Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0808393-26.2025.8.20.5124" – Página 14 de 14

Processo nº 0806744-26.2025.8.20.5124

ID: 260461654

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806744-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA FARIA DE NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA FARIA DE NOVAES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0806744-26.2025.8.20.5124 Parte Autora: MARIA LUCIA SARAIVA MAIA DE LIMA Parte Ré: Hapvida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0806744-26.2025.8.20.5124 Parte Autora: MARIA LUCIA SARAIVA MAIA DE LIMA Parte Ré: Hapvida Assistência Médica Ltda. DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por MARIA LUCIA SARAIVA MAIA DE LIMA, devidamente qualificado(a), em desfavor do Hapvida Assistência Médica Ltda., também qualificado(a). Busca a parte autora, em sede de tutela de urgência, que a “HAPVIDA, autorize e custeie integralmente o tratamento em regime de Home Care para a autora, MARIA LÚCIA, conforme prescrição médica, incluindo todos os profissionais, materiais, insumos e medicamentos necessários, instada a fornecer a parte autora no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, preferencialmente, por quantos meses forem necessários, conforme prescrição médica apresentada e ressalvando a possibilidade de exclusão, inclusão ou alteração de alguns destes tratamento”. Sumariado, decido. De início, observo que estão presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, razão pela qual recebo a inicial. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela tem permissibilidade no art. 300 do CPC, devendo para a sua concessão existir a probabilidade do direito, somada ao perigo de dano ou risco de resultado útil do processo; desde que ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em análise perfunctória dos autos, não verifico a presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência satisfativa requerida pela parte autora na exordial. Isso porque não restou evidenciado nos laudos apresentados que a parte autora esteja submetida a algum perigo de dano imediato e concreto para a sua vida e saúde, cuja única solução seja o seu tratamento com internação domiciliar. Com efeito, em análise do Laudo da Psiquiatra, Dra. Lorenna P. R. Farias – CRM/RN 10818, observo que ela manifestou que a “continuidade do tratamento em domicílio com suporte 24 horas é imprescindível para garantir a segurança, estabilidade e qualidade de vida da paciente”. Assim, não restou evidenciado qual seria concretamente o periculum in mora para saúde e vida da autora por não ser incluída, de imediato, em tratamento de internação domiciliar para todas as especialidades descritas no referido laudo (Id 149230271). Para mais, os laudos do Cirurgião Dr. Felipe Leão Santos – CRM/RN 5581, e da Mastologista Dra Luciane Araújo – CRM 4486, destacam as feridas da parte autora para sugerir o tratamento em home care, mas sem esclarecer a imprescindibilidade da internação domiciliar para o seu tratamento. De fato, o tratamento em regime de internação domiciliar confere maior conforto e segurança para qualquer paciente e sua família. No entanto, a imposição de tal obrigação ao plano de saúde exige a concreta demonstração da sua imprescindibilidade para a manutenção da vida do paciente ou da existência de concreto risco à sua saúde, bem como da impossibilidade de tratamento alternativo. As provas acostadas até o momento, todavia, não apontam, numa primeira análise, para tal conclusão. Outrossim, pelo se constata da inicial, a parte autora não se encontra sequer em internação hospitalar, de modo a evidenciar que o tratamento em home care seria efetivamente o seu substitutivo, e apenas não para suprir uma necessidade diária de cuidados que devem ser fornecidos pela sua própria família, auxiliada pelos profissionais competentes. Neste sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE . NEGATIVA DE HOME CARE. TRATAMENTO DOMICILIAR NÃO CONFIGURADO COMO SUBSTITUTIVO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar que o plano de saúde forneça tratamento domiciliar (home care) à parte autora, portadora de Alzheimer e acamada, com base em prescrição médica. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a assistência domiciliar (home care) solicitada configura-se como substituição à internação hospitalar ou como medida assistencial não prevista no contrato de plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O tratamento de home care destina-se à substituição da internação hospitalar. No caso dos autos, não ficou demonstrado que a parte autora estava internada em hospital e necessitaria de continuidade desse tratamento em casa. A assistência requerida não corresponde a uma substituição da internação hospitalar, mas a uma necessidade de cuidados diários que devem ser compartilhados com a família. IV . DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação cível provida. Tese de julgamento: "O fornecimento de tratamento home care por plano de saúde exige comprovação de que se trata de substituição de internação hospitalar." Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudências mencionadas: TJMG - Apelação Cível 1.0000.21 .048305- 3/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique; Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21 .027117-7/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Levenhagen. (TJ-MG - Apelação Cível: 50022283020238130514, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 01/11/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. IPE-SAÚDE. HOME CARE. ATENDIMENTO DOMICILIAR . COBERTURA. 1. O plano de saúde, inclusive no regime de autogestão, não pode excluir de sua cobertura a internação domiciliar (home care), pois constitui desdobramento do tratamento hospitalar previsto no plano contratado. Jurisprudência do STJ . 2. A prestação dos serviços de home care depende da comprovação da necessidade de substituição da internação hospitalar, a fim de que se preste ao paciente um atendimento domiciliar especializado em enfermaria. Resolução RDC n.º 11, de 26 de janeiro de 2006, da ANVISA . Jurisprudência do STJ. Hipótese em que não foi atestada a necessidade de internação hospitalar nem a necessidade de procedimentos técnicos especializados que justifiquem o fornecimento de home care, mas somente o acompanhamento para cuidados da vida diária. Recurso desprovido. (Apelação Cível, Nº 50001037520158210020, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 13-11-2023) (TJ-RS - Apelação: 50001037520158210020 OUTRA, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 13/11/2023, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2023) Inclusive, não restou demonstrado o fundamento da negativa do tratamento pela parte ré. À vista do exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de urgência. Nomeio o Sr. SEBASTIÃO JERÔNIMO DE LIMA, cônjuge da parte autora, como seu curador especial nesta lide, com fundamento no art. 72, I, do CPC. Defiro, outrossim, o pedido de justiça gratuita, por entender presentes os pressupostos processuais (art. 99, §3º, do CPC), tendo em vista que a documentação apresentada conduz à presunção da necessidade do benefício pela parte autora. Defiro também o pedido de prioridade na tramitação do feito em favor da parte autora, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria Judiciária promover as alterações necessárias no caderno processual. Em seguida, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, com fulcro no art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM, entendo que a realização da audiência de conciliação pode ser postergada, tudo com vistas à maior efetividade processual, pelo que determino a citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Cite-se a parte ré pessoalmente através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a citação dar-se-á pela via postal, a saber: (a) tratando-se de pessoa jurídica, sem necessidade de AR em mãos próprias; (b) tratando-se de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, sem necessidade de AR em mãos próprias; (c) tratando-se de pessoa física não residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de portaria, com AR em mãos próprias. Deverão constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e 344 do CPC. Não sendo possível ou sendo inexitosa a citação postal, cumpra-se por oficial de justiça, preferencialmente através de contato whatsapp (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); pelo Chefe de Secretaria, se o citando comparecer em cartório. Sendo a citação por mandado, deverá este ser assinado pelo Chefe de Secretaria, conforme arts. 78, I, e 79 do Código de Normas da CGJ/RN. Tratando-se de mandado expedido no PJE, deverá constar a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial, bem como ao endereço do sítio eletrônico do PJE (art. 3º, § 1º, da Portaria Conjunta 33/2018), devendo ainda constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Sendo a citação por carta precatória, obedeça-se ao disciplinado nos arts. 260 e 261 do CPC, notadamente quanto ao prazo de 60 dias para cumprimento, bem como quanto ao mandato conferido ao advogado ou se se encontra a parte representada pela Defensoria Pública ou defensor dativo. Utilize a Secretaria o Sistema Hermes estadual ou nacional, conforme o caso, exceto se o Juízo Deprecado não utilizar tal sistema (art. 119, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/RN). Alerto a Secretaria para as regras simplificadas para expedição de mandado em substituição a cartas precatórias entre comarcas do Estado do RN estabelecidas nas Portarias Conjuntas 28/2017 e 33/2018, publicadas nos DJE dos dias 04/10/2017 e 08/08/2018, respectivamente. Havendo alegação de matéria preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor na contestação, após a realização da audiência ou o cancelamento desta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Na hipótese de reconvenção, adote a Secretaria a providência disposta no art. 286, parágrafo único, do CPC, e, em seguida, faça conclusão dos autos para análise dos requisitos legais (arts. 292 e 324 do CPC), notadamente o valor da causa e pagamento das custas, conforme o caso, devendo ser inserida a etiqueta "02G - Com reconvenção". No caso de revelia, coloque-se a etiqueta "02G - Revelia". Havendo interesse de incapaz, encaminhem-se os autos, no momento oportuno, ao Ministério Público para manifestação. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência e, se for o caso, apresentar, desde logo, eventual rol de testemunhas. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de inércia ou sendo requerido o julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença. Em caso de pedido de produção de outras provas, venham os autos conclusos para decisão. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800924-26.2025.8.20.5124

ID: 259162299

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800924-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-ma… 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: pwmsujesp@tjrn.jus.br. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0800924-26.2025.8.20.5124 AUTOR: ARNALDO PACHECO DOS SANTOS e outros (3) REU: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). II. FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, dado que não há necessidade de produção de outras provas. - Da preliminar de irregularidade na representação processual Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que consta nos autos procuração devidamente assinada digitalmente (ID 140645458), a qual reputo válida. Dessa forma, afasto a alegação de irregularidade na representação processual. - Do mérito Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Em sede de petição inicial, aduzem os autores que: “(…) adquiriram passagens entre Natal (NAT) e Cuiabá (CGB), com escalas em Belo Horizonte (CFN) e São Paulo (GRU), em 09.01.2025, com localizador original LR7ETR, com embargue programado às 15H30, com chegada prevista às 1H10, do dia 10.01.2025. (...) , chegaram ao aeroporto com tempo hábil para embarcar, só que, infelizmente, foram impedidos de embarcar, sem que a empresa aérea lhe fornecesse as informações detalhadas alusivas sobre o caso, deixando evidente o OVERBOOKING DO VOO (...) foram remanejados, porém com embarque em João Pessoa (JPA), com alteração da rota de voo, causando um grande prejuízo, vez que não chegariam no horário acertado com a empresa aérea. A situação ainda conseguiu piorar, pois ao chegarem ao aeroporto paraibano, somente no inicio da madrugada do dia 10/01/2025, na tentativa de realizar o novo check-in e o consequente embarque, foram informados, pelo atendente da Azul, que as taxas aeroportuárias não estavam quitadas, que os autores deveriam arcar com mais essa despesa, conforme faz prova o áudio anexado. Somente com o pagamento das taxas os autores puderam embarcar. (...) precisaram pagar mais R$ 376,20 (trezentos e setenta e seis reais e vinte centavos), alusivo às taxas de embarque, que dantes estavam inclusas na passagem adquirida, mas surpreendentemente foram cobradas no guichê da Azul em João Pessoa (...) a empresa deu perenidade a todos os atos danos aos autores, que, somente após tantos embates, conseguiram viajar, mas com uma espera de quase 12 horas, pois o novo voo partiu de João Pessoa às 2h25, do dia 10.01.2025, com chegada à Cuiabá às 10h40, nove horas após o previsto (...) depreenderam mais R$ 243,00 (duzentos e quarenta e três reais) com alimentação, dada a irresponsabilidade da empresa aérea.". Ao final, requereram indenização por danos materiais e morais, bem como o pagamento de compensação no valor correspondente a 1.000 DES, nos termos do art. 24, inciso I, da Resolução nº 400 da ANAC. A parte demandada, por outro lado, defendeu que "no dia da viagem, constatou-se a necessidade de manutenção extraordinária da aeronave que operaria o voo 9022 (NAT-CNF), ocasionando o downgrade da aeronave para uma aeronave com menor capacidade de passageiros. Assim, em que pese o voo ter sido devidamente operado, a referida aeronave não comportou a capacidade original de passageiros a bordo, motivo pelo qual o autor foi impossibilitado de embarcar (...) Ocorre que inexistiam outros voos que possibilitassem que a parte autora chegasse ao aeroporto de conexão a tempo de empreender o voo do segundo trecho do itinerário, bem como inexistiam outros voos para o destino final da parte com partida do aeroporto em que se encontrava. Assim, como medida de contenção de danos, a AZUL promoveu o translado da parte autora, com destino ao aeroporto de João Pessoa, de onde embarcaria em voo de reacomodação com destino à Cuiabá (CGB), após conexão em Goiânia (GYN).". Pois bem, a questão em análise é de fácil deslinde. Caracterizada a relação de consumo, estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor responde objetivamente pelos danos que causar aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação de serviços, bem como em razão da insuficiência ou inadequação das informações relativas a eles. No caso dos autos, restou evidenciado que houve falha na prestação de serviço, com alteração das características do voo, com mudança abrupta do horário, gerando demasiado desgaste em comparação ao serviço inicialmente contratado. Embora a parte ré alegue que os problemas com o voo foram causados por fatores inesperados e alheios à sua gestão (manutenção extraordinária da aeronave), não apresentou provas substanciais para corroborar essa afirmação. Ademais, os autores comprovaram ter suportado danos materiais, a saber: R$ 243,00 (alimentação – ID 140648079) e R$ 376,20 (taxas de embarque que já estavam incluídas na passagem antes da mudança de aeroporto, causada por conduta da própria companhia aérea - ID 140645447, p. 05). Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 619,20. Registra-se, ademais, que a comprovação do dano, na presente situação, é suficiente com a demonstração do fato que o originou, amparada na experiência comum. Em outras palavras, o prejuízo restou evidente diante da mudança repentina no voo, que resultou em acréscimo significativo no tempo total da viagem, além de ter exigido que os autores se deslocassem do aeroporto de Natal para o aeroporto de João Pessoa, durante a noite e sem qualquer assistência material da companhia aérea, o que dispensa a necessidade de produção de outras provas. Além disso, é inegável o desconforto e o desgaste causados pelo atraso imprevisto e pelo prolongado tempo de viagem. Estando clara a ocorrência do dano moral, passa-se à sua quantificação. No tocante ao quantum indenizatório, vale dizer, deve ser fixado tendo em conta o princípio da razoabilidade e, ainda, levando em consideração o fato de que se constitui em uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico, sem caracterizar enriquecimento indevido. À vista dessas reflexões e das particularidades que envolvem o caso, o valor de R$ 12.000,00, sendo R$ 3.000,00 para cada autor, revela-se adequado à reparação pretendida. Atinente ao pleito de pagamento de multa prevista no art. 24, da Resolução n° 400, da ANAC, incabível o deferimento. Com efeito, considero que a condenação da parte ré ao pagamento da referida verba não é justificada, uma vez que a empresa já está sendo responsabilizada e arcará com indenização moral, de modo que o deferimento de tal pleito geraria dupla responsabilização da parte ré pelos mesmos fatos. Nesse sentido: Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais e compensação financeira. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Recurso adesivo dos autores. falha na prestação do serviço. Overbooking responsabilidade da ré pelos fatos. A falha na prestação de serviço está bem comprovada. Danos morais bem caracterizados. No caso em comento, a ré vendeu mais passagens do que a quantidade de pessoas suportada pela aeronave, cancelou injustificadamente o embarque dos Autores, entregou mala com avarias. Os autores chegaram ao destino com 27 horas de atraso. Os danos morais foram bem comprovados. quantificação dos danos morais. Valor estimado pelo douto juízo que não comporta redução. O montante da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 8.000,00 para cada autor) fica mantido, à luz da razoabilidade. compensação financeira. art. 24 da Resolução n.º 400/16 da ANAC. Caráter indenizatório. Cobrança cumulativa com indenização por danos que caracteriza "bis in idem". Incabível. Os danos decorrentes de preterição de embarque são individualizados e podem ser mensurados economicamente e, nessa toada, não se poderia chancelar a exigência da compensação financeira (art. 24 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC) de forma cumulativa com uma pretensão judicial de indenização por danos, seja material ou moral. A um, porque afrontaria o art. 944 do Código Civil e o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. A dois, porque a cobrança cumulativa caracterizaria evidente "bis in idem", o que não se admite para evitar o enriquecimento indevido de uma das partes. Recursos não providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1027710-66.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 29/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023) (grifado) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão deduzida na inicial para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em favor dos autores, do valor de R$ 619,20, a título de danos materiais. Correção monetária a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, unicamente, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 12.000,00, correspondente a R$ 3.000,00 para cada um dos quatro autores. Com incidência da taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e correção monetária, a partir da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e da nova redação dos art. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. No pertinente ao pedido de justiça gratuita, falece a este juízo competência para a atinente decisão, por injunção da impossibilidade de imposição dos ônus sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição, na esfera do microssistema dos Juizados Especiais, de conformidade com os artigos acima indicados, bem como por força do disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, que retirou da primeira instância o juízo de admissibilidade recursal, cabendo tal mister ao colegiado revisor. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o valor pago e apresentar, em 5 (cinco) dias, os dados da sua conta bancária. No caso de aceitação do referido montante, faça-se a atinente transferência, por meio do Siscondj e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dado o encerramento da prestação jurisdicional. Esta sentença tem força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. TITO LUIZ TORRES DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0800924-26.2025.8.20.5124

ID: 259162305

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800924-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-ma… 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: pwmsujesp@tjrn.jus.br. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0800924-26.2025.8.20.5124 AUTOR: ARNALDO PACHECO DOS SANTOS e outros (3) REU: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). II. FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, dado que não há necessidade de produção de outras provas. - Da preliminar de irregularidade na representação processual Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que consta nos autos procuração devidamente assinada digitalmente (ID 140645458), a qual reputo válida. Dessa forma, afasto a alegação de irregularidade na representação processual. - Do mérito Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Em sede de petição inicial, aduzem os autores que: “(…) adquiriram passagens entre Natal (NAT) e Cuiabá (CGB), com escalas em Belo Horizonte (CFN) e São Paulo (GRU), em 09.01.2025, com localizador original LR7ETR, com embargue programado às 15H30, com chegada prevista às 1H10, do dia 10.01.2025. (...) , chegaram ao aeroporto com tempo hábil para embarcar, só que, infelizmente, foram impedidos de embarcar, sem que a empresa aérea lhe fornecesse as informações detalhadas alusivas sobre o caso, deixando evidente o OVERBOOKING DO VOO (...) foram remanejados, porém com embarque em João Pessoa (JPA), com alteração da rota de voo, causando um grande prejuízo, vez que não chegariam no horário acertado com a empresa aérea. A situação ainda conseguiu piorar, pois ao chegarem ao aeroporto paraibano, somente no inicio da madrugada do dia 10/01/2025, na tentativa de realizar o novo check-in e o consequente embarque, foram informados, pelo atendente da Azul, que as taxas aeroportuárias não estavam quitadas, que os autores deveriam arcar com mais essa despesa, conforme faz prova o áudio anexado. Somente com o pagamento das taxas os autores puderam embarcar. (...) precisaram pagar mais R$ 376,20 (trezentos e setenta e seis reais e vinte centavos), alusivo às taxas de embarque, que dantes estavam inclusas na passagem adquirida, mas surpreendentemente foram cobradas no guichê da Azul em João Pessoa (...) a empresa deu perenidade a todos os atos danos aos autores, que, somente após tantos embates, conseguiram viajar, mas com uma espera de quase 12 horas, pois o novo voo partiu de João Pessoa às 2h25, do dia 10.01.2025, com chegada à Cuiabá às 10h40, nove horas após o previsto (...) depreenderam mais R$ 243,00 (duzentos e quarenta e três reais) com alimentação, dada a irresponsabilidade da empresa aérea.". Ao final, requereram indenização por danos materiais e morais, bem como o pagamento de compensação no valor correspondente a 1.000 DES, nos termos do art. 24, inciso I, da Resolução nº 400 da ANAC. A parte demandada, por outro lado, defendeu que "no dia da viagem, constatou-se a necessidade de manutenção extraordinária da aeronave que operaria o voo 9022 (NAT-CNF), ocasionando o downgrade da aeronave para uma aeronave com menor capacidade de passageiros. Assim, em que pese o voo ter sido devidamente operado, a referida aeronave não comportou a capacidade original de passageiros a bordo, motivo pelo qual o autor foi impossibilitado de embarcar (...) Ocorre que inexistiam outros voos que possibilitassem que a parte autora chegasse ao aeroporto de conexão a tempo de empreender o voo do segundo trecho do itinerário, bem como inexistiam outros voos para o destino final da parte com partida do aeroporto em que se encontrava. Assim, como medida de contenção de danos, a AZUL promoveu o translado da parte autora, com destino ao aeroporto de João Pessoa, de onde embarcaria em voo de reacomodação com destino à Cuiabá (CGB), após conexão em Goiânia (GYN).". Pois bem, a questão em análise é de fácil deslinde. Caracterizada a relação de consumo, estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor responde objetivamente pelos danos que causar aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação de serviços, bem como em razão da insuficiência ou inadequação das informações relativas a eles. No caso dos autos, restou evidenciado que houve falha na prestação de serviço, com alteração das características do voo, com mudança abrupta do horário, gerando demasiado desgaste em comparação ao serviço inicialmente contratado. Embora a parte ré alegue que os problemas com o voo foram causados por fatores inesperados e alheios à sua gestão (manutenção extraordinária da aeronave), não apresentou provas substanciais para corroborar essa afirmação. Ademais, os autores comprovaram ter suportado danos materiais, a saber: R$ 243,00 (alimentação – ID 140648079) e R$ 376,20 (taxas de embarque que já estavam incluídas na passagem antes da mudança de aeroporto, causada por conduta da própria companhia aérea - ID 140645447, p. 05). Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 619,20. Registra-se, ademais, que a comprovação do dano, na presente situação, é suficiente com a demonstração do fato que o originou, amparada na experiência comum. Em outras palavras, o prejuízo restou evidente diante da mudança repentina no voo, que resultou em acréscimo significativo no tempo total da viagem, além de ter exigido que os autores se deslocassem do aeroporto de Natal para o aeroporto de João Pessoa, durante a noite e sem qualquer assistência material da companhia aérea, o que dispensa a necessidade de produção de outras provas. Além disso, é inegável o desconforto e o desgaste causados pelo atraso imprevisto e pelo prolongado tempo de viagem. Estando clara a ocorrência do dano moral, passa-se à sua quantificação. No tocante ao quantum indenizatório, vale dizer, deve ser fixado tendo em conta o princípio da razoabilidade e, ainda, levando em consideração o fato de que se constitui em uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico, sem caracterizar enriquecimento indevido. À vista dessas reflexões e das particularidades que envolvem o caso, o valor de R$ 12.000,00, sendo R$ 3.000,00 para cada autor, revela-se adequado à reparação pretendida. Atinente ao pleito de pagamento de multa prevista no art. 24, da Resolução n° 400, da ANAC, incabível o deferimento. Com efeito, considero que a condenação da parte ré ao pagamento da referida verba não é justificada, uma vez que a empresa já está sendo responsabilizada e arcará com indenização moral, de modo que o deferimento de tal pleito geraria dupla responsabilização da parte ré pelos mesmos fatos. Nesse sentido: Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais e compensação financeira. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Recurso adesivo dos autores. falha na prestação do serviço. Overbooking responsabilidade da ré pelos fatos. A falha na prestação de serviço está bem comprovada. Danos morais bem caracterizados. No caso em comento, a ré vendeu mais passagens do que a quantidade de pessoas suportada pela aeronave, cancelou injustificadamente o embarque dos Autores, entregou mala com avarias. Os autores chegaram ao destino com 27 horas de atraso. Os danos morais foram bem comprovados. quantificação dos danos morais. Valor estimado pelo douto juízo que não comporta redução. O montante da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 8.000,00 para cada autor) fica mantido, à luz da razoabilidade. compensação financeira. art. 24 da Resolução n.º 400/16 da ANAC. Caráter indenizatório. Cobrança cumulativa com indenização por danos que caracteriza "bis in idem". Incabível. Os danos decorrentes de preterição de embarque são individualizados e podem ser mensurados economicamente e, nessa toada, não se poderia chancelar a exigência da compensação financeira (art. 24 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC) de forma cumulativa com uma pretensão judicial de indenização por danos, seja material ou moral. A um, porque afrontaria o art. 944 do Código Civil e o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. A dois, porque a cobrança cumulativa caracterizaria evidente "bis in idem", o que não se admite para evitar o enriquecimento indevido de uma das partes. Recursos não providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1027710-66.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 29/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023) (grifado) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão deduzida na inicial para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em favor dos autores, do valor de R$ 619,20, a título de danos materiais. Correção monetária a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, unicamente, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 12.000,00, correspondente a R$ 3.000,00 para cada um dos quatro autores. Com incidência da taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e correção monetária, a partir da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e da nova redação dos art. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. No pertinente ao pedido de justiça gratuita, falece a este juízo competência para a atinente decisão, por injunção da impossibilidade de imposição dos ônus sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição, na esfera do microssistema dos Juizados Especiais, de conformidade com os artigos acima indicados, bem como por força do disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, que retirou da primeira instância o juízo de admissibilidade recursal, cabendo tal mister ao colegiado revisor. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o valor pago e apresentar, em 5 (cinco) dias, os dados da sua conta bancária. No caso de aceitação do referido montante, faça-se a atinente transferência, por meio do Siscondj e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dado o encerramento da prestação jurisdicional. Esta sentença tem força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. TITO LUIZ TORRES DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800924-26.2025.8.20.5124

ID: 259162308

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800924-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-ma… 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: pwmsujesp@tjrn.jus.br. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0800924-26.2025.8.20.5124 AUTOR: ARNALDO PACHECO DOS SANTOS e outros (3) REU: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). II. FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, dado que não há necessidade de produção de outras provas. - Da preliminar de irregularidade na representação processual Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que consta nos autos procuração devidamente assinada digitalmente (ID 140645458), a qual reputo válida. Dessa forma, afasto a alegação de irregularidade na representação processual. - Do mérito Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Em sede de petição inicial, aduzem os autores que: “(…) adquiriram passagens entre Natal (NAT) e Cuiabá (CGB), com escalas em Belo Horizonte (CFN) e São Paulo (GRU), em 09.01.2025, com localizador original LR7ETR, com embargue programado às 15H30, com chegada prevista às 1H10, do dia 10.01.2025. (...) , chegaram ao aeroporto com tempo hábil para embarcar, só que, infelizmente, foram impedidos de embarcar, sem que a empresa aérea lhe fornecesse as informações detalhadas alusivas sobre o caso, deixando evidente o OVERBOOKING DO VOO (...) foram remanejados, porém com embarque em João Pessoa (JPA), com alteração da rota de voo, causando um grande prejuízo, vez que não chegariam no horário acertado com a empresa aérea. A situação ainda conseguiu piorar, pois ao chegarem ao aeroporto paraibano, somente no inicio da madrugada do dia 10/01/2025, na tentativa de realizar o novo check-in e o consequente embarque, foram informados, pelo atendente da Azul, que as taxas aeroportuárias não estavam quitadas, que os autores deveriam arcar com mais essa despesa, conforme faz prova o áudio anexado. Somente com o pagamento das taxas os autores puderam embarcar. (...) precisaram pagar mais R$ 376,20 (trezentos e setenta e seis reais e vinte centavos), alusivo às taxas de embarque, que dantes estavam inclusas na passagem adquirida, mas surpreendentemente foram cobradas no guichê da Azul em João Pessoa (...) a empresa deu perenidade a todos os atos danos aos autores, que, somente após tantos embates, conseguiram viajar, mas com uma espera de quase 12 horas, pois o novo voo partiu de João Pessoa às 2h25, do dia 10.01.2025, com chegada à Cuiabá às 10h40, nove horas após o previsto (...) depreenderam mais R$ 243,00 (duzentos e quarenta e três reais) com alimentação, dada a irresponsabilidade da empresa aérea.". Ao final, requereram indenização por danos materiais e morais, bem como o pagamento de compensação no valor correspondente a 1.000 DES, nos termos do art. 24, inciso I, da Resolução nº 400 da ANAC. A parte demandada, por outro lado, defendeu que "no dia da viagem, constatou-se a necessidade de manutenção extraordinária da aeronave que operaria o voo 9022 (NAT-CNF), ocasionando o downgrade da aeronave para uma aeronave com menor capacidade de passageiros. Assim, em que pese o voo ter sido devidamente operado, a referida aeronave não comportou a capacidade original de passageiros a bordo, motivo pelo qual o autor foi impossibilitado de embarcar (...) Ocorre que inexistiam outros voos que possibilitassem que a parte autora chegasse ao aeroporto de conexão a tempo de empreender o voo do segundo trecho do itinerário, bem como inexistiam outros voos para o destino final da parte com partida do aeroporto em que se encontrava. Assim, como medida de contenção de danos, a AZUL promoveu o translado da parte autora, com destino ao aeroporto de João Pessoa, de onde embarcaria em voo de reacomodação com destino à Cuiabá (CGB), após conexão em Goiânia (GYN).". Pois bem, a questão em análise é de fácil deslinde. Caracterizada a relação de consumo, estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor responde objetivamente pelos danos que causar aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação de serviços, bem como em razão da insuficiência ou inadequação das informações relativas a eles. No caso dos autos, restou evidenciado que houve falha na prestação de serviço, com alteração das características do voo, com mudança abrupta do horário, gerando demasiado desgaste em comparação ao serviço inicialmente contratado. Embora a parte ré alegue que os problemas com o voo foram causados por fatores inesperados e alheios à sua gestão (manutenção extraordinária da aeronave), não apresentou provas substanciais para corroborar essa afirmação. Ademais, os autores comprovaram ter suportado danos materiais, a saber: R$ 243,00 (alimentação – ID 140648079) e R$ 376,20 (taxas de embarque que já estavam incluídas na passagem antes da mudança de aeroporto, causada por conduta da própria companhia aérea - ID 140645447, p. 05). Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 619,20. Registra-se, ademais, que a comprovação do dano, na presente situação, é suficiente com a demonstração do fato que o originou, amparada na experiência comum. Em outras palavras, o prejuízo restou evidente diante da mudança repentina no voo, que resultou em acréscimo significativo no tempo total da viagem, além de ter exigido que os autores se deslocassem do aeroporto de Natal para o aeroporto de João Pessoa, durante a noite e sem qualquer assistência material da companhia aérea, o que dispensa a necessidade de produção de outras provas. Além disso, é inegável o desconforto e o desgaste causados pelo atraso imprevisto e pelo prolongado tempo de viagem. Estando clara a ocorrência do dano moral, passa-se à sua quantificação. No tocante ao quantum indenizatório, vale dizer, deve ser fixado tendo em conta o princípio da razoabilidade e, ainda, levando em consideração o fato de que se constitui em uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico, sem caracterizar enriquecimento indevido. À vista dessas reflexões e das particularidades que envolvem o caso, o valor de R$ 12.000,00, sendo R$ 3.000,00 para cada autor, revela-se adequado à reparação pretendida. Atinente ao pleito de pagamento de multa prevista no art. 24, da Resolução n° 400, da ANAC, incabível o deferimento. Com efeito, considero que a condenação da parte ré ao pagamento da referida verba não é justificada, uma vez que a empresa já está sendo responsabilizada e arcará com indenização moral, de modo que o deferimento de tal pleito geraria dupla responsabilização da parte ré pelos mesmos fatos. Nesse sentido: Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos morais e compensação financeira. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Recurso adesivo dos autores. falha na prestação do serviço. Overbooking responsabilidade da ré pelos fatos. A falha na prestação de serviço está bem comprovada. Danos morais bem caracterizados. No caso em comento, a ré vendeu mais passagens do que a quantidade de pessoas suportada pela aeronave, cancelou injustificadamente o embarque dos Autores, entregou mala com avarias. Os autores chegaram ao destino com 27 horas de atraso. Os danos morais foram bem comprovados. quantificação dos danos morais. Valor estimado pelo douto juízo que não comporta redução. O montante da reparação arbitrado na r. sentença (R$ 8.000,00 para cada autor) fica mantido, à luz da razoabilidade. compensação financeira. art. 24 da Resolução n.º 400/16 da ANAC. Caráter indenizatório. Cobrança cumulativa com indenização por danos que caracteriza "bis in idem". Incabível. Os danos decorrentes de preterição de embarque são individualizados e podem ser mensurados economicamente e, nessa toada, não se poderia chancelar a exigência da compensação financeira (art. 24 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC) de forma cumulativa com uma pretensão judicial de indenização por danos, seja material ou moral. A um, porque afrontaria o art. 944 do Código Civil e o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. A dois, porque a cobrança cumulativa caracterizaria evidente "bis in idem", o que não se admite para evitar o enriquecimento indevido de uma das partes. Recursos não providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1027710-66.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 29/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023) (grifado) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão deduzida na inicial para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em favor dos autores, do valor de R$ 619,20, a título de danos materiais. Correção monetária a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, unicamente, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 12.000,00, correspondente a R$ 3.000,00 para cada um dos quatro autores. Com incidência da taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e correção monetária, a partir da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e da nova redação dos art. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. No pertinente ao pedido de justiça gratuita, falece a este juízo competência para a atinente decisão, por injunção da impossibilidade de imposição dos ônus sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição, na esfera do microssistema dos Juizados Especiais, de conformidade com os artigos acima indicados, bem como por força do disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, que retirou da primeira instância o juízo de admissibilidade recursal, cabendo tal mister ao colegiado revisor. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o valor pago e apresentar, em 5 (cinco) dias, os dados da sua conta bancária. No caso de aceitação do referido montante, faça-se a atinente transferência, por meio do Siscondj e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dado o encerramento da prestação jurisdicional. Esta sentença tem força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. TITO LUIZ TORRES DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0809169-26.2025.8.20.5124

ID: 322680811

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0809169-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0809169-26.2025.8.20.5124 Parte autora: Consórcio Nacional Honda Ltda Parte ré: JOAQUIM KELLY DOS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0809169-26.2025.8.20.5124 Parte autora: Consórcio Nacional Honda Ltda Parte ré: JOAQUIM KELLY DOS SANTOS JUNIOR D E C I S Ã O (com força de mandado1) Vistos etc. Primeiramente, registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, verifiquei a inexistência de ação de busca e apreensão envolvendo o bem que lastreia a presente ação, ressalvada ação em segredo de justiça. Igualmente não localizei anterior ação revisional do contrato distribuída a outro Juízo a ensejar reconhecimento de prevenção e remessa à Vara competente. 1 - Do pleito liminar: Trata-se de ação de busca e apreensão entre as partes acima epigrafadas, na qual a parte autora aduz que firmou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Requereu a concessão de medida de busca e apreensão liminar, tendo em vista a inadimplência/mora da parte demandada, quanto às prestações avençadas, com a consequente expedição do mandado de busca e apreensão do veículo objeto da garantia, a saber: "MARCA: HONDA TIPO: MOTOCICLETA MODELO: CG 160 TITAN CHASSI: 9C2KC2210RR055557 COR: AZUL ANO: 2024 PLACA: RQF6A24 RENAVAM: 01389451264". Custas corretamente recolhidas (id 153885689). É o relatório. Decido. De início, válido ressaltar que a controvérsia acerca da validade da notificação extrajudicial foi dirimida no julgamento do Tema Repetitivo 1132 do STJ, já transitado em julgado, sendo fixada a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Superada essa questão, passo à análise do pedido liminar. Exige-se para a concessão da liminar pleiteada a comprovação da alienação fiduciária e do inadimplemento do devedor. No caso em exame, a parte autora juntou aos autos o contrato do grupo/cota consorcial nº 4624972002 que contém cláusula de alienação fiduciária (id 152837994), a carta de notificação indicando o mesmo número do grupo/cota consorcial (id 152837997), constando o nome e endereço do devedor, além do gravame da alienação fiduciária (id 152837999), ficando devidamente comprovada a alienação fiduciária e a mora da parte ré. Há, portanto, bom direito a justificar a concessão da liminar. É cediço que a mora decorre do simples vencimento do prazo sem o adimplemento devido, sendo necessário, contudo, para efeitos de ajuizamento da ação correspondente, que seja comprovada a mora, a qual pode ser realizada por carta registrada com aviso de recebimento, consoante nova redação dada ao art. 2º do § 2ª do Decreto lei nº. 911/69, com as alterações da Lei nº. 13.043/2014. Em que pese os precedentes jurisprudenciais firmados no sentido de que a comprovação da mora somente seria válida se a notificação extrajudicial fosse viabilizada através de Cartório de Títulos e Documentos, em razão de tal determinação ser expressa antes do advento da Lei nº. 13.043/2014, tal regramento foi modificado, de modo que em consonância com a atual norma em vigor a comprovação da mora é possível através de carta registrada. Neste sentido, está sendo o posicionamento adotado pelo Egrégio TJRN, in verbis: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO JUNTADO AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 2º, § 2º DO DECRETO LEI Nº. 911/69 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº. 13.043/2014. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível nº 2016.004534-0. Relator: Desembargador Expedito Ferreira. Julgado em 20 de outubro de 2016) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO LIMINAR DEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFECCIONADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E ENCAMINHADA AO DEVEDOR PELOS CORREIOS. VALIDADE. CONFIGURAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES DO TJSP, TJRJ E TJMG (AI nº. 2016.005458-3, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. João Rebouças, j. 20.09.2016). Observa-se, ainda, que há perigo da demora, pois a dívida tende a crescer, caso o réu mantenha-se indevidamente na posse do bem. Pelo exposto, a teor do disposto no art. 3º, caput, do Dec. Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, DEFIRO a liminar e determino a busca e apreensão do bem descrito à inicial, entregando-o à parte autora. Cumpra-se por oficial de justiça. Endereço da parte requerida: Nome: JOAQUIM KELLY DOS SANTOS JUNIOR, Endereço: R DO DIAMANTE, 80, PARQUE DE EXPOSICOES, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-546. Apenas se cumprida a liminar, cite-se² a parte ré para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado aos autos. Conforme decidido no Recurso Especial com efeito repetitivo de n° 1.418.593/MS, julgado em 14/05/2014, nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão (e não após a juntada do mandado aos autos3), pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, o que pode englobar parcelas vencidas, vincendas e encargos contratuais da mora), afastadas despesas com custas processuais e honorários advocatícios contratuais4, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária. Inexistindo purgação, dar-se-á a consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023). Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. 2 - Do cumprimento do mandado: 2.1 - Cumprida a liminar e citada a parte ré: 2.1.1 - Havendo purgação da mora, autos conclusos para decisão de urgência; 2.1.2 - Não apresentada contestação, coloque-se a etiqueta "G3 - Revelia" no PJE. Na sequência, venham os autos conclusos para sentença; 2.1.3 - Apresentada contestação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Na sequência, intime-se a parte autora, por seu advogado, para apresentação de resposta em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, cientes da inversão do ônus probatório em prol do consumidor, intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta "G3 - Decisão Saneadora"). 2.2 - Cumprida a liminar e não citada a parte ré: Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, indicar endereço(s) onde possa ser efetivada a citação, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem qualquer necessidade de intimação pessoal da parte. 2.3 - Não cumprida a liminar por ausência de localização do bem: Proceda-se à inserção de restrição judicial na base de dados do Renavam, através do RENAJUD. Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, indicar endereço(s) onde o bem possa ser apreendido e onde possa ser efetivada a citação ou, alternativamente, requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, se dispuser de título executivo, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, apresentando planilha do débito atualizado, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem qualquer necessidade de intimação pessoal da parte. 3 - Da tramitação processual: 3.1 - Havendo inércia quanto ao cumprimento dos itens 2.2 ou 2.3, autos conclusos para sentença extintiva. 3.2 - Proceda a Secretaria à consulta de endereço através do Infojud/Serasajud/Renajud/Sisbajud/Siel. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN5). Quanto aos resultados fornecidos pelos sistemas, deverá a Secretaria certificar quais já foram diligenciados e quais ainda não o foram. 3.3 - Obtido/Informado novo endereço, atualize-se no sistema e faça-se nova tentativa de busca, apreensão e citação ou, se já tiver ocorrido a apreensão, apenas citação. Obtidos/informados dois ou mais endereços ainda não diligenciados, não indicando a parte autora ordem de preferência, atualize-se no sistema e faça-se nova tentativa de busca, apreensão e citação ou, se já tiver ocorrido a apreensão, apenas citação, sucessivamente, nos endereços fornecidos, iniciando por endereço localizado nesta Comarca e, na sequência, se infrutífera a diligência anterior, obedecida a ordem de endereços fornecidos pelos sistemas. Obtido endereço já diligenciado nos autos, intime-se a parte autora, através de seus advogados, para que, em 10 (dez) dias, indicar endereço(s) onde o bem possa ser apreendido e efetivada a citação, requerer a conversão da ação em execução, se dispuser de título executivo, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, apresentando planilha do débito atualizado, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem qualquer necessidade de intimação pessoal da parte. PARNAMIRIM, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mc. ge 1 Código de Normas da CGJ/RN: Art. 121-A. É facultada aos Juízes da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a utilização da própria decisão/despacho como termo de alvará, mandado ou ofício, fazendo constar a expressão “Decisão com força de Mandado” ou “Despacho com força de mandado”. (Incluído pelo Provimento 167/2017-CGJ/RN, de 04/10/2017) Art. 121-B. Nas hipóteses de adoção do procedimento a que alude o artigo anterior, o Magistrado deverá deixar expressos os elementos identificadores do seu cumprimento, como o objeto da ordem e o seu endereçamento, cabendo ao Oficial de Justiça responsável pela diligência a apresentação da cópia do documento, que será entregue ao citado/intimado/oficiado, colhendo-se recibo em outra via de igual teor. (Incluído pelo Provimento 167/2017-CGJ/RN, de 04/10/2017) 2 Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. 3 Recurso Especial com efeito repetitivo de n° 1.418.593/MS, julgado em 14/05/2014; REsp: 1744366 MT 2018/0129136-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 10/09/2018; Informativo 433 do STJ (período de 03 a 07 de maio de 2010. 4 STJ - AREsp: 2614731, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 05/08/2024. 5 Art. 56. As informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal: I - quando a informação referir-se exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos; A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo , sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052809012022300000142374820 procuracao_221_227 Procuração 25052809012030500000142374822 substabelecimento_honda Substabelecimento 25052809012041400000142374823 41_4624972002_267997_SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 25052809012048500000142374824 estatuto_honda Documento de Identificação 25052809012056800000142374825 41_4624972002_267997_CONTRATO Documento de Comprovação 25052809012072500000142374826 41_4624972002_267997_FICHA_CADASTRAL Documento de Comprovação 25052809012080600000142374828 41_4624972002_267997_NOTIFICACAO Documento de Comprovação 25052809012087400000142374829 41_4624972002_267997_LAUDO_VEICULAR Outros documentos 25052809012097600000142374831 41_4624972002_267997_EXTRATO_VCOM Documento de Comprovação 25052809012105200000142374832 41_4624972002_267997_FIELDEPOSITARIO Outros documentos 25052809012111200000142374833 Despacho Despacho 25060312411495900000142727078 Certidão Certidão 25060607090018300000143321662 Intimação Intimação 25060312411495900000142727078 Petição Petição 25060608231731400000143328236 RN462497200202136485_1 Documento de Comprovação 25060608231738200000143328239

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806550-26.2025.8.20.5124

ID: 258981175

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806550-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAIANNY LARISSA DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIANNY LARISSA DOS SANTOS MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0806550-26.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: M. D. C. D. C. e G. G. D. S. Parte ré: A. M. D. P. DECISÃO Defiro, em favor do autor, a assistência judiciária gratuita. Guilherme Henrique Cunha da Silva, menor impúbere, representado por seus genitores Gilclécio Gomes da Silva e Mara Darlene Cordeiro da Cunha, propôs ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensão mensal, cumulada com pedido de tutela de urgência, em face de A. M. D. P., sob a alegação de ter sido vítima de acidente de trânsito ocasionado por condutor embriagado, resultando em severas lesões físicas e abalos de ordem emocional e patrimonial. A narrativa fática relatou que, em 11 de dezembro de 2024, enquanto o menor se encontrava na companhia de seus pais, irmã e avós maternos em uma lanchonete no bairro Boa Esperança, em Parnamirim/RN, foram todos atingidos por um veículo conduzido pelo réu, que, em estado de embriaguez, perdeu o controle da direção e invadiu o estabelecimento. O autor, à época com apenas três anos de idade, foi o mais gravemente ferido, tendo sofrido fratura exposta na perna direita com risco de amputação e necessidade de múltiplas intervenções cirúrgicas (quatro ao todo), incluindo fasciotomia, reconstrução plástica e correções ósseas, com consequências permanentes. Alegou que o acidente ensejou internação prolongada, severo abalo psicológico e prejuízo econômico à família, que, diante da omissão do réu em prestar qualquer assistência, teve de arcar integralmente com as despesas médicas, hospitalares e de reabilitação, inclusive com auxílio popular e campanhas de arrecadação. Além do sofrimento físico, a exposição midiática intensiva e a interrupção das atividades profissionais dos genitores — notadamente da mãe, que abandonou sua ocupação para cuidar exclusivamente do filho — agravaram o impacto emocional. Aduziu que o réu foi preso em flagrante, apresentava sinais evidentes de embriaguez (odor etílico, fala arrastada, andar cambaleante) e responde a ação penal pela prática do crime do art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso formal por seis vezes, com trâmite nos autos nº 0806514-45.2024.8.20.5600, perante o Ministério Público Estadual, havendo proposta de acordo de não persecução penal pelo réu. Com tais argumentos, a parte autora postulou, em sede de tutela de urgência: (i) a fixação imediata de pensão mensal provisória no valor de R$ 1.518,00, (ii) a obrigação do réu de custear as despesas médicas e hospitalares em curso, e (iii) a restrição judicial de bens móveis e imóveis em nome do requerido, via RENAJUD e ARISP, como forma de assegurar a efetividade da futura prestação jurisdicional. Instruiu a inicial com documentos. É o que importa relatar. Preveem os artigos 294 e 300, do Código de Processo Civil: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.” Parágrafo único. “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Art. 300. “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Como se vê, a tutela de urgência antecipatória é providência que tem natureza jurídica mandamental, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou um de seus efeitos. Cuida-se de uma forma de tutela satisfativa, por implicar uma condenação antecipada, concedida no bojo do processo de conhecimento, com base no juízo de probabilidade (cognição sumária). Porquanto, por se tratar de uma forma de tutela jurisdicional diferenciada, deve ser concedida apenas em situações excepcionais, nos casos em que se faça estritamente necessária e desde que se façam presentes os requisitos legais. Em primeiro lugar, fala a lei, no dispositivo antes transcrito, em probabilidade do direito, que nada mais é do que o fumus boni iuris. Analisando os autos, num juízo sumário e não exauriente, verifico que tais requisitos encontram-se suficientemente demonstrados, ao menos em parte. A probabilidade do direito está evidenciada nos documentos que instruíram a inicial, em especial no Auto de Prisão em Flagrante, fotografias, reportagens, comprovantes de despesas e demais elementos que apontam para a materialidade do acidente e para a provável responsabilidade civil do réu. Registre-se que o caso em análise repercutiu em todo o Estado no mês de dezembro de 2024 e diversos meios de comunicação compartilharam as imagens do veículo conduzido pelo réu invadindo a lanchonete em que estavam o autor e seus familiares. De acordo com os relatos, o requerido conduzia veículo em estado de embriaguez, tendo invadido, sem qualquer justificativa plausível, um estabelecimento comercial onde se encontrava a vítima e seus familiares. A descrição dos fatos, aliada à documentação juntada, sugere provável conduta imprudente, o que atrai, ao menos em sede de cognição sumária, o dever de ressarcir ao autor pelas despesas médicas. A esse respeito, dispõe o Código Civil: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. A jurisprudência também não destoa. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES E PENSÃO DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – CUSTEAR TRATAMENTO E PENSÃO MENSAL – REQUISITOS DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, previstas no art. 300 do CPC, deve ser mantida a decisão que deferiu o pleito para determinar que os agravantes prestem a necessária assistência aos autores, custeando os tratamentos médicos de que necessitam, e de fixação de pensão mensal, correspondente ao valor do auxílio que a autora deixou de perceber em razão do acidente. (TJ-MT - AI: 10064229820178110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/08/2017, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2017) O perigo de dano também se mostra presente, considerando-se que o autor, menor de idade, encontra-se em plena fase de desenvolvimento físico e emocional, ainda em tratamento de sequelas graves decorrentes do acidente, com necessidade contínua de fisioterapia, aquisição de medicamentos, uso de fraldas e insumos médicos, além de acompanhamento especializado. Trata-se de circunstância que não comporta espera pela conclusão do processo, sob pena de comprometer de forma irreversível sua reabilitação e qualidade de vida, especialmente diante da ausência de qualquer colaboração por parte do réu, que se manteve inerte desde o evento danoso. No tocante à irreversibilidade da medida, esta não impede o deferimento da tutela de urgência, primeiramente por não ser absoluto. E segundo porque o direito que se busca merece ponderação, pois representa maior relevância jurídica e se apresenta em grau mais periclitante do que eventual direito patrimonial que venha a ser alegado pelo réu. Por outro lado, no tocante à restrição judicial de bens do réu por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, não vejo como concedê-lo neste momento, na ausência de elementos robustos que demonstrem, de forma objetiva, a iminente dilapidação patrimonial ou o comprometimento do resultado útil da prestação jurisdicional. Ausente qualquer prova de transferência de bens ou esvaziamento patrimonial deliberado pelo requerido, não se justifica a adoção de medida tão gravosa em desfavor da parte ré. Dessa forma, entendo cabível o deferimento parcial da tutela provisória de urgência, apenas para autorizar o ressarcimento mensal, por parte do réu, das despesas diretamente relacionadas ao custeio das necessidades médicas, terapêuticas e assistenciais do menor. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência, para determinar que o réu custeie os valores efetivamente despendidos com despesas médicas, fisioterapêuticas, medicamentosas e assistenciais diretamente relacionadas ao tratamento das lesões sofridas pelo menor Guilherme Henrique Cunha da Silva, o que deverá ocorrer mensalmente, mediante apresentação de documentação idônea e específica. A restituição deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a efetiva comprovação documental nos autos de cada gasto realizado, devidamente acompanhado de nota fiscal ou recibo idôneo, em nome do representante legal do autor ou de profissional de saúde responsável. INDEFIRO, por ora, o pedido de anotação de restrição judicial sobre bens móveis ou imóveis do réu, ante a inexistência de indícios de dilapidação patrimonial. Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Apraze-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, devendo ser realizada na FORMA VIRTUAL, acaso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital. Nesta hipótese (escolha do Juízo 100% digital), os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 – TJRN. Caso a parte autora tenha noticiado, na exordial, o seu desinteresse na realização de conciliação, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, informe se tem interesse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Não havendo interesse, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, conforme dicção do art. 335, inciso II, do CPC. Advirta-se que o silêncio será interpretado como anuência tácita à realização da audiência. Ocorrendo a audiência de conciliação (cuja não realização somente se dará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual - art. 334, § 4º, I do CPC), o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contestação será a data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, inciso I, do CPC). Informe-se à parte ré que, caso não apresente contestação, será considerada revel, podendo ser presumida verdadeira a matéria fática apresentada na inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual (audiência de conciliação) é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, tendo em mira as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a citação (da empresa ou pessoa física cadastrada), deverá ser providenciada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º- A, incisos I e II, do CPC). Na hipótese de tratar-se de citando incapaz, ações de estado, pessoa de direito público, demandado residente em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência (art. 247, CPC), remeta-se mandado de citação, nos termos da legislação. Efetivada a citação por mandado, e caso seja a modalidade Juízo 100% Digital fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatsapp, com a observância dos seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente, existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato (citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público (Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura. Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, intimação esta que poderá ser levada a efeito, inclusive, na ocasião da sessão conciliatória junto ao CEJUSC. Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do CPC e Portaria Conjunta nº 40/2022 -TJRN, devendo ser inserida a etiqueta "G4 - Revelia” no PJE. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G4- Reconvenção” no PJE. Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Ressalte-se que a não manifestação no prazo assinalado será interpretada como pedido de julgamento antecipado da lide. Na hipótese de as partes pugnarem por dilação probatória, voltem-me os autos conclusos para Decisão. Em caso negativo ou quedando-se elas inertes, à conclusão para Sentença. Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção. Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos. Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser levadas a efeito pela parte interessada. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. PARNAMIRIM/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0809460-26.2025.8.20.5124

ID: 335866353

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809460-26.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. A. D. P. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0809460-26.2025.8.20.5124 Requerente: M. D. R. D. S. Requerido: S. A. C. D. S. S. D E C I S Ã O Vi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0809460-26.2025.8.20.5124 Requerente: M. D. R. D. S. Requerido: S. A. C. D. S. S. D E C I S Ã O Vistos etc. Registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, não localizei anterior ação envolvendo as partes, ressalvada ação em segredo de justiça. Trata-se de ação denominada "OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE KIT DISKOM" proposta por M. D. R. D. S. em face de S. A. C. D. S. S.. Narra: "A Autora, Sra. M. D. R. D. S., é beneficiária do plano de saúde administrado pela Ré, vinculado ao contrato nº 88888 01975622 0021, estando rigorosamente em dia com suas obrigações contratuais, inclusive com o adimplemento das mensalidades. A Sra. Margareth é portadora de uma grave e debilitante patologia na coluna vertebral, caracterizada por hérnia de disco intervertebral com fissuras no ânulo fibroso — estrutura que circunda o núcleo pulposo dos discos intervertebrais e é essencial à estabilidade da coluna. Tal enfermidade compromete severamente a integridade estrutural da coluna lombar, afetando diretamente sua função de sustentação corporal e proteção da medula espinhal.(...) A Autora, Sra. M. D. R. D. S., é beneficiária do plano de saúde administrado pela Ré, vinculado ao contrato nº 88888 01975622 0021, estando rigorosamente em dia com suas obrigações contratuais, inclusive com o adimplemento das mensalidades". Sustenta: "Diante do quadro clínico da paciente, o médico assistente, Dr. Fábio Fagundes, CRM/RN 8416/ RQE 4493, renomado especialista em Ortopedia e Cirurgia da Coluna Vertebral, após avaliação criteriosa, análise dos exames de imagem e considerando as particularidades do caso da Autora, indicou a realização de procedimento cirúrgico de discectomia percutânea utilizando o Kit DISKOM. Conforme detalhado no relatório médico anexo, a escolha do Kit DISKOM não é uma mera preferência ou opção de luxo, mas sim uma decisão técnica e cientificamente fundamentada nas características específicas do material e na abordagem minimamente invasiva que ele proporciona. O médico assistente é categórico ao afirmar que este material é especialmente relevante e benéfico para o tratamento de protusões discais com fissuras no ânulo fibroso, como no caso da Autora, visando a preservação da estrutura discal e uma recuperação mais rápida. O Dr. Fábio Fagundes justifica a indicação do Kit DISKOM, mesmo diante da negativa inicial da operadora de saúde, destacando a adequação do material às condições da paciente". Requer em sede de tutela de urgência e ao final: "a) A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, em caráter liminar e inaudita altera pars, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar que a Ré, no prazo máximo de 48 horas, autorize e custeie integralmente o fornecimento do Kit DISKOM e a realização do procedimento cirúrgico de discectomia percutânea na coluna vertebral da Autora, conforme indicação do médico assistente Dr. Fábio Fagundes (CRM/RN 8416/ RQE 4493), bem como todos os demais custos hospitalares, médicos e materiais relacionados ao procedimento, além de honorários médicos, sob pena de multa diária (astreintes) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser fixada por Vossa Excelência, sem prejuízo de outras medidas coercitivas necessárias ao cumprimento da ordem judicial. (...) e) A confirmação da tutela de urgência concedida em caráter liminar, bem como que das eventuais multas aplicadas, tornando-as definitivas ao final da presente ação. f) A procedência total dos pedidos para: i. Condenar a Ré na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear integralmente o fornecimento do Kit DISKOM e a realização da discectomia percutânea na coluna vertebral da Autora, bem como todos os demais custos hospitalares, médicos e materiais relacionados ao procedimento, além de honorários médicos. ii. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Autora, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo-se o montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos transtornos, angústia, sofrimento e violação de direitos fundamentais causados pela negativa indevida de cobertura." Atribuiu à causa o valor de R$ 78.000,00. Acostou: a) Guia de solicitação de internação, com caráter de urgência, datada de 06/02/2025 (id 153218262); b) Laudo médico contendo o diagnóstico, datado de 27/02/2025 (id 153218259); c) Solicitação de internação datada de 12/02/2025, guia nº 189874037, com os seguintes procedimentos (id 153218267): Osteoplastia ou discectomia percutânea vertebral e outras (código 40814092): 2 unidades solicitadas, 1 autorizada; Bloqueio de nervo periférico (código 31602118): 2 unidades solicitadas, 1 autorizada; d) Relatório médico justificando o uso do Kit NST Plus, datado de 24/03/2025 (id 153218268); e) E-mail da requerida, datado de 24/04/2025, informando a validação parcial dos procedimentos e materiais pela junta médica (id 153218270); f) Autorização parcial dos procedimentos e materiais, datada de 13/05/2025, referenciando Cód. de Identificação: 88888019756220021, guia nº 189874037 (id 153218264); g) Carteira do plano de saúde (id 153218258); h) Orçamento da cirurgia e materiais, sem data, no valor de R$ 68.000,00 (id 153218278). Deferida a gratuidade judicial ao autor no id 153300683. Na oportunidade, foi deferido prazo para emenda da petição inicial, a fim de que a parte autora esclarecesse questões relacionadas à negativa da operadora e juntasse documentos essenciais, como: parecer técnico da junta médica que embasou a decisão da ré (apontado nos e-mails de resposta à autora); três orçamentos atualizados dos materiais; detalhamento dos valores estimados e esclarecimento sobre o valor da causa. A autora atendeu parcialmente ao despacho no id 155883028, esclarecendo que o parecer da junta médica foi recebido por e-mail em 13/03/2025, cujo conteúdo foi juntado aos autos. Também informou que apenas um fornecedor local comercializa o Kit DISKOM, razão pela qual não foi possível a apresentação de três orçamentos distintos. Indicou o valor do Kit (R$ 68.000,00) e dos honorários médicos (R$ 2.167,44), totalizando R$ 70.167,44. Reajustou o valor da causa para R$ 80.167,44, somando-se os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Posteriormente, novo despacho judicial foi proferido no id 156156204, em razão de persistirem dúvidas quanto à efetiva abrangência da autorização concedida após reclamação da autora junto à ANS. A autora foi intimada novamente para esclarecer, especificamente, se houve novo parecer da junta médica da ré após a reclamação, e se o “Kit Cânula NST PLUS” – presente nos documentos da operadora, mas não abordado na inicial – integra o objeto da presente demanda. No id 158655742, a parte autora esclarece que não houve segundo parecer técnico da junta médica da operadora de saúde após a reclamação registrada junto à ANS, permanecendo válida apenas a justificativa anterior para a negativa parcial da cobertura. Informa, ainda, que o Kit Cânula NST PLUS, embora conste no orçamento apresentado, não integra o objeto da presente demanda, tendo sido incluído por equívoco do fornecedor. Assim, não há insurgência quanto a esse item. Por fim, reitera integralmente os pedidos formulados na petição inicial, com destaque para o pleito de tutela de urgência para fornecimento do Kit DISKOM e realização do procedimento cirúrgico recomendado. É o que basta relatar. Decido. 1 – Acato a emenda, recebendo a inicial. Proceda a Secretaria ao ajuste do valor da causa no cadastro processual, passando a constar R$ 80.167,44. 2 - Da antecipação de tutela: Destaco que estamos diante de uma relação de consumo, figurando a autora como consumidora e a parte ré como fornecedora. A questão foi inclusive sumulada pelo STJ: "Enunciado 469. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." Dispõe o CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No caso em tela, em sede de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos para a concessão da medida pleiteada. A parte autora sustenta a necessidade do fornecimento do Kit DISKOM para realização de procedimento cirúrgico, alegando que o material foi indicado por seu médico assistente como o mais adequado ao seu quadro clínico. Contudo, a operadora de saúde apresentou autorização parcial com base em parecer técnico da junta médica, cujo conteúdo foi juntado pela própria autora no id 153218270 e 153218264. Apesar da indicação feita por profissional habilitado acerca da necessidade da cirurgia e do material pleiteado, tem-se que esta não fora requerida em caráter de urgência ou emergência (ids 153218259, 153218268 e 155885634). Assim, forçoso reconhecer que a documentação carreada ao feito não comprova o efetivo perigo de dano, caso o procedimento cirúrgico não seja imediatamente realizado. A jurisprudência, inclusive, tem se orientado no sentido de que a ausência de perigo de dano concreto e imediato impede a concessão de medida liminar dessa natureza. Neste sentido, colaciono ementa de julgado do TJRN: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por paciente que busca a reforma de decisão que indeferiu a tutela de urgência para autorização e custeio de cirurgias reparatórias pós-bariátrica por plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para determinar o custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. 4. A urgência/emergência para fins de tutela provisória requer relatório médico circunstanciado que mencione risco imediato, nos termos dos Enunciados nº 51 e 62 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ. 5. Embora o laudo médico mencione "urgência", não foram apontadas razões impeditivas que contraindiquem o aguardo do trâmite processual regular, não havendo evidências de risco excepcional que justifique a imediata sujeição cirúrgica. 6. A situação, ainda que desconfortável física e psiquicamente, não denota urgência específica, risco iminente ou dano de difícil ou impossível reparação. 7. A tese nº 1.069 do STJ, embora reconheça a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas, não dispensa a necessidade de aprofundamento da instrução probatória para desconstituir a conclusão da operadora do plano de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de Instrumento não provido. Tese de julgamento:1. A ausência de comprovação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo impede a concessão de tutela de urgência para cirurgias reparadoras pós-bariátrica, ainda que haja indicação médica de necessidade, caso não se configure risco imediato à saúde do paciente.Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 300 Lei Federal 9.656/98, art. 35-C Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp n. 1.870.834/SP (Tema 1.069) TJRN, Agravo de Instrumento nº 0814181-72.2022.8.20.0000 TJRN, Agravo de Instrumento nº 0806892-88.2022.8.20.0000 TJRN, Agravo de Instrumento nº 0800831-17.2022.8.20.0000 ACÓRDÃO A Primeira Câmara Cível, em turma, por maioria de votos, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto vencedor. Vencido o Relator. Redator para o acórdão o Des. Cornélio Alves. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807381-23.2025.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/06/2025, PUBLICADO em 21/07/2025) Assim, entendo ausente pelo menos um dos requisitos legais, qual seja, perigo de dano a justificar deferimento em fase tão prematura do processo. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimações necessárias. 3 – Da citação: Tratando-se de relação de consumo e havendo hipossuficiência do consumidor para a produção de prova, necessária a inversão do ônus probatório em seu favor. Todavia, a parte autora fica ciente de que a inversão do ônus da prova não a isenta de produzir as provas que lhe são cabíveis. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, tudo com vistas à maior efetividade processual, determino a citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. A citação dar-se-á através do Domicílio Judicial Eletrônico. Não estando cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, a citação dar-se-á pela via postal, sem necessidade de AR em mãos próprias por se tratar de pessoa jurídica. Deverão constar as advertências dos arts. 334, §§ 5º, 8º, 9º e 10, 341 e 344 do CPC. Não sendo possível ou sendo inexitosa a citação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); pelo Chefe de Secretaria, se o citando comparecer em cartório. Sendo a citação por mandado, deverá este ser assinado pelo Chefe de Secretaria, conforme arts. 78, I, e 79 do Código de Normas da CGJ/RN. Tratando-se de mandado expedido no PJE, deverá constar a indicação da forma de acesso ao inteiro teor da petição inicial, bem como ao endereço do sítio eletrônico do PJE (art. 3º, § 1º, da Portaria Conjunta 33/2018), devendo ainda constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Sendo a citação por carta precatória, obedeça-se ao disciplinado nos arts. 260 e 261 do CPC, notadamente quanto ao prazo de 60 dias para cumprimento, bem como quanto ao mandato conferido ao advogado ou se se encontra a parte representada pela Defensoria Pública ou defensor dativo. Utilize a Secretaria o Sistema Hermes estadual ou nacional, conforme o caso, exceto se o Juízo Deprecado não utilizar tal sistema (art. 119, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ/RN). Alerto a Secretaria para as regras simplificadas para expedição de mandado em substituição a cartas precatórias entre comarcas do Estado do RN estabelecidas nas Portarias Conjuntas 28/2017 e 33/2018, publicadas nos DJE dos dias 04/10/2017 e 08/08/2018, respectivamente. Quanto à resposta, a teor do que dispõe o art. 336 do CPC, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. Alerto a parte requerida de que: (a) quanto à prova documental, deverá ser produzida no momento da contestação, conforme art. 434 do CPC, excetuadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, da mesma legislação; e (b) depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fato superveniente, competir ao juiz conhecer delas de ofício e, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição (conforme art. 342 do CPC). Outrossim, com fulcro no art. 335 do CPC, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; (c) prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal ao longo da marcha processual, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023); por servidor da Secretaria Unificada, se o intimando comparecer em cartório. Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. 4 - Da tramitação do feito: 4.1 – Se não efetivadas a(s) citação(ões): 4.1.1 - Proceda a Secretaria à consulta de endereço através do Infojud/Serasajud/Renajud/Sisbajud/Siel. Quanto ao resultado do Infojud, observe-se o disposto no art. 56, I, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Código de Normas da CGJ/RN). Quanto aos resultados fornecidos pelos sistemas, deverá a Secretaria certificar quais já foram diligenciados e quais ainda não o foram. 4.1.2 - Dos resultados das pesquisas: Obtido apenas endereço(s) já diligenciado(s) e não havendo pedido de citação por edital, intime-se a parte autora, através de seus advogados, para, em 10 (dez) dias, indicar endereço onde possa ser efetivada a citação ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual, sem qualquer necessidade de intimação pessoal da parte. Obtido/informado endereço já diligenciado e havendo pedido de citação por edital, verificada a hipótese do art. 256, inciso I, do CPC, defiro a citação pela via editalícia, fixando o prazo dilatório de 20 (vinte) dias no edital, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). Registro que o edital deverá ser publicado no DJEN, o que deverá ser certificado nos autos (art. 257, II, do CPC). Se a parte autora não for beneficiária da gratuidade judicial, deverá recolher as respectivas custas e o edital deverá ser publicado 02 (duas) vezes em jornal de ampla circulação (conforme possibilidade prevista no art. 257, parágrafo único, do CPC) e 01 (uma) vez no Diário Oficial, contado o lapso temporal fixado a partir da primeira publicação. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade judicial, somente haverá a publicação por 01 (uma) vez no DJEN. Fica a parte autora advertida nos termos do art. 258 do CPC. Intimação e expedientes necessários. Obtido/informado um endereço ainda não diligenciado, atualize-se no sistema e proceda-se à citação da parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Faça-se nova tentativa de citação pela modalidade postal (com entrega de AR em mãos próprias, salvo se se tratar de pessoa física residente em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, conforme art 248, § 4º, do CPC, ou se se tratar de pessoa jurídica). Obtidos ou informados dois ou mais endereços ainda não diligenciados, e não havendo indicação voluntária da parte autora quanto à ordem de preferência para realização da citação, esta deverá ser realizada sucessivamente, iniciando-se pelo endereço obtido por meio do SIEL, dada sua maior possibilidade de atualização, bem como por aqueles que constem simultaneamente em mais de um sistema de consulta, preferindo-se, sempre que possível, os endereços localizados nesta Comarca. Na sequência, restando infrutífera a diligência anterior, deverá ser observada a ordem dos demais endereços fornecidos pelos sistemas disponíveis, de tudo certificado nos autos. 4.2 – Se efetivadas a(s) citação(ões): 4.2.1 - Tratando-se de citação pessoal: Apresentada(s) defesa(s), havendo alegação de qualquer das matérias enumeradas nos art. 337 e 338 do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC. Após, autos conclusos para decisão, para análise dos requisitos legais, notadamente valor da causa e pagamento de custas (se for o caso), devendo ser inserida a etiqueta "G3 - Com reconvenção". Sendo caso de revelia, coloque-se a etiqueta "G3 - Revelia" no PJE. 4.2.2 - Tratando-se de citação por edital: Havendo contestação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para réplica em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré citada por edital, encaminhem-se os autos ao Defensor Público atuante perante esta Vara para oferecimento de defesa na condição de curador especial. 5 - Da especificação de provas: 5.1 - Intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar. Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente. Na ocasião, deverão indicar as matérias que consideram incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas, elencando os documentos que servem de lastro pelo "id". Prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação. Alerto as partes de que, no caso concreto, há inversão do ônus probatório em prol do consumidor. Todavia, a parte autora fica ciente de que a inversão do ônus da prova não a isenta de produzir as provas que lhe são cabíveis. Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC). 5.2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença. Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta "G3 - Decisão Saneadora"). Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi A visualização da petição inicial poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos listados abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o "pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25053018194672600000142720580 01 - RG MARGARETH. Documento de Identificação 25053018194691100000142720586 02 - PROCURACAO MARGARETH Procuração 25053018194697000000142720587 03 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 25053018194703200000142720589 04 - DECLARACAO HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 25053018194712100000142720590 05 - CONCESSAO AUXILIO Documento de Comprovação 25053018194717500000142720591 06 - CARTEIRA PLANO Documento de Comprovação 25053018194722500000142720592 07 - LAUDO MEDICO 27 02 25 Documento de Comprovação 25053018194727800000142720593 08 - RESSONANCIA COLUNA LOMBAR 21 02 24 Documento de Comprovação 25053018194732900000142720594 09 - RESSONANCIA QUADRIL DIREITO 08 01 25 Documento de Comprovação 25053018194737500000142720595 10 - GUIA DE SOLICITACAO CIRURGICA Documento de Comprovação 25053018194741800000142720596 11 - DECLARACAO DE COMPARECIMENTO FISIOTERAPIA 07 03 25 Documento de Comprovação 25053018194746600000142720597 12 - SOLICITACAO DE VALIDACAO (VPP) Documento de Comprovação 25053018194751700000142721798 13 - VPP - VALIDACAO PREVIA DE PROCEDIMENTOS - 19.02 Documento de Comprovação 25053018194756200000142721801 14- RELATORIO MEDICO - ASSINADO 24 03 25 Documento de Comprovação 25053018194760600000142721802 15 - E-MAIL PROTOCOLO ANS Documento de Comprovação 25053018194769300000142721803 16 - E-MAIL SULAMERICA Documento de Comprovação 25053018194773900000142721804 17 - SOLICITACAO DE INFORMACOES COMPLEMENTARES Documento de Comprovação 25053018194778800000142721805 18 - STATUS AUTORIZACAO PARCIAL 01 04 25 Documento de Comprovação 25053018194785200000142721806 19 - E-MAIL NIP SULAMERICA 24 04 25 Documento de Comprovação 25053018194790300000142721807 20 - E-MAIL ANS - 01 Documento de Comprovação 25053018194796700000142721808 21 - E-MAIL ANS - 02 Documento de Comprovação 25053018194803000000142721809 22 - E-MAIL ANS - 03 - MANIFESTACAO NAO ATENDIDA Documento de Comprovação 25053018194808000000142721811 23 - ORCAMENTO HOSPITAL DO CORACAO Documento de Comprovação 25053018194812800000142721812 Despacho Despacho 25060212311270600000142795463 Intimação Intimação 25060212311270600000142795463 Certidão Certidão 25060212410854800000142828484 Petição Petição 25062618415466800000145153421 E-MAIL DA DECISAO DA JUNTA MEDICA - M. D. R. D. S. - 88888019756220021 Documento de Comprovação 25062618415472900000145153426 JUSITIFICATIVA DR. FABIO FAGUNDES Documento de Comprovação 25062618415478000000145153427 ORCAMENTO_MARGARETH_DANTAS_RODRIGUES_SOUSA_assinado Documento de Comprovação 25062618415484000000145153428 ORCAMENTO MATERIAL Documento de Comprovação 25062618415490600000145153429 Despacho Despacho 25070106075061000000145402614 Intimação Intimação 25070106075061000000145402614 Petição Petição 25072418591743600000147674284

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 137 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes