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Processo nº 0826509-08.2023.8.20.5106

ID: 263060216

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826509-08.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo:0826509-08.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANTONIA BEATRIZ DE LIMA ALVES… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo:0826509-08.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANTONIA BEATRIZ DE LIMA ALVES Advogados do(a) AUTOR: ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA - RN010173 Polo passivo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN - CNPJ: 08.324.196/0001-81 Advogados do(a) RÉU: WAGNER SOARES RIBEIROS DE AMORIM - RN003432; PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO - RN009730; ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR - RN015078A Sentença ANTONIA BEATRIZ DE LIMA ALVES ajuizou ação com pedidos declaratórios e indenizatórios contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, pelos fatos e fundamentos a seguir. Narrou a parte autora, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por suposto débito no valor de R$ 20,54 com a requerida, o qual não reconhece; que não possui nenhum contrato com a requerida e que a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes lhe causou danos morais. Requereu: a) a dispensa da audiência conciliatória; b) os benefícios da justiça gratuita; c) a concessão de liminar, em antecipação de tutela, determinando a retirada do registro de inadimplência de seu CPF e a retirada de seu nome como titular da unidade e a suspensão do fornecimento de energia elétrica; d) a citação da ré para apresentar resposta, sob pena de revelia, bem como fornecer o suposto contrato, sob pena de multa; e) a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova; f) a declaração de nulidade da inscrição indevida e sua baixa definitiva, bem como a retirada de seu nome como titular da unidade e a suspensão do fornecimento de energia elétrica; g) a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais; h) a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou procuração e documentos (ID n° 111573847 a n° 111573855). Decisão liminar (ID n° 111852529), deferiu parcialmente o pedido formulado pela parte autora, bem como deferiu o benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Audiência de conciliação ( ID n° 115984787) realizada, porém restou infrutífera. Citado, a parte ré apresentou contestação (ID n° 116060962). Defendeu que: a parte autora ostenta titularidade do contrato objeto da lide (n. 7013596209) desde 15 de junho de 2018; a parte autora deixou de adimplir, durante a relação contratual, as faturas de consumo de números 0202310106538957 e 0202311108095820, motivo pelo qual seu nome/CPF foi lançado nos cadastros de restrição ao crédito; a inscrição do nome/CPF da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito foi medida legal e regular, não havendo que se falar em ilícito; a mera cobrança indevida não gera, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetivo dano; o valor pleiteado a título de danos morais é excessivo e deve ser arbitrado de forma proporcional, caso a tese autoral venha a prosperar. Impugnação à contestação (ID n° 118364202). As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. A parte autora requereu julgamento antecipado da lide. A parte ré deixou de se manifestar. O processo foi saneado e vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido Passo ao julgamento antecipado da lide, em virtude da desnecessidade de produção de outras provas, conforme preleciona o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a declaração de nulidade da inscrição indevida e sua baixa definitiva, bem como a retirada de seu nome como titular da unidade e a suspensão do fornecimento de energia elétrica, bem como a reparação de caráter moral que alega ter suportado, em decorrência da negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em primeiro lugar, destaca-se que a relação jurídica material celebrada entre as partes se configura como de consumo, tendo em vista que se encaixam nas definições de consumidor e fornecedor, logo enseja a aplicação do microssistema consumerista. Diante de uma relação de consumo, não há como fugir à aplicação das citadas normas, mormente as que vedam práticas abusivas por parte do fornecedor de produtos ou serviços e as que promovam a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, na leitura do art. 47 do referido diploma legal. Para embasar a sua pretensão, a demandante juntou aos autos: consulta ao SPC Brasil (ID nº 111573853). A parte ré, por sua vez, afirmou que a inscrição ocorreu de forma regular diante do inadimplemento da autora. No caso dos autos, estamos diante de situação em que a parte autora afirma não reconhecer a origem dos débitos que deram causa à inscrição. Dessa forma, não seria razoável atribuir ao autor o encargo de provar a ausência do débito ou a ilegalidade da inscrição. É mais provável que o demandado, aquele que se tem como credor na relação jurídica mencionada, demonstre a existência dos contratos sob o qual se fundaram as negativações, e por isso, inverter-se-á o ônus de provar, em desfavor do réu, que possui melhor condição de provar a realidade dos fatos, tendo em vista o permissivo legal inserto no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de relação jurídica válida e eficaz com a parte autora que justificasse a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Não foi apresentado qualquer instrumento contratual firmado pela autora, tampouco houve demonstração de que ela tenha solicitado ou consentido expressamente com a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. A simples apresentação de documento de identificação da autora vinculado a um medidor desligado não comprova, por si só, a existência de vínculo jurídico entre as partes , sendo insuficiente para atestar a celebração de contrato ou a legitimidade da cobrança imputada. Em se tratando de medida gravosa, como a negativação de crédito, exige-se prova robusta da relação contratual e da origem da dívida, nos moldes do art. 373, II, do CPC, o que não se verificou no caso concreto. A ausência de contrato assinado ou de qualquer outro elemento mínimo que evidencie a autorização da autora para a instalação do medidor ou consumo da unidade afasta a possibilidade de presunção da regularidade do débito e, por conseguinte, da legitimidade da negativação promovida pela parte ré. Ademais, a atividade desenvolvida pela demandada requer a adoção de critérios rígidos para selecionar seus pretensos contratantes, de modo a evitar que fraudes ocorram. Em respeito a teoria do risco da atividade e ao que estabelece o artigo 14 do CDC, tem-se a responsabilidade objetiva da demandada, haja vista a comprovação de falha na prestação de seu serviço, visto a ausência de comprovação de origem do débito. Por conseguinte, não se demonstrou a origem dos débitos, ou seja, a parte ré deixou de observar os cuidados necessários no sentido de evitar fraude quando da realização da contratação em questão. No que concerne ao pedido de indenização a título de dano moral, não há dúvidas que a conduta do demandado configura lesão aos direitos da personalidade da parte autora. Ora, analisando os documentos acostados, tem-se que a autora teve o seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em razão de contrato não realizado por ela. Assim, restam presentes os pressupostos necessários à reparação do dano moral, consubstanciados na comprovação do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano, este presumido, pois não está em causa uma suposta prova do prejuízo e sim a violação a um direito assegurado. Configurado o dano moral, resta apurar o respectivo quantum. Neste mister, na ausência de preceitos legais específicos, o juiz terá em conta, consoante apregoado pela doutrina e jurisprudência, dentre outros aspectos: a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa e o grau da culpa do responsável, sua situação econômica. Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica do demandado e o grau de culpabilidade (lato sensu) delinearão a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa e para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. Em suma, a compensação pecuniária deve refletir mais o segundo aspecto da indenização (sanção civil), do que o primeiro: a repercussão do evento. Sendo assim, é razoável o arbitramento de uma compensação pecuniária em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o qual não pode ser considerado valor ínfimo, mas também não é capaz de gerar enriquecimento ilícito, sendo suficiente para a reparação do dano ocasionado. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora para: a) Confirmar a decisão liminar para determinar que a parte ré proceda com a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito; declarar a inexistência do contrato, bem como os débitos oriundos dele, determinando, por conseguinte, que a ré proceda com a exclusão do nome da parte autora como titular a unidade e suspenda fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora vinculada ao nome da parte autora, até a efetiva regularização. b) Condenar a parte ré ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da sentença e juros de mora desde a negativação, estes correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 16 de abril de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0826509-08.2023.8.20.5106

ID: 258018043

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826509-08.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo:0826509-08.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANTONIA BEATRIZ DE LIMA ALVES… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo:0826509-08.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANTONIA BEATRIZ DE LIMA ALVES Advogados do(a) AUTOR: ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA - RN010173 Polo passivo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN - CNPJ: 08.324.196/0001-81 Advogados do(a) RÉU: WAGNER SOARES RIBEIROS DE AMORIM - RN003432; PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO - RN009730; ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR - RN015078A Sentença ANTONIA BEATRIZ DE LIMA ALVES ajuizou ação com pedidos declaratórios e indenizatórios contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, pelos fatos e fundamentos a seguir. Narrou a parte autora, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por suposto débito no valor de R$ 20,54 com a requerida, o qual não reconhece; que não possui nenhum contrato com a requerida e que a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes lhe causou danos morais. Requereu: a) a dispensa da audiência conciliatória; b) os benefícios da justiça gratuita; c) a concessão de liminar, em antecipação de tutela, determinando a retirada do registro de inadimplência de seu CPF e a retirada de seu nome como titular da unidade e a suspensão do fornecimento de energia elétrica; d) a citação da ré para apresentar resposta, sob pena de revelia, bem como fornecer o suposto contrato, sob pena de multa; e) a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova; f) a declaração de nulidade da inscrição indevida e sua baixa definitiva, bem como a retirada de seu nome como titular da unidade e a suspensão do fornecimento de energia elétrica; g) a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais; h) a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou procuração e documentos (ID n° 111573847 a n° 111573855). Decisão liminar (ID n° 111852529), deferiu parcialmente o pedido formulado pela parte autora, bem como deferiu o benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Audiência de conciliação ( ID n° 115984787) realizada, porém restou infrutífera. Citado, a parte ré apresentou contestação (ID n° 116060962). Defendeu que: a parte autora ostenta titularidade do contrato objeto da lide (n. 7013596209) desde 15 de junho de 2018; a parte autora deixou de adimplir, durante a relação contratual, as faturas de consumo de números 0202310106538957 e 0202311108095820, motivo pelo qual seu nome/CPF foi lançado nos cadastros de restrição ao crédito; a inscrição do nome/CPF da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito foi medida legal e regular, não havendo que se falar em ilícito; a mera cobrança indevida não gera, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetivo dano; o valor pleiteado a título de danos morais é excessivo e deve ser arbitrado de forma proporcional, caso a tese autoral venha a prosperar. Impugnação à contestação (ID n° 118364202). As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. A parte autora requereu julgamento antecipado da lide. A parte ré deixou de se manifestar. O processo foi saneado e vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido Passo ao julgamento antecipado da lide, em virtude da desnecessidade de produção de outras provas, conforme preleciona o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a declaração de nulidade da inscrição indevida e sua baixa definitiva, bem como a retirada de seu nome como titular da unidade e a suspensão do fornecimento de energia elétrica, bem como a reparação de caráter moral que alega ter suportado, em decorrência da negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em primeiro lugar, destaca-se que a relação jurídica material celebrada entre as partes se configura como de consumo, tendo em vista que se encaixam nas definições de consumidor e fornecedor, logo enseja a aplicação do microssistema consumerista. Diante de uma relação de consumo, não há como fugir à aplicação das citadas normas, mormente as que vedam práticas abusivas por parte do fornecedor de produtos ou serviços e as que promovam a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, na leitura do art. 47 do referido diploma legal. Para embasar a sua pretensão, a demandante juntou aos autos: consulta ao SPC Brasil (ID nº 111573853). A parte ré, por sua vez, afirmou que a inscrição ocorreu de forma regular diante do inadimplemento da autora. No caso dos autos, estamos diante de situação em que a parte autora afirma não reconhecer a origem dos débitos que deram causa à inscrição. Dessa forma, não seria razoável atribuir ao autor o encargo de provar a ausência do débito ou a ilegalidade da inscrição. É mais provável que o demandado, aquele que se tem como credor na relação jurídica mencionada, demonstre a existência dos contratos sob o qual se fundaram as negativações, e por isso, inverter-se-á o ônus de provar, em desfavor do réu, que possui melhor condição de provar a realidade dos fatos, tendo em vista o permissivo legal inserto no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de relação jurídica válida e eficaz com a parte autora que justificasse a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Não foi apresentado qualquer instrumento contratual firmado pela autora, tampouco houve demonstração de que ela tenha solicitado ou consentido expressamente com a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. A simples apresentação de documento de identificação da autora vinculado a um medidor desligado não comprova, por si só, a existência de vínculo jurídico entre as partes, sendo insuficiente para atestar a celebração de contrato ou a legitimidade da cobrança imputada. Em se tratando de medida gravosa, como a negativação de crédito, exige-se prova robusta da relação contratual e da origem da dívida, nos moldes do art. 373, II, do CPC, o que não se verificou no caso concreto. A ausência de contrato assinado ou de qualquer outro elemento mínimo que evidencie a autorização da autora para a instalação do medidor ou consumo da unidade afasta a possibilidade de presunção da regularidade do débito e, por conseguinte, da legitimidade da negativação promovida pela parte ré. Ademais, a atividade desenvolvida pela demandada requer a adoção de critérios rígidos para selecionar seus pretensos contratantes, de modo a evitar que fraudes ocorram. Em respeito a teoria do risco da atividade e ao que estabelece o artigo 14 do CDC, tem-se a responsabilidade objetiva da demandada, haja vista a comprovação de falha na prestação de seu serviço, visto a ausência de comprovação de origem do débito. Por conseguinte, não se demonstrou a origem dos débitos, ou seja, a parte ré deixou de observar os cuidados necessários no sentido de evitar fraude quando da realização da contratação em questão. No que concerne ao pedido de indenização a título de dano moral, não há dúvidas que a conduta do demandado configura lesão aos direitos da personalidade da parte autora. Ora, analisando os documentos acostados, tem-se que a autora teve o seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em razão de contrato não realizado por ela. Assim, restam presentes os pressupostos necessários à reparação do dano moral, consubstanciados na comprovação do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano, este presumido, pois não está em causa uma suposta prova do prejuízo e sim a violação a um direito assegurado. Configurado o dano moral, resta apurar o respectivo quantum. Neste mister, na ausência de preceitos legais específicos, o juiz terá em conta, consoante apregoado pela doutrina e jurisprudência, dentre outros aspectos: a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa e o grau da culpa do responsável, sua situação econômica. Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica do demandado e o grau de culpabilidade (lato sensu) delinearão a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa e para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. Em suma, a compensação pecuniária deve refletir mais o segundo aspecto da indenização (sanção civil), do que o primeiro: a repercussão do evento. Sendo assim, é razoável o arbitramento de uma compensação pecuniária em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o qual não pode ser considerado valor ínfimo, mas também não é capaz de gerar enriquecimento ilícito, sendo suficiente para a reparação do dano ocasionado. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora para: a) Confirmar a decisão liminar para determinar que a parte ré proceda com a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito; declarar a inexistência do contrato, bem como os débitos oriundos dele, determinando, por conseguinte, que a ré proceda com a exclusão do nome da parte autora como titular a unidade e suspenda fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora vinculada ao nome da parte autora, até a efetiva regularização. b) Condenar a parte ré ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da sentença e juros de mora desde a negativação, estes correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 16 de abril de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0826509-08.2023.8.20.5106

ID: 258018046

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826509-08.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

Sentença

Advogados:

ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

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PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

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WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo:0826509-08.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANTONIA BEATRIZ DE LIMA ALVES… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo:0826509-08.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANTONIA BEATRIZ DE LIMA ALVES Advogados do(a) AUTOR: ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA - RN010173 Polo passivo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN - CNPJ: 08.324.196/0001-81 Advogados do(a) RÉU: WAGNER SOARES RIBEIROS DE AMORIM - RN003432; PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO - RN009730; ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR - RN015078A Sentença ANTONIA BEATRIZ DE LIMA ALVES ajuizou ação com pedidos declaratórios e indenizatórios contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, pelos fatos e fundamentos a seguir. Narrou a parte autora, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por suposto débito no valor de R$ 20,54 com a requerida, o qual não reconhece; que não possui nenhum contrato com a requerida e que a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes lhe causou danos morais. Requereu: a) a dispensa da audiência conciliatória; b) os benefícios da justiça gratuita; c) a concessão de liminar, em antecipação de tutela, determinando a retirada do registro de inadimplência de seu CPF e a retirada de seu nome como titular da unidade e a suspensão do fornecimento de energia elétrica; d) a citação da ré para apresentar resposta, sob pena de revelia, bem como fornecer o suposto contrato, sob pena de multa; e) a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova; f) a declaração de nulidade da inscrição indevida e sua baixa definitiva, bem como a retirada de seu nome como titular da unidade e a suspensão do fornecimento de energia elétrica; g) a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais; h) a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou procuração e documentos (ID n° 111573847 a n° 111573855). Decisão liminar (ID n° 111852529), deferiu parcialmente o pedido formulado pela parte autora, bem como deferiu o benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Audiência de conciliação ( ID n° 115984787) realizada, porém restou infrutífera. Citado, a parte ré apresentou contestação (ID n° 116060962). Defendeu que: a parte autora ostenta titularidade do contrato objeto da lide (n. 7013596209) desde 15 de junho de 2018; a parte autora deixou de adimplir, durante a relação contratual, as faturas de consumo de números 0202310106538957 e 0202311108095820, motivo pelo qual seu nome/CPF foi lançado nos cadastros de restrição ao crédito; a inscrição do nome/CPF da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito foi medida legal e regular, não havendo que se falar em ilícito; a mera cobrança indevida não gera, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetivo dano; o valor pleiteado a título de danos morais é excessivo e deve ser arbitrado de forma proporcional, caso a tese autoral venha a prosperar. Impugnação à contestação (ID n° 118364202). As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. A parte autora requereu julgamento antecipado da lide. A parte ré deixou de se manifestar. O processo foi saneado e vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido Passo ao julgamento antecipado da lide, em virtude da desnecessidade de produção de outras provas, conforme preleciona o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a declaração de nulidade da inscrição indevida e sua baixa definitiva, bem como a retirada de seu nome como titular da unidade e a suspensão do fornecimento de energia elétrica, bem como a reparação de caráter moral que alega ter suportado, em decorrência da negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em primeiro lugar, destaca-se que a relação jurídica material celebrada entre as partes se configura como de consumo, tendo em vista que se encaixam nas definições de consumidor e fornecedor, logo enseja a aplicação do microssistema consumerista. Diante de uma relação de consumo, não há como fugir à aplicação das citadas normas, mormente as que vedam práticas abusivas por parte do fornecedor de produtos ou serviços e as que promovam a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, na leitura do art. 47 do referido diploma legal. Para embasar a sua pretensão, a demandante juntou aos autos: consulta ao SPC Brasil (ID nº 111573853). A parte ré, por sua vez, afirmou que a inscrição ocorreu de forma regular diante do inadimplemento da autora. No caso dos autos, estamos diante de situação em que a parte autora afirma não reconhecer a origem dos débitos que deram causa à inscrição. Dessa forma, não seria razoável atribuir ao autor o encargo de provar a ausência do débito ou a ilegalidade da inscrição. É mais provável que o demandado, aquele que se tem como credor na relação jurídica mencionada, demonstre a existência dos contratos sob o qual se fundaram as negativações, e por isso, inverter-se-á o ônus de provar, em desfavor do réu, que possui melhor condição de provar a realidade dos fatos, tendo em vista o permissivo legal inserto no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de relação jurídica válida e eficaz com a parte autora que justificasse a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Não foi apresentado qualquer instrumento contratual firmado pela autora, tampouco houve demonstração de que ela tenha solicitado ou consentido expressamente com a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. A simples apresentação de documento de identificação da autora vinculado a um medidor desligado não comprova, por si só, a existência de vínculo jurídico entre as partes, sendo insuficiente para atestar a celebração de contrato ou a legitimidade da cobrança imputada. Em se tratando de medida gravosa, como a negativação de crédito, exige-se prova robusta da relação contratual e da origem da dívida, nos moldes do art. 373, II, do CPC, o que não se verificou no caso concreto. A ausência de contrato assinado ou de qualquer outro elemento mínimo que evidencie a autorização da autora para a instalação do medidor ou consumo da unidade afasta a possibilidade de presunção da regularidade do débito e, por conseguinte, da legitimidade da negativação promovida pela parte ré. Ademais, a atividade desenvolvida pela demandada requer a adoção de critérios rígidos para selecionar seus pretensos contratantes, de modo a evitar que fraudes ocorram. Em respeito a teoria do risco da atividade e ao que estabelece o artigo 14 do CDC, tem-se a responsabilidade objetiva da demandada, haja vista a comprovação de falha na prestação de seu serviço, visto a ausência de comprovação de origem do débito. Por conseguinte, não se demonstrou a origem dos débitos, ou seja, a parte ré deixou de observar os cuidados necessários no sentido de evitar fraude quando da realização da contratação em questão. No que concerne ao pedido de indenização a título de dano moral, não há dúvidas que a conduta do demandado configura lesão aos direitos da personalidade da parte autora. Ora, analisando os documentos acostados, tem-se que a autora teve o seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em razão de contrato não realizado por ela. Assim, restam presentes os pressupostos necessários à reparação do dano moral, consubstanciados na comprovação do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano, este presumido, pois não está em causa uma suposta prova do prejuízo e sim a violação a um direito assegurado. Configurado o dano moral, resta apurar o respectivo quantum. Neste mister, na ausência de preceitos legais específicos, o juiz terá em conta, consoante apregoado pela doutrina e jurisprudência, dentre outros aspectos: a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa e o grau da culpa do responsável, sua situação econômica. Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica do demandado e o grau de culpabilidade (lato sensu) delinearão a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa e para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. Em suma, a compensação pecuniária deve refletir mais o segundo aspecto da indenização (sanção civil), do que o primeiro: a repercussão do evento. Sendo assim, é razoável o arbitramento de uma compensação pecuniária em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o qual não pode ser considerado valor ínfimo, mas também não é capaz de gerar enriquecimento ilícito, sendo suficiente para a reparação do dano ocasionado. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora para: a) Confirmar a decisão liminar para determinar que a parte ré proceda com a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito; declarar a inexistência do contrato, bem como os débitos oriundos dele, determinando, por conseguinte, que a ré proceda com a exclusão do nome da parte autora como titular a unidade e suspenda fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora vinculada ao nome da parte autora, até a efetiva regularização. b) Condenar a parte ré ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da sentença e juros de mora desde a negativação, estes correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 16 de abril de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0826509-08.2023.8.20.5106

ID: 258018050

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826509-08.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

Sentença

Advogados:

ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

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PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

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WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo:0826509-08.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANTONIA BEATRIZ DE LIMA ALVES… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo:0826509-08.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANTONIA BEATRIZ DE LIMA ALVES Advogados do(a) AUTOR: ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA - RN010173 Polo passivo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN - CNPJ: 08.324.196/0001-81 Advogados do(a) RÉU: WAGNER SOARES RIBEIROS DE AMORIM - RN003432; PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO - RN009730; ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR - RN015078A Sentença ANTONIA BEATRIZ DE LIMA ALVES ajuizou ação com pedidos declaratórios e indenizatórios contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, pelos fatos e fundamentos a seguir. Narrou a parte autora, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por suposto débito no valor de R$ 20,54 com a requerida, o qual não reconhece; que não possui nenhum contrato com a requerida e que a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes lhe causou danos morais. Requereu: a) a dispensa da audiência conciliatória; b) os benefícios da justiça gratuita; c) a concessão de liminar, em antecipação de tutela, determinando a retirada do registro de inadimplência de seu CPF e a retirada de seu nome como titular da unidade e a suspensão do fornecimento de energia elétrica; d) a citação da ré para apresentar resposta, sob pena de revelia, bem como fornecer o suposto contrato, sob pena de multa; e) a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova; f) a declaração de nulidade da inscrição indevida e sua baixa definitiva, bem como a retirada de seu nome como titular da unidade e a suspensão do fornecimento de energia elétrica; g) a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais; h) a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou procuração e documentos (ID n° 111573847 a n° 111573855). Decisão liminar (ID n° 111852529), deferiu parcialmente o pedido formulado pela parte autora, bem como deferiu o benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Audiência de conciliação ( ID n° 115984787) realizada, porém restou infrutífera. Citado, a parte ré apresentou contestação (ID n° 116060962). Defendeu que: a parte autora ostenta titularidade do contrato objeto da lide (n. 7013596209) desde 15 de junho de 2018; a parte autora deixou de adimplir, durante a relação contratual, as faturas de consumo de números 0202310106538957 e 0202311108095820, motivo pelo qual seu nome/CPF foi lançado nos cadastros de restrição ao crédito; a inscrição do nome/CPF da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito foi medida legal e regular, não havendo que se falar em ilícito; a mera cobrança indevida não gera, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetivo dano; o valor pleiteado a título de danos morais é excessivo e deve ser arbitrado de forma proporcional, caso a tese autoral venha a prosperar. Impugnação à contestação (ID n° 118364202). As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. A parte autora requereu julgamento antecipado da lide. A parte ré deixou de se manifestar. O processo foi saneado e vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido Passo ao julgamento antecipado da lide, em virtude da desnecessidade de produção de outras provas, conforme preleciona o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a declaração de nulidade da inscrição indevida e sua baixa definitiva, bem como a retirada de seu nome como titular da unidade e a suspensão do fornecimento de energia elétrica, bem como a reparação de caráter moral que alega ter suportado, em decorrência da negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em primeiro lugar, destaca-se que a relação jurídica material celebrada entre as partes se configura como de consumo, tendo em vista que se encaixam nas definições de consumidor e fornecedor, logo enseja a aplicação do microssistema consumerista. Diante de uma relação de consumo, não há como fugir à aplicação das citadas normas, mormente as que vedam práticas abusivas por parte do fornecedor de produtos ou serviços e as que promovam a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, na leitura do art. 47 do referido diploma legal. Para embasar a sua pretensão, a demandante juntou aos autos: consulta ao SPC Brasil (ID nº 111573853). A parte ré, por sua vez, afirmou que a inscrição ocorreu de forma regular diante do inadimplemento da autora. No caso dos autos, estamos diante de situação em que a parte autora afirma não reconhecer a origem dos débitos que deram causa à inscrição. Dessa forma, não seria razoável atribuir ao autor o encargo de provar a ausência do débito ou a ilegalidade da inscrição. É mais provável que o demandado, aquele que se tem como credor na relação jurídica mencionada, demonstre a existência dos contratos sob o qual se fundaram as negativações, e por isso, inverter-se-á o ônus de provar, em desfavor do réu, que possui melhor condição de provar a realidade dos fatos, tendo em vista o permissivo legal inserto no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de relação jurídica válida e eficaz com a parte autora que justificasse a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Não foi apresentado qualquer instrumento contratual firmado pela autora, tampouco houve demonstração de que ela tenha solicitado ou consentido expressamente com a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. A simples apresentação de documento de identificação da autora vinculado a um medidor desligado não comprova, por si só, a existência de vínculo jurídico entre as partes, sendo insuficiente para atestar a celebração de contrato ou a legitimidade da cobrança imputada. Em se tratando de medida gravosa, como a negativação de crédito, exige-se prova robusta da relação contratual e da origem da dívida, nos moldes do art. 373, II, do CPC, o que não se verificou no caso concreto. A ausência de contrato assinado ou de qualquer outro elemento mínimo que evidencie a autorização da autora para a instalação do medidor ou consumo da unidade afasta a possibilidade de presunção da regularidade do débito e, por conseguinte, da legitimidade da negativação promovida pela parte ré. Ademais, a atividade desenvolvida pela demandada requer a adoção de critérios rígidos para selecionar seus pretensos contratantes, de modo a evitar que fraudes ocorram. Em respeito a teoria do risco da atividade e ao que estabelece o artigo 14 do CDC, tem-se a responsabilidade objetiva da demandada, haja vista a comprovação de falha na prestação de seu serviço, visto a ausência de comprovação de origem do débito. Por conseguinte, não se demonstrou a origem dos débitos, ou seja, a parte ré deixou de observar os cuidados necessários no sentido de evitar fraude quando da realização da contratação em questão. No que concerne ao pedido de indenização a título de dano moral, não há dúvidas que a conduta do demandado configura lesão aos direitos da personalidade da parte autora. Ora, analisando os documentos acostados, tem-se que a autora teve o seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em razão de contrato não realizado por ela. Assim, restam presentes os pressupostos necessários à reparação do dano moral, consubstanciados na comprovação do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano, este presumido, pois não está em causa uma suposta prova do prejuízo e sim a violação a um direito assegurado. Configurado o dano moral, resta apurar o respectivo quantum. Neste mister, na ausência de preceitos legais específicos, o juiz terá em conta, consoante apregoado pela doutrina e jurisprudência, dentre outros aspectos: a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa e o grau da culpa do responsável, sua situação econômica. Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica do demandado e o grau de culpabilidade (lato sensu) delinearão a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa e para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. Em suma, a compensação pecuniária deve refletir mais o segundo aspecto da indenização (sanção civil), do que o primeiro: a repercussão do evento. Sendo assim, é razoável o arbitramento de uma compensação pecuniária em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o qual não pode ser considerado valor ínfimo, mas também não é capaz de gerar enriquecimento ilícito, sendo suficiente para a reparação do dano ocasionado. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora para: a) Confirmar a decisão liminar para determinar que a parte ré proceda com a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito; declarar a inexistência do contrato, bem como os débitos oriundos dele, determinando, por conseguinte, que a ré proceda com a exclusão do nome da parte autora como titular a unidade e suspenda fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora vinculada ao nome da parte autora, até a efetiva regularização. b) Condenar a parte ré ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da sentença e juros de mora desde a negativação, estes correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 16 de abril de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0826509-08.2023.8.20.5106

ID: 258018051

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826509-08.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

Sentença

Advogados:

ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

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PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

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WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo:0826509-08.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANTONIA BEATRIZ DE LIMA ALVES… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo:0826509-08.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANTONIA BEATRIZ DE LIMA ALVES Advogados do(a) AUTOR: ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA - RN010173 Polo passivo: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN - CNPJ: 08.324.196/0001-81 Advogados do(a) RÉU: WAGNER SOARES RIBEIROS DE AMORIM - RN003432; PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO - RN009730; ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR - RN015078A Sentença ANTONIA BEATRIZ DE LIMA ALVES ajuizou ação com pedidos declaratórios e indenizatórios contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, pelos fatos e fundamentos a seguir. Narrou a parte autora, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por suposto débito no valor de R$ 20,54 com a requerida, o qual não reconhece; que não possui nenhum contrato com a requerida e que a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes lhe causou danos morais. Requereu: a) a dispensa da audiência conciliatória; b) os benefícios da justiça gratuita; c) a concessão de liminar, em antecipação de tutela, determinando a retirada do registro de inadimplência de seu CPF e a retirada de seu nome como titular da unidade e a suspensão do fornecimento de energia elétrica; d) a citação da ré para apresentar resposta, sob pena de revelia, bem como fornecer o suposto contrato, sob pena de multa; e) a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova; f) a declaração de nulidade da inscrição indevida e sua baixa definitiva, bem como a retirada de seu nome como titular da unidade e a suspensão do fornecimento de energia elétrica; g) a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais; h) a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou procuração e documentos (ID n° 111573847 a n° 111573855). Decisão liminar (ID n° 111852529), deferiu parcialmente o pedido formulado pela parte autora, bem como deferiu o benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Audiência de conciliação ( ID n° 115984787) realizada, porém restou infrutífera. Citado, a parte ré apresentou contestação (ID n° 116060962). Defendeu que: a parte autora ostenta titularidade do contrato objeto da lide (n. 7013596209) desde 15 de junho de 2018; a parte autora deixou de adimplir, durante a relação contratual, as faturas de consumo de números 0202310106538957 e 0202311108095820, motivo pelo qual seu nome/CPF foi lançado nos cadastros de restrição ao crédito; a inscrição do nome/CPF da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito foi medida legal e regular, não havendo que se falar em ilícito; a mera cobrança indevida não gera, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetivo dano; o valor pleiteado a título de danos morais é excessivo e deve ser arbitrado de forma proporcional, caso a tese autoral venha a prosperar. Impugnação à contestação (ID n° 118364202). As partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendem produzir. A parte autora requereu julgamento antecipado da lide. A parte ré deixou de se manifestar. O processo foi saneado e vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido Passo ao julgamento antecipado da lide, em virtude da desnecessidade de produção de outras provas, conforme preleciona o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a declaração de nulidade da inscrição indevida e sua baixa definitiva, bem como a retirada de seu nome como titular da unidade e a suspensão do fornecimento de energia elétrica, bem como a reparação de caráter moral que alega ter suportado, em decorrência da negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em primeiro lugar, destaca-se que a relação jurídica material celebrada entre as partes se configura como de consumo, tendo em vista que se encaixam nas definições de consumidor e fornecedor, logo enseja a aplicação do microssistema consumerista. Diante de uma relação de consumo, não há como fugir à aplicação das citadas normas, mormente as que vedam práticas abusivas por parte do fornecedor de produtos ou serviços e as que promovam a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, na leitura do art. 47 do referido diploma legal. Para embasar a sua pretensão, a demandante juntou aos autos: consulta ao SPC Brasil (ID nº 111573853). A parte ré, por sua vez, afirmou que a inscrição ocorreu de forma regular diante do inadimplemento da autora. No caso dos autos, estamos diante de situação em que a parte autora afirma não reconhecer a origem dos débitos que deram causa à inscrição. Dessa forma, não seria razoável atribuir ao autor o encargo de provar a ausência do débito ou a ilegalidade da inscrição. É mais provável que o demandado, aquele que se tem como credor na relação jurídica mencionada, demonstre a existência dos contratos sob o qual se fundaram as negativações, e por isso, inverter-se-á o ônus de provar, em desfavor do réu, que possui melhor condição de provar a realidade dos fatos, tendo em vista o permissivo legal inserto no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de relação jurídica válida e eficaz com a parte autora que justificasse a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Não foi apresentado qualquer instrumento contratual firmado pela autora, tampouco houve demonstração de que ela tenha solicitado ou consentido expressamente com a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. A simples apresentação de documento de identificação da autora vinculado a um medidor desligado não comprova, por si só, a existência de vínculo jurídico entre as partes, sendo insuficiente para atestar a celebração de contrato ou a legitimidade da cobrança imputada. Em se tratando de medida gravosa, como a negativação de crédito, exige-se prova robusta da relação contratual e da origem da dívida, nos moldes do art. 373, II, do CPC, o que não se verificou no caso concreto. A ausência de contrato assinado ou de qualquer outro elemento mínimo que evidencie a autorização da autora para a instalação do medidor ou consumo da unidade afasta a possibilidade de presunção da regularidade do débito e, por conseguinte, da legitimidade da negativação promovida pela parte ré. Ademais, a atividade desenvolvida pela demandada requer a adoção de critérios rígidos para selecionar seus pretensos contratantes, de modo a evitar que fraudes ocorram. Em respeito a teoria do risco da atividade e ao que estabelece o artigo 14 do CDC, tem-se a responsabilidade objetiva da demandada, haja vista a comprovação de falha na prestação de seu serviço, visto a ausência de comprovação de origem do débito. Por conseguinte, não se demonstrou a origem dos débitos, ou seja, a parte ré deixou de observar os cuidados necessários no sentido de evitar fraude quando da realização da contratação em questão. No que concerne ao pedido de indenização a título de dano moral, não há dúvidas que a conduta do demandado configura lesão aos direitos da personalidade da parte autora. Ora, analisando os documentos acostados, tem-se que a autora teve o seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em razão de contrato não realizado por ela. Assim, restam presentes os pressupostos necessários à reparação do dano moral, consubstanciados na comprovação do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano, este presumido, pois não está em causa uma suposta prova do prejuízo e sim a violação a um direito assegurado. Configurado o dano moral, resta apurar o respectivo quantum. Neste mister, na ausência de preceitos legais específicos, o juiz terá em conta, consoante apregoado pela doutrina e jurisprudência, dentre outros aspectos: a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa e o grau da culpa do responsável, sua situação econômica. Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica do demandado e o grau de culpabilidade (lato sensu) delinearão a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa e para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. Em suma, a compensação pecuniária deve refletir mais o segundo aspecto da indenização (sanção civil), do que o primeiro: a repercussão do evento. Sendo assim, é razoável o arbitramento de uma compensação pecuniária em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o qual não pode ser considerado valor ínfimo, mas também não é capaz de gerar enriquecimento ilícito, sendo suficiente para a reparação do dano ocasionado. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora para: a) Confirmar a decisão liminar para determinar que a parte ré proceda com a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito; declarar a inexistência do contrato, bem como os débitos oriundos dele, determinando, por conseguinte, que a ré proceda com a exclusão do nome da parte autora como titular a unidade e suspenda fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora vinculada ao nome da parte autora, até a efetiva regularização. b) Condenar a parte ré ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da sentença e juros de mora desde a negativação, estes correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (Se o resultado for negativo considerar zero). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 16 de abril de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

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Francisco Gleison Da Silva Menezes x Banco Itaucard S.A.

ID: 309545099

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0817003-08.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GLEISON DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817003-08.2023.8.20.5106 Polo ativo FRANCISCO GLEISON DA SILVA MENEZES Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817003-08.2023.8.20.5106 Polo ativo FRANCISCO GLEISON DA SILVA MENEZES Advogado(s): GIOVANNA VALENTIM COZZA Polo passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817003-08.2023.8.20.5106 APELANTE/APELADO: FRANCISCO GLEISOM DA SILVA MENEZES ADVOGADA: GIOVANNA VALENTIM COZZA APELADO/APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LICITUDE. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. CONFIGURADA A VENDA CASADA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas em ação de revisão de contrato de financiamento de veículo automotor, firmado entre as partes, em que se discute a abusividade de cláusulas contratuais referentes a capitalização de juros, tarifas de cadastro, avaliação e registro, além da contratação de seguro prestamista. 2. Sentença recorrida reconheceu a abusividade da cobrança pelo registro do contrato e a ilegalidade na contratação do seguro prestamista determinando a devolução simples dos valores pagos, mantendo a validade das demais cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da capitalização de juros pactuada expressamente no contrato; (ii) a licitude das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato; (iii) a abusividade na contratação do seguro prestamista, configurando prática de venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos bancários celebrados após a MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula nº 27 desta Corte e Súmulas nº 539 e 541 do STJ. 5. As tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato são legítimas quando especificadas e compatíveis com os valores praticados no mercado, conforme entendimento consolidado no Tema 958/STJ e Súmula nº 566/STJ. 6. A contratação do seguro prestamista vinculada ao financiamento configura prática abusiva, caracterizando venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, sobretudo na ausência de possibilidade efetiva de escolha por outra seguradora, conforme jurisprudência consolidada no Tema 972/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido para declarar a licitude da cobrança da tarifa de registro do contrato, mantendo a sentença recorrida em seus demais termos. Tese de julgamento: (i) É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contratos bancários celebrados após a MP nº 2.170-36/2001. (ii) As tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato são legítimas quando especificadas e sem onerosidade excessiva. (iii) A imposição de seguro prestamista vinculado ao financiamento configura venda casada e prática abusiva à luz do art. 39, I, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, I, e 51, IV; CC, arts. 22, 421, 478 e 480; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 27, 28 e 566 desta Corte; Súmulas nº 297, 539 e 541/STJ; STJ, Tema 958; STJ, Tema 972; STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Apelações Cíveis interpostas por FRANCISCO GLEISON DA SILVA MENEZES e pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido autoral, reconhecendo a abusividade na cobrança da tarifa de registro do contrato e do seguro prestamista, determinando a restituição simples dos valores cobrados indevidamente, e fixando sucumbência recíproca em 70% para o réu e 30% para o autor, com honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Ademais, foi concedida gratuidade judiciária ao autor e determinada a isenção de custas nos termos da legislação estadual. Nas suas razões FRANCISCO GLEISOM DA SILVA MENEZES sustenta: (a) a necessidade de revisão da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato, alegando que os valores pactuados são abusivos e superiores à média de mercado; (b) a ilegalidade da capitalização diária de juros, que não estaria devidamente informada no contrato; (c) a abusividade na cobrança de tarifas administrativas, incluindo tarifa de cadastro, avaliação do bem e seguro prestamista, requerendo a exclusão dessas cobranças; (d) a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, em conformidade com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor; (e) a condenação exclusiva do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, considerando que a sucumbência recíproca não seria aplicável ao caso. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com acolhimento dos pedidos formulados na inicial. A seu turno o ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, aduz: (a) há legalidade na cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem; (b) as tarifas estão previstas no contrato e o serviço foi prestado; (c) o seguro prestamista foi regularmente contratado, inexistindo venda casada. Ao final requer o provimento do recurso. Foram apresentadas as contrarrazões, em síntese, pelo desprovimento do recurso da parte adversa. Desnecessária a intervenção ministerial, em razão da natureza do direito discutido nos autos. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Em sua origem cuida a lide de pedido para a revisão do contrato de financiamento de veículo automotor nº 15399143 anexado ao ID 30981451, firmado entre as partes em data de 20/4/2022, tendo como objeto a aquisição do veículo FIAT STRADA, placa QGA0645, ano de fabricação 2014 e modelo 2015, com o valor líquido liberado de R$ 44.900,00 (quarenta e quatro mil e novecentos reais), valor da entrada R$ 23.600,00 (vinte e três mil e seiscentos reais), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.787,85 (um mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), com a cobrança da taxa de juros da operação de 2,38% (dois vírgula trinta e oito por cento) ao mês e 32,61% (trinta e dois vírgula sessenta e um por cento) ao ano. Na referida operação de crédito foram incluídas as cobranças de R$ 847,00 (oitocentos e quarenta e sete reais) a título de tarifa de cadastro; R$ 639,00 (seiscentos e trinta e nove reais) a título de tarifa de avaliação; R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para o registro do contrato, além da contratação de seguro prestamista no valor de R$ 2.290,21 (dois mil, duzentos e noventa reais e vinte e um centavos). Sustenta a parte autora, em suma, que há abusividade nas taxas de juros cobradas, sob o argumento de que deve ser observada a média do mercado que, à época, estava em 27,23% (vinte e sete vírgula vinte e três por cento) ao ano, ausência de informação quanto a capitalização diária dos juros, bem como a ilegalidade da cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e de registro do contrato e, ainda, a ilegalidade na contratação do seguro prestamista. Comparecendo aos autos para promover a sua defesa técnica a parte ré defendeu a licitude do contrato, mormente a cobrança das tarifas e a regularidade do seguro contratado. Pois bem, é cediço, nos termos da legislação consumerista (arts. 39, V, e 51, IV, do CDC), e na esteira do pacificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) e do Supremo Tribunal Federal (ADI 2591), ser perfeitamente possível ao Judiciário rever as cláusulas contratuais consideradas abusivas, ou que coloquem o consumidor em situação deveras desfavorável com a relativização ao princípio do pacta sunt servanda, mitigando-se a autonomia da vontade em função da boa-fé objetiva (artigo 22 do Código Civil), do equilíbrio contratual (artigos 478 e 480, CC e artigo 6º, V, CDC) e da função social do contrato (artigo 421, CC). Todavia não se pode concluir que esse permissivo, por si só, mostre-se capaz de desconfigurar a legalidade dos encargos questionados, ainda que se trate de contrato de adesão, devendo ser demonstrado, no caso concreto, a suposta ilegalidade de cada uma de suas cláusulas. Assim pois, no que tange a capitalização mensal dos juros moratórios, vê-se que na referida cédula de crédito essa cláusula está expressa no Item 8 - Atraso no pagamento "Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado, o Cliente pagará juros remuneratórios, à taxa indicada nas condições da Cédula de Crédito Bancário, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, todos capitalizados diariamente desde o vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento.". Nesse tópico esta Corte possui a Súmula nº 27 que assim dispõe: "SÚMULA Nº 27 Desde que expressamente pactuada, será válida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001).". Nessa esteira, o recorrente alega haver abusividade na taxa de juros pactuada no contrato sendo essa de 2,38% (dois vírgula trinta e oito por cento) ao mês e 32,61% (trinta e dois vírgula sessenta e um por cento) ao ano, ao argumento de que o percentual mensal dos juros deveria ser de 27,23% (vinte e sete vírgula vinte e três por cento) ao ano ou limitada a 12% (doze por cento), também, ao ano. Contudo, a efetiva demonstração de discrepância na taxa de juros remuneratórios, além de carecer da realização de perícia técnica, por si só, não se reveste de ilegalidade a teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp nº 2.015.514/PR, onde assentou os seguintes entendimentos: "Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedentes. Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade." A propósito, em consonância com o entendimento do STJ, esta Corte possui a Súmula nº 28, vejamos: "SÚMULA Nº 28 A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal permite a cobrança da taxa de juros anual efetivamente contratada." Concernente a tarifa de registro de cadastro, o STJ pacificou a licitude da cobrança (Tema 958), e no REsp nº 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". (STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28.11.2018). In casu, consta previsão expressa da cobrança da tarifa de cadastro no valor de R$ 847,00 (oitocentos e quarenta e sete reais) a qual não se mostra excessiva e se refere a pesquisas em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais necessárias ao início do relacionamento para contratação da operação de crédito, sendo válida tal cobrança, conforme assim entende o STJ por meio da Súmula nº 566, cujo seu Enunciado assim dispõe: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (SÚMULA 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016).". No que tange as cobranças das tarifas pelo serviço de registro do contrato e de avaliação do bem, além de estarem previstas no instrumento anexado autos, foram efetivamente realizadas e cobradas em valores compatíveis com os praticados pelo mercado, conforme se vê no Termo de Avaliação de Veículo colacionado ao ID 30981465 e, no documento de ID 30983920, onde consta o registro do contrato junto ao órgão de trânsito e, inclusive, na cópia do CRLV anexado pela parte autora no ID 30981452 consta o registro de alienação fiduciária. Sobre essas cobranças essa Corte possui o mesmo entendimento firmado em caso similar, vejamos: "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. DESPROVIMENTO.I. Caso em exame1. Apelação cível em que se discute a abusividade de cláusulas contratuais referentes à tarifa de avaliação, registro de contrato e seguro prestamista em contrato de alienação fiduciária. Decisão recorrida manteve a validade da capitalização mensal de juros e dos encargos contratuais pactuados. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade:(i) da capitalização de juros, pactuada expressamente no contrato;(ii) da exigência de contratação de seguro prestamista;(iii) das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato, considerando a especificidade e efetividade dos serviços prestados.III. Razões de decidir3. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos bancários celebrados a partir da MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada (Súmulas nº 539 e 541/STJ).4. Não comprovada a imposição de contratação de seguro prestamista com seguradora específica, o pacto é válido, pois houve contratação apartada e com ciência do consumidor.5. Nos termos do Tema 958/STJ, tarifas de serviços de terceiros são abusivas se não especificadas. Contudo, no caso concreto, as tarifas de avaliação do bem e registro de contrato foram devidamente especificadas e não apresentaram onerosidade excessiva.IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida.É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contratos bancários celebrados após a MP nº 2.170-36/2001. A tarifa de avaliação do bem e registro de contrato são legítimas se os serviços forem especificados e sem onerosidade excessiva.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 51, IV; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 297, 539 e 541/STJ; STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801120-78.2024.8.20.5108, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025).". Doutro bordo, no que tange a contratação do seguro prestamista embora a parte ré/apelante alegue que não houve imposição do seguro como condição para a concessão do financiamento, sustentando a existência de contrato autônomo, manifestação livre de vontade da parte autora e validade do seguro, a sentença recorrida, reconheceu corretamente que houve adesão compulsória ao seguro prestamista vinculado ao contrato de financiamento, em desrespeito à liberdade de escolha do consumidor e em afronta direta ao disposto no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Oportuno esclarecer que a jurisprudência consolidada no Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.". Nessa toada, embora o banco alegue que houve contratação expressa em instrumento apartado, inclusive, colacionando aos autos cópia da apólice do seguro (ID 30981464 - pág. 5), vê-se que essa está desprovida da assinatura da parte autora, bem como não restou demonstrado nos autos que o consumidor teve a real possibilidade de optar por outro produto, tampouco que o financiamento não estivesse condicionado à adesão ao seguro ofertado pela própria instituição financeira. Ademais, da simples leitura do contrato, é possível perceber que uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual "B.6" já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. Assim, é cediço que o contrato instituído entre as financeiras e seus clientes para o financiamento de veículo configura-se como de adesão, sendo defeso ao comprador insurgir-se contra as cláusulas que são estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, não podendo discuti-las ou modificar seu conteúdo, sob pena de não lhe ser permitido o acesso ao financiamento. Portanto, a configuração da venda casada restou evidenciada pelo vínculo direto entre o contrato principal (financiamento) e o seguro contratado, não se tratando de mera liberalidade do consumidor, mas sim de imposição velada sob pena de inviabilizar a contratação principal, prática vedada pelo ordenamento jurídico consumerista. Destarte, entendo que se mostra abusiva a cobrança de seguro imposta ao consumidor, por configurar venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC. Sobre esse tópico esta Câmara possui o mesmo entendimento para casos semelhantes, vejamos: "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. O juízo de primeiro grau reconheceu a abusividade na contratação de seguro prestamista vinculado ao contrato de financiamento de veículo e determinou a devolução simples dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; (ii) definir se é cabível a devolução em dobro dos valores pagos a título de seguro; (iii) determinar o índice aplicável para fins de atualização monetária e juros.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação do seguro prestamista, vinculada ao financiamento, configura prática abusiva quando imposta ao consumidor, afrontando o art. 39, I, do CDC, sobretudo na ausência de possibilidade efetiva de escolha por outra seguradora.4. A jurisprudência do STJ, no Tema 972, firma o entendimento de que é vedada a imposição de seguro como condição à contratação de produtos ou serviços bancários.5. O vínculo entre a instituição financeira e a seguradora do mesmo grupo econômico, sem alternativa oferecida ao consumidor, caracteriza venda casada, prática vedada pelo ordenamento jurídico.6. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível, independentemente da demonstração de má-fé, bastando a constatação de conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado no Tema 929 do STJ (EREsp 1.413.542/RS).7. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a taxa Selic passou a ser o índice aplicável à correção monetária e juros dos débitos judiciais, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil.8. É possível a compensação de valores eventualmente devidos pela autora, desde que comprovados na fase de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A imposição de seguro prestamista vinculado ao financiamento configura venda casada e prática abusiva à luz do art. 39, I, do CDC.2. A repetição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida sempre que evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.3. A taxa Selic é aplicável como índice único de correção e juros nos débitos judiciais após a vigência da Lei nº 14.905/2024.4. Admite-se a compensação de valores entre as partes, desde que devidamente comprovados em fase de cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 39, I, e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, 406 e 927, § 3º; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801159-63.2024.8.20.5112, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/04/2025, PUBLICADO em 01/05/2025).". Isso posto, voto por conhecer de ambos os recursos para negar provimento ao recurso da parte autora e dar parcial provimento ao recurso da parte ré, apenas para declarar a licitude da cobrança da tarifa de registro do contrato, mantendo a sentença recorrida em seus demais termos. Condenação recíproca em honorários sucumbenciais e custas processuais, sendo 80% (oitenta por cento) para aparte autora e 20% (vinte por cento) para a parte ré a ser calculada sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade da parte autora em função da justiça gratuita. É como voto. Natal (RN), data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO RELATOR 11 Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0809922-08.2023.8.20.5106

ID: 299008637

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Presidência na 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0809922-08.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON FERREIRA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 0809922-08.2023.8.20.5106 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRE… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N° 0809922-08.2023.8.20.5106 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDO: FLAVIANA CAVALCANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: NELSON FERREIRA DA COSTA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra acórdão desta Primeira Turma Recursal no seguinte sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM LÍTIASE RENAL (CID N20), CÁLCULO RENAL DE GRANDE DIMENSÃO DO RIM DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA DIANTE DA EXCLUSÃO FUNCIONAL, CONFORME LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS PELA GARANTIA DO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL À SAÚDE, SEM PREJUÍZO DE O ENTE QUE SUPORTAR INTEGRALMENTE O ÔNUS FINANCEIRO SER RESSARCIDO PELOS DEMAIS, DE ACORDO COM AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, II, E 196 DA CF/1988. NECESSIDADE E EFICÁCIA DEMONSTRADAS. DEVER DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE, MEDIANTE O FORNECIMENTO GRATUITO DE PROCEDIMENTOS MÉDICO-CIRÚRGICOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, HABILITAÇÃO OU REABILITAÇÃO. ENUNCIADO 93 DA III JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. DEVER DO ENTE FEDERADO DE DISPONIBILIZAR A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O direito à saúde é assegurado a todos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, devendo ser imediata a disponibilização do procedimento cirúrgico quando configurada a urgência da situação, como ocorre no caso em análise. Os entes federados respondem solidariamente por prestações relacionadas à saúde pública, tais como fornecimento de medicamentos e insumos médicos e realização de exames, consultas, tratamentos e cirurgias, assegurado ao ente que suportou integralmente o ônus financeiro o direito de ressarcimento por parte dos demais entes federativos, de acordo com as regras de repartição de competência do SUS. Doutro bordo, o Enunciado nº 93 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, traçou parâmetros de tempo para a espera em casos de consultas, exames e cirurgias, a saber: "Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos". Assim, considerando o ajuizamento da presente demanda em 20/05/2023, tem-se que restou ultrapassado o prazo de 180 dias preconizado no Enunciado nº 93 do CNJ, o que deve ser levado em conta por ocasião do julgamento, com fulcro no art. 462 do CPC. Nos termos do Provimento nº 84/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, o parecer do NATJus não possui caráter vinculante e nem obrigatório, apresentando-se somente como um elemento técnico para subsidiar a decisão judicial, de modo que, estando comprovada a necessidade do procedimento cirúrgico por outros meios de prova, para fins de adequado tratamento médico do paciente, a obrigação de fazer deve ser imposta ao Poder Público. Em outras palavras, o NATJus tem função exclusivamente de apoio técnico (art. 1º, § 5º, da Resolução CNJ 238/2016), que não se confunde com a função do perito judicial, e o parecer ofertado pelo referido núcleo possui natureza meramente consultiva, sem vincular a decisão do magistrado. Nas Razões do Recurso Supremo (Id. 31125046), interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, aduz a parte recorrente que o acórdão desta Turma apontou interpretação confrontante à Constituição Federal, notadamente ao arts. 23, II, 196 da CF/88, requerendo o provimento do Recurso Extraordinário e a reforma da decisão. Devidamente intimado, o recorrido não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Decido. Tempestivamente Interposto, passo ao juízo de admissibilidade do presente Recurso Extraordinário. De plano, verifico a impossibilidade de dar prosseguimento ao Recurso Extraordinário sob exame, em razão da ausência de repercussão geral e da consonância do julgado com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No caso em comento, a recorrente não logrou êxito em suas razões recursais na demonstração clara e precisa da repercussão geral da matéria ventilada, embora tenha apresentado sintético tópico sobre tal ponto. Nesse cenário, os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação da parte recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo. Acerca da repercussão extra partes, cabe fazer menção ao artigo 1.035 do Código de Processo Civil/2015: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1º Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2º O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. Tal requisito foi incluído no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n. 45/2004 e regulamentado pelos arts. 322 a 329 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e pelos arts. 1.035 a 1.041 do Código de Processo Civil, de forma que para o seguimento do recurso, é necessária a demonstração clara deste interesse coletivo na questão sobre a qual versa o recurso. Nesse sentido, o interesse tutelado é eminentemente individual da parte recorrente, não havendo qualquer interesse coletivo. Ademais, o seguimento do presente recurso ainda deve ser obstado pela consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência da Suprema Corte, notadamente o Tema 793, que firmou a tese de que “a responsabilidade pela garantia do direito fundamental à saúde recai solidariamente sobre todos os entes federativos, sejam eles a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios. Assim, esses entes possuem o dever conjunto ou isolado de assegurar a efetividade dos serviços públicos de saúde ”, cujo julgado está ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. DEVER DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RE 855.178. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. (...) O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente. Esse entendimento foi reafirmado pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/3/2015, Tema 793 da repercussão geral. (RE 1168564 CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 31/10/2018). Por fim, é importante destacar que no presente momento processual, não se deve discutir o dever de o Poder Público fornecer ou não o procedimento cirúrgico, eis que tal ato demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Esse é o entendimento deste Pretório Excelso em enunciado sumular nº 279, bem como na sua pacífica jurisprudência: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. LISTA DO SUS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF SOBRESTAMENTO. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. 1. O Tribunal de origem, com base na análise da perícia médica, entendeu por determinar o fornecimento de medicamento que não se encontra na lista de fármacos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedentes. 3. A tese de que os medicamentos se caracterizariam como de alto custo não fez parte das razões do recurso extraordinário, sendo aduzida somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 935824 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 25-08-2016 PUBLIC 26-08-2016). Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário com base na inexistência de repercussão geral, bem como pela consonância do julgado com o entendimento exarado pelo STF, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, data da assinatura no sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Presidente, em substituição legal

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Liz Geraldine Perez Calabuig x Allcare Administradora De Beneficios Sao Paulo Ltda e outros

ID: 305522411

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803927-35.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIZ GERALDINE PEREZ CALABUIG

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA JULIA DUARTE DO REGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803927-35.2025.8.20.0000 Polo ativo LIZ GERALDINE PEREZ CALABUIG Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803927-35.2025.8.20.0000 Polo ativo LIZ GERALDINE PEREZ CALABUIG Advogado(s): ANA JULIA DUARTE DO REGO Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES ANUAIS ABUSIVOS. INDEVIDA A aplicação dos índices previstos aos planos individuais. planos de naturezas diversas. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA OS CÁLCULOS ATUARIAIS. DECISÃO HOSTILIZADA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR QUE o aumento do ano de 2024 do plano coletivo do qual a autora é titular seJA limitADO ao percentual de 19,5% (dezenove vírgula cinco por cento). MATÉRIA QUE DEMANDA AMPLIAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RN. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por LIZ GERALDINE PEREZ CALABUIG, por seu advogado, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação Ordinária (processo nº 0805491-81.2025.8.20.5001), proposta em face da UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA., indeferiu a tutela de urgência. Em suas razões, alega a parte agravante que, em 01/11/2020, firmou contrato de plano de saúde coletivo por adesão com a UNIMED NATAL, pelo que à época pagava mensalidade de R$ 555,15 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos). Aduz que os valores foram aumentando ano após ano, e, sem qualquer justificativa, em janeiro de 2025, a mensalidade passou a custar R$ 1.262,95 (mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e dois centavos). Entende como abusivo o percentual total de aumento (127,68%) durante esses cinco anos de vigência do plano de saúde. Enfatiza que “protocolou reclamação na Agência Nacional de Saúde (ANS) – em 18/11/2024 – essa sob o número de protocolo 9949207, sendo questionado, na ocasião, o reajuste abusivo, além de cobranças de mensalidades em valores abusivos. Pois bem, em resposta a demanda supra, a Agravada Allcare acostou documentos indicando, apenas nesta ocasião, que havia aplicado reajuste apenas em 2024 de 39%, e que em agosto de 2024 estaria realizando a cobrança retroativa de junho e julho de 2024, parcelado de duas vezes”. Destaca, ainda, que “há de se ressaltar que no mês de janeiro de 2025 ocorreu a mudança de faixa etária, em decorrência do aniversário da Agravante, logo, contratualmente falando, esse reajuste ocorreu no patamar de aproximadamente 16%, o que, já somado com o valor atual proveniente de reajustes abusivos já aplicados, está prejudicando a manutenção do plano de saúde da Agravante, por esta não possuir condições financeiras de custear o valor cobrado de forma abusiva, que perfaz, no presente momento, a quantia mensal de R$ 1.469,09 (hum mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e nove centavos)”. Defende que o valor da mensalidade se restrinja ao montante de R$ 687,41 (seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos), com base no somatório dos reajustes da ANS, além do reajuste de faixa etária. Acrescenta que “uma vez que os referidos reajustes anuais não são regulamentados pela ANS, tem-se que a questão central acerca da validade dos reajustes é a falta de comprovação, por documentos ou estudos atuariais, dos percentuais aplicados”. Diz que a continuidade da mensalidade imposta causará a si sérios prejuízos. Ao final, requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, no sentido de que seja determinado que “o valor cobrado a título de mensalidade do contrato seja reajustado, com redução para R$ 797,39 (setecentos e noventa sete reais e trinta e nove centavos), diante do fato novo, de modo a atender os parâmetros legais”. No mérito, postula o provimento do recurso. Por meio de decisão liminar, este Relator deferiu, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar que o aumento do ano de 2024 do plano coletivo do qual a autora é titular fosse limitado ao percentual de 19,5% (dezenove vírgula cinco por cento), até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. Contrarrazões de Id. 30493550. É o relatório. VOTO O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, cuida a espécie de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por LIZ GERALDINE PEREZ CALABUIG, por seu advogado, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação Ordinária (processo nº 0805491-81.2025.8.20.5001), proposta em face da UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA., indeferiu a tutela de urgência. Pois bem. Assim como alinhado na decisão de Id. 29959088, no caso sob exame, deve-se registrar que os planos de saúde coletivos por adesão são reajustados de acordo com cálculo atuarial baseado na sinistralidade ou aumento de custos, não havendo regulamentação pela ANS. Basta, pois, sua comunicação à aludida agência, que, apenas, acompanha, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais na forma defendida pela agravante, já que tratam-se de planos de naturezas diversas. Não obstante tal afirmação, certo é que o último aumento, ocorrido em 2024, no percentual de 39%, que impulsionou a busca ao Poder Judiciário, apesar de, previamente, informado à beneficiária, absteve-se de qualquer demonstração de estudo atuarial que legitime o índice de reajuste aplicado, tampouco foram apresentados documentos que evidenciassem os critérios técnicos que fundamentaram o aumento, ainda que nesta esfera judicial, em sede de contestação ofertada nos autos originários. Assim, certo de que a abusividade de reajustes em planos coletivos por adesão é passível de controle judicial, cabendo ao fornecedor demonstrar a legitimidade dos aumentos, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido, destaco julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. QUALICORP. ABUSIVIDADE DE REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA DE SAÚDE E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. ALEGAÇÃO DO INCREMENTO DO AJUSTE PELA OPERADORA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ÔNUS DA APELANTE. APLICABILIDADE DO CDC. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. TEMA 1016/STJ. REAJUSTAMENTO QUE IMPORTOU EM MAJORAÇÃO DE 49,90% (QUARENTA E NOVE VÍRGULA NOVENTA POR CENTO) NA MENSALIDADE. REVISÃO DEVIDA, DE ACORDO COM OS ÍNDICES DA ANS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815839-08.2023.8.20.5106, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REAJUSTE SEM BASE ATUARIAL EM PERCENTUAL QUE SE REVELA EXCESSIVO E CAPAZ DE IMPOSSIBILITAR A PERMANÊNCIA DO CONSUMIDOR NO PLANO. EXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816237-10.2024.8.20.0000, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/03/2025, PUBLICADO em 11/03/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES ANUAIS ABUSIVOS. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA OS CÁLCULOS ATUARIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame:Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os reajustes aplicados ao plano de saúde coletivo ao percentual definido pela ANS para os planos individuais e fixar a mensalidade em R$ 517,39.II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em:(i) verificar a regularidade dos reajustes aplicados ao plano de saúde da parte agravada; e(ii) avaliar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência deferida em primeiro grau.III. Razões de decidir:3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, conforme Súmula 608 do STJ.4. Embora os planos coletivos não estejam sujeitos aos índices de reajuste da ANS para planos individuais, é necessário que a operadora justifique os percentuais aplicados, por meio de cálculos atuariais devidamente apresentados, sob pena de inobservância do dever de informação.5. A parte agravada demonstrou indícios de abusividade nos reajustes aplicados (89,97% em 2024 e 83,38% no período de 1 ano e 4 meses), bem como a ausência de justificativa técnica apresentada pela operadora.6. Os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano) estão configurados, considerando a necessidade da agravada de manter o plano de saúde e o impacto econômico do reajuste abusivo. 7. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ confirmam a possibilidade de limitação dos reajustes abusivos, especialmente quando não demonstrada a legalidade dos valores.IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. É abusivo o reajuste de plano de saúde coletivo quando não justificado por cálculos atuariais apresentados pela operadora, configurando falha no dever de informação.2. O reajuste abusivo de mensalidades em percentual muito superior ao limite estabelecido pela ANS para planos individuais caracteriza probabilidade do direito e autoriza a concessão de tutela de urgência para limitar os valores." (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813710-85.2024.8.20.0000, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/02/2025, PUBLICADO em 18/02/2025) Não bastasse, certo é que a imposição, por ora, de mensalidade fixada com base nos reajustes de planos individuais é descabida, dada a natureza distinta do plano contratado pela autora, situação que, certamente, traria evidente desequilíbrio ao plano de saúde, configurando periculum in mora inverso. Sob tal perspectiva, entendo que, até que a instrução processual se efetive, para confirmar, ou não, a abusividade dos reajustes anuais ocorridos no plano de saúde da autora, necessário se faz a redução do último reajuste anual, já que concomitante com ajuste de faixa etária, o que, certamente, impõe considerável aumento no valor da mensalidade. Outrossim, de igual forma, evidente se manifesta o requisito do perigo da demora, já que a permanência do último aumento questionado impõe aparente prejuízo à própria manutenção da autora no plano contratado. Do exposto, confirmando-se a decisão liminar, conheço e dou provimento parcial ao recurso, para determinar que o aumento do ano de 2024 do plano coletivo do qual a autora é titular se limite ao percentual de 19,5% (dezenove vírgula cinco por cento). É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 0800968-57.2025.8.20.9000

ID: 331960573

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800968-57.2025.8.20.9000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SELMA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800968-57.2025.8.20.9000 AGRAVANTE: SELMA SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA (OAB/RN 14.733) AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: 1º Jui… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800968-57.2025.8.20.9000 AGRAVANTE: SELMA SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA (OAB/RN 14.733) AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal (Processo nº 0812011-57.2025.8.20.5001) RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por SELMA SOUZA DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo do 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0812011-57.2025.8.20.5001, indeferiu o pedido de tutela de urgência para a realização de procedimento cirúrgico. A Agravante alega, em suma, ser portadora de buraco macular em olho direito, necessitando, com urgência, do procedimento de vitrectomia via pars plana + membranectomia + endolaser + troca de fluido gasosa + peeling MLI. Sustenta que a demora na realização da cirurgia acarreta risco iminente e irreversível de perda da visão, conforme laudos médicos acostados. A decisão agravada indeferiu a liminar com base em parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS), que, embora reconhecendo a condição, não atestou a urgência nos moldes definidos pelo CFM. A Agravante, em suas razões recursais e em petição posterior nos autos de origem, juntou novos exames (IDs 148004485 e 148004487), reforçando a gravidade e a progressão da doença, e pleiteia a reforma da decisão para que seja determinado ao Estado do Rio Grande do Norte o custeio imediato do procedimento. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça. O recurso é cabível, tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, ambos os requisitos se mostram presentes. Tendo em vista que a proteção do direito à saúde - direito social - possuir status positivo em nosso ordenamento jurídico, a sua efetivação se dá através do cumprimento, pelo Estado, mediante seus entes federados, de obrigações de cunho prestacional, como a que se encontra prevista na Lei 8.080/90, que prevê como ações de saúde à assistência terapêutica integral gratuita – art. 6º, I, d, da Lei 8.080/90. Consoante precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim aduz: “O Sistema Único de Saúde possui, dentre as suas atribuições, a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência e a integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade dosistema (art. 7o. da Lei 8.080/1990)." (Superior Tribunal de Justiça. AgInt no RMS n. 38.520/RO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/4/2019, DJe de 23/4/2019). Some-se a isso o fato de que vida e saúde são, segundo entendimento do STF, "bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada". (AgRg no Resp 921590/RS, Ministra Eliana Calmon – julgado em 29/08/2007). Dessa feita, ressalta indubitável a necessidade de determinação pelo Poder Judiciário no sentido de garantir a adequada, contínua e ininterrupta assistência à população, faceta do direito fundamental à saúde. A probabilidade do direito assenta-se no dever constitucional do Estado de garantir o direito à saúde (art. 196 da Constituição Federal), que é um direito fundamental e de aplicabilidade imediata. Os documentos médicos juntados pela Agravante, incluindo os laudos e os exames oftalmológicos mais recentes (IDs 148004485 e 148004487), são claros ao diagnosticar a patologia de "buraco macular" e ao prescrever o tratamento cirúrgico como única medida eficaz para evitar a perda da função visual. O perigo de dano, por sua vez, é evidente e de extrema gravidade. A condição da Agravante, se não tratada a tempo, pode evoluir para a cegueira irreversível, conforme expressamente alertado pelo médico especialista que a acompanha. A saúde e, mais especificamente, a integridade da visão da parte, não podem aguardar o trâmite regular do processo, sob pena de a prestação jurisdicional final se tornar inócua. Compreendo a cautela do juízo de primeiro grau ao se basear na nota técnica do NAT-JUS. Contudo, é cediço que tais pareceres têm natureza consultiva e não vinculante, servindo como um subsídio à decisão judicial, mas não se sobrepondo aos demais elementos probatórios, notadamente os laudos firmados pelo profissional que assiste diretamente a paciente. Sobre a divergência entre a Nota Técnica do NATJUS e o laudo médico da profissional que acompanha a Agravante, entendo que, diante da impossibilidade de aprofundamento da matéria, deve prevalecer o que alega o médico especialista que tem, de forma mais próxima, acompanhado o paciente. Dessa forma, o profissional médico assistente que acompanha o paciente é sabedor de suas reais necessidades e das peculiaridades do caso, devendo o tratamento indicado ser fornecido pelo ente público. A nota técnica tem seu parecer o condão opinativo e a saúde da Agravante deve preponderar, o que só reforça a necessidade do tratamento prescrito pelo médico que a acompanha. Sobre o tema, junta-se entendimento recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO NA ORIGEM. AGRAVANTE QUE BUSCA O FORNECIMENTO DE KIT DE MONITORIZAÇÃO NEURAL PARA USO DURANTE A CIRURGIA DE TIREOIDECTOMIA. RELATÓRIO DO MÉDICO QUE ASSISTE A AUTORA/AGRAVANTE QUE INDICA A NECESSIDADE DO INSUMO. DECISÃO COMBATIDA REFORMADA. 1. AGRAVANTE QUE APRESENTA PATOLOGIA COM INDICAÇÃO CIRÚRGICA COM USO DO KIT DE MONITORIZAÇÃO PRESCRITO, COMO FORMA DE DAR SEGURANÇA NO PROCEDIMENTO. 2. MÉDICO QUE ASSISTE A AGRAVANTE QUE É SABEDOR DE SUAS REAIS NECESSIDADES E DAS PECULIARIDADES DO CASO, DEVENDO O EQUIPAMENTO INDICADO SER FORNECIDO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL, AINDA QUE NÃO CONSTE NAS LISTAS OFICIAIS. 3.EQUIPAMENTO QUE POSSUI REGISTRO NA ANVISA. PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AI: 08008092320238020000 COMARCAR NÃO ECONTRADA, RELATOR: DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 15/05/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/05/2023) Nesse sentido, junta-se julgado da Turma Recursal do TJRN: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM LÍTIASE RENAL (CID N20), CÁLCULO RENAL DE GRANDE DIMENSÃO DO RIM DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA DIANTE DA EXCLUSÃO FUNCIONAL, CONFORME LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS PELA GARANTIA DO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL À SAÚDE, SEM PREJUÍZO DE O ENTE QUE SUPORTAR INTEGRALMENTE O ÔNUS FINANCEIRO SER RESSARCIDO PELOS DEMAIS, DE ACORDO COM AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, II, E 196 DA CF/1988. NECESSIDADE E EFICÁCIA DEMONSTRADAS. DEVER DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE, MEDIANTE O FORNECIMENTO GRATUITO DE PROCEDIMENTOS MÉDICO-CIRÚRGICOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, HABILITAÇÃO OU REABILITAÇÃO. ENUNCIADO 93 DA III JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. DEVER DO ENTE FEDERADO DE DISPONIBILIZAR A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O direito à saúde é assegurado a todos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, devendo ser imediata a disponibilização do procedimento cirúrgico quando configurada a urgência da situação, como ocorre no caso em análise. Os entes federados respondem solidariamente por prestações relacionadas à saúde pública, tais como fornecimento de medicamentos e insumos médicos e realização de exames, consultas, tratamentos e cirurgias, assegurado ao ente que suportou integralmente o ônus financeiro o direito de ressarcimento por parte dos demais entes federativos, de acordo com as regras de repartição de competência do SUS.Doutro bordo, o Enunciado nº 93 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, traçou parâmetros de tempo para a espera em casos de consultas, exames e cirurgias, a saber: "Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos". Assim, considerando o ajuizamento da presente demanda em 20/05/2023, tem-se que restou ultrapassado o prazo de 180 dias preconizado no Enunciado nº 93 do CNJ, o que deve ser levado em conta por ocasião do julgamento, com fulcro no art. 462 do CPC.Nos termos do Provimento nº 84/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, o parecer do NATJus não possui caráter vinculante e nem obrigatório, apresentando-se somente como um elemento técnico para subsidiar a decisão judicial, de modo que, estando comprovada a necessidade do procedimento cirúrgico por outros meios de prova, para fins de adequado tratamento médico do paciente, a obrigação de fazer deve ser imposta ao Poder Público. Em outras palavras, o NATJus tem função exclusivamente de apoio técnico (art. 1º, § 5º, da Resolução CNJ 238/2016), que não se confunde com a função do perito judicial, e o parecer ofertado pelo referido núcleo possui natureza meramente consultiva, sem vincular a decisão do magistrado.(RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0809922-08.2023.8.20.5106, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 08/04/2025, PUBLICADO em 09/04/2025). Destaque No confronto entre a nota técnica do NAT-JUS (ID 153612337) — que, embora favorável ao procedimento, questiona a urgência — e os relatórios médicos detalhados, que afirmam categoricamente o risco de dano permanente e irreversível à visão, deve prevalecer a proteção ao bem maior, a saúde. Os novos exames juntados apenas corroboram a necessidade e a urgência do tratamento. Dessa forma, a espera na fila do sistema público, na situação específica da Agravante, representa um risco concreto e desproporcional. Diante da verossimilhança das alegações e do perigo iminente, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. Não obstante, a parte não pode ser compelida a aguardar o longo trâmite processual a fim de ver sua pretensão atendida, não devendo ser a irreversibilidade considerada, vez que evidencio no caso em apreço um conflito de valores igualmente tutelados pelo ordenamento jurídico, pois de um lado está a segurança jurídica, a exigir que o provimento antecipado não seja concedido quando houver perigo de irreversibilidade. Do outro, a necessidade de conferir à jurisdição a máxima efetividade possível, especialmente nas situações em que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, como forma de garantir o direito à saúde e à vida, como é o caso dos autos onde a paciente ora agravante corre sério risco. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, para determinar que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, autorize e custeie o procedimento cirúrgico de vitrectomia via pars plana + membranectomia + endolaser + troca de fluido gasosa + peeling MLI em olho direito, a ser realizado em hospital da rede pública ou, em caso de impossibilidade, em estabelecimento da rede privada, às expensas do ente público. As medidas de cumprimento da decisão, se descumpridas, devem ser processadas no juízo de origem. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao juízo de origem para as providências cabíveis. Intime-se pessoalmente a Agravante. Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Ao Ministério Público para emissão de parecer. Após, voltem-me conclusos para julgamento . Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Relator

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Processo nº 0815839-08.2023.8.20.5106

ID: 311818204

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0815839-08.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815839-08.2023.8.20.5106 Polo ativo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0815839-08.2023.8.20.5106 Polo ativo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO Polo passivo J. D. C. S. e outros Advogado(s): JOAQUIM EMANUEL FERNANDES TEIXEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ABUSIVO EM PLANO COLETIVO POR ADESÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A contra acórdão que, em sede de apelação cível, manteve sentença de parcial procedência em ação revisional de contrato de plano de saúde, reconhecendo a abusividade de reajuste anual de 49,90% sobre a mensalidade de plano coletivo por adesão, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Tema 1016/STJ. O acórdão rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da administradora e da operadora, reconhecendo responsabilidade solidária. Os embargos alegam omissões quanto à ausência de perícia atuarial, à inaplicabilidade dos índices da ANS, à legitimidade das rés e à análise de provas técnicas sobre os reajustes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto à fundamentação jurídica e à apreciação probatória relacionadas à legitimidade das rés, à aplicabilidade de índices regulatórios, à ausência de perícia atuarial e à autonomia contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado examina expressamente todos os argumentos apresentados pelas partes, inclusive os ora reiterados nos embargos, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique a interposição do recurso, conforme exigido pelo art. 1.022 do CPC. 4. A ilegitimidade passiva da QUALICORP é corretamente afastada com base na jurisprudência que reconhece a responsabilidade solidária entre administradora e operadora em contratos coletivos por adesão, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5. A inaplicabilidade dos índices da ANS é afastada sob o fundamento de que, embora o contrato seja coletivo, é cabível o controle jurisdicional dos reajustes com base na razoabilidade, proporcionalidade e ausência de comprovação técnica, conforme entendimento firmado no Tema 1016/STJ. 6. A ausência de perícia atuarial não configura omissão relevante, pois o colegiado entendeu que a prova era desnecessária diante da falta de indícios mínimos da proporcionalidade dos reajustes, havendo fundamentação adequada. 7. As provas documentais foram devidamente analisadas, tendo sido considerados os percentuais de reajuste e os históricos apresentados, reconhecendo-se a onerosidade excessiva e a ausência de fundamentação técnica objetiva para os aumentos. 8. A autonomia contratual foi ponderada à luz dos princípios do direito do consumidor, que autorizam a revisão judicial de cláusulas abusivas e garantem a proteção da parte hipossuficiente, não se verificando omissão sobre esse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A reapresentação de argumentos já enfrentados e rejeitados não configura omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material, sendo incabível rediscussão de mérito em sede de embargos de declaração. 2. A administradora de benefícios responde solidariamente com a operadora do plano em contratos coletivos por adesão, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 3. Os reajustes em planos coletivos estão sujeitos ao controle judicial de razoabilidade e proporcionalidade, especialmente na ausência de comprovação técnica dos índices aplicados. 4. A ausência de perícia técnica não implica omissão quando o órgão julgador fundamenta a desnecessidade da prova pericial diante dos elementos constantes nos autos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, arts. 6º, III e V, e 7º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2002149 SP 2021/0326743-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os presentes embargos declaratórios, nos termos do voto do relator, que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A (ID 30203281), em face de Acórdão assim ementado (ID 29299126): “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. QUALICORP. ABUSIVIDADE DE REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA DE SAÚDE E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. ALEGAÇÃO DO INCREMENTO DO AJUSTE PELA OPERADORA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ÔNUS DA APELANTE. APLICABILIDADE DO CDC. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. TEMA 1016/STJ. REAJUSTAMENTO QUE IMPORTOU EM MAJORAÇÃO DE 49,90% (QUARENTA E NOVE VÍRGULA NOVENTA POR CENTO) NA MENSALIDADE. REVISÃO DEVIDA, DE ACORDO COM OS ÍNDICES DA ANS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” Nas razões de ID 30203281, sustenta a embargante, em suma, que não pode ser responsabilizada na ação, pois atua apenas como administradora de benefícios. Sustenta que os reajustes não são definidos por ela, mas sim pela operadora do plano, não tendo, portanto, ingerência no cálculo aplicado. Aduz a UNIMED que também não possui legitimidade passiva, pois o contrato foi firmado entre os beneficiários e a administradora. Alega que sua função é limitada à prestação dos serviços médicos, sem participação direta nas cláusulas financeiras. Defende, a recorrente, que o contrato é de plano coletivo por adesão, regulado por normas específicas. Por isso, considera indevida a imposição dos índices da ANS, aplicáveis apenas aos planos individuais, o que violaria a natureza contratual da avença. Pontua que os reajustes seguiram critérios técnicos, como VCMH e sinistralidade, adotados para manter o equilíbrio econômico do contrato. Com isso, entende que não há abusividade, já que os aumentos refletem a realidade do setor de saúde suplementar. Sustenta que não foi realizada perícia atuarial, essencial para avaliar com precisão a legalidade dos reajustes. Afirma que essa omissão comprometeu a análise do caso, tornando a decisão judicial prematura. Ressalta que a imposição judicial de outro índice interfere na autonomia contratual e nas regras do setor, que é regulado por normas técnicas da ANS. Para a recorrente, o Judiciário deve apenas verificar a legalidade, sem substituir o conteúdo técnico. Acrescenta que o acórdão ignorou provas que demonstrariam a validade dos reajustes. Alega que a decisão foi genérica e não enfrentou os elementos trazidos pelas rés, o que prejudicaria a adequada apreciação do caso. Ao final, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, com o saneamento dos vícios denunciados. Contrarrazões rechaçando os argumentos do recurso, pugnando pela manutenção do Acórdão (ID 31324857). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão que devia ser decidida pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. No presente caso, a embargante sustenta, em síntese, que não possui responsabilidade pelos reajustes questionados, pois atua apenas como administradora de benefícios. Alega que o contrato é coletivo por adesão, o que afastaria a aplicação dos índices da ANS, e que os reajustes seguiram critérios técnicos legítimos. Afirma ainda que a ausência de perícia comprometeu a análise e que houve omissão na consideração de provas, além de violação à autonomia contratual. Compulsando os autos, entendo que a irresignação recursal não merece acolhida, por tratar-se de tentativa de rediscussão de mérito, conforme passo a fundamentar. Isso porque, conforme se extrai do acórdão embargado, todos os fundamentos ora apontados foram expressamente analisados e decididos, ainda que de forma contrária aos interesses da parte embargante. O simples inconformismo com a conclusão adotada não configura omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material, mas tentativa de rediscutir matéria já devidamente enfrentada. Quanto à alegada ilegitimidade passiva da QUALICORP, o acórdão foi claro ao reconhecer a responsabilidade solidária entre a administradora e a operadora do plano de saúde, com base no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada sobre contratos coletivos por adesão. Assim, a rejeição dessa preliminar decorreu de fundamento jurídico suficiente, que não comporta reapreciação nesta via. No tocante à natureza do contrato coletivo e à inaplicabilidade dos índices da ANS, a decisão embargada deixou assentado que, mesmo nos contratos coletivos, é possível o controle judicial dos reajustes com base na razoabilidade e na proporcionalidade, especialmente diante da ausência de comprovação técnica da variação alegada. Invocou-se, inclusive, o Tema 1016 do STJ, segundo o qual os reajustes em planos coletivos estão sujeitos ao controle jurisdicional, o que foi adequadamente aplicado ao caso concreto. Sobre os critérios técnicos utilizados para o reajuste – como VCMH e sinistralidade –, o acórdão expressamente pontuou que a embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva correspondência entre os índices aplicados e os parâmetros atuariais alegados. Essa conclusão decorre da análise das provas constantes dos autos, cuja valoração compete ao juízo de mérito, e não pode ser rediscutida por meio de embargos de declaração. A alegação de omissão quanto à realização de perícia atuarial tampouco prospera. O colegiado entendeu que a prova técnica era desnecessária no caso concreto, diante da ausência de indícios mínimos de que os reajustes estariam amparados em parâmetros objetivos e proporcionais. Trata-se, portanto, de decisão fundamentada, ainda que contrária à tese da parte. No que se refere à suposta omissão na análise de provas documentais, verifica-se que o acórdão embargado avaliou os documentos relevantes, especialmente os percentuais aplicados e os históricos de reajuste, reconhecendo a excessiva onerosidade imposta ao consumidor e a ausência de demonstração da adequação dos aumentos. Não há, portanto, omissão a ser suprida, mas mera divergência quanto à interpretação dos elementos dos autos. Por fim, a invocação da autonomia contratual foi devidamente enfrentada, na medida em que o acórdão ponderou os limites da liberdade contratual frente aos princípios do direito do consumidor e à possibilidade de revisão judicial de cláusulas abusivas. O julgamento observou o equilíbrio contratual e a proteção da parte hipossuficiente, fundamentos que afastam qualquer alegação de omissão nesse ponto. Dessa forma, não se verifica a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material na decisão embargada. O que se pretende, em verdade, é reabrir discussão sobre matéria já decidida de forma fundamentada, o que é incabível em sede de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. Corroborando o entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1 .022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade, existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento, expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Existindo erro material no acórdão, acolhem-se os embargos para sanar o vício tão somente nesta parcela, afastando as demais teses, diante da patente pretensão do recorrente de rediscutir a matéria outrora decidida. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2002149 SP 2021/0326743-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024) Assim, entendo pela manutenção do conteúdo do Acórdão embargado, assegurando a correta aplicação da decisão. Ante o exposto, conheço e rejeito os presentes embargos declaratórios, mantendo-se o decisum de segundo grau em todos os seus termos. É como voto. Des. Dilermando Mota Relator D Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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