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Processo nº 0814620-23.2024.8.20.5106

ID: 257335896

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814620-23.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIELA FONTES MELO DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0814620-23.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0814620-23.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANTONIA PEREIRA MIRANDA REU: HILTON LEAL DE MIRANDA, MOSSORÓ CARTÓRIO QUARTO OFICIO NOTAS SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Locação com Efeitos Ex Tunc, ajuizada por MARIA ANTÔNIA PEREIRA MIRANDA, qualificada nos autos, em face de HILTON LEAL MIRANDA, igualmente qualificado. Posteriormente, a demandante requereu o aditamento da inicial, com a finalidade da alterar o nomen iuris da ação para AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA, COM EFEITOS EX TUNC, requerendo, também, na oportunidade, a inclusão do CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DE NOTAS DE MOSSORÓ no polo passivo da demanda. Por ocasião da audiência de conciliação, o CARTÓRIO DO QUARTO OFÍCIO requereu sua exclusão do polo passivo, uma vez que não possui personalidade jurídica. Antes de qualquer decisão acerca do pedido supra, a demandante aditou, mais uma vez, a inicial, para pedir a exclusão do Cartório do 4º Ofício, e a inclusão da Tabeliã MARIA LUCIVAM FONTES SILVA AZEVEDO como litisconsorte passiva. Fazendo-se uma síntese do teor da petição inicial e de seus aditamentos, depreende-se que a parte autora alega que o promovido HILTON LEAL DE MIRANDA ajuizou, em seu desfavor, uma Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueis, referente ao imóvel residencial situado na Rua Luiz Colombo, nº 67, bairro Paredões, nesta cidade de Mossoró, que tramitou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, nos autos do processo nº 0818990-55.2018.5106, a qual foi julgada procedente. Aduz que, no julgamento da ação de despejo, a magistrada Carla Virgínia Portela da Silva Araújo "limitou-se a analisar exclusivamente a questão da posse do imóvel e o consequente despejo, sem em nenhum momento adentrar no mérito da validade dos documentos essenciais para a elucidação dos fatos. Escrituras públicas e particulares, contratos e demais elementos probatórios que poderiam demonstrar a real natureza da relação jurídica entre as partes foram completamente ignoradas naquela demanda, o que, por si só, evidencia a necessidade de uma nova ação para análise aprofundada da questão". Diz mais o seguinte: "Diante desse cenário, restou evidente a necessidade de ajuizamento da presente ação de anulação, pois somente assim a parte autora poderia ter seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa efetivamente respeitado. Não se pode admitir que uma decisão tomada sem a devida instrução probatória e sem a análise dos fundamentos essenciais seja considerada coisa julgada material, pois violaria frontalmente os princípios basilares do devido processo legal". Verbera que "Se a juíza da ação de despejo não analisou documentos fundamentais ao deslinde da controvérsia, evidentemente não há coisa julgada sobre tais elementos. Dessa forma, a presente ação de anulação não apenas se justifica, mas se impõe como meio necessário para assegurar a justiça e a correção de um erro processual evidente". No dizer da autora, o contrato de locação que embasou a ação de despejo não é válido, pois trata-se de uma fraude, uma vez que o imóvel objeto da suposta locação sempre foi e continua sendo de sua propriedade. Noutra quadra, sustenta que a Escritura Pública de Compra e Venda, transferindo a propriedade do imóvel para o promovido Hilton Leal de Miranda, lavrada na data 05/04/2001, no 4º Cartório Judiciário desta cidade, também é questionável, tendo em vista que, no dia seguinte (06/04/2001), foi lavrada uma Escritura Particular de Compra e Venda do mencionado imóvel, tendo a demandante como vendedora e o promovido Hilton Leal de Miranda como comprador. Sustenta que foi induzida a assinar os contratos de locação e a Escritura Particular de Compra e Venda do imóvel, em razão de dívida de "agiotagem" que tivera junto ao médico Clóvis Augusto de Miranda, já falecido. Contestando, o promovido HILTON LEAL DE MIRANDA suscitou a prejudicial de decadência, ao argumento de que o negócio jurídico questionado pela autora foi celebrado há mais de duas décadas (25 anos), com a devida formalização da transferência do imóvel por escrituras pública e particular, contando com o expresso consentimento da requerente e seu esposo, os quais assinaram a escritura particular, ao passo que, de acordo com o art. 178, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Suscitou, também, a prejudicial de coisa julgada, alegando que todos os argumentos ora apresentados pela autora foram por ela expostos, como matéria de defesa, na ação de despejo que tramitou na 2ª Vara Cível desta Comarca, os quais foram integralmente rechaçados na sentença que decretou o despejo de Maria Antônia Pereira Miranda. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte opinou pela extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da existência de coisa julgada, com base no disposto no art. 485, V, do CPC. Impugnando a contestação e a manifestação do Parquet, a demandante alegou que não existe coisa julgada material, uma vez que a Juíza Carla Virgínia Portela não examinou as provas colacionadas aos autos da ação de despejo, nem tampouco designou audiência de instrução para produção de prova oral. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O CPC de 2015, em seu artigo 485, dispõe que: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada". (grifei). Já o artigo 354, do mesmo Diploma de Ritos, estabelece que ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. A parte ré suscitou a preliminar de coisa julgada (no que foi acompanhada pela Representante do Ministério Público) e a prejudicial de mérito de decadência. No fluxo do processo civil, a questão preliminar impede a análise do mérito e a questão prejudicial condiciona o julgamento do mérito. Em outras palavras, a prejudicial determina como o mérito será julgado, enquanto a preliminar determina se o mérito será julgado. Em nenhum dos casos, se acolhida a alegação prévia, o juiz vai analisar o pedido do autor diretamente, seja porque vai extinguir o processo sem resolução do mérito ou porque vai julgar o mérito a partir do acolhimento de uma questão prejudicial, como, por exemplo, quando se pronuncia sobre a prescrição ou decadência (CPC, art. 487, II). Assim sendo, no caso em tela, devo analisar, primeiramente, a preliminar de coisa julgada, uma vez que a mesma, se acolhida, impedirá o julgamento do mérito. Acessando os autos do processo nº 0818990-55.2018.8.20.5106, da Ação de Despejo com Cobrança de Alugueis, ajuizada por HILTON LEAL DE MIRANDA (ora promovido) contra MARIA ANTÔNIA PEREIRA MIRANDA (ora demandada), que tramitou na 2ª Vara Cível desta Comarca, verifico que os argumentos e teses que a senhora Maria Antônia Pereira Miranda expôs, como matéria de defesa, naquele feito, são as mesmas que emprega para embasar sua pretensão nesta ação declaratória de nulidade de contrato, quais sejam: "que o imóvel objeto da locação foi repassado ao autor, por simulação, através de prática de negócio jurídico simulado, decorrente da prática de agiotagem, no ano de 2001, em razão de doenças que acometiam o seu marido, acrescentando que, após ter quitado o valor do empréstimo, o autor apareceu com um contrato de locação, informando a propriedade do imóvel e lhe compelindo a assinar o negócio, sob pena de despejo". Tais questões, no entanto, foram amplamente analisadas e devidamente decididas pela magistrada Carla Virgínia Portela, na sentença proferida na data de 14/09/2021, no ID 73273543, daquele feito. Basta ver que, em sua sentença, a magistrada disse o seguinte, in litteris: "(...) Inicialmente, analisando o petitório de ID de nº 52924641, observo que a ré não apresentou o rol de testemunhas, limitando-se apenas a indicar o nome da pessoa a ser ouvida, sem qualquer qualificação, pelo que não atende ao requisito do art. 450 do CPC. Ainda que não o fosse, entendo ser desnecessária a prova testemunhal, amparada no art. 443 do CPC, vez que os documentos colacionados nestes autos são mais que suficientes para se inferir o convencimento jurisdicional. (...) Trata-se de pedido de despejo de imóvel residencial por infração contratual (ausência de pagamento) cumulada com cobrança e encargos moratórios, embasados em relação contratual locatícia e que encontra fundamento no art. 62 da Lei nº 8.245/91, com as alterações da Lei nº 12.112/2009, em atenção ao princípio do tempus regit actum. (...) Em contraposição, defendeu a demandada que o imóvel objeto da locação foi repassado ao autor, por simulação, através de prática de negócio jurídico simulado, decorrente da prática de agiotagem, no ano de 2001, em razão de doenças que acometiam o seu marido, acrescentando que, após ter quitado o valor do empréstimo, o autor apareceu com um contrato de locação, informando a propriedade do Imóvel e lhe compelindo a assinar o negócio, sob pena de despejo. (...) Da análise dos documentos carreados na defesa, observo que não restou comprovada a prática de agiotagem, porquanto ausentes elementos mínimos de convicção quanto à existência de prática ilegal, a fim de que fosse invertido o ônus da prova em prol da ré. Em sua defesa, a ré afirma que houve a contratação de empréstimo, com a cobrança de juros abusivos, no escopo de custear tratamento da saúde do seu esposo, o Sr. Antônio Miranda Filho, que veio a óbito, ofertando a própria residência como garantia, o que não restou provado. Em verdade, o contrato supostamente simulado se deu em data de 05.04.2001 (ID de nº 40405729), por venda do Espólio de Geraldo Emídio do Couto, representado por sua inventariante Joana Costa do Couto, ao autor, Hilton Leal de Miranda. Nesse contexto, entendo que a ré não evidenciou sequer que o imóvel foi dado por ela como garantia da suposta dívida, contraída junto ao autor, eis que o negócio jurídico de compra e venda da referida casa se deu entre o autor e o Espólio de Geraldo Emídio do Couto, representada por sua inventariante Joana Costa do Couto, pessoas estranhas à lide, donde a alegativa de negócio simulado não tem como prevalecer. (...) Em vista disso, não sendo comprovada a alegada prática de agiotagem, impossível concluir pela nulidade do negócio jurídico, porquanto que não demonstrado que tais ajustes foram realizados com a finalidade de encobrir ato ilícito. (...) Ante o exposto, a teor do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil. Julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na atrial por HILTON LEAL DE MIRANDA em face de MARIA ANTONIA PEREIRA MIRANDA, considerando rescindido o liame contratual locatício do imóvel residencial situado na Rua Luis Colombo, nº 67, bairro Paredões, Mossoró/RN, CEP: 59618-240, condenando a demandada ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos até a desocupação, acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, e correção monetária com base no INCP-IBGE, a contar do vencimento dos aluguéis". (grifei). Porém, depreende-se que a demandante pretende, agora, por meio da presente ação, reabrir a discussão sobre as questões já decididas na ação de despejo, ao argumento de que houve cerceamento do direito de defesa, não existindo, portanto, coisa julgada material. Acontece que a senhora Maria Antônia Pereira Miranda interpôs recurso de apelação contra a mencionada sentença, ao qual o TJRN negou provimento, por entender que o decisum objurgado não padece dos defeitos apontados pela recorrente, conforme teor do acórdão cuja cópia se encontra no ID 82632785, dos autos da ação de despejo supra mencionada. Depois disso, a promovida nada mais requereu naquele feito, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença em 29/04/2022. Destarte, afigura-se absolutamente injustificável e desarrazoado o ajuizamento da presente ação, uma vez que, para prosseguir no seu intento de questionar a higidez da sentença proferida nos autos da ação de despejo, deveria a autora ter manejado Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, e não ajuizar uma nova ação, após a sentença transitar em julgado, posto que, após o trânsito em julgado de uma decisão apenas se mostram possíveis duas hipóteses de sua revisão: pela ação de nulidade (querela nullitatis insanabilis) e pela ação rescisória. Desta forma, entendo que merece acolhida a preliminar de coisa julgada. Por conseguinte, fica prejudicada a análise da prejudicial de decadência. DISPOSITIVO Isto posto, DEFIRO o pedido de exclusão do CARTÓRIO DO QUARTO OFÍCIO DE NOTAS desta cidade, do polo passivo da presente demanda, devendo o mesmo ser substituído por MARIA LUCIVAM FONTES SILVA AZEVEDO, qualificada nos autos. ACOLHO a preliminar de coisa julgada e, por conseguinte, extingo o processo, sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 485, V, do CPC. CONDENO a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Uma vez que a autora é beneficiária da Justiça gratuita, as verbas sucumbenciais a ela impostas ficam com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. A Secretaria providencie à alteração no polo passivo da relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Mossoró/RN, 14 de abril de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0814620-23.2024.8.20.5106

ID: 257335900

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814620-23.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MIQUEIAS NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIQUEIAS NUNES DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0814620-23.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0814620-23.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANTONIA PEREIRA MIRANDA REU: HILTON LEAL DE MIRANDA, MOSSORÓ CARTÓRIO QUARTO OFICIO NOTAS SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Locação com Efeitos Ex Tunc, ajuizada por MARIA ANTÔNIA PEREIRA MIRANDA, qualificada nos autos, em face de HILTON LEAL MIRANDA, igualmente qualificado. Posteriormente, a demandante requereu o aditamento da inicial, com a finalidade da alterar o nomen iuris da ação para AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA, COM EFEITOS EX TUNC, requerendo, também, na oportunidade, a inclusão do CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DE NOTAS DE MOSSORÓ no polo passivo da demanda. Por ocasião da audiência de conciliação, o CARTÓRIO DO QUARTO OFÍCIO requereu sua exclusão do polo passivo, uma vez que não possui personalidade jurídica. Antes de qualquer decisão acerca do pedido supra, a demandante aditou, mais uma vez, a inicial, para pedir a exclusão do Cartório do 4º Ofício, e a inclusão da Tabeliã MARIA LUCIVAM FONTES SILVA AZEVEDO como litisconsorte passiva. Fazendo-se uma síntese do teor da petição inicial e de seus aditamentos, depreende-se que a parte autora alega que o promovido HILTON LEAL DE MIRANDA ajuizou, em seu desfavor, uma Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueis, referente ao imóvel residencial situado na Rua Luiz Colombo, nº 67, bairro Paredões, nesta cidade de Mossoró, que tramitou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, nos autos do processo nº 0818990-55.2018.5106, a qual foi julgada procedente. Aduz que, no julgamento da ação de despejo, a magistrada Carla Virgínia Portela da Silva Araújo "limitou-se a analisar exclusivamente a questão da posse do imóvel e o consequente despejo, sem em nenhum momento adentrar no mérito da validade dos documentos essenciais para a elucidação dos fatos. Escrituras públicas e particulares, contratos e demais elementos probatórios que poderiam demonstrar a real natureza da relação jurídica entre as partes foram completamente ignoradas naquela demanda, o que, por si só, evidencia a necessidade de uma nova ação para análise aprofundada da questão". Diz mais o seguinte: "Diante desse cenário, restou evidente a necessidade de ajuizamento da presente ação de anulação, pois somente assim a parte autora poderia ter seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa efetivamente respeitado. Não se pode admitir que uma decisão tomada sem a devida instrução probatória e sem a análise dos fundamentos essenciais seja considerada coisa julgada material, pois violaria frontalmente os princípios basilares do devido processo legal". Verbera que "Se a juíza da ação de despejo não analisou documentos fundamentais ao deslinde da controvérsia, evidentemente não há coisa julgada sobre tais elementos. Dessa forma, a presente ação de anulação não apenas se justifica, mas se impõe como meio necessário para assegurar a justiça e a correção de um erro processual evidente". No dizer da autora, o contrato de locação que embasou a ação de despejo não é válido, pois trata-se de uma fraude, uma vez que o imóvel objeto da suposta locação sempre foi e continua sendo de sua propriedade. Noutra quadra, sustenta que a Escritura Pública de Compra e Venda, transferindo a propriedade do imóvel para o promovido Hilton Leal de Miranda, lavrada na data 05/04/2001, no 4º Cartório Judiciário desta cidade, também é questionável, tendo em vista que, no dia seguinte (06/04/2001), foi lavrada uma Escritura Particular de Compra e Venda do mencionado imóvel, tendo a demandante como vendedora e o promovido Hilton Leal de Miranda como comprador. Sustenta que foi induzida a assinar os contratos de locação e a Escritura Particular de Compra e Venda do imóvel, em razão de dívida de "agiotagem" que tivera junto ao médico Clóvis Augusto de Miranda, já falecido. Contestando, o promovido HILTON LEAL DE MIRANDA suscitou a prejudicial de decadência, ao argumento de que o negócio jurídico questionado pela autora foi celebrado há mais de duas décadas (25 anos), com a devida formalização da transferência do imóvel por escrituras pública e particular, contando com o expresso consentimento da requerente e seu esposo, os quais assinaram a escritura particular, ao passo que, de acordo com o art. 178, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Suscitou, também, a prejudicial de coisa julgada, alegando que todos os argumentos ora apresentados pela autora foram por ela expostos, como matéria de defesa, na ação de despejo que tramitou na 2ª Vara Cível desta Comarca, os quais foram integralmente rechaçados na sentença que decretou o despejo de Maria Antônia Pereira Miranda. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte opinou pela extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da existência de coisa julgada, com base no disposto no art. 485, V, do CPC. Impugnando a contestação e a manifestação do Parquet, a demandante alegou que não existe coisa julgada material, uma vez que a Juíza Carla Virgínia Portela não examinou as provas colacionadas aos autos da ação de despejo, nem tampouco designou audiência de instrução para produção de prova oral. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O CPC de 2015, em seu artigo 485, dispõe que: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada". (grifei). Já o artigo 354, do mesmo Diploma de Ritos, estabelece que ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. A parte ré suscitou a preliminar de coisa julgada (no que foi acompanhada pela Representante do Ministério Público) e a prejudicial de mérito de decadência. No fluxo do processo civil, a questão preliminar impede a análise do mérito e a questão prejudicial condiciona o julgamento do mérito. Em outras palavras, a prejudicial determina como o mérito será julgado, enquanto a preliminar determina se o mérito será julgado. Em nenhum dos casos, se acolhida a alegação prévia, o juiz vai analisar o pedido do autor diretamente, seja porque vai extinguir o processo sem resolução do mérito ou porque vai julgar o mérito a partir do acolhimento de uma questão prejudicial, como, por exemplo, quando se pronuncia sobre a prescrição ou decadência (CPC, art. 487, II). Assim sendo, no caso em tela, devo analisar, primeiramente, a preliminar de coisa julgada, uma vez que a mesma, se acolhida, impedirá o julgamento do mérito. Acessando os autos do processo nº 0818990-55.2018.8.20.5106, da Ação de Despejo com Cobrança de Alugueis, ajuizada por HILTON LEAL DE MIRANDA (ora promovido) contra MARIA ANTÔNIA PEREIRA MIRANDA (ora demandada), que tramitou na 2ª Vara Cível desta Comarca, verifico que os argumentos e teses que a senhora Maria Antônia Pereira Miranda expôs, como matéria de defesa, naquele feito, são as mesmas que emprega para embasar sua pretensão nesta ação declaratória de nulidade de contrato, quais sejam: "que o imóvel objeto da locação foi repassado ao autor, por simulação, através de prática de negócio jurídico simulado, decorrente da prática de agiotagem, no ano de 2001, em razão de doenças que acometiam o seu marido, acrescentando que, após ter quitado o valor do empréstimo, o autor apareceu com um contrato de locação, informando a propriedade do imóvel e lhe compelindo a assinar o negócio, sob pena de despejo". Tais questões, no entanto, foram amplamente analisadas e devidamente decididas pela magistrada Carla Virgínia Portela, na sentença proferida na data de 14/09/2021, no ID 73273543, daquele feito. Basta ver que, em sua sentença, a magistrada disse o seguinte, in litteris: "(...) Inicialmente, analisando o petitório de ID de nº 52924641, observo que a ré não apresentou o rol de testemunhas, limitando-se apenas a indicar o nome da pessoa a ser ouvida, sem qualquer qualificação, pelo que não atende ao requisito do art. 450 do CPC. Ainda que não o fosse, entendo ser desnecessária a prova testemunhal, amparada no art. 443 do CPC, vez que os documentos colacionados nestes autos são mais que suficientes para se inferir o convencimento jurisdicional. (...) Trata-se de pedido de despejo de imóvel residencial por infração contratual (ausência de pagamento) cumulada com cobrança e encargos moratórios, embasados em relação contratual locatícia e que encontra fundamento no art. 62 da Lei nº 8.245/91, com as alterações da Lei nº 12.112/2009, em atenção ao princípio do tempus regit actum. (...) Em contraposição, defendeu a demandada que o imóvel objeto da locação foi repassado ao autor, por simulação, através de prática de negócio jurídico simulado, decorrente da prática de agiotagem, no ano de 2001, em razão de doenças que acometiam o seu marido, acrescentando que, após ter quitado o valor do empréstimo, o autor apareceu com um contrato de locação, informando a propriedade do Imóvel e lhe compelindo a assinar o negócio, sob pena de despejo. (...) Da análise dos documentos carreados na defesa, observo que não restou comprovada a prática de agiotagem, porquanto ausentes elementos mínimos de convicção quanto à existência de prática ilegal, a fim de que fosse invertido o ônus da prova em prol da ré. Em sua defesa, a ré afirma que houve a contratação de empréstimo, com a cobrança de juros abusivos, no escopo de custear tratamento da saúde do seu esposo, o Sr. Antônio Miranda Filho, que veio a óbito, ofertando a própria residência como garantia, o que não restou provado. Em verdade, o contrato supostamente simulado se deu em data de 05.04.2001 (ID de nº 40405729), por venda do Espólio de Geraldo Emídio do Couto, representado por sua inventariante Joana Costa do Couto, ao autor, Hilton Leal de Miranda. Nesse contexto, entendo que a ré não evidenciou sequer que o imóvel foi dado por ela como garantia da suposta dívida, contraída junto ao autor, eis que o negócio jurídico de compra e venda da referida casa se deu entre o autor e o Espólio de Geraldo Emídio do Couto, representada por sua inventariante Joana Costa do Couto, pessoas estranhas à lide, donde a alegativa de negócio simulado não tem como prevalecer. (...) Em vista disso, não sendo comprovada a alegada prática de agiotagem, impossível concluir pela nulidade do negócio jurídico, porquanto que não demonstrado que tais ajustes foram realizados com a finalidade de encobrir ato ilícito. (...) Ante o exposto, a teor do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil. Julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na atrial por HILTON LEAL DE MIRANDA em face de MARIA ANTONIA PEREIRA MIRANDA, considerando rescindido o liame contratual locatício do imóvel residencial situado na Rua Luis Colombo, nº 67, bairro Paredões, Mossoró/RN, CEP: 59618-240, condenando a demandada ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos até a desocupação, acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, e correção monetária com base no INCP-IBGE, a contar do vencimento dos aluguéis". (grifei). Porém, depreende-se que a demandante pretende, agora, por meio da presente ação, reabrir a discussão sobre as questões já decididas na ação de despejo, ao argumento de que houve cerceamento do direito de defesa, não existindo, portanto, coisa julgada material. Acontece que a senhora Maria Antônia Pereira Miranda interpôs recurso de apelação contra a mencionada sentença, ao qual o TJRN negou provimento, por entender que o decisum objurgado não padece dos defeitos apontados pela recorrente, conforme teor do acórdão cuja cópia se encontra no ID 82632785, dos autos da ação de despejo supra mencionada. Depois disso, a promovida nada mais requereu naquele feito, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença em 29/04/2022. Destarte, afigura-se absolutamente injustificável e desarrazoado o ajuizamento da presente ação, uma vez que, para prosseguir no seu intento de questionar a higidez da sentença proferida nos autos da ação de despejo, deveria a autora ter manejado Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, e não ajuizar uma nova ação, após a sentença transitar em julgado, posto que, após o trânsito em julgado de uma decisão apenas se mostram possíveis duas hipóteses de sua revisão: pela ação de nulidade (querela nullitatis insanabilis) e pela ação rescisória. Desta forma, entendo que merece acolhida a preliminar de coisa julgada. Por conseguinte, fica prejudicada a análise da prejudicial de decadência. DISPOSITIVO Isto posto, DEFIRO o pedido de exclusão do CARTÓRIO DO QUARTO OFÍCIO DE NOTAS desta cidade, do polo passivo da presente demanda, devendo o mesmo ser substituído por MARIA LUCIVAM FONTES SILVA AZEVEDO, qualificada nos autos. ACOLHO a preliminar de coisa julgada e, por conseguinte, extingo o processo, sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no art. 485, V, do CPC. CONDENO a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Uma vez que a autora é beneficiária da Justiça gratuita, as verbas sucumbenciais a ela impostas ficam com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. A Secretaria providencie à alteração no polo passivo da relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Mossoró/RN, 14 de abril de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Adriana Ramos Dos Santos x Banco Panamericano Sa

ID: 262612060

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804598-65.2022.8.20.5108

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO SA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

REINALDO BESERRA E OUTROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804598-65.2022.8.20.5108 Polo ativo ADRIANA RAMOS DOS SANTOS Advogado(s): REINA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804598-65.2022.8.20.5108 Polo ativo ADRIANA RAMOS DOS SANTOS Advogado(s): REINALDO BESERRA registrado(a) civilmente como REINALDO BESERRA E OUTROS Polo passivo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONSUMIDOR QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUJEITO QUE OFERECEU PORTABILIDADE DE CRÉDITO. SUPOSTA EMPRESA AGENCIADORA DE CRÉDITO QUE FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUE REPASSOU O VALOR PARA O FRAUDADOR. TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO AGENCIADOR DE CRÉDITO, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A QUAL O RÉU NÃO DETINHA VÍNCULO, PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE. TRANSAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELO POSTULANTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATENÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA AUTORA E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ausência de condição da ação, por falta de interesse de agir, arguida pelo apelante. No mérito, pela mesma votação, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO PAN S.A, por seus respectivos advogados, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN, que, nos autos da ação ordinária nº 0804598-65.2022.8.20.5108, ajuizada contra si por ADRIANA RAMOS DOS SANTOS, julgou procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: “Posto isso, julgo procedente os pedidos formulados pela parte autora a fim de: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes em relação ao contrato n° 357296743-2; b) CONDENAR os bancos demandados a restituir, em dobro, as quantias indevidamente descontadas do provento de aposentadoria da parte autora, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-e a partir de cada desconto indevido; c) CONDENAR o banco demandado a pagar à parte demandante, a título de dano moral, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, isto é, da sentença e juros de 1% ao mês desde a data do evento danoso. Condeno a empresa promovida em custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.” Nas razões recursais, o BANCO PAN S.A. arguiu, preliminarmente, a carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, asseverou, em síntese: i) houve assinatura do contrato, respeitando todas as condições de legalidade, tendo cumprido com suas responsabilidades contratuais; ii) o valor da negociação foi depositado em conta de titularidade do consumidor, de modo que esse teria anuído tacitamente com a operação; iii) inocorrência de caracterização dos requisitos autorizadores de danos morais ou, subsidiariamente, necessidade de diminuição do quantum indenizatório; iv) impossibilidade de declaração de nulidade contratual; v) inexistência de repetição do indébito. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a sentença, a fim de que fosse julgado improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. A parte apelada apresentou contrarrazões, defendendo o desprovimento de ambos os apelos. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADA PELO RÉU EM APELAÇÃO. O Demandado suscitou preliminarmente a ausência de condição da ação, por falta de interesse de agir, argumentando sobre a inexistência de requerimento administrativo pelo autor/apelado que implique pretensão resistida. No que tange à alegação do apelado não merece maiores delongas o assunto. Em que pese o Apelado ter suscitado a falta de interesse de agir da parte autora, haja vista a ausência de prévio requerimento administrativo, entendo que não lhe assiste razão. Isso porque não se pode exigir prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de demanda judicial, de acordo com o princípio do livre acesso ao Judiciário, albergado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Segundo o e. Superior Tribunal de Justiça, "não há necessidade de anterior investida extrajudicial, nem tampouco, comprovação nos autos de resposta negativa, ao pedido do autor, para que seja legitimado o ingresso em Juízo, uma vez que está assegurado o acesso ao Judiciário, sempre que houver lesão ou ameaça a direito no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988." (REsp 469285/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 04/08/2003 p. 372). Assim, a alegação de carência de ação, por falta de interesse processual, ante a ausência de prévio requerimento do direito almejado na demanda na via administrativa, deve ser afastada, tendo em vista que o seu acolhimento equivaleria a imposição de flagrante óbice ao acesso ao Judiciário. Isto posto, rejeito a preliminar suscitada. - MÉRITO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, por essa razão conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em averiguar se a instituição financeira demandada deve ser responsabilizada pela concessão de contrato de mútuo advindo de golpe praticado por terceiro, que, atuando como promotor de vendas de crédito, ofertou proposta de falsa portabilidade de empréstimo e se locupletou dos valores obtidos a esse título. Inicialmente, aplicável à espécie os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor (CDC), visto que caracterizado relação de consumo, em consonância com a Súmula nº297 do STJ. Importa ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Observa-se, pois, que ao autor cumpre provar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito. Na sua exordial, aduz o demandante que “é pensionista, NB 118.061.180-0, e no dia 29/06/2022 consta em sua conta bancária o crédito de R$ 21.619,67 (vinte e um mil seiscentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos), proveniente do Primeiro Demandado. No mesmo dia houve o débito de R$ 20.119,67 (vinte mil cento e dezenove reais e sessenta e sete centavos) em favor da Segunda Demanda, conforme se depreende do Boleto Emitido em favor da da referida empresa e do respectivo comprovante de pagamento em anexo.” A seguir, alega que “a devolução efetuada no mesmo dia aconteceu porque a autora constatou que foi induzida a erro pela Segunda Demandada. Com efeito, a autora acreditava que estava cancelando um contrato de cartão que tinha junto ao Banco BMG, conforme se depreende do seu Histórico de Consignação. Inclusive foi mencionado essa situação com representantes da Segunda Demanda, conforme áudio que se juntará oportunamente. Diante da afirmação de que precisava dos documentos e fotografia da mesma para encerrar o contrato de cartão, a autora, agindo de boa fé, assim o fez.” Lado outro, a instituição financeira demandada, ora apelante, argumentam que a consignação está revestida de licitude, visto que advinda de contrato regularmente firmado e com valor da operação devidamente creditado em favor do mutuário. Assevera que não pode ser responsabilizada pelas ações de terceiros ou golpistas, uma vez que não possue controle sobre as transações realizadas pelo consumidor, sem qualquer intermediação ou participação direta de sua parte. Procedendo ao enfrentamento do mérito, entendo necessário estabelecer algumas premissas que restaram incontroversas no feito. Primeiramente, é inconteste que a demandante foi vítima de golpe praticado por terceiro, por meio da empresa KVZ PROMOTORA DE VENDAS LTDA, popularmente intitulado “golpe do troco ou da falsa portabilidade”, no qual o consumidor pactua pretensa portabilidade de empréstimo originário, ofertada por pessoa que se passa por correspondente bancário, mas culmina com a contratação de novo empréstimo consignado e, via de regra, com depósito do valor mutuado em favor de estelionatário. Do acervo processual, vê-se a existência de histórico de conversas com a empresa que ofertou o suposto crédito (ID nº 29823371), bem como extrato de conta atestando as transações narradas na peça vestibular, comprovando o crédito do valor do contrato discutido seguido de transferência (ID nº 29822618, pág. 19). Segundo ponto que merece relevo é que a recorrida também admite que o valor proveniente do empréstimo entabulado com o BANCO PAN foi depositado na sua conta. Concluo, assim, ter ficado claro que a autora foi vítima de um golpe realizado por indivíduo que se apresentou como representante da empresa KVZ PROMOTORA DE VENDAS LTDA, que, de acordo com o acervo probatório, não possui vínculo empregatício ou funcionava como correspondente bancário autorizado do BANCO PAN. Nesse contexto, vejo configurada hipótese de fortuito externo com relação ao banco citado, não podendo-lhe ser aplicada responsabilização, mediante a ocorrência de dano imputado a terceiro, igualmente demandado, que prometeu ao autor que realizaria a portabilidade de pacto de concessão de crédito, no entanto, a tratativa não foi efetivada. A despeito da responsabilidade do fornecedor ser objetiva, como designado pelo Código de Defesa do Consumidor, isso não elide o ônus que pertence ao consumidor de comprovar a existência do fato, o dano e o nexo de causalidade entre eles, requisitos indispensáveis a ensejar a responsabilidade civil. No caso vertente, infelizmente, não se desconhece a materialidade do fato e do dano sofrido pela consumidora, que acabou por pactuar novo empréstimo com condições que aduz não ter firmado, assim como findou por transferir parte do dinheiro para o golpista. Contudo, é ponto pacífico que o dano foi ocasionado por de prática de terceiro, sem que a instituição bancária demandada tenha contribuído para tanto. Logo, não há como estabelecer um liame causal entre a conduta da instituição financeira e o dano, já que esta não contribuiu para o ocorrido. A bem da verdade, o BANCO PAN demonstrou que celebrou contrato diretamente com a autora, como se observa no ID nº 29823382, verificando que aquele foi pactuado em ambiente virtual, assinado eletronicamente por biometria facial. Cabível assentar que na petição inicial o demandante admite a validade do empréstimo originário obtido com o BANCO PAN, além de que a legitimidade da assinatura virtual constante no pacto firmado não foi impugnada no caso. Pelo cotejo do referido pacto, ainda, afere-se a existência de informações claras acerca das características das operações de empréstimos consignados, sem qualquer referência à portabilidade de empréstimos oriundos de outra instituição financeira. Assim, compreende-se que o banco demandado não contribuiu ou se omitiu na operação fraudulenta disfarçada como "portabilidade de dívida" contestada. Em contrapartida, ficou demonstrado que a vítima contribuiu diretamente para a ocorrência do evento danoso, caracterizando culpa exclusiva sua e/ou de terceiros, sem que haja concorrência por parte do banco apelante. Arremata-se que o negócio jurídico se demonstra válido, com objeto lícito firmado por partes legalmente capazes e sem qualquer acusação de violação aos princípios das relações de consumo. Logo, deve ser mantida a relação jurídica entre a autora e o banco-réu, destacando-se que os descontos mensais questionados advêm de contrato de empréstimo formalizado de maneira legítima pela instituição financeira, sendo necessário para garantir seu direito de receber o pagamento devido, especialmente porque não se constatou qualquer falha na prestação do serviço. Em casos análogos, já se manifestou o TJRN, mutatis mutandis: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE ADUZ TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR SUJEITO QUE OFERECEU PORTABILIDADE DE CRÉDITO. TERCEIRO QUE FIRMOU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONCESSÃO DE MONTANTE MAIOR DO QUE A PARTE ADUZ TER SOLICITADO. VALOR QUE FOI DISPONIBILIZADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, QUE QUITOU OS CONTRATOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPASSE DE VALOR REMANESCENTE PARA TERCEIRO, SOB A JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO DE COMISSÃO. DEMANDANTE QUE TAMBÉM SE BENEFÍCIO DE PARCELA DO MÚTUO. TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO AGENCIADOR DE CRÉDITO, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A QUAL AS RÉS NÃO DETINHAM VÍNCULO, PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE. TRANSAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELO POSTULANTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATENÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCABIMENTO DA IMPUTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PROVIDOS. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825872-52.2021.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/11/2024, PUBLICADO em 24/11/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DO MÚTUO FENERATÍCIO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPASSE DO VALOR MUTUADO A TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO “CORRESPONDENTE BANCÁRIO”, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL NÃO DETINHA VÍNCULO PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE (CESSÃO DE CRÉDITO). LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO DISTINTA DA PRIMEIRA E FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0909671-56.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/07/2024, PUBLICADO em 06/08/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRANSFERÊNCIA PARA ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. REGULARIDADE DO MÚTUO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E O BANCO RECORRENTE. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. REPASSE DO VALOR MUTUADO A TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO “CORRESPONDENTE BANCÁRIO”, UTILIZANDO O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL NÃO DETINHA VÍNCULO PARA VIABILIZAR SUPOSTA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE (CESSÃO DE CRÉDITO). LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO DISTINTA DA PRIMEIRA E FIRMADA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E PATRIMONIAIS DA FRAUDE AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO RECORRENTE E O DANO REPORTADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0860446-04.2021.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2024, PUBLICADO em 29/02/2024) Face o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, reformando a sentença, para julgar improcedente a pretensão exordial em relação ao BANCO PAN S/A. Em consequência, inverto os ônus sucumbenciais fixados em face do ora apelante, arbitrando honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

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Processo nº 0822283-23.2024.8.20.5106

ID: 280587156

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0822283-23.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRENA CHRISTINA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0822283-23.2024.8.20.5106 SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução interpostos pelo MUNI… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0822283-23.2024.8.20.5106 SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução interpostos pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN em face da Execução de Título Extrajudicial promovida por PRIME – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA – ME, nos autos 0806297-63.2023.8.20.5106, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a extinção do feito sem análise do mérito em razão da inexistência de título executivo fundado em obrigação certa e exigível ou, alternativamente, a improcedência da execução. Anexou documentos. Intimado, o embargado apresentou impugnação aos Embargos à Execução (ID nº 134870737). Manifestação à Impugnação apresentada (ID nº 142052980), ratificando os termos dos Embargos à Execução. Intimadas para informarem se tinham provas adicionais a produzir, o Município de Mossoró requereu o envio dos autos ao COJUD (ID nº 145218484), enquanto a parte embargada nada requereu (ID nº 145322969). Decido. DAS RAZÕES DE DECIDIR CONTRATO ADMINISTRATIVO – TITULO EXTRAJUDICIAL – REPACTUAÇÃO – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Ab initio, importa elucidar que os embargos à execução são caracterizados como ação autônoma de conhecimento, de caráter incidental, por meio da qual o executado (devedor) se opõe à execução que lhe é movida pelo exequente (credor), constituindo-se como principal meio de defesa em um processo de execução fundado em título executivo extrajudicial, nos termos do art. 914 e ss do Código de Processo Civil. Nesse contexto, tratando-se de matéria de defesa, poderá o executado alegar, dentre outras, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; ou qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento (Art. 917 do CPC). Dito isso, observo que, no caso sub examine, o Ente Público apresentou os presentes embargos tendo por embasamento as seguintes teses: - Ausência de título executivo fundado em dívida certa e líquida; - Preclusão lógica do pedido de repactuação; - Não comprovação da efetiva prestação do serviço; - Ausência de título executivo hábil. A bem da verdade, após detida análise dos autos, entendo que o embargante possui razão quanto à ausência parcial de título certo, líquido e exigível, os quais se caracterizam como requisitos indispensáveis para realizar a execução (art. 783 do CPC), de tal modo a ser devido o acolhimento em parte dos presentes embargos. Isso porque, conforme se verifica dos documentos anexados pelo exequente, somente as dívidas referentes à prestação dos serviços não adimplidos, embasadas no Contrato Administrativo e nas respectivas Notas Fiscais assinadas, são idôneas para fundamentar a execução. Ora, conforme entendimento pacificado do colendo Superior Tribunal de Justiça, o contrato administrativo firmado pela Administração com o particular configura título apto e suficiente para possibilitar o ajuizamento de ação executiva, senão vejamos: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO . 1. Trata-se, originariamente, de execução de contrato de prestação de serviços descumprido pela municipalidade agravante. Oferecidos Embargos à Execução, foram eles rejeitados por sentença confirmada pelo Tribunal de origem. Debate-se a existência de título executivo ( CPC, art . 585, II). 2. O contrato administrativo tem natureza de documento público, porque é ato administrativo perfeito e revestido de todas as formalidades inerentes aos contratos públicos. Precedentes do STJ . 3. Agravo Regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp: 76429 PA 2011/0264994-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2013) Sendo assim, estando devidamente demonstrada a prestação dos serviços e considerando que o Ente Público não apresentou qualquer comprovação quanto ao pagamento dessas quantias, não vejo como prosperar a insurgência do embargado quanto as Notas Fiscais nº 102, 104, 105 e 106. Noutra vertente, com relação aos valores executados decorrentes do reequilíbrio contratual no montante de R$ 4.150.047,24 e R$ 354.340,28, embora tenha havido expressa previsão no edital (Cláusula nova – ID nº 131866661), não vislumbro a certeza e liquidez necessária do título para embasar a execução. Com efeito, não desconhece esse magistrado a possibilidade de repactuação dos preços para fins de correção do valor contratado com base na demonstração da variação de seus componentes de custos (Art. 5º do Decreto nº 2.271/97 e da IN/MARE nº 18/97). Entretanto, o mero requerimento perante a Administração, sem o respectivo aceite e demonstrativo analítico da alteração dos preços, implica a carência do título. Cumpre salientar que a parte embargada, em que pese tenha sido intimada para informar interesse na produção de provas adicionais, requereu o julgamento antecipado, tendo em vista que “a matéria está clara e por não ter verificado nos autos nenhum documento apresentado pela Prefeitura Municipal de Mossoró capaz de atestar suas alegações, entende que o esteio probatório é suficiente.” (ID nº 145322969) Nesse contexto, embora exista um título com força executiva, qual seja, o Contrato Administrativo, não vislumbro a presença dos requisitos de certeza e liquidez quanto aos valores decorrentes da repactuação, razão pela qual se mostra forçoso o acolhimento dos presentes embargos. No mesmo sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. 1 - O procedimento executivo somente pode ser instaurado se houver um documento que a lei atribua a eficácia de título executivo. 2 - Não há execução sem título executivo (nulla executio sine título), como se extrai do art. 778 do Código de Processo Civil . 3 - Ainda que a lei atribua a um título força executiva, imprescindível seja certo, líquido e exigível. 4 - Recurso desprovido.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5000528-86.2020 .8.13.0461 1.0000 .23.210124-6/001, Relator.: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 11/06/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024) “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRÉVIO PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO . VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE EXEQUENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO ADMINISTRATIVO) . POSSIBILIDADE. DOCUMENTO PÚBLICO ASSINADO PELO APELANTE E PELO REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO (ART. 784, II, DO CPC/2015). PRECEDENTE DO STJ . SÚMULA 279 DO STJ. OBRIGAÇÃO EXECUTADA. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. FALTA DE FATURAS EXIGIDAS NO CONTRATO . NULIDADE DA EXECUÇÃO (ART. 803, I, CPC/2015). APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS . 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença pelo julgamento antecipado da lide, pois inexiste o alegado cerceamento de defesa, já que o apelante havia pleiteado a antecipação do julgamento e reconhecido ser desnecessária a dilação probatória em primeiro grau, sendo vedado o comportamento contraditório da parte insurgente. 2. O thema decidendum cinge-se à possibilidade de execução fundada em título extrajudicial (contrato administrativo) contra a Fazenda Pública e em nota de empenho . 3. A Súmula 279 do STJ admite ser cabível a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. 4. O art . 784, inciso II, do CPC, correspondente ao art. 585, II, do CPC/1973, dispõe serem títulos executivos extrajudiciais: a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor (inciso II). O STJ fixou orientação no sentido de que o contrato administrativo, firmado com base na Lei nº 8.666/1993, é documento público, já que emana do Poder Público, enquadrando-se na hipótese do inciso II do art . 784 do CPC. In casu, o contrato de prestação de serviços, celebrado entre as partes, após a realização de licitação na modalidade carta convite e com fulcro na Lei nº 8.666/1993, possui natureza pública, pois foi assinado por particular e agente público, sendo, portanto, título executivo extrajudicial. 5 . Nada obstante o contrato em tela se enquadrar na hipótese do art. 784, II, do CPC/2015 (art. 585, II, do CPC/1973), como não foram coligidas as faturas listados na cláusula quarta, a dívida executada não se reveste de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo nula a execução. Assim, ainda que por fundamentação diversa, impõe-se a manutenção da sentença . 6. Apelação desprovida. Honorários majorados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, 13 de fevereiro de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - AC: 00061837620158060047 Baturité, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 13/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2023) Deste modo, imperioso o acolhimento parcial dos presentes embargos para fins de reconhecer a nulidade da execução no que concerne aos valores decorrentes da repactuação. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Novo Código de Processo Civil disciplina em seu art. 85, § 2º o percentual dos honorários advocatícios no mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo o juiz observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse contexto, estabelece o § 3º que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Assim, quando a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, de modo que serão de um a cinco cálculos conforme sejam as faixas de valor envolvidas no caso concreto, cada qual exigindo a fixação de um percentual diverso que, após, deverão ser somadas1. No que tange à base de cálculo, a jurisprudência do Eg. STJ é no sentido de que os honorários devem ser fixados com base no excesso apurado, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. A base de cálculo dos honorários advocatícios nos embargos à execução julgados procedentes corresponde ao excesso apurado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1609254/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019) Desse modo, sendo possível mensurar o proveito econômico obtido pelo embargante (R$ 4.504.387,52) e pelo embargado (R$ 1.951.979,16), fixo os honorários advocatícios nos seguintes moldes: a) 10% (dez por cento) sobre R$ 303.600,00 (trezentos e três mil e seiscentos reais), equivalente a 200 (duzentos) salários-mínimos, teto previsto no inciso I, do art. 85, o que perfaz o quantum de R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais). b.1) Embargante: 8% (oito por cento) sobre R$ 2.732.400,00 (dois milhões, setecentos e trinta e dois mil e quatrocentos reais), equivalente a 1.800 (mil e oitocentos) salários-mínimos, valor previsto no inciso II do art. 85, o que perfaz o quantum de R$ 218.592,00 (duzentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e dois reais). b.2) Embargado: 8% (oito por cento) sobre R$ 1.648.379,16 (um milhão, seiscentos e quarenta e oito mil, trezentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos), o que perfaz o quantum de R$ 131.870,33 (cento e trinta e um mil, oitocentos e setenta reais e trinta e três centavos). c) 5% (cinco por cento) sobre R$ 1.468.387,52 (um milhão, quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), o que totaliza o montante de R$ 73.419,37 (setenta e três mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e sete centavos). Deste modo, condeno o embargante e o embargado, respectivamente, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 162.230,33 (cento e sessenta e dois mil, duzentos e trinta reais e trinta e três centavos) e R$ 322.371,37 (trezentos e vinte e dois mil, trezentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos). DISPOSITIVO Por tais considerações, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução para extinguir a execução no que concerne aos valores decorrentes da repactuação do contrato, os quais totalizam o montante não atualizado de R$ 4.504.387,52 (quatro milhões, quinhentos e quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), o que faço nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno o embargante e o embargado, respectivamente, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 162.230,33 (cento e sessenta e dois mil, duzentos e trinta reais e trinta e três centavos) e R$ 322.371,37 (trezentos e vinte e dois mil, trezentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos), nos termos da fundamentação. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, do CPC. Uma vez apresentado recurso de apelação, intime-se o(a) apelado, por seu advogado/representante legal para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. No caso de interposição de apelação adesiva por parte do apelado, intime-se o(a) apelante, através de seu advogado/representante legal, para apresentar contrarrazões no mesmo prazo. Suscitadas questões preliminares nas contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para, no prazo legal, manifestar-se a respeito delas, conforme art. 1.009, § 2º, NCPC. Cumpridas as diligências supramencionadas, com ou sem manifestações das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. Art. 1.010, § 3º, CPC. Na hipótese de não se tratar de sentença sujeita ao reexame necessário e, tampouco interposto recurso voluntário, devidamente certificado o trânsito em julgado da presente sentença, translade-se cópia para os autos da execução principal (0806297-63.2023.8.20.5106) e, em seguida, arquive-se o feito. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0822283-23.2024.8.20.5106

ID: 280587163

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0822283-23.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA IASMIM BEZERRA SOARES

Intimação

Advogados:

MARIANA IASMIM BEZERRA SOARES

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BRENA CHRISTINA FERNANDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0822283-23.2024.8.20.5106 SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução interpostos pelo MUNI… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0822283-23.2024.8.20.5106 SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução interpostos pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN em face da Execução de Título Extrajudicial promovida por PRIME – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA – ME, nos autos 0806297-63.2023.8.20.5106, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a extinção do feito sem análise do mérito em razão da inexistência de título executivo fundado em obrigação certa e exigível ou, alternativamente, a improcedência da execução. Anexou documentos. Intimado, o embargado apresentou impugnação aos Embargos à Execução (ID nº 134870737). Manifestação à Impugnação apresentada (ID nº 142052980), ratificando os termos dos Embargos à Execução. Intimadas para informarem se tinham provas adicionais a produzir, o Município de Mossoró requereu o envio dos autos ao COJUD (ID nº 145218484), enquanto a parte embargada nada requereu (ID nº 145322969). Decido. DAS RAZÕES DE DECIDIR CONTRATO ADMINISTRATIVO – TITULO EXTRAJUDICIAL – REPACTUAÇÃO – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Ab initio, importa elucidar que os embargos à execução são caracterizados como ação autônoma de conhecimento, de caráter incidental, por meio da qual o executado (devedor) se opõe à execução que lhe é movida pelo exequente (credor), constituindo-se como principal meio de defesa em um processo de execução fundado em título executivo extrajudicial, nos termos do art. 914 e ss do Código de Processo Civil. Nesse contexto, tratando-se de matéria de defesa, poderá o executado alegar, dentre outras, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; ou qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento (Art. 917 do CPC). Dito isso, observo que, no caso sub examine, o Ente Público apresentou os presentes embargos tendo por embasamento as seguintes teses: - Ausência de título executivo fundado em dívida certa e líquida; - Preclusão lógica do pedido de repactuação; - Não comprovação da efetiva prestação do serviço; - Ausência de título executivo hábil. A bem da verdade, após detida análise dos autos, entendo que o embargante possui razão quanto à ausência parcial de título certo, líquido e exigível, os quais se caracterizam como requisitos indispensáveis para realizar a execução (art. 783 do CPC), de tal modo a ser devido o acolhimento em parte dos presentes embargos. Isso porque, conforme se verifica dos documentos anexados pelo exequente, somente as dívidas referentes à prestação dos serviços não adimplidos, embasadas no Contrato Administrativo e nas respectivas Notas Fiscais assinadas, são idôneas para fundamentar a execução. Ora, conforme entendimento pacificado do colendo Superior Tribunal de Justiça, o contrato administrativo firmado pela Administração com o particular configura título apto e suficiente para possibilitar o ajuizamento de ação executiva, senão vejamos: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO . 1. Trata-se, originariamente, de execução de contrato de prestação de serviços descumprido pela municipalidade agravante. Oferecidos Embargos à Execução, foram eles rejeitados por sentença confirmada pelo Tribunal de origem. Debate-se a existência de título executivo ( CPC, art . 585, II). 2. O contrato administrativo tem natureza de documento público, porque é ato administrativo perfeito e revestido de todas as formalidades inerentes aos contratos públicos. Precedentes do STJ . 3. Agravo Regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp: 76429 PA 2011/0264994-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2013) Sendo assim, estando devidamente demonstrada a prestação dos serviços e considerando que o Ente Público não apresentou qualquer comprovação quanto ao pagamento dessas quantias, não vejo como prosperar a insurgência do embargado quanto as Notas Fiscais nº 102, 104, 105 e 106. Noutra vertente, com relação aos valores executados decorrentes do reequilíbrio contratual no montante de R$ 4.150.047,24 e R$ 354.340,28, embora tenha havido expressa previsão no edital (Cláusula nova – ID nº 131866661), não vislumbro a certeza e liquidez necessária do título para embasar a execução. Com efeito, não desconhece esse magistrado a possibilidade de repactuação dos preços para fins de correção do valor contratado com base na demonstração da variação de seus componentes de custos (Art. 5º do Decreto nº 2.271/97 e da IN/MARE nº 18/97). Entretanto, o mero requerimento perante a Administração, sem o respectivo aceite e demonstrativo analítico da alteração dos preços, implica a carência do título. Cumpre salientar que a parte embargada, em que pese tenha sido intimada para informar interesse na produção de provas adicionais, requereu o julgamento antecipado, tendo em vista que “a matéria está clara e por não ter verificado nos autos nenhum documento apresentado pela Prefeitura Municipal de Mossoró capaz de atestar suas alegações, entende que o esteio probatório é suficiente.” (ID nº 145322969) Nesse contexto, embora exista um título com força executiva, qual seja, o Contrato Administrativo, não vislumbro a presença dos requisitos de certeza e liquidez quanto aos valores decorrentes da repactuação, razão pela qual se mostra forçoso o acolhimento dos presentes embargos. No mesmo sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. 1 - O procedimento executivo somente pode ser instaurado se houver um documento que a lei atribua a eficácia de título executivo. 2 - Não há execução sem título executivo (nulla executio sine título), como se extrai do art. 778 do Código de Processo Civil . 3 - Ainda que a lei atribua a um título força executiva, imprescindível seja certo, líquido e exigível. 4 - Recurso desprovido.” (TJ-MG - Apelação Cível: 5000528-86.2020 .8.13.0461 1.0000 .23.210124-6/001, Relator.: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 11/06/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024) “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRÉVIO PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO . VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE EXEQUENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO ADMINISTRATIVO) . POSSIBILIDADE. DOCUMENTO PÚBLICO ASSINADO PELO APELANTE E PELO REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO (ART. 784, II, DO CPC/2015). PRECEDENTE DO STJ . SÚMULA 279 DO STJ. OBRIGAÇÃO EXECUTADA. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. FALTA DE FATURAS EXIGIDAS NO CONTRATO . NULIDADE DA EXECUÇÃO (ART. 803, I, CPC/2015). APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS . 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença pelo julgamento antecipado da lide, pois inexiste o alegado cerceamento de defesa, já que o apelante havia pleiteado a antecipação do julgamento e reconhecido ser desnecessária a dilação probatória em primeiro grau, sendo vedado o comportamento contraditório da parte insurgente. 2. O thema decidendum cinge-se à possibilidade de execução fundada em título extrajudicial (contrato administrativo) contra a Fazenda Pública e em nota de empenho . 3. A Súmula 279 do STJ admite ser cabível a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. 4. O art . 784, inciso II, do CPC, correspondente ao art. 585, II, do CPC/1973, dispõe serem títulos executivos extrajudiciais: a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor (inciso II). O STJ fixou orientação no sentido de que o contrato administrativo, firmado com base na Lei nº 8.666/1993, é documento público, já que emana do Poder Público, enquadrando-se na hipótese do inciso II do art . 784 do CPC. In casu, o contrato de prestação de serviços, celebrado entre as partes, após a realização de licitação na modalidade carta convite e com fulcro na Lei nº 8.666/1993, possui natureza pública, pois foi assinado por particular e agente público, sendo, portanto, título executivo extrajudicial. 5 . Nada obstante o contrato em tela se enquadrar na hipótese do art. 784, II, do CPC/2015 (art. 585, II, do CPC/1973), como não foram coligidas as faturas listados na cláusula quarta, a dívida executada não se reveste de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo nula a execução. Assim, ainda que por fundamentação diversa, impõe-se a manutenção da sentença . 6. Apelação desprovida. Honorários majorados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, 13 de fevereiro de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - AC: 00061837620158060047 Baturité, Relator.: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 13/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2023) Deste modo, imperioso o acolhimento parcial dos presentes embargos para fins de reconhecer a nulidade da execução no que concerne aos valores decorrentes da repactuação. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Novo Código de Processo Civil disciplina em seu art. 85, § 2º o percentual dos honorários advocatícios no mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo o juiz observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse contexto, estabelece o § 3º que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Assim, quando a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, de modo que serão de um a cinco cálculos conforme sejam as faixas de valor envolvidas no caso concreto, cada qual exigindo a fixação de um percentual diverso que, após, deverão ser somadas1. No que tange à base de cálculo, a jurisprudência do Eg. STJ é no sentido de que os honorários devem ser fixados com base no excesso apurado, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. A base de cálculo dos honorários advocatícios nos embargos à execução julgados procedentes corresponde ao excesso apurado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1609254/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019) Desse modo, sendo possível mensurar o proveito econômico obtido pelo embargante (R$ 4.504.387,52) e pelo embargado (R$ 1.951.979,16), fixo os honorários advocatícios nos seguintes moldes: a) 10% (dez por cento) sobre R$ 303.600,00 (trezentos e três mil e seiscentos reais), equivalente a 200 (duzentos) salários-mínimos, teto previsto no inciso I, do art. 85, o que perfaz o quantum de R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais). b.1) Embargante: 8% (oito por cento) sobre R$ 2.732.400,00 (dois milhões, setecentos e trinta e dois mil e quatrocentos reais), equivalente a 1.800 (mil e oitocentos) salários-mínimos, valor previsto no inciso II do art. 85, o que perfaz o quantum de R$ 218.592,00 (duzentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e dois reais). b.2) Embargado: 8% (oito por cento) sobre R$ 1.648.379,16 (um milhão, seiscentos e quarenta e oito mil, trezentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos), o que perfaz o quantum de R$ 131.870,33 (cento e trinta e um mil, oitocentos e setenta reais e trinta e três centavos). c) 5% (cinco por cento) sobre R$ 1.468.387,52 (um milhão, quatrocentos e sessenta e oito mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), o que totaliza o montante de R$ 73.419,37 (setenta e três mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e sete centavos). Deste modo, condeno o embargante e o embargado, respectivamente, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 162.230,33 (cento e sessenta e dois mil, duzentos e trinta reais e trinta e três centavos) e R$ 322.371,37 (trezentos e vinte e dois mil, trezentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos). DISPOSITIVO Por tais considerações, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução para extinguir a execução no que concerne aos valores decorrentes da repactuação do contrato, os quais totalizam o montante não atualizado de R$ 4.504.387,52 (quatro milhões, quinhentos e quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), o que faço nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno o embargante e o embargado, respectivamente, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 162.230,33 (cento e sessenta e dois mil, duzentos e trinta reais e trinta e três centavos) e R$ 322.371,37 (trezentos e vinte e dois mil, trezentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos), nos termos da fundamentação. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, do CPC. Uma vez apresentado recurso de apelação, intime-se o(a) apelado, por seu advogado/representante legal para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. No caso de interposição de apelação adesiva por parte do apelado, intime-se o(a) apelante, através de seu advogado/representante legal, para apresentar contrarrazões no mesmo prazo. Suscitadas questões preliminares nas contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para, no prazo legal, manifestar-se a respeito delas, conforme art. 1.009, § 2º, NCPC. Cumpridas as diligências supramencionadas, com ou sem manifestações das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. Art. 1.010, § 3º, CPC. Na hipótese de não se tratar de sentença sujeita ao reexame necessário e, tampouco interposto recurso voluntário, devidamente certificado o trânsito em julgado da presente sentença, translade-se cópia para os autos da execução principal (0806297-63.2023.8.20.5106) e, em seguida, arquive-se o feito. Intimações via sistema. Diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

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Município De Mossoró x Luis Gonzaga De Souza - Me

ID: 323961122

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805216-60.2015.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Polo Passivo:

LUIS GONZAGA DE SOUZA - ME

Intimação

Advogados:

FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805216-60.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Advogado(s): FERNANDA L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805216-60.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Advogado(s): FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE Polo passivo LUIS GONZAGA DE SOUZA - ME Advogado(s): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR DO CRÉDITO. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESPALDO NO TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos de execução fiscal movida contra Luiz Gonzaga de Souza - ME, no valor de R$ 1.553,84, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O Município sustenta, em síntese, que possui legitimidade para executar débitos de qualquer valor, que a Portaria do CNJ não pode sobrepor-se à autonomia municipal, e que a legislação local (Lei Municipal nº 3.592/2017) fixou o piso de R$ 500,00 para ajuizamento de execuções fiscais, sendo, portanto, descabida a extinção da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir quando não adotadas as providências prévias exigidas pela jurisprudência do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024, em se tratando de crédito de baixo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), firmou tese de repercussão geral no sentido de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, por ausência de interesse de agir, quando ausentes providências prévias como tentativa de conciliação e protesto da CDA, conforme o princípio da eficiência administrativa (CF/1988, art. 37, caput). 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta o tema e determina que execuções fiscais de pequeno valor devem ser precedidas de medidas administrativas, e podem ser extintas quando: (i) não houver movimentação útil por mais de um ano; (ii) não for demonstrada a viabilidade de localização do devedor ou de bens penhoráveis em até 90 dias. 5. Ainda que o Município de Mossoró alegue autonomia para legislar sobre o ajuizamento de suas execuções fiscais e a existência de outros débitos em nome do executado, não comprovou ter adotado as providências exigidas para legitimar o interesse processual, tampouco demonstrou a inadequação do protesto da CDA ou de medidas administrativas. 6. O valor da execução (R$ 1.553,84) enquadra-se no parâmetro definido pelo CNJ como de baixo valor, e o Município não demonstrou que, no caso concreto, haveria eficiência ou utilidade processual com o prosseguimento da ação, sendo legítima, portanto, a extinção da execução fiscal. 7. A sentença encontra respaldo em entendimento consolidado e vinculante do STF (Tema 1.184) e não afronta a autonomia municipal, já que a ausência de providências mínimas torna desnecessária a atuação do Poder Judiciário, esvaziando o interesse de agir. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, quando não demonstradas as providências prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. - A autonomia dos entes federativos não afasta o dever de observar os princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade na cobrança judicial de créditos públicos. - A simples existência de outros débitos executivos contra o mesmo devedor não justifica, por si só, o prosseguimento da execução individual sem demonstração de medidas efetivas de cobrança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, art. 485, VI; Lei nº 6.830/1980, art. 1º; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023; TJRN, AC nº 0818177-18.2024.8.20.5106, Rel. Des. Berenice Capuxu, j. 06.06.2025; TJRN, AC nº 0808773-45.2021.8.20.5106, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, j. 30.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Município de Mossoró, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Execução Fiscal proposta em face de Luiz Gonzaga de Souza - ME, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Em suas razões recursais, o ente público, ora apelante, assevera, em síntese: a) independente do valor da execução, o município não pode deixar de cobrá-los; b) em que pese o Supremo Tribunal Federal ter entendido, no RE 1.355.208 (Tema nº 1.184), que os juízes podem extinguir ações de execução fiscal de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, não levaram em consideração realidade de cada ente municipal; c) a Portaria do CNJ definiu, no ato normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, que seriam extintas execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, no entanto, tal montante é extremamente desproporcional aos municípios de médio e pequeno porte; d) a alçada fixada pelo CNJ viola o precedente obrigatório do STF, especialmente no que diz respeito a autonomia aos entes federativos fixar piso de ajuizamento, desde que em patamar razoável; e) cada ente possui legitimidade para fixar o seu limite de valor para extinção de execução fiscal, preservando a autonomia dos entes federativos - princípio constitucional; f) é incabível a extinção da execução fiscal de ofício pelo magistrado sob o fundamento do valor irrisório; g) a Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 1º, determina que a cobrança judicial da dívida ativa dos entes da Federação será regulada por ela e, subsidiariamente, pela Lei Adjetiva; h) cabe apenas ao ente público decidir ajuizar ou não, desistir ou não. Desse modo, valor fixado nas sentenças como irrisório não condiz com a realidade municipal em termos de arrecadação, considerando cada valor individualmente, uma vez que o Ente municipal conhece a sua realidade econômico-financeira e suas necessidades em termos de arrecadação; i) fazendo uso desse poder discricionário, foi aprovada a Lei Municipal nº 3.592, de 22 de dezembro de 2017, que estabeleceu o patamar mínimo de R$ 500,00 para cobrança nas execuções fiscais, determinando que a cobrança administrativa ou judicial dos créditos do Município de Mossoró seja realizada nos termos da lei; e j) existem outras execuções fiscais em desfavor do recorrido que, no somatório, ultrapassam o valor de R$ 10.000,00. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para reformar a sentença, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Contrarrazões constantes do Id. 3083364, requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a discussão recursal em aferir se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir merece ser reformada. Narram os autos que o Município exequente propôs execução fiscal contra a parte executada, em dezembro de 2013, pleiteando o pagamento de valores registrados na Certidão de Dívida Ativa, no valor de R$ 1.553,84. A sentença de primeiro grau ressaltou que: “diante do baixo valor da execução e da existência de outros meios de cobrança menos onerosos ao Erário e mais eficazes, resta esvaziado o interesse de agir da parte Exequente, justificando-se, desse modo, a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil”. Sobre o tema, necessário tecer algumas considerações sobre o interesse de agir e sobre a possibilidade de extinção das ações de execução fiscal de pequeno valor. A princípio, oportuno consignar que o interesse de agir surge a partir de um conflito de interesses, onde a parte que se julga lesada ou sob a possibilidade de vir a sê-lo, busca a intervenção dos órgãos jurisdicionais para aplicação do direito ao caso concreto. Importante ressaltar que o interesse de agir repousa sobre dois pressupostos, quais sejam, a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequabilidade do procedimento escolhido para atingir tal fim. Justamente sob essa ótica é que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 1.355.208/SC, propôs uma análise do interesse de agir sob o aspecto da necessidade de modo a dar adequado cumprimento ao princípio da eficiência administrativa. Isso porque restou apurado o excessivo custo da ação judicial mesmo quando a pretensão exposta no feito é de baixo valor. Após análise aprofundada da questão, o STF firmou a Tese 1184, registrando que: “1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3 - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Com vistas à regulamentação do tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que estabelecendo parâmetros objetivos para aferição do que viria a ser “baixo valor” e, por via oblíqua, do interesse de agir. Frente as definições delineadas na Resolução, é possível verificar que a execução de pequeno valor, quando já estiver em curso, deverá ser extinta se, desprovida de movimentação útil há mais de um ano (executado não citado ou, acaso citado, bens passíveis de penhora não localizados), a Fazenda Pública não conseguir demonstrar que dentro do prazo de até 90 (noventa) dias conseguirá localizar o devedor ou bens de sua titularidade. Isso porque, no que tange à primeira tese supracitada, por tudo dantes já explicitado, a extinção das execuções fiscais de pequeno valor mostra-se cabível quando verificadas as condições estabelecidas no Tema 1184, Resolução nº 547/2024, do CNJ, ainda que legislação municipal tenha autorizado o procedimento executivo em relação a débito de valor diverso. Ademais, não ocorre violação ao Enunciado de Súmula 05 do TJRN, posto que o julgamento do STF é posterior à sua edição. Evidenciada, portanto, a ausência de interesse processual da parte exequente, a justificar a sentença extintiva proferida pelo magistrado a quo. Em casos semelhantes aos dos autos, trago à colação, julgados desta Egrégia Corte. In verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC, em razão da ausência de interesse processual, considerando o princípio da eficiência administrativa.2. A controvérsia reside na aplicação do entendimento do STF, consolidado no RE nº 1355208 (Tema 1184), e no ato normativo do CNJ que estabelece a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, ponderando a autonomia dos entes federados e a eficiência administrativa.3. Demonstrada a inexistência de medidas extrajudiciais eficazes para a satisfação do crédito exequendo e considerando o valor irrisório da dívida ativa, é legítima a extinção do processo executivo, em respeito ao princípio da eficiência.4. Recurso desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento:"1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse processual, respeitando o princípio da eficiência administrativa."."2. A fixação de teto pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais não viola a autonomia dos entes federativos.". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CF/1988, art. 37; Lei nº 6.830/1980, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1355208/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2022. (APELAÇÃO CÍVEL, 0818177-18.2024.8.20.5106, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025, PUBLICADO em 09/06/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184/STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró contra sentença da 1ª vara da fazenda pública da comarca de Mossoró que, extinguiu sem resolução de mérito, execução fiscal ajuizada em face de D V da Silva Viana, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O juízo a quo considerou não comprovada a adoção das providências prévias exigidas pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelo Tema 1.184 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito por falta de interesse de agir merece ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), fixou tese vinculante no sentido de que a extinção de execuções fiscais de baixo valor é legítima quando ausente a comprovação de providências prévias, como a tentativa de solução administrativa e o protesto do título. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 reforça essa exigência, determinando que o ajuizamento de execuções fiscais deve ser precedido de tentativa efetiva de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título, salvo comprovação da ineficácia dessa medida. 5. No caso concreto, o Município de Mossoró não demonstrou ter adotado medidas concretas de notificação específica do devedor ou outras providências efetivas, limitando-se a alegações genéricas. 6. A ausência de comprovação da inadequação do protesto prévio impede a dispensa desse requisito, configurando a falta de interesse de agir e legitimando a extinção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Resolução CNJ nº 547/2024.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184); TJRN, AC nº 0805987-23.2024.8.20.5106, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 28/02/2025; TJRN, AC nº 0805876-39.2024.8.20.5106, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, j. em 27/02/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0808773-45.2021.8.20.5106, Des. JOÃO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/05/2025, PUBLICADO em 31/05/2025) Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC). É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0818757-48.2024.8.20.5106

ID: 322433288

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818757-48.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0818757-48.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0818757-48.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo MARCONDES ANTONIO DA SILVA Advogado(s): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DÉBITO DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184/STF. PARCELAMENTO POSTERIOR À SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada contra Marcondes Antônio da Silva, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor do débito (R$ 5.408,08). O Município sustenta a ocorrência de parcelamento administrativo anterior à sentença, a ausência de decurso de um ano sem movimentação útil e o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 1.184/STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024, requerendo a reforma da decisão com a consequente suspensão do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, mesmo diante de parcelamento administrativo supostamente firmado antes da sentença extintiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), fixou tese de repercussão geral reconhecendo a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, por ausência de interesse processual, quando não adotadas previamente medidas como tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto da CDA, em atenção ao princípio da eficiência administrativa. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, ao regulamentar a matéria, estabelece que execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 devem ser extintas quando, após um ano sem movimentação útil, o exequente não demonstrar a viabilidade de localização do devedor ou de bens penhoráveis, mesmo que haja legislação municipal com critérios distintos. 5. No caso concreto, a execução foi ajuizada em agosto de 2024 e extinta por sentença em fevereiro de 2025, sem que se tenha demonstrado a adoção eficaz das providências exigidas pelo Tema 1.184 e pela Resolução CNJ nº 547/2024. A alegação de parcelamento anterior à sentença, além de controvertida, só foi formalmente apresentada após o trânsito em julgado, não produzindo efeitos sobre a extinção já consumada. 6. A existência de programas municipais de parcelamento ou da Lei Municipal nº 3.592/2017, que fixa patamar de ajuizamento, não afasta a observância dos parâmetros objetivos definidos nacionalmente para o reconhecimento do interesse processual, tampouco impede a aplicação de precedentes vinculantes e atos normativos com eficácia imediata. 7. Evidenciada a ausência de interesse de agir, nos moldes definidos pelo STF e pelo CNJ, é legítima a extinção da execução fiscal, mesmo em face de eventual parcelamento posterior, ausente prova inequívoca de que tenha sido formalizado antes da sentença e de que houve comunicação tempestiva ao juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, quando ausentes as providências prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. - A formalização de parcelamento administrativo não impede a extinção da execução fiscal se não comunicada tempestivamente ao juízo antes da prolação da sentença extintiva. - A autonomia legislativa municipal não prevalece sobre os critérios objetivos definidos por precedentes vinculantes e atos normativos nacionais quanto ao reconhecimento do interesse de agir em execuções fiscais de pequeno valor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; Lei nº 6.830/1980, art. 1º; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023; TJRN, AC nº 0818177-18.2024.8.20.5106, Rel. Des. Berenice Capuxu, j. 06.06.2025; TJRN, AC nº 0808773-45.2021.8.20.5106, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, j. 30.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, em sede de Execução Fiscal proposta em desfavor de Marcondes Antônio da Silva, julgou extinta a execução do feito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, em razão do valor que se pretende executar. Em suas razões recursais, o ente público, ora apelante, assevera, em síntese, que: a) há nos autos parcelamento firmado em data anterior à sentença proferida, configurando movimentação útil, autorizando suspensão da execução até o adimplemento integral ou inadimplemento; b) ausência do decurso de prazo superior a um ano do ajuizamento da ação, datada de 13 de agosto de 2024; c) cumprimento dos requisitos condicionantes que impedem a extinção em massa das execuções fiscais consideradas de baixo valor; d) possui leis e atos normativos que instituem programa permanente de parcelamento; e) poder discricionário do chefe do executivo para estabelecer patamar mínimo para cobrança, nos termos da Lei Municipal nº 3592/2017. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, determinando a suspensão do feito em decorrência do parcelamento firmado. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a pretensão recursal, na irresignação do ente municipal, ora apelante, em face da sentença que reconheceu a ausência de interesse processual, diante do baixo valor do débito exequendo. Narram os autos que o Município exequente propôs execução fiscal contra a parte executada, pleiteando o pagamento de valores registrados na Certidão de Dívida Ativa, no importe de R$ 5.408,08. Antes de dar prosseguimento ao feito executivo, o magistrado a quo determinou que o exequente comprovasse o que restou estabelecido na Resolução n. 547/2024, do CNJ. (Id. 30898061) O ente público, exequente, apresentou manifestação reconhecendo o cumprimento dos requisitos fáticos impostos pelo Tema 1184, do STF e pela Portaria do CNJ. A sentença de primeiro grau ressaltou que: “é o ente público exequente carente de ação, por ausência de interesse de agir, o que impede o prosseguimento do feito rumo ao julgamento do mérito, pois o seu custo financeiro e social é manifestamente superior à dívida que se pretende realizar”. Sobre o tema, necessário tecer algumas considerações sobre o interesse de agir e sobre a possibilidade de extinção das ações de execução fiscal de pequeno valor. A princípio, oportuno consignar que o interesse de agir surge a partir de um conflito de interesses, onde a parte que se julga lesada ou sob a possibilidade de vir a sê-lo, busca a intervenção dos órgãos jurisdicionais para aplicação do direito ao caso concreto. Importante ressaltar que o interesse de agir repousa sobre dois pressupostos, quais sejam, a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequabilidade do procedimento escolhido para atingir tal fim. Justamente sob essa ótica é que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 1.355.208/SC, propôs uma análise do interesse de agir sob o aspecto da necessidade de modo a dar adequado cumprimento ao princípio da eficiência administrativa. Isso porque restou apurado o excessivo custo da ação judicial mesmo quando a pretensão exposta no feito é de baixo valor. Após análise aprofundada da questão, o STF firmou a Tese 1184, registrando que: “1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3 - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Com vistas à regulamentação do tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que estabelecendo parâmetros objetivos para aferição do que viria a ser “baixo valor” e, por via oblíqua, do interesse de agir. No caso dos autos, após a proclamação da sentença (05/02/2025), sobreveio petição do exequente pugnando pela suspensão doo feito pelo prazo de 58 (cinquenta e oito) meses, em razão do parcelamento administrativo realizado, nos termos do Id. 30898069. Proferida decisão, oportunidade em que não foi conhecido o pedido de suspensão, uma vez proferida sentença de extinção. Todavia, verifica-se que não assiste razão o apelante. Isso porque, no que tange à primeira tese supracitada, por tudo dantes já explicitado, a extinção das execuções fiscais de pequeno valor mostra-se cabível quando verificadas as condições estabelecidas no Tema 1184, Resolução nº 547/2024, do CNJ, ainda que legislação municipal tenha autorizado o procedimento executivo em relação a débito de valor diverso. Assim, assentou-se a legitimidade para a extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), ante a ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024), precisamente a hipótese presente. Dessa forma, impõe-se a manutenção da decisão recorrida, com extinção da execução fiscal originária, em respeito ao princípio constitucional da eficiência, com base no entendimento sedimentado pelo STF e pelo CNJ, de modo que não se tem como viável a cobrança judicial do crédito tributário apontado. Em casos semelhantes aos dos autos, trago à colação, julgados desta Egrégia Corte. In verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC, em razão da ausência de interesse processual, considerando o princípio da eficiência administrativa.2. A controvérsia reside na aplicação do entendimento do STF, consolidado no RE nº 1355208 (Tema 1184), e no ato normativo do CNJ que estabelece a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, ponderando a autonomia dos entes federados e a eficiência administrativa.3. Demonstrada a inexistência de medidas extrajudiciais eficazes para a satisfação do crédito exequendo e considerando o valor irrisório da dívida ativa, é legítima a extinção do processo executivo, em respeito ao princípio da eficiência. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento:"1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse processual, respeitando o princípio da eficiência administrativa" "2. A fixação de teto pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais não viola a autonomia dos entes federativos.". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CF/1988, art. 37; Lei nº 6.830/1980, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1355208/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2022. (APELAÇÃO CÍVEL, 0818177-18.2024.8.20.5106, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025, PUBLICADO em 09/06/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184/STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró contra sentença da 1ª vara da fazenda pública da comarca de Mossoró que, extinguiu sem resolução de mérito, execução fiscal ajuizada em face de D V da Silva Viana, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O juízo a quo considerou não comprovada a adoção das providências prévias exigidas pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelo Tema 1.184 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito por falta de interesse de agir merece ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), fixou tese vinculante no sentido de que a extinção de execuções fiscais de baixo valor é legítima quando ausente a comprovação de providências prévias, como a tentativa de solução administrativa e o protesto do título. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 reforça essa exigência, determinando que o ajuizamento de execuções fiscais deve ser precedido de tentativa efetiva de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título, salvo comprovação da ineficácia dessa medida. 5. No caso concreto, o Município de Mossoró não demonstrou ter adotado medidas concretas de notificação específica do devedor ou outras providências efetivas, limitando-se a alegações genéricas. 6. A ausência de comprovação da inadequação do protesto prévio impede a dispensa desse requisito, configurando a falta de interesse de agir e legitimando a extinção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Resolução CNJ nº 547/2024.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184); TJRN, AC nº 0805987-23.2024.8.20.5106, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 28/02/2025; TJRN, AC nº 0805876-39.2024.8.20.5106, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, j. em 27/02/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0808773-45.2021.8.20.5106, Des. JOÃO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/05/2025, PUBLICADO em 31/05/2025) Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC). É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0810249-50.2023.8.20.5106

ID: 322783046

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810249-50.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0810249-50.2023.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0810249-50.2023.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo S M OLIVEIRA DE AMORIM e outros Advogado(s): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR DO CRÉDITO. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESPALDO NO TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos de execução fiscal movida contra S M Oliveira de Amorim e outros, no valor de R$ 7.042,91, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O Município sustenta, em síntese, que possui legitimidade para executar débitos de qualquer valor, que a Portaria do CNJ não pode sobrepor-se à autonomia municipal, e que a legislação local (Lei Municipal nº 3.592/2017) fixou o piso de R$ 500,00 para ajuizamento de execuções fiscais, sendo, portanto, descabida a extinção da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir quando não adotadas as providências prévias exigidas pela jurisprudência do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024, em se tratando de crédito de baixo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), firmou tese de repercussão geral no sentido de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, por ausência de interesse de agir, quando ausentes providências prévias como tentativa de conciliação e protesto da CDA, conforme o princípio da eficiência administrativa (CF/1988, art. 37, caput). 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta o tema e determina que execuções fiscais de pequeno valor devem ser precedidas de medidas administrativas, e podem ser extintas quando: (i) não houver movimentação útil por mais de um ano; (ii) não for demonstrada a viabilidade de localização do devedor ou de bens penhoráveis em até 90 dias. 5. Ainda que o Município de Mossoró alegue autonomia para legislar sobre o ajuizamento de suas execuções fiscais e a existência de outros débitos em nome do executado, não comprovou ter adotado as providências exigidas para legitimar o interesse processual, tampouco demonstrou a inadequação do protesto da CDA ou de medidas administrativas. 6. O valor da execução (R$ 7.042,91) enquadra-se no parâmetro definido pelo CNJ como de baixo valor, e o Município não demonstrou que, no caso concreto, haveria eficiência ou utilidade processual com o prosseguimento da ação, sendo legítima, portanto, a extinção da execução fiscal. 7. A sentença encontra respaldo em entendimento consolidado e vinculante do STF (Tema 1.184) e não afronta a autonomia municipal, já que a ausência de providências mínimas torna desnecessária a atuação do Poder Judiciário, esvaziando o interesse de agir. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, quando não demonstradas as providências prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. - A autonomia dos entes federativos não afasta o dever de observar os princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade na cobrança judicial de créditos públicos. - A simples existência de outros débitos executivos contra o mesmo devedor não justifica, por si só, o prosseguimento da execução individual sem demonstração de medidas efetivas de cobrança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, art. 485, VI; Lei nº 6.830/1980, art. 1º; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023; TJRN, AC nº 0818177-18.2024.8.20.5106, Rel. Des. Berenice Capuxu, j. 06.06.2025; TJRN, AC nº 0808773-45.2021.8.20.5106, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, j. 30.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Município de Mossoró, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Execução Fiscal proposta em face de S M Oliveira de Amorim e outros, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Em suas razões recursais, o ente público, ora apelante, assevera, em síntese: a) a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer que as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) deverão ser extintas caso não haja movimentação útil há mais de um ano, deixou de considerar que a apelada figura no polo passivo de duas execuções, cujos valores ultrapassam o montante da Resolução; b) cumpre os requisitos condicionantes que impedem a extinção em massa das execuções fiscais consideradas de baixo valor; c) cumprimento da tentativa de conciliação, através da Lei Geral de Parcelamento nº 96/2013; d) antes do ajuizamento das execuções, envia notificações aos contribuintes, na tentativa de realizar conciliação ou adotar solução administrativa; e) competência constitucional de cada ente federado, diante da definição de baixo valor. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para reformar a sentença, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a discussão recursal em aferir se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir merece ser reformada. Narram os autos que o Município exequente propôs execução fiscal contra a parte executada, em maio de 2023, pleiteando o pagamento de valores registrados na Certidão de Dívida Ativa, no valor de R$ 7.042,91. A sentença de primeiro grau ressaltou que: “considerando-se: 1) o baixo valor da presente execução; 2) a possibilidade de protesto da certidão da dívida ativa, autorizado pela Lei 12.767/2012 e que; 3) o custo da execução fiscal superar o valor por meio dela cobrado, diante dos princípios da razoabilidade e economicidade, impõe-se a extinção da Execução Fiscal, em face da ausência do interesse de agir”. Ademais, “não há falar em desconsideração, no julgamento do STF, da autonomia municipal que pode estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, mas de ponderação com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça”. Sobre o tema, necessário tecer algumas considerações sobre o interesse de agir e sobre a possibilidade de extinção das ações de execução fiscal de pequeno valor. A princípio, oportuno consignar que o interesse de agir surge a partir de um conflito de interesses, onde a parte que se julga lesada ou sob a possibilidade de vir a sê-lo, busca a intervenção dos órgãos jurisdicionais para aplicação do direito ao caso concreto. Importante ressaltar que o interesse de agir repousa sobre dois pressupostos, quais sejam, a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequabilidade do procedimento escolhido para atingir tal fim. Justamente sob essa ótica é que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 1.355.208/SC, propôs uma análise do interesse de agir sob o aspecto da necessidade de modo a dar adequado cumprimento ao princípio da eficiência administrativa. Isso porque restou apurado o excessivo custo da ação judicial mesmo quando a pretensão exposta no feito é de baixo valor. Após análise aprofundada da questão, o STF firmou a Tese 1184, registrando que: “1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3 - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Com vistas à regulamentação do tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que estabelecendo parâmetros objetivos para aferição do que viria a ser “baixo valor” e, por via oblíqua, do interesse de agir. Frente as definições delineadas na Resolução, é possível verificar que a execução de pequeno valor, quando já estiver em curso, deverá ser extinta se, desprovida de movimentação útil há mais de um ano (executado não citado ou, acaso citado, bens passíveis de penhora não localizados), a Fazenda Pública não conseguir demonstrar que dentro do prazo de até 90 (noventa) dias conseguirá localizar o devedor ou bens de sua titularidade. Isso porque, no que tange à primeira tese supracitada, por tudo dantes já explicitado, a extinção das execuções fiscais de pequeno valor mostra-se cabível quando verificadas as condições estabelecidas no Tema 1184, Resolução nº 547/2024, do CNJ, ainda que legislação municipal tenha autorizado o procedimento executivo em relação a débito de valor diverso. Ademais, não ocorre violação ao Enunciado de Súmula 05 do TJRN, posto que o julgamento do STF é posterior à sua edição. Evidenciada, portanto, a ausência de interesse processual da parte exequente, a justificar a sentença extintiva proferida pelo magistrado a quo. Em casos semelhantes ao dos autos, trago à colação julgados desta Egrégia Corte. In verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC, em razão da ausência de interesse processual, considerando o princípio da eficiência administrativa.2. A controvérsia reside na aplicação do entendimento do STF, consolidado no RE nº 1355208 (Tema 1184), e no ato normativo do CNJ que estabelece a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, ponderando a autonomia dos entes federados e a eficiência administrativa.3. Demonstrada a inexistência de medidas extrajudiciais eficazes para a satisfação do crédito exequendo e considerando o valor irrisório da dívida ativa, é legítima a extinção do processo executivo, em respeito ao princípio da eficiência.4. Recurso desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento:"1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse processual, respeitando o princípio da eficiência administrativa."."2. A fixação de teto pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais não viola a autonomia dos entes federativos.". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CF/1988, art. 37; Lei nº 6.830/1980, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1355208/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2022. (APELAÇÃO CÍVEL, 0818177-18.2024.8.20.5106, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025, PUBLICADO em 09/06/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184/STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró contra sentença da 1ª vara da fazenda pública da comarca de Mossoró que, extinguiu sem resolução de mérito, execução fiscal ajuizada em face de D V da Silva Viana, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O juízo a quo considerou não comprovada a adoção das providências prévias exigidas pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelo Tema 1.184 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito por falta de interesse de agir merece ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), fixou tese vinculante no sentido de que a extinção de execuções fiscais de baixo valor é legítima quando ausente a comprovação de providências prévias, como a tentativa de solução administrativa e o protesto do título. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 reforça essa exigência, determinando que o ajuizamento de execuções fiscais deve ser precedido de tentativa efetiva de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título, salvo comprovação da ineficácia dessa medida. 5. No caso concreto, o Município de Mossoró não demonstrou ter adotado medidas concretas de notificação específica do devedor ou outras providências efetivas, limitando-se a alegações genéricas. 6. A ausência de comprovação da inadequação do protesto prévio impede a dispensa desse requisito, configurando a falta de interesse de agir e legitimando a extinção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Resolução CNJ nº 547/2024.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184); TJRN, AC nº 0805987-23.2024.8.20.5106, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 28/02/2025; TJRN, AC nº 0805876-39.2024.8.20.5106, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, j. em 27/02/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0808773-45.2021.8.20.5106, Des. JOÃO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/05/2025, PUBLICADO em 31/05/2025) Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC). É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0829295-06.2015.8.20.5106

ID: 322923986

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0829295-06.2015.8.20.5106

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0829295-06.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICÍPIO DE MOSSORO Advogado(s): FERNANDA L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0829295-06.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICÍPIO DE MOSSORO Advogado(s): FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE Polo passivo DISTRIBUIDORA AROMA'S RIO LTDA Advogado(s): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR DO CRÉDITO. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESPALDO NO TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos de execução fiscal movida contra Maria Rita da Silva, no valor de R$ 798,85, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O Município sustenta, em síntese, que possui legitimidade para executar débitos de qualquer valor, que a Portaria do CNJ não pode sobrepor-se à autonomia municipal, e que a legislação local (Lei Municipal nº 3.592/2017) fixou o piso de R$ 500,00 para ajuizamento de execuções fiscais, sendo, portanto, descabida a extinção da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir quando não adotadas as providências prévias exigidas pela jurisprudência do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024, em se tratando de crédito de baixo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), firmou tese de repercussão geral no sentido de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, por ausência de interesse de agir, quando ausentes providências prévias como tentativa de conciliação e protesto da CDA, conforme o princípio da eficiência administrativa (CF/1988, art. 37, caput). 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta o tema e determina que execuções fiscais de pequeno valor devem ser precedidas de medidas administrativas, e podem ser extintas quando: (i) não houver movimentação útil por mais de um ano; (ii) não for demonstrada a viabilidade de localização do devedor ou de bens penhoráveis em até 90 dias. 5. Ainda que o Município de Mossoró alegue autonomia para legislar sobre o ajuizamento de suas execuções fiscais e a existência de outros débitos em nome do executado, não comprovou ter adotado as providências exigidas para legitimar o interesse processual, tampouco demonstrou a inadequação do protesto da CDA ou de medidas administrativas. 6. O valor da execução (R$ 798,85) enquadra-se no parâmetro definido pelo CNJ como de baixo valor, e o Município não demonstrou que, no caso concreto, haveria eficiência ou utilidade processual com o prosseguimento da ação, sendo legítima, portanto, a extinção da execução fiscal. 7. A sentença encontra respaldo em entendimento consolidado e vinculante do STF (Tema 1.184) e não afronta a autonomia municipal, já que a ausência de providências mínimas torna desnecessária a atuação do Poder Judiciário, esvaziando o interesse de agir. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, quando não demonstradas as providências prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. - A autonomia dos entes federativos não afasta o dever de observar os princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade na cobrança judicial de créditos públicos. - A simples existência de outros débitos executivos contra o mesmo devedor não justifica, por si só, o prosseguimento da execução individual sem demonstração de medidas efetivas de cobrança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, art. 485, VI; Lei nº 6.830/1980, art. 1º; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023; TJRN, AC nº 0818177-18.2024.8.20.5106, Rel. Des. Berenice Capuxu, j. 06.06.2025; TJRN, AC nº 0808773-45.2021.8.20.5106, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, j. 30.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Município de Mossoró, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Execução Fiscal proposta em face de Maria Rita da Silva, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Em suas razões recursais, o ente público, ora apelante, assevera, em síntese: a) independente do valor da execução, o município não pode deixar de cobrá-los; b) em que pese o Supremo Tribunal Federal ter entendido, no RE 1.355.208 (Tema nº 1.184), que os juízes podem extinguir ações de execução fiscal de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, não levaram em consideração realidade de cada ente municipal; c) a Portaria do CNJ definiu, no ato normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, que seriam extintas execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, no entanto, tal montante é extremamente desproporcional aos municípios de médio e pequeno porte; d) a alçada fixada pelo CNJ viola o precedente obrigatório do STF, especialmente no que diz respeito a autonomia aos entes federativos fixar piso de ajuizamento, desde que em patamar razoável; e) cada ente possui legitimidade para fixar o seu limite de valor para extinção de execução fiscal, preservando a autonomia dos entes federativos - princípio constitucional; f) é incabível a extinção da execução fiscal de ofício pelo magistrado sob o fundamento do valor irrisório; g) a Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 1º, determina que a cobrança judicial da dívida ativa dos entes da Federação será regulada por ela e, subsidiariamente, pela Lei Adjetiva; h) cabe apenas ao ente público decidir ajuizar ou não, desistir ou não. Desse modo, valor fixado nas sentenças como irrisório não condiz com a realidade municipal em termos de arrecadação, considerando cada valor individualmente, uma vez que o Ente municipal conhece a sua realidade econômico-financeira e suas necessidades em termos de arrecadação; i) fazendo uso desse poder discricionário, foi aprovada a Lei Municipal nº 3.592, de 22 de dezembro de 2017, que estabeleceu o patamar mínimo de R$ 500,00 para cobrança nas execuções fiscais, determinando que a cobrança administrativa ou judicial dos créditos do Município de Mossoró seja realizada nos termos da lei; e j) existem outras execuções fiscais em desfavor do recorrido que, no somatório, ultrapassam o valor de R$ 10.000,00. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para reformar a sentença, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Contrarrazões constantes do Id. 29846279, requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a discussão recursal em aferir se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir merece ser reformada. Narram os autos que o Município exequente propôs execução fiscal contra a parte executada, em novembro de 2011, pleiteando o pagamento de valores registrados na Certidão de Dívida Ativa, no valor de R$ 798,85. A sentença de primeiro grau ressaltou que: “diante do baixo valor da execução e da existência de outros meios de cobrança menos onerosos ao Erário e mais eficazes, resta esvaziado o interesse de agir da parte Exequente, justificando-se, desse modo, a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil”. Sobre o tema, necessário tecer algumas considerações sobre o interesse de agir e sobre a possibilidade de extinção das ações de execução fiscal de pequeno valor. A princípio, oportuno consignar que o interesse de agir surge a partir de um conflito de interesses, onde a parte que se julga lesada ou sob a possibilidade de vir a sê-lo, busca a intervenção dos órgãos jurisdicionais para aplicação do direito ao caso concreto. Importante ressaltar que o interesse de agir repousa sobre dois pressupostos, quais sejam, a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequabilidade do procedimento escolhido para atingir tal fim. Justamente sob essa ótica é que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 1.355.208/SC, propôs uma análise do interesse de agir sob o aspecto da necessidade de modo a dar adequado cumprimento ao princípio da eficiência administrativa. Isso porque restou apurado o excessivo custo da ação judicial mesmo quando a pretensão exposta no feito é de baixo valor. Após análise aprofundada da questão, o STF firmou a Tese 1184, registrando que: “1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3 - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Com vistas à regulamentação do tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que estabelecendo parâmetros objetivos para aferição do que viria a ser “baixo valor” e, por via oblíqua, do interesse de agir. Frente as definições delineadas na Resolução, é possível verificar que a execução de pequeno valor, quando já estiver em curso, deverá ser extinta se, desprovida de movimentação útil há mais de um ano (executado não citado ou, acaso citado, bens passíveis de penhora não localizados), a Fazenda Pública não conseguir demonstrar que dentro do prazo de até 90 (noventa) dias conseguirá localizar o devedor ou bens de sua titularidade. Isso porque, no que tange à primeira tese supracitada, por tudo dantes já explicitado, a extinção das execuções fiscais de pequeno valor mostra-se cabível quando verificadas as condições estabelecidas no Tema 1184, Resolução nº 547/2024, do CNJ, ainda que legislação municipal tenha autorizado o procedimento executivo em relação a débito de valor diverso. Ademais, não ocorre violação ao Enunciado de Súmula 05 do TJRN, posto que o julgamento do STF é posterior à sua edição. Evidenciada, portanto, a ausência de interesse processual da parte exequente, a justificar a sentença extintiva proferida pelo magistrado a quo. Em casos semelhantes ao dos autos, trago à colação, julgados desta Egrégia Corte. In verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC, em razão da ausência de interesse processual, considerando o princípio da eficiência administrativa.2. A controvérsia reside na aplicação do entendimento do STF, consolidado no RE nº 1355208 (Tema 1184), e no ato normativo do CNJ que estabelece a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, ponderando a autonomia dos entes federados e a eficiência administrativa.3. Demonstrada a inexistência de medidas extrajudiciais eficazes para a satisfação do crédito exequendo e considerando o valor irrisório da dívida ativa, é legítima a extinção do processo executivo, em respeito ao princípio da eficiência.4. Recurso desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento:"1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse processual, respeitando o princípio da eficiência administrativa."."2. A fixação de teto pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais não viola a autonomia dos entes federativos.". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CF/1988, art. 37; Lei nº 6.830/1980, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1355208/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2022. (APELAÇÃO CÍVEL, 0818177-18.2024.8.20.5106, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025, PUBLICADO em 09/06/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184/STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró contra sentença da 1ª vara da fazenda pública da comarca de Mossoró que, extinguiu sem resolução de mérito, execução fiscal ajuizada em face de D V da Silva Viana, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O juízo a quo considerou não comprovada a adoção das providências prévias exigidas pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelo Tema 1.184 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito por falta de interesse de agir merece ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), fixou tese vinculante no sentido de que a extinção de execuções fiscais de baixo valor é legítima quando ausente a comprovação de providências prévias, como a tentativa de solução administrativa e o protesto do título. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 reforça essa exigência, determinando que o ajuizamento de execuções fiscais deve ser precedido de tentativa efetiva de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título, salvo comprovação da ineficácia dessa medida. 5. No caso concreto, o Município de Mossoró não demonstrou ter adotado medidas concretas de notificação específica do devedor ou outras providências efetivas, limitando-se a alegações genéricas. 6. A ausência de comprovação da inadequação do protesto prévio impede a dispensa desse requisito, configurando a falta de interesse de agir e legitimando a extinção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Resolução CNJ nº 547/2024.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184); TJRN, AC nº 0805987-23.2024.8.20.5106, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 28/02/2025; TJRN, AC nº 0805876-39.2024.8.20.5106, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, j. em 27/02/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0808773-45.2021.8.20.5106, Des. JOÃO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/05/2025, PUBLICADO em 31/05/2025) Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC). É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0809276-66.2021.8.20.5106

ID: 325206116

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809276-66.2021.8.20.5106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809276-66.2021.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809276-66.2021.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo F MOURAO REPRESENTACOES LTDA e outros Advogado(s): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184/STF. AUTONOMIA MUNICIPAL NÃO AFASTADA, MAS SUBMETIDA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró contra sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada contra F. Mourão Representações Ltda. e outros, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse processual diante do valor exequendo de R$ 941,47. O Município sustenta que a executada é parte em outros processos que, somados, superam R$ 10.000,00, que adota medidas conciliatórias prévias conforme legislação local, e que a Resolução CNJ nº 547/2024 não poderia prevalecer sobre a autonomia do ente federado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, ainda que a executada figure em outras execuções e que o Município alegue adoção de medidas conciliatórias e existência de normas locais que tratem do ajuizamento fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), firmou tese de repercussão geral no sentido de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que ausentes providências prévias mínimas como tentativa de conciliação e protesto do título, respeitada a competência de cada ente federado. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 define, de forma objetiva, que execuções fiscais em curso podem ser extintas quando: (i) o valor for inferior a R$ 10.000,00; (ii) não houver movimentação útil há mais de um ano; (iii) o devedor não for localizado ou não tiver bens penhoráveis encontrados; (iv) o ente público não demonstrar a possibilidade de adoção de medidas eficazes em até 90 dias. 5. No caso concreto, a execução fiscal ajuizada em abril de 2021 permaneceu sem movimentação útil e sem demonstração concreta de medidas eficazes aptas à satisfação do crédito, nem comprovação da inadequação do protesto ou da efetiva tentativa de conciliação com o executado. 6. A mera alegação de que o executado é parte em outras execuções fiscais com valores superiores ao limite legal não supre o interesse processual nesta execução específica, tampouco justifica seu prosseguimento isolado, ante a ausência de pedido de reunião de execuções ou demonstração de medida eficaz para cobrança conjunta. 7. A existência de legislação municipal (como a Lei nº 96/2013 ou a Lei nº 3.592/2017) que disponha sobre programas de parcelamento ou piso de ajuizamento não afasta a aplicação dos precedentes vinculantes do STF nem das diretrizes fixadas pelo CNJ quanto à racionalização e eficiência da cobrança judicial da dívida ativa. 8. Evidenciada a ausência de interesse de agir, diante do valor irrisório da dívida e da ineficiência das medidas judiciais para cobrança, é legítima a extinção da execução fiscal, com fundamento nos princípios da eficiência administrativa e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, mesmo que o executado figure em outros feitos. - A alegação genérica de adoção de medidas administrativas não supre a exigência de demonstração efetiva de tentativa de conciliação e protesto do título. - A autonomia dos entes federativos não afasta a aplicação de precedentes vinculantes e atos normativos nacionais que objetivam assegurar a eficiência da cobrança judicial da dívida ativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, art. 485, VI; Lei nº 6.830/1980, art. 1º; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023; TJRN, AC nº 0818177-18.2024.8.20.5106, Rel. Des. Berenice Capuxu, j. 06.06.2025; TJRN, AC nº 0808773-45.2021.8.20.5106, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, j. 30.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Município de Mossoró, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Execução Fiscal proposta em face de F. Mourão Representações Ltda. e outros, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Em suas razões recursais, o ente público, ora apelante, assevera, em síntese: a) a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer que as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) deverão ser extintas caso não haja movimentação útil há mais de um ano, deixou de considerar que a apelada figura no polo passivo de duas execuções, cujos valores ultrapassam o montante da Resolução; b) cumpre os requisitos condicionantes que impedem a extinção em massa das execuções fiscais consideradas de baixo valor; c) cumprimento da tentativa de conciliação, através da Lei Geral de Parcelamento nº 96/2013; d) antes do ajuizamento das execuções, envia notificações aos contribuintes, na tentativa de realizar conciliação ou adotar solução administrativa; e) competência constitucional de cada ente federado, diante da definição de baixo valor. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para reformar a sentença, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a discussão recursal em aferir se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir merece ser reformada. Narram os autos que o Município exequente propôs execução fiscal contra a parte executada, em abril de 2021, pleiteando o pagamento de valores registrados na Certidão de Dívida Ativa, no valor de R$ 941,47. A sentença de primeiro grau ressaltou que: “considerando-se: 1) o baixo valor da presente execução; 2) a possibilidade de protesto da certidão da dívida ativa, autorizado pela Lei 12.767/2012 e que; 3) o custo da execução fiscal superar o valor por meio dela cobrado, diante dos princípios da razoabilidade e economicidade, impõe-se a extinção da Execução Fiscal, em face da ausência do interesse de agir”. Ademais, “não há falar em desconsideração, no julgamento do STF, da autonomia municipal que pode estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, mas de ponderação com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça”. Sobre o tema, necessário tecer algumas considerações sobre o interesse de agir e sobre a possibilidade de extinção das ações de execução fiscal de pequeno valor. A princípio, oportuno consignar que o interesse de agir surge a partir de um conflito de interesses, onde a parte que se julga lesada ou sob a possibilidade de vir a sê-lo, busca a intervenção dos órgãos jurisdicionais para aplicação do direito ao caso concreto. Importante ressaltar que o interesse de agir repousa sobre dois pressupostos, quais sejam, a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequabilidade do procedimento escolhido para atingir tal fim. Justamente sob essa ótica é que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 1.355.208/SC, propôs uma análise do interesse de agir sob o aspecto da necessidade de modo a dar adequado cumprimento ao princípio da eficiência administrativa. Isso porque restou apurado o excessivo custo da ação judicial mesmo quando a pretensão exposta no feito é de baixo valor. Após análise aprofundada da questão, o STF firmou a Tese 1184, registrando que: “1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3 - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Com vistas à regulamentação do tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que estabelecendo parâmetros objetivos para aferição do que viria a ser “baixo valor” e, por via oblíqua, do interesse de agir. Frente as definições delineadas na Resolução, é possível verificar que a execução de pequeno valor, quando já estiver em curso, deverá ser extinta se, desprovida de movimentação útil há mais de um ano (executado não citado ou, acaso citado, bens passíveis de penhora não localizados), a Fazenda Pública não conseguir demonstrar que dentro do prazo de até 90 (noventa) dias conseguirá localizar o devedor ou bens de sua titularidade. Isso porque, no que tange à primeira tese supracitada, por tudo dantes já explicitado, a extinção das execuções fiscais de pequeno valor mostra-se cabível quando verificadas as condições estabelecidas no Tema 1184, Resolução nº 547/2024, do CNJ, ainda que legislação municipal tenha autorizado o procedimento executivo em relação a débito de valor diverso. Ademais, não ocorre violação ao Enunciado de Súmula 05 do TJRN, posto que o julgamento do STF é posterior à sua edição. Evidenciada, portanto, a ausência de interesse processual da parte exequente, a justificar a sentença extintiva proferida pelo magistrado a quo. Em casos semelhantes ao dos autos, trago à colação julgados desta Egrégia Corte. In verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC, em razão da ausência de interesse processual, considerando o princípio da eficiência administrativa.2. A controvérsia reside na aplicação do entendimento do STF, consolidado no RE nº 1355208 (Tema 1184), e no ato normativo do CNJ que estabelece a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, ponderando a autonomia dos entes federados e a eficiência administrativa.3. Demonstrada a inexistência de medidas extrajudiciais eficazes para a satisfação do crédito exequendo e considerando o valor irrisório da dívida ativa, é legítima a extinção do processo executivo, em respeito ao princípio da eficiência.4. Recurso desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento:"1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse processual, respeitando o princípio da eficiência administrativa."."2. A fixação de teto pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais não viola a autonomia dos entes federativos.". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CF/1988, art. 37; Lei nº 6.830/1980, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1355208/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2022. (APELAÇÃO CÍVEL, 0818177-18.2024.8.20.5106, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025, PUBLICADO em 09/06/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184/STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró contra sentença da 1ª vara da fazenda pública da comarca de Mossoró que, extinguiu sem resolução de mérito, execução fiscal ajuizada em face de D V da Silva Viana, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O juízo a quo considerou não comprovada a adoção das providências prévias exigidas pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelo Tema 1.184 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito por falta de interesse de agir merece ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), fixou tese vinculante no sentido de que a extinção de execuções fiscais de baixo valor é legítima quando ausente a comprovação de providências prévias, como a tentativa de solução administrativa e o protesto do título. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 reforça essa exigência, determinando que o ajuizamento de execuções fiscais deve ser precedido de tentativa efetiva de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título, salvo comprovação da ineficácia dessa medida. 5. No caso concreto, o Município de Mossoró não demonstrou ter adotado medidas concretas de notificação específica do devedor ou outras providências efetivas, limitando-se a alegações genéricas. 6. A ausência de comprovação da inadequação do protesto prévio impede a dispensa desse requisito, configurando a falta de interesse de agir e legitimando a extinção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Resolução CNJ nº 547/2024.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184); TJRN, AC nº 0805987-23.2024.8.20.5106, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 28/02/2025; TJRN, AC nº 0805876-39.2024.8.20.5106, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, j. em 27/02/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0808773-45.2021.8.20.5106, Des. JOÃO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/05/2025, PUBLICADO em 31/05/2025) Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC). É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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