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Processo nº 0000007-50.2002.8.20.0111

ID: 262692457

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Angicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-50.2002.8.20.0111

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

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MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER

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MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0000007-50.2002.8.20.0111 DECISÃO I – DO RELATÓ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0000007-50.2002.8.20.0111 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A, devidamente qualificado, em desfavor de Elizabete Militão da Silva e Aurelio Barbalho Cavalcante, igualmente qualificados, no curso da qual foi solicitada penhora on line, através do sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha. Vale destacar que, até a presente data, a parte executada não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. Conforme o art. 789 do CPC, a parte executada responde com seus bens para a satisfação da obrigação exequenda (responsabilidade patrimonial). Por outro lado, os arts. 513 e 771 do CPC e o art. 1º da LEF deixam claro que a busca pela satisfação da obrigação se sujeita a um procedimento, regulado pelas normas estabelecidas nos respectivos diplomas processuais. Em termos práticos, especialmente na execução (ou cumprimento de sentença) para pagamento de quantia certa realizada forçadamente, as citadas disposições significam que há um conjunto de atos processuais executivos destinado a, em um primeiro momento, selecionar, do patrimônio da parte executada, um ou mais bens (penhora), que, em um segundo momento, servirá ou servirão à expropriação (adjudicação, alienação ou apropriação de frutos e rendimentos) e, consequentemente, satisfação do crédito. Nesse sentido, a penhora é um ato executivo e instrumental de identificação/seleção de um ou mais bens sobre os quais recairão a responsabilidade patrimonial do art. 789 do CPC, possuindo, como objeto precípuo, dinheiro (logicamente) e bem conversível em dinheiro. Dentre os diversos bens singulares que podem constituir o patrimônio ativo da parte devedora, o CPC, em seu art. 835, destaca aqueles que a penhora deve preferencialmente observar. Da ordem legal, nota-se, não por acaso, o dinheiro como primeiro bem listado, justamente porque é o objeto fim da penhora nas obrigações de pagar. Na sequência, há títulos, públicos e mobiliários, com cotação em mercado, bens não tão comuns, seguidos de veículo de via terrestre, sendo possível concluir que os bens listados nos incisos I e IV do art. 835 do CPC são os dois principais[1]. É por isso que o Sisbajud, cuja finalidade é penhora de dinheiro em aplicações financeiras, e o Renajud, destinado a penhora de veículos automotores, são tão importantes. Tanto é assim que o STJ, no AgInt no REsp 1184039/MG (julgado pelo sistema dos recursos repetitivos em 04/04/2017), fixou o entendimento no sentido que é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Sisbajud, Renajud ou Infojud), em execução cível ou execução fiscal. Dessa forma, porquanto se trata de meios colocados à disposição da parte credora para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, é de rigor adotar as providências solicitadas (Sisbajud e Renajud), bastando para tanto requerimento da parte credora (art. 854 do CPC) e, na hipótese de renovação, mais de um ano após a última tentativa (30/01/2024). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, determino a adoção dos seguintes comandos múltiplos: 1. A indisponibilidade, por meio do sistema eletrônico próprio, de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se ao valor indicado na última petição de atualização de cálculos. Pesquise-se o CPF da parte executada pelos sistemas da praxe judicial caso ausente nos autos. Alimente-se o sistema com renovação semanal e automática da ordem de bloqueio durante o período de 3 meses. Frutífero o expediente, cancele-se, desde logo, eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Em seguida, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 5 dias, se manifestarem, devendo a parte executada observar o art. 854, §3º, do CPC). Após, conclusão. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transfira-se o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 2. Não exitoso o Sisbajud, a pesquisa, no sistema RENAJUD, informações sobre bens em nome da parte executada. Na hipótese de a pesquisa encontrar veículo automotor livre e desimpedido, sendo certo a inexistência de depósito judicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre seu interesse em ficar com o bem (art. 840, §1º, do CPC) ou eventual anuência com depósito em poder da parte executada (art. 840, §2º, do CPC). Em seguida: a) localizado o veículo automotor, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação à parte executada, devendo ser lavrado auto nos termos do art. 838 do CPC, no qual constará determinação de que o bem penhorado seja depositado junto à parte exequente ou à parte executada, conforme opção feita pela parte credora; b) não localizado o veículo, lavre-se termo nos autos da penhora, intimando-se ambas as partes para, no prazo comum de 5 dias, se manifestarem e indicarem o local onde se encontra o bem. No caso de a pesquisa revelar veículo alienado fiduciariamente, proceda-se à penhora dos direitos aquisitivos da parte executada perante a instituição financeira e intimem-se da penhora tanto a parte executada quanto o credor fiduciário. 3. Infrutíferos os expedientes (Sisbajud e Renajud) ou não localizado dentro de 1 ano o veículo automotor indicado na pesquisa do Renajud, a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o regular impulsionamento objetivo do feito, com indicação de bens livres e passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. Em se indicando bens móveis, deverá a parte individualizá-lo, com seus sinais característicos e com sua localização. Se a indicação recair sobre bens imóveis, deverá a parte juntar a respectiva certidão cartorária. Findo o prazo, conclusão. Na eventualidade de ter sido realizada pesquisa no Renajud, cujo resultado tenha indicado a existência de veículo automotor, porém, não localizado dentro de 1 ano, e de ter sido determinada eventual penhora ou restrição diversa (como impedimento de circulação) sobre tal bem, deverá a parte credora, na oportunidade, se manifestar expressamente sobre a permanência dessas restrições no curso da suspensão/arquivamento. 4. Se for o caso, a observância, pela secretaria, do disposto no art. 841 do CPC. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Vale destacar que o art. 11 da LEF apresenta ordem distinta.

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Processo nº 0000007-50.2002.8.20.0111

ID: 262692463

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Angicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-50.2002.8.20.0111

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

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MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER

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MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0000007-50.2002.8.20.0111 DECISÃO I – DO RELATÓ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0000007-50.2002.8.20.0111 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A, devidamente qualificado, em desfavor de Elizabete Militão da Silva e Aurelio Barbalho Cavalcante, igualmente qualificados, no curso da qual foi solicitada penhora on line, através do sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha. Vale destacar que, até a presente data, a parte executada não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. Conforme o art. 789 do CPC, a parte executada responde com seus bens para a satisfação da obrigação exequenda (responsabilidade patrimonial). Por outro lado, os arts. 513 e 771 do CPC e o art. 1º da LEF deixam claro que a busca pela satisfação da obrigação se sujeita a um procedimento, regulado pelas normas estabelecidas nos respectivos diplomas processuais. Em termos práticos, especialmente na execução (ou cumprimento de sentença) para pagamento de quantia certa realizada forçadamente, as citadas disposições significam que há um conjunto de atos processuais executivos destinado a, em um primeiro momento, selecionar, do patrimônio da parte executada, um ou mais bens (penhora), que, em um segundo momento, servirá ou servirão à expropriação (adjudicação, alienação ou apropriação de frutos e rendimentos) e, consequentemente, satisfação do crédito. Nesse sentido, a penhora é um ato executivo e instrumental de identificação/seleção de um ou mais bens sobre os quais recairão a responsabilidade patrimonial do art. 789 do CPC, possuindo, como objeto precípuo, dinheiro (logicamente) e bem conversível em dinheiro. Dentre os diversos bens singulares que podem constituir o patrimônio ativo da parte devedora, o CPC, em seu art. 835, destaca aqueles que a penhora deve preferencialmente observar. Da ordem legal, nota-se, não por acaso, o dinheiro como primeiro bem listado, justamente porque é o objeto fim da penhora nas obrigações de pagar. Na sequência, há títulos, públicos e mobiliários, com cotação em mercado, bens não tão comuns, seguidos de veículo de via terrestre, sendo possível concluir que os bens listados nos incisos I e IV do art. 835 do CPC são os dois principais[1]. É por isso que o Sisbajud, cuja finalidade é penhora de dinheiro em aplicações financeiras, e o Renajud, destinado a penhora de veículos automotores, são tão importantes. Tanto é assim que o STJ, no AgInt no REsp 1184039/MG (julgado pelo sistema dos recursos repetitivos em 04/04/2017), fixou o entendimento no sentido que é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Sisbajud, Renajud ou Infojud), em execução cível ou execução fiscal. Dessa forma, porquanto se trata de meios colocados à disposição da parte credora para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, é de rigor adotar as providências solicitadas (Sisbajud e Renajud), bastando para tanto requerimento da parte credora (art. 854 do CPC) e, na hipótese de renovação, mais de um ano após a última tentativa (30/01/2024). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, determino a adoção dos seguintes comandos múltiplos: 1. A indisponibilidade, por meio do sistema eletrônico próprio, de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se ao valor indicado na última petição de atualização de cálculos. Pesquise-se o CPF da parte executada pelos sistemas da praxe judicial caso ausente nos autos. Alimente-se o sistema com renovação semanal e automática da ordem de bloqueio durante o período de 3 meses. Frutífero o expediente, cancele-se, desde logo, eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Em seguida, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 5 dias, se manifestarem, devendo a parte executada observar o art. 854, §3º, do CPC). Após, conclusão. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transfira-se o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 2. Não exitoso o Sisbajud, a pesquisa, no sistema RENAJUD, informações sobre bens em nome da parte executada. Na hipótese de a pesquisa encontrar veículo automotor livre e desimpedido, sendo certo a inexistência de depósito judicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre seu interesse em ficar com o bem (art. 840, §1º, do CPC) ou eventual anuência com depósito em poder da parte executada (art. 840, §2º, do CPC). Em seguida: a) localizado o veículo automotor, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação à parte executada, devendo ser lavrado auto nos termos do art. 838 do CPC, no qual constará determinação de que o bem penhorado seja depositado junto à parte exequente ou à parte executada, conforme opção feita pela parte credora; b) não localizado o veículo, lavre-se termo nos autos da penhora, intimando-se ambas as partes para, no prazo comum de 5 dias, se manifestarem e indicarem o local onde se encontra o bem. No caso de a pesquisa revelar veículo alienado fiduciariamente, proceda-se à penhora dos direitos aquisitivos da parte executada perante a instituição financeira e intimem-se da penhora tanto a parte executada quanto o credor fiduciário. 3. Infrutíferos os expedientes (Sisbajud e Renajud) ou não localizado dentro de 1 ano o veículo automotor indicado na pesquisa do Renajud, a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o regular impulsionamento objetivo do feito, com indicação de bens livres e passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. Em se indicando bens móveis, deverá a parte individualizá-lo, com seus sinais característicos e com sua localização. Se a indicação recair sobre bens imóveis, deverá a parte juntar a respectiva certidão cartorária. Findo o prazo, conclusão. Na eventualidade de ter sido realizada pesquisa no Renajud, cujo resultado tenha indicado a existência de veículo automotor, porém, não localizado dentro de 1 ano, e de ter sido determinada eventual penhora ou restrição diversa (como impedimento de circulação) sobre tal bem, deverá a parte credora, na oportunidade, se manifestar expressamente sobre a permanência dessas restrições no curso da suspensão/arquivamento. 4. Se for o caso, a observância, pela secretaria, do disposto no art. 841 do CPC. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Vale destacar que o art. 11 da LEF apresenta ordem distinta.

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Processo nº 0000007-50.2002.8.20.0111

ID: 262692471

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Angicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-50.2002.8.20.0111

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

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MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER

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MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0000007-50.2002.8.20.0111 DECISÃO I – DO RELATÓ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0000007-50.2002.8.20.0111 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A, devidamente qualificado, em desfavor de Elizabete Militão da Silva e Aurelio Barbalho Cavalcante, igualmente qualificados, no curso da qual foi solicitada penhora on line, através do sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha. Vale destacar que, até a presente data, a parte executada não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. Conforme o art. 789 do CPC, a parte executada responde com seus bens para a satisfação da obrigação exequenda (responsabilidade patrimonial). Por outro lado, os arts. 513 e 771 do CPC e o art. 1º da LEF deixam claro que a busca pela satisfação da obrigação se sujeita a um procedimento, regulado pelas normas estabelecidas nos respectivos diplomas processuais. Em termos práticos, especialmente na execução (ou cumprimento de sentença) para pagamento de quantia certa realizada forçadamente, as citadas disposições significam que há um conjunto de atos processuais executivos destinado a, em um primeiro momento, selecionar, do patrimônio da parte executada, um ou mais bens (penhora), que, em um segundo momento, servirá ou servirão à expropriação (adjudicação, alienação ou apropriação de frutos e rendimentos) e, consequentemente, satisfação do crédito. Nesse sentido, a penhora é um ato executivo e instrumental de identificação/seleção de um ou mais bens sobre os quais recairão a responsabilidade patrimonial do art. 789 do CPC, possuindo, como objeto precípuo, dinheiro (logicamente) e bem conversível em dinheiro. Dentre os diversos bens singulares que podem constituir o patrimônio ativo da parte devedora, o CPC, em seu art. 835, destaca aqueles que a penhora deve preferencialmente observar. Da ordem legal, nota-se, não por acaso, o dinheiro como primeiro bem listado, justamente porque é o objeto fim da penhora nas obrigações de pagar. Na sequência, há títulos, públicos e mobiliários, com cotação em mercado, bens não tão comuns, seguidos de veículo de via terrestre, sendo possível concluir que os bens listados nos incisos I e IV do art. 835 do CPC são os dois principais[1]. É por isso que o Sisbajud, cuja finalidade é penhora de dinheiro em aplicações financeiras, e o Renajud, destinado a penhora de veículos automotores, são tão importantes. Tanto é assim que o STJ, no AgInt no REsp 1184039/MG (julgado pelo sistema dos recursos repetitivos em 04/04/2017), fixou o entendimento no sentido que é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Sisbajud, Renajud ou Infojud), em execução cível ou execução fiscal. Dessa forma, porquanto se trata de meios colocados à disposição da parte credora para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, é de rigor adotar as providências solicitadas (Sisbajud e Renajud), bastando para tanto requerimento da parte credora (art. 854 do CPC) e, na hipótese de renovação, mais de um ano após a última tentativa (30/01/2024). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, determino a adoção dos seguintes comandos múltiplos: 1. A indisponibilidade, por meio do sistema eletrônico próprio, de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se ao valor indicado na última petição de atualização de cálculos. Pesquise-se o CPF da parte executada pelos sistemas da praxe judicial caso ausente nos autos. Alimente-se o sistema com renovação semanal e automática da ordem de bloqueio durante o período de 3 meses. Frutífero o expediente, cancele-se, desde logo, eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Em seguida, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 5 dias, se manifestarem, devendo a parte executada observar o art. 854, §3º, do CPC). Após, conclusão. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transfira-se o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 2. Não exitoso o Sisbajud, a pesquisa, no sistema RENAJUD, informações sobre bens em nome da parte executada. Na hipótese de a pesquisa encontrar veículo automotor livre e desimpedido, sendo certo a inexistência de depósito judicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre seu interesse em ficar com o bem (art. 840, §1º, do CPC) ou eventual anuência com depósito em poder da parte executada (art. 840, §2º, do CPC). Em seguida: a) localizado o veículo automotor, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação à parte executada, devendo ser lavrado auto nos termos do art. 838 do CPC, no qual constará determinação de que o bem penhorado seja depositado junto à parte exequente ou à parte executada, conforme opção feita pela parte credora; b) não localizado o veículo, lavre-se termo nos autos da penhora, intimando-se ambas as partes para, no prazo comum de 5 dias, se manifestarem e indicarem o local onde se encontra o bem. No caso de a pesquisa revelar veículo alienado fiduciariamente, proceda-se à penhora dos direitos aquisitivos da parte executada perante a instituição financeira e intimem-se da penhora tanto a parte executada quanto o credor fiduciário. 3. Infrutíferos os expedientes (Sisbajud e Renajud) ou não localizado dentro de 1 ano o veículo automotor indicado na pesquisa do Renajud, a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o regular impulsionamento objetivo do feito, com indicação de bens livres e passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. Em se indicando bens móveis, deverá a parte individualizá-lo, com seus sinais característicos e com sua localização. Se a indicação recair sobre bens imóveis, deverá a parte juntar a respectiva certidão cartorária. Findo o prazo, conclusão. Na eventualidade de ter sido realizada pesquisa no Renajud, cujo resultado tenha indicado a existência de veículo automotor, porém, não localizado dentro de 1 ano, e de ter sido determinada eventual penhora ou restrição diversa (como impedimento de circulação) sobre tal bem, deverá a parte credora, na oportunidade, se manifestar expressamente sobre a permanência dessas restrições no curso da suspensão/arquivamento. 4. Se for o caso, a observância, pela secretaria, do disposto no art. 841 do CPC. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Vale destacar que o art. 11 da LEF apresenta ordem distinta.

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Processo nº 0000007-50.1989.8.20.0129

ID: 335371299

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000007-50.1989.8.20.0129

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA BARROS DE ALMEIDA MARIA DA CONCEICAO PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELAIDE CRISTINA DE ABREU

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ALICIA MARIA BEZERRA DA COSTA CAVALCANTE

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ROCILENE LAIZE GARCIA LIMA

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SUENIA DANTAS DE GOES AVELINO

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MARIA CLARA DE SOUSA CAVALCANTE

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LUIZ FELIPE DA PAZ VIANNA DE LIMA

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HAROLDO WAGNER RIBEIRO DA CRUZ TEIXEIRA

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GABRIELA JATOBA MEDEIROS BEZERRA

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DJACKSON KENNEDY RODRIGUES GABRIEL DE SOUZA ROLIM

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ARTHUR LUINI DAMASCENO ALEXANDRE

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ALINE PATRICIA AZEVEDO DOS SANTOS

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MIROCEM FERREIRA LIMA

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LUIZ ROBERTO SILVA VIEIRA

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FRANCISCO HONORIO DE LIMA FILHO

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CARLOS EDUARDO JALES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0000007-50.1989.8.20.0129 AUTOR: DATANORTE - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE REU: ANTÔNIO JORGE RODRIGUES NETO e outros DECISÃO Cuida-se de ação de desapropriação movida pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE (sucedida posteriormente pela DATANORTE - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE) em face de ANTÔNIO JORGE RODRIGUES NETO (e outros). Petição inicial no id. 80011299, id. 80011300 e id. 80011301-pág.01. Requer desapropriações de terrenos diversos com a finalidade de ampliação do Distrito Industrial de Natal/RN, localizado em São Gonçalo do Amarante, nas imediações da RN-160, que liga a BR 406 a Extremoz, na altura do Loteamento da Castelo Industrial S/A, área contigua a já existente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio Grande Norte – CDI/RN. Relação dos desapropriados no id. 80011301-pág.03. Decreto Estadual n. 10.352/89 de 10/04/1989 no id. 80011302 e id. 80011304. Recebimento da petição inicial no id. 80012462-pag.01 deferindo a imissão provisória na posse Edital de citação no id. 80012463-pág.01. Imissão provisória na posse no id. 80012465-pág.01-03. A parte autora, no id. 80012465-pág.05, informa a relação atualizada dos desapropriados. Grace Dumaresq Madureira e Maria de Loudes Silva Madureira, requerem levantamento do valor da indenização no id Num. 80014537 - Pág. 2-3 Despacho no id. 80014557-pág. 02 e id. 80014558-pág.01 determinando intimação da parte autora para juntar certidão atualizada do registro de imóveis de cada lote de terreno com a identificação de cada proprietário. Foi indeferido o levantamento de depósito judicial Maria de Fátima Barroca Greenwod, no id Num. 80014558 - Pág. 3, requer pagamento de indenização alegando ser proprietária de lotes Francisco Canindé da Cunha, no Num. 80014563 - Pág. 1, requer pagamento de indenização alegando ser proprietária de lotes Despacho no id. 80014566-pág.01 determinando a intimação da DATANORTE, sucessora da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte CDI/RN, para se habilitar nos autos e cumprir, no prazo de 30 dias, os itens a e b da decisão de id. 80014557-pág.02 e id. 80014558-pág.01. Manoel Ferreira da Costa, no id Num. 80014566 - Pág. 4, alega ser proprietário de lotes e requer pagamento A DATANORTE, no Num. 80014566 - Pág. 14-15, alega que solicitou ao cartório relação dos proprietários Despacho no id Num. 80014566 - Pág. 20-21 determinando a citação pessoal de cada um dos proprietários e que o cartório de imóveis expeça certidão de proprietários dos lotes Decisão no Num. 80014567 - Pág. 6 deferindo pagamento a Francisco Canindé da Cunha Alvará de pagamento relativo a desapropriação em favor de FRANCISCO CANINDÉ DA CUNHA no id. 80014567-pág.07. Despacho no id. 80014572-pág.01 determinando a citação dos expropriados de id. 80014570-pág.04-06, id. 80014571-pág.01, e a expedição de ofício ao Banco do Brasil para informar quanto ao valor atualizado do montante depositado em nome de MANOEL FERREIRA DA COSTA. Sentença no id. 80014575-pág.01-02 homologando o acordo em favor dos expropriados MARIA DE FATIMA BARROCA GREEWOOD e seu esposo BILLY MACKINGTOUCH POWERY, declarando extinto o processo relação aos acordantes, servindo a sentença para proceder o registro do imóvel em favor do expropriante. Alvará de pagamento de favor de MARIA DE FATIMA BARROCA GREENWOOD no id. 80014575-pág.04. Alvará de pagamento em favor de MARIA DE FÁTIMA BARROCA GREEWOOD no Num. 80014575 - Pág. 4 Sentença no id Num. 80015331 - Pág. 1-2 deferindo o pagamento a MANOEL FERREIRA DA COSTA Alvará de pagamento em favor de MANOEL FERREIRA DA COSTA no id. 80015332-pág.01 Despacho no id Num. 80015333 - Pág. 2 determinando a citação de todos os expropriados conforme certidão cartorária de fls. 84-86 Certidão no Num. 80015333 - Pág. 6 de citação de ARIMAR MORENO MOREIRA, JOSÉ ALVES PINTO, MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES, MANOEL PEREIRA SOBRINHO, ANIZIO DE MIRANDA PEREIRA, ANTÔNIO JORGE RODRIGUES, PEDRO VICENTE RODRIGUES, WALFREDO VIEIRA DA SILVA e JAIRO MOURA DE ALBUQUERQUE WALFREDO VIEIRA DA SILVA concorda com o valor da indenização no Num. 80015333 - Pág. 12 A DATANORTE, no id. 80015335-pág.11-12, informa a realização de pagamentos de acordos por via administrativa. Relata que foram efetuados pagamentos em favor de ANTÔNIO JORGE RODRIGUES NETO e sua esposa, MANOEL PEREIRA SOBRINHO e sua esposa, MARIA GOMES DA SILVA e ANISIO MIRANDA PEREIRA. Diz que foram consignados em juízo em favor de MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES, SEVERINO GOMES DE OLIVEIRA, PEDRO VICENTE RODRIGUES, WALFREDSON SILVA, JAIRO MOURA ALBUQUERQUE, MARIA DAS NEVES SILVA, ANTÔNIO SOARES, FABRICIO BOTELHO, LUCIANO XAVIER, MARCOS ALBUQUERQUE e MARIA CÉLIA SOUZA. Termo de acordo extrajudicial e recibo de pagamento em favor de MARIA GOMES DA SILVA no id. 80015335-pág.14-15. Recibo de pagamento assinado pelo procurador Pedro Gomes da Nóbrega, id. 80015335-pág. 16. Termo de acordo extrajudicial e recibo de pagamento em favor de MANOEL PEREIRA SOBRINHO e MARIA DULCE MIRANDA PEREIRA no id. 80015335-pág.17-18 e id. 80015336 - pág.02. Termo de acordo extrajudicial e recibo de pagamento em favor de ANTONIO JORGE RODRIGUES NETO e JOSENIRA DE ALBUQUERQUE LIMA RODRIGUES no id. 80015336-pág.03-06. Termo de acordo extrajudicial e recibo de pagamento em favor de ANISIO MIRANDA PEREIRA e GELSA SALGADO PEREIRA no id. 80015337-pág.03-03 e id. 80015338-pág.01. Despacho no id. 80015341-pág.01 aprazando audiência de conciliação. Audiência de conciliação no id. 80015341-pág.08, com deferimento do pedido de reaprazamento. Audiência de conciliação no id. 80015343-pág.01-03. As partes realizaram acordo quanto ao valor do metro quadrado dos terrenos expropriados, fixando o valor em R$ 2,50 o metro quadrado. Foram definidos valores dos seguintes expropriados: WALFREDO VIEIRA DA SILVA, PEDRO VICENTE RODRIGUES, JAIRO MOURA DE ALBUQUERQUE, Herdeira de SEVERINO GOMES de OLIVEIRA, a pessoa de MARIA JOSÉ SIMÕES DE OLIVEIRA (incluída a cessão outorgada pela desapropriada MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA SOUZA), NILDA GUEDES DA NOBREGA, MARCO AURÉLIO MOURA DE ALBUQUERQUE e MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES. Foi declarado extinto o processo relação aos acordantes presentes na audiência, servindo a sentença para proceder o registro dos imóveis em favor do expropriante. O Banco do Brasil apresenta extrato do depósito judicial, com valor de R$ 10.518,70 (id. 80015350-pág.01) Alvará de pagamento em favor de NILDA GUEDES DA NÓBREGA no id. 80015363-pág.07. Alvará de pagamento em favor de MARIA JOSÉ SIMÕES DE OLIVEIRA, representada por NILDA GUEDES DA NÓBREGA no id. 80015363-pág.08. Alvará de pagamento em favor de WALFREDO VIEIRA DA SILVA no id. 80015363-pág.09. Alvará de pagamento em favor de PEDRO VICENTE RODRIGUES no id. 80015363-pág.10. Alvará de pagamento em favor de JAIRO MOURA DE ALBUQUERQUE no id. 80015363-pág.11. Alvará de pagamento em favor de MARCO AURÉLIO MOURA DE ALBUQUERQUE no id. 80015363-pág.12. Alvará de pagamento em favor de MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES no id. 80015363-pág.13. PATRÍCIA DUMARESQ MADUREIRA requer no id Num. 80015363 - Pág. 15-16 a realização de audiência de conciliação Audiência de conciliação no id. 80015372-pág.01 com deferimento do pedido de reaprazamento para fins de apresentação de acordo. Audiência de conciliação no id. 80015372-pág.02, prejudicada em razão de ausência da parte autora Audiência de conciliação no id. 80015377-pág.01, sem acordo. Foi determinada a realização de perícia para avaliação das áreas expropriadas. Decisão no id. 80015378-pág.01 arbitrando honorários periciais e nomeando o perito Valfredo Queiroz. Laudo pericial no id. 80016681-pág.02-07. A parte autora junta depósito dos honorários periciais no id. 80016682-pág. 7-8 Sentença no id. 80016685-pág.01-02 homologando o acordo com a expropriada JOSEFA JUVÊNCIO DA SILVA, declarando extinto o processo relação a acordante, servindo a sentença para proceder o registro do imóvel em favor do expropriante. Junta recibo de pagamento no id. 80016686-pág.02. Pagamento em favor de JOSEFA JUVÊNCIO DA SILVA no Num. 80016686 - Pág. 1 A DATANORTE, no id. 80016686-pág.04, id. 80016687-pág.01, apresenta manifestação quanto ao laudo pericial. Requer intimação do perito para apresentação de resposta quanto a identificação dos lotes periciados. Sentença no id. 80016688-pág.01-02 homologando o acordo com os expropriados CLOVIS LINDOLFO DE LIMA e JOSEFA DE OLIVEIRA LIMA, declarando extinto o processo relação aos acordantes, servindo a sentença para proceder o registro do imóvel em favor do expropriante. Audiência de conciliação no id. 80016690-pág.01, com deferimento de pedido de reaprazamento Audiência de conciliação no id. 80016692-pág.01-02. Foi homologado o acordo com a expropriada ARIMAR MORENO MOREIRA, fixando o pagamento em 10 parcelas, declarando extinto o processo relação a acordante, servindo a sentença para proceder o registro do imóvel em favor do expropriante. Junta recibo de pagamento das parcelas, 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª no id. 80016692-pág.10-11, id. 80016692-pág.22-24, id. 80016697-pág.14, id. 80016697-pág.23-25, id. 80016698-pág.01, id. 80016698-pág.09-11, id. 80016698-pág.16-17. Audiência de conciliação no id. 80016692-pág.04-05. Foi homologado o acordo com a expropriada PATRICIA DUMARESQ MADUREIRA, fixando o pagamento em 10 parcelas, declarando extinto o processo relação a acordante, servindo a sentença para proceder o registro do imóvel em nome do expropriante. Junta recibo de pagamento das parcelas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª no id. 80016692-pág.12-21, id. 80016697-pág.05-09, id. 80016697-pág.12-13. Despacho no id. 80016696 determinando a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em favor de PATRICIA DUMARESQ MADUREIRA, conforme a apresentação dos depósitos. Alvarás de pagamento no id. 80016697-pág.10 em 26/03/2010, id. 80016697-pág.21 em 22/06/2010, id. 80016698-pág.14 em 06/09/2010, id. 80016698-pág.20. A parte autora, no id Num. 80016697 - Pág. 16, requer a realização de audiência de conciliação com o suposto expropriado HILÁRIO FILHO MARLI BRITO LIMA, no id Num. 80016698 - Pág. 23, requer a realização de audiência de conciliação O perito requer o pagamento de honorários no id Num. 80016698 - Pág. 37 Termo de audiência no id. 80016703-pág.01, com deferimento do pedido de reaprazamento para fins de apresentação de acordo. Termo de audiência realizada no Num. 80016704 - Pág. 1, com deferimento do pedido de novo reaprazamento Audiência de conciliação realizada no id. 80016705-pág.05-06, com homologação de acordo com a expropriada MARLI BRITO DE LIMA, fixando o pagamento em 05 parcelas, declarando extinto o processo relação a acordante. ITAMIRES DE CARVALHO E SILVA, no id Num. 80016705 - Pág. 44-45, requer a audiência de conciliação AMARO MILTON DE OLIVEIRA MARQUES, no Num. 80016705 - Pág. 54, requer audiência de conciliação Despacho no id 80016708 deferindo o aprazamento de audiência de conciliação e determinando a parte autora apresentar os endereços dos demandados ainda não citados ZORAIDE DANTAS PEREIRA, no id Num. 80016711 - Pág. 6-8, alega que é proprietária de lotes e requer indenização Despacho id. 80016711-pág.01 determinando a certificação de todas as partes que se encontram representadas por advogado, devendo estes atualizarem o endereço das partes nos autos. Foi determinado ainda a intimação da parte autora para atualizar o endereço das partes não representadas nos autos para fins de aprazamento de audiência de conciliação. Despacho no id. 80016714-pág.01 determinando a habilitação de ZORAIDE DANTAS PEREIRA como terceiro interessado, para que comprove a titularidade do imóvel. Audiência de conciliação no id. 80016717-pág.05, prejudicada em razão da ausência do demandado AMARO MILTON MARQUES, constando a intimação. A DATANORTE consignou em ata que os terrenos do distrito industrial se encontram gravados em penhora em razão de dívidas trabalhistas perante o TRT da 21ª Região e que a empresa não tem condições de formular proposta de acordo em razão da situação de insolvência. Consignou proposta de acordo no valor de R$ 15,00 por pagamento do metro quadrado. Foi concedido prazo para manifestação de Amaro Milton Marques quanto a proposta AMARO MILTON MARQUES informa no Num. 80016717 - Pág. 13-14 que concorda com a proposta de acordo. Despacho id. 80016722-pág.01 determinando a intimação da parte autora para manifestação quanto a aceitação dos termos do acordo de Num. 80016717 - Pág. 13-14 A DATANORTE, no id Num. 80016722 - Pág. 4-5, alega que acumula dívidas exorbitantes e que não tem recursos para realização de acordo Despacho no id. 80016725-pág.01 determinando certificar quanto as citações e apresentações de respostas e a requisição ao Banco do Brasil de informação de depósito judicial vinculado ao processo Certidão no id. 80016725-pág. 2-3 informando os demandados ainda não citados, num total de 19 requeridos Despacho no id. 80016726-pág.01 determinando que a parte autora para promova a citação dos espólios dos demandados falecidos. MARIA DE LOURDES SILVA MADUREIRA habilita advogado no id Num. 80016726 - Pág. 6-7, e no id Num. 80016727 - Pág. 11-13 alega ser proprietária de lote desapropriado e requer indenização A DATANORTE, no id Num. 80016726 - Pág. 13-14, requer pesquisa de endereço dos réus através do sistema INFOJUD Certidão no id. id. 80016727-pág.01-pág.14 de decurso de prazo sem resposta da parte autora Decisão no id. 80016728-pág.01,com as seguintes determinações: 01. Intime-se a parte autora para informar os CPFs dos demandados que ainda não foram citados, no prazo de 15 dias; 02. Cumprido o item 01, proceda-se a citação dos demandados que ainda não integram a lide (id. 80016725-pág.03) nos endereços INFOJUD; 03. Intime-se pessoalmente o representante legal da parte autora para cumprir o item 02 de id. 80016726-pág.08, promovendo a citação dos espólios dos demandados falecidos, sob pena de extinção do processo em relação aos mesmos; 04. Julgo prejudicada a realização de audiências de conciliação, considerando as justificativas da DATANORTE de impossibilidade de realização de acordos (id. 80016726-pág.13-16) e a informação do Banco do Brasil quanto a inexistência de conta vinculada ao processo (id. 80016727-pág.03). Intimação no id Num. 80016728 - Pág. 2-3 ALDENEIDE DA SILVA HILÁRIO, FÁBIO DA SILVA HILÁRIO, ANA MARIA DA SILVA HILÁRIO E ALEXANDRE DA SILVA HILÁRIO requerem habilitação como herdeiros de FRANCISCO HILÁRIO FILHO, no Num. 80016728 - Pág. 5-6 Despacho no id. 84371146 determinando o cumprimento da decisão de id. 80016728-pág.01, com intimação das partes através do PJE, devendo a parte autora, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação quanto ao pedido de habilitação de id. 80016728-pág. 05-06. Ato ordinatório no id. 81368250, para manifestação da parte autora quanto aos despachos anteriores de id. 80016728-pág.01 e id. 84371146. Decisão no id. 105340290 determinando: Nesta ação de desapropriação estão sendo discutidas titularidades de dezenas de imóveis e valores de indenização devidos a dezenas de proprietários Não se trata de litisconsórcio necessário, já que cada unidade desapropriada tem titular de domínio diferente Além disso, o litisconsórcio facultativo não atende nesse caso a celeridade processual, vez que a reunião de dezenas de ações diferentes num único processo compromete a rápida solução do litígio, com confusão de defesas relativas proprietários diversos e a imóveis com históricos diferentes 01. Isto posto determino o desmembramento do feito 02. A parte autora deverá, em 15 dias, informar dados atualizados dos demandados que ainda não foram citados, com qualificação e CPF 03. Com a resposta ao item 02, autuem-se processos individuais para cada um dos requeridos, com cópia integral desde feito de origem 04. Para os demandados que compareceram ao processo através de advogado, e em relação aos quais ainda não existe sentença, autuem-se processos individuais para cada um dos requeridos, com cópia integral deste feito, fazendo conclusão para saneamento 05. Certifique-se nesta ação de origem todos os processos desmembrados 06. Após, arquive-se Certidão de decurso de prazo sem resposta no id. 116121444 Sentença no id 124091732 determinando: (…) No presente caso a parte autora foi intimada para emendar a inicial, sanando formalidades e apresentando documentos necessários a regularidade da postulação, no entanto, deixou de identificar e qualificar os demandados. Eis a disciplina processual da matéria: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (...) Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso, a parte autora se nega a identificar e qualificar os demandados, tratando-se de petição inicial inepta por inviabilizar a análise da regularidade do polo passivo Ademais, o demandante deixou ainda de identificar cada um dos imóveis que pretende desapropriar, impossibilitando a análise da correta composição do polo passivo em cotejo com as certidões de registro respectivas Conclusão Isto posto, indefiro a petição inicial com fundamento nos artigos 485, I e 319, II, 330, IV e 321 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se (…) O Espólio de Francisco Hilário Filho no id 130040028 apresenta embargos de declaração e requer o desmembramento do feito alegando que terreno de sua propriedade foi desapropriado É o relato. Decido O argumento suscitado pelo recorrente já foi analisado na sentença, não se tratando de omissão ou contradição, mas apenas inconformação com a decisão. O que pretende o recorrente, em verdade, é a reforma do julgado, o que não é cabível através dos embargos de declaração. No presente caso, verifica-se que a petição inicial é inepta, sendo inábil para o regular processamento do feito, vez que não indica os demandados, assim como não delimita os terrenos que seriam objeto de desapropriação. 01. Isto posto, por não estar caracterizada qualquer omissão ou contradição na sentença, julgo improcedentes os embargos de declaração de id. 130040028 02. Proceda-se a revisão dos advogados da parte autora cadastrados no PJE 03. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 20 de fevereiro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Adelaide Cristina De Abreu x Amaro Milton De Oliveira Marques Junior e outros

ID: 335370492

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000007-50.1989.8.20.0129

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE CRISTINA DE ABREU

Polo Passivo:

AMARO MILTON DE OLIVEIRA MARQUES JUNIOR ISABELLE CHRISTINA BARROCA MARQUES JORIO QUEIROZ DE CASTRO JUAREZ JUNIOR DE LIMA LAURO MOLINA MAURO GUSMAO REBOUCAS

Intimação

Advogados:

ADELAIDE CRISTINA DE ABREU

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JORIO QUEIROZ DE CASTRO

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LAURO MOLINA

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MAURO GUSMAO REBOUCAS

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ISABELLE CHRISTINA BARROCA MARQUES

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JUAREZ JUNIOR DE LIMA

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ADELAIDE CRISTINA DE ABREU

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ALICIA MARIA BEZERRA DA COSTA CAVALCANTE

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ROCILENE LAIZE GARCIA LIMA

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SUENIA DANTAS DE GOES AVELINO

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MARIA CLARA DE SOUSA CAVALCANTE

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LUIZ FELIPE DA PAZ VIANNA DE LIMA

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HAROLDO WAGNER RIBEIRO DA CRUZ TEIXEIRA

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GABRIELA JATOBA MEDEIROS BEZERRA

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DJACKSON KENNEDY RODRIGUES GABRIEL DE SOUZA ROLIM

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ARTHUR LUINI DAMASCENO ALEXANDRE

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ALINE PATRICIA AZEVEDO DOS SANTOS

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MIROCEM FERREIRA LIMA

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LUIZ ROBERTO SILVA VIEIRA

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FRANCISCO HONORIO DE LIMA FILHO

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CARLOS EDUARDO JALES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0000007-50.1989.8.20.0129 AUTOR: DATANORTE - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE REU: ANTÔNIO JORGE RODRIGUES NETO e outros DECISÃO Cuida-se de ação de desapropriação movida pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE (sucedida posteriormente pela DATANORTE - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE) em face de ANTÔNIO JORGE RODRIGUES NETO (e outros). Petição inicial no id. 80011299, id. 80011300 e id. 80011301-pág.01. Requer desapropriações de terrenos diversos com a finalidade de ampliação do Distrito Industrial de Natal/RN, localizado em São Gonçalo do Amarante, nas imediações da RN-160, que liga a BR 406 a Extremoz, na altura do Loteamento da Castelo Industrial S/A, área contigua a já existente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio Grande Norte – CDI/RN. Relação dos desapropriados no id. 80011301-pág.03. Decreto Estadual n. 10.352/89 de 10/04/1989 no id. 80011302 e id. 80011304. Recebimento da petição inicial no id. 80012462-pag.01 deferindo a imissão provisória na posse Edital de citação no id. 80012463-pág.01. Imissão provisória na posse no id. 80012465-pág.01-03. A parte autora, no id. 80012465-pág.05, informa a relação atualizada dos desapropriados. Grace Dumaresq Madureira e Maria de Loudes Silva Madureira, requerem levantamento do valor da indenização no id Num. 80014537 - Pág. 2-3 Despacho no id. 80014557-pág. 02 e id. 80014558-pág.01 determinando intimação da parte autora para juntar certidão atualizada do registro de imóveis de cada lote de terreno com a identificação de cada proprietário. Foi indeferido o levantamento de depósito judicial Maria de Fátima Barroca Greenwod, no id Num. 80014558 - Pág. 3, requer pagamento de indenização alegando ser proprietária de lotes Francisco Canindé da Cunha, no Num. 80014563 - Pág. 1, requer pagamento de indenização alegando ser proprietária de lotes Despacho no id. 80014566-pág.01 determinando a intimação da DATANORTE, sucessora da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte CDI/RN, para se habilitar nos autos e cumprir, no prazo de 30 dias, os itens a e b da decisão de id. 80014557-pág.02 e id. 80014558-pág.01. Manoel Ferreira da Costa, no id Num. 80014566 - Pág. 4, alega ser proprietário de lotes e requer pagamento A DATANORTE, no Num. 80014566 - Pág. 14-15, alega que solicitou ao cartório relação dos proprietários Despacho no id Num. 80014566 - Pág. 20-21 determinando a citação pessoal de cada um dos proprietários e que o cartório de imóveis expeça certidão de proprietários dos lotes Decisão no Num. 80014567 - Pág. 6 deferindo pagamento a Francisco Canindé da Cunha Alvará de pagamento relativo a desapropriação em favor de FRANCISCO CANINDÉ DA CUNHA no id. 80014567-pág.07. Despacho no id. 80014572-pág.01 determinando a citação dos expropriados de id. 80014570-pág.04-06, id. 80014571-pág.01, e a expedição de ofício ao Banco do Brasil para informar quanto ao valor atualizado do montante depositado em nome de MANOEL FERREIRA DA COSTA. Sentença no id. 80014575-pág.01-02 homologando o acordo em favor dos expropriados MARIA DE FATIMA BARROCA GREEWOOD e seu esposo BILLY MACKINGTOUCH POWERY, declarando extinto o processo relação aos acordantes, servindo a sentença para proceder o registro do imóvel em favor do expropriante. Alvará de pagamento de favor de MARIA DE FATIMA BARROCA GREENWOOD no id. 80014575-pág.04. Alvará de pagamento em favor de MARIA DE FÁTIMA BARROCA GREEWOOD no Num. 80014575 - Pág. 4 Sentença no id Num. 80015331 - Pág. 1-2 deferindo o pagamento a MANOEL FERREIRA DA COSTA Alvará de pagamento em favor de MANOEL FERREIRA DA COSTA no id. 80015332-pág.01 Despacho no id Num. 80015333 - Pág. 2 determinando a citação de todos os expropriados conforme certidão cartorária de fls. 84-86 Certidão no Num. 80015333 - Pág. 6 de citação de ARIMAR MORENO MOREIRA, JOSÉ ALVES PINTO, MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES, MANOEL PEREIRA SOBRINHO, ANIZIO DE MIRANDA PEREIRA, ANTÔNIO JORGE RODRIGUES, PEDRO VICENTE RODRIGUES, WALFREDO VIEIRA DA SILVA e JAIRO MOURA DE ALBUQUERQUE WALFREDO VIEIRA DA SILVA concorda com o valor da indenização no Num. 80015333 - Pág. 12 A DATANORTE, no id. 80015335-pág.11-12, informa a realização de pagamentos de acordos por via administrativa. Relata que foram efetuados pagamentos em favor de ANTÔNIO JORGE RODRIGUES NETO e sua esposa, MANOEL PEREIRA SOBRINHO e sua esposa, MARIA GOMES DA SILVA e ANISIO MIRANDA PEREIRA. Diz que foram consignados em juízo em favor de MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES, SEVERINO GOMES DE OLIVEIRA, PEDRO VICENTE RODRIGUES, WALFREDSON SILVA, JAIRO MOURA ALBUQUERQUE, MARIA DAS NEVES SILVA, ANTÔNIO SOARES, FABRICIO BOTELHO, LUCIANO XAVIER, MARCOS ALBUQUERQUE e MARIA CÉLIA SOUZA. Termo de acordo extrajudicial e recibo de pagamento em favor de MARIA GOMES DA SILVA no id. 80015335-pág.14-15. Recibo de pagamento assinado pelo procurador Pedro Gomes da Nóbrega, id. 80015335-pág. 16. Termo de acordo extrajudicial e recibo de pagamento em favor de MANOEL PEREIRA SOBRINHO e MARIA DULCE MIRANDA PEREIRA no id. 80015335-pág.17-18 e id. 80015336 - pág.02. Termo de acordo extrajudicial e recibo de pagamento em favor de ANTONIO JORGE RODRIGUES NETO e JOSENIRA DE ALBUQUERQUE LIMA RODRIGUES no id. 80015336-pág.03-06. Termo de acordo extrajudicial e recibo de pagamento em favor de ANISIO MIRANDA PEREIRA e GELSA SALGADO PEREIRA no id. 80015337-pág.03-03 e id. 80015338-pág.01. Despacho no id. 80015341-pág.01 aprazando audiência de conciliação. Audiência de conciliação no id. 80015341-pág.08, com deferimento do pedido de reaprazamento. Audiência de conciliação no id. 80015343-pág.01-03. As partes realizaram acordo quanto ao valor do metro quadrado dos terrenos expropriados, fixando o valor em R$ 2,50 o metro quadrado. Foram definidos valores dos seguintes expropriados: WALFREDO VIEIRA DA SILVA, PEDRO VICENTE RODRIGUES, JAIRO MOURA DE ALBUQUERQUE, Herdeira de SEVERINO GOMES de OLIVEIRA, a pessoa de MARIA JOSÉ SIMÕES DE OLIVEIRA (incluída a cessão outorgada pela desapropriada MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA SOUZA), NILDA GUEDES DA NOBREGA, MARCO AURÉLIO MOURA DE ALBUQUERQUE e MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES. Foi declarado extinto o processo relação aos acordantes presentes na audiência, servindo a sentença para proceder o registro dos imóveis em favor do expropriante. O Banco do Brasil apresenta extrato do depósito judicial, com valor de R$ 10.518,70 (id. 80015350-pág.01) Alvará de pagamento em favor de NILDA GUEDES DA NÓBREGA no id. 80015363-pág.07. Alvará de pagamento em favor de MARIA JOSÉ SIMÕES DE OLIVEIRA, representada por NILDA GUEDES DA NÓBREGA no id. 80015363-pág.08. Alvará de pagamento em favor de WALFREDO VIEIRA DA SILVA no id. 80015363-pág.09. Alvará de pagamento em favor de PEDRO VICENTE RODRIGUES no id. 80015363-pág.10. Alvará de pagamento em favor de JAIRO MOURA DE ALBUQUERQUE no id. 80015363-pág.11. Alvará de pagamento em favor de MARCO AURÉLIO MOURA DE ALBUQUERQUE no id. 80015363-pág.12. Alvará de pagamento em favor de MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES no id. 80015363-pág.13. PATRÍCIA DUMARESQ MADUREIRA requer no id Num. 80015363 - Pág. 15-16 a realização de audiência de conciliação Audiência de conciliação no id. 80015372-pág.01 com deferimento do pedido de reaprazamento para fins de apresentação de acordo. Audiência de conciliação no id. 80015372-pág.02, prejudicada em razão de ausência da parte autora Audiência de conciliação no id. 80015377-pág.01, sem acordo. Foi determinada a realização de perícia para avaliação das áreas expropriadas. Decisão no id. 80015378-pág.01 arbitrando honorários periciais e nomeando o perito Valfredo Queiroz. Laudo pericial no id. 80016681-pág.02-07. A parte autora junta depósito dos honorários periciais no id. 80016682-pág. 7-8 Sentença no id. 80016685-pág.01-02 homologando o acordo com a expropriada JOSEFA JUVÊNCIO DA SILVA, declarando extinto o processo relação a acordante, servindo a sentença para proceder o registro do imóvel em favor do expropriante. Junta recibo de pagamento no id. 80016686-pág.02. Pagamento em favor de JOSEFA JUVÊNCIO DA SILVA no Num. 80016686 - Pág. 1 A DATANORTE, no id. 80016686-pág.04, id. 80016687-pág.01, apresenta manifestação quanto ao laudo pericial. Requer intimação do perito para apresentação de resposta quanto a identificação dos lotes periciados. Sentença no id. 80016688-pág.01-02 homologando o acordo com os expropriados CLOVIS LINDOLFO DE LIMA e JOSEFA DE OLIVEIRA LIMA, declarando extinto o processo relação aos acordantes, servindo a sentença para proceder o registro do imóvel em favor do expropriante. Audiência de conciliação no id. 80016690-pág.01, com deferimento de pedido de reaprazamento Audiência de conciliação no id. 80016692-pág.01-02. Foi homologado o acordo com a expropriada ARIMAR MORENO MOREIRA, fixando o pagamento em 10 parcelas, declarando extinto o processo relação a acordante, servindo a sentença para proceder o registro do imóvel em favor do expropriante. Junta recibo de pagamento das parcelas, 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª no id. 80016692-pág.10-11, id. 80016692-pág.22-24, id. 80016697-pág.14, id. 80016697-pág.23-25, id. 80016698-pág.01, id. 80016698-pág.09-11, id. 80016698-pág.16-17. Audiência de conciliação no id. 80016692-pág.04-05. Foi homologado o acordo com a expropriada PATRICIA DUMARESQ MADUREIRA, fixando o pagamento em 10 parcelas, declarando extinto o processo relação a acordante, servindo a sentença para proceder o registro do imóvel em nome do expropriante. Junta recibo de pagamento das parcelas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª no id. 80016692-pág.12-21, id. 80016697-pág.05-09, id. 80016697-pág.12-13. Despacho no id. 80016696 determinando a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em favor de PATRICIA DUMARESQ MADUREIRA, conforme a apresentação dos depósitos. Alvarás de pagamento no id. 80016697-pág.10 em 26/03/2010, id. 80016697-pág.21 em 22/06/2010, id. 80016698-pág.14 em 06/09/2010, id. 80016698-pág.20. A parte autora, no id Num. 80016697 - Pág. 16, requer a realização de audiência de conciliação com o suposto expropriado HILÁRIO FILHO MARLI BRITO LIMA, no id Num. 80016698 - Pág. 23, requer a realização de audiência de conciliação O perito requer o pagamento de honorários no id Num. 80016698 - Pág. 37 Termo de audiência no id. 80016703-pág.01, com deferimento do pedido de reaprazamento para fins de apresentação de acordo. Termo de audiência realizada no Num. 80016704 - Pág. 1, com deferimento do pedido de novo reaprazamento Audiência de conciliação realizada no id. 80016705-pág.05-06, com homologação de acordo com a expropriada MARLI BRITO DE LIMA, fixando o pagamento em 05 parcelas, declarando extinto o processo relação a acordante. ITAMIRES DE CARVALHO E SILVA, no id Num. 80016705 - Pág. 44-45, requer a audiência de conciliação AMARO MILTON DE OLIVEIRA MARQUES, no Num. 80016705 - Pág. 54, requer audiência de conciliação Despacho no id 80016708 deferindo o aprazamento de audiência de conciliação e determinando a parte autora apresentar os endereços dos demandados ainda não citados ZORAIDE DANTAS PEREIRA, no id Num. 80016711 - Pág. 6-8, alega que é proprietária de lotes e requer indenização Despacho id. 80016711-pág.01 determinando a certificação de todas as partes que se encontram representadas por advogado, devendo estes atualizarem o endereço das partes nos autos. Foi determinado ainda a intimação da parte autora para atualizar o endereço das partes não representadas nos autos para fins de aprazamento de audiência de conciliação. Despacho no id. 80016714-pág.01 determinando a habilitação de ZORAIDE DANTAS PEREIRA como terceiro interessado, para que comprove a titularidade do imóvel. Audiência de conciliação no id. 80016717-pág.05, prejudicada em razão da ausência do demandado AMARO MILTON MARQUES, constando a intimação. A DATANORTE consignou em ata que os terrenos do distrito industrial se encontram gravados em penhora em razão de dívidas trabalhistas perante o TRT da 21ª Região e que a empresa não tem condições de formular proposta de acordo em razão da situação de insolvência. Consignou proposta de acordo no valor de R$ 15,00 por pagamento do metro quadrado. Foi concedido prazo para manifestação de Amaro Milton Marques quanto a proposta AMARO MILTON MARQUES informa no Num. 80016717 - Pág. 13-14 que concorda com a proposta de acordo. Despacho id. 80016722-pág.01 determinando a intimação da parte autora para manifestação quanto a aceitação dos termos do acordo de Num. 80016717 - Pág. 13-14 A DATANORTE, no id Num. 80016722 - Pág. 4-5, alega que acumula dívidas exorbitantes e que não tem recursos para realização de acordo Despacho no id. 80016725-pág.01 determinando certificar quanto as citações e apresentações de respostas e a requisição ao Banco do Brasil de informação de depósito judicial vinculado ao processo Certidão no id. 80016725-pág. 2-3 informando os demandados ainda não citados, num total de 19 requeridos Despacho no id. 80016726-pág.01 determinando que a parte autora para promova a citação dos espólios dos demandados falecidos. MARIA DE LOURDES SILVA MADUREIRA habilita advogado no id Num. 80016726 - Pág. 6-7, e no id Num. 80016727 - Pág. 11-13 alega ser proprietária de lote desapropriado e requer indenização A DATANORTE, no id Num. 80016726 - Pág. 13-14, requer pesquisa de endereço dos réus através do sistema INFOJUD Certidão no id. id. 80016727-pág.01-pág.14 de decurso de prazo sem resposta da parte autora Decisão no id. 80016728-pág.01,com as seguintes determinações: 01. Intime-se a parte autora para informar os CPFs dos demandados que ainda não foram citados, no prazo de 15 dias; 02. Cumprido o item 01, proceda-se a citação dos demandados que ainda não integram a lide (id. 80016725-pág.03) nos endereços INFOJUD; 03. Intime-se pessoalmente o representante legal da parte autora para cumprir o item 02 de id. 80016726-pág.08, promovendo a citação dos espólios dos demandados falecidos, sob pena de extinção do processo em relação aos mesmos; 04. Julgo prejudicada a realização de audiências de conciliação, considerando as justificativas da DATANORTE de impossibilidade de realização de acordos (id. 80016726-pág.13-16) e a informação do Banco do Brasil quanto a inexistência de conta vinculada ao processo (id. 80016727-pág.03). Intimação no id Num. 80016728 - Pág. 2-3 ALDENEIDE DA SILVA HILÁRIO, FÁBIO DA SILVA HILÁRIO, ANA MARIA DA SILVA HILÁRIO E ALEXANDRE DA SILVA HILÁRIO requerem habilitação como herdeiros de FRANCISCO HILÁRIO FILHO, no Num. 80016728 - Pág. 5-6 Despacho no id. 84371146 determinando o cumprimento da decisão de id. 80016728-pág.01, com intimação das partes através do PJE, devendo a parte autora, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação quanto ao pedido de habilitação de id. 80016728-pág. 05-06. Ato ordinatório no id. 81368250, para manifestação da parte autora quanto aos despachos anteriores de id. 80016728-pág.01 e id. 84371146. Decisão no id. 105340290 determinando: Nesta ação de desapropriação estão sendo discutidas titularidades de dezenas de imóveis e valores de indenização devidos a dezenas de proprietários Não se trata de litisconsórcio necessário, já que cada unidade desapropriada tem titular de domínio diferente Além disso, o litisconsórcio facultativo não atende nesse caso a celeridade processual, vez que a reunião de dezenas de ações diferentes num único processo compromete a rápida solução do litígio, com confusão de defesas relativas proprietários diversos e a imóveis com históricos diferentes 01. Isto posto determino o desmembramento do feito 02. A parte autora deverá, em 15 dias, informar dados atualizados dos demandados que ainda não foram citados, com qualificação e CPF 03. Com a resposta ao item 02, autuem-se processos individuais para cada um dos requeridos, com cópia integral desde feito de origem 04. Para os demandados que compareceram ao processo através de advogado, e em relação aos quais ainda não existe sentença, autuem-se processos individuais para cada um dos requeridos, com cópia integral deste feito, fazendo conclusão para saneamento 05. Certifique-se nesta ação de origem todos os processos desmembrados 06. Após, arquive-se Certidão de decurso de prazo sem resposta no id. 116121444 Sentença no id 124091732 determinando: (…) No presente caso a parte autora foi intimada para emendar a inicial, sanando formalidades e apresentando documentos necessários a regularidade da postulação, no entanto, deixou de identificar e qualificar os demandados. Eis a disciplina processual da matéria: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (...) Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso, a parte autora se nega a identificar e qualificar os demandados, tratando-se de petição inicial inepta por inviabilizar a análise da regularidade do polo passivo Ademais, o demandante deixou ainda de identificar cada um dos imóveis que pretende desapropriar, impossibilitando a análise da correta composição do polo passivo em cotejo com as certidões de registro respectivas Conclusão Isto posto, indefiro a petição inicial com fundamento nos artigos 485, I e 319, II, 330, IV e 321 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se (…) O Espólio de Francisco Hilário Filho no id 130040028 apresenta embargos de declaração e requer o desmembramento do feito alegando que terreno de sua propriedade foi desapropriado É o relato. Decido O argumento suscitado pelo recorrente já foi analisado na sentença, não se tratando de omissão ou contradição, mas apenas inconformação com a decisão. O que pretende o recorrente, em verdade, é a reforma do julgado, o que não é cabível através dos embargos de declaração. No presente caso, verifica-se que a petição inicial é inepta, sendo inábil para o regular processamento do feito, vez que não indica os demandados, assim como não delimita os terrenos que seriam objeto de desapropriação. 01. Isto posto, por não estar caracterizada qualquer omissão ou contradição na sentença, julgo improcedentes os embargos de declaração de id. 130040028 02. Proceda-se a revisão dos advogados da parte autora cadastrados no PJE 03. Após o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 20 de fevereiro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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