID 31095066, tendo a parte agravada, por meio da Defensoria Pública, pugnado pela manutenção da decisão agravada, destacando que a parte executada, além de não apresentar planilha de cálculos, sequer efetuou o pagamento dos valores que ele próprio reconhece como devido. Por meio de decisão liminar (Id. 31400480), o então Relator indeferiu o pleito liminar, até ulterior deliberação da 1ª Câmara Cível. No parecer de Id. 31477976, a 15ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade. Conforme já relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que rejeitou a impugnação a execução e determinou a penhora no valor do débito atualizado no ID. 13746469. Pois bem. Assim como alinhado na decisão liminar, em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, constato que o contexto apresentado pelo agravante não possui o condão de alterar a decisão singular recorrida. Isso porque entendo que, de fato, o executado, ora agravante, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, a apresentação de planilha discriminada do débito, com apresentação imediata do valor que entende correto, a teor da previsão constante do art. 525, §§ 4° e 5°, do CPC. Nesse sentido, ainda que o agravante questione a cobrança excessiva de 3 (três) parcelas constantes do valor executado, na oportunidade ainda destacou “a possibilidade de exclusão dos juros de mora e da atualização monetária, tendo em vista que o presente processo se arrasta por tempo considerável e o valor pode ter sido inflacionado de forma excessiva”, pelo que requereu o encaminhamento dos autos à contadoria judicial. Dessa forma, constato que a tese de que “subentende-se que o valor que entende correto (conforme o art. 525, §4º do CPC) é o valor total apresentado pela Exequente, ora Agravada menos os valores contestados pelo Agravante” não há de prevalecer no caso concreto. Ademais, igualmente afasto o perigo da demora, já que, apesar da referência do agravante neste recurso ao bloqueio na monta de R$ 834.806,32, o valor executado foi corrigido pela parte exequente, levando-se em conta o contrato juntado pela parte, persistindo este unicamente em relação ao montante de R$ 26.182,81, e cuja ordem de bloqueio via SISBAJUD recaiu. A corroborar os fundamentos ora delineados, assim restou consignado no parecer ministerial: “(...) verifica-se neste momento acertada a decisão do Juízo a guo, cuja decisão determina o bloqueio para que seja cumprida ordem Judicial por ocasião da sentença. (...) ademais, em que pese o alegado pelo recorrente em sua impugnação acerca do bloqueio R$ 834.806,32, verifica-se que o contrato juntado pela parte, persistindo este unicamente em relação ao montante a ser bloqueado no valor de R$ 26.182,81 e não do montante maior acima indicado. Por fim, reitere-se que a decisão combatida não assume caráter de irreversibilidade, podendo seu objeto melhor analisado posteriormente pelo juízo de primeiro grau novamente, quando for devidamente comprovado o pagamento dos valores impugnados pelo executado, ora recorrente em momento oportuno, fazendo à prova de suas pretensões.” Com efeito, vislumbra-se que o recurso em exame não trouxe elementos fático/probatórios capazes de justificar a alteração da decisão fustigada. Do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Mutua De Assistencia Dos Profissio Da Eng Arq Agronomia x Macgayver Costa Medeiros

ID: 308034326

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813943-19.2023.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

Polo Passivo:

MACGAYVER COSTA MEDEIROS

Intimação

Advogados:

MANOEL MACHADO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0813943-19.2023.8.20.0000 Polo ativo MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0813943-19.2023.8.20.0000 Polo ativo MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA Advogado(s): CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA Polo passivo MACGAYVER COSTA MEDEIROS e outros Advogado(s): MANOEL MACHADO JUNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813943-19.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA ADVOGADO: CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA AGRAVADO: MACGAYVER COSTA MEDEIROS, ADAILZA SERAFIM DA SILVA ADVOGADO: MANOEL MACHADO JUNIOR EMENTA: CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES DECORRENTES DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.230/STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DE RENDIMENTOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I - Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desbloqueio de valor penhorado na conta do executado, sob fundamento de impenhorabilidade. II - Questão em Discussão: Possibilidade de penhora parcial de valores de natureza salarial para satisfação de dívida de origem não alimentar, à luz da tese firmada no Tema 1.230 do Superior Tribunal de Justiça. III - Razões de Decidir: 1. A jurisprudência consolidada no Tema 1.230 do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de percentual de verbas remuneratórias, ainda que destinadas à subsistência do devedor, desde que resguardado valor que assegure a manutenção digna do devedor e de sua família. 2. A natureza não alimentar do crédito exequendo não afasta, por si só, a possibilidade de penhora parcial, desde que configurada excepcionalidade e esgotadas outras medidas executivas. 3. No caso, comprovadas tentativas frustradas de constrição e diante do valor bloqueado não comprometer a dignidade mínima do devedor, é cabível a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil. IV - Dispositivo e Tese: Agravo de instrumento conhecido e provido para reconhecer a legalidade da penhora parcial dos valores de natureza salarial. Tese: É admissível a penhora de percentual dos rendimentos do devedor para pagamento de dívida não alimentar, desde que resguardada quantia apta a garantir a subsistência digna do executado e de sua família, conforme entendimento firmado no Tema 1.230 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento, julgando prejudicado o agravo interno de Id. 23281175, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA contra decisão (Id. 107667414 dos autos originários) proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0809392-04.2018.8.20.5001, promovida em desfavor de MACGAYVER COSTA MEDEIROS e ADAILZA SERAFIM DA SILVA, deferiu o pedido de desbloqueio de R$ 5.077,51 (cinco mil, setenta e sete reais e cinquenta e um centavos) do valor bloqueado na conta de titularidade do executado, haja vista sua impenhorabilidade. Alegou a parte agravante, em suas razões, que a decisão agravada deve ser reformada, data máxima vênia, para permitir a penhora parcial nos rendimentos do agravado no presente momento processual, dadas as diligências já exaustivamente realizadas a fim de atingir o crédito exequendo e consoante precedente recente do Superior Tribunal de Justiça que uniformizou o entendimento quanto à possibilidade de relativização das impenhorabilidades das verbas salariais, independentemente do montante percebido. Asseverou que o “caráter alimentar do salário deve ser analisado casuisticamente, cabendo ao devedor comprovar que a medida prejudicará seu sustento”. Requereu, pois, a concessão de efeito suspensivo para determinar a manutenção do valor total bloqueado na conta do agravado. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar recursal. Em decisão de Id. 22281792, foi indeferido o pedido de suspensividade. Agravo interno apresentado no Id. 23281175. Apesar de devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão expedida no Id. 24509558. Com vista dos autos, o representante da Oitava Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito (Id. 24571403). O recurso foi inicialmente julgado por esta Câmara, que conheceu do agravo de instrumento e negou-lhe provimento (acórdão de Id 25441627). Irresignada, a parte agravante interpôs recurso especial (Id 26067574). O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar tal recurso, determinou o retorno dos autos a este Tribunal para que seja realizado juízo de adequação ao entendimento consolidado no Tema 1.230, conforme termo juntado no Id 30613101. É o relatório. VOTO Conheço do recurso. Conforme relatado, insurge-se a parte agravante contra a decisão que determinou o desbloqueio de valor penhorado na conta do executado, sob fundamento de impenhorabilidade de verba remuneratória. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.230, firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora de parte de salários, vencimentos ou proventos para satisfação de dívida não alimentar, desde que respeitado percentual que assegure a subsistência digna do devedor. No mesmo julgado, estabeleceu-se que a relativização da regra de impenhorabilidade depende da demonstração de que foram esgotadas medidas executivas menos gravosas e da análise concreta da situação financeira do executado. No caso, verifica-se que o valor bloqueado, qual seja, R$ 5.077,51 (cinco mil, setenta e sete reais e cinquenta e um centavos), é inferior ao limite de 50 salários mínimos, mas a agravante demonstrou a adoção de diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito. Além disso, não consta nos autos qualquer comprovação de que o bloqueio parcial comprometeria a subsistência do executado ou de sua família. A aplicação do art. 833, IV, do Código de Processo Civil deve considerar os princípios da efetividade da execução e da razoabilidade, de modo que o bloqueio de parte de valores depositados em conta, ainda que com natureza remuneratória, pode ser admitido em caráter excepcional, nos moldes do entendimento firmado no Tema 1.230 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, mostra-se legítima a manutenção do bloqueio parcial realizado, resguardando-se o devedor de eventuais prejuízos mediante posterior comprovação de necessidade. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para reconhecer a legalidade da penhora parcial do valor bloqueado na conta do executado, nos termos da fundamentação. Em decorrência, mantenho prejudicado o agravo interno de Id. 23281175. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator em substituição legal 5 Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0872345-04.2018.8.20.5001

ID: 321507235

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0872345-04.2018.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAELA BARBOSA ALVES

Intimação

Advogados:

RAPHAELA BARBOSA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0872345-04.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0872345-04.2018.8.20.5001 POLO ATIVO: UBIRATAN QUEIROZ DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: Sami Giries Elali registrado(a) civilmente como Sami Giries Elali e outros (2) DECISÃO Vistos etc., Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por UBIRATAN QUEIROZ DE OLIVEIRA em face de G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA, SAMI GIRIES ELALI e MARINA DE SOUZA DANTAS ELALI. O suscitante alegou, em síntese, que a empresa G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA foi condenada à restituição de valores, indenização por danos morais e honorários advocatícios em ação originária de danos materiais e morais e rescisão contratual, decorrente de relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. Diante da ineficácia das tentativas de penhora de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e da escusa da executada em adimplir os débitos, o suscitante pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica para que os bens dos sócios SAMI GIRIES ELALI e MARINA DE SOUZA DANTAS ELALI fossem alcançados. Juntou certidão simplificada da JUCERN para comprovar a composição societária da empresa. Citados (Ids. 86257142 e 127160444), os suscitados não se manifestaram (Id. 129764317). É o que importava relatar. Decido. De início, consigne-se que, a falta de oferecimento de contestação induz à revelia, conforme disposto no art. 344, do Código de Processo Civil, e autoriza o julgamento antecipado da lide, frente ao comando do art. 355, inciso II, do mesmo diploma. A partir do constante nos autos, verifica-se que, embora citados, os suscitados permaneceram silentes. Como se sabe, o não comparecimento do réu ao processo gera uma presunção relativa de que os fatos articulados pelo autor são existentes e verdadeiros, o que não autoriza, de imediato, a procedência do pedido e nem desincumbe o autor da prova dos fatos constitutivos do seu direito, conforme a sua verossimilhança ou não. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é um instrumento processual que visa afastar temporariamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para permitir que as obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos sócios ou administradores, em situações específicas de abuso, nos moldes do art. 133 e seguintes do CPC. Vale ressalvar que a relação jurídica subjacente ao processo de cumprimento de sentença que deu origem a esse pedido de desconsideração da personalidade jurídica é inegavelmente de consumo, envolvendo a aquisição de unidade imobiliária pelos suscitante, enquanto destinatário final, em empreendimento promovido pela empresa executada. Nesse cenário, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28, § 5º, consagra a denominada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Diferentemente da Teoria Maior, prevista no Art. 50 do Código Civil, que exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o CDC flexibiliza tais requisitos. Para o ambiente consumerista, basta que a personalidade jurídica se mostre, de alguma forma, como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (…) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Assim, nas relações de consumo, a mera prova de insolvência da pessoa jurídica é suficiente para autorizar a desconsideração, sem a necessidade de demonstração de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO (ART. 28, CAPUT, DO CDC). PEENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que, para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que foram comprovados os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, em razão do reconhecimento de obstáculos ao ressarcimento dos prejuízos causados à consumidora por parte dos devedores diretos, bem como a demonstração da confusão patrimonial entre as devedoras e a recorrente. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A alteração das premissas adotadas no acórdão recorrido, no sentido de se concluir que as questões não demandam dilação probatória, tal como propugnada, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.689.488/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Este Tribunal de Justiça Estadual reforça tal entendimento: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. MERO ESTADO DE INSOLVÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS DA EXECUTADA. IMÓVEIS ILÍQUIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em relações de consumo, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a demonstração de insolvência da pessoa jurídica para sua aplicação (art. 28, § 5º, do CDC).2. A mera existência de bens imóveis em nome da empresa executada não afasta a presunção de insolvência, especialmente quando se trata de bens ilíquidos, que não podem ser prontamente utilizados para satisfazer o crédito do consumidor.3. Recurso conhecido e não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806675-74.2024.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024) No caso dos autos, a insolvência da G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA está evidente e comprovada. Houve mais de uma tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, restando todas infrutíferas. As pesquisas via RENAJUD e INFOJUD também resultaram improdutivas. Somando-se a isso, como já relatado, os suscitados não se opuseram ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A insolvência é fato incontroverso nos autos, de forma que, à luz da Teoria Menor e da legislação consumerista, configura obstáculo à efetividade da tutela jurisdicional. Desta forma, para que o consumidor não seja prejudicado, justifica-se a desconsideração de sua personalidade jurídica. Isto posto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA e, por conseguinte, determino a inclusão de SAMI GIRIES ELALI e MARINA DE SOUZA DANTAS ELALI no polo passivo do Cumprimento de Sentença. Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença. P.R.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0872345-04.2018.8.20.5001

ID: 321507238

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0872345-04.2018.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO RONCALLI DAMASCENO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL LEITE DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KAROLLINNE ALESSANDRA MACIEL E SILVA

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ANGELO RONCALLI DAMASCENO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0872345-04.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0872345-04.2018.8.20.5001 POLO ATIVO: UBIRATAN QUEIROZ DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: Sami Giries Elali registrado(a) civilmente como Sami Giries Elali e outros (2) DECISÃO Vistos etc., Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por UBIRATAN QUEIROZ DE OLIVEIRA em face de G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA, SAMI GIRIES ELALI e MARINA DE SOUZA DANTAS ELALI. O suscitante alegou, em síntese, que a empresa G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA foi condenada à restituição de valores, indenização por danos morais e honorários advocatícios em ação originária de danos materiais e morais e rescisão contratual, decorrente de relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. Diante da ineficácia das tentativas de penhora de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e da escusa da executada em adimplir os débitos, o suscitante pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica para que os bens dos sócios SAMI GIRIES ELALI e MARINA DE SOUZA DANTAS ELALI fossem alcançados. Juntou certidão simplificada da JUCERN para comprovar a composição societária da empresa. Citados (Ids. 86257142 e 127160444), os suscitados não se manifestaram (Id. 129764317). É o que importava relatar. Decido. De início, consigne-se que, a falta de oferecimento de contestação induz à revelia, conforme disposto no art. 344, do Código de Processo Civil, e autoriza o julgamento antecipado da lide, frente ao comando do art. 355, inciso II, do mesmo diploma. A partir do constante nos autos, verifica-se que, embora citados, os suscitados permaneceram silentes. Como se sabe, o não comparecimento do réu ao processo gera uma presunção relativa de que os fatos articulados pelo autor são existentes e verdadeiros, o que não autoriza, de imediato, a procedência do pedido e nem desincumbe o autor da prova dos fatos constitutivos do seu direito, conforme a sua verossimilhança ou não. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é um instrumento processual que visa afastar temporariamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para permitir que as obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos sócios ou administradores, em situações específicas de abuso, nos moldes do art. 133 e seguintes do CPC. Vale ressalvar que a relação jurídica subjacente ao processo de cumprimento de sentença que deu origem a esse pedido de desconsideração da personalidade jurídica é inegavelmente de consumo, envolvendo a aquisição de unidade imobiliária pelos suscitante, enquanto destinatário final, em empreendimento promovido pela empresa executada. Nesse cenário, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28, § 5º, consagra a denominada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Diferentemente da Teoria Maior, prevista no Art. 50 do Código Civil, que exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o CDC flexibiliza tais requisitos. Para o ambiente consumerista, basta que a personalidade jurídica se mostre, de alguma forma, como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (…) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Assim, nas relações de consumo, a mera prova de insolvência da pessoa jurídica é suficiente para autorizar a desconsideração, sem a necessidade de demonstração de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO (ART. 28, CAPUT, DO CDC). PEENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que, para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que foram comprovados os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, em razão do reconhecimento de obstáculos ao ressarcimento dos prejuízos causados à consumidora por parte dos devedores diretos, bem como a demonstração da confusão patrimonial entre as devedoras e a recorrente. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A alteração das premissas adotadas no acórdão recorrido, no sentido de se concluir que as questões não demandam dilação probatória, tal como propugnada, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.689.488/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Este Tribunal de Justiça Estadual reforça tal entendimento: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. MERO ESTADO DE INSOLVÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS DA EXECUTADA. IMÓVEIS ILÍQUIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em relações de consumo, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a demonstração de insolvência da pessoa jurídica para sua aplicação (art. 28, § 5º, do CDC).2. A mera existência de bens imóveis em nome da empresa executada não afasta a presunção de insolvência, especialmente quando se trata de bens ilíquidos, que não podem ser prontamente utilizados para satisfazer o crédito do consumidor.3. Recurso conhecido e não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806675-74.2024.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024) No caso dos autos, a insolvência da G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA está evidente e comprovada. Houve mais de uma tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, restando todas infrutíferas. As pesquisas via RENAJUD e INFOJUD também resultaram improdutivas. Somando-se a isso, como já relatado, os suscitados não se opuseram ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A insolvência é fato incontroverso nos autos, de forma que, à luz da Teoria Menor e da legislação consumerista, configura obstáculo à efetividade da tutela jurisdicional. Desta forma, para que o consumidor não seja prejudicado, justifica-se a desconsideração de sua personalidade jurídica. Isto posto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA e, por conseguinte, determino a inclusão de SAMI GIRIES ELALI e MARINA DE SOUZA DANTAS ELALI no polo passivo do Cumprimento de Sentença. Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença. P.R.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0872345-04.2018.8.20.5001

ID: 321507242

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0872345-04.2018.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAROLLINNE ALESSANDRA MACIEL E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL LEITE DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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KAROLLINNE ALESSANDRA MACIEL E SILVA

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ANGELO RONCALLI DAMASCENO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0872345-04.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0872345-04.2018.8.20.5001 POLO ATIVO: UBIRATAN QUEIROZ DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: Sami Giries Elali registrado(a) civilmente como Sami Giries Elali e outros (2) DECISÃO Vistos etc., Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por UBIRATAN QUEIROZ DE OLIVEIRA em face de G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA, SAMI GIRIES ELALI e MARINA DE SOUZA DANTAS ELALI. O suscitante alegou, em síntese, que a empresa G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA foi condenada à restituição de valores, indenização por danos morais e honorários advocatícios em ação originária de danos materiais e morais e rescisão contratual, decorrente de relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. Diante da ineficácia das tentativas de penhora de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e da escusa da executada em adimplir os débitos, o suscitante pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica para que os bens dos sócios SAMI GIRIES ELALI e MARINA DE SOUZA DANTAS ELALI fossem alcançados. Juntou certidão simplificada da JUCERN para comprovar a composição societária da empresa. Citados (Ids. 86257142 e 127160444), os suscitados não se manifestaram (Id. 129764317). É o que importava relatar. Decido. De início, consigne-se que, a falta de oferecimento de contestação induz à revelia, conforme disposto no art. 344, do Código de Processo Civil, e autoriza o julgamento antecipado da lide, frente ao comando do art. 355, inciso II, do mesmo diploma. A partir do constante nos autos, verifica-se que, embora citados, os suscitados permaneceram silentes. Como se sabe, o não comparecimento do réu ao processo gera uma presunção relativa de que os fatos articulados pelo autor são existentes e verdadeiros, o que não autoriza, de imediato, a procedência do pedido e nem desincumbe o autor da prova dos fatos constitutivos do seu direito, conforme a sua verossimilhança ou não. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é um instrumento processual que visa afastar temporariamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para permitir que as obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos sócios ou administradores, em situações específicas de abuso, nos moldes do art. 133 e seguintes do CPC. Vale ressalvar que a relação jurídica subjacente ao processo de cumprimento de sentença que deu origem a esse pedido de desconsideração da personalidade jurídica é inegavelmente de consumo, envolvendo a aquisição de unidade imobiliária pelos suscitante, enquanto destinatário final, em empreendimento promovido pela empresa executada. Nesse cenário, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28, § 5º, consagra a denominada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Diferentemente da Teoria Maior, prevista no Art. 50 do Código Civil, que exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o CDC flexibiliza tais requisitos. Para o ambiente consumerista, basta que a personalidade jurídica se mostre, de alguma forma, como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (…) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Assim, nas relações de consumo, a mera prova de insolvência da pessoa jurídica é suficiente para autorizar a desconsideração, sem a necessidade de demonstração de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO (ART. 28, CAPUT, DO CDC). PEENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que, para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que foram comprovados os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, em razão do reconhecimento de obstáculos ao ressarcimento dos prejuízos causados à consumidora por parte dos devedores diretos, bem como a demonstração da confusão patrimonial entre as devedoras e a recorrente. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A alteração das premissas adotadas no acórdão recorrido, no sentido de se concluir que as questões não demandam dilação probatória, tal como propugnada, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.689.488/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Este Tribunal de Justiça Estadual reforça tal entendimento: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. MERO ESTADO DE INSOLVÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS DA EXECUTADA. IMÓVEIS ILÍQUIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em relações de consumo, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a demonstração de insolvência da pessoa jurídica para sua aplicação (art. 28, § 5º, do CDC).2. A mera existência de bens imóveis em nome da empresa executada não afasta a presunção de insolvência, especialmente quando se trata de bens ilíquidos, que não podem ser prontamente utilizados para satisfazer o crédito do consumidor.3. Recurso conhecido e não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806675-74.2024.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024) No caso dos autos, a insolvência da G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA está evidente e comprovada. Houve mais de uma tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, restando todas infrutíferas. As pesquisas via RENAJUD e INFOJUD também resultaram improdutivas. Somando-se a isso, como já relatado, os suscitados não se opuseram ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A insolvência é fato incontroverso nos autos, de forma que, à luz da Teoria Menor e da legislação consumerista, configura obstáculo à efetividade da tutela jurisdicional. Desta forma, para que o consumidor não seja prejudicado, justifica-se a desconsideração de sua personalidade jurídica. Isto posto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA e, por conseguinte, determino a inclusão de SAMI GIRIES ELALI e MARINA DE SOUZA DANTAS ELALI no polo passivo do Cumprimento de Sentença. Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença. P.R.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0872345-04.2018.8.20.5001

ID: 321507246

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0872345-04.2018.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LEITE DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL LEITE DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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KAROLLINNE ALESSANDRA MACIEL E SILVA

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ANGELO RONCALLI DAMASCENO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0872345-04.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0872345-04.2018.8.20.5001 POLO ATIVO: UBIRATAN QUEIROZ DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: Sami Giries Elali registrado(a) civilmente como Sami Giries Elali e outros (2) DECISÃO Vistos etc., Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por UBIRATAN QUEIROZ DE OLIVEIRA em face de G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA, SAMI GIRIES ELALI e MARINA DE SOUZA DANTAS ELALI. O suscitante alegou, em síntese, que a empresa G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA foi condenada à restituição de valores, indenização por danos morais e honorários advocatícios em ação originária de danos materiais e morais e rescisão contratual, decorrente de relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. Diante da ineficácia das tentativas de penhora de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e da escusa da executada em adimplir os débitos, o suscitante pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica para que os bens dos sócios SAMI GIRIES ELALI e MARINA DE SOUZA DANTAS ELALI fossem alcançados. Juntou certidão simplificada da JUCERN para comprovar a composição societária da empresa. Citados (Ids. 86257142 e 127160444), os suscitados não se manifestaram (Id. 129764317). É o que importava relatar. Decido. De início, consigne-se que, a falta de oferecimento de contestação induz à revelia, conforme disposto no art. 344, do Código de Processo Civil, e autoriza o julgamento antecipado da lide, frente ao comando do art. 355, inciso II, do mesmo diploma. A partir do constante nos autos, verifica-se que, embora citados, os suscitados permaneceram silentes. Como se sabe, o não comparecimento do réu ao processo gera uma presunção relativa de que os fatos articulados pelo autor são existentes e verdadeiros, o que não autoriza, de imediato, a procedência do pedido e nem desincumbe o autor da prova dos fatos constitutivos do seu direito, conforme a sua verossimilhança ou não. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é um instrumento processual que visa afastar temporariamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para permitir que as obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos sócios ou administradores, em situações específicas de abuso, nos moldes do art. 133 e seguintes do CPC. Vale ressalvar que a relação jurídica subjacente ao processo de cumprimento de sentença que deu origem a esse pedido de desconsideração da personalidade jurídica é inegavelmente de consumo, envolvendo a aquisição de unidade imobiliária pelos suscitante, enquanto destinatário final, em empreendimento promovido pela empresa executada. Nesse cenário, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28, § 5º, consagra a denominada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Diferentemente da Teoria Maior, prevista no Art. 50 do Código Civil, que exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o CDC flexibiliza tais requisitos. Para o ambiente consumerista, basta que a personalidade jurídica se mostre, de alguma forma, como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (…) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Assim, nas relações de consumo, a mera prova de insolvência da pessoa jurídica é suficiente para autorizar a desconsideração, sem a necessidade de demonstração de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. É como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO (ART. 28, CAPUT, DO CDC). PEENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que, para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que foram comprovados os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, em razão do reconhecimento de obstáculos ao ressarcimento dos prejuízos causados à consumidora por parte dos devedores diretos, bem como a demonstração da confusão patrimonial entre as devedoras e a recorrente. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A alteração das premissas adotadas no acórdão recorrido, no sentido de se concluir que as questões não demandam dilação probatória, tal como propugnada, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.689.488/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Este Tribunal de Justiça Estadual reforça tal entendimento: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. MERO ESTADO DE INSOLVÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS DA EXECUTADA. IMÓVEIS ILÍQUIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em relações de consumo, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a demonstração de insolvência da pessoa jurídica para sua aplicação (art. 28, § 5º, do CDC).2. A mera existência de bens imóveis em nome da empresa executada não afasta a presunção de insolvência, especialmente quando se trata de bens ilíquidos, que não podem ser prontamente utilizados para satisfazer o crédito do consumidor.3. Recurso conhecido e não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806675-74.2024.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024) No caso dos autos, a insolvência da G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA está evidente e comprovada. Houve mais de uma tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, restando todas infrutíferas. As pesquisas via RENAJUD e INFOJUD também resultaram improdutivas. Somando-se a isso, como já relatado, os suscitados não se opuseram ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A insolvência é fato incontroverso nos autos, de forma que, à luz da Teoria Menor e da legislação consumerista, configura obstáculo à efetividade da tutela jurisdicional. Desta forma, para que o consumidor não seja prejudicado, justifica-se a desconsideração de sua personalidade jurídica. Isto posto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de G. CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA e, por conseguinte, determino a inclusão de SAMI GIRIES ELALI e MARINA DE SOUZA DANTAS ELALI no polo passivo do Cumprimento de Sentença. Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença. P.R.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800442-34.2023.8.20.5129

ID: 330807612

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0800442-34.2023.8.20.5129

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. R. D. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800442-34.2023.8.20.5129 Ação: REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR (14677) REQUERENTE: E. F. D. C. REQUERIDO: B. K. D. G. SENTENÇA Cuida-se de ação cível com pedido de declaração de alienação parental e ampliação de direito de visitas movida por E. F. D. C. em face de B. K. D. G.. Petição inicial no id. 95013228. Relata que as partes são os genitores de Heitor Garcia da Cruz, nascido em 26/03/2018. Diz que a demandada exerce a guarda do menor e promove alienação parental em desfavor do demandante, que não consegue contato com o filho. Requer a declaração da alienação parental e a regularização do direito de convivência com a criança. Requer tutela de urgência para que possa exercer o direito de contato com o menor. Certidão de nascimento do filho no id. 95014692. Junta acordo e sentença proferida na ação de alimentos de nº. 0876904-04.2018.8.20.5001, no id 52646243 pag 144, com fixação de alimentos, regulamentação de guarda e do direito de convivência. Decisão no id 98829874 determinando que demandada comprove a disponibilização do direito de visita da criança Heitor Garcia da Cruz ao autor, sob pena de medidas coercitivas, inclusive busca e apreensão, devendo comprovar acesso do pai a criança presencialmente e de forma remota, por telefone ou videoconferência. Citação no id. 100408655. Audiência de conciliação no id. 102014788, com acordo sobre o direito de comunicação e visitas. Contestação no id. 104327594. Nega alienação parental. Diz que não tem bom relacionamento com o autor, mas que incentiva o filho a manter o contato com o pai pessoalmente e através dos familiares paternos residentes no Estado do Rio Grande do Norte O autor, no id. 105542991, apresentou manifestação a contestação com razões reiterativas. O Ministério Público, no id. 117987536, requer a realização de estudo psicossocial Decisão de saneamento no id 119542157 fixando como pontos controvertidos a ocorrência de alienação parental e a adequação do direito de visita ao interesse e bem-estar do menor, com abertura de prazo para especificar provas a produzir. A parte demandada apresenta quesitos para estudo social no id 121107567 A parte autora no id 122301734 requer o depoimento pessoal da demandada O autor no id. 122301737 apresenta quesitos para realização do estudo social. Laudo de estudo social no id. 128109011 indicando alienação parental A parte demandada no id. 129848936 arrola testemunhas. O autor no id. 129878416 argumenta que o laudo pericial corrobora suas alegações Decisão no id 133649160 deferindo a oitiva das testemunhas arroladas no id 129848936 e o depoimento pessoal da demandada. Audiência de instrução no id 141676529 com depoimento pessoal e oitiva de testemunhas A parte autora apresenta razões finais reiterativas no id 142928145 A parte demandada apresenta razões finais reiterativas no id 145148990 O Ministério Público no id 145299284 requer a manutenção da guarda e visitação na forma da sentença É o relato. Fundamento e decido A prática de alienação parental está demonstrada no processo De fato, o vídeo 03 de id 95015146 demonstra que a genitora conversa com a criança com menosprezo ao pai do menor, rindo da afirmação do infante de que o pai estaria sumido. Ainda nesse sentido, no vídeo 01, a genitora se refere a atividade profissional do pai com desprezo. A alienação parental praticada pela genitora é confirmada também pelo laudo pericial de estudo social de id 128109011 Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica do menor promovida ou induzida por um dos genitores ou por parentes que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor, ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Caracterizam atos de alienação parental a desqualificação da conduta do genitor ou dificultar o exercício da autoridade parental e contato com genitor, atos esses praticados pela demandada e documentados através de vídeo e estudo social Devem ser aplicadas no caso as disposições da Lei 12.318/10: Art. 6o Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; III - estipular multa ao alienador; IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente; Assim, para fins de superar o prejuízo causado pela alienação praticada ao longo dos anos, a guarda deve ser exercida de forma alternada, na forma do art. 6.o., II da Lei 12.318/10, ampliando a convivência do genitor lesado No caso, considerando que o menor morou na casa da genitora por alguns anos, deverá residir na casa do genitor nos próximos dois anos, voltando a casa da genitora nos dois anos seguintes, continuando a alternância bianual nos anos seguintes. Dever ser reservado ao genitor cuja casa não seja lar de referência o direito de visita em finais de semana alternados, feriados e períodos de férias escolares. Conclusão 01. Isso posto, com fundamento no art. 6.o., II da Lei 12.318/10 defiro a guarda compartilhada de HEITOR GARCIA DA CRUZ, tendo como lar de referência a residência do genitor nos próximos dois anos, a partir de 2026, e em seguida a residência da genitora nos dois anos seguintes, o que deverá ser alternado a cada dois anos. 02. Nos anos em que não for responsável pelo lar de referência o genitor ou a genitora terá direito de visita em finais de semana e feriados alternados e na primeira metade das férias escolares do menor 03. Autorizo o pagamento dos honorários periciais. Comunique-se ao NUPEJ Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 19 de julho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800442-34.2023.8.20.5129

ID: 330807668

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0800442-34.2023.8.20.5129

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. -. 0. P. S. G. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800442-34.2023.8.20.5129 Ação: REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR (14677) REQUERENTE: E. F. D. C. REQUERIDO: B. K. D. G. SENTENÇA Cuida-se de ação cível com pedido de declaração de alienação parental e ampliação de direito de visitas movida por E. F. D. C. em face de B. K. D. G.. Petição inicial no id. 95013228. Relata que as partes são os genitores de Heitor Garcia da Cruz, nascido em 26/03/2018. Diz que a demandada exerce a guarda do menor e promove alienação parental em desfavor do demandante, que não consegue contato com o filho. Requer a declaração da alienação parental e a regularização do direito de convivência com a criança. Requer tutela de urgência para que possa exercer o direito de contato com o menor. Certidão de nascimento do filho no id. 95014692. Junta acordo e sentença proferida na ação de alimentos de nº. 0876904-04.2018.8.20.5001, no id 52646243 pag 144, com fixação de alimentos, regulamentação de guarda e do direito de convivência. Decisão no id 98829874 determinando que demandada comprove a disponibilização do direito de visita da criança Heitor Garcia da Cruz ao autor, sob pena de medidas coercitivas, inclusive busca e apreensão, devendo comprovar acesso do pai a criança presencialmente e de forma remota, por telefone ou videoconferência. Citação no id. 100408655. Audiência de conciliação no id. 102014788, com acordo sobre o direito de comunicação e visitas. Contestação no id. 104327594. Nega alienação parental. Diz que não tem bom relacionamento com o autor, mas que incentiva o filho a manter o contato com o pai pessoalmente e através dos familiares paternos residentes no Estado do Rio Grande do Norte O autor, no id. 105542991, apresentou manifestação a contestação com razões reiterativas. O Ministério Público, no id. 117987536, requer a realização de estudo psicossocial Decisão de saneamento no id 119542157 fixando como pontos controvertidos a ocorrência de alienação parental e a adequação do direito de visita ao interesse e bem-estar do menor, com abertura de prazo para especificar provas a produzir. A parte demandada apresenta quesitos para estudo social no id 121107567 A parte autora no id 122301734 requer o depoimento pessoal da demandada O autor no id. 122301737 apresenta quesitos para realização do estudo social. Laudo de estudo social no id. 128109011 indicando alienação parental A parte demandada no id. 129848936 arrola testemunhas. O autor no id. 129878416 argumenta que o laudo pericial corrobora suas alegações Decisão no id 133649160 deferindo a oitiva das testemunhas arroladas no id 129848936 e o depoimento pessoal da demandada. Audiência de instrução no id 141676529 com depoimento pessoal e oitiva de testemunhas A parte autora apresenta razões finais reiterativas no id 142928145 A parte demandada apresenta razões finais reiterativas no id 145148990 O Ministério Público no id 145299284 requer a manutenção da guarda e visitação na forma da sentença É o relato. Fundamento e decido A prática de alienação parental está demonstrada no processo De fato, o vídeo 03 de id 95015146 demonstra que a genitora conversa com a criança com menosprezo ao pai do menor, rindo da afirmação do infante de que o pai estaria sumido. Ainda nesse sentido, no vídeo 01, a genitora se refere a atividade profissional do pai com desprezo. A alienação parental praticada pela genitora é confirmada também pelo laudo pericial de estudo social de id 128109011 Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica do menor promovida ou induzida por um dos genitores ou por parentes que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor, ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Caracterizam atos de alienação parental a desqualificação da conduta do genitor ou dificultar o exercício da autoridade parental e contato com genitor, atos esses praticados pela demandada e documentados através de vídeo e estudo social Devem ser aplicadas no caso as disposições da Lei 12.318/10: Art. 6o Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; III - estipular multa ao alienador; IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente; Assim, para fins de superar o prejuízo causado pela alienação praticada ao longo dos anos, a guarda deve ser exercida de forma alternada, na forma do art. 6.o., II da Lei 12.318/10, ampliando a convivência do genitor lesado No caso, considerando que o menor morou na casa da genitora por alguns anos, deverá residir na casa do genitor nos próximos dois anos, voltando a casa da genitora nos dois anos seguintes, continuando a alternância bianual nos anos seguintes. Dever ser reservado ao genitor cuja casa não seja lar de referência o direito de visita em finais de semana alternados, feriados e períodos de férias escolares. Conclusão 01. Isso posto, com fundamento no art. 6.o., II da Lei 12.318/10 defiro a guarda compartilhada de HEITOR GARCIA DA CRUZ, tendo como lar de referência a residência do genitor nos próximos dois anos, a partir de 2026, e em seguida a residência da genitora nos dois anos seguintes, o que deverá ser alternado a cada dois anos. 02. Nos anos em que não for responsável pelo lar de referência o genitor ou a genitora terá direito de visita em finais de semana e feriados alternados e na primeira metade das férias escolares do menor 03. Autorizo o pagamento dos honorários periciais. Comunique-se ao NUPEJ Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 19 de julho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800442-34.2023.8.20.5129

ID: 330807671

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0800442-34.2023.8.20.5129

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. K. D. G.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0800442-34.2023.8.20.5129 Ação: REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR (14677) REQUERENTE: E. F. D. C. REQUERIDO: B. K. D. G. SENTENÇA Cuida-se de ação cível com pedido de declaração de alienação parental e ampliação de direito de visitas movida por E. F. D. C. em face de B. K. D. G.. Petição inicial no id. 95013228. Relata que as partes são os genitores de Heitor Garcia da Cruz, nascido em 26/03/2018. Diz que a demandada exerce a guarda do menor e promove alienação parental em desfavor do demandante, que não consegue contato com o filho. Requer a declaração da alienação parental e a regularização do direito de convivência com a criança. Requer tutela de urgência para que possa exercer o direito de contato com o menor. Certidão de nascimento do filho no id. 95014692. Junta acordo e sentença proferida na ação de alimentos de nº. 0876904-04.2018.8.20.5001, no id 52646243 pag 144, com fixação de alimentos, regulamentação de guarda e do direito de convivência. Decisão no id 98829874 determinando que demandada comprove a disponibilização do direito de visita da criança Heitor Garcia da Cruz ao autor, sob pena de medidas coercitivas, inclusive busca e apreensão, devendo comprovar acesso do pai a criança presencialmente e de forma remota, por telefone ou videoconferência. Citação no id. 100408655. Audiência de conciliação no id. 102014788, com acordo sobre o direito de comunicação e visitas. Contestação no id. 104327594. Nega alienação parental. Diz que não tem bom relacionamento com o autor, mas que incentiva o filho a manter o contato com o pai pessoalmente e através dos familiares paternos residentes no Estado do Rio Grande do Norte O autor, no id. 105542991, apresentou manifestação a contestação com razões reiterativas. O Ministério Público, no id. 117987536, requer a realização de estudo psicossocial Decisão de saneamento no id 119542157 fixando como pontos controvertidos a ocorrência de alienação parental e a adequação do direito de visita ao interesse e bem-estar do menor, com abertura de prazo para especificar provas a produzir. A parte demandada apresenta quesitos para estudo social no id 121107567 A parte autora no id 122301734 requer o depoimento pessoal da demandada O autor no id. 122301737 apresenta quesitos para realização do estudo social. Laudo de estudo social no id. 128109011 indicando alienação parental A parte demandada no id. 129848936 arrola testemunhas. O autor no id. 129878416 argumenta que o laudo pericial corrobora suas alegações Decisão no id 133649160 deferindo a oitiva das testemunhas arroladas no id 129848936 e o depoimento pessoal da demandada. Audiência de instrução no id 141676529 com depoimento pessoal e oitiva de testemunhas A parte autora apresenta razões finais reiterativas no id 142928145 A parte demandada apresenta razões finais reiterativas no id 145148990 O Ministério Público no id 145299284 requer a manutenção da guarda e visitação na forma da sentença É o relato. Fundamento e decido A prática de alienação parental está demonstrada no processo De fato, o vídeo 03 de id 95015146 demonstra que a genitora conversa com a criança com menosprezo ao pai do menor, rindo da afirmação do infante de que o pai estaria sumido. Ainda nesse sentido, no vídeo 01, a genitora se refere a atividade profissional do pai com desprezo. A alienação parental praticada pela genitora é confirmada também pelo laudo pericial de estudo social de id 128109011 Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica do menor promovida ou induzida por um dos genitores ou por parentes que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor, ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Caracterizam atos de alienação parental a desqualificação da conduta do genitor ou dificultar o exercício da autoridade parental e contato com genitor, atos esses praticados pela demandada e documentados através de vídeo e estudo social Devem ser aplicadas no caso as disposições da Lei 12.318/10: Art. 6o Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; III - estipular multa ao alienador; IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente; Assim, para fins de superar o prejuízo causado pela alienação praticada ao longo dos anos, a guarda deve ser exercida de forma alternada, na forma do art. 6.o., II da Lei 12.318/10, ampliando a convivência do genitor lesado No caso, considerando que o menor morou na casa da genitora por alguns anos, deverá residir na casa do genitor nos próximos dois anos, voltando a casa da genitora nos dois anos seguintes, continuando a alternância bianual nos anos seguintes. Dever ser reservado ao genitor cuja casa não seja lar de referência o direito de visita em finais de semana alternados, feriados e períodos de férias escolares. Conclusão 01. Isso posto, com fundamento no art. 6.o., II da Lei 12.318/10 defiro a guarda compartilhada de HEITOR GARCIA DA CRUZ, tendo como lar de referência a residência do genitor nos próximos dois anos, a partir de 2026, e em seguida a residência da genitora nos dois anos seguintes, o que deverá ser alternado a cada dois anos. 02. Nos anos em que não for responsável pelo lar de referência o genitor ou a genitora terá direito de visita em finais de semana e feriados alternados e na primeira metade das férias escolares do menor 03. Autorizo o pagamento dos honorários periciais. Comunique-se ao NUPEJ Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 19 de julho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803669-48.2025.8.20.5004

ID: 294257113

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803669-48.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0803669-48.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0803669-48.2025.8.20.5004 AUTOR: MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA FILHO RÉU: BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A SENTENÇA Vistos. Dispensado relatório na forma no art. 38, caput, la Lei 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA FILHO ajuizou a presente ação em desfavor BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, alegando, em síntese, que adquiriu uma cota de consórcio com a ré e que contemplado por lance, porém foi surpreendido com a cobrança de taxa de registro e gravame em duplicidade pela parte demandada. Por tal motivo, requer a restituição, em dobro, do valor adimplido indevidamente e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. A parte demandada apresenta contestação, na qual suscita preliminar de ausência de pretensão resistida e, no mérito, alega ausência de ato ilícito, assevera inexistência de danos morais e se insurge contra o pedido de repetição do indébito, pugnando, ao fim, pela improcedência da pretensão autoral. É o que importa relatar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade da produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. De início, cumpre que se verse acerca da preliminar de ausência de pretensão resistida, conforme suscitada em contestação e, de pronto, afasto a preliminar em estrita observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. Com efeito, mostra-se desnecessário o esgotamento da via administrativa para fins de propositura de demanda judicial, sendo assegurado a todo cidadão o direito de submeter à apreciação do Poder Judiciário quaisquer atos ou fatos que resultem em lesão ou ameaça a direito. No mérito, imperioso destacar o acolhimento da inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança das alegações autorais, corroborada pela evidente hipossuficiência da parte autora, na condição de simples consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, verifico que o presente feito cinge-se acerca da legalidade de cobrança/desconto por débito automático realizado na conta corrente do requerente em 10/02/2023 (vide extrato bancário de ID. 144420506, pág. 6), que inclui além da parcela da cota do consórcio, a taxa de registro de contrato e gravame, estas últimas despesas que já tinham sido adimplidas pelo autor, bem como a análise da responsabilidade civil que se acarreta em função da conduta antijurídica da parte requerida por tal desconto. Pela análise da documentação acostada, embora a parte demandada defenda a inexistência de ato ilícito a ensejar reparação, não esclarece o motivo de ter cobrado duas vezes e valores distintos pelas rubricas/serviços “REC. REG CONTRATO\D” e “RECBTO DE GRAVAMES”, que constam nas datas de 10/01/2023 e 10/02/2023 no extrato da cota nº 3760 juntado em ID. 147143852 pela própria requerida e que confirma as alegações do requerente. Outrossim, percebo que a parte requerida se limita a defender a legalidade da cobrança em debate por força de contrato, contudo, não desconstitui as alegações e provas autorais, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Sob este enfoque, o parágrafo único do art. 42 do CDC é bastante claro ao dispor que: Art. 42 Omissis Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso) Desse modo, a parte ré deverá efetuar ao autor o pagamento na importância de R$ 1.642,40 (mil e seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos). No tocante à indenização por danos morais, entendo que tal pedido é improcedente, vez que a cobrança indevida e paga, já tem sua penalidade específica prevista em lei, consistente no pagamento em dobro do indébito, segundo acima tratado. O legislador já estipulou o quantum do pagamento para esses casos. Diante do pagamento em dobro do indébito não se comporta, em princípio, os danos morais, pois configuraria um bis in idem. Os danos morais apenas seriam possíveis numa hipótese remota e excepcionalíssima que demonstre ofensa aos direitos da personalidade. In casu, não há prova nos autos que a parte autora experimentou esse tipo de dano. Nesses termos, por não vislumbrar, no caso em espécie, hipótese em que estejam presentes todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade e especialmente o possível dano suportado, reputo inexistente o dever de reparação de danos morais por parte da demandada. Por esta forma, em face do exposto, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR a parte ré, BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, a pagar a parte autora, MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - CPF: 406.398.514-87, a importância total de R$ 1.642,40 (mil e seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), a título de restituição já calculada em dobro, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação para pagamento voluntário após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523 do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral formulado na exordial. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros (1% a.m.), na forma dos artigos 405 e 406 do CC, a contar da citação, e atualização monetária a contar do lançamento indevido, 10/02/2023, com base nos índices da Tabela da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. A parte autora fica ciente que, após o trânsito em julgado, deve requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento dos autos. Natal/RN, 09 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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M. P. D. E. D. R. G. D. N. x B. K. D. G.

Mutua De Assistencia Dos Profissio Da Eng Arq Agronomia x Macgayver Costa Medeiros

Processo nº 0872345-04.2018.8.20.5001

Processo nº 0872345-04.2018.8.20.5001

Processo nº 0872345-04.2018.8.20.5001

Processo nº 0872345-04.2018.8.20.5001

Processo nº 0800442-34.2023.8.20.5129

Processo nº 0800442-34.2023.8.20.5129

Processo nº 0800442-34.2023.8.20.5129

Processo nº 0803669-48.2025.8.20.5004