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Processo nº 0802864-26.2025.8.20.5124

ID: 261080467

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802864-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRENO GUSTAVO ROCHA NOBRE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MARREIROS DOS SANTOS

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BRENO GUSTAVO ROCHA NOBRE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Proc. 0802864-26.2025.8.20.5124 Parte autora: JOSEVAN LEANDRO DA SILVA Parte ré: MARIA SALETE ROCHA SILVA S E … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Proc. 0802864-26.2025.8.20.5124 Parte autora: JOSEVAN LEANDRO DA SILVA Parte ré: MARIA SALETE ROCHA SILVA S E N T E N Ç A (com força de mandado de registro) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. LEGITIMIDADE DO FILHO DA FALECIDA. ÓBITO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80 E 83 DA LEI Nº 6.015/73. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Vistos etc. Trata-se de ação de registro tardio de óbito proposta por JOSEVAN LEANDRO DA SILVA . Narrou: “O requerente é filho da falecida MARIA SALETE ROCHA SILVA, conforme faz prova documento de identificação em anexo. Sucede que, em virtude do falecimento da sua genitora a família ficou MUITO abalada, motivo pelo qual não foram providenciar, oportunamente, a lavratura do Registro de Óbito da falecida, necessitando da tutela jurisdicional. Em atendimento à prescrição normativa contida no artigo 80 da Lei n. 6.015/73, o requerente presta as seguintes informações para fins de lavratura do assento de óbito de sua genitora, que não fora efetivado no prazo legal:" (id 143455225). Requereu ao final: “c) a procedência do requerimento de suprimento do registro de óbito, determinando-se, em consequência, a expedição do mandado respectivo, a fim de que seja lavrado o registro de óbito de MARIA SALETE ROCHA SILVA, com indicação das informações prescritas no art. 80 da Lei dos Registros Públicos, expedindo o pertinente mandado ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, conforme art. 109, § 4º, da Lei n° 6.015/73;”. A parte interessada peticionou (id.145141328), comprovando o recolhimento das custas iniciais. Abertas vistas, opinou o MP nos seguintes termos (id 148150660): "Ante o exposto, o Ministério Público opina pela procedência do pedido de registro de óbito fora do prazo, com fulcro nos arts. 77 e seguintes da Lei nº 6.015/73, de modo que seja determinado ao Cartório do Registro Civil proceda ao assentamento do óbito de MARIA SALETE ROCHA SILVA, inscrito no CPF sob nº 365.654.664-91.". Consigo que a parte autora não juntou certidão emitida pela CENSEC dando conta da (in)existência de testamento, limitando-se a alegar que o falecido não deixou testamento conhecido na petição id 143455225. É o que basta relatar. Decido. A Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, dá suma importância à obrigatoriedade do registro de nascimento da pessoa natural, eis que, segundo o ordenamento jurídico vigente, sua personalidade civil tem início a partir do nascimento com vida. E, dando igual importância à morte, por ser esta causa extintiva da personalidade civil, o legislador também teve o cuidado de tornar obrigatório o seu registro. Vale dizer, com a morte extinguem-se todos os direitos inerentes à personalidade do de cujus, em razão do fim da existência da pessoa natural, restando, assim, apenas os direitos patrimoniais a serem transferidos. Acerca do assunto, a Lei de Registros Públicos reza, no artigo 77, que "nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou, em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte". Dispõem os arts 80 e 83 da Lei 6.015/73: Art. 80. O assento de óbito deverá conter: 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6º) se faleceu com testamento conhecido; 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8º) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9º) o lugar do sepultamento; 10) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11) se era eleitor; 12) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. Art. 83. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver. No caso concreto, a interessada comprovou sua legitimidade, uma vez que era esposa do falecido, conforme certidão de casamento id 131241704. Também restou comprovado o falecimento, apresentando-se a declaração de óbito anexa (id 131241719), devidamente atestada pelo Dr. César Romero de Oliveira Sales - CRM/RN nº 10782. Ademais, o caso em tela encontra-se suficientemente instruído para que se possa atender ao pedido inicial, constando dos autos os elementos que necessariamente deve conter o assento de óbito, segundo prescreve o artigo 80 da Lei de registros Públicos, como se observa na planilha abaixo: Informação Dados do falecido Documento ID correspondente nos autos 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; O falecimento ocorreu no dia 27 de abril de 2023, às 19:50 horas, conforme consta na declaração de óbito n.º 34538882-8 Declaração de óbito id 143456193 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; Hospital Dr. Luiz Antônio, localizado na Rua Dr. Mário Negócio, 2267 - Quintas, Natal - RN, 59040-000 Declaração de óbito id 143456193 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; MARIA SALETE ROCHA SILVA, sexo feminino, parda, casada, aposentada, nascida em 07 de abril de 1944, natural de Bom Jesus/RN RG id 143456195 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; Viúva de Geraldo Leandro Silva, falecido em 21/06/2011 Certidão de casamento e óbito id 143456202 e 143456204 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; A de cujus era filha de JOÃO JOSÉ DA ROCHA e CELINA EMILIA DA ROCHA; RG id 143456195 6º) se faleceu com testamento conhecido; A falecida não deixou testamento conhecido inicial id 143455225 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; A de cujus deixou quatro filhos: JOSEVAN LEANDRO DA SILVA, 52 anos, JORDELVAN LEANDRO DA SILVA, 42 anos, JANA LÚCIA LEANDRO DA SILVA, 36 anos, e JOSIZÉLIA LEANDRO DIOGO DA SILVA, 57 anos. RG id 143456189 8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; A de cujus faleceu em decorrência de tumor pulmonar Declaração de óbito id 143456193 9°) lugar do sepultamento; A de cujus foi sepultado no Cemitério Municipal de Bom Jesus/RN, sepultada na R. Joaquim Miranda, Bom Jesus - RN, 59270-000, às 17 horas do dia 28 de abril de 2023; Guia de sepultamento id 143456198 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; A falecido não deixou bens; Inicial id 143455225 11°) se era eleitor. A falecido era eleitora Título eleitoral id 143456197 12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. A falecida possuía Carteira de Identidade n.º 493. 813 ITEP/RN, Título de Eleitor nº 0025 2473 1627, Zona 005, Seção 0011 RG e Título eleitoral id 143456195 e 143456197 O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que determino a expedição de registro de óbito fora do prazo de MARIA SALETE ROCHA SILVA. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intime-se a parte autora por seu advogado. Sem condenação em custas, haja vista a gratuidade judicial deferida. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado (através de movimentação específica do PJE), remeta-se a presente sentença com força de mandado de registro ao Cartório competente. Após envio e independentemente de confirmação de cumprimento pelo Ofício competente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PARNAMIRIM, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

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Processo nº 0802864-26.2025.8.20.5124

ID: 261080469

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802864-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA MARREIROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MARREIROS DOS SANTOS

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BRENO GUSTAVO ROCHA NOBRE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Proc. 0802864-26.2025.8.20.5124 Parte autora: JOSEVAN LEANDRO DA SILVA Parte ré: MARIA SALETE ROCHA SILVA S E … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Proc. 0802864-26.2025.8.20.5124 Parte autora: JOSEVAN LEANDRO DA SILVA Parte ré: MARIA SALETE ROCHA SILVA S E N T E N Ç A (com força de mandado de registro) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. LEGITIMIDADE DO FILHO DA FALECIDA. ÓBITO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80 E 83 DA LEI Nº 6.015/73. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Vistos etc. Trata-se de ação de registro tardio de óbito proposta por JOSEVAN LEANDRO DA SILVA . Narrou: “O requerente é filho da falecida MARIA SALETE ROCHA SILVA, conforme faz prova documento de identificação em anexo. Sucede que, em virtude do falecimento da sua genitora a família ficou MUITO abalada, motivo pelo qual não foram providenciar, oportunamente, a lavratura do Registro de Óbito da falecida, necessitando da tutela jurisdicional. Em atendimento à prescrição normativa contida no artigo 80 da Lei n. 6.015/73, o requerente presta as seguintes informações para fins de lavratura do assento de óbito de sua genitora, que não fora efetivado no prazo legal:" (id 143455225). Requereu ao final: “c) a procedência do requerimento de suprimento do registro de óbito, determinando-se, em consequência, a expedição do mandado respectivo, a fim de que seja lavrado o registro de óbito de MARIA SALETE ROCHA SILVA, com indicação das informações prescritas no art. 80 da Lei dos Registros Públicos, expedindo o pertinente mandado ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, conforme art. 109, § 4º, da Lei n° 6.015/73;”. A parte interessada peticionou (id.145141328), comprovando o recolhimento das custas iniciais. Abertas vistas, opinou o MP nos seguintes termos (id 148150660): "Ante o exposto, o Ministério Público opina pela procedência do pedido de registro de óbito fora do prazo, com fulcro nos arts. 77 e seguintes da Lei nº 6.015/73, de modo que seja determinado ao Cartório do Registro Civil proceda ao assentamento do óbito de MARIA SALETE ROCHA SILVA, inscrito no CPF sob nº 365.654.664-91.". Consigo que a parte autora não juntou certidão emitida pela CENSEC dando conta da (in)existência de testamento, limitando-se a alegar que o falecido não deixou testamento conhecido na petição id 143455225. É o que basta relatar. Decido. A Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, dá suma importância à obrigatoriedade do registro de nascimento da pessoa natural, eis que, segundo o ordenamento jurídico vigente, sua personalidade civil tem início a partir do nascimento com vida. E, dando igual importância à morte, por ser esta causa extintiva da personalidade civil, o legislador também teve o cuidado de tornar obrigatório o seu registro. Vale dizer, com a morte extinguem-se todos os direitos inerentes à personalidade do de cujus, em razão do fim da existência da pessoa natural, restando, assim, apenas os direitos patrimoniais a serem transferidos. Acerca do assunto, a Lei de Registros Públicos reza, no artigo 77, que "nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou, em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte". Dispõem os arts 80 e 83 da Lei 6.015/73: Art. 80. O assento de óbito deverá conter: 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6º) se faleceu com testamento conhecido; 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8º) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9º) o lugar do sepultamento; 10) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11) se era eleitor; 12) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. Art. 83. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver. No caso concreto, a interessada comprovou sua legitimidade, uma vez que era esposa do falecido, conforme certidão de casamento id 131241704. Também restou comprovado o falecimento, apresentando-se a declaração de óbito anexa (id 131241719), devidamente atestada pelo Dr. César Romero de Oliveira Sales - CRM/RN nº 10782. Ademais, o caso em tela encontra-se suficientemente instruído para que se possa atender ao pedido inicial, constando dos autos os elementos que necessariamente deve conter o assento de óbito, segundo prescreve o artigo 80 da Lei de registros Públicos, como se observa na planilha abaixo: Informação Dados do falecido Documento ID correspondente nos autos 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; O falecimento ocorreu no dia 27 de abril de 2023, às 19:50 horas, conforme consta na declaração de óbito n.º 34538882-8 Declaração de óbito id 143456193 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; Hospital Dr. Luiz Antônio, localizado na Rua Dr. Mário Negócio, 2267 - Quintas, Natal - RN, 59040-000 Declaração de óbito id 143456193 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; MARIA SALETE ROCHA SILVA, sexo feminino, parda, casada, aposentada, nascida em 07 de abril de 1944, natural de Bom Jesus/RN RG id 143456195 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; Viúva de Geraldo Leandro Silva, falecido em 21/06/2011 Certidão de casamento e óbito id 143456202 e 143456204 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; A de cujus era filha de JOÃO JOSÉ DA ROCHA e CELINA EMILIA DA ROCHA; RG id 143456195 6º) se faleceu com testamento conhecido; A falecida não deixou testamento conhecido inicial id 143455225 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; A de cujus deixou quatro filhos: JOSEVAN LEANDRO DA SILVA, 52 anos, JORDELVAN LEANDRO DA SILVA, 42 anos, JANA LÚCIA LEANDRO DA SILVA, 36 anos, e JOSIZÉLIA LEANDRO DIOGO DA SILVA, 57 anos. RG id 143456189 8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; A de cujus faleceu em decorrência de tumor pulmonar Declaração de óbito id 143456193 9°) lugar do sepultamento; A de cujus foi sepultado no Cemitério Municipal de Bom Jesus/RN, sepultada na R. Joaquim Miranda, Bom Jesus - RN, 59270-000, às 17 horas do dia 28 de abril de 2023; Guia de sepultamento id 143456198 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; A falecido não deixou bens; Inicial id 143455225 11°) se era eleitor. A falecido era eleitora Título eleitoral id 143456197 12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. A falecida possuía Carteira de Identidade n.º 493. 813 ITEP/RN, Título de Eleitor nº 0025 2473 1627, Zona 005, Seção 0011 RG e Título eleitoral id 143456195 e 143456197 O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, pelo que determino a expedição de registro de óbito fora do prazo de MARIA SALETE ROCHA SILVA. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intime-se a parte autora por seu advogado. Sem condenação em custas, haja vista a gratuidade judicial deferida. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado (através de movimentação específica do PJE), remeta-se a presente sentença com força de mandado de registro ao Cartório competente. Após envio e independentemente de confirmação de cumprimento pelo Ofício competente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PARNAMIRIM, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

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Processo nº 0809557-26.2025.8.20.5124

ID: 313247806

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0809557-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MENDONCA SOUZA DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MENDONCA SOUZA DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0809557-26.2025.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS REQUERENTE: CAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0809557-26.2025.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS REQUERENTE: CANIZO PRAXEDES DE AQUINO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E S P A C H O De início, registro ser este Juízo o competente para processar o feito, que tramitou, na fase de conhecimento, em uma Vara da Fazenda Pública. Esse é o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa adiante transcrita: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.029/STJ. RESP 1.804.186/SC E RESP 1.804.188/SC. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA E RITO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. O tema repetitivo ora controvertido (1.029/STJ) consiste em estabelecer a "aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente". EXAME DO TEMA REPETITIVO 2. Na hipótese tratada no presente tema repetitivo, o Tribunal de origem assentou que, por ser absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (§ 4º do art. 2º da Lei 12.153/2009), o cumprimento de sentença oriundo de Ação Coletiva em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos deve seguir o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009, independentemente de haver Juizado Especial instalado na comarca competente. 3. Com relação à execução de sentenças coletivas, o STJ firmou a compreensão, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, de que "a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC.)" (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.10.2011, DJe de 12.12.2011). 4. Também está sedimentado na jurisprudência do STJ o entendimento de que, uma vez instalado Juizado Especial Federal ou da Fazenda Pública, conforme o caso, e se o valor da causa for inferior ao da alçada, a competência é absoluta. Apenas como exemplo: REsp 1.537.768/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20.8.2019, DJe de 5.9.2019. 5. A questão que emerge do tema repetitivo é indagar se é possível ajuizar ação executiva no Juizado Especial da Fazenda Pública relativa a título judicial oriundo de Ação Coletiva, em que se seguiu rito próprio desse tipo de ação. 6. O art. 2º, § 1º, I, da Lei 12.153/2009 dispõe que não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, o que é argumento suficiente para excluir a competência executória de sentenças exaradas em Ações Coletivas. 7. Na mesma lei não há disposição expressa acerca da competência executória dos Juizados da Fazenda Pública, havendo apenas regramento (arts. 12 e 13) do rito da execução de seus próprios julgados. 8. O art. 27 da Lei 12.153/2009 fixa a aplicação subsidiária do CPC, da Lei 9.099/1995 e da Lei 10.259/2001, os quais se examinam a seguir. 9. A Lei 9.099/1995, no art. 3º, § 1º, delimita a competência dos Juizados Especiais Cíveis e, por aplicação subsidiária, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para promoverem a execução "dos seus julgados" e "dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo". 10. Já o art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, também de aplicação subsidiária aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, delimita a competência executória a "executar as suas sentenças". 11. Por fim, a terceira lei de regramento de aplicação subsidiária, o CPC, estabelece (grifos acrescentados): "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem". 12. Vale resgatar a possibilidade, estipulada pelo STJ sob o rito dos ecursos repetitivos (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.10.2011, DJe de 12.12.2011), de a execução individual de sentença coletiva poder ser proposta no foro do domicílio do exequente, interpretação essa advinda da legislação de tutela dos direitos coletivos e difusos: "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo". 13. Nota-se que a Lei 12.153/2009 e as respectivas normas de aplicação subsidiária determinam que os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para apreciar apenas as execuções de seus próprios julgados ou de títulos extrajudiciais. 14. Por derradeiro, o Código de Defesa do Consumidor, norma que rege a tutela coletiva não só no direito do consumidor, mas de forma subsidiária de todos os tipos de direitos, fixa a competência, para a execução, do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual, valendo aqui a regra do domicílio do exequente no caso de juízos com a mesma competência. 15. Na mesma linha de compreensão aqui traçada, cita-se precedente da Primeira Turma que examina a Lei 10.259/2001 (Juizado Especial Federal), aplicada subsidiariamente à Lei 12.153, ora em exame: "Nos termos do art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, 'Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.' Extrai-se do referido dispositivo legal que a fixação da competência do JEF, no que se refere às execuções, impõe a conjugação de duas condicionantes: (a) o valor da causa deve ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; (b) o titulo executivo judicial deve ser oriundo do próprio JEF. Caso concreto em que, nada obstante o valor da causa seja inferior ao referido limite legal, a sentença exequenda foi prolatada nos autos da Ação Ordinária nº 2007.81.00.018120-3, que tramitou na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal Cível para a respectiva execução" (REsp 1.648.895/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7.5.2019, DJe 13.5.2019; grifo acrescentado). 16. Assim, não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva, muito menos impor o citado rito sumaríssimo ao juízo comum. 17. O Cumprimento da Sentença coletiva deve obedecer o rito previsto nos arts. 534 e seguintes do CPC/2015; e o fato de o valor da execução ser baixo pode apenas resultar, conforme a quantia, em Requisição de Pequeno Valor para o pagamento do débito (art. 535, § 3º, II, do CPC/2015). DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA 18. Fixa- se a seguinte tese repetitiva para o Tema 1.029/STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 19. A Ação Coletiva tramitou na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau/SC e nela foi intentado o cumprimento de sentença sob o rito do art. 534 e seguintes do CPC/21015. 20. O Tribunal de origem assentou que o cumprimento de sentença oriundo de Ação Coletiva em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos deve seguir o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009, independentemente de haver Juizado Especial instalado na comarca competente. 21. Essa compreensão está dissonante da aqui estabelecida, devendo o cumprimento de sentença observar o rito dos arts. 534 e seguintes do CPC/2015 na Vara da Fazenda Pública. CONCLUSÃO 22. Recurso Especial provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1804186/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2020, DJe 11/09/2020) Feito tal registro, determino que a Secretaria certifique se foram anexados todos os documentos previstos na Portaria 392/2014-TJ, necessários ao processamento do feito, considerando que os autos tramitaram perante outro Juízo. Em caso negativo, intime-se o exequente para apresentar os documentos faltantes, no prazo de 15 (quinze) dias. Uma vez presentes todos os documentos necessários, intime-se a parte executada, através de sua procuradoria jurídica, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias, conforme dispõe o art. 535 do CPC. Havendo impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0809557-26.2025.8.20.5124

ID: 319972672

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0809557-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0809557-26.2025.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS REQUERENTE: CAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0809557-26.2025.8.20.5124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS REQUERENTE: CANIZO PRAXEDES DE AQUINO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E S P A C H O De início, registro ser este Juízo o competente para processar o feito, que tramitou, na fase de conhecimento, em uma Vara da Fazenda Pública. Esse é o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa adiante transcrita: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.029/STJ. RESP 1.804.186/SC E RESP 1.804.188/SC. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA E RITO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. O tema repetitivo ora controvertido (1.029/STJ) consiste em estabelecer a "aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente". EXAME DO TEMA REPETITIVO 2. Na hipótese tratada no presente tema repetitivo, o Tribunal de origem assentou que, por ser absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (§ 4º do art. 2º da Lei 12.153/2009), o cumprimento de sentença oriundo de Ação Coletiva em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos deve seguir o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009, independentemente de haver Juizado Especial instalado na comarca competente. 3. Com relação à execução de sentenças coletivas, o STJ firmou a compreensão, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, de que "a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC.)" (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.10.2011, DJe de 12.12.2011). 4. Também está sedimentado na jurisprudência do STJ o entendimento de que, uma vez instalado Juizado Especial Federal ou da Fazenda Pública, conforme o caso, e se o valor da causa for inferior ao da alçada, a competência é absoluta. Apenas como exemplo: REsp 1.537.768/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20.8.2019, DJe de 5.9.2019. 5. A questão que emerge do tema repetitivo é indagar se é possível ajuizar ação executiva no Juizado Especial da Fazenda Pública relativa a título judicial oriundo de Ação Coletiva, em que se seguiu rito próprio desse tipo de ação. 6. O art. 2º, § 1º, I, da Lei 12.153/2009 dispõe que não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, o que é argumento suficiente para excluir a competência executória de sentenças exaradas em Ações Coletivas. 7. Na mesma lei não há disposição expressa acerca da competência executória dos Juizados da Fazenda Pública, havendo apenas regramento (arts. 12 e 13) do rito da execução de seus próprios julgados. 8. O art. 27 da Lei 12.153/2009 fixa a aplicação subsidiária do CPC, da Lei 9.099/1995 e da Lei 10.259/2001, os quais se examinam a seguir. 9. A Lei 9.099/1995, no art. 3º, § 1º, delimita a competência dos Juizados Especiais Cíveis e, por aplicação subsidiária, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para promoverem a execução "dos seus julgados" e "dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo". 10. Já o art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, também de aplicação subsidiária aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, delimita a competência executória a "executar as suas sentenças". 11. Por fim, a terceira lei de regramento de aplicação subsidiária, o CPC, estabelece (grifos acrescentados): "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem". 12. Vale resgatar a possibilidade, estipulada pelo STJ sob o rito dos ecursos repetitivos (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.10.2011, DJe de 12.12.2011), de a execução individual de sentença coletiva poder ser proposta no foro do domicílio do exequente, interpretação essa advinda da legislação de tutela dos direitos coletivos e difusos: "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo". 13. Nota-se que a Lei 12.153/2009 e as respectivas normas de aplicação subsidiária determinam que os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para apreciar apenas as execuções de seus próprios julgados ou de títulos extrajudiciais. 14. Por derradeiro, o Código de Defesa do Consumidor, norma que rege a tutela coletiva não só no direito do consumidor, mas de forma subsidiária de todos os tipos de direitos, fixa a competência, para a execução, do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual, valendo aqui a regra do domicílio do exequente no caso de juízos com a mesma competência. 15. Na mesma linha de compreensão aqui traçada, cita-se precedente da Primeira Turma que examina a Lei 10.259/2001 (Juizado Especial Federal), aplicada subsidiariamente à Lei 12.153, ora em exame: "Nos termos do art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, 'Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.' Extrai-se do referido dispositivo legal que a fixação da competência do JEF, no que se refere às execuções, impõe a conjugação de duas condicionantes: (a) o valor da causa deve ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; (b) o titulo executivo judicial deve ser oriundo do próprio JEF. Caso concreto em que, nada obstante o valor da causa seja inferior ao referido limite legal, a sentença exequenda foi prolatada nos autos da Ação Ordinária nº 2007.81.00.018120-3, que tramitou na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal Cível para a respectiva execução" (REsp 1.648.895/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7.5.2019, DJe 13.5.2019; grifo acrescentado). 16. Assim, não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva, muito menos impor o citado rito sumaríssimo ao juízo comum. 17. O Cumprimento da Sentença coletiva deve obedecer o rito previsto nos arts. 534 e seguintes do CPC/2015; e o fato de o valor da execução ser baixo pode apenas resultar, conforme a quantia, em Requisição de Pequeno Valor para o pagamento do débito (art. 535, § 3º, II, do CPC/2015). DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA 18. Fixa- se a seguinte tese repetitiva para o Tema 1.029/STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 19. A Ação Coletiva tramitou na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau/SC e nela foi intentado o cumprimento de sentença sob o rito do art. 534 e seguintes do CPC/21015. 20. O Tribunal de origem assentou que o cumprimento de sentença oriundo de Ação Coletiva em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos deve seguir o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009, independentemente de haver Juizado Especial instalado na comarca competente. 21. Essa compreensão está dissonante da aqui estabelecida, devendo o cumprimento de sentença observar o rito dos arts. 534 e seguintes do CPC/2015 na Vara da Fazenda Pública. CONCLUSÃO 22. Recurso Especial provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1804186/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2020, DJe 11/09/2020) Feito tal registro, determino que a Secretaria certifique se foram anexados todos os documentos previstos na Portaria 392/2014-TJ, necessários ao processamento do feito, considerando que os autos tramitaram perante outro Juízo. Em caso negativo, intime-se o exequente para apresentar os documentos faltantes, no prazo de 15 (quinze) dias. Uma vez presentes todos os documentos necessários, intime-se a parte executada, através de sua procuradoria jurídica, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias, conforme dispõe o art. 535 do CPC. Havendo impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0809072-26.2025.8.20.5124

ID: 320287350

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0809072-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO ROCHA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO ROCHA LOPES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim MONITÓRIA: 0809072-26.2025.8.20.5124 Parte Autora: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN Parte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim MONITÓRIA: 0809072-26.2025.8.20.5124 Parte Autora: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN Parte Ré: ADEMILSON DE SOUZA RAFAEL DECISÃO (com força de mandado) Trata-se de Ação Monitória proposta por Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em face de ADEMILSON DE SOUZA RAFAEL. Custas recolhidas. O pedido da parte autora tem por fundamento documento escrito sem eficácia de título executivo, consistente em faturas de consumo de energia elétrica, por meio do qual exige da parte ré o pagamento do valor de R$ 77.530,58, conforme memória de cálculo anexada à inicial. A parte ré indicada como devedora é capaz e figura no documento apresentado na inicial nesta condição. Sendo assim, recebo a inicial. Determino a expedição de Mandado de Pagamento, para que a parte ré ADEMILSON DE SOUZA RAFAEL, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 183.370.248-44, residente e domiciliado em Av. Maria Lacerda Montenegro, 2874, Reis Magos Comercial, lj. 15, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP 59152-903, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento da dívida, conforme planilha atualizada de débitos apresentada com a inicial, acrescida de 5% (cinco por cento) de honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa. Na oportunidade, cientifique-se a parte ré de que: 1) o pagamento da obrigação no prazo ora fixado, o isentará do pagamento das custas processuais; 2) o não cumprimento da obrigação implicará na constituição, de pleno direito, de título executivo judicial em favor da parte autora. Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário. Na hipótese de a tentativa de citação restar frustrada, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado do demandado ou requerer o que entender de direito para promover a citação, sob pena de extinção. Havendo cumprimento integral da obrigação no prazo fixado, expeça-se alvará em favor da parte autora e voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Optando a parte ré pela faculdade de parcelamento da dívida, conferida pelo artigo 916 do CPC, suspenda-se o feito até cumprimento integral da obrigação, ou notícia nos autos de descumprimento no pagamento das parcelas. Opostos embargos monitórios, no prazo para pagamento, suspendam-se os efeitos do Mandado de Pagamento, e intime-se a parte autora/embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta aos embargos. No mesmo prazo de 15 dias supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Ressalte-se que a não manifestação no prazo assinalado será interpretada como pedido de julgamento antecipado da lide. Na hipótese de não ocorrência do pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 do Código de Processo Civil, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (art. 701, §2º do CPC). Caberá à Secretaria, então, alterar a classe processual para cumprimento de sentença e intimar a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Advirta-se à parte executada que: i) decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%; ii) efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o valor restante da dívida; iii) não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 523, §3º, e 525 do CPC); iv) em caso de não pagamento, poderá também requerer diretamente à Secretaria Judiciária a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também para os fins previstos no art. 782, parágrafo 3º, todos do CPC. Constatado o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação ao débito e informar os dados bancários para transferência do valor. Informados estes, expeça-se, desde logo, alvará de transferência em seu favor. Não havendo o pagamento voluntário, impõe-se a penhora e avaliação de bens e, considerando que o dinheiro é o primeiro na ordem de preferência, determino a penhora online, pelo sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha” (prazo de 30 dias), até o limite do débito indicado no requerimento da execução, acrescido de multa e honorários (arts. 523, 835 e 854 do CPC). Aguarde-se por 48 horas notícia do cumprimento da ordem e, uma vez efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para ciência e manifestação no prazo de 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC); providenciando-se, no prazo de 24 horas, o desbloqueio de eventuais valores excedentes. Nada sendo impugnado, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros em penhora, sem necessidade de lavratura de termo; devendo ser providenciada a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada a este Juízo. Encerrados os prazos dos arts. 525 e 854 do CPC, expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte exequente, que deverá ser intimada para apresentar os seus dados bancários no prazo de 05 dias, caso não conste tal informação nos autos. Na hipótese de ser parcial ou frustrada a penhora de dinheiro, promova- se consulta ao RENAJUD para a busca de veículos da parte executada, com a consequente anotação de impedimento de transferência e de penhora, seguida da lavratura do respectivo termo (art. 845, §1º, do CPC) e intimação do executado. Se necessário, consulte-se o valor do veículo na Tabela FIPE. Ainda não havendo êxito, promova-se consulta de bens imóveis em nome da executada no INFOJUD-DOI, intimando-se o exequente para manifestação de interesse, no prazo de 10 dias, acaso localizado algum bem. Por último, não sendo frutíferas as medidas retro, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação direcionado ao endereço da parte executada. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, o executado deve ser intimado por meio de seu advogado ou, se não houver advogado constituído, pessoalmente. Presente o executado no momento da realização da penhora, deve, desde logo, ser intimado. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, além do executado, deve ser intimado o seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Na intimação da penhora e avaliação de bens, advirta-se ao executado do prazo de 10 dias para requerer a sua substituição na forma do art. 847 do CPC; devendo o exequente ser intimado em seguida para manifestação no prazo de 03 dias (art. 853 do CPC). Na hipótese de não ser localizado o devedor, o oficial de justiça deve arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido; não o encontrando, procederá o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 860, § 1º, CPC). Não sendo encontrados bens para a satisfação integral do débito, a parte executada deve ser intimada para indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 847, §2º, do CPC, sob pena de sua omissão implicar em ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC), com a fixação de multa. Acaso localizados bens no correspondente ao valor da dívida, penhore- se, lavrando-se o respectivo termo, intimando-se as partes, por seus advogados, ou pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. Na hipótese de bloqueio de valores, dispensa-se a lavratura do termo, sendo suficiente o documento do próprio sistema, com a respectiva transferência de valores, intimando-se, em seguida, a parte devedora, por seu advogado ou, na ausência deste, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer a respeito, de acordo com o art. 854, parágrafo 3º, CPC. Não apresentada a manifestação da parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo, como já pontuado (art. 854, §5º, CPC). Procedida à penhora, intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, para que tome ciência da constrição judicial (art. 525, §11º, CPC). Havendo penhora de valores ou em caso de depósito judicial efetuado pela parte devedora, e decorrido o prazo legal sem impugnação, libere-se o valor penhorado, mediante Alvará ou mandado de levantamento, arquivando-se os autos em seguida. Existindo débito remanescente, o processo será arquivado, ficando ressalvado o direito de desarquivamento, se indicados outros bens. Em caso de penhora de bens móveis ou imóveis, sem impugnação, os autos deverão ser remetidos à Central de Avaliação e Arrematação, ressalvada a hipótese de requerimento do credor quanto às medidas dos arts. 880 e 904, ambos do CPC. Existente impugnação à penhora, intime-se a parte adversa para falar sobre ela, no prazo de quinze (15) dias, fazendo-se conclusão para Decisão respectiva, após o transcurso do prazo. Na ausência de requerimento de penhora ou de bloqueio de valores através do SISBAJUD na fase de cumprimento de Sentença, intime-se a parte credora, por seu patrono, para apresentar o requerimento correspondente, no prazo de quinze (15) dias, com o respectivo valor atualizado. Decorrido este prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, ficando ressalvado o desarquivamento, mediante cumprimento da providência. Resultando negativa a tentativa de penhora, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Cumpram-se todas as ordens supracitadas, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, na data do sistema. (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER. Juíza de Direito

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Processo nº 0809848-26.2025.8.20.5124

ID: 324935070

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809848-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0809848-26.2025.8.20.5124 AUTOR: PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA REU: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A DECISÃO Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei nº. 9.099/95. A tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável, ou seja, o fator tempo é elemento determinante para se garantir e realizar o acesso à Justiça. Essa assertiva é de fácil constatação quando se observa a internacionalização da tutela sumária satisfativa. Aqui no Brasil, Luiz Guilherme Marinoni, um dos precursores nacionais no estudo sobre o instituto, aponta a antecipação da tutela como uma inversão do tempo do processo, ou seja, com a antecipação da tutela se imputa ao réu, provável usurpador do direito alheio, a eventual demora processual, deixando o autor, pretenso titular do direito subjetivo, em situação mais prestigiada no processo. A doutrina nacional tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in mora (MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela. 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 1998, p. 109/110). O inciso XXXV do art. 5º protege não só acesso à justiça quando há lesão a direito, mas também quando há ameaça a direito, o que exige do sistema jurídico meios adequados para garantir a efetividade processual, a qual só se obtém se a tutela for adequada e tempestiva. A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que: "não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim". (BOL AASP 1.027/157) - CPC - Theothonio Negrão, 26ª ed. SARAIVA. O instituto da antecipação da tutela permite ao Juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional perseguida pelo autor na inicial. Todavia, devem concorrer para esta concessão os seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando-se o requisito da verossimilhança das alegações ou, como diga a novel legis, a probabilidade do direito, entendo que existem os elementos necessários para o deferimento da medida antecipatória, uma vez que, prima facie, verificou-se a presença da prova inequívoca, indispensável para antecipação dos efeitos do mérito. Pelas alegações iniciais da parte autora, corroboradas com os documentos acostados, observa-se a cobrança aparentemente indevida por parte da ré. Assim, tendo em vista que o cerne da presente ação visa justamente discutir a razoabilidade das cobranças em desfavor da parte autora, tornando, portanto, litigioso o bem da vida, entendo que a exigibilidade do título resta prejudicada, sendo necessária uma maior análise sobre os critérios que levaram a formação do título exigido. Ainda, há fundado receio de dano ao resultado útil do processo já que em razão da ausência de pagamento, há a possibilidade da parte autora ser inscrita nos órgãos de ao crédito por título que poderá mais a frente ser considerado inexigível, causando-lhe privação creditícia e, por consequência, prejuízo na aquisição de bens que supram suas necessidades primárias e mais urgentes próprias e/ou familiares. No mesmo sentido, identifico que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, haja vista que a presente decisão pode ser revista a qualquer tempo, desde que haja elementos novos que assim o autorize. Ademais, julgada improcedente a demanda, o réu retornará a efetuar a cobrança, bem como eventual inclusão do nome da parte autora no cadastro de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Por fim, advirto que o deferimento do pedido liminar não representa o reconhecimento do direito material discutido nos autos, mas tão somente a probabilidade das alegações autorias. Assim, nada impede que sejam aplicadas as sanções legais caso restem comprovadas condutas praticadas pela parte autora que ofendam a cooperação processual. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar perquirido e DETERMINO a intimação da parte requerida para que promova a SUSPENSÃO das cobranças a seguir listas: - 08/10/2024: SANTOS DUMONT INVEST = R$ 1.092,44; - 08/10/2024: SANTOS DUMONT INVEST = R$ 29,00; - 09/10/2024: SANTOS DUMONT INVEST = R$ 42,00; - 09/10/2024: SANTOS DUMONT INVEST = R$ 15,00; - 01/11/2024: QUATTRO COMERCIO = R$ 325,96; - 23/11/2024: MERCADO VAREJISTA = R$ 260,00 (EM DUAS PARCELAS); - 23/11/2024: MEPAYFINANCIAL = 32,00; - 30/11/2024: FRANCELISDEARAUJO = 74,00; - 16/12/2024: EC*RACINGGERMANPARTS = R$ 490,44 (EM 12 PARCELAS); - 26/12/2024: EDNEIDEDESOUSA = R$ 3.182,70 (EM 06 PARCELAS); - 15/01/2025: RC 126 NATAL = R$ 169,00; - 27/01/2025: COMPANHIA DA * CIAD = R$ 158,00 (EM 05 PARCELAS); - 01/02/2025: JOSINEIDETEIXEIRAD = R$ 120,00; - 14/02/2025: JULU = R$ 239,76; - 13/03/2025: MP*VALETTOTALSERVICOS = R$ 50,00; - 17/03/2025: GIZZELIARAMOSDO = R$ 680,10 (EM 06 PARCELAS); - 25/03/2025: GESTAOALIMENTACAO = R$ 105,55; - 06/05/2025: MP*MECANIAUTOMOTIVE = R$ 2.280,00 (EM 10 PARCELAS), bem como se abstenha de inscrever o autor nos órgãos de restrição ao crédito sobre os valores impugnados, sob pena de fixação de multa. Intimem-se. Cite-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO. Proceda-se ao cancelamento de audiência eventualmente designada. O legislador, visando garantir o cumprimento dos valores norteadores dos Juizados Especiais, notadamente a conciliação e os princípios da simplicidade, economia processual, celeridade, estatuídos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, fez constar, nos arts. 16, 22, caput e § 2º, e 23, a designação da audiência de conciliação. Contudo, verifico que a realidade fática encontra-se em conflito com os princípios supramencionados, bem como com os princípios da razoabilidade e da eficiência, previstos no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque, embora o art. 16 da Lei 9.099/95 estabeleça o prazo de 15 (quinze) dia para o ato de conciliação, a alta demanda dos Juizados Especiais têm ocasionado o aprazamento da audiência com prazo superior a 06 (seis) meses. Assim, considerando a possibilidade de alcance da composição das partes por outros meios, deixo de aprazar audiência de conciliação e DETERMINO à Secretaria Unificada que dê andamento ao processo na seguinte forma: I) Cite-se a parte ré para, em 15 (quinze) dias úteis, oferecer contestação, sob pena de revelia, além de informar se tem proposta de acordo para resolução do litígio, especificando, em caso afirmativo, os seus detalhes, principalmente quanto ao valor, à data e à forma de pagamento. II) Por ocasião da contestação, a parte requerida deverá informar se deseja instruir o feito com produção de provas, especificando quais deseja realizar e justificando a sua necessidade, sob pena de preclusão, ou se pretende o julgamento antecipado da lide; III) Se o réu injustificadamente não contestar a ação, ou não comparecer a qualquer audiência será considerado revel, em consonância com o art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344, do CPC. Faça-se ciente também à parte autora de que o não comparecimento a qualquer das audiências designadas poderá acarretar a extinção do processo, bem como a condenação em custas processuais, salvo justificativa de força maior apresentada até a publicação da referida sentença (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). IV) Além disso, ficam as partes cientes da obrigação contida no art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95, de manter seus dados atualizados no processo, tais como, endereço postal, eletrônico e telefônico, tendo por obrigação comunicar ao Juízo as eventuais mudanças nos referidos dados ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações encaminhadas à qualquer dos endereços ou telefones anteriormente indicados, quando houver negligência quanto a sua atualização. V) Ofertada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica à contestação, oportunidade em que deverá se manifestar sobre eventual proposta de acordo apontada na defesa da parte ré, bem como se tem interesse em audiência de instrução processual, justificando a necessidade deste ato, ou o julgamento antecipado da lide. VI) Se houver pedido de aprazamento de audiência de instrução, por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para decisão, ficando ambas as partes cientes que o pedido desmotivado será indeferido, por ser considerado diligência inútil ou meramente protelatório, nos termos do parágrafo único, do art. 370 do CPC. VII) Deferido a audiência de instrução e julgamento, as partes serão responsáveis pela intimação e comparecimento de suas testemunhas ao ato e, em caso de ausência desmotivada, terá por consequência a preclusão quanto a referida oitiva. Observação: saliente-se à parte autora de que a sua causa poderá ser resolvida a qualquer tempo através do site www.consumidor.gov.br. Fica disponibilizado, a fim de facilitar a comunicação com este órgão judicial, das 8:00 às 14:00 horas, o telefone nº (84) 3673-9355 e o e-mail pwmsujesp@tjrn.jus.br, ambos da Secretaria Unificada. As partes deverão informar telefone de contato, compatível com o aplicativo do whatsapp, caso optem por receber as intimações via mensagem eletrônica para agilizar o trâmite processual. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0809848-26.2025.8.20.5124

ID: 324935073

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809848-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Citação

Advogados:

EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0809848-26.2025.8.20.5124 AUTOR: PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA REU: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A DECISÃO Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei nº. 9.099/95. A tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável, ou seja, o fator tempo é elemento determinante para se garantir e realizar o acesso à Justiça. Essa assertiva é de fácil constatação quando se observa a internacionalização da tutela sumária satisfativa. Aqui no Brasil, Luiz Guilherme Marinoni, um dos precursores nacionais no estudo sobre o instituto, aponta a antecipação da tutela como uma inversão do tempo do processo, ou seja, com a antecipação da tutela se imputa ao réu, provável usurpador do direito alheio, a eventual demora processual, deixando o autor, pretenso titular do direito subjetivo, em situação mais prestigiada no processo. A doutrina nacional tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in mora (MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela. 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 1998, p. 109/110). O inciso XXXV do art. 5º protege não só acesso à justiça quando há lesão a direito, mas também quando há ameaça a direito, o que exige do sistema jurídico meios adequados para garantir a efetividade processual, a qual só se obtém se a tutela for adequada e tempestiva. A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que: "não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim". (BOL AASP 1.027/157) - CPC - Theothonio Negrão, 26ª ed. SARAIVA. O instituto da antecipação da tutela permite ao Juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional perseguida pelo autor na inicial. Todavia, devem concorrer para esta concessão os seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando-se o requisito da verossimilhança das alegações ou, como diga a novel legis, a probabilidade do direito, entendo que existem os elementos necessários para o deferimento da medida antecipatória, uma vez que, prima facie, verificou-se a presença da prova inequívoca, indispensável para antecipação dos efeitos do mérito. Pelas alegações iniciais da parte autora, corroboradas com os documentos acostados, observa-se a cobrança aparentemente indevida por parte da ré. Assim, tendo em vista que o cerne da presente ação visa justamente discutir a razoabilidade das cobranças em desfavor da parte autora, tornando, portanto, litigioso o bem da vida, entendo que a exigibilidade do título resta prejudicada, sendo necessária uma maior análise sobre os critérios que levaram a formação do título exigido. Ainda, há fundado receio de dano ao resultado útil do processo já que em razão da ausência de pagamento, há a possibilidade da parte autora ser inscrita nos órgãos de ao crédito por título que poderá mais a frente ser considerado inexigível, causando-lhe privação creditícia e, por consequência, prejuízo na aquisição de bens que supram suas necessidades primárias e mais urgentes próprias e/ou familiares. No mesmo sentido, identifico que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, haja vista que a presente decisão pode ser revista a qualquer tempo, desde que haja elementos novos que assim o autorize. Ademais, julgada improcedente a demanda, o réu retornará a efetuar a cobrança, bem como eventual inclusão do nome da parte autora no cadastro de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Por fim, advirto que o deferimento do pedido liminar não representa o reconhecimento do direito material discutido nos autos, mas tão somente a probabilidade das alegações autorias. Assim, nada impede que sejam aplicadas as sanções legais caso restem comprovadas condutas praticadas pela parte autora que ofendam a cooperação processual. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar perquirido e DETERMINO a intimação da parte requerida para que promova a SUSPENSÃO das cobranças a seguir listas: - 08/10/2024: SANTOS DUMONT INVEST = R$ 1.092,44; - 08/10/2024: SANTOS DUMONT INVEST = R$ 29,00; - 09/10/2024: SANTOS DUMONT INVEST = R$ 42,00; - 09/10/2024: SANTOS DUMONT INVEST = R$ 15,00; - 01/11/2024: QUATTRO COMERCIO = R$ 325,96; - 23/11/2024: MERCADO VAREJISTA = R$ 260,00 (EM DUAS PARCELAS); - 23/11/2024: MEPAYFINANCIAL = 32,00; - 30/11/2024: FRANCELISDEARAUJO = 74,00; - 16/12/2024: EC*RACINGGERMANPARTS = R$ 490,44 (EM 12 PARCELAS); - 26/12/2024: EDNEIDEDESOUSA = R$ 3.182,70 (EM 06 PARCELAS); - 15/01/2025: RC 126 NATAL = R$ 169,00; - 27/01/2025: COMPANHIA DA * CIAD = R$ 158,00 (EM 05 PARCELAS); - 01/02/2025: JOSINEIDETEIXEIRAD = R$ 120,00; - 14/02/2025: JULU = R$ 239,76; - 13/03/2025: MP*VALETTOTALSERVICOS = R$ 50,00; - 17/03/2025: GIZZELIARAMOSDO = R$ 680,10 (EM 06 PARCELAS); - 25/03/2025: GESTAOALIMENTACAO = R$ 105,55; - 06/05/2025: MP*MECANIAUTOMOTIVE = R$ 2.280,00 (EM 10 PARCELAS), bem como se abstenha de inscrever o autor nos órgãos de restrição ao crédito sobre os valores impugnados, sob pena de fixação de multa. Intimem-se. Cite-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO. Proceda-se ao cancelamento de audiência eventualmente designada. O legislador, visando garantir o cumprimento dos valores norteadores dos Juizados Especiais, notadamente a conciliação e os princípios da simplicidade, economia processual, celeridade, estatuídos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, fez constar, nos arts. 16, 22, caput e § 2º, e 23, a designação da audiência de conciliação. Contudo, verifico que a realidade fática encontra-se em conflito com os princípios supramencionados, bem como com os princípios da razoabilidade e da eficiência, previstos no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque, embora o art. 16 da Lei 9.099/95 estabeleça o prazo de 15 (quinze) dia para o ato de conciliação, a alta demanda dos Juizados Especiais têm ocasionado o aprazamento da audiência com prazo superior a 06 (seis) meses. Assim, considerando a possibilidade de alcance da composição das partes por outros meios, deixo de aprazar audiência de conciliação e DETERMINO à Secretaria Unificada que dê andamento ao processo na seguinte forma: I) Cite-se a parte ré para, em 15 (quinze) dias úteis, oferecer contestação, sob pena de revelia, além de informar se tem proposta de acordo para resolução do litígio, especificando, em caso afirmativo, os seus detalhes, principalmente quanto ao valor, à data e à forma de pagamento. II) Por ocasião da contestação, a parte requerida deverá informar se deseja instruir o feito com produção de provas, especificando quais deseja realizar e justificando a sua necessidade, sob pena de preclusão, ou se pretende o julgamento antecipado da lide; III) Se o réu injustificadamente não contestar a ação, ou não comparecer a qualquer audiência será considerado revel, em consonância com o art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344, do CPC. Faça-se ciente também à parte autora de que o não comparecimento a qualquer das audiências designadas poderá acarretar a extinção do processo, bem como a condenação em custas processuais, salvo justificativa de força maior apresentada até a publicação da referida sentença (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). IV) Além disso, ficam as partes cientes da obrigação contida no art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95, de manter seus dados atualizados no processo, tais como, endereço postal, eletrônico e telefônico, tendo por obrigação comunicar ao Juízo as eventuais mudanças nos referidos dados ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações encaminhadas à qualquer dos endereços ou telefones anteriormente indicados, quando houver negligência quanto a sua atualização. V) Ofertada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica à contestação, oportunidade em que deverá se manifestar sobre eventual proposta de acordo apontada na defesa da parte ré, bem como se tem interesse em audiência de instrução processual, justificando a necessidade deste ato, ou o julgamento antecipado da lide. VI) Se houver pedido de aprazamento de audiência de instrução, por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para decisão, ficando ambas as partes cientes que o pedido desmotivado será indeferido, por ser considerado diligência inútil ou meramente protelatório, nos termos do parágrafo único, do art. 370 do CPC. VII) Deferido a audiência de instrução e julgamento, as partes serão responsáveis pela intimação e comparecimento de suas testemunhas ao ato e, em caso de ausência desmotivada, terá por consequência a preclusão quanto a referida oitiva. Observação: saliente-se à parte autora de que a sua causa poderá ser resolvida a qualquer tempo através do site www.consumidor.gov.br. Fica disponibilizado, a fim de facilitar a comunicação com este órgão judicial, das 8:00 às 14:00 horas, o telefone nº (84) 3673-9355 e o e-mail pwmsujesp@tjrn.jus.br, ambos da Secretaria Unificada. As partes deverão informar telefone de contato, compatível com o aplicativo do whatsapp, caso optem por receber as intimações via mensagem eletrônica para agilizar o trâmite processual. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802670-26.2025.8.20.5124

ID: 314560023

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802670-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-ma… 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: pwmsujesp@tjrn.jus.br, Tel: (84) 3673-9345 PROCESSO: 0802670-26.2025.8.20.5124 AUTOR: VIVIANE CARDOSO DE SOUZA REU: DECOLAR.COM LTDA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Das preliminares a) Ilegitmidade passiva da Azul e Decolar A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, pois está intimamente ligada ao mérito da questão. Ao analisar a petição inicial, constata-se que a parte ré possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide, uma vez que, de acordo com a versão apresentada pela parte autora, os fatos narrados podem levar à sua responsabilidade, devendo esse aspecto ser apreciado no mérito. No mais, é preciso destacar que “as condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares” (REsp 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016). b) Ausência de pretensão resistida – dano moral Deixo de apreciar a preliminar de forma autônoma, por se confundir integralmente com o mérito, motivo pelo qual será analisada conjuntamente com este. Passo ao exame do mérito. II.2 Do mérito Adequa-se a demanda em foco à hipótese estabelecida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual se opera o pronto julgamento antecipado do litígio. Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. No presente caso, é incontroverso que a autora adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida e, por motivos pessoais, solicitou o cancelamento e o reembolso dos bilhetes. Apesar de ter buscado, por diversas vezes, solucionar a situação administrativamente, não obteve a devolução integral dos valores pagos. Conforme comprovam os documentos anexados aos autos (ids 143214693 e 143214692), foi realizado apenas um reembolso parcial, no valor de R$ 78,30, apesar de o custo total das passagens ter sido de R$ 2.230,86. Nos termos do art. 11 da Resolução nº 400 da ANAC, é garantido ao passageiro o direito de desistir da compra, sem qualquer ônus, desde que o pedido de cancelamento seja feito no prazo de até 24 horas após a emissão do bilhete, e que a aquisição da passagem tenha ocorrido com pelo menos 7 dias de antecedência em relação à data do voo. Adicionalmente, o art. 740 do Código Civil dispõe que o passageiro tem o direito de rescindir o contrato de transporte antes do início da viagem, sendo-lhe assegurada a restituição dos valores pagos, desde que a comunicação seja feita com tempo hábil para possibilitar a renegociação do assento. O § 3º do mesmo artigo prevê que, nessa hipótese, o transportador poderá reter até 5% do valor pago, a título de multa compensatória. Embora seja legítima a cobrança de taxa administrativa em casos de cancelamento de passagens, tal cobrança não pode ser abusiva a ponto de comprometer o equilíbrio contratual. Não se questiona, portanto, a legalidade da multa em si, mas sim a desproporcionalidade do valor retido, o que caracteriza conduta abusiva da ré. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 51, IV, considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que imponham obrigações excessivamente onerosas ao consumidor ou que contrariem os princípios da boa-fé e da equidade. No presente caso, fica clara a desvantagem imposta à parte autora, especialmente pela negativa do reembolso pelo mesmo meio de pagamento utilizado. Essa norma deve ser interpretada em harmonia com os princípios do Código de Defesa do Consumidor, o qual protege a parte hipossuficiente da relação contratual, coibindo práticas que imponham desvantagens excessivas. Ainda, o art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores decorrentes de falhas na prestação do serviço ou de informações inadequadas. Assim, restando configurada a falha da empresa ré, é devida a responsabilização pelos prejuízos causados. Dessa forma, sendo direito da autora a rescisão do contrato antes da viagem e tendo sido comunicado o cancelamento com a antecedência necessária, mostra-se indevida a retenção excessiva de valores e a imposição de reembolso parcial via voucher, conduta essa que configura ilícito contratual e enseja a devida reparação pelos danos suportados. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PLEITO INDENIZATÓRIO MATERIAL E MORAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE TAXA DE CANCELAMENTO SUPERIOR A 80% DO VALOR PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DEVER DE RESTITUIR, DESCONTANDO APENAS O VALOR A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA DE 5%, CONFORME DISPOSTO NO ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. DESISTÊNCIA DE VOO PELO CONSUMIDOR. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE DESISTÊNCIA. TEMPO HÁBIL PARA NOVA COMERCIALIZAÇÃO.AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR ACERCA DAS CONDIÇÕES DE CANCELAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA ATUAL COMPOSIÇÃO DESTE COLEGIADO, MAS FIXADO DE ACORDO COM O PLEITO REQUERIDO PELA PARTE AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado N° 202201002463 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator: Aldo de Albuquerque Mello - Julgado em 20/06/2022) (nosso grifo). Diante do exposto, reconhece-se o direito da parte autora à rescisão do contrato de transporte aéreo, com a consequente restituição dos valores pagos pela aquisição das passagens, observada a retenção legal de 5%, a título de multa compensatória. Tendo em vista que a passagem foi adquirida pelo valor total de R$ 2.230,86, e descontada a multa compensatória de 5% (equivalente a R$ 111,54), o montante remanescente a ser devolvido à parte autora é de R$ 2.119,32. Destaca-se que já foi realizado o reembolso no valor de R$ 78,30, de modo que o montante efetivamente a ser restituído corresponde a R$ 2.041,02 (dois mil e quarenta e um reais e dois centavos). Ressalte-se que a aquisição de novas passagens pela parte autora deu-se por sua livre iniciativa, diante da necessidade de realizar a viagem, não sendo possível imputar às rés a responsabilidade pelo custeio dessas despesas. Quanto à inclusão do serviço de assistência ao viajante mencionado pela parte autora, no valor de R$ 88,02, verifica-se, conforme o comprovante anexado pela própria parte autora sob id. 143214694, que o reembolso foi efetuado de forma integral, razão pela qual não há controvérsia a ser debatida sobre esse ponto. Por outro lado, não vejo comprovado o dano moral alegado. Embora tenha havido um prejuízo financeiro para a parte autora, a situação não alcançou gravidade suficiente para afetar sua dignidade ou sustento. Tampouco houve qualquer afronta à sua honra, tratando-se apenas de um debate sobre a aplicação de cláusula contratual com a qual o autor não concordava. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial acerca do dano moral: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NEGATIVA DA RÉ DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. DEVER DE RESTITUIÇÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL DE AFRONTA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009753369 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 25/11/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) (nosso grifo). Apesar dos inegáveis transtornos enfrentados pelo passageiro, entendo que não restou configurado o dano moral passível de indenização. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR as partes rés, solidariamente, ao ressarcimento do valor total de R$ 2.041,02 (dois mil e quarenta e um reais e dois centavos),de forma simples, correspondente ao valor das passagens já com a retenção da multa de 5%. Correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (05/06/2023 - Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024 e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) de acordo com as seguintes taxas: I) 1% ao mês até 29/08/2024 (arts. 397 e 406 do CC, antes da alteração pela Lei nº 14.905/2024, e art. 161, § 1º, do CTN); (II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária e juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC; b) Julgo IMPROCEDENTE os danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Importa consignar, que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o artigo 523 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) JOSE RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

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Processo nº 0802670-26.2025.8.20.5124

ID: 314560028

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802670-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISO ANTôNIO FRAGATA JúNIOR

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-ma… 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: pwmsujesp@tjrn.jus.br, Tel: (84) 3673-9345 PROCESSO: 0802670-26.2025.8.20.5124 AUTOR: VIVIANE CARDOSO DE SOUZA REU: DECOLAR.COM LTDA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Das preliminares a) Ilegitmidade passiva da Azul e Decolar A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, pois está intimamente ligada ao mérito da questão. Ao analisar a petição inicial, constata-se que a parte ré possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide, uma vez que, de acordo com a versão apresentada pela parte autora, os fatos narrados podem levar à sua responsabilidade, devendo esse aspecto ser apreciado no mérito. No mais, é preciso destacar que “as condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares” (REsp 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016). b) Ausência de pretensão resistida – dano moral Deixo de apreciar a preliminar de forma autônoma, por se confundir integralmente com o mérito, motivo pelo qual será analisada conjuntamente com este. Passo ao exame do mérito. II.2 Do mérito Adequa-se a demanda em foco à hipótese estabelecida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual se opera o pronto julgamento antecipado do litígio. Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. No presente caso, é incontroverso que a autora adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida e, por motivos pessoais, solicitou o cancelamento e o reembolso dos bilhetes. Apesar de ter buscado, por diversas vezes, solucionar a situação administrativamente, não obteve a devolução integral dos valores pagos. Conforme comprovam os documentos anexados aos autos (ids 143214693 e 143214692), foi realizado apenas um reembolso parcial, no valor de R$ 78,30, apesar de o custo total das passagens ter sido de R$ 2.230,86. Nos termos do art. 11 da Resolução nº 400 da ANAC, é garantido ao passageiro o direito de desistir da compra, sem qualquer ônus, desde que o pedido de cancelamento seja feito no prazo de até 24 horas após a emissão do bilhete, e que a aquisição da passagem tenha ocorrido com pelo menos 7 dias de antecedência em relação à data do voo. Adicionalmente, o art. 740 do Código Civil dispõe que o passageiro tem o direito de rescindir o contrato de transporte antes do início da viagem, sendo-lhe assegurada a restituição dos valores pagos, desde que a comunicação seja feita com tempo hábil para possibilitar a renegociação do assento. O § 3º do mesmo artigo prevê que, nessa hipótese, o transportador poderá reter até 5% do valor pago, a título de multa compensatória. Embora seja legítima a cobrança de taxa administrativa em casos de cancelamento de passagens, tal cobrança não pode ser abusiva a ponto de comprometer o equilíbrio contratual. Não se questiona, portanto, a legalidade da multa em si, mas sim a desproporcionalidade do valor retido, o que caracteriza conduta abusiva da ré. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 51, IV, considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que imponham obrigações excessivamente onerosas ao consumidor ou que contrariem os princípios da boa-fé e da equidade. No presente caso, fica clara a desvantagem imposta à parte autora, especialmente pela negativa do reembolso pelo mesmo meio de pagamento utilizado. Essa norma deve ser interpretada em harmonia com os princípios do Código de Defesa do Consumidor, o qual protege a parte hipossuficiente da relação contratual, coibindo práticas que imponham desvantagens excessivas. Ainda, o art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores decorrentes de falhas na prestação do serviço ou de informações inadequadas. Assim, restando configurada a falha da empresa ré, é devida a responsabilização pelos prejuízos causados. Dessa forma, sendo direito da autora a rescisão do contrato antes da viagem e tendo sido comunicado o cancelamento com a antecedência necessária, mostra-se indevida a retenção excessiva de valores e a imposição de reembolso parcial via voucher, conduta essa que configura ilícito contratual e enseja a devida reparação pelos danos suportados. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PLEITO INDENIZATÓRIO MATERIAL E MORAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE TAXA DE CANCELAMENTO SUPERIOR A 80% DO VALOR PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DEVER DE RESTITUIR, DESCONTANDO APENAS O VALOR A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA DE 5%, CONFORME DISPOSTO NO ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. DESISTÊNCIA DE VOO PELO CONSUMIDOR. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE DESISTÊNCIA. TEMPO HÁBIL PARA NOVA COMERCIALIZAÇÃO.AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR ACERCA DAS CONDIÇÕES DE CANCELAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA ATUAL COMPOSIÇÃO DESTE COLEGIADO, MAS FIXADO DE ACORDO COM O PLEITO REQUERIDO PELA PARTE AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado N° 202201002463 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator: Aldo de Albuquerque Mello - Julgado em 20/06/2022) (nosso grifo). Diante do exposto, reconhece-se o direito da parte autora à rescisão do contrato de transporte aéreo, com a consequente restituição dos valores pagos pela aquisição das passagens, observada a retenção legal de 5%, a título de multa compensatória. Tendo em vista que a passagem foi adquirida pelo valor total de R$ 2.230,86, e descontada a multa compensatória de 5% (equivalente a R$ 111,54), o montante remanescente a ser devolvido à parte autora é de R$ 2.119,32. Destaca-se que já foi realizado o reembolso no valor de R$ 78,30, de modo que o montante efetivamente a ser restituído corresponde a R$ 2.041,02 (dois mil e quarenta e um reais e dois centavos). Ressalte-se que a aquisição de novas passagens pela parte autora deu-se por sua livre iniciativa, diante da necessidade de realizar a viagem, não sendo possível imputar às rés a responsabilidade pelo custeio dessas despesas. Quanto à inclusão do serviço de assistência ao viajante mencionado pela parte autora, no valor de R$ 88,02, verifica-se, conforme o comprovante anexado pela própria parte autora sob id. 143214694, que o reembolso foi efetuado de forma integral, razão pela qual não há controvérsia a ser debatida sobre esse ponto. Por outro lado, não vejo comprovado o dano moral alegado. Embora tenha havido um prejuízo financeiro para a parte autora, a situação não alcançou gravidade suficiente para afetar sua dignidade ou sustento. Tampouco houve qualquer afronta à sua honra, tratando-se apenas de um debate sobre a aplicação de cláusula contratual com a qual o autor não concordava. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial acerca do dano moral: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NEGATIVA DA RÉ DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. DEVER DE RESTITUIÇÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL DE AFRONTA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009753369 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 25/11/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) (nosso grifo). Apesar dos inegáveis transtornos enfrentados pelo passageiro, entendo que não restou configurado o dano moral passível de indenização. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR as partes rés, solidariamente, ao ressarcimento do valor total de R$ 2.041,02 (dois mil e quarenta e um reais e dois centavos),de forma simples, correspondente ao valor das passagens já com a retenção da multa de 5%. Correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (05/06/2023 - Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024 e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) de acordo com as seguintes taxas: I) 1% ao mês até 29/08/2024 (arts. 397 e 406 do CC, antes da alteração pela Lei nº 14.905/2024, e art. 161, § 1º, do CTN); (II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária e juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC; b) Julgo IMPROCEDENTE os danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Importa consignar, que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o artigo 523 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) JOSE RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

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Processo nº 0802670-26.2025.8.20.5124

ID: 314560031

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802670-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-ma… 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: pwmsujesp@tjrn.jus.br, Tel: (84) 3673-9345 PROCESSO: 0802670-26.2025.8.20.5124 AUTOR: VIVIANE CARDOSO DE SOUZA REU: DECOLAR.COM LTDA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Das preliminares a) Ilegitmidade passiva da Azul e Decolar A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, pois está intimamente ligada ao mérito da questão. Ao analisar a petição inicial, constata-se que a parte ré possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide, uma vez que, de acordo com a versão apresentada pela parte autora, os fatos narrados podem levar à sua responsabilidade, devendo esse aspecto ser apreciado no mérito. No mais, é preciso destacar que “as condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares” (REsp 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016). b) Ausência de pretensão resistida – dano moral Deixo de apreciar a preliminar de forma autônoma, por se confundir integralmente com o mérito, motivo pelo qual será analisada conjuntamente com este. Passo ao exame do mérito. II.2 Do mérito Adequa-se a demanda em foco à hipótese estabelecida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual se opera o pronto julgamento antecipado do litígio. Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. No presente caso, é incontroverso que a autora adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida e, por motivos pessoais, solicitou o cancelamento e o reembolso dos bilhetes. Apesar de ter buscado, por diversas vezes, solucionar a situação administrativamente, não obteve a devolução integral dos valores pagos. Conforme comprovam os documentos anexados aos autos (ids 143214693 e 143214692), foi realizado apenas um reembolso parcial, no valor de R$ 78,30, apesar de o custo total das passagens ter sido de R$ 2.230,86. Nos termos do art. 11 da Resolução nº 400 da ANAC, é garantido ao passageiro o direito de desistir da compra, sem qualquer ônus, desde que o pedido de cancelamento seja feito no prazo de até 24 horas após a emissão do bilhete, e que a aquisição da passagem tenha ocorrido com pelo menos 7 dias de antecedência em relação à data do voo. Adicionalmente, o art. 740 do Código Civil dispõe que o passageiro tem o direito de rescindir o contrato de transporte antes do início da viagem, sendo-lhe assegurada a restituição dos valores pagos, desde que a comunicação seja feita com tempo hábil para possibilitar a renegociação do assento. O § 3º do mesmo artigo prevê que, nessa hipótese, o transportador poderá reter até 5% do valor pago, a título de multa compensatória. Embora seja legítima a cobrança de taxa administrativa em casos de cancelamento de passagens, tal cobrança não pode ser abusiva a ponto de comprometer o equilíbrio contratual. Não se questiona, portanto, a legalidade da multa em si, mas sim a desproporcionalidade do valor retido, o que caracteriza conduta abusiva da ré. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 51, IV, considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que imponham obrigações excessivamente onerosas ao consumidor ou que contrariem os princípios da boa-fé e da equidade. No presente caso, fica clara a desvantagem imposta à parte autora, especialmente pela negativa do reembolso pelo mesmo meio de pagamento utilizado. Essa norma deve ser interpretada em harmonia com os princípios do Código de Defesa do Consumidor, o qual protege a parte hipossuficiente da relação contratual, coibindo práticas que imponham desvantagens excessivas. Ainda, o art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores decorrentes de falhas na prestação do serviço ou de informações inadequadas. Assim, restando configurada a falha da empresa ré, é devida a responsabilização pelos prejuízos causados. Dessa forma, sendo direito da autora a rescisão do contrato antes da viagem e tendo sido comunicado o cancelamento com a antecedência necessária, mostra-se indevida a retenção excessiva de valores e a imposição de reembolso parcial via voucher, conduta essa que configura ilícito contratual e enseja a devida reparação pelos danos suportados. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PLEITO INDENIZATÓRIO MATERIAL E MORAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE TAXA DE CANCELAMENTO SUPERIOR A 80% DO VALOR PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS. DEVER DE RESTITUIR, DESCONTANDO APENAS O VALOR A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA DE 5%, CONFORME DISPOSTO NO ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. DESISTÊNCIA DE VOO PELO CONSUMIDOR. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE DESISTÊNCIA. TEMPO HÁBIL PARA NOVA COMERCIALIZAÇÃO.AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR ACERCA DAS CONDIÇÕES DE CANCELAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA ATUAL COMPOSIÇÃO DESTE COLEGIADO, MAS FIXADO DE ACORDO COM O PLEITO REQUERIDO PELA PARTE AUTORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado N° 202201002463 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator: Aldo de Albuquerque Mello - Julgado em 20/06/2022) (nosso grifo). Diante do exposto, reconhece-se o direito da parte autora à rescisão do contrato de transporte aéreo, com a consequente restituição dos valores pagos pela aquisição das passagens, observada a retenção legal de 5%, a título de multa compensatória. Tendo em vista que a passagem foi adquirida pelo valor total de R$ 2.230,86, e descontada a multa compensatória de 5% (equivalente a R$ 111,54), o montante remanescente a ser devolvido à parte autora é de R$ 2.119,32. Destaca-se que já foi realizado o reembolso no valor de R$ 78,30, de modo que o montante efetivamente a ser restituído corresponde a R$ 2.041,02 (dois mil e quarenta e um reais e dois centavos). Ressalte-se que a aquisição de novas passagens pela parte autora deu-se por sua livre iniciativa, diante da necessidade de realizar a viagem, não sendo possível imputar às rés a responsabilidade pelo custeio dessas despesas. Quanto à inclusão do serviço de assistência ao viajante mencionado pela parte autora, no valor de R$ 88,02, verifica-se, conforme o comprovante anexado pela própria parte autora sob id. 143214694, que o reembolso foi efetuado de forma integral, razão pela qual não há controvérsia a ser debatida sobre esse ponto. Por outro lado, não vejo comprovado o dano moral alegado. Embora tenha havido um prejuízo financeiro para a parte autora, a situação não alcançou gravidade suficiente para afetar sua dignidade ou sustento. Tampouco houve qualquer afronta à sua honra, tratando-se apenas de um debate sobre a aplicação de cláusula contratual com a qual o autor não concordava. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial acerca do dano moral: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NEGATIVA DA RÉ DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. DEVER DE RESTITUIÇÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL DE AFRONTA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009753369 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 25/11/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) (nosso grifo). Apesar dos inegáveis transtornos enfrentados pelo passageiro, entendo que não restou configurado o dano moral passível de indenização. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR as partes rés, solidariamente, ao ressarcimento do valor total de R$ 2.041,02 (dois mil e quarenta e um reais e dois centavos),de forma simples, correspondente ao valor das passagens já com a retenção da multa de 5%. Correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (05/06/2023 - Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024 e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) de acordo com as seguintes taxas: I) 1% ao mês até 29/08/2024 (arts. 397 e 406 do CC, antes da alteração pela Lei nº 14.905/2024, e art. 161, § 1º, do CTN); (II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária e juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC; b) Julgo IMPROCEDENTE os danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Importa consignar, que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o artigo 523 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) JOSE RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito

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