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Processo nº 0817620-65.2023.8.20.5106

ID: 258868865

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817620-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO SCHULZE

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0817620-65.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: JOSE ZACARIAS DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: JOAO OTAVIO PEREIRA Demandado: Banco PSA Finance Brasil S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por JOSE ZACARIAS DO NASCIMENTO, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de Banco PSA Finance Brasil S/A, igualmente qualificado(a)(s). Alega o autor que firmou contrato de financiamento de veículo em 15/04/2021 com cláusula de alienação fiduciária, em 60 prestações iguais e consecutivas de R$ 5.843,80, com vencimento da primeira parcela em 15/05/2021. Sustenta que, ao analisar o contrato, verificou que a instituição financeira aplicou taxa de juros diversa daquela pactuada (1,78% a.m. em vez de 1,73% a.m.), bem como incluiu cobranças abusivas referentes à Tarifa de Registro de Contrato (R$ 395,00), Tarifa de Cadastro (R$ 879,00) e seguro no valor de R$ 1.399,00, caracterizando venda casada. Sustentou ainda que foram cobrados no contrato juros capitalizados de forma diária. Informa que tentou resolver a questão administrativamente, inclusive pela plataforma consumidor.gov.br, mas não obteve êxito. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a aplicação da taxa de juros contratada (1,73% a.m.), com emissão de novos boletos no valor incontroverso de R$ 5.772,18, bem como impedir a negativação de seu nome e a busca e apreensão do veículo. No mérito, pleiteiou: a) a declaração de ilegalidade das tarifas e do seguro cobrados, com ressarcimento em dobro, totalizando R$ 5.346,00; b) o recálculo das parcelas com a taxa de juros contratada, com devolução em dobro dos valores pagos a maior, no importe de R$ 13.762,90; c) afastamento da capitalização de juros. Em contestação, o réu, que passou a se denominar STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, impugnou a justiça gratuita e arguiu a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. O autor apresentou impugnação, na qual postula o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta asseverar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos em que prescreve o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão cognoscível unicamente pela prova documental, essencialmente constituída pelo contrato celebrado entre as partes. Antes de adentrar ao mérito, passo a analisar as preliminares suscitadas. Verifica-se que a gratuidade judiciária já foi apreciada e indeferida em decisão anterior, tendo o autor recolhido as custas processuais. Em relação à falta de interesse de agir, verifica-se o trinômio necessidade, utilidade e adequação que caracterizam o interesse de agir na demanda proposta pelo autor. Outrossim, a alegação da parte ré de que não há interesse de agir sob o fundamento de que o contrato prevê parcelas fixas, não havendo alteração da primeira à última parcela, não afasta a pretensão revisional, na medida em que o autor questiona precisamente os parâmetros utilizados para o cálculo dessas parcelas. Razão pela qual, rejeito a preliminar suscitada. Passo à análise do mérito da lide. A) Da capitalização de juros: O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827 – RS (2007/0179072-3), que teve como Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, em 27 de junho de 2012, uniformizou sua jurisprudência no sentido de que: 1) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) a pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Portanto, desde da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 é permitida a capitalização de juros nas circunstâncias acima narradas. De ressaltar que, no caso em exame, o instrumento contratual foi formalizado em 14/04/2021 (ID 105610409), prevendo, expressamente, taxa mensal de juros de 1,73% e, por conseguinte, taxa de juros anual de 22,85%, sendo, pois, superior ao duodécuplo (12 vezes) daquela, donde se presume a capitalização. Ademais que o instrumento contratual é um Cédula de Crédito Bancária, cuja Lei de regência permite expressamente a capitalização de juros. Vale destacar que o autor suscita a incidência de capitalização diária de juros, no entanto, sequer o seu parecer técnico indica a cobrança do encargo nesta forma. Desta forma, inexiste abusividade ou ilegalidade na cobrança de juros capitalizados no caso em exame. B) Da Taxa de Juros alegadamente abusiva: Alega o autor que o réu fez incidir taxa incidir taxa de 1,78% de juros, quando o contrato prevê taxa de 1,73%. Não obstante, essa alegação não encontra respaldo nos autos. Com efeito, analisando o “parecer técnico” que o autor juntou a exordial infere-se que o cálculo realizado não obedeceu às premissas do contrato, ao ter computado o valor líquido do financiamento acrescido apenas do IOF, somando R$ 214.431,30. O contrato previu expressamente o financiamento de outros encargos como tarifa de cadastro, registro e seguro, de forma que o valor objeto do financiamento é de R$ 217.104,30. Releva notar ainda que o cálculo pode ser facilmente realizado através do uso da Calculadora Cidadão do BACEN, disponibilizada no site https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/calcularFinanciamentoPrestacoesFixas.do. Ao se basear num valor subdimessionado para o cálculo da prestação o resultado foi uma taxa de juros maior para obter o mesmo valor de prestação. Mas não só isso. O “parecer técnico” realiza verdadeiro bis in idem em relação a estes encargos. Pois ao mesmo tempo em que produz o cálculo de prestação efetuando a sua subtração, apresenta pedido voltado à restituição em dobro destas rubricas, diante da suposta cobrança indevida, num verdadeiro exercício de contabilidade criativa. Portanto, não há prova de que foi cobrado taxa de juros superior àquela constante no contrato. No que se refere à abusividade da taxa de juros remuneratórios, a jurisprudência do STJ sedimentou o posicionamento de que, em regra, não cabe ao judiciário intervir para alterar as condições e os juros livremente estipulados pelas partes, em homenagem aos Princípios da liberdade de contratar, da livre iniciativa e concorrência, afora o respeito às regras de mercado. In casu, a taxa de 1,73% ao ano não discrepa da taxa média de mercado ao tempo da contratação, conforme se infere em consulta ao histórico das taxas de juros, disponibilizada pelo Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina), o qual apontou uma taxa média de 1,62%, não havendo, pois, se falar em abusividade, uma vez que apesar da taxa média ser inferior ao valor contratado, não há desvantagem exagerada ou quebra do equilíbrio contratual. No caso dos autos, a parte demandante insurge-se também contra três cobranças a seguir abordadas. 1) Das Taxas de Registro de Contrato. O STJ, no julgamento do REsp 1578553/SP, reconheceu a legalidade da cobrança das taxas de serviço de terceiros, avaliação de bem e registro de contrato, desde que, efetivamente, o serviço tenha sido prestado, ressalvando-se os casos de onerosidade excessiva, senão vejamos: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (grifo acrescido) No caso dos recursos ora afetados, por exemplo, as instituições financeiras não trouxeram, em suas contestações, nenhum laudo de avaliação comprobatório da efetiva prestação de serviço de avaliação de veículo usado. Observe-se que, como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal). Nesse raciocínio, em consonância com o julgado, tanto a taxa de avaliação do bem, quanto a de registro do contrato são consideradas abusivas quando, no caso concreto, o réu não faz prova da efetiva prestação do serviço cobrado, precisa hipótese dos autos. Quanto à taxa registro do contrato (R$ 395,00) prevista no contrato, foi comprovado o registro do gravame ao ID 121832932. No caso diante da prova, a cobrança é válida. 2) Tarifa de cadastro: Acerca da taxa de confecção do cadastro para início de relacionamento, o Colendo STJ já sumulou a matéria através do verbete 566: Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Doravante, após 30/04/2008, é legal a cobrança da tarifa de cadastro quando previsto desde o início da contratação. E mais. A tarifa de cadastro deve guardar relação de congruência com a taxa média praticada pelo mercado para o mesmo tipo de operação ao tempo da celebração do negócio, sob pena de configuração de onerosidade excessiva. Nesta toda, vem decidindo o STJ: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A tarifa de cadastro pactuada é válida, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual, conforme o Tema n. 620 do STJ. 5. Afasta-se eventual abuso na pactuação da tarifa de cadastro apenas na hipótese em que é cabalmente demonstrada abusividade no caso concreto, como ocorre na avaliação dos juros remuneratórios, isto é, mediante a análise das circunstâncias do caso, comparando-se os preços cobrados no mercado, o tipo de operação e o canal de contratação. 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.638/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) (grifo acrescido) Portanto, não há ilegalidade em sua cobrança. 3) Da Cobrança de Seguro: A respeito da cobrança do seguro, inegável a possibilidade de contratação desse serviço, desde que não configure venda casada, em prejuízo ao direito de opção pelo consumidor. Para atender a esse parâmetro de legalidade, exige-se a prova da prévia ciência do consumidor da não obrigatoriedade de contratar exclusivamente com a instituição com a qual está firmado o contrato de financiamento, sob pena de incorrer em venda casada, considerada abusiva pelo STJ, nos seguintes termos: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1639259 SP 2016/0306899-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018) Destaque-se que o banco promovido não trouxe aos autos sequer a apólice do seguro contratado, do que se presume a completa ausência de informação a respeito da própria cobertura securitária e condições pelo demandante, sonegando-se o direito básico de informação que deve ser observada nas relações de consumo. Destarte, ressentindo-se os autos de prova da inequívoca ciência do consumidor hipossuficiente, reconheço a ocorrência de venda casada e, por conseguinte, a abusividade da cobrança do seguro previsto no item B.8.1 do contrato, no valor de R$ 1.399,00. Diante da cobrança indevida, impõe-se a repetição em dobro do valor cobrado, forte no art. 42, parágrafo único, do CDC Quanto ao afastamento da mora pretendido pelo autor, não merece acolhimento. Com efeito este juízo reconheceu a abusividade apenas do encargo acessório do contrato. Sobre o tema, o STJ pacificou o entendimento no julgamento do tema 972 de que "A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. Por fim em relação à cumulação de encargos moratórios, não há cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pleito autoral para DECLARAR a nulidade da cobrança do seguro previsto no contrato no valor de R$ 1.399,00. Por conseguinte, CONDENO a ré à devolução em dobro do valor cobrado, no total de R$ 2.798,00, corrigido pelo IPCA a partir da data da contratação e juros de mora de 2,71% ao mês, correspondente à taxa estipulada no contrato, a contar da citação, sendo a relação contratual, forte no art. 240 do CPC e por não se tratar de mora "ex re". Por fim, considerando a sucumbência mínima da ré, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) desde a data do ajuizamento da ação (súmula 14 do STJ). P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0817620-65.2023.8.20.5106

ID: 258868868

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817620-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO OTAVIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0817620-65.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: JOSE ZACARIAS DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: JOAO OTAVIO PEREIRA Demandado: Banco PSA Finance Brasil S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por JOSE ZACARIAS DO NASCIMENTO, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de Banco PSA Finance Brasil S/A, igualmente qualificado(a)(s). Alega o autor que firmou contrato de financiamento de veículo em 15/04/2021 com cláusula de alienação fiduciária, em 60 prestações iguais e consecutivas de R$ 5.843,80, com vencimento da primeira parcela em 15/05/2021. Sustenta que, ao analisar o contrato, verificou que a instituição financeira aplicou taxa de juros diversa daquela pactuada (1,78% a.m. em vez de 1,73% a.m.), bem como incluiu cobranças abusivas referentes à Tarifa de Registro de Contrato (R$ 395,00), Tarifa de Cadastro (R$ 879,00) e seguro no valor de R$ 1.399,00, caracterizando venda casada. Sustentou ainda que foram cobrados no contrato juros capitalizados de forma diária. Informa que tentou resolver a questão administrativamente, inclusive pela plataforma consumidor.gov.br, mas não obteve êxito. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a aplicação da taxa de juros contratada (1,73% a.m.), com emissão de novos boletos no valor incontroverso de R$ 5.772,18, bem como impedir a negativação de seu nome e a busca e apreensão do veículo. No mérito, pleiteiou: a) a declaração de ilegalidade das tarifas e do seguro cobrados, com ressarcimento em dobro, totalizando R$ 5.346,00; b) o recálculo das parcelas com a taxa de juros contratada, com devolução em dobro dos valores pagos a maior, no importe de R$ 13.762,90; c) afastamento da capitalização de juros. Em contestação, o réu, que passou a se denominar STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, impugnou a justiça gratuita e arguiu a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. O autor apresentou impugnação, na qual postula o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta asseverar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos em que prescreve o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão cognoscível unicamente pela prova documental, essencialmente constituída pelo contrato celebrado entre as partes. Antes de adentrar ao mérito, passo a analisar as preliminares suscitadas. Verifica-se que a gratuidade judiciária já foi apreciada e indeferida em decisão anterior, tendo o autor recolhido as custas processuais. Em relação à falta de interesse de agir, verifica-se o trinômio necessidade, utilidade e adequação que caracterizam o interesse de agir na demanda proposta pelo autor. Outrossim, a alegação da parte ré de que não há interesse de agir sob o fundamento de que o contrato prevê parcelas fixas, não havendo alteração da primeira à última parcela, não afasta a pretensão revisional, na medida em que o autor questiona precisamente os parâmetros utilizados para o cálculo dessas parcelas. Razão pela qual, rejeito a preliminar suscitada. Passo à análise do mérito da lide. A) Da capitalização de juros: O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827 – RS (2007/0179072-3), que teve como Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, em 27 de junho de 2012, uniformizou sua jurisprudência no sentido de que: 1) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) a pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Portanto, desde da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 é permitida a capitalização de juros nas circunstâncias acima narradas. De ressaltar que, no caso em exame, o instrumento contratual foi formalizado em 14/04/2021 (ID 105610409), prevendo, expressamente, taxa mensal de juros de 1,73% e, por conseguinte, taxa de juros anual de 22,85%, sendo, pois, superior ao duodécuplo (12 vezes) daquela, donde se presume a capitalização. Ademais que o instrumento contratual é um Cédula de Crédito Bancária, cuja Lei de regência permite expressamente a capitalização de juros. Vale destacar que o autor suscita a incidência de capitalização diária de juros, no entanto, sequer o seu parecer técnico indica a cobrança do encargo nesta forma. Desta forma, inexiste abusividade ou ilegalidade na cobrança de juros capitalizados no caso em exame. B) Da Taxa de Juros alegadamente abusiva: Alega o autor que o réu fez incidir taxa incidir taxa de 1,78% de juros, quando o contrato prevê taxa de 1,73%. Não obstante, essa alegação não encontra respaldo nos autos. Com efeito, analisando o “parecer técnico” que o autor juntou a exordial infere-se que o cálculo realizado não obedeceu às premissas do contrato, ao ter computado o valor líquido do financiamento acrescido apenas do IOF, somando R$ 214.431,30. O contrato previu expressamente o financiamento de outros encargos como tarifa de cadastro, registro e seguro, de forma que o valor objeto do financiamento é de R$ 217.104,30. Releva notar ainda que o cálculo pode ser facilmente realizado através do uso da Calculadora Cidadão do BACEN, disponibilizada no site https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/calcularFinanciamentoPrestacoesFixas.do. Ao se basear num valor subdimessionado para o cálculo da prestação o resultado foi uma taxa de juros maior para obter o mesmo valor de prestação. Mas não só isso. O “parecer técnico” realiza verdadeiro bis in idem em relação a estes encargos. Pois ao mesmo tempo em que produz o cálculo de prestação efetuando a sua subtração, apresenta pedido voltado à restituição em dobro destas rubricas, diante da suposta cobrança indevida, num verdadeiro exercício de contabilidade criativa. Portanto, não há prova de que foi cobrado taxa de juros superior àquela constante no contrato. No que se refere à abusividade da taxa de juros remuneratórios, a jurisprudência do STJ sedimentou o posicionamento de que, em regra, não cabe ao judiciário intervir para alterar as condições e os juros livremente estipulados pelas partes, em homenagem aos Princípios da liberdade de contratar, da livre iniciativa e concorrência, afora o respeito às regras de mercado. In casu, a taxa de 1,73% ao ano não discrepa da taxa média de mercado ao tempo da contratação, conforme se infere em consulta ao histórico das taxas de juros, disponibilizada pelo Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina), o qual apontou uma taxa média de 1,62%, não havendo, pois, se falar em abusividade, uma vez que apesar da taxa média ser inferior ao valor contratado, não há desvantagem exagerada ou quebra do equilíbrio contratual. No caso dos autos, a parte demandante insurge-se também contra três cobranças a seguir abordadas. 1) Das Taxas de Registro de Contrato. O STJ, no julgamento do REsp 1578553/SP, reconheceu a legalidade da cobrança das taxas de serviço de terceiros, avaliação de bem e registro de contrato, desde que, efetivamente, o serviço tenha sido prestado, ressalvando-se os casos de onerosidade excessiva, senão vejamos: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (grifo acrescido) No caso dos recursos ora afetados, por exemplo, as instituições financeiras não trouxeram, em suas contestações, nenhum laudo de avaliação comprobatório da efetiva prestação de serviço de avaliação de veículo usado. Observe-se que, como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal). Nesse raciocínio, em consonância com o julgado, tanto a taxa de avaliação do bem, quanto a de registro do contrato são consideradas abusivas quando, no caso concreto, o réu não faz prova da efetiva prestação do serviço cobrado, precisa hipótese dos autos. Quanto à taxa registro do contrato (R$ 395,00) prevista no contrato, foi comprovado o registro do gravame ao ID 121832932. No caso diante da prova, a cobrança é válida. 2) Tarifa de cadastro: Acerca da taxa de confecção do cadastro para início de relacionamento, o Colendo STJ já sumulou a matéria através do verbete 566: Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Doravante, após 30/04/2008, é legal a cobrança da tarifa de cadastro quando previsto desde o início da contratação. E mais. A tarifa de cadastro deve guardar relação de congruência com a taxa média praticada pelo mercado para o mesmo tipo de operação ao tempo da celebração do negócio, sob pena de configuração de onerosidade excessiva. Nesta toda, vem decidindo o STJ: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A tarifa de cadastro pactuada é válida, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento contratual, conforme o Tema n. 620 do STJ. 5. Afasta-se eventual abuso na pactuação da tarifa de cadastro apenas na hipótese em que é cabalmente demonstrada abusividade no caso concreto, como ocorre na avaliação dos juros remuneratórios, isto é, mediante a análise das circunstâncias do caso, comparando-se os preços cobrados no mercado, o tipo de operação e o canal de contratação. 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.638/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) (grifo acrescido) Portanto, não há ilegalidade em sua cobrança. 3) Da Cobrança de Seguro: A respeito da cobrança do seguro, inegável a possibilidade de contratação desse serviço, desde que não configure venda casada, em prejuízo ao direito de opção pelo consumidor. Para atender a esse parâmetro de legalidade, exige-se a prova da prévia ciência do consumidor da não obrigatoriedade de contratar exclusivamente com a instituição com a qual está firmado o contrato de financiamento, sob pena de incorrer em venda casada, considerada abusiva pelo STJ, nos seguintes termos: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1639259 SP 2016/0306899-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018) Destaque-se que o banco promovido não trouxe aos autos sequer a apólice do seguro contratado, do que se presume a completa ausência de informação a respeito da própria cobertura securitária e condições pelo demandante, sonegando-se o direito básico de informação que deve ser observada nas relações de consumo. Destarte, ressentindo-se os autos de prova da inequívoca ciência do consumidor hipossuficiente, reconheço a ocorrência de venda casada e, por conseguinte, a abusividade da cobrança do seguro previsto no item B.8.1 do contrato, no valor de R$ 1.399,00. Diante da cobrança indevida, impõe-se a repetição em dobro do valor cobrado, forte no art. 42, parágrafo único, do CDC Quanto ao afastamento da mora pretendido pelo autor, não merece acolhimento. Com efeito este juízo reconheceu a abusividade apenas do encargo acessório do contrato. Sobre o tema, o STJ pacificou o entendimento no julgamento do tema 972 de que "A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. Por fim em relação à cumulação de encargos moratórios, não há cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pleito autoral para DECLARAR a nulidade da cobrança do seguro previsto no contrato no valor de R$ 1.399,00. Por conseguinte, CONDENO a ré à devolução em dobro do valor cobrado, no total de R$ 2.798,00, corrigido pelo IPCA a partir da data da contratação e juros de mora de 2,71% ao mês, correspondente à taxa estipulada no contrato, a contar da citação, sendo a relação contratual, forte no art. 240 do CPC e por não se tratar de mora "ex re". Por fim, considerando a sucumbência mínima da ré, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) desde a data do ajuizamento da ação (súmula 14 do STJ). P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0817911-65.2023.8.20.5106

ID: 256368700

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0817911-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO AUDIVAN DE MORAIS

Intimação

Advogados:

KLIVIA LORENA COSTA GUALBERTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0817911-65.2023.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0817911-65.2023.8.20.5106 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ANTONIO AUDIVAN DE MORAIS Advogado(s): KLIVIA LORENA COSTA GUALBERTO JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. O Estado do Rio Grande do Norte é isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de sentença do 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Diante o exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgo PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para, ratificando os limites apontados na tutela, DETERMINAR que o Estado do RN forneçam à autora o procedimento cirúrgico objeto da lide, conforme prescrição médica, sob pena de execução específica. Colhe-se da sentença recorrida: A Constituição Federal, por meio dos arts. 6º e 196, preconiza a saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorrente do direito à vida (caput do art. 5º, da CF). É de se transcrever o dispositivo: [...] Ademais, as disposições infraconstitucionais da Lei nº 8.080/90, que, tratando do funcionamento dos serviços de saúde adota a descentralização político-administrativa como princípio básico do sistema de saúde, dando ênfase à atuação dos Estados e Municípios, temos que todas as esferas de governo são responsáveis pela saúde da população, ensejando a responsabilidade solidária dos entes públicos. Tanto é verdade que o art. 23 da Carta Magna dispõe a competência de todos os níveis da Administração na garantia do exercício do direito público subjetivo à saúde. Vejamos: [...] Portanto, os requeridos são responsáveis pela saúde da autora, de forma que a suportar o ônus decorrente da realização de exames, procedimentos cirúrgicos ou fornecimento de remédios, vez que se trata de despesa impossível de ser suportada diretamente pelo enfermo sem comprometer outros gastos com sua subsistência, inclusive, em atenção ao princípio da solidariedade social. Consoante legislação vigente, é dever do Estado (lato sensu) prestar assistência necessária àqueles que necessitam de medicamentos e demais procedimentos imprescindíveis ao tratamento de sua saúde e não dispõem de condições financeiras de arcar com os custos. Tal entendimento tem assento na jurisprudência do STF, conforme Acórdão que julgou o, no qual o Relator asseverou: [...] Acrescente-se o destaque feito pelo mesmo Ministro Relator Celso de Mello, por ocasião do julgamento de Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 271286/RS, em que afastou a possibilidade de sobreposição do princípio da legalidade orçamentária ao direito à vida e à saúde, constitucionalmente garantido a todos: [...] Ademais, julgo incabível a tese de aplicação do princípio da reserva do possível ao caso em comento, por se tratar de direito fundamental que engloba o núcleo essencial do mínimo existencial exigido pelo direito fundamental da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB). A esse respeito, o Pretório Excelso sedimentou sólida jurisprudência que refuta a aplicação da cláusula da reserva do possível quando compromete o núcleo básico do mínimo existencial, admitindo que o Poder Judiciário interfira na execução de políticas públicas. In verbis: [...] Já em relação à possível violação ao princípio da igualdade, em que o ente réu afirma que outros pacientes com a mesma doença não seriam submetidos ao mesmo tratamento, há se se mencionar, inicialmente, que a jurisdição é inafastável, nos termos do art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Outrossim, os Tribunais possuem entendimento pacífico quanto ao ajuizamento de ações pleiteando tratamento específico junto ao SUS: [...] Como pode se notar, demonstrada a necessidade dos procedimentos/insumos constantes na prescrição médica acostada, havendo verossimilhança sobre a impossibilidade econômica de o autor arcar com as despesas de saúde em referência, impõe-se reconhecer a procedência do pedido, para confirmar a liminar antes deferida. Aduz a parte recorrente, em suma, que: In caso, em que pese de ter sido oportunizado a parte autora dizer se queria produzir provas, não foi dado ao réu a mesma oportunidade, mesmo havendo requerido prova técnica em defesa. Oras, o caso dos autos é matéria que necessita de prova pericial, até porque, sendo um procedimento fora do SUS, é indispensável que seja averiguado por meio de parecer técnico se o procedimento ora pleiteado pela parte autora é adequado ao caso concreto. Com os fatos expostos, chama atenção a falta de perícia técnica que enseje como suporte para embasamento da decisão do juízo a quo ora impugnada, especialmente quando não traz fundamentação para a recusa da necessidade técnica de um parecer sobre o caso. Com o intuito de dar o devido provimento legal à presente insurgência recursal, resta ao recorrente suscitar o cerceamento do direito de defesa, eis que embora o juízo a quo seja livre na formação do seu convencimento, não pode alijar as partes no campo probatório, especialmente quando a questão tiver aspectos técnicos de fundo. Assim sendo, pugna o Estado pela nulidade da sentença ora recorrida, para fins de ser dado oportunidade ao requerido de produzir prova pericial, devendo o juízo a quo remeter os autos ao NATJUS, para fins de elaboração de parecer elucidativo sobre o caso; Assim, é matéria de ordem pública de primeira relevância a observância do que definido pelo Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação de pedido de tutela provisória incidental nos autos do RE 1366243, com repercussão geral reconhecida (tema 1234): [...] Os itens demandados nesta ação claramente não se inserem na competência administrativa do Estado do Rio Grande do Norte, especialmente quando se observa que os Municípios de referido ente possuem gestão plena. Portanto, é mandatória a ilegitimidade passiva do ente estadual ou, eventualmente, que seja o cumprimento direcionado ao Município, sob pena de descumprimento de decisão vinculante nos termos do que acima exposto. O Estado do Rio Grande do Norte aduz que é parte ilegítima para figurar na lide, quer na condição de requerido, quer na condição de litisconsorte, em face da não obrigatoriedade de fornecer o procedimento médico ora requerido. A política de cada esfera de governo se desenvolve dentro das metas traçadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS. No caso in examine, por não estar o mencionado procedimento contido dentre aqueles de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte, não existe imposição legal no sentido de disponibilizá-lo, como será demonstrado a seguir. Conforme leciona o ilustre Humberto Theodoro Júnior: “o processo é uma relação jurídica e, como tal, reclama certos requisitos ou pressupostos para se formar e desenvolver validamente”. Dentre esses requisitos, deparamo-nos com as condições da ação, que, segundo o próprio Estatuto Processual Civil, são: a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes para a causa e o interesse jurídico na tutela jurisdicional. A Administração Pública Estadual não poderia estabelecer parâmetro de hierarquia, máxime quando o SUS, como é o caso dos autos em epígrafe, distribui tal competência. O Sistema Único de Saúde, através do Ministério da Saúde, determina a competência de cada ente federativo em relação aos procedimentos cirúrgicos, realização de exames e distribuição de medicação, sendo, como na presente situação, o fornecimento do procedimento é de responsabilidade do Município de Natal/RN, uma vez que é incumbido da gestão plena de saúde. Destarte, deve o ente-réu ser excluído do feito, com a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a si, por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda em questão. Noutro rumo, não há como vislumbrar competência ao Estado-membro, em virtude do Município de Mossoró/RN possuir gestão plena, conforme as Leis Federais nºs 8.080 e 8.124, ambas de 1990. Na hipótese vertente, incumbe ao Estado do Rio Grande do Norte proporcionar meios visando a alcançar a efetivação da saúde, especialmente quando a distribuição é feita obedecendo rigorosamente aos critérios e quantitativos estabelecidos pelo Ministério da Saúde. É cediço que na seara da obrigação de fazer contra a Administração existe um raio de ação traçado na Lex Legum a cada ente federativo, ontologicamente, uma “hierarquia” das atribuições deferidas a cada pessoa jurídica de direito público interno. Logo, a política de cada esfera de governo se desenvolve dentro das metas estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde. Assim, quando ocorre a presunção da obrigação de fazer - permitidas que são pelo ordenamento jurídico constitucional – a Administração Pública estadual está obrigada, tão-somente, no âmbito de sua competência, a assumir a distribuição definida pelo Ministério da Saúde. A prevalecer o entendimento da parte autora, pode-se asseverar que a Administração Pública estadual estabeleceria ampliações, reduções ou daria nova roupagem às determinações de competência da União, posto que sempre haveria algum administrado, servidor ou alguma entidade de direito privado alegando necessidade de ampliação e responsabilidade quanto à distribuição integral de determinado procedimento, cirurgia e internação hospitalar. Imaginemos, portanto, o precedente e o caos que seria instalado no sistema de saúde pública. Como se percebe, a gestão plena conferida pelo SUS, com a municipalização da saúde, ao supra referido município, exclui a participação do Estado demandado. Destarte, requer o Estado do Rio Grande do Norte que seja determinada a sua exclusão do polo passivo desta ação. Como o caso envolve matéria pertinente ao Sistema Único de Saúde – que pelo artigo 195 da Constituição tem financiamento solidário entre União, Estados e Municípios – e em razão do princípio da descentralização que alicerça o Sistema Único de Saúde e tem previsão legal nos artigos 198, I da CF e nos artigos 7º, inciso IX da Lei 8080/90, solicita-se que seja chamado o Município de Natal/RN para integrar a lide. Estabelecida a partir da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelas Leis 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e 8.142/90, a descentralização da gestão e das políticas da saúde no país – feita de forma integrada entre a União, Estados e Municípios – é um dos princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com este princípio, o poder e a responsabilidade sobre o setor são distribuídos entre os três níveis de governo, objetivando uma prestação de serviços com mais eficiência e qualidade e também a fiscalização e o controle por parte da sociedade. A implantação do SUS vem sendo realizada de forma gradual em todo o país. Esse processo é orientado pelas Normas Operacionais, as quais são instituídas por meio de portarias ministeriais e definem as competências de cada esfera de governo e as condições necessárias para que estados e municípios assumam as responsabilidades de gestão de saúde em acordo com as prerrogativas do SUS. Inerente a esse processo de implantação e aprimoramento do SUS está o movimento de descentralização, que vem cada vez mais caracterizando a organização do SUS. A descentralização nada mais é que a transferência de atribuições, em maior ou menor grau, dos órgãos centrais – no caso o Ministério da Saúde – para os locais – no caso, as Secretarias Municipais de Saúde. O objetivo maior é que a população tenha acesso aos serviços de prevenção e tratamento de saúde no município mesmo em que vivem. Esse processo de descentralização teve início a partir de 1992 com a 9ª Conferência Nacional de Saúde, a primeira após a criação do SUS, que teve o tema Descentralizando e democratizando o conhecimento: a municipalização é o caminho. Em seguida, durante a 10ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1996, foi publicada a Norma Operacional Básica 01/96, que possibilitou aos municípios se enquadrarem em duas modalidades de gestão: a gestão plena de atenção básica e a gestão plena do sistema municipal. O Decreto 7.508 de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90, estabelece um novo arranjo para a descentralização, definindo que os serviços prestados permanecerão organizados em níveis crescentes de complexidade, em unidades geográficas específicas e para clientelas definidas. No entanto, a oferta de ações e serviços do SUS deverá se organizar a partir da constituição de regiões de saúde. Com o modelo de descentralização, as Secretarias Municipais de Saúde ganharam autonomia e maior controle na gestão do sistema e obtiveram um repasse de verbas do Fundo Nacional de Saúde para o município. Cabe registrar que os procedimentos levados a efeito pelo SUS, quer sejam exames médicos, quer sejam cirurgias, estão elencados em portaria. Utiliza-se a portaria MS/GM N° 2.848, de 06 de Novembro de 2007, cujo rol de serviços também encontram-se contemplados no site do Ministério da Saúde denominado DATASUS/SIGTAP. Sendo o Sistema Único de Saúde uma rede de serviços estabelecidos de forma complexa, para cada esfera de poder público foi atribuída parcela de responsabilidade, sem que se apartasse da harmonia e da unidade que governam o conjunto. Desse modo, cada ente público detém um gama de serviços que, a rigor, não existem em outra instância. Ao se consultar a Portaria MS/GM N° 2.848, de 06 de Novembro de 2007, através do site SIGTAP, cujo endereço é o seguinte: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/procedimento/exibir/0403070155/02/2021, verifica-se que a responsabilidade do procedimento em questão, abrangendo o atendimento da autora, é da Secretaria Municipal de Saúde da edilidade em que ela tenha domicílio, uma vez que o serviço é categorizado pelo seu financiamento como de “Média e Alta Complexidade Hospitalar”. Ao revés disso, caso o critério para o atendimento médico fosse categorizado como de “Alta Complexidade Ambulatorial”, a atribuição para sua realização e custeio seria exclusivamente do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP. Tudo isso em conformidade com o que preceitua a Portaria MS/GM N° 2.848, de 06 de Novembro de 2007. Por conseguinte, a pretensão autoral de obrigar o Estado do Rio Grande do Norte a realizar ou custear serviço médico objeto da lide, cuja responsabilidade é de outro ente da federação, não deve ser reconhecida, pois partir de suposição contrária significaria criar indesejável ônus financeiro para o Estado do Rio Grande do Norte, sem a devida compensação posterior pelo outro ente. Como se vê, venia concessa, afigura-se inexistente o direito da parte autora pleitear perante o Estado do Rio Grande do Norte o objeto da inicial, devendo este juízo julgar improcedente sua pretensão no que concerne ao Estado do Rio Grande do Norte. É fato que o Município possui GESTÃO PLENA. De acordo com as normas do SUS, o Município que assume a gestão plena de saúde é competente para gerir e executar os serviços públicos de saúde, cabendo-lhes autorizar os procedimentos médicos. A direção estadual do SUS compete executar SUPLETIVAMENTE ações e serviços de saúde, assumindo em caráter transitório a gestão da atenção a saúde nos Municipios que AINDA NÃO ASSUMIRAM TAL RESPONSABILIDADE. PORTANTO, O MUNICÍPIO DE NATAL/RN DETENDO A GESTÃO PLENA DO SUS, CABENDO A SEU ORGÃO GESTOR, A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. Ao demandar judicialmente a realização imediata de procedimento cirúrgico, a parte promovente claramente ofende o princípio da isonomia, vez que busca tratamento diferenciado em relação aos demais que igualmente se utilizam do Sistema Público de Saúde e aguardam em fila de espera. De fato, o atendimento desta pretensão trará ainda mais custos ao Estado e, considerando o crescente aumento de ações desta natureza, restará prejudicado até mesmo a realização das demais cirurgias já previstas na rede pública. Cumpriria ao promovente comprovar a urgência extrema na realização da cirurgia acima dos demais que já estão cadastrados na fila de espera, a fim de justificar o imediato atendimento da sua pretensão, em prejuízo das necessidades destes indivíduos que igualmente se valem do Sistema Público de Saúde. No entanto, a documentação que instrui a exordial não demonstra as peculiaridades do caso da promovente que justifiquem tratamento diferenciado. Sobre o tema, eis o entendimento dos Tribunais Pátrios: [...] Assim, não há qualquer prova que justifique tratamento diverso em relação à parte autora, não merecendo prosperar a pretensão autoral, com reforma da sentença pela improcedência. Ao final, requer: Isto posto, requer a Egrégia Turma Recursal que seja conhecido e provido o presente recurso inominado para anular ou reformar o decisum in totum, julgando improcedente todos os pedidos autorais, ou subsidiariamente, em entendimento diverso dos fatos expostos nesta peça, que seja a sentença anulada, para que retomada a instrução probatória, bem como determinada a aplicação do precedente vinculante do STF quanto ao direcionamento do feito. Contrarrazões recursais, em suma, pelo desprovimento do recurso. VOTO Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte, pois a responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre os entes da Federação, e permite que a parte demande contra qualquer deles, conforme entendimento firmado no julgamento do Tema 793 do STF. Da mesma forma, o Estado é integrante do SUS e possui atribuições na execução e gestão de ações de saúde pública, de modo que pode ser acionado individualmente ou conjuntamente. Rejeita-se igualmente a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, porquanto cabe ao Juízo, como destinatário da prova, decidir pela necessidade de sua produção. No mérito, o voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 25 de Março de 2025.

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Processo nº 0000075-38.2002.8.20.0163

ID: 281978276

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000075-38.2002.8.20.0163

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVáVEIS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0000075-38.2002.8.20.0163 Ação: EXEC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0000075-38.2002.8.20.0163 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXECUTADO: CERAMICA DA PONTE LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela IBAMA em face da CERAMICA DA PONTE LTDA - ME, objetivando a cobrança de débito no valor de R$ 2.358,32. A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a possibilidade de extinção do feito com base na Tese de Repercussão Geral n.º 1.184/STF e na Resolução n.º 547/2024. Houve a juntada de manifestação no ID 144378343. É o que importa relatar. Fundamento e decido. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Especial n.º 1.355.208/SC, firmou a Tese de Repercussão Geral n.º 1.184, reconhecendo como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor — ou por ausência de tentativa de cobrança administrativa do débito fiscal — em razão da falta de interesse de agir por inobservância do princípio constitucional da eficiência administrativa. Observe: Tese de Repercussão Geral n.º 1.184/STF: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), buscando padronizar a aplicação da Tese de Repercussão Geral n.º 1.184/STF, expediu a Resolução n.º 547/2024 disciplinando critérios para extinção das execuções fiscais em todo o território nacional. Vejamos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I — comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II — existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III — indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. É preciso ressaltar que nem a tese firmada pelo STF e nem a resolução editada pelo CNJ impedem que os entes públicos proponham ações de execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas apenas estabelecem critérios para melhor atendimento ao princípio da eficiência administrativa. O STF também destaca que os “princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida” (RE n.º 1.355.208/SC). Portanto, não se mostra razoável e proporcional, muito menos economicamente viável e eficiente aos entes públicos, o dispêndio de volumosos recursos com a movimentação da máquina pública para obtenção de proveito econômico ínfimo. Destaco que os acórdãos preferidos pelo STF e pelo STJ no julgamento, respectivamente, de recursos extraordinários e de recursos especiais repetitivos devem, obrigatoriamente, ser seguidos por juízes e tribunais, nos termos do art. 927, inc. III do CPC. Nesse sentido, destaco que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), por meio de suas Câmaras Cíveis, vem adotando o entendimento proferido pelo STF na Tese de Repercussão Geral n.º 1.184: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. TESE FIXADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto pelo Município de Mossoró contra decisão que negou provimento ao seu apelo, mantendo a extinção de execução fiscal de baixo valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal de baixo valor, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184, foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIRO STF, no Tema 1.184, fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. O ajuizamento da execução fiscal, conforme a tese, depende da prévia adoção de medidas como tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título. O CNJ, por meio da Resolução nº 547/2024, instituiu medidas para tratamento eficiente de execuções fiscais, inclusive a extinção de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) que não apresentem movimentação útil há mais de um ano. O ente público, no caso em análise, foi intimado, mas não postulou a suspensão do feito para adoção das medidas previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ, nem comprovou a prévia tentativa de conciliação ou protesto do título. O entendimento do STF, firmado em repercussão geral, deve ser seguido, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. As questões relativas ao pacto federativo e ao princípio da igualdade foram consideradas pelo STF ao fixar a tese. O CNJ não extrapolou suas funções ao editar a Resolução nº 547/2024, atuando em consonância com os princípios constitucionais que regem o Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184, quando não adotadas as medidas previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Dispositivos relevantes citados: Resolução CNJ nº 547/2024; art. 927 do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804989-89.2023.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025). Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos de Execução Fiscal movida contra Carlos Menandro de Lima Firmino, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir, considerando o valor irrisório da execução fiscal e a inércia processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito por falta de interesse de agir merece ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184 da Repercussão Geral), reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor com fundamento no princípio da eficiência administrativa.4. A Resolução CNJ nº 547/2024 reforça esse entendimento, ao estabelecer que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas quando não houver movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado ou quando, mesmo citado, não forem localizados bens penhoráveis.5. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 2023, com valor inicial de R$ 5.158,26 (cinco mil, cento e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos), e não houve citação do executado ou localização de bens penhoráveis.6. O longo lapso temporal, aliado à ausência de diligências eficazes e ao valor irrisório do crédito, caracteriza a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e da Resolução CNJ nº 547/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada:• STF, RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Carmen Lúcia, Tema 1.184, j. 19/12/2023. TJRN, Apelação Cível nº 0808537-64.2014.8.20.5001, Rel. Des. Cláudio Santos; Apelação Cível nº 0815600-09.2020.8.20.5106, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro; Apelação Cível nº 0812423-13.2015.8.20.5106, Rel. Desa. Berenice Capuxú. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825089-65.2023.8.20.5106, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025). Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1.184 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu apelação e determinou a extinção de execução fiscal de baixo valor, com fundamento no princípio da eficiência administrativa. O Município alega cumprimento das exigências do STF no Tema 1.184 e sustenta que o valor considerado irrisório não é adequado à realidade econômico-financeira do ente municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a extinção de execução fiscal de baixo valor com base no princípio da eficiência administrativa e na ausência de interesse de agir; e (ii) verificar se o cumprimento das medidas extrajudiciais pelo Município impede a extinção da execução fiscal com base nos parâmetros estabelecidos pelo STF no Tema 1.184 e pelo CNJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado.4. O julgamento do Tema 1.184 pelo STF estabelece que o ajuizamento da execução fiscal depende da tentativa prévia de conciliação ou solução administrativa e do protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa.5. O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, definiu que execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano, podem ser extintas, ressalvada a existência de bens penhoráveis ou a citação do executado.6. A fixação de valor irrisório para execuções fiscais atende ao princípio da eficiência administrativa, visando desonerar o Judiciário e evitar a tramitação de ações antieconômicas.7. O cancelamento do Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN reforça a aplicação da tese fixada pelo STF, que possui efeito vinculante, prevalecendo sobre normas locais. IV. DISPOSITIVO8. Agravo interno desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0005229-62.2012.8.20.0106, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025) Por essa razão, diante do novo entendimento, o TJRN cancelou sua Súmula n.º 05, a qual previa a impossibilidade de “extinção da execução fiscal, de ofício, pelo magistrado, sob o fundamento de ser irrisório ou ínfimo o valor executado”. Da leitura da Tese de Repercussão Geral n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024, nota-se que foram estabelecidas duas hipóteses de extinção das execuções fiscais: 1) a primeira diz respeito as ações de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em que não haja movimento útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis do devedor; e 2) a segunda, por sua vez, contempla as execuções que não tenham adotado as medidas prévias para conciliação ou adoção de solução administrativa, ou protesto do título. No âmbito da União, a Portaria Normativa n.º 90/2023 - AGU, assim disciplinou sobre o não ajuizamento de ações judiciais de cobranças de crédito inscritos na dívida ativa: Art. 4º Sem prejuízo do disposto no art. 3º, fica autorizado o não ajuizamento de ações judiciais para cobrança dos créditos referidos nesta Portaria Normativa quando: I - o valor total atualizado dos créditos da União relativos a um mesmo devedor, cobrados pela Procuradoria-Geral da União, for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); II - o valor total atualizado dos créditos inscritos em dívida ativa, exigíveis e pendentes de ajuizamento, de autarquia ou fundação pública federal credora, cobrados pela Procuradoria-Geral Federal, consolidados e devidos por um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ou III - o valor atualizado do crédito for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso de créditos decorrentes de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União. Parágrafo único. Em caso de litisconsórcio passivo necessário relativo a devedores não solidários, deverá ser considerado como limite a soma dos créditos. Art. 5º A Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral da União poderão dispensar ou praticar atos processuais no âmbito da cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais para atender a critérios de racionalidade, economicidade e eficiência, ou quando o valor do crédito for inferior ao estabelecido no art. 4º, desta Portaria Normativa. Logo, o próprio órgão de representação judicial da União, por meio do diploma normativo citado, reconhece a ineficiência de cobranças judiciais de débitos inscritos na dívida ativa de baixo valor, isto é, inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Destaco que durante o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC (Tema de Repercussão Geral n.º 1.184/STF), o Ministro André Mendonça solicitou um esclarecimento. Observe: O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA - Presidente, também subscrevo a saudação, feita na pessoa de Vossa Excelência, ao Procurador-Geral da República, Professor Paulo Gonet, que certamente fará uma grande gestão à frente do Ministério Público Federal, na direção específica da Procuradoria-Geral da República e - por que não dizer - do próprio Conselho Nacional do Ministério Público. Tenho certeza de que está o Ministério Público nacional em excelentes mãos na pessoa de Sua Excelência. Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria "não impede" ou "impede"? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. Ressalto, ainda, que no julgamento dos embargos de declaração opostos, o STF assim decidiu: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Assim sendo, resta claro que tanto o item 01 como o item 02 da Tese de Repercussão Geral n.º 1.184/STF se aplicam as execuções fiscais em curso, desde que sejam de baixo valor. No caso dos autos, verifico a incidência da Tese n.º 1, eis que a presente execução fiscal tem valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que não possui movimento útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja pela não localização bens penhoráveis do devedor. Friso que a presente ação se arrasta a mais de 23 anos, sem movimento útil e localização de bens do executado, tornando sua manutenção mais custosa aos cofres públicos e financeiramente pouco benéfica. Portanto, deve o processo ser extinto em razão da falta de interesse de agir. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Sem custas (art. 3º da Lei Estadual n.º 11.038/2021) e honorários advocatícios da sucumbência em razão do Princípio da Causalidade (STJ — Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n.º 1.854.589— PR). Determino o levantamento de eventuais restrições/inscrições existentes nos Sistemas Judiciários referentes ao presente processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diante da natureza extintiva, intime-se apenas o exequente. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000051-34.2007.8.20.0163

ID: 277210915

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000051-34.2007.8.20.0163

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ERENILDO CAVALCANTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0000051-34.2007.8.20.0163 Ação: EXEC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0000051-34.2007.8.20.0163 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IPANGUACU EXECUTADO: JOSE ERENILDO CAVALCANTE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU em face da JOSE ERENILDO CAVALCANTE, objetivando a cobrança de débito no valor de R$ 9.500,00. A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a possibilidade de extinção do feito com base na Tese de Repercussão Geral n.º 1.184/STF e na Resolução n.º 547/2024. Contudo, deixou decorrer o prazo sem manifestação. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, destaco que a multa estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por ser cobrada pelo rito da Lei n.º 6.830/1980, desde que discricionariamente inscrita na dívida ativa do ente público beneficiário. Nessa linha, o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RITO COMUM DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Consoante a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, não se aplica a Lei n. 6.830/80 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tais decisões já são títulos executivos extrajudiciais, de modo que prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, o que determina a adoção do rito do CPC quando o administrador discricionariamente opta pela não inscrição. 3. Agravo regimental não provido (STJ – Segunda Turma. Agravo Regimental no Recurso Especial n.º 1.322.774/SE. Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Julgado em: 26.06.2012. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. APLICAÇÃO DO RITO COMUM DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão merece ser acolhida. 2. Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tal decisão já é título executivo extrajudicial, de modo que prescinde da emissão de Certidão de Dívida Ativa, o que determina a adoção do rito do Código de Processo Civil se o administrador discricionariamente opta pela não inscrição. 3. Assim sendo, merece reparo a tese, empregada pela Corte regional, de que "o fato de dispensar a inscrição não faz com que tais valores percam a sua natureza de Dívida Ativa da União, cobradas segundo o procedimento estabelecido pela Lei nº 6.830/1980 e através de Execução de Título Extrajudicial processada e julgada por Juízo de Execução Fiscal" (fl. 44, e-STJ). 4. Portanto, haja vista estar em dissonância com o entendimento do STJ, merece retificação o acórdão recorrido, que julgou o Conflito de Competência suscitado na origem. 5. Recurso Especial provido para declarar competente o juízo federal cível comum indicado nos autos (STJ – Segunda Turma. Recurso Especial n.º 1.796.937/RJ. Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN. Julgado em: 23.05.2019. Portanto, caso a multa seja inscrita na dívida ativa, o ente público poderá optar pela execução com base no rito da Lei n.º 6.830/1980. Feitos esses esclarecimentos, passo a analisar o baixo valor da execução. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Especial n.º 1.355.208/SC, firmou a Tese de Repercussão Geral n.º 1.184, reconhecendo como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor — ou por ausência de tentativa de cobrança administrativa do débito fiscal — em razão da falta de interesse de agir por inobservância do princípio constitucional da eficiência administrativa. Observe: Tese de Repercussão Geral n.º 1.184/STF: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), buscando padronizar a aplicação da Tese de Repercussão Geral n.º 1.184/STF, expediu a Resolução n.º 547/2024 disciplinando critérios para extinção das execuções fiscais em todo o território nacional. Vejamos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I — comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II — existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III — indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. É preciso ressaltar que nem a tese firmada pelo STF e nem a resolução editada pelo CNJ impedem que os entes públicos proponham ações de execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas apenas estabelecem critérios para melhor atendimento ao princípio da eficiência administrativa. O STF também destaca que os “princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida” (RE n.º 1.355.208/SC). Portanto, não se mostra razoável e proporcional, muito menos economicamente viável e eficiente aos entes públicos, o dispêndio de volumosos recursos com a movimentação da máquina pública para obtenção de proveito econômico ínfimo. Destaco que os acórdãos preferidos pelo STF e pelo STJ no julgamento, respectivamente, de recursos extraordinários e de recursos especiais repetitivos devem, obrigatoriamente, ser seguidos por juízes e tribunais, nos termos do art. 927, inc. III do CPC. Nesse sentido, destaco que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), por meio de suas Câmaras Cíveis, vem adotando o entendimento proferido pelo STF na Tese de Repercussão Geral n.º 1.184: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. TESE FIXADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto pelo Município de Mossoró contra decisão que negou provimento ao seu apelo, mantendo a extinção de execução fiscal de baixo valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal de baixo valor, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184, foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIRO STF, no Tema 1.184, fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. O ajuizamento da execução fiscal, conforme a tese, depende da prévia adoção de medidas como tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título. O CNJ, por meio da Resolução nº 547/2024, instituiu medidas para tratamento eficiente de execuções fiscais, inclusive a extinção de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) que não apresentem movimentação útil há mais de um ano. O ente público, no caso em análise, foi intimado, mas não postulou a suspensão do feito para adoção das medidas previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ, nem comprovou a prévia tentativa de conciliação ou protesto do título. O entendimento do STF, firmado em repercussão geral, deve ser seguido, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. As questões relativas ao pacto federativo e ao princípio da igualdade foram consideradas pelo STF ao fixar a tese. O CNJ não extrapolou suas funções ao editar a Resolução nº 547/2024, atuando em consonância com os princípios constitucionais que regem o Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184, quando não adotadas as medidas previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Dispositivos relevantes citados: Resolução CNJ nº 547/2024; art. 927 do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804989-89.2023.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025). Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos de Execução Fiscal movida contra Carlos Menandro de Lima Firmino, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir, considerando o valor irrisório da execução fiscal e a inércia processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito por falta de interesse de agir merece ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184 da Repercussão Geral), reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor com fundamento no princípio da eficiência administrativa.4. A Resolução CNJ nº 547/2024 reforça esse entendimento, ao estabelecer que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas quando não houver movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado ou quando, mesmo citado, não forem localizados bens penhoráveis.5. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 2023, com valor inicial de R$ 5.158,26 (cinco mil, cento e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos), e não houve citação do executado ou localização de bens penhoráveis.6. O longo lapso temporal, aliado à ausência de diligências eficazes e ao valor irrisório do crédito, caracteriza a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e da Resolução CNJ nº 547/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada:• STF, RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Carmen Lúcia, Tema 1.184, j. 19/12/2023. TJRN, Apelação Cível nº 0808537-64.2014.8.20.5001, Rel. Des. Cláudio Santos; Apelação Cível nº 0815600-09.2020.8.20.5106, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro; Apelação Cível nº 0812423-13.2015.8.20.5106, Rel. Desa. Berenice Capuxú. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825089-65.2023.8.20.5106, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025). Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1.184 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu apelação e determinou a extinção de execução fiscal de baixo valor, com fundamento no princípio da eficiência administrativa. O Município alega cumprimento das exigências do STF no Tema 1.184 e sustenta que o valor considerado irrisório não é adequado à realidade econômico-financeira do ente municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a extinção de execução fiscal de baixo valor com base no princípio da eficiência administrativa e na ausência de interesse de agir; e (ii) verificar se o cumprimento das medidas extrajudiciais pelo Município impede a extinção da execução fiscal com base nos parâmetros estabelecidos pelo STF no Tema 1.184 e pelo CNJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado.4. O julgamento do Tema 1.184 pelo STF estabelece que o ajuizamento da execução fiscal depende da tentativa prévia de conciliação ou solução administrativa e do protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa.5. O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, definiu que execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano, podem ser extintas, ressalvada a existência de bens penhoráveis ou a citação do executado.6. A fixação de valor irrisório para execuções fiscais atende ao princípio da eficiência administrativa, visando desonerar o Judiciário e evitar a tramitação de ações antieconômicas.7. O cancelamento do Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN reforça a aplicação da tese fixada pelo STF, que possui efeito vinculante, prevalecendo sobre normas locais. IV. DISPOSITIVO8. Agravo interno desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0005229-62.2012.8.20.0106, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025) Por essa razão, diante do novo entendimento, o TJRN cancelou sua Súmula n.º 05, a qual previa a impossibilidade de “extinção da execução fiscal, de ofício, pelo magistrado, sob o fundamento de ser irrisório ou ínfimo o valor executado”. Da leitura da Tese de Repercussão Geral n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024, nota-se que foram estabelecidas duas hipóteses de extinção das execuções fiscais: 1) a primeira diz respeito as ações de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em que não haja movimento útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis do devedor; e 2) a segunda, por sua vez, contempla as execuções que não tenham adotado as medidas prévias para conciliação ou adoção de solução administrativa, ou protesto do título. Destaco que durante o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC (Tema de Repercussão Geral n.º 1.184/STF), o Ministro André Mendonça solicitou um esclarecimento. Observe: O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA - Presidente, também subscrevo a saudação, feita na pessoa de Vossa Excelência, ao Procurador-Geral da República, Professor Paulo Gonet, que certamente fará uma grande gestão à frente do Ministério Público Federal, na direção específica da Procuradoria-Geral da República e - por que não dizer - do próprio Conselho Nacional do Ministério Público. Tenho certeza de que está o Ministério Público nacional em excelentes mãos na pessoa de Sua Excelência. Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria "não impede" ou "impede"? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. Ressalto, ainda, que no julgamento dos embargos de declaração opostos, o STF assim decidiu: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Desse modo, resta claro que tanto o item 01 como o item 02 da Tese de Repercussão Geral n.º 1.184/STF se aplicam as execuções fiscais em curso, desde que sejam de baixo valor. No caso dos autos, verifico a incidência da Tese n.º 1, eis que a presente execução fiscal tem valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que não possui movimento útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja pela não localização bens penhoráveis do devedor. Destaco que essa execução fiscal já se arrasta desde 2007, sem efetiva localização de bens, sem ações úteis e efetivos, gerando um custo excessivo que supera os benefícios de eventual recuperação do crédito. Portanto, deve o processo ser extinto em razão da falta de interesse de agir. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Sem custas (art. 3º da Lei Estadual n.º 11.038/2021) e honorários advocatícios da sucumbência em razão do Princípio da Causalidade (STJ — Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n.º 1.854.589— PR). Determino o levantamento de eventuais restrições/inscrições existentes nos Sistemas Judiciários referentes ao presente processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diante da natureza extintiva, intime-se apenas o exequente. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000051-34.2007.8.20.0163

ID: 277210964

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000051-34.2007.8.20.0163

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE IPANGUACU

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0000051-34.2007.8.20.0163 Ação: EXEC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0000051-34.2007.8.20.0163 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IPANGUACU EXECUTADO: JOSE ERENILDO CAVALCANTE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU em face da JOSE ERENILDO CAVALCANTE, objetivando a cobrança de débito no valor de R$ 9.500,00. A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a possibilidade de extinção do feito com base na Tese de Repercussão Geral n.º 1.184/STF e na Resolução n.º 547/2024. Contudo, deixou decorrer o prazo sem manifestação. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, destaco que a multa estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por ser cobrada pelo rito da Lei n.º 6.830/1980, desde que discricionariamente inscrita na dívida ativa do ente público beneficiário. Nessa linha, o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RITO COMUM DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Consoante a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, não se aplica a Lei n. 6.830/80 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tais decisões já são títulos executivos extrajudiciais, de modo que prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, o que determina a adoção do rito do CPC quando o administrador discricionariamente opta pela não inscrição. 3. Agravo regimental não provido (STJ – Segunda Turma. Agravo Regimental no Recurso Especial n.º 1.322.774/SE. Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Julgado em: 26.06.2012. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. APLICAÇÃO DO RITO COMUM DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão merece ser acolhida. 2. Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tal decisão já é título executivo extrajudicial, de modo que prescinde da emissão de Certidão de Dívida Ativa, o que determina a adoção do rito do Código de Processo Civil se o administrador discricionariamente opta pela não inscrição. 3. Assim sendo, merece reparo a tese, empregada pela Corte regional, de que "o fato de dispensar a inscrição não faz com que tais valores percam a sua natureza de Dívida Ativa da União, cobradas segundo o procedimento estabelecido pela Lei nº 6.830/1980 e através de Execução de Título Extrajudicial processada e julgada por Juízo de Execução Fiscal" (fl. 44, e-STJ). 4. Portanto, haja vista estar em dissonância com o entendimento do STJ, merece retificação o acórdão recorrido, que julgou o Conflito de Competência suscitado na origem. 5. Recurso Especial provido para declarar competente o juízo federal cível comum indicado nos autos (STJ – Segunda Turma. Recurso Especial n.º 1.796.937/RJ. Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN. Julgado em: 23.05.2019. Portanto, caso a multa seja inscrita na dívida ativa, o ente público poderá optar pela execução com base no rito da Lei n.º 6.830/1980. Feitos esses esclarecimentos, passo a analisar o baixo valor da execução. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Especial n.º 1.355.208/SC, firmou a Tese de Repercussão Geral n.º 1.184, reconhecendo como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor — ou por ausência de tentativa de cobrança administrativa do débito fiscal — em razão da falta de interesse de agir por inobservância do princípio constitucional da eficiência administrativa. Observe: Tese de Repercussão Geral n.º 1.184/STF: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), buscando padronizar a aplicação da Tese de Repercussão Geral n.º 1.184/STF, expediu a Resolução n.º 547/2024 disciplinando critérios para extinção das execuções fiscais em todo o território nacional. Vejamos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I — comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II — existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III — indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. É preciso ressaltar que nem a tese firmada pelo STF e nem a resolução editada pelo CNJ impedem que os entes públicos proponham ações de execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas apenas estabelecem critérios para melhor atendimento ao princípio da eficiência administrativa. O STF também destaca que os “princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida” (RE n.º 1.355.208/SC). Portanto, não se mostra razoável e proporcional, muito menos economicamente viável e eficiente aos entes públicos, o dispêndio de volumosos recursos com a movimentação da máquina pública para obtenção de proveito econômico ínfimo. Destaco que os acórdãos preferidos pelo STF e pelo STJ no julgamento, respectivamente, de recursos extraordinários e de recursos especiais repetitivos devem, obrigatoriamente, ser seguidos por juízes e tribunais, nos termos do art. 927, inc. III do CPC. Nesse sentido, destaco que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), por meio de suas Câmaras Cíveis, vem adotando o entendimento proferido pelo STF na Tese de Repercussão Geral n.º 1.184: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. TESE FIXADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto pelo Município de Mossoró contra decisão que negou provimento ao seu apelo, mantendo a extinção de execução fiscal de baixo valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal de baixo valor, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184, foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIRO STF, no Tema 1.184, fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. O ajuizamento da execução fiscal, conforme a tese, depende da prévia adoção de medidas como tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título. O CNJ, por meio da Resolução nº 547/2024, instituiu medidas para tratamento eficiente de execuções fiscais, inclusive a extinção de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) que não apresentem movimentação útil há mais de um ano. O ente público, no caso em análise, foi intimado, mas não postulou a suspensão do feito para adoção das medidas previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ, nem comprovou a prévia tentativa de conciliação ou protesto do título. O entendimento do STF, firmado em repercussão geral, deve ser seguido, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. As questões relativas ao pacto federativo e ao princípio da igualdade foram consideradas pelo STF ao fixar a tese. O CNJ não extrapolou suas funções ao editar a Resolução nº 547/2024, atuando em consonância com os princípios constitucionais que regem o Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184, quando não adotadas as medidas previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Dispositivos relevantes citados: Resolução CNJ nº 547/2024; art. 927 do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804989-89.2023.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025). Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos de Execução Fiscal movida contra Carlos Menandro de Lima Firmino, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir, considerando o valor irrisório da execução fiscal e a inércia processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito por falta de interesse de agir merece ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184 da Repercussão Geral), reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor com fundamento no princípio da eficiência administrativa.4. A Resolução CNJ nº 547/2024 reforça esse entendimento, ao estabelecer que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas quando não houver movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado ou quando, mesmo citado, não forem localizados bens penhoráveis.5. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 2023, com valor inicial de R$ 5.158,26 (cinco mil, cento e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos), e não houve citação do executado ou localização de bens penhoráveis.6. O longo lapso temporal, aliado à ausência de diligências eficazes e ao valor irrisório do crédito, caracteriza a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e da Resolução CNJ nº 547/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada:• STF, RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Carmen Lúcia, Tema 1.184, j. 19/12/2023. TJRN, Apelação Cível nº 0808537-64.2014.8.20.5001, Rel. Des. Cláudio Santos; Apelação Cível nº 0815600-09.2020.8.20.5106, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro; Apelação Cível nº 0812423-13.2015.8.20.5106, Rel. Desa. Berenice Capuxú. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825089-65.2023.8.20.5106, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025). Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1.184 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu apelação e determinou a extinção de execução fiscal de baixo valor, com fundamento no princípio da eficiência administrativa. O Município alega cumprimento das exigências do STF no Tema 1.184 e sustenta que o valor considerado irrisório não é adequado à realidade econômico-financeira do ente municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a extinção de execução fiscal de baixo valor com base no princípio da eficiência administrativa e na ausência de interesse de agir; e (ii) verificar se o cumprimento das medidas extrajudiciais pelo Município impede a extinção da execução fiscal com base nos parâmetros estabelecidos pelo STF no Tema 1.184 e pelo CNJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado.4. O julgamento do Tema 1.184 pelo STF estabelece que o ajuizamento da execução fiscal depende da tentativa prévia de conciliação ou solução administrativa e do protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa.5. O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, definiu que execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano, podem ser extintas, ressalvada a existência de bens penhoráveis ou a citação do executado.6. A fixação de valor irrisório para execuções fiscais atende ao princípio da eficiência administrativa, visando desonerar o Judiciário e evitar a tramitação de ações antieconômicas.7. O cancelamento do Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN reforça a aplicação da tese fixada pelo STF, que possui efeito vinculante, prevalecendo sobre normas locais. IV. DISPOSITIVO8. Agravo interno desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0005229-62.2012.8.20.0106, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025) Por essa razão, diante do novo entendimento, o TJRN cancelou sua Súmula n.º 05, a qual previa a impossibilidade de “extinção da execução fiscal, de ofício, pelo magistrado, sob o fundamento de ser irrisório ou ínfimo o valor executado”. Da leitura da Tese de Repercussão Geral n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024, nota-se que foram estabelecidas duas hipóteses de extinção das execuções fiscais: 1) a primeira diz respeito as ações de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em que não haja movimento útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis do devedor; e 2) a segunda, por sua vez, contempla as execuções que não tenham adotado as medidas prévias para conciliação ou adoção de solução administrativa, ou protesto do título. Destaco que durante o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC (Tema de Repercussão Geral n.º 1.184/STF), o Ministro André Mendonça solicitou um esclarecimento. Observe: O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA - Presidente, também subscrevo a saudação, feita na pessoa de Vossa Excelência, ao Procurador-Geral da República, Professor Paulo Gonet, que certamente fará uma grande gestão à frente do Ministério Público Federal, na direção específica da Procuradoria-Geral da República e - por que não dizer - do próprio Conselho Nacional do Ministério Público. Tenho certeza de que está o Ministério Público nacional em excelentes mãos na pessoa de Sua Excelência. Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria "não impede" ou "impede"? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. Ressalto, ainda, que no julgamento dos embargos de declaração opostos, o STF assim decidiu: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Desse modo, resta claro que tanto o item 01 como o item 02 da Tese de Repercussão Geral n.º 1.184/STF se aplicam as execuções fiscais em curso, desde que sejam de baixo valor. No caso dos autos, verifico a incidência da Tese n.º 1, eis que a presente execução fiscal tem valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que não possui movimento útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja pela não localização bens penhoráveis do devedor. Destaco que essa execução fiscal já se arrasta desde 2007, sem efetiva localização de bens, sem ações úteis e efetivos, gerando um custo excessivo que supera os benefícios de eventual recuperação do crédito. Portanto, deve o processo ser extinto em razão da falta de interesse de agir. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Sem custas (art. 3º da Lei Estadual n.º 11.038/2021) e honorários advocatícios da sucumbência em razão do Princípio da Causalidade (STJ — Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n.º 1.854.589— PR). Determino o levantamento de eventuais restrições/inscrições existentes nos Sistemas Judiciários referentes ao presente processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diante da natureza extintiva, intime-se apenas o exequente. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0500002-96.2008.8.20.0163

ID: 275351555

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0500002-96.2008.8.20.0163

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVáVEIS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0500002-96.2008.8.20.0163 Ação: EXEC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0500002-96.2008.8.20.0163 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXECUTADO: CERAMICA LOPES LTDA - ME SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela IBAMA em face da CERAMICA DA PONTE LTDA - ME, objetivando a cobrança de débito no valor de R$ 7.425,60. A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a possibilidade de extinção do feito com base na Tese de Repercussão Geral n.º 1.184/STF e na Resolução n.º 547/2024. Houve a juntada de manifestação no ID 143559634. É o que importa relatar. Fundamento e decido. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Especial n.º 1.355.208/SC, firmou a Tese de Repercussão Geral n.º 1.184, reconhecendo como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor — ou por ausência de tentativa de cobrança administrativa do débito fiscal — em razão da falta de interesse de agir por inobservância do princípio constitucional da eficiência administrativa. Observe: Tese de Repercussão Geral n.º 1.184/STF: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), buscando padronizar a aplicação da Tese de Repercussão Geral n.º 1.184/STF, expediu a Resolução n.º 547/2024 disciplinando critérios para extinção das execuções fiscais em todo o território nacional. Vejamos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I — comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II — existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III — indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. É preciso ressaltar que nem a tese firmada pelo STF e nem a resolução editada pelo CNJ impedem que os entes públicos proponham ações de execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas apenas estabelecem critérios para melhor atendimento ao princípio da eficiência administrativa. O STF também destaca que os “princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida” (RE n.º 1.355.208/SC). Portanto, não se mostra razoável e proporcional, muito menos economicamente viável e eficiente aos entes públicos, o dispêndio de volumosos recursos com a movimentação da máquina pública para obtenção de proveito econômico ínfimo. Destaco que os acórdãos preferidos pelo STF e pelo STJ no julgamento, respectivamente, de recursos extraordinários e de recursos especiais repetitivos devem, obrigatoriamente, ser seguidos por juízes e tribunais, nos termos do art. 927, inc. III do CPC. Nesse sentido, destaco que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), por meio de suas Câmaras Cíveis, vem adotando o entendimento proferido pelo STF na Tese de Repercussão Geral n.º 1.184: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. TESE FIXADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto pelo Município de Mossoró contra decisão que negou provimento ao seu apelo, mantendo a extinção de execução fiscal de baixo valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal de baixo valor, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184, foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIRO STF, no Tema 1.184, fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. O ajuizamento da execução fiscal, conforme a tese, depende da prévia adoção de medidas como tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título. O CNJ, por meio da Resolução nº 547/2024, instituiu medidas para tratamento eficiente de execuções fiscais, inclusive a extinção de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) que não apresentem movimentação útil há mais de um ano. O ente público, no caso em análise, foi intimado, mas não postulou a suspensão do feito para adoção das medidas previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ, nem comprovou a prévia tentativa de conciliação ou protesto do título. O entendimento do STF, firmado em repercussão geral, deve ser seguido, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. As questões relativas ao pacto federativo e ao princípio da igualdade foram consideradas pelo STF ao fixar a tese. O CNJ não extrapolou suas funções ao editar a Resolução nº 547/2024, atuando em consonância com os princípios constitucionais que regem o Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184, quando não adotadas as medidas previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Dispositivos relevantes citados: Resolução CNJ nº 547/2024; art. 927 do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804989-89.2023.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025). Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos de Execução Fiscal movida contra Carlos Menandro de Lima Firmino, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir, considerando o valor irrisório da execução fiscal e a inércia processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito por falta de interesse de agir merece ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184 da Repercussão Geral), reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor com fundamento no princípio da eficiência administrativa.4. A Resolução CNJ nº 547/2024 reforça esse entendimento, ao estabelecer que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas quando não houver movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado ou quando, mesmo citado, não forem localizados bens penhoráveis.5. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 2023, com valor inicial de R$ 5.158,26 (cinco mil, cento e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos), e não houve citação do executado ou localização de bens penhoráveis.6. O longo lapso temporal, aliado à ausência de diligências eficazes e ao valor irrisório do crédito, caracteriza a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e da Resolução CNJ nº 547/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada:• STF, RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Carmen Lúcia, Tema 1.184, j. 19/12/2023. TJRN, Apelação Cível nº 0808537-64.2014.8.20.5001, Rel. Des. Cláudio Santos; Apelação Cível nº 0815600-09.2020.8.20.5106, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro; Apelação Cível nº 0812423-13.2015.8.20.5106, Rel. Desa. Berenice Capuxú. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825089-65.2023.8.20.5106, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025). Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1.184 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu apelação e determinou a extinção de execução fiscal de baixo valor, com fundamento no princípio da eficiência administrativa. O Município alega cumprimento das exigências do STF no Tema 1.184 e sustenta que o valor considerado irrisório não é adequado à realidade econômico-financeira do ente municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a extinção de execução fiscal de baixo valor com base no princípio da eficiência administrativa e na ausência de interesse de agir; e (ii) verificar se o cumprimento das medidas extrajudiciais pelo Município impede a extinção da execução fiscal com base nos parâmetros estabelecidos pelo STF no Tema 1.184 e pelo CNJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado.4. O julgamento do Tema 1.184 pelo STF estabelece que o ajuizamento da execução fiscal depende da tentativa prévia de conciliação ou solução administrativa e do protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa.5. O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, definiu que execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano, podem ser extintas, ressalvada a existência de bens penhoráveis ou a citação do executado.6. A fixação de valor irrisório para execuções fiscais atende ao princípio da eficiência administrativa, visando desonerar o Judiciário e evitar a tramitação de ações antieconômicas.7. O cancelamento do Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN reforça a aplicação da tese fixada pelo STF, que possui efeito vinculante, prevalecendo sobre normas locais. IV. DISPOSITIVO8. Agravo interno desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0005229-62.2012.8.20.0106, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025) Por essa razão, diante do novo entendimento, o TJRN cancelou sua Súmula n.º 05, a qual previa a impossibilidade de “extinção da execução fiscal, de ofício, pelo magistrado, sob o fundamento de ser irrisório ou ínfimo o valor executado”. Da leitura da Tese de Repercussão Geral n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024, nota-se que foram estabelecidas duas hipóteses de extinção das execuções fiscais: 1) a primeira diz respeito as ações de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em que não haja movimento útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis do devedor; e 2) a segunda, por sua vez, contempla as execuções que não tenham adotado as medidas prévias para conciliação ou adoção de solução administrativa, ou protesto do título. No âmbito da União, a Portaria Normativa n.º 90/2023 - AGU, assim disciplinou sobre o não ajuizamento de ações judiciais de cobranças de crédito inscritos na dívida ativa: Art. 4º Sem prejuízo do disposto no art. 3º, fica autorizado o não ajuizamento de ações judiciais para cobrança dos créditos referidos nesta Portaria Normativa quando: I - o valor total atualizado dos créditos da União relativos a um mesmo devedor, cobrados pela Procuradoria-Geral da União, for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); II - o valor total atualizado dos créditos inscritos em dívida ativa, exigíveis e pendentes de ajuizamento, de autarquia ou fundação pública federal credora, cobrados pela Procuradoria-Geral Federal, consolidados e devidos por um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ou III - o valor atualizado do crédito for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso de créditos decorrentes de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União. Parágrafo único. Em caso de litisconsórcio passivo necessário relativo a devedores não solidários, deverá ser considerado como limite a soma dos créditos. Art. 5º A Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral da União poderão dispensar ou praticar atos processuais no âmbito da cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais para atender a critérios de racionalidade, economicidade e eficiência, ou quando o valor do crédito for inferior ao estabelecido no art. 4º, desta Portaria Normativa. Logo, o próprio órgão de representação judicial da União, por meio do diploma normativo citado, reconhece a ineficiência de cobranças judiciais de débitos inscritos na dívida ativa de baixo valor, isto é, inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Destaco que durante o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC (Tema de Repercussão Geral n.º 1.184/STF), o Ministro André Mendonça solicitou um esclarecimento. Observe: O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA - Presidente, também subscrevo a saudação, feita na pessoa de Vossa Excelência, ao Procurador-Geral da República, Professor Paulo Gonet, que certamente fará uma grande gestão à frente do Ministério Público Federal, na direção específica da Procuradoria-Geral da República e - por que não dizer - do próprio Conselho Nacional do Ministério Público. Tenho certeza de que está o Ministério Público nacional em excelentes mãos na pessoa de Sua Excelência. Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria "não impede" ou "impede"? O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. Ressalto, ainda, que no julgamento dos embargos de declaração opostos, o STF assim decidiu: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Assim sendo, resta claro que tanto o item 01 como o item 02 da Tese de Repercussão Geral n.º 1.184/STF se aplicam as execuções fiscais em curso, desde que sejam de baixo valor. No caso dos autos, verifico a incidência da Tese n.º 1, eis que a presente execução fiscal tem valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que não possui movimento útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja pela não localização bens penhoráveis do devedor. Friso que a presente ação se arrasta a mais de 17 anos, sem movimento útil e localização de bens do executado, tornando sua manutenção mais custosa aos cofres públicos e financeiramente pouco benéfica. Ademais, já foi tentada consulta ao SISBAJUD e ao RENAJUD, sem sucesso, e o exequente rejeitou os bens que foram penhorados, conforme ID 143290145. Portanto, deve o processo ser extinto em razão da falta de interesse de agir. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Sem custas (art. 3º da Lei Estadual n.º 11.038/2021) e honorários advocatícios da sucumbência em razão do Princípio da Causalidade (STJ — Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n.º 1.854.589— PR). Determino o levantamento de eventuais restrições/inscrições existentes nos Sistemas Judiciários referentes ao presente processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diante da natureza extintiva, intime-se apenas o exequente. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800932-73.2024.8.20.5112

ID: 327044725

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800932-73.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO: 0800932-73.2024.8.20.5112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: RITA CASSIA FERNANDES e outros PARTE RÉ: Hapvida Assistência Médica Ltda. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO RITA DE CÁSSIA FERNANDES, representado por ANTÔNIO MARCOS FERNANDES, ingressou neste Juízo com a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, partes devidamente qualificadas. Em sua exordial, a representante da parte autora alega, em síntese, que a mesma é portadora de inúmeros problemas de saúde, quais sejam: Hipertensão Arterial Sistêmica (CID10. I10), Diabetes Mellitus tipo 2 (CID10. E11), Glaucoma (CID10. H40), Entesopatias de membros inferiores (CID 10. M76), Osteoartrite (CID 10.M19), Artrite Gotosa (CID 10. M10), Mononeuropatia Periférica (CID 10. G56) e Catarata (CID 10.H28.1), necessitando de acompanhamento de equipe multidisciplinar em sua residência, conforme receitado por profissional médico que acompanha a paciente. Aduz que pleiteou o deferimento do Home Care de forma extrajudicial, no entanto, a parte ré até não deferiu seu pedido. Desta feita, em caráter de tutela de urgência antecipada, a parte autora requereu que a empresa demandada realize o tratamento do requerente em sua residência, fornecendo o serviço de Home Care conforme solicitado pelo profissional médico. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela de urgência antecipada, bem como a condenação dos réus em indenização por danos morais que alega supostamente ter sofrido. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito. Intimada para emendar a inicial, a parte autora cumpriu a determinação judicial no prazo legal. Este Juízo deferiu o pleito formulado em sede de tutela de urgência antecipada, tendo determinado que a ré forneça o procedimento médico determinado (home care), sob pena de aplicação de multa (ID. 118739044). Realizado pedido de reconsideração pela parte demandada, este Juízo manteve a decisão integralmente (ID. 120454632). Realizado pedido de bloqueio de valores suficientes para cumprir a obrigação de fazer, eis que a determinação judicial não fora cumprida pela parte ré no prazo legal, o pleito fora deferido por este Juízo, tendo sido a diligência realizada por meio do SISBAJUD. Interposto Agravo de Instrumento pela parte ré (autos nº 0809886-21.2024.8.20.0000, 0807884-78.2024.8.20.0000, 0817053-89.2024.8.20.0000), o Egrégio TJRN não concedeu efeito suspensivo à decisão deste Juízo. A parte ré apresentou contestação no prazo legal, tendo suscitado preliminar de impugnação ao valor da causa, enquanto no mérito pugnou pela improcedência do feito, sob a alegação de falta de obrigatoriedade legal da concessão de home care pelas operadoras de planos de saúde (ID. 122283443). Diante do não cumprimento da obrigação de fazer deferida, foram realizados novos bloqueios via SISBAJUD, sempre levando-se em consideração o menor orçamento acostado ao caderno processual, bem como condicionados à apresentação das notas fiscais referentes ao emprego dos valores bloqueados anteriormente. Houve apresentação de réplica à contestação pela parte autora, tendo a mesma reiterado os fatos e pedidos formulados na exordial, tendo pugnado pelo julgamento antecipado da lide. Designada perícia médica, sendo o laudo apresentado nos autos (ID. 136692647), constatando que o presente caso não necessita de internação domiciliar. A operadora do plano de saúde, pugnou pela improcedência do feito em razão do laudo técnico acostado nos autos (ID. 138470997). Revogada a tutela de urgência proferida, sendo estabelecida a modalidade de assistência domiciliar quanto ao tratamento indicado à paciente (Fisioterapia 5 vezes na semana), conforme decisão de ID. 138619829. Ocorreu bloqueio das contas da ré para o fornecimento do tratamento pleiteado. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O réu aduz que o valor da causa atribuído pela parte autora, no importe de R$ 491.093,80 (quatrocentos e noventa e um mil e noventa e três reais e oitenta centavos), foi conferido de forma aletatória e sem fundamento. Todavia, tal alegação não merece prosperar, eis que está fundamentada no pedido de indenização formulado na exordial, sendo relativo à soma de danos morais e do valor mensal relativo ao home care. Assim, afasto a preliminar suscitada pelo réu em sua contestação e passo à análise do mérito. II.2 – DO MÉRITO Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado). Do exame dos autos, verifica-se a existência de uma relação de consumo entre as partes, uma vez que tanto a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor quanto a ré no de fornecedor de serviços. Assim sendo, o caso está submetido à disciplina legal do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a teor dos arts. 2º e 3º do CDC e do entendimento sumulado do STJ no enunciado de Súmula nº 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Dessa forma, os contratos de planos de assistência à saúde devem se submeter às regras constantes na legislação consumerista, para evitar eventual desequilíbrio entre as partes, considerando a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor; bem como manter a base do negócio a fim de permitir a continuidade da relação no tempo. A) DO DEVER DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM CONCEDER HOME CARE AO AUTOR: Ao contratar um plano ou seguro de assistência privada à saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de que, caso precise, a empresa contratada arcará com os custos necessários ao tratamento e restabelecimento da sua saúde. Por outro norte, o “Rol de Procedimentos” editado pela Agência Nacional de Saúde (ANS), e suscitado pelo réu como fundamento a negativa, não é taxativo, mas exemplificativo, estabelecendo a cobertura mínima aplicável, portanto, não se podem limitar procedimentos e tratamentos médicos, sob o risco de se comprometer também a eficácia do art. 196 da Constituição Federal, que prevê como dever do Estado promover medidas que reduzam o “(…) risco da doença e de outros agravos (…)”. Ademais, é nula de pleno direito a cláusula que delimita a cobertura do plano de saúde ao “Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar”, que não é sequer taxativo. Além disso, o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde, senão vejamos: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente – idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado – na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.017.759/MS – Relatora Ministra Nancy Andrighi – 3ª Turma – j. em 14/02/2023 – Destacado). Assim, as cláusulas contratuais limitadoras da cobertura almejada mostram-se abusivas, a deixar o paciente carecedor do tratamento indicado, em extrema desvantagem, conforme norma que se extrai do art 51 do Código de Defesa do Consumidor, inciso IV do CDC: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que (…) IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; No caso dos autos, observa-se que a promovente demonstrou que o representado é beneficiário do plano de saúde fornecido pela demandada (matrícula nº 031429), com adesão desde 01/03/2010), conforme cópia do cartão de beneficiário (ID 118728100). Ademais, o profissional médico que acompanha o paciente, em relatório datado de 31/03/2024,expressamente solicitou que a segurada fosse submetido ao Serviço de Home Care, em síntese, descrevendo os sinais de dependência aos cuidados médicos, necessitando cuidado internação domiciliar em caráter multidisciplinar para regular seu quadro clinico, conforme recomendações médicas de ID. 118728105, 118728106 e 118728107. Todavia, designada perícia médica sendo nomeado médico perito nomeado perante o Núcleo de Perícias do Egrégio TJRN, Sr. Adolpho Pedro de Melo Medeiros (CRM/RN nº 7.687), em consulta realizada na residência da paciente no dia 25/10/2024, concluiu que a mesma necessita apenas de assistência domiciliar com fisioterapeuta, durante 05 (cinco) vezes na semana, além de avaliação com reumatologista habilitado. O profissional ainda aduziu que os escores da Tabela ABEMID e NEAD estão baixos, não havendo complexidade para internação domiciliar, senão vejamos excertos de seu laudo: “(…) Portanto, concluímos que a assistência domiciliar necessária aos cuidados da autora devem ser ajustados para fisioterapeuta: 5 x semana, não chega a atingir nem escore de baixa complexidade, apenas intervenções especificas, como fisioterapia domiciliar e avaliação com Reumatologista qualificado. (…) b) Quais as indicações médicas para a melhora do quadro de saúde da paciente? Fisioterapeuta 5 vezes por semana e avaliação com Reumatologista habilitado; c) Quais os profissionais necessários para assistência ao paciente e sua periodicidade? Fisioterapeuta 5 vezes por semana; d) Com base nos preceitos da medicina, a modalidade de tratamento indicado ao usuário (Home Care), se refere a uma extensão de internação clínica, ou versa apenas sobre assistência domiciliar? Assistência domiciliar conforme os escores de ABEMID e NEAD, contando apenas de fisioterapia 5 x por semana; e) O tratamento de Home Care está proporcional diante do quadro clínico do beneficiário, isto é, sua indicação (tratamento/periodicidade) está em consonância com a doença da parte autora? Em caso positivo, a assistência deve ser de 12 ou 24 horas? Não há complexidade para internação domiciliar, escores de NEAD e ABEMID baixos; f) Quais insumos são necessários para o tratamento do autor na modalidade domiciliar? Não há complexidade para internação domiciliar, escores de NEAD e ABEMID baixos;” (ID 136692647 – Destacado). Diante do entendimento exposto, bem como as circunstancias do caso concreto, impõem a homologação do laudo médico, eis que apresentou clareza e conclusão aos elementos inerentes ao caso concreto, referente a ausência de elementos a motivar o fornecimento do tratamento médico domiciliar (home care), por óbvio, homologo o laudo pericial acostado aos autos no ID. 136692647. No caso em apreço, o quadro de debilitação física da parte autora, extrai-se que o estado clínico da autora sugere a presença de terceira pessoa de forma assistencial (cuidador), além de o tratamento multidisciplinar que necessita seja realizado em caráter domiciliar, atraindo a possibilidade do instituto da assistência domiciliar. Cumpre asseverar que eventual inexistência discriminação, no negócio jurídico firmado entre as partes litigantes, acerca da cobertura de assistência domiciliar pela HAPVIDA, afigura-se abusiva, infringindo, inclusive, os ditames estabelecidos na Lei nº 9.656/98, que prevê a necessidade de cobertura para procedimentos e exames que visem realizar o controle do quadro evolutivo da doença, exatamente como é o caso dos autos. A Resolução Normativa nº 428, de 07 de novembro de 2017, estabelece em seu artigo 3°, inciso I, lista de procedimentos e eventos de cobertura mínima obrigatória, previstos no Anexo I. Assim, mesmo em caso de ausência de previsão acerca do fornecimento de medicamentos, a cobertura do plano de saúde não pode ser negada pelo fato de o procedimento não estar previsto no rol da Agência Nacional de Saúde – ANS, tendo em vista que se trata de rol meramente exemplificativo, cuja finalidade é estabelecer quais são os procedimentos mínimos que devem ser observados pelas operadoras de plano de saúde, sendo criado para proteção do consumidor e não para prejudicá-lo. Em outras palavras, não se trata de lista taxativa ou limitadora de direitos. Vale ainda destacar a existência da regra contida no inciso IV, do art. 51, do CDC, que veda a existência, em contrato, de obrigações que coloquem o consumidor em exagerada desvantagem: Artigo 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: […] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé e equidade. Sendo assim, havendo a recomendação médica de que o paciente precisa de atendimento profissional específico e domiciliar durante o seu tratamento, quanto a assistência domiciliar referente a Fisioterapia 5 vezes na semana, considera-se abusiva a cláusula restritiva de contrato de plano de saúde que impede a referida cobertura em ambiente doméstico. Feitas estas considerações, entendo que o plano de saúde demandado tem o dever de disponibilizar o tratamento assistência domiciliar quanto ao tratamento indicado à paciente (Fisioterapia 5 vezes na semana) à parte autora em atenção a necessidade da manutenção da sua qualidade de vida, não havendo que se falar em vedação contratual para disponibilização do tratamento, de modo que a obrigação de fazer deverá ser deferida, confirmando a decisão que concedeu a tutela de urgência antecipada parcialmente proferida no ID. 138619829. B) DA EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS: No que diz respeito aos danos morais, cumpre asseverar que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável. Contudo, diante do delicado quadro clínico da parte autora, a falha na prestação da assistência domiciliar ultrapassa os limites do mero descumprimento, por ter agravado a aflição psicológica e a angústia no espírito da paciente, que se encontra abalada e fragilizada com o problema de saúde que a acomete. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que “a recusa injusta de plano de saúde à cobertura do tratamento médico a que esteja contratualmente obrigado enseja reparação por dano moral, uma vez que gera aflição e angústia para o segurado, o qual já se encontra fragilizado pela doença” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1906566/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021). No mesmo sentido, o Egrégio TJRN entende pela condenação em indenização por danos morais: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO ESPECIAL Nº 1987489 – RN (2022/0052837-2). RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA EM HOME CARE. TRÊS SESSÕES SEMANAIS. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS EM REGRA, TAXATIVO. JULGAMENTO DOS ERESPS NºS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP QUE UNIFORMIZOU O ENTENDIMENTO DO ROL DA ANS. PARÂMETROS PARA APRECIAÇÃO DE CASOS EM ANÁLISE. DISPONIBILIZAÇÃO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR TRÊS VEZES POR SEMANA. DIAGNÓSTICO DE DEGENERAÇÃO LOBO TEMPORAL VARIANTE COMPORTAMENTAL (CID10 F02.2). AUSÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO CLÍNICO EFICAZ. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. NÃO PREVISÃO NO ROL DA ANS. NÃO COBERTURA CONTRATUAL. RECUSA INDEVIDA. PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO UTILIZADO. ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO ESSENCIAL PARA SOBREVIVÊNCIA DA PACIENTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEVIDAMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0800139-49.2020.8.20.5121, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/02/2024, PUBLICADO em 08/02/2024 – Destacado). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE FISIOTERAPIA (RPG). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA SÚMULA 15 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO ESTADO. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO, MORMENTE CONSIDERANDO A CONDIÇÃO ECONÔMICO/FINANCEIRA DA PARTE RÉ E O CARÁTER PEDAGÓGICO/PUNITIVO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805883-65.2023.8.20.5106, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 03/06/2025, PUBLICADO em 05/06/2025) – Destacado. O quantum indenizatório não se avalia mediante cálculo matemático/econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação, porém necessita ser fixado levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, função pedagógica da condenação, extensão e gravidade do dano, além do que deve figurar em patamar suficiente para desestimular a ocorrência de novos eventos da mesma natureza. Levando em consideração o caso concreto, reputo como razoável e proporcional o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), vez que tal valor mostra-se justo para compensar o sofrimento psicológico experimentado pelo autor, considerando a intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a posição social, o grau de culpa do responsável e a sua situação econômica, tratando-se de montante incapaz de ocasionar aumento desmesurado no patrimônio do demandante e nem ocasionar prejuízo irrecuperável ao patrimônio da recorrente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente feito a fim de CONDENAR a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA: a) a título de obrigação de fazer, que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, passe a cumprir modalidade de assistência domiciliar quanto ao tratamento indicado à paciente (Fisioterapia 5 vezes na semana), ao paciente RITA CÁSSIA FERNANDES; b) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, incidente a contar desta data (Súmula 362, do STJ). Em razão da sucumbência parcial, condeno ambas as partes no pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cabendo 80% (oitenta por cento) dos ônus sucumbenciais para a parte autora e 20% (vinte por cento) para a parte promovida, restando a exigibilidade da autora suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Erika Souza Corrêa Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0800932-73.2024.8.20.5112

ID: 327044736

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800932-73.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE MENESCAL GUEDES

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO: 0800932-73.2024.8.20.5112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: RITA CASSIA FERNANDES e outros PARTE RÉ: Hapvida Assistência Médica Ltda. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO RITA DE CÁSSIA FERNANDES, representado por ANTÔNIO MARCOS FERNANDES, ingressou neste Juízo com a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, partes devidamente qualificadas. Em sua exordial, a representante da parte autora alega, em síntese, que a mesma é portadora de inúmeros problemas de saúde, quais sejam: Hipertensão Arterial Sistêmica (CID10. I10), Diabetes Mellitus tipo 2 (CID10. E11), Glaucoma (CID10. H40), Entesopatias de membros inferiores (CID 10. M76), Osteoartrite (CID 10.M19), Artrite Gotosa (CID 10. M10), Mononeuropatia Periférica (CID 10. G56) e Catarata (CID 10.H28.1), necessitando de acompanhamento de equipe multidisciplinar em sua residência, conforme receitado por profissional médico que acompanha a paciente. Aduz que pleiteou o deferimento do Home Care de forma extrajudicial, no entanto, a parte ré até não deferiu seu pedido. Desta feita, em caráter de tutela de urgência antecipada, a parte autora requereu que a empresa demandada realize o tratamento do requerente em sua residência, fornecendo o serviço de Home Care conforme solicitado pelo profissional médico. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela de urgência antecipada, bem como a condenação dos réus em indenização por danos morais que alega supostamente ter sofrido. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito. Intimada para emendar a inicial, a parte autora cumpriu a determinação judicial no prazo legal. Este Juízo deferiu o pleito formulado em sede de tutela de urgência antecipada, tendo determinado que a ré forneça o procedimento médico determinado (home care), sob pena de aplicação de multa (ID. 118739044). Realizado pedido de reconsideração pela parte demandada, este Juízo manteve a decisão integralmente (ID. 120454632). Realizado pedido de bloqueio de valores suficientes para cumprir a obrigação de fazer, eis que a determinação judicial não fora cumprida pela parte ré no prazo legal, o pleito fora deferido por este Juízo, tendo sido a diligência realizada por meio do SISBAJUD. Interposto Agravo de Instrumento pela parte ré (autos nº 0809886-21.2024.8.20.0000, 0807884-78.2024.8.20.0000, 0817053-89.2024.8.20.0000), o Egrégio TJRN não concedeu efeito suspensivo à decisão deste Juízo. A parte ré apresentou contestação no prazo legal, tendo suscitado preliminar de impugnação ao valor da causa, enquanto no mérito pugnou pela improcedência do feito, sob a alegação de falta de obrigatoriedade legal da concessão de home care pelas operadoras de planos de saúde (ID. 122283443). Diante do não cumprimento da obrigação de fazer deferida, foram realizados novos bloqueios via SISBAJUD, sempre levando-se em consideração o menor orçamento acostado ao caderno processual, bem como condicionados à apresentação das notas fiscais referentes ao emprego dos valores bloqueados anteriormente. Houve apresentação de réplica à contestação pela parte autora, tendo a mesma reiterado os fatos e pedidos formulados na exordial, tendo pugnado pelo julgamento antecipado da lide. Designada perícia médica, sendo o laudo apresentado nos autos (ID. 136692647), constatando que o presente caso não necessita de internação domiciliar. A operadora do plano de saúde, pugnou pela improcedência do feito em razão do laudo técnico acostado nos autos (ID. 138470997). Revogada a tutela de urgência proferida, sendo estabelecida a modalidade de assistência domiciliar quanto ao tratamento indicado à paciente (Fisioterapia 5 vezes na semana), conforme decisão de ID. 138619829. Ocorreu bloqueio das contas da ré para o fornecimento do tratamento pleiteado. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O réu aduz que o valor da causa atribuído pela parte autora, no importe de R$ 491.093,80 (quatrocentos e noventa e um mil e noventa e três reais e oitenta centavos), foi conferido de forma aletatória e sem fundamento. Todavia, tal alegação não merece prosperar, eis que está fundamentada no pedido de indenização formulado na exordial, sendo relativo à soma de danos morais e do valor mensal relativo ao home care. Assim, afasto a preliminar suscitada pelo réu em sua contestação e passo à análise do mérito. II.2 – DO MÉRITO Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado). Do exame dos autos, verifica-se a existência de uma relação de consumo entre as partes, uma vez que tanto a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor quanto a ré no de fornecedor de serviços. Assim sendo, o caso está submetido à disciplina legal do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a teor dos arts. 2º e 3º do CDC e do entendimento sumulado do STJ no enunciado de Súmula nº 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Dessa forma, os contratos de planos de assistência à saúde devem se submeter às regras constantes na legislação consumerista, para evitar eventual desequilíbrio entre as partes, considerando a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor; bem como manter a base do negócio a fim de permitir a continuidade da relação no tempo. A) DO DEVER DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM CONCEDER HOME CARE AO AUTOR: Ao contratar um plano ou seguro de assistência privada à saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de que, caso precise, a empresa contratada arcará com os custos necessários ao tratamento e restabelecimento da sua saúde. Por outro norte, o “Rol de Procedimentos” editado pela Agência Nacional de Saúde (ANS), e suscitado pelo réu como fundamento a negativa, não é taxativo, mas exemplificativo, estabelecendo a cobertura mínima aplicável, portanto, não se podem limitar procedimentos e tratamentos médicos, sob o risco de se comprometer também a eficácia do art. 196 da Constituição Federal, que prevê como dever do Estado promover medidas que reduzam o “(…) risco da doença e de outros agravos (…)”. Ademais, é nula de pleno direito a cláusula que delimita a cobertura do plano de saúde ao “Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar”, que não é sequer taxativo. Além disso, o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde, senão vejamos: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente – idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado – na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.017.759/MS – Relatora Ministra Nancy Andrighi – 3ª Turma – j. em 14/02/2023 – Destacado). Assim, as cláusulas contratuais limitadoras da cobertura almejada mostram-se abusivas, a deixar o paciente carecedor do tratamento indicado, em extrema desvantagem, conforme norma que se extrai do art 51 do Código de Defesa do Consumidor, inciso IV do CDC: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que (…) IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; No caso dos autos, observa-se que a promovente demonstrou que o representado é beneficiário do plano de saúde fornecido pela demandada (matrícula nº 031429), com adesão desde 01/03/2010), conforme cópia do cartão de beneficiário (ID 118728100). Ademais, o profissional médico que acompanha o paciente, em relatório datado de 31/03/2024,expressamente solicitou que a segurada fosse submetido ao Serviço de Home Care, em síntese, descrevendo os sinais de dependência aos cuidados médicos, necessitando cuidado internação domiciliar em caráter multidisciplinar para regular seu quadro clinico, conforme recomendações médicas de ID. 118728105, 118728106 e 118728107. Todavia, designada perícia médica sendo nomeado médico perito nomeado perante o Núcleo de Perícias do Egrégio TJRN, Sr. Adolpho Pedro de Melo Medeiros (CRM/RN nº 7.687), em consulta realizada na residência da paciente no dia 25/10/2024, concluiu que a mesma necessita apenas de assistência domiciliar com fisioterapeuta, durante 05 (cinco) vezes na semana, além de avaliação com reumatologista habilitado. O profissional ainda aduziu que os escores da Tabela ABEMID e NEAD estão baixos, não havendo complexidade para internação domiciliar, senão vejamos excertos de seu laudo: “(…) Portanto, concluímos que a assistência domiciliar necessária aos cuidados da autora devem ser ajustados para fisioterapeuta: 5 x semana, não chega a atingir nem escore de baixa complexidade, apenas intervenções especificas, como fisioterapia domiciliar e avaliação com Reumatologista qualificado. (…) b) Quais as indicações médicas para a melhora do quadro de saúde da paciente? Fisioterapeuta 5 vezes por semana e avaliação com Reumatologista habilitado; c) Quais os profissionais necessários para assistência ao paciente e sua periodicidade? Fisioterapeuta 5 vezes por semana; d) Com base nos preceitos da medicina, a modalidade de tratamento indicado ao usuário (Home Care), se refere a uma extensão de internação clínica, ou versa apenas sobre assistência domiciliar? Assistência domiciliar conforme os escores de ABEMID e NEAD, contando apenas de fisioterapia 5 x por semana; e) O tratamento de Home Care está proporcional diante do quadro clínico do beneficiário, isto é, sua indicação (tratamento/periodicidade) está em consonância com a doença da parte autora? Em caso positivo, a assistência deve ser de 12 ou 24 horas? Não há complexidade para internação domiciliar, escores de NEAD e ABEMID baixos; f) Quais insumos são necessários para o tratamento do autor na modalidade domiciliar? Não há complexidade para internação domiciliar, escores de NEAD e ABEMID baixos;” (ID 136692647 – Destacado). Diante do entendimento exposto, bem como as circunstancias do caso concreto, impõem a homologação do laudo médico, eis que apresentou clareza e conclusão aos elementos inerentes ao caso concreto, referente a ausência de elementos a motivar o fornecimento do tratamento médico domiciliar (home care), por óbvio, homologo o laudo pericial acostado aos autos no ID. 136692647. No caso em apreço, o quadro de debilitação física da parte autora, extrai-se que o estado clínico da autora sugere a presença de terceira pessoa de forma assistencial (cuidador), além de o tratamento multidisciplinar que necessita seja realizado em caráter domiciliar, atraindo a possibilidade do instituto da assistência domiciliar. Cumpre asseverar que eventual inexistência discriminação, no negócio jurídico firmado entre as partes litigantes, acerca da cobertura de assistência domiciliar pela HAPVIDA, afigura-se abusiva, infringindo, inclusive, os ditames estabelecidos na Lei nº 9.656/98, que prevê a necessidade de cobertura para procedimentos e exames que visem realizar o controle do quadro evolutivo da doença, exatamente como é o caso dos autos. A Resolução Normativa nº 428, de 07 de novembro de 2017, estabelece em seu artigo 3°, inciso I, lista de procedimentos e eventos de cobertura mínima obrigatória, previstos no Anexo I. Assim, mesmo em caso de ausência de previsão acerca do fornecimento de medicamentos, a cobertura do plano de saúde não pode ser negada pelo fato de o procedimento não estar previsto no rol da Agência Nacional de Saúde – ANS, tendo em vista que se trata de rol meramente exemplificativo, cuja finalidade é estabelecer quais são os procedimentos mínimos que devem ser observados pelas operadoras de plano de saúde, sendo criado para proteção do consumidor e não para prejudicá-lo. Em outras palavras, não se trata de lista taxativa ou limitadora de direitos. Vale ainda destacar a existência da regra contida no inciso IV, do art. 51, do CDC, que veda a existência, em contrato, de obrigações que coloquem o consumidor em exagerada desvantagem: Artigo 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: […] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé e equidade. Sendo assim, havendo a recomendação médica de que o paciente precisa de atendimento profissional específico e domiciliar durante o seu tratamento, quanto a assistência domiciliar referente a Fisioterapia 5 vezes na semana, considera-se abusiva a cláusula restritiva de contrato de plano de saúde que impede a referida cobertura em ambiente doméstico. Feitas estas considerações, entendo que o plano de saúde demandado tem o dever de disponibilizar o tratamento assistência domiciliar quanto ao tratamento indicado à paciente (Fisioterapia 5 vezes na semana) à parte autora em atenção a necessidade da manutenção da sua qualidade de vida, não havendo que se falar em vedação contratual para disponibilização do tratamento, de modo que a obrigação de fazer deverá ser deferida, confirmando a decisão que concedeu a tutela de urgência antecipada parcialmente proferida no ID. 138619829. B) DA EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS: No que diz respeito aos danos morais, cumpre asseverar que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável. Contudo, diante do delicado quadro clínico da parte autora, a falha na prestação da assistência domiciliar ultrapassa os limites do mero descumprimento, por ter agravado a aflição psicológica e a angústia no espírito da paciente, que se encontra abalada e fragilizada com o problema de saúde que a acomete. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que “a recusa injusta de plano de saúde à cobertura do tratamento médico a que esteja contratualmente obrigado enseja reparação por dano moral, uma vez que gera aflição e angústia para o segurado, o qual já se encontra fragilizado pela doença” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1906566/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021). No mesmo sentido, o Egrégio TJRN entende pela condenação em indenização por danos morais: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO ESPECIAL Nº 1987489 – RN (2022/0052837-2). RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA EM HOME CARE. TRÊS SESSÕES SEMANAIS. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS EM REGRA, TAXATIVO. JULGAMENTO DOS ERESPS NºS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP QUE UNIFORMIZOU O ENTENDIMENTO DO ROL DA ANS. PARÂMETROS PARA APRECIAÇÃO DE CASOS EM ANÁLISE. DISPONIBILIZAÇÃO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR TRÊS VEZES POR SEMANA. DIAGNÓSTICO DE DEGENERAÇÃO LOBO TEMPORAL VARIANTE COMPORTAMENTAL (CID10 F02.2). AUSÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO CLÍNICO EFICAZ. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. NÃO PREVISÃO NO ROL DA ANS. NÃO COBERTURA CONTRATUAL. RECUSA INDEVIDA. PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO UTILIZADO. ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO ESSENCIAL PARA SOBREVIVÊNCIA DA PACIENTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEVIDAMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0800139-49.2020.8.20.5121, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/02/2024, PUBLICADO em 08/02/2024 – Destacado). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE FISIOTERAPIA (RPG). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA SÚMULA 15 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO ESTADO. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO, MORMENTE CONSIDERANDO A CONDIÇÃO ECONÔMICO/FINANCEIRA DA PARTE RÉ E O CARÁTER PEDAGÓGICO/PUNITIVO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805883-65.2023.8.20.5106, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 03/06/2025, PUBLICADO em 05/06/2025) – Destacado. O quantum indenizatório não se avalia mediante cálculo matemático/econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação, porém necessita ser fixado levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, função pedagógica da condenação, extensão e gravidade do dano, além do que deve figurar em patamar suficiente para desestimular a ocorrência de novos eventos da mesma natureza. Levando em consideração o caso concreto, reputo como razoável e proporcional o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), vez que tal valor mostra-se justo para compensar o sofrimento psicológico experimentado pelo autor, considerando a intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a posição social, o grau de culpa do responsável e a sua situação econômica, tratando-se de montante incapaz de ocasionar aumento desmesurado no patrimônio do demandante e nem ocasionar prejuízo irrecuperável ao patrimônio da recorrente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente feito a fim de CONDENAR a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA: a) a título de obrigação de fazer, que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, passe a cumprir modalidade de assistência domiciliar quanto ao tratamento indicado à paciente (Fisioterapia 5 vezes na semana), ao paciente RITA CÁSSIA FERNANDES; b) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, incidente a contar desta data (Súmula 362, do STJ). Em razão da sucumbência parcial, condeno ambas as partes no pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cabendo 80% (oitenta por cento) dos ônus sucumbenciais para a parte autora e 20% (vinte por cento) para a parte promovida, restando a exigibilidade da autora suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Erika Souza Corrêa Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0800932-73.2024.8.20.5112

ID: 327044745

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800932-73.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MACEDO FACO

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO: 0800932-73.2024.8.20.5112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: RITA CASSIA FERNANDES e outros PARTE RÉ: Hapvida Assistência Médica Ltda. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO RITA DE CÁSSIA FERNANDES, representado por ANTÔNIO MARCOS FERNANDES, ingressou neste Juízo com a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, partes devidamente qualificadas. Em sua exordial, a representante da parte autora alega, em síntese, que a mesma é portadora de inúmeros problemas de saúde, quais sejam: Hipertensão Arterial Sistêmica (CID10. I10), Diabetes Mellitus tipo 2 (CID10. E11), Glaucoma (CID10. H40), Entesopatias de membros inferiores (CID 10. M76), Osteoartrite (CID 10.M19), Artrite Gotosa (CID 10. M10), Mononeuropatia Periférica (CID 10. G56) e Catarata (CID 10.H28.1), necessitando de acompanhamento de equipe multidisciplinar em sua residência, conforme receitado por profissional médico que acompanha a paciente. Aduz que pleiteou o deferimento do Home Care de forma extrajudicial, no entanto, a parte ré até não deferiu seu pedido. Desta feita, em caráter de tutela de urgência antecipada, a parte autora requereu que a empresa demandada realize o tratamento do requerente em sua residência, fornecendo o serviço de Home Care conforme solicitado pelo profissional médico. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela de urgência antecipada, bem como a condenação dos réus em indenização por danos morais que alega supostamente ter sofrido. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito. Intimada para emendar a inicial, a parte autora cumpriu a determinação judicial no prazo legal. Este Juízo deferiu o pleito formulado em sede de tutela de urgência antecipada, tendo determinado que a ré forneça o procedimento médico determinado (home care), sob pena de aplicação de multa (ID. 118739044). Realizado pedido de reconsideração pela parte demandada, este Juízo manteve a decisão integralmente (ID. 120454632). Realizado pedido de bloqueio de valores suficientes para cumprir a obrigação de fazer, eis que a determinação judicial não fora cumprida pela parte ré no prazo legal, o pleito fora deferido por este Juízo, tendo sido a diligência realizada por meio do SISBAJUD. Interposto Agravo de Instrumento pela parte ré (autos nº 0809886-21.2024.8.20.0000, 0807884-78.2024.8.20.0000, 0817053-89.2024.8.20.0000), o Egrégio TJRN não concedeu efeito suspensivo à decisão deste Juízo. A parte ré apresentou contestação no prazo legal, tendo suscitado preliminar de impugnação ao valor da causa, enquanto no mérito pugnou pela improcedência do feito, sob a alegação de falta de obrigatoriedade legal da concessão de home care pelas operadoras de planos de saúde (ID. 122283443). Diante do não cumprimento da obrigação de fazer deferida, foram realizados novos bloqueios via SISBAJUD, sempre levando-se em consideração o menor orçamento acostado ao caderno processual, bem como condicionados à apresentação das notas fiscais referentes ao emprego dos valores bloqueados anteriormente. Houve apresentação de réplica à contestação pela parte autora, tendo a mesma reiterado os fatos e pedidos formulados na exordial, tendo pugnado pelo julgamento antecipado da lide. Designada perícia médica, sendo o laudo apresentado nos autos (ID. 136692647), constatando que o presente caso não necessita de internação domiciliar. A operadora do plano de saúde, pugnou pela improcedência do feito em razão do laudo técnico acostado nos autos (ID. 138470997). Revogada a tutela de urgência proferida, sendo estabelecida a modalidade de assistência domiciliar quanto ao tratamento indicado à paciente (Fisioterapia 5 vezes na semana), conforme decisão de ID. 138619829. Ocorreu bloqueio das contas da ré para o fornecimento do tratamento pleiteado. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O réu aduz que o valor da causa atribuído pela parte autora, no importe de R$ 491.093,80 (quatrocentos e noventa e um mil e noventa e três reais e oitenta centavos), foi conferido de forma aletatória e sem fundamento. Todavia, tal alegação não merece prosperar, eis que está fundamentada no pedido de indenização formulado na exordial, sendo relativo à soma de danos morais e do valor mensal relativo ao home care. Assim, afasto a preliminar suscitada pelo réu em sua contestação e passo à análise do mérito. II.2 – DO MÉRITO Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado). Do exame dos autos, verifica-se a existência de uma relação de consumo entre as partes, uma vez que tanto a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor quanto a ré no de fornecedor de serviços. Assim sendo, o caso está submetido à disciplina legal do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a teor dos arts. 2º e 3º do CDC e do entendimento sumulado do STJ no enunciado de Súmula nº 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Dessa forma, os contratos de planos de assistência à saúde devem se submeter às regras constantes na legislação consumerista, para evitar eventual desequilíbrio entre as partes, considerando a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor; bem como manter a base do negócio a fim de permitir a continuidade da relação no tempo. A) DO DEVER DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM CONCEDER HOME CARE AO AUTOR: Ao contratar um plano ou seguro de assistência privada à saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de que, caso precise, a empresa contratada arcará com os custos necessários ao tratamento e restabelecimento da sua saúde. Por outro norte, o “Rol de Procedimentos” editado pela Agência Nacional de Saúde (ANS), e suscitado pelo réu como fundamento a negativa, não é taxativo, mas exemplificativo, estabelecendo a cobertura mínima aplicável, portanto, não se podem limitar procedimentos e tratamentos médicos, sob o risco de se comprometer também a eficácia do art. 196 da Constituição Federal, que prevê como dever do Estado promover medidas que reduzam o “(…) risco da doença e de outros agravos (…)”. Ademais, é nula de pleno direito a cláusula que delimita a cobertura do plano de saúde ao “Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar”, que não é sequer taxativo. Além disso, o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde, senão vejamos: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente – idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado – na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.017.759/MS – Relatora Ministra Nancy Andrighi – 3ª Turma – j. em 14/02/2023 – Destacado). Assim, as cláusulas contratuais limitadoras da cobertura almejada mostram-se abusivas, a deixar o paciente carecedor do tratamento indicado, em extrema desvantagem, conforme norma que se extrai do art 51 do Código de Defesa do Consumidor, inciso IV do CDC: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que (…) IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; No caso dos autos, observa-se que a promovente demonstrou que o representado é beneficiário do plano de saúde fornecido pela demandada (matrícula nº 031429), com adesão desde 01/03/2010), conforme cópia do cartão de beneficiário (ID 118728100). Ademais, o profissional médico que acompanha o paciente, em relatório datado de 31/03/2024,expressamente solicitou que a segurada fosse submetido ao Serviço de Home Care, em síntese, descrevendo os sinais de dependência aos cuidados médicos, necessitando cuidado internação domiciliar em caráter multidisciplinar para regular seu quadro clinico, conforme recomendações médicas de ID. 118728105, 118728106 e 118728107. Todavia, designada perícia médica sendo nomeado médico perito nomeado perante o Núcleo de Perícias do Egrégio TJRN, Sr. Adolpho Pedro de Melo Medeiros (CRM/RN nº 7.687), em consulta realizada na residência da paciente no dia 25/10/2024, concluiu que a mesma necessita apenas de assistência domiciliar com fisioterapeuta, durante 05 (cinco) vezes na semana, além de avaliação com reumatologista habilitado. O profissional ainda aduziu que os escores da Tabela ABEMID e NEAD estão baixos, não havendo complexidade para internação domiciliar, senão vejamos excertos de seu laudo: “(…) Portanto, concluímos que a assistência domiciliar necessária aos cuidados da autora devem ser ajustados para fisioterapeuta: 5 x semana, não chega a atingir nem escore de baixa complexidade, apenas intervenções especificas, como fisioterapia domiciliar e avaliação com Reumatologista qualificado. (…) b) Quais as indicações médicas para a melhora do quadro de saúde da paciente? Fisioterapeuta 5 vezes por semana e avaliação com Reumatologista habilitado; c) Quais os profissionais necessários para assistência ao paciente e sua periodicidade? Fisioterapeuta 5 vezes por semana; d) Com base nos preceitos da medicina, a modalidade de tratamento indicado ao usuário (Home Care), se refere a uma extensão de internação clínica, ou versa apenas sobre assistência domiciliar? Assistência domiciliar conforme os escores de ABEMID e NEAD, contando apenas de fisioterapia 5 x por semana; e) O tratamento de Home Care está proporcional diante do quadro clínico do beneficiário, isto é, sua indicação (tratamento/periodicidade) está em consonância com a doença da parte autora? Em caso positivo, a assistência deve ser de 12 ou 24 horas? Não há complexidade para internação domiciliar, escores de NEAD e ABEMID baixos; f) Quais insumos são necessários para o tratamento do autor na modalidade domiciliar? Não há complexidade para internação domiciliar, escores de NEAD e ABEMID baixos;” (ID 136692647 – Destacado). Diante do entendimento exposto, bem como as circunstancias do caso concreto, impõem a homologação do laudo médico, eis que apresentou clareza e conclusão aos elementos inerentes ao caso concreto, referente a ausência de elementos a motivar o fornecimento do tratamento médico domiciliar (home care), por óbvio, homologo o laudo pericial acostado aos autos no ID. 136692647. No caso em apreço, o quadro de debilitação física da parte autora, extrai-se que o estado clínico da autora sugere a presença de terceira pessoa de forma assistencial (cuidador), além de o tratamento multidisciplinar que necessita seja realizado em caráter domiciliar, atraindo a possibilidade do instituto da assistência domiciliar. Cumpre asseverar que eventual inexistência discriminação, no negócio jurídico firmado entre as partes litigantes, acerca da cobertura de assistência domiciliar pela HAPVIDA, afigura-se abusiva, infringindo, inclusive, os ditames estabelecidos na Lei nº 9.656/98, que prevê a necessidade de cobertura para procedimentos e exames que visem realizar o controle do quadro evolutivo da doença, exatamente como é o caso dos autos. A Resolução Normativa nº 428, de 07 de novembro de 2017, estabelece em seu artigo 3°, inciso I, lista de procedimentos e eventos de cobertura mínima obrigatória, previstos no Anexo I. Assim, mesmo em caso de ausência de previsão acerca do fornecimento de medicamentos, a cobertura do plano de saúde não pode ser negada pelo fato de o procedimento não estar previsto no rol da Agência Nacional de Saúde – ANS, tendo em vista que se trata de rol meramente exemplificativo, cuja finalidade é estabelecer quais são os procedimentos mínimos que devem ser observados pelas operadoras de plano de saúde, sendo criado para proteção do consumidor e não para prejudicá-lo. Em outras palavras, não se trata de lista taxativa ou limitadora de direitos. Vale ainda destacar a existência da regra contida no inciso IV, do art. 51, do CDC, que veda a existência, em contrato, de obrigações que coloquem o consumidor em exagerada desvantagem: Artigo 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: […] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé e equidade. Sendo assim, havendo a recomendação médica de que o paciente precisa de atendimento profissional específico e domiciliar durante o seu tratamento, quanto a assistência domiciliar referente a Fisioterapia 5 vezes na semana, considera-se abusiva a cláusula restritiva de contrato de plano de saúde que impede a referida cobertura em ambiente doméstico. Feitas estas considerações, entendo que o plano de saúde demandado tem o dever de disponibilizar o tratamento assistência domiciliar quanto ao tratamento indicado à paciente (Fisioterapia 5 vezes na semana) à parte autora em atenção a necessidade da manutenção da sua qualidade de vida, não havendo que se falar em vedação contratual para disponibilização do tratamento, de modo que a obrigação de fazer deverá ser deferida, confirmando a decisão que concedeu a tutela de urgência antecipada parcialmente proferida no ID. 138619829. B) DA EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS: No que diz respeito aos danos morais, cumpre asseverar que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável. Contudo, diante do delicado quadro clínico da parte autora, a falha na prestação da assistência domiciliar ultrapassa os limites do mero descumprimento, por ter agravado a aflição psicológica e a angústia no espírito da paciente, que se encontra abalada e fragilizada com o problema de saúde que a acomete. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que “a recusa injusta de plano de saúde à cobertura do tratamento médico a que esteja contratualmente obrigado enseja reparação por dano moral, uma vez que gera aflição e angústia para o segurado, o qual já se encontra fragilizado pela doença” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1906566/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021). No mesmo sentido, o Egrégio TJRN entende pela condenação em indenização por danos morais: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO ESPECIAL Nº 1987489 – RN (2022/0052837-2). RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA EM HOME CARE. TRÊS SESSÕES SEMANAIS. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS EM REGRA, TAXATIVO. JULGAMENTO DOS ERESPS NºS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP QUE UNIFORMIZOU O ENTENDIMENTO DO ROL DA ANS. PARÂMETROS PARA APRECIAÇÃO DE CASOS EM ANÁLISE. DISPONIBILIZAÇÃO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR TRÊS VEZES POR SEMANA. DIAGNÓSTICO DE DEGENERAÇÃO LOBO TEMPORAL VARIANTE COMPORTAMENTAL (CID10 F02.2). AUSÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO CLÍNICO EFICAZ. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. NÃO PREVISÃO NO ROL DA ANS. NÃO COBERTURA CONTRATUAL. RECUSA INDEVIDA. PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO UTILIZADO. ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO ESSENCIAL PARA SOBREVIVÊNCIA DA PACIENTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEVIDAMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0800139-49.2020.8.20.5121, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/02/2024, PUBLICADO em 08/02/2024 – Destacado). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE FISIOTERAPIA (RPG). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA SÚMULA 15 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO ESTADO. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO, MORMENTE CONSIDERANDO A CONDIÇÃO ECONÔMICO/FINANCEIRA DA PARTE RÉ E O CARÁTER PEDAGÓGICO/PUNITIVO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805883-65.2023.8.20.5106, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 03/06/2025, PUBLICADO em 05/06/2025) – Destacado. O quantum indenizatório não se avalia mediante cálculo matemático/econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação, porém necessita ser fixado levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, função pedagógica da condenação, extensão e gravidade do dano, além do que deve figurar em patamar suficiente para desestimular a ocorrência de novos eventos da mesma natureza. Levando em consideração o caso concreto, reputo como razoável e proporcional o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), vez que tal valor mostra-se justo para compensar o sofrimento psicológico experimentado pelo autor, considerando a intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a posição social, o grau de culpa do responsável e a sua situação econômica, tratando-se de montante incapaz de ocasionar aumento desmesurado no patrimônio do demandante e nem ocasionar prejuízo irrecuperável ao patrimônio da recorrente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente feito a fim de CONDENAR a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA: a) a título de obrigação de fazer, que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, passe a cumprir modalidade de assistência domiciliar quanto ao tratamento indicado à paciente (Fisioterapia 5 vezes na semana), ao paciente RITA CÁSSIA FERNANDES; b) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, incidente a contar desta data (Súmula 362, do STJ). Em razão da sucumbência parcial, condeno ambas as partes no pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cabendo 80% (oitenta por cento) dos ônus sucumbenciais para a parte autora e 20% (vinte por cento) para a parte promovida, restando a exigibilidade da autora suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Erika Souza Corrêa Oliveira Juíza de Direito

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