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Processo nº 0844299-58.2025.8.20.5001

ID: 318819936

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0844299-58.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERNANDES DA SILVA CASADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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GIZA FERNANDES XAVIER

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0844299-58.2025.8.20.5001. Natureza do Feito: Cumprimento de Sentença contra a F… ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0844299-58.2025.8.20.5001. Natureza do Feito: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Parte Exequente: RAFAEL FERNANDES DA SILVA registrado(a) civilmente como RAFAEL FERNANDES DA SILVA CASADO. Parte Executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA. PISO SALARIAL DE PROFESSORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 877, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXECUTIVO. Vistos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra a Fazenda Pública requerido por RAFAEL FERNANDES DA SILVA registrado(a) civilmente como RAFAEL FERNANDES DA SILVA CASADO em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, regularmente qualificados, por intermédio do qual requerer o cumprimento do título formado na Ação Coletiva nº 0801191-95.2012.8.20.0001 (Piso Salarial). Intimada para manifestar-se sobre a prescrição da pretensão executória, a parte exequente alegou a inocorrência, considerando que o pagamento do piso é obrigação de trato sucessivo, mantendo-se incólume a sentença enquanto durar a relação jurídica entre seus beneficiários e a Administração Pública. É o relatório. D E C I D O : A pretensão autoral é improcedente. A sentença coletiva executada transitou em julgado em 20 de setembro de 2017. A presente execução individual, movida em 2025, após o transcurso de mais de 07 (sete) anos. O enunciado de súmula nº 150 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Tratando-se de pretensão contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é quinquenal, conforme dispõe o Decreto nº 20.910/1932. Tal entendimento é igualmente aforado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, que no julgamento do Tema Repetitivo nº 877, firmou a tese segundo a qual “O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90”. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN tem aplicado o mesmo entendimento. Na Apelação Cível nº 0820135-73.2023.8.20.5106, julgada pela Segunda Câmara Cível, sob a relatoria da Desembargadora MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, consignou-se que "o ajuizamento de ação coletiva não interrompe o prazo prescricional para a execução individual", reafirmando a tese do Tema 877, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em acórdão assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ADUERN. SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição de execução individual ajuizada após o trânsito em julgado de execução coletiva. O autor da execução individual buscava o cumprimento de decisão proferida em ação coletiva, mas a sentença concluiu pela prescrição da pretensão executória com base no prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Definir se o ajuizamento da execução coletiva interrompe o prazo prescricional para a execução individual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ajuizamento da execução da obrigação de fazer não tem o condão de interromper o prazo para a execução da obrigação de pagar, uma vez que o prazo prescricional para a pretensão executória é único. 4. No caso concreto, verificou-se que o trânsito em julgado da execução coletiva ocorreu em 26/04/2018 e a execução individual foi ajuizada apenas em 31/05/2023, ultrapassando o prazo de cinco anos, o que configura a prescrição da pretensão executória. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ajuizamento de ação coletiva não interrompe o prazo prescricional para a execução individual. ‘O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90’ (Tema 877 do STJ).” (In. Apelação Cível nº 0820135-73.2023.8.20.5106, Rel. Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, J. 27/06/2025 – grifos acrescidos) No mesmo sentido, a Terceira Câmara Cível, na Apelação Cível nº 0821825-40.2023.8.20.5106, sob a relatoria do Desembargador VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, decidiu, rejeitando expressamente o argumento de que se trataria de obrigação de natureza de trato sucessivo: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM ATRASO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ALEGADA OBRIGAÇÃO DE NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO. INADEQUAÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DA EXECUÇÃO SE INICIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. AJUIZAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS ULTRAPASSADO ESTE PRAZO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE MANTÉM. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (In. Apelação Cível nº 0821825-40.2023.8.20.5106, Rel. Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, J. 22/08/2024 – grifos acrescidos). Igualmente: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA Nº 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE AJUIZAMENTO ANTERIOR DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O PRESENTE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.” (In. Apelação Cível nº 0817294-08.2023.8.20.5106, Rel. Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, J. 19/07/2024 – grifos acrescidos). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO ORIUNDO DE WRIT COLETIVO RELACIONADO AO PAGAMENTO DOS DOCENTES DA UERN ATÉ O ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA É ÚNICO (STJ, RESP 1.340.444/RS). INEXISTÊNCIA DE SINCRETISMO ENTRE PROCESSOS COM RELAÇÕES JURÍDICO-PROCESSUAIS DIFERENTES. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 877 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (In. Apelação Cível nº 0809982-78.2023.8.20.5106, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, J. 11/09/2024 – grifos acrescidos). Decorrido, portanto, o prazo de cinco anos entre o trânsito em julgado e o ajuizamento desta execução, verifica-se inequivocamente a ocorrência da prescrição da pretensão de executar o título, em consonância com o entendimento sedimentado no Tema 877, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e na jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. Assim, esgotado o prazo prescricional de cinco anos, contado do trânsito em julgado em 20 de setembro de 2017, nem a obrigação de fazer consistente no pagamento das diferenças salariais pode ser exigida, nem as parcelas eventualmente vencidas após o dies ad quem do prazo prescricional se mostram exigíveis. A segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas exigem que se reconheça a preclusão temporal definitiva da pretensão executória, impedindo execuções individuais extemporâneas e ilimitadas. Ademais, registre-se que, ainda que não fosse o caso, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN celebrou acordo com o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no âmbito do Núcleo de Ações Coletivas, estabelecendo a resolução definitiva do processo judicial coletivo. A cláusula primeira do ajuste prevê: “O SINTE/RN adere aos cálculos apresentados pelo Estado do RN no valor de R$ 403.699.044,80 (...), tendo a resolução definitiva do processo judicial coletiva transitado em julgado nº 0801191-95.2012.8.20.0001 e 0803213-80.2022.8.20.000 no NUGEPNAC, bem como de todos os incidentes e recursos correlatos, estabelecendo-se obrigações recíprocas”. Por fim, o acordo coletivo homologado possui eficácia executiva plena e abrange todos os beneficiários da sentença coletiva original, constituindo óbice adicional à presente execução individual e entendimento diverso implicaria na possibilidade de o mesmo servidor requerer número indefinido de cumprimentos de sentença do mesmo título, o que não se admite. D I S P O S I T I V O : POSTO ISSO, e por tudo que nos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0844299-58.2025.8.20.5001, requerido por RAFAEL FERNANDES DA SILVA registrado(a) civilmente como RAFAEL FERNANDES DA SILVA CASADO em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, regularmente qualificados, tendo por objeto o título executivo judicial firmado na Ação Coletiva nº 0801191-95.2012.8.20.0001, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, diante da ausência de intimação da parte adversa. Condenação em custas processuais, com exigibilidade suspensa em face do benefício da Gratuidade da Justiça. Sentença não sujeita à remessa necessária. No caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), certifique-se acerca da tempestividade do recurso e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0839693-84.2025.8.20.5001

ID: 318816643

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0839693-84.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MAYRA DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GIZA FERNANDES XAVIER

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0839693-84.2025.8.20.5001. Natureza do Feito: Cumprimento de Sentença contra a F… ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0839693-84.2025.8.20.5001. Natureza do Feito: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Parte Exequente: BRUNA MAYRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como BRUNA MAYRA DOS SANTOS FERNANDES. Parte Executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA. PISO SALARIAL DE PROFESSORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 877, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXECUTIVO. Vistos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra a Fazenda Pública requerido por BRUNA MAYRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como BRUNA MAYRA DOS SANTOS FERNANDES em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, regularmente qualificados, por intermédio do qual requerer o cumprimento do título formado na Ação Coletiva nº 0801191-95.2012.8.20.0001 (Piso Salarial). Intimada para manifestar-se sobre a prescrição da pretensão executória, a parte exequente alegou a inocorrência, considerando que o pagamento do piso é obrigação de trato sucessivo, mantendo-se incólume a sentença enquanto durar a relação jurídica entre seus beneficiários e a Administração Pública. É o relatório. D E C I D O : A pretensão autoral é improcedente. A sentença coletiva executada transitou em julgado em 20 de setembro de 2017. A presente execução individual, movida em 2025, após o transcurso de mais de 07 (sete) anos. O enunciado de súmula nº 150 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Tratando-se de pretensão contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é quinquenal, conforme dispõe o Decreto nº 20.910/1932. Tal entendimento é igualmente aforado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, que no julgamento do Tema Repetitivo nº 877, firmou a tese segundo a qual “O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90”. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN tem aplicado o mesmo entendimento. Na Apelação Cível nº 0820135-73.2023.8.20.5106, julgada pela Segunda Câmara Cível, sob a relatoria da Desembargadora MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, consignou-se que "o ajuizamento de ação coletiva não interrompe o prazo prescricional para a execução individual", reafirmando a tese do Tema 877, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em acórdão assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ADUERN. SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição de execução individual ajuizada após o trânsito em julgado de execução coletiva. O autor da execução individual buscava o cumprimento de decisão proferida em ação coletiva, mas a sentença concluiu pela prescrição da pretensão executória com base no prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Definir se o ajuizamento da execução coletiva interrompe o prazo prescricional para a execução individual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ajuizamento da execução da obrigação de fazer não tem o condão de interromper o prazo para a execução da obrigação de pagar, uma vez que o prazo prescricional para a pretensão executória é único. 4. No caso concreto, verificou-se que o trânsito em julgado da execução coletiva ocorreu em 26/04/2018 e a execução individual foi ajuizada apenas em 31/05/2023, ultrapassando o prazo de cinco anos, o que configura a prescrição da pretensão executória. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ajuizamento de ação coletiva não interrompe o prazo prescricional para a execução individual. ‘O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90’ (Tema 877 do STJ).” (In. Apelação Cível nº 0820135-73.2023.8.20.5106, Rel. Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, J. 27/06/2025 – grifos acrescidos) No mesmo sentido, a Terceira Câmara Cível, na Apelação Cível nº 0821825-40.2023.8.20.5106, sob a relatoria do Desembargador VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, decidiu, rejeitando expressamente o argumento de que se trataria de obrigação de natureza de trato sucessivo: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM ATRASO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ALEGADA OBRIGAÇÃO DE NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO. INADEQUAÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DA EXECUÇÃO SE INICIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. AJUIZAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS ULTRAPASSADO ESTE PRAZO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE MANTÉM. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (In. Apelação Cível nº 0821825-40.2023.8.20.5106, Rel. Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, J. 22/08/2024 – grifos acrescidos). Igualmente: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA Nº 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE AJUIZAMENTO ANTERIOR DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O PRESENTE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.” (In. Apelação Cível nº 0817294-08.2023.8.20.5106, Rel. Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, J. 19/07/2024 – grifos acrescidos). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO ORIUNDO DE WRIT COLETIVO RELACIONADO AO PAGAMENTO DOS DOCENTES DA UERN ATÉ O ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA É ÚNICO (STJ, RESP 1.340.444/RS). INEXISTÊNCIA DE SINCRETISMO ENTRE PROCESSOS COM RELAÇÕES JURÍDICO-PROCESSUAIS DIFERENTES. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 877 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (In. Apelação Cível nº 0809982-78.2023.8.20.5106, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, J. 11/09/2024 – grifos acrescidos). Decorrido, portanto, o prazo de cinco anos entre o trânsito em julgado e o ajuizamento desta execução, verifica-se inequivocamente a ocorrência da prescrição da pretensão de executar o título, em consonância com o entendimento sedimentado no Tema 877, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e na jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. Assim, esgotado o prazo prescricional de cinco anos, contado do trânsito em julgado em 20 de setembro de 2017, nem a obrigação de fazer consistente no pagamento das diferenças salariais pode ser exigida, nem as parcelas eventualmente vencidas após o dies ad quem do prazo prescricional se mostram exigíveis. A segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas exigem que se reconheça a preclusão temporal definitiva da pretensão executória, impedindo execuções individuais extemporâneas e ilimitadas. Ademais, registre-se que, ainda que não fosse o caso, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN celebrou acordo com o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no âmbito do Núcleo de Ações Coletivas, estabelecendo a resolução definitiva do processo judicial coletivo. A cláusula primeira do ajuste prevê: “O SINTE/RN adere aos cálculos apresentados pelo Estado do RN no valor de R$ 403.699.044,80 (...), tendo a resolução definitiva do processo judicial coletiva transitado em julgado nº 0801191-95.2012.8.20.0001 e 0803213-80.2022.8.20.000 no NUGEPNAC, bem como de todos os incidentes e recursos correlatos, estabelecendo-se obrigações recíprocas”. Por fim, o acordo coletivo homologado possui eficácia executiva plena e abrange todos os beneficiários da sentença coletiva original, constituindo óbice adicional à presente execução individual e entendimento diverso implicaria na possibilidade de o mesmo servidor requerer número indefinido de cumprimentos de sentença do mesmo título, o que não se admite. D I S P O S I T I V O : POSTO ISSO, e por tudo que nos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0839693-84.2025.8.20.5001, requerido por BRUNA MAYRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como BRUNA MAYRA DOS SANTOS FERNANDES em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, regularmente qualificados, tendo por objeto o título executivo judicial firmado na Ação Coletiva nº 0801191-95.2012.8.20.0001, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, diante da ausência de intimação da parte adversa. Condenação em custas processuais, com exigibilidade suspensa em face do benefício da Gratuidade da Justiça. Sentença não sujeita à remessa necessária. No caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), certifique-se acerca da tempestividade do recurso e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0838136-62.2025.8.20.5001

ID: 323838907

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0838136-62.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MONTEIRO SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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GIZA FERNANDES XAVIER

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0838136-62.2025.8.20.5001. Natureza do Feito: Cumprimento de Sentença contra a F… ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0838136-62.2025.8.20.5001. Natureza do Feito: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Parte Exequente: MARIA DE FATIMA MONTEIRO SALES. Parte Executada: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA. PISO SALARIAL DE PROFESSORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 877, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXECUTIVO. Vistos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra a Fazenda Pública requerido por MARIA DE FATIMA MONTEIRO SALES em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, regularmente qualificados, por intermédio do qual requerer o cumprimento do título formado na Ação Coletiva nº 0801191-95.2012.8.20.0001 (Piso Salarial). Intimada para manifestar-se sobre a prescrição da pretensão executória, a parte exequente alegou a inocorrência, considerando que o pagamento do piso é obrigação de trato sucessivo, mantendo-se incólume a sentença enquanto durar a relação jurídica entre seus beneficiários e a Administração Pública. É o relatório. D E C I D O : A pretensão autoral é improcedente. A sentença coletiva executada transitou em julgado em 20 de setembro de 2017. A presente execução individual, movida em 2025, após o transcurso de mais de 07 (sete) anos. O enunciado de súmula nº 150 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Tratando-se de pretensão contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é quinquenal, conforme dispõe o Decreto nº 20.910/1932. Tal entendimento é igualmente aforado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, que no julgamento do Tema Repetitivo nº 877, firmou a tese segundo a qual “O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90”. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN tem aplicado o mesmo entendimento. Na Apelação Cível nº 0820135-73.2023.8.20.5106, julgada pela Segunda Câmara Cível, sob a relatoria da Desembargadora MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, consignou-se que "o ajuizamento de ação coletiva não interrompe o prazo prescricional para a execução individual", reafirmando a tese do Tema 877, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em acórdão assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ADUERN. SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição de execução individual ajuizada após o trânsito em julgado de execução coletiva. O autor da execução individual buscava o cumprimento de decisão proferida em ação coletiva, mas a sentença concluiu pela prescrição da pretensão executória com base no prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Definir se o ajuizamento da execução coletiva interrompe o prazo prescricional para a execução individual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ajuizamento da execução da obrigação de fazer não tem o condão de interromper o prazo para a execução da obrigação de pagar, uma vez que o prazo prescricional para a pretensão executória é único. 4. No caso concreto, verificou-se que o trânsito em julgado da execução coletiva ocorreu em 26/04/2018 e a execução individual foi ajuizada apenas em 31/05/2023, ultrapassando o prazo de cinco anos, o que configura a prescrição da pretensão executória. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ajuizamento de ação coletiva não interrompe o prazo prescricional para a execução individual. ‘O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90’ (Tema 877 do STJ).” (In. Apelação Cível nº 0820135-73.2023.8.20.5106, Rel. Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, J. 27/06/2025 – grifos acrescidos) No mesmo sentido, a Terceira Câmara Cível, na Apelação Cível nº 0821825-40.2023.8.20.5106, sob a relatoria do Desembargador VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, decidiu, rejeitando expressamente o argumento de que se trataria de obrigação de natureza de trato sucessivo: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM ATRASO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ALEGADA OBRIGAÇÃO DE NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO. INADEQUAÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DA EXECUÇÃO SE INICIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. AJUIZAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS ULTRAPASSADO ESTE PRAZO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE MANTÉM. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (In. Apelação Cível nº 0821825-40.2023.8.20.5106, Rel. Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, J. 22/08/2024 – grifos acrescidos). Igualmente: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA Nº 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE AJUIZAMENTO ANTERIOR DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O PRESENTE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.” (In. Apelação Cível nº 0817294-08.2023.8.20.5106, Rel. Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, J. 19/07/2024 – grifos acrescidos). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO ORIUNDO DE WRIT COLETIVO RELACIONADO AO PAGAMENTO DOS DOCENTES DA UERN ATÉ O ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA É ÚNICO (STJ, RESP 1.340.444/RS). INEXISTÊNCIA DE SINCRETISMO ENTRE PROCESSOS COM RELAÇÕES JURÍDICO-PROCESSUAIS DIFERENTES. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 877 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (In. Apelação Cível nº 0809982-78.2023.8.20.5106, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, J. 11/09/2024 – grifos acrescidos). Decorrido, portanto, o prazo de cinco anos entre o trânsito em julgado e o ajuizamento desta execução, verifica-se inequivocamente a ocorrência da prescrição da pretensão de executar o título, em consonância com o entendimento sedimentado no Tema 877, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e na jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. Assim, esgotado o prazo prescricional de cinco anos, contado do trânsito em julgado em 20 de setembro de 2017, nem a obrigação de fazer consistente no pagamento das diferenças salariais pode ser exigida, nem as parcelas eventualmente vencidas após o dies ad quem do prazo prescricional se mostram exigíveis. A segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas exigem que se reconheça a preclusão temporal definitiva da pretensão executória, impedindo execuções individuais extemporâneas e ilimitadas. Ademais, registre-se que, ainda que não fosse o caso, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN celebrou acordo com o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no âmbito do Núcleo de Ações Coletivas, estabelecendo a resolução definitiva do processo judicial coletivo. A cláusula primeira do ajuste prevê: “O SINTE/RN adere aos cálculos apresentados pelo Estado do RN no valor de R$ 403.699.044,80 (...), tendo a resolução definitiva do processo judicial coletiva transitado em julgado nº 0801191-95.2012.8.20.0001 e 0803213-80.2022.8.20.000 no NUGEPNAC, bem como de todos os incidentes e recursos correlatos, estabelecendo-se obrigações recíprocas”. Por fim, o acordo coletivo homologado possui eficácia executiva plena e abrange todos os beneficiários da sentença coletiva original, constituindo óbice adicional à presente execução individual e entendimento diverso implicaria na possibilidade de o mesmo servidor requerer número indefinido de cumprimentos de sentença do mesmo título, o que não se admite. D I S P O S I T I V O : POSTO ISSO, e por tudo que nos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0838136-62.2025.8.20.5001, requerido por MARIA DE FATIMA MONTEIRO SALES em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, regularmente qualificados, tendo por objeto o título executivo judicial firmado na Ação Coletiva nº 0801191-95.2012.8.20.0001, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, diante da ausência de intimação da parte adversa. Condenação em custas processuais, com exigibilidade suspensa em face do benefício da Gratuidade da Justiça. Sentença não sujeita à remessa necessária. No caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), certifique-se acerca da tempestividade do recurso e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0838009-27.2025.8.20.5001

ID: 326156186

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0838009-27.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANEIDE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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GIZA FERNANDES XAVIER

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0838009-27.2025.8.20.5001. Natureza do Feito: Cumprimento de Sentença contra a F… ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0838009-27.2025.8.20.5001. Natureza do Feito: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Parte Exequente: MARIA IVANEIDE DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MARIA IVANEIDE DOS SANTOS SILVA. Parte Executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA. PISO SALARIAL DE PROFESSORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 877, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXECUTIVO. Vistos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra a Fazenda Pública requerido por MARIA IVANEIDE DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MARIA IVANEIDE DOS SANTOS SILVA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, regularmente qualificados, por intermédio do qual requerer o cumprimento do título formado na Ação Coletiva nº 0801191-95.2012.8.20.0001 (Piso Salarial). Intimada para manifestar-se sobre a prescrição da pretensão executória, a parte exequente alegou a inocorrência, considerando que o pagamento do piso é obrigação de trato sucessivo, mantendo-se incólume a sentença enquanto durar a relação jurídica entre seus beneficiários e a Administração Pública. É o relatório. D E C I D O : A pretensão autoral é improcedente. A sentença coletiva executada transitou em julgado em 20 de setembro de 2017. A presente execução individual, movida em 2025, após o transcurso de mais de 07 (sete) anos. O enunciado de súmula nº 150 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Tratando-se de pretensão contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é quinquenal, conforme dispõe o Decreto nº 20.910/1932. Tal entendimento é igualmente aforado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, que no julgamento do Tema Repetitivo nº 877, firmou a tese segundo a qual “O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90”. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN tem aplicado o mesmo entendimento. Na Apelação Cível nº 0820135-73.2023.8.20.5106, julgada pela Segunda Câmara Cível, sob a relatoria da Desembargadora MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, consignou-se que "o ajuizamento de ação coletiva não interrompe o prazo prescricional para a execução individual", reafirmando a tese do Tema 877, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em acórdão assim ementado: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ADUERN. SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição de execução individual ajuizada após o trânsito em julgado de execução coletiva. O autor da execução individual buscava o cumprimento de decisão proferida em ação coletiva, mas a sentença concluiu pela prescrição da pretensão executória com base no prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Definir se o ajuizamento da execução coletiva interrompe o prazo prescricional para a execução individual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ajuizamento da execução da obrigação de fazer não tem o condão de interromper o prazo para a execução da obrigação de pagar, uma vez que o prazo prescricional para a pretensão executória é único. 4. No caso concreto, verificou-se que o trânsito em julgado da execução coletiva ocorreu em 26/04/2018 e a execução individual foi ajuizada apenas em 31/05/2023, ultrapassando o prazo de cinco anos, o que configura a prescrição da pretensão executória. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ajuizamento de ação coletiva não interrompe o prazo prescricional para a execução individual. ‘O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90’ (Tema 877 do STJ).” (In. Apelação Cível nº 0820135-73.2023.8.20.5106, Rel. Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, J. 27/06/2025 – grifos acrescidos) No mesmo sentido, a Terceira Câmara Cível, na Apelação Cível nº 0821825-40.2023.8.20.5106, sob a relatoria do Desembargador VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, decidiu, rejeitando expressamente o argumento de que se trataria de obrigação de natureza de trato sucessivo: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM ATRASO. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ALEGADA OBRIGAÇÃO DE NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO. INADEQUAÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DA EXECUÇÃO SE INICIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. AJUIZAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS ULTRAPASSADO ESTE PRAZO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE MANTÉM. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (In. Apelação Cível nº 0821825-40.2023.8.20.5106, Rel. Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, J. 22/08/2024 – grifos acrescidos). Igualmente: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA Nº 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE AJUIZAMENTO ANTERIOR DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O PRESENTE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.” (In. Apelação Cível nº 0817294-08.2023.8.20.5106, Rel. Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, J. 19/07/2024 – grifos acrescidos). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO ORIUNDO DE WRIT COLETIVO RELACIONADO AO PAGAMENTO DOS DOCENTES DA UERN ATÉ O ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA É ÚNICO (STJ, RESP 1.340.444/RS). INEXISTÊNCIA DE SINCRETISMO ENTRE PROCESSOS COM RELAÇÕES JURÍDICO-PROCESSUAIS DIFERENTES. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 877 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (In. Apelação Cível nº 0809982-78.2023.8.20.5106, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. IBANEZ MONTEIRO, J. 11/09/2024 – grifos acrescidos). Decorrido, portanto, o prazo de cinco anos entre o trânsito em julgado e o ajuizamento desta execução, verifica-se inequivocamente a ocorrência da prescrição da pretensão de executar o título, em consonância com o entendimento sedimentado no Tema 877, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e na jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. Assim, esgotado o prazo prescricional de cinco anos, contado do trânsito em julgado em 20 de setembro de 2017, nem a obrigação de fazer consistente no pagamento das diferenças salariais pode ser exigida, nem as parcelas eventualmente vencidas após o dies ad quem do prazo prescricional se mostram exigíveis. A segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas exigem que se reconheça a preclusão temporal definitiva da pretensão executória, impedindo execuções individuais extemporâneas e ilimitadas. Ademais, registre-se que, ainda que não fosse o caso, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN celebrou acordo com o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no âmbito do Núcleo de Ações Coletivas, estabelecendo a resolução definitiva do processo judicial coletivo. A cláusula primeira do ajuste prevê: “O SINTE/RN adere aos cálculos apresentados pelo Estado do RN no valor de R$ 403.699.044,80 (...), tendo a resolução definitiva do processo judicial coletiva transitado em julgado nº 0801191-95.2012.8.20.0001 e 0803213-80.2022.8.20.000 no NUGEPNAC, bem como de todos os incidentes e recursos correlatos, estabelecendo-se obrigações recíprocas”. Por fim, o acordo coletivo homologado possui eficácia executiva plena e abrange todos os beneficiários da sentença coletiva original, constituindo óbice adicional à presente execução individual e entendimento diverso implicaria na possibilidade de o mesmo servidor requerer número indefinido de cumprimentos de sentença do mesmo título, o que não se admite. D I S P O S I T I V O : POSTO ISSO, e por tudo que nos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0838009-27.2025.8.20.5001, requerido por MARIA IVANEIDE DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MARIA IVANEIDE DOS SANTOS SILVA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, regularmente qualificados, tendo por objeto o título executivo judicial firmado na Ação Coletiva nº 0801191-95.2012.8.20.0001, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, diante da ausência de intimação da parte adversa. Condenação em custas processuais, com exigibilidade suspensa em face do benefício da Gratuidade da Justiça. Sentença não sujeita à remessa necessária. No caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), certifique-se acerca da tempestividade do recurso e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0801783-23.2025.8.20.5001

ID: 263199181

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801783-23.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLARA BILRO PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARA BILRO PEREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0801783-23.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0801783-23.2025.8.20.5001 Parte autora: MARCELA PENHA DA CAMARA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora alega que não recebeu auxílio-moradia durante o período em que foi médica residente no ente demandado. Por isso, pleiteou que sejam pagos os valores referentes ao auxílio-moradia, em virtude do Programa de Residência Médica cursado no período de 01 de março de 2021 a 28 de fevereiro de 2023, a título de verbas retroativas, acrescidas de juros e de correções monetárias. Em sede de contestação, o réu requereu a improcedência dos pedidos, ante a ausência de previsão editalícia do benefício, bem como, a existência de lei federal com pendência de regulamentação do auxílio moradia para a situação em debate (ID. 142662488). A parte autora apresentou réplica a contestação (ID. 148500286). É o relatório. Fundamento. Decido. A ação comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. Passo à análise do mérito. No caso dos autos, a autora aduz que, durante todo o período em que cursou a residência, não teve satisfeito o direito à moradia nos termos do art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/81. Por esse motivo, a autora pretende ser compensada no equivalente a 30% do valor da bolsa de estudos. A Lei nº 6.932/81 dispõe sobre a residência médica, determinando os valores de bolsa e demais garantias dadas ao profissional enquanto cursa sua especialização. Dentre os direitos do médico residente oferecidos pelos programas de residência, a norma citada em sua redação atual prevê, expressamente, no art. 4º, §5º, III, o direito à moradia: Art. 4º. Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. [...] § 5º. A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. Do dispositivo legal, o termo “moradia”, citada no inciso III, não se confunde com as instalações de alojamento, estrutura destinada ao repouso dos profissionais da saúde durante os plantões, uma vez que essa garantia já está assegurada pelo que dispõe o inciso I do mesmo dispositivo legal. Em razão disso, a existência de alojamento para repouso não exime a instituição responsável pelo programa de residência médica de arcar com a moradia, ou de, alternativamente, fornecer auxílio correspondente, independentemente de regulamentação. Apesar da ausência de regulamento específico, ao qual se reporta a lei anteriormente mencionada, é entendimento consolidado pela jurisprudência que, diante do não fornecimento de moradia ao médico residente pela ré, a referida obrigação de fazer deve ser convertida em perdas e danos. Neste sentido, o acórdão prolatado no REsp 1.339.798/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin e posteriormente confirmado, em 2017, pela Seção Especializada em Direito Privado, em que o Min. Napoleão Nunes Maia Filho fundamentou que: "não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente". Ao interpretar o art. 4º, § 5º, da Lei 6.932/1981, o STJ entende que as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica têm o dever de oferecer moradia aos residentes no decorrer do período do contrato, podendo tal prestação ser convertida em perdas e danos, conforme se extrai do REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009. Com base, então, nos precedentes de tribunais pátrios, notadamente do STJ, é certo que o médico residente tem o direito ao auxílio moradia enquanto perdurar seu programa de residência, por força de lei, convencionando-se majoritariamente o patamar de 30% do valor da bolsa percebida como sendo razoável e proporcional para fazer frente às despesas dessa natureza, quando não ofertada a prestação in natura. Assim, ficou demonstrado que a autora realizou seu programa durante o período de 01 de março de 2021 a 28 de fevereiro de 2023, recebendo, entre março a dezembro de 2021, mensalmente bolsa no valor bruto de R$3.330,42 (três mil, trezentos e trinta reais e quarenta e três centavos) e, entre janeiro de 2022 a fevereiro de 2023, o valor bruto mensal da bolsa de R$4.106,09 (quatro mil e cento e seis reais e nove centavos). Portanto, faz jus ao auxílio-moradia mensal no montante de 30% do valor bruto da bolsa adimplida nesse interstício. Nesse sentido, destaco, ainda, os seguintes julgados proferidos pelas Turmas Recursais do TJRN: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART.5º, XXXV, DA CF. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. AFASTAMENTO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. EXEGESE DO art. 4º DA LEI Nº 6.932/1981. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO MENSAL EM 30% DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS DE MORA APLICADOS DESDE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA CALCULADOS ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021 COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. TEMA 905 STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APÓS 09 DE DEZEMBRO DE 2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. COMANDO DA EC Nº 113/2021. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804207-82.2023.8.20.5106, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/03/2024, PUBLICADO em 24/03/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO DE PAGAMENTO EM PECÚNIA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 4º, DA LEI 6.932/1981, COM SUA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.514/2011. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805072-08.2023.8.20.5106, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 05/03/2024, PUBLICADO em 07/03/2024) Ante o exposto, é o projeto de sentença no sentido de JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu, a título de auxílio-moradia e de forma retroativa, ao pagamento de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da bolsa que lhe foi paga entre os meses de 01 de março de 2021 a 28 de fevereiro de 2023. Deverão incidir, sobre os valores acima, desde a data que a obrigação deveria ter sido cumprida, correção monetária que será calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal¸ no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto de sentença. Natal/RN, data registrada no sistema. Elém Maciel de Lima Santos Juíza Leiga SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado pelo juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução nº 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN. Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0826509-08.2023.8.20.5106

ID: 263060185

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826509-08.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo:0826509-08.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANTONIA BEATRIZ DE LIMA ALVES… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo:0826509-08.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANTONIA BEATRIZ DE LIMA ALVES Advogados do(a) AUTOR: ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA - RN010173 Polo passivo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN - CNPJ: 08.324.196/0001-81 Advogados do(a) RÉU: WAGNER SOARES RIBEIROS DE AMORIM - RN003432; PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO - RN009730; ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR - RN015078A Sentença ANTONIA BEATRIZ DE LIMA ALVES ajuizou ação com pedidos declaratórios e indenizatórios contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, pelos fatos e fundamentos a seguir. Narrou a parte autora, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por suposto débito no valor de R$ 20,54 com a requerida, o qual não reconhece; que não possui nenhum contrato com a requerida e que a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes lhe causou danos morais. Requereu: a) a dispensa da audiência conciliatória; b) os benefícios da justiça gratuita; c) a concessão de liminar, em antecipação de tutela, determinando a retirada do registro de inadimplência de seu CPF e a retirada de seu nome como titular da unidade e a suspensão do fornecimento de energia elétrica; d) a citação da ré para apresentar resposta, sob pena de revelia, bem como fornecer o suposto contrato, sob pena de multa; e) a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova; f) a declaração de nulidade da inscrição indevida e sua baixa definitiva, bem como a retirada de seu nome como titular da unidade e a suspensão do fornecimento de energia elétrica; g) a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais; h) a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou procuração e documentos (ID n° 111573847 a n° 111573855). Decisão liminar (ID n° 111852529), deferiu parcialmente o pedido formulado pela parte autora, bem como deferiu o benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Audiência de conciliação ( ID n° 115984787) realizada, porém restou infrutífera. Citado, a parte ré apresentou contestação (ID n° 116060962). Defendeu que: a parte autora ostenta titularidade do contrato objeto da lide (n. 7013596209) desde 15 de junho de 2018; a parte autora deixou de adimplir, durante a relação contratual, as faturas de consumo de números 0202310106538957 e 0202311108095820, motivo pelo qual seu nome/CPF foi lançado nos cadastros de restrição ao crédito; a inscrição do nome/CPF da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito foi medida legal e regular, não havendo que se falar em ilícito; a mera cobrança indevida não gera, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetivo dano; o valor pleiteado a título de danos morais é excessivo e deve ser arbitrado de forma proporcional, caso a tese autoral venha a prosperar. Impugnação à contestação (ID n° 118364202). As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. A parte autora requereu julgamento antecipado da lide. A parte ré deixou de se manifestar. O processo foi saneado e vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido Passo ao julgamento antecipado da lide, em virtude da desnecessidade de produção de outras provas, conforme preleciona o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a declaração de nulidade da inscrição indevida e sua baixa definitiva, bem como a retirada de seu nome como titular da unidade e a suspensão do fornecimento de energia elétrica, bem como a reparação de caráter moral que alega ter suportado, em decorrência da negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em primeiro lugar, destaca-se que a relação jurídica material celebrada entre as partes se configura como de consumo, tendo em vista que se encaixam nas definições de consumidor e fornecedor, logo enseja a aplicação do microssistema consumerista. Diante de uma relação de consumo, não há como fugir à aplicação das citadas normas, mormente as que vedam práticas abusivas por parte do fornecedor de produtos ou serviços e as que promovam a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, na leitura do art. 47 do referido diploma legal. Para embasar a sua pretensão, a demandante juntou aos autos: consulta ao SPC Brasil (ID nº 111573853). A parte ré, por sua vez, afirmou que a inscrição ocorreu de forma regular diante do inadimplemento da autora. No caso dos autos, estamos diante de situação em que a parte autora afirma não reconhecer a origem dos débitos que deram causa à inscrição. Dessa forma, não seria razoável atribuir ao autor o encargo de provar a ausência do débito ou a ilegalidade da inscrição. É mais provável que o demandado, aquele que se tem como credor na relação jurídica mencionada, demonstre a existência dos contratos sob o qual se fundaram as negativações, e por isso, inverter-se-á o ônus de provar, em desfavor do réu, que possui melhor condição de provar a realidade dos fatos, tendo em vista o permissivo legal inserto no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de relação jurídica válida e eficaz com a parte autora que justificasse a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Não foi apresentado qualquer instrumento contratual firmado pela autora, tampouco houve demonstração de que ela tenha solicitado ou consentido expressamente com a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. A simples apresentação de documento de identificação da autora vinculado a um medidor desligado não comprova, por si só, a existência de vínculo jurídico entre as partes , sendo insuficiente para atestar a celebração de contrato ou a legitimidade da cobrança imputada. Em se tratando de medida gravosa, como a negativação de crédito, exige-se prova robusta da relação contratual e da origem da dívida, nos moldes do art. 373, II, do CPC, o que não se verificou no caso concreto. A ausência de contrato assinado ou de qualquer outro elemento mínimo que evidencie a autorização da autora para a instalação do medidor ou consumo da unidade afasta a possibilidade de presunção da regularidade do débito e, por conseguinte, da legitimidade da negativação promovida pela parte ré. Ademais, a atividade desenvolvida pela demandada requer a adoção de critérios rígidos para selecionar seus pretensos contratantes, de modo a evitar que fraudes ocorram. Em respeito a teoria do risco da atividade e ao que estabelece o artigo 14 do CDC, tem-se a responsabilidade objetiva da demandada, haja vista a comprovação de falha na prestação de seu serviço, visto a ausência de comprovação de origem do débito. Por conseguinte, não se demonstrou a origem dos débitos, ou seja, a parte ré deixou de observar os cuidados necessários no sentido de evitar fraude quando da realização da contratação em questão. No que concerne ao pedido de indenização a título de dano moral, não há dúvidas que a conduta do demandado configura lesão aos direitos da personalidade da parte autora. Ora, analisando os documentos acostados, tem-se que a autora teve o seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em razão de contrato não realizado por ela. Assim, restam presentes os pressupostos necessários à reparação do dano moral, consubstanciados na comprovação do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano, este presumido, pois não está em causa uma suposta prova do prejuízo e sim a violação a um direito assegurado. Configurado o dano moral, resta apurar o respectivo quantum. Neste mister, na ausência de preceitos legais específicos, o juiz terá em conta, consoante apregoado pela doutrina e jurisprudência, dentre outros aspectos: a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa e o grau da culpa do responsável, sua situação econômica. Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica do demandado e o grau de culpabilidade (lato sensu) delinearão a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa e para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. Em suma, a compensação pecuniária deve refletir mais o segundo aspecto da indenização (sanção civil), do que o primeiro: a repercussão do evento. Sendo assim, é razoável o arbitramento de uma compensação pecuniária em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o qual não pode ser considerado valor ínfimo, mas também não é capaz de gerar enriquecimento ilícito, sendo suficiente para a reparação do dano ocasionado. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora para: a) Confirmar a decisão liminar para determinar que a parte ré proceda com a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito; declarar a inexistência do contrato, bem como os débitos oriundos dele, determinando, por conseguinte, que a ré proceda com a exclusão do nome da parte autora como titular a unidade e suspenda fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora vinculada ao nome da parte autora, até a efetiva regularização. b) Condenar a parte ré ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da sentença e juros de mora desde a negativação, estes correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 16 de abril de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0826509-08.2023.8.20.5106

ID: 263060187

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826509-08.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

Sentença

Advogados:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

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PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

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ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo:0826509-08.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANTONIA BEATRIZ DE LIMA ALVES… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo:0826509-08.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANTONIA BEATRIZ DE LIMA ALVES Advogados do(a) AUTOR: ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA - RN010173 Polo passivo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN - CNPJ: 08.324.196/0001-81 Advogados do(a) RÉU: WAGNER SOARES RIBEIROS DE AMORIM - RN003432; PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO - RN009730; ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR - RN015078A Sentença ANTONIA BEATRIZ DE LIMA ALVES ajuizou ação com pedidos declaratórios e indenizatórios contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, pelos fatos e fundamentos a seguir. Narrou a parte autora, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por suposto débito no valor de R$ 20,54 com a requerida, o qual não reconhece; que não possui nenhum contrato com a requerida e que a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes lhe causou danos morais. Requereu: a) a dispensa da audiência conciliatória; b) os benefícios da justiça gratuita; c) a concessão de liminar, em antecipação de tutela, determinando a retirada do registro de inadimplência de seu CPF e a retirada de seu nome como titular da unidade e a suspensão do fornecimento de energia elétrica; d) a citação da ré para apresentar resposta, sob pena de revelia, bem como fornecer o suposto contrato, sob pena de multa; e) a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova; f) a declaração de nulidade da inscrição indevida e sua baixa definitiva, bem como a retirada de seu nome como titular da unidade e a suspensão do fornecimento de energia elétrica; g) a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais; h) a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou procuração e documentos (ID n° 111573847 a n° 111573855). Decisão liminar (ID n° 111852529), deferiu parcialmente o pedido formulado pela parte autora, bem como deferiu o benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Audiência de conciliação ( ID n° 115984787) realizada, porém restou infrutífera. Citado, a parte ré apresentou contestação (ID n° 116060962). Defendeu que: a parte autora ostenta titularidade do contrato objeto da lide (n. 7013596209) desde 15 de junho de 2018; a parte autora deixou de adimplir, durante a relação contratual, as faturas de consumo de números 0202310106538957 e 0202311108095820, motivo pelo qual seu nome/CPF foi lançado nos cadastros de restrição ao crédito; a inscrição do nome/CPF da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito foi medida legal e regular, não havendo que se falar em ilícito; a mera cobrança indevida não gera, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetivo dano; o valor pleiteado a título de danos morais é excessivo e deve ser arbitrado de forma proporcional, caso a tese autoral venha a prosperar. Impugnação à contestação (ID n° 118364202). As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. A parte autora requereu julgamento antecipado da lide. A parte ré deixou de se manifestar. O processo foi saneado e vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido Passo ao julgamento antecipado da lide, em virtude da desnecessidade de produção de outras provas, conforme preleciona o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a declaração de nulidade da inscrição indevida e sua baixa definitiva, bem como a retirada de seu nome como titular da unidade e a suspensão do fornecimento de energia elétrica, bem como a reparação de caráter moral que alega ter suportado, em decorrência da negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em primeiro lugar, destaca-se que a relação jurídica material celebrada entre as partes se configura como de consumo, tendo em vista que se encaixam nas definições de consumidor e fornecedor, logo enseja a aplicação do microssistema consumerista. Diante de uma relação de consumo, não há como fugir à aplicação das citadas normas, mormente as que vedam práticas abusivas por parte do fornecedor de produtos ou serviços e as que promovam a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, na leitura do art. 47 do referido diploma legal. Para embasar a sua pretensão, a demandante juntou aos autos: consulta ao SPC Brasil (ID nº 111573853). A parte ré, por sua vez, afirmou que a inscrição ocorreu de forma regular diante do inadimplemento da autora. No caso dos autos, estamos diante de situação em que a parte autora afirma não reconhecer a origem dos débitos que deram causa à inscrição. Dessa forma, não seria razoável atribuir ao autor o encargo de provar a ausência do débito ou a ilegalidade da inscrição. É mais provável que o demandado, aquele que se tem como credor na relação jurídica mencionada, demonstre a existência dos contratos sob o qual se fundaram as negativações, e por isso, inverter-se-á o ônus de provar, em desfavor do réu, que possui melhor condição de provar a realidade dos fatos, tendo em vista o permissivo legal inserto no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de relação jurídica válida e eficaz com a parte autora que justificasse a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Não foi apresentado qualquer instrumento contratual firmado pela autora, tampouco houve demonstração de que ela tenha solicitado ou consentido expressamente com a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. A simples apresentação de documento de identificação da autora vinculado a um medidor desligado não comprova, por si só, a existência de vínculo jurídico entre as partes , sendo insuficiente para atestar a celebração de contrato ou a legitimidade da cobrança imputada. Em se tratando de medida gravosa, como a negativação de crédito, exige-se prova robusta da relação contratual e da origem da dívida, nos moldes do art. 373, II, do CPC, o que não se verificou no caso concreto. A ausência de contrato assinado ou de qualquer outro elemento mínimo que evidencie a autorização da autora para a instalação do medidor ou consumo da unidade afasta a possibilidade de presunção da regularidade do débito e, por conseguinte, da legitimidade da negativação promovida pela parte ré. Ademais, a atividade desenvolvida pela demandada requer a adoção de critérios rígidos para selecionar seus pretensos contratantes, de modo a evitar que fraudes ocorram. Em respeito a teoria do risco da atividade e ao que estabelece o artigo 14 do CDC, tem-se a responsabilidade objetiva da demandada, haja vista a comprovação de falha na prestação de seu serviço, visto a ausência de comprovação de origem do débito. Por conseguinte, não se demonstrou a origem dos débitos, ou seja, a parte ré deixou de observar os cuidados necessários no sentido de evitar fraude quando da realização da contratação em questão. No que concerne ao pedido de indenização a título de dano moral, não há dúvidas que a conduta do demandado configura lesão aos direitos da personalidade da parte autora. Ora, analisando os documentos acostados, tem-se que a autora teve o seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em razão de contrato não realizado por ela. Assim, restam presentes os pressupostos necessários à reparação do dano moral, consubstanciados na comprovação do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano, este presumido, pois não está em causa uma suposta prova do prejuízo e sim a violação a um direito assegurado. Configurado o dano moral, resta apurar o respectivo quantum. Neste mister, na ausência de preceitos legais específicos, o juiz terá em conta, consoante apregoado pela doutrina e jurisprudência, dentre outros aspectos: a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa e o grau da culpa do responsável, sua situação econômica. Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica do demandado e o grau de culpabilidade (lato sensu) delinearão a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa e para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. Em suma, a compensação pecuniária deve refletir mais o segundo aspecto da indenização (sanção civil), do que o primeiro: a repercussão do evento. Sendo assim, é razoável o arbitramento de uma compensação pecuniária em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o qual não pode ser considerado valor ínfimo, mas também não é capaz de gerar enriquecimento ilícito, sendo suficiente para a reparação do dano ocasionado. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora para: a) Confirmar a decisão liminar para determinar que a parte ré proceda com a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito; declarar a inexistência do contrato, bem como os débitos oriundos dele, determinando, por conseguinte, que a ré proceda com a exclusão do nome da parte autora como titular a unidade e suspenda fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora vinculada ao nome da parte autora, até a efetiva regularização. b) Condenar a parte ré ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da sentença e juros de mora desde a negativação, estes correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 16 de abril de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0826509-08.2023.8.20.5106

ID: 263060191

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826509-08.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

Sentença

Advogados:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

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PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

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ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo:0826509-08.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANTONIA BEATRIZ DE LIMA ALVES… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo:0826509-08.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANTONIA BEATRIZ DE LIMA ALVES Advogados do(a) AUTOR: ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA - RN010173 Polo passivo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN - CNPJ: 08.324.196/0001-81 Advogados do(a) RÉU: WAGNER SOARES RIBEIROS DE AMORIM - RN003432; PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO - RN009730; ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR - RN015078A Sentença ANTONIA BEATRIZ DE LIMA ALVES ajuizou ação com pedidos declaratórios e indenizatórios contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, pelos fatos e fundamentos a seguir. Narrou a parte autora, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por suposto débito no valor de R$ 20,54 com a requerida, o qual não reconhece; que não possui nenhum contrato com a requerida e que a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes lhe causou danos morais. Requereu: a) a dispensa da audiência conciliatória; b) os benefícios da justiça gratuita; c) a concessão de liminar, em antecipação de tutela, determinando a retirada do registro de inadimplência de seu CPF e a retirada de seu nome como titular da unidade e a suspensão do fornecimento de energia elétrica; d) a citação da ré para apresentar resposta, sob pena de revelia, bem como fornecer o suposto contrato, sob pena de multa; e) a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova; f) a declaração de nulidade da inscrição indevida e sua baixa definitiva, bem como a retirada de seu nome como titular da unidade e a suspensão do fornecimento de energia elétrica; g) a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais; h) a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou procuração e documentos (ID n° 111573847 a n° 111573855). Decisão liminar (ID n° 111852529), deferiu parcialmente o pedido formulado pela parte autora, bem como deferiu o benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Audiência de conciliação ( ID n° 115984787) realizada, porém restou infrutífera. Citado, a parte ré apresentou contestação (ID n° 116060962). Defendeu que: a parte autora ostenta titularidade do contrato objeto da lide (n. 7013596209) desde 15 de junho de 2018; a parte autora deixou de adimplir, durante a relação contratual, as faturas de consumo de números 0202310106538957 e 0202311108095820, motivo pelo qual seu nome/CPF foi lançado nos cadastros de restrição ao crédito; a inscrição do nome/CPF da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito foi medida legal e regular, não havendo que se falar em ilícito; a mera cobrança indevida não gera, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetivo dano; o valor pleiteado a título de danos morais é excessivo e deve ser arbitrado de forma proporcional, caso a tese autoral venha a prosperar. Impugnação à contestação (ID n° 118364202). As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. A parte autora requereu julgamento antecipado da lide. A parte ré deixou de se manifestar. O processo foi saneado e vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido Passo ao julgamento antecipado da lide, em virtude da desnecessidade de produção de outras provas, conforme preleciona o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a declaração de nulidade da inscrição indevida e sua baixa definitiva, bem como a retirada de seu nome como titular da unidade e a suspensão do fornecimento de energia elétrica, bem como a reparação de caráter moral que alega ter suportado, em decorrência da negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em primeiro lugar, destaca-se que a relação jurídica material celebrada entre as partes se configura como de consumo, tendo em vista que se encaixam nas definições de consumidor e fornecedor, logo enseja a aplicação do microssistema consumerista. Diante de uma relação de consumo, não há como fugir à aplicação das citadas normas, mormente as que vedam práticas abusivas por parte do fornecedor de produtos ou serviços e as que promovam a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, na leitura do art. 47 do referido diploma legal. Para embasar a sua pretensão, a demandante juntou aos autos: consulta ao SPC Brasil (ID nº 111573853). A parte ré, por sua vez, afirmou que a inscrição ocorreu de forma regular diante do inadimplemento da autora. No caso dos autos, estamos diante de situação em que a parte autora afirma não reconhecer a origem dos débitos que deram causa à inscrição. Dessa forma, não seria razoável atribuir ao autor o encargo de provar a ausência do débito ou a ilegalidade da inscrição. É mais provável que o demandado, aquele que se tem como credor na relação jurídica mencionada, demonstre a existência dos contratos sob o qual se fundaram as negativações, e por isso, inverter-se-á o ônus de provar, em desfavor do réu, que possui melhor condição de provar a realidade dos fatos, tendo em vista o permissivo legal inserto no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de relação jurídica válida e eficaz com a parte autora que justificasse a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Não foi apresentado qualquer instrumento contratual firmado pela autora, tampouco houve demonstração de que ela tenha solicitado ou consentido expressamente com a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. A simples apresentação de documento de identificação da autora vinculado a um medidor desligado não comprova, por si só, a existência de vínculo jurídico entre as partes , sendo insuficiente para atestar a celebração de contrato ou a legitimidade da cobrança imputada. Em se tratando de medida gravosa, como a negativação de crédito, exige-se prova robusta da relação contratual e da origem da dívida, nos moldes do art. 373, II, do CPC, o que não se verificou no caso concreto. A ausência de contrato assinado ou de qualquer outro elemento mínimo que evidencie a autorização da autora para a instalação do medidor ou consumo da unidade afasta a possibilidade de presunção da regularidade do débito e, por conseguinte, da legitimidade da negativação promovida pela parte ré. Ademais, a atividade desenvolvida pela demandada requer a adoção de critérios rígidos para selecionar seus pretensos contratantes, de modo a evitar que fraudes ocorram. Em respeito a teoria do risco da atividade e ao que estabelece o artigo 14 do CDC, tem-se a responsabilidade objetiva da demandada, haja vista a comprovação de falha na prestação de seu serviço, visto a ausência de comprovação de origem do débito. Por conseguinte, não se demonstrou a origem dos débitos, ou seja, a parte ré deixou de observar os cuidados necessários no sentido de evitar fraude quando da realização da contratação em questão. No que concerne ao pedido de indenização a título de dano moral, não há dúvidas que a conduta do demandado configura lesão aos direitos da personalidade da parte autora. Ora, analisando os documentos acostados, tem-se que a autora teve o seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em razão de contrato não realizado por ela. Assim, restam presentes os pressupostos necessários à reparação do dano moral, consubstanciados na comprovação do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano, este presumido, pois não está em causa uma suposta prova do prejuízo e sim a violação a um direito assegurado. Configurado o dano moral, resta apurar o respectivo quantum. Neste mister, na ausência de preceitos legais específicos, o juiz terá em conta, consoante apregoado pela doutrina e jurisprudência, dentre outros aspectos: a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa e o grau da culpa do responsável, sua situação econômica. Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica do demandado e o grau de culpabilidade (lato sensu) delinearão a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa e para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. Em suma, a compensação pecuniária deve refletir mais o segundo aspecto da indenização (sanção civil), do que o primeiro: a repercussão do evento. Sendo assim, é razoável o arbitramento de uma compensação pecuniária em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o qual não pode ser considerado valor ínfimo, mas também não é capaz de gerar enriquecimento ilícito, sendo suficiente para a reparação do dano ocasionado. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora para: a) Confirmar a decisão liminar para determinar que a parte ré proceda com a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito; declarar a inexistência do contrato, bem como os débitos oriundos dele, determinando, por conseguinte, que a ré proceda com a exclusão do nome da parte autora como titular a unidade e suspenda fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora vinculada ao nome da parte autora, até a efetiva regularização. b) Condenar a parte ré ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da sentença e juros de mora desde a negativação, estes correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 16 de abril de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0826509-08.2023.8.20.5106

ID: 263060197

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826509-08.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

Sentença

Advogados:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

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PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

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ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo:0826509-08.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANTONIA BEATRIZ DE LIMA ALVES… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo:0826509-08.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANTONIA BEATRIZ DE LIMA ALVES Advogados do(a) AUTOR: ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA - RN010173 Polo passivo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN - CNPJ: 08.324.196/0001-81 Advogados do(a) RÉU: WAGNER SOARES RIBEIROS DE AMORIM - RN003432; PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO - RN009730; ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR - RN015078A Sentença ANTONIA BEATRIZ DE LIMA ALVES ajuizou ação com pedidos declaratórios e indenizatórios contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, pelos fatos e fundamentos a seguir. Narrou a parte autora, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por suposto débito no valor de R$ 20,54 com a requerida, o qual não reconhece; que não possui nenhum contrato com a requerida e que a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes lhe causou danos morais. Requereu: a) a dispensa da audiência conciliatória; b) os benefícios da justiça gratuita; c) a concessão de liminar, em antecipação de tutela, determinando a retirada do registro de inadimplência de seu CPF e a retirada de seu nome como titular da unidade e a suspensão do fornecimento de energia elétrica; d) a citação da ré para apresentar resposta, sob pena de revelia, bem como fornecer o suposto contrato, sob pena de multa; e) a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova; f) a declaração de nulidade da inscrição indevida e sua baixa definitiva, bem como a retirada de seu nome como titular da unidade e a suspensão do fornecimento de energia elétrica; g) a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais; h) a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou procuração e documentos (ID n° 111573847 a n° 111573855). Decisão liminar (ID n° 111852529), deferiu parcialmente o pedido formulado pela parte autora, bem como deferiu o benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Audiência de conciliação ( ID n° 115984787) realizada, porém restou infrutífera. Citado, a parte ré apresentou contestação (ID n° 116060962). Defendeu que: a parte autora ostenta titularidade do contrato objeto da lide (n. 7013596209) desde 15 de junho de 2018; a parte autora deixou de adimplir, durante a relação contratual, as faturas de consumo de números 0202310106538957 e 0202311108095820, motivo pelo qual seu nome/CPF foi lançado nos cadastros de restrição ao crédito; a inscrição do nome/CPF da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito foi medida legal e regular, não havendo que se falar em ilícito; a mera cobrança indevida não gera, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetivo dano; o valor pleiteado a título de danos morais é excessivo e deve ser arbitrado de forma proporcional, caso a tese autoral venha a prosperar. Impugnação à contestação (ID n° 118364202). As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. A parte autora requereu julgamento antecipado da lide. A parte ré deixou de se manifestar. O processo foi saneado e vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido Passo ao julgamento antecipado da lide, em virtude da desnecessidade de produção de outras provas, conforme preleciona o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a declaração de nulidade da inscrição indevida e sua baixa definitiva, bem como a retirada de seu nome como titular da unidade e a suspensão do fornecimento de energia elétrica, bem como a reparação de caráter moral que alega ter suportado, em decorrência da negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em primeiro lugar, destaca-se que a relação jurídica material celebrada entre as partes se configura como de consumo, tendo em vista que se encaixam nas definições de consumidor e fornecedor, logo enseja a aplicação do microssistema consumerista. Diante de uma relação de consumo, não há como fugir à aplicação das citadas normas, mormente as que vedam práticas abusivas por parte do fornecedor de produtos ou serviços e as que promovam a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, na leitura do art. 47 do referido diploma legal. Para embasar a sua pretensão, a demandante juntou aos autos: consulta ao SPC Brasil (ID nº 111573853). A parte ré, por sua vez, afirmou que a inscrição ocorreu de forma regular diante do inadimplemento da autora. No caso dos autos, estamos diante de situação em que a parte autora afirma não reconhecer a origem dos débitos que deram causa à inscrição. Dessa forma, não seria razoável atribuir ao autor o encargo de provar a ausência do débito ou a ilegalidade da inscrição. É mais provável que o demandado, aquele que se tem como credor na relação jurídica mencionada, demonstre a existência dos contratos sob o qual se fundaram as negativações, e por isso, inverter-se-á o ônus de provar, em desfavor do réu, que possui melhor condição de provar a realidade dos fatos, tendo em vista o permissivo legal inserto no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de relação jurídica válida e eficaz com a parte autora que justificasse a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Não foi apresentado qualquer instrumento contratual firmado pela autora, tampouco houve demonstração de que ela tenha solicitado ou consentido expressamente com a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. A simples apresentação de documento de identificação da autora vinculado a um medidor desligado não comprova, por si só, a existência de vínculo jurídico entre as partes , sendo insuficiente para atestar a celebração de contrato ou a legitimidade da cobrança imputada. Em se tratando de medida gravosa, como a negativação de crédito, exige-se prova robusta da relação contratual e da origem da dívida, nos moldes do art. 373, II, do CPC, o que não se verificou no caso concreto. A ausência de contrato assinado ou de qualquer outro elemento mínimo que evidencie a autorização da autora para a instalação do medidor ou consumo da unidade afasta a possibilidade de presunção da regularidade do débito e, por conseguinte, da legitimidade da negativação promovida pela parte ré. Ademais, a atividade desenvolvida pela demandada requer a adoção de critérios rígidos para selecionar seus pretensos contratantes, de modo a evitar que fraudes ocorram. Em respeito a teoria do risco da atividade e ao que estabelece o artigo 14 do CDC, tem-se a responsabilidade objetiva da demandada, haja vista a comprovação de falha na prestação de seu serviço, visto a ausência de comprovação de origem do débito. Por conseguinte, não se demonstrou a origem dos débitos, ou seja, a parte ré deixou de observar os cuidados necessários no sentido de evitar fraude quando da realização da contratação em questão. No que concerne ao pedido de indenização a título de dano moral, não há dúvidas que a conduta do demandado configura lesão aos direitos da personalidade da parte autora. Ora, analisando os documentos acostados, tem-se que a autora teve o seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em razão de contrato não realizado por ela. Assim, restam presentes os pressupostos necessários à reparação do dano moral, consubstanciados na comprovação do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano, este presumido, pois não está em causa uma suposta prova do prejuízo e sim a violação a um direito assegurado. Configurado o dano moral, resta apurar o respectivo quantum. Neste mister, na ausência de preceitos legais específicos, o juiz terá em conta, consoante apregoado pela doutrina e jurisprudência, dentre outros aspectos: a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa e o grau da culpa do responsável, sua situação econômica. Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica do demandado e o grau de culpabilidade (lato sensu) delinearão a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa e para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. Em suma, a compensação pecuniária deve refletir mais o segundo aspecto da indenização (sanção civil), do que o primeiro: a repercussão do evento. Sendo assim, é razoável o arbitramento de uma compensação pecuniária em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o qual não pode ser considerado valor ínfimo, mas também não é capaz de gerar enriquecimento ilícito, sendo suficiente para a reparação do dano ocasionado. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora para: a) Confirmar a decisão liminar para determinar que a parte ré proceda com a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito; declarar a inexistência do contrato, bem como os débitos oriundos dele, determinando, por conseguinte, que a ré proceda com a exclusão do nome da parte autora como titular a unidade e suspenda fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora vinculada ao nome da parte autora, até a efetiva regularização. b) Condenar a parte ré ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da sentença e juros de mora desde a negativação, estes correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 16 de abril de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0826509-08.2023.8.20.5106

ID: 263060199

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826509-08.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

Intimação

Advogados:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

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PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

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ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo:0826509-08.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANTONIA BEATRIZ DE LIMA ALVES… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo:0826509-08.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANTONIA BEATRIZ DE LIMA ALVES Advogados do(a) AUTOR: ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA - RN010173 Polo passivo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN - CNPJ: 08.324.196/0001-81 Advogados do(a) RÉU: WAGNER SOARES RIBEIROS DE AMORIM - RN003432; PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO - RN009730; ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR - RN015078A Sentença ANTONIA BEATRIZ DE LIMA ALVES ajuizou ação com pedidos declaratórios e indenizatórios contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, pelos fatos e fundamentos a seguir. Narrou a parte autora, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por suposto débito no valor de R$ 20,54 com a requerida, o qual não reconhece; que não possui nenhum contrato com a requerida e que a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes lhe causou danos morais. Requereu: a) a dispensa da audiência conciliatória; b) os benefícios da justiça gratuita; c) a concessão de liminar, em antecipação de tutela, determinando a retirada do registro de inadimplência de seu CPF e a retirada de seu nome como titular da unidade e a suspensão do fornecimento de energia elétrica; d) a citação da ré para apresentar resposta, sob pena de revelia, bem como fornecer o suposto contrato, sob pena de multa; e) a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova; f) a declaração de nulidade da inscrição indevida e sua baixa definitiva, bem como a retirada de seu nome como titular da unidade e a suspensão do fornecimento de energia elétrica; g) a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais; h) a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou procuração e documentos (ID n° 111573847 a n° 111573855). Decisão liminar (ID n° 111852529), deferiu parcialmente o pedido formulado pela parte autora, bem como deferiu o benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Audiência de conciliação ( ID n° 115984787) realizada, porém restou infrutífera. Citado, a parte ré apresentou contestação (ID n° 116060962). Defendeu que: a parte autora ostenta titularidade do contrato objeto da lide (n. 7013596209) desde 15 de junho de 2018; a parte autora deixou de adimplir, durante a relação contratual, as faturas de consumo de números 0202310106538957 e 0202311108095820, motivo pelo qual seu nome/CPF foi lançado nos cadastros de restrição ao crédito; a inscrição do nome/CPF da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito foi medida legal e regular, não havendo que se falar em ilícito; a mera cobrança indevida não gera, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetivo dano; o valor pleiteado a título de danos morais é excessivo e deve ser arbitrado de forma proporcional, caso a tese autoral venha a prosperar. Impugnação à contestação (ID n° 118364202). As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. A parte autora requereu julgamento antecipado da lide. A parte ré deixou de se manifestar. O processo foi saneado e vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido Passo ao julgamento antecipado da lide, em virtude da desnecessidade de produção de outras provas, conforme preleciona o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a declaração de nulidade da inscrição indevida e sua baixa definitiva, bem como a retirada de seu nome como titular da unidade e a suspensão do fornecimento de energia elétrica, bem como a reparação de caráter moral que alega ter suportado, em decorrência da negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em primeiro lugar, destaca-se que a relação jurídica material celebrada entre as partes se configura como de consumo, tendo em vista que se encaixam nas definições de consumidor e fornecedor, logo enseja a aplicação do microssistema consumerista. Diante de uma relação de consumo, não há como fugir à aplicação das citadas normas, mormente as que vedam práticas abusivas por parte do fornecedor de produtos ou serviços e as que promovam a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, na leitura do art. 47 do referido diploma legal. Para embasar a sua pretensão, a demandante juntou aos autos: consulta ao SPC Brasil (ID nº 111573853). A parte ré, por sua vez, afirmou que a inscrição ocorreu de forma regular diante do inadimplemento da autora. No caso dos autos, estamos diante de situação em que a parte autora afirma não reconhecer a origem dos débitos que deram causa à inscrição. Dessa forma, não seria razoável atribuir ao autor o encargo de provar a ausência do débito ou a ilegalidade da inscrição. É mais provável que o demandado, aquele que se tem como credor na relação jurídica mencionada, demonstre a existência dos contratos sob o qual se fundaram as negativações, e por isso, inverter-se-á o ônus de provar, em desfavor do réu, que possui melhor condição de provar a realidade dos fatos, tendo em vista o permissivo legal inserto no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de relação jurídica válida e eficaz com a parte autora que justificasse a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Não foi apresentado qualquer instrumento contratual firmado pela autora, tampouco houve demonstração de que ela tenha solicitado ou consentido expressamente com a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. A simples apresentação de documento de identificação da autora vinculado a um medidor desligado não comprova, por si só, a existência de vínculo jurídico entre as partes , sendo insuficiente para atestar a celebração de contrato ou a legitimidade da cobrança imputada. Em se tratando de medida gravosa, como a negativação de crédito, exige-se prova robusta da relação contratual e da origem da dívida, nos moldes do art. 373, II, do CPC, o que não se verificou no caso concreto. A ausência de contrato assinado ou de qualquer outro elemento mínimo que evidencie a autorização da autora para a instalação do medidor ou consumo da unidade afasta a possibilidade de presunção da regularidade do débito e, por conseguinte, da legitimidade da negativação promovida pela parte ré. Ademais, a atividade desenvolvida pela demandada requer a adoção de critérios rígidos para selecionar seus pretensos contratantes, de modo a evitar que fraudes ocorram. Em respeito a teoria do risco da atividade e ao que estabelece o artigo 14 do CDC, tem-se a responsabilidade objetiva da demandada, haja vista a comprovação de falha na prestação de seu serviço, visto a ausência de comprovação de origem do débito. Por conseguinte, não se demonstrou a origem dos débitos, ou seja, a parte ré deixou de observar os cuidados necessários no sentido de evitar fraude quando da realização da contratação em questão. No que concerne ao pedido de indenização a título de dano moral, não há dúvidas que a conduta do demandado configura lesão aos direitos da personalidade da parte autora. Ora, analisando os documentos acostados, tem-se que a autora teve o seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em razão de contrato não realizado por ela. Assim, restam presentes os pressupostos necessários à reparação do dano moral, consubstanciados na comprovação do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano, este presumido, pois não está em causa uma suposta prova do prejuízo e sim a violação a um direito assegurado. Configurado o dano moral, resta apurar o respectivo quantum. Neste mister, na ausência de preceitos legais específicos, o juiz terá em conta, consoante apregoado pela doutrina e jurisprudência, dentre outros aspectos: a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa e o grau da culpa do responsável, sua situação econômica. Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica do demandado e o grau de culpabilidade (lato sensu) delinearão a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa e para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. Em suma, a compensação pecuniária deve refletir mais o segundo aspecto da indenização (sanção civil), do que o primeiro: a repercussão do evento. Sendo assim, é razoável o arbitramento de uma compensação pecuniária em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o qual não pode ser considerado valor ínfimo, mas também não é capaz de gerar enriquecimento ilícito, sendo suficiente para a reparação do dano ocasionado. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora para: a) Confirmar a decisão liminar para determinar que a parte ré proceda com a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito; declarar a inexistência do contrato, bem como os débitos oriundos dele, determinando, por conseguinte, que a ré proceda com a exclusão do nome da parte autora como titular a unidade e suspenda fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora vinculada ao nome da parte autora, até a efetiva regularização. b) Condenar a parte ré ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da sentença e juros de mora desde a negativação, estes correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 16 de abril de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

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