Município De Mossoró x Luis Gonzaga De Souza - Me
ID: 323961122
Tribunal: TJRN
Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0805216-60.2015.8.20.5106
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805216-60.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Advogado(s): FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE Polo passivo LUIS GONZAGA DE SOUZA - ME Advogado(s): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCE…
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