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Estado Do Rio Grande Do Norte x Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 309679677

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000072-60.2011.8.20.0101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000072-60.2011.8.20.0101 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000072-60.2011.8.20.0101 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte. Ao analisar os autos, verifico que apesar da última petição apresentada por esse Ente público, o Tema 6/STF ainda possui embargos de declaração pendentes de julgamento. Assim, embora a jurisprudência do STF permita a aplicação imediata de Tese firmada em Precedente Vinculante (Rcl 38.051-AgR), entendo que pode haver modulação dos efeitos quanto ao ônus probatório do ponto 2 do Tema 6/STF, que dispõe: 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Assim, diante da multiplicidade de processos relacionados a esse Precedente Vinculante em trâmite neste Órgão, entendo que a manutenção do sobrestamento faz-se necessária até o trânsito em julgado do RE 566471/RN. Desse modo, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), impõe-se o SOBRESTAMENTO do processo, até o trânsito em julgado da matéria perante o STF. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 3

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Manoel Carioca Martins De Araujo x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa

ID: 335594810

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Tomé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800610-55.2023.8.20.5155

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARIOCA MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA

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GABRIELA MARTINS DE ANCHIETA RODRIGUES

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MANOEL CARIOCA MARTINS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0800610-55.2023.8.20.5155 EXEQUENTE: MANOEL CARIOCA MARTINS DE ARAUJO EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL, UNIÃO / FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de concurso de credores cujo objeto compreende a disputa pelos bens penhorados (a). um prédio onde funciona o posto de resfriamento de leite e queijaria, área de 310,62m², situado no Parque Industrial da Cooperativa Agropecuária de são Tomé Ltda, na Rua Industrial João Câmara, 129, avaliado em de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) – Id 111115601 e (b). um tanque resfriador de leite, avaliado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais - Id 111115607), alvo de penhora nos processos de cumprimento de sentença nº 0000072-44.2001.8.20.0155 apresentado pelo exequente Manoel Carioca Martins de Araújo e execução de título extrajudicial nº 0000309-29.2011.8.20.0155 promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A. Conforme se verifica da decisão Id 108031504, determinou-se a penhora no rosto dos autos em favor do exequente Manoel Carioca Martins de Araújo, no processo de execução de título extrajudicial nº 0000309-29.2011.8.20.0155, que tem como partes Banco do Nordeste do Brasil S/A (exequente) e Cooperativa Agro Pecuária de São Tome Ltda (executado); o sobrestamento da alienação do imóvel e a instauração do concurso singular de credores envolvendo Manoel Carioca Martins de Araújo e Banco do Nordeste do Brasil S/A, exequentes dos processos nºs 0000072-44.2001.8.20.0155 e 0000309-29.2011.8.20.0155, respectivamente, apensando ambos os feitos e juntada do termo de penhora dos bens. Auto de penhora realizado nos processos processos nºs 0000072-44.2001.8.20.0155 e 0000309-29.2011.8.20.0155, juntado ao Id 108031504 - Pág. 5, constando a constrição dos seguintes bens: (a). um prédio onde funciona o posto de resfriamento de leite e queijaria e (b). um tanque resfriador de leite. Certificado no Id 111110216 a existência da penhora do mesmo bem objeto deste incidente nos processos executivos nºs 0000039-25.1999.8.20.0155, 0100382-38.2013.8.20.0155 e 0800179-55.2022.8.20.5155. Manifestação do exequente Manoel Carioca Martins de Araújo pugnando pelo direito de preferência, dada natureza alimentar do seu crédito (Id 114784443). Na mesma oportunidade impugnou o valor da avaliação do prédio penhorado, área de 310,62m², situado no Parque Industrial da Cooperativa Agropecuária de são Tomé Ltda, na Rua Industrial João Câmara, 129, ofertando o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e concordou ao valor da avaliação do tanque resfriador de leite penhorado, pleiteando a adjudicação dos referidos bens. Requerimento do credor Banco do Nordeste do Brasil S/A para inclusão dos demais credores Estado do Rio Grande do Norte e União, os quais também possuem execuções contra o executado x , com penhora dos mesmos bens objeto deste incidente nas respectivas execuções e a consequente intimação para manifestarem-se acerca da preferência dos seus créditos, conforme manifestação Id 125656945, a fim de regularizar o andamento processual. Determinada a habilitação dos demais credores, tendo em vista identidade de penhora dos mesmos bens objeto dos presentes autos nas ações nºs 0000039-25.1999.8.20.0155, 0100382-38.2013.8.20.0155 e 0800179-55.2022.8.20.5155, promovidas pelo Estado do Rio Grande do Norte, União e Banco do Nordeste, respectivamente, de acordo com a decisão Id 136639250. Superveniente manifestação da União (Id 147512377). Silentes os demais credores, apesar de intimados. Manifestação do exequente Manoel Carioca Martins de Araújo reiterando o exercício do direito de preferência pela natureza alimentar do seu crédito exequendo (Id 154702476). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, I do CPC, passo a julgar antecipadamente a lide, porquanto os elementos de prova contidos nos autos são suficientes à análise do mérito. No procedimento de execução de pagar quantia certa, a satisfação do direito do exequente pode ocorrer de diferentes formas. Atualmente, há três modalidades típicas de expropriação (art. 825), quais sejam: 1) a adjudicação (art. 876); 2) a alienação (art. 879); e 3) a apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens. O concurso de credores, disciplinado pelos arts. 797, parágrafo único, 908 e 909 do CPC, instaura-se na hipótese de disputa sobre o dinheiro arrecadado pela adjudicação do bem a terceiro, ou seja, em relação ao produto da adjudicação, para determinar a ordem de preferência para recebimento do produto da arrematação, conforme abaixo transcrito: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Nestes casos, o que será definido é tão somente a destinação do produto daquela alienação decorrente de um ato de constrição judicial em um processo de execução individual. Para casos de adjudicação de bem penhorado, que consiste na transferência do bem penhorado (móvel ou imóvel) ao exequente ou a outro legitimado (art. 876, caput, §5º e §7º, do CPC), que passará a ser o seu proprietário, é seguido o procedimento existente nos artigos 876 e 877 do CPC, destacando-se como pressupostos para o exercício da faculdade de adjudicar a) o oferecimento de preço não inferior ao da avaliação; e b) a capacidade para adjudicar, de acordo ao previsto nos artigos abaixo transcritos: Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. (...) § 4º Se o valor do crédito for: I - inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; II - superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. § 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. § 6º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem. Art. 877. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação. Art. 878. Frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta oportunidade para requerimento de adjudicação, caso em que também se poderá pleitear a realização de nova avaliação. É possível, ainda, que haja diversos legitimados na promoção da adjudicação. Nessa hipótese, conforme dispõe o art. 876, §6º, do CPC, deve ser realizada uma licitação entre os legitimados pretendentes. Assim, conforme redação do art. 876, §6º, do CPC, havendo o concurso na adjudicação, este será resolvido, inicialmente, pela análise do direito material, ou seja, pela situação de cada legitimado pretendente, a fim de verificar se há preferência entre eles e se o preço ofertado é adequado para a adjudicação. No entanto, se não houver preferência entre os pretendentes, ou, havendo, esse pretendente não ofereceu proposta equivalente ao maior preço ofertado, o concurso será resolvido através de licitação entre os legitimados pretendentes (art. 876, §6º, do CPC), vencendo aquele que oferecer maior valor. Portanto, convém esclarecer que a licitação entre pretendentes (art. 876 e 877 do CPC) não se confunde com o concurso de preferências (art. 908 e 909 do CC), sendo institutos diversos, possuindo, cada instituto, pressuposto e procedimento específico. O concurso de credores envolve a disputa sobre o dinheiro arrecadado pela adjudicação do bem a terceiro, ou seja, em relação ao produto da adjudicação, enquanto a licitação entre os pretendentes à adjudicação diz respeito ao bem penhorado, como acima detalhado. Significa dizer, em suma, que as regras de licitação entre pretendentes está relacionada ao bem penhorado objeto de adjudicação. Isso difere do concurso de credores, que lida com a distribuição do dinheiro, ou seja, do produto obtido pela adjudicação (artigos 908 e 909 do CPC). Feitas tais considerações, o caso analisado envolve a disputa entre credores referente aos bens penhorados do executado, quais sejam, (a). um prédio onde funciona o posto de resfriamento de leite e queijaria e (b). um tanque resfriador de leite, constando identidade de penhora nos feitos executivos nºs 0000039-25.1999.8.20.0155, 0000072-44.2001.8.20.0155, 0000309-29.2011.8.20.0155, 0100382-38.2013.8.20.0155, e 0800179-55.2022.8.20.5155,, promovidas pelo Estado do Rio Grande do Norte, Manoel Carioca Martins de Araújo, Banco do Nordeste e União, respectivamente, certificado no Id 111110216. O objeto da penhora em discussão consiste nos seguintes bens: um prédio onde funciona o posto de resfriamento de leite e queijaria, área de 310,62m², situado no Parque Industrial da Cooperativa Agropecuária de são Tomé Ltda, na Rua Industrial João Câmara, 129, avaliado em de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) – Id 111115601 e um tanque resfriador de leite, avaliado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais - Id 111115607). Depreende-se dos arts. 908 e 909 do CPC, que o concurso de credores se instaura na hipótese de disputa sobre o dinheiro arrecadado pela adjudicação do bem a terceiro, ou seja, em relação ao produto da adjudicação. Portanto, no caso em espécie inaplicável o instituto do concurso de credores sobre o bem propriamente dito, pois não há que se falar em concurso singular de credores sobre o bem, cujo procedimento a ser aplicado submete-se a licitação entre credores pretendentes da adjudicação, por se tratarem de institutos jurídicos diversos, acima explicado. Diante disso, havendo o requerimento de adjudicação por um único credor, não incide o regramento relativo ao concurso de preferências. E, ainda que a adjudicação tivesse sido requerida por mais de um credor, a hipótese não seria de aplicação do concurso de preferências, mas sim de licitação entre os pretendentes. Neste sentido o STJ já se pronunciou no sentido de não admitir que se aplique à licitação entre os pretendentes à adjudicação de bem penhorado as regras relativas ao concurso de credores na hipótese de múltiplos credores com créditos de valores distintos em sede do REsp 2098109 / PR. Eis a ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO. CONCORRÊNCIA ENTRE PRETENDENTES. ART. 876, §6º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE CONCORRER À ADJUDICAÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 908 DO CPC E ART. 962 DO CC. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS COM DEFINIÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Ação de cobrança de aluguéis, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/4/2023 e concluso ao gabinete em 5/10/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, na hipótese de múltiplos credores com créditos de valores distintos, é possível que se apliquem à adjudicação de bem penhorado as regras relativas ao concurso de credores. 3. O instituto da adjudicação está previsto nos artigos 876 e 877 do CPC, destacando-se como pressupostos para o exercício da faculdade de adjudicar: a) o oferecimento de preço não inferior ao da avaliação; e b) a capacidade para adjudicar. 4. É possível que haja diversos legitimados na promoção da adjudicação, conforme dispõe o art. 876, §6º, do CPC, hipótese em que se procederá à licitação entre os legitimados pretendentes. Para tanto, é indispensável que haja requerimento do credor ou de terceiro para concorrer à adjudicação. 5. A licitação entre pretendentes (art. 876 e 877 do CPC) não se confunde com o concurso de preferências (art. 908 e 909 do CC). 6. O concurso de credores, disciplinado pelos arts. 908 e 909 do CPC, instaura-se na hipótese de disputa sobre o dinheiro arrecadado pela adjudicação do bem a terceiro, ou seja, em relação ao produto da adjudicação, enquanto a licitação entre os pretendentes à adjudicação diz respeito ao bem penhorado. 7. Não é possível autorizar que o credor que não requereu a adjudicação se aproveite do procedimento adjudicatório com fundamento no concurso de credores e na possibilidade de rateio dos valores, sob pena de antecipação do concurso de credores, o qual se restringe à distribuição do produto da adjudicação. 8. Na espécie, verifica-se que o recorrente sequer requereu à adjudicação, não havendo razões para anular o feito e aplicar o instituto do concurso de credores sobre o bem propriamente dito. Prevalência do princípio da isonomia entre credores e observância ao procedimento da adjudicação. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. REsp 2098109 / PR RECURSO ESPECIAL 2023/0340936-8. TERCEIRA TURMA. Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. Data da Publicação/Fonte DJe 07/03/2024 Em igual sentido há julgado pelo TJRN: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. TERCEIRO INTERESSADO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA INDISPONILIDADE SOBRE BEM IMÓVEL. CRÉDITOS RESULTANTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. NATUREZA ALIMENTAR. COEXISTÊNCIA DE ARRESTO E PENHORA SOBRE O MESMO BEM. INCIDENTE DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES NÃO INSTAURADO. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0814239-75.2022.8.20.0000. 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça. Des. Ibanez Monteiro Relator. Natal/RN, 23 de Maio de 2023. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. MOMENTO DE INSTAURAÇÃO. APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM E ANTES DA LIBERAÇÃO DOS VALORES OBTIDOS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de concurso singular de credores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se há a possibilidade de instauração do incidente de concurso singular de credores antes da alienação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil, o incidente de concurso singular de credores deve ser instaurado após a alienação do bem, momento em que se terá conhecimento do produto obtido com a venda. 4. A ausência de norma específica quanto ao momento exato de instauração do incidente não afasta o entendimento de que tal providência deve ocorrer antes da liberação dos valores, mas após sua obtenção, garantindo a correta destinação dos recursos. 5. No caso concreto, não restou demonstrada a probabilidade do direito da parte recorrente, não sendo suficiente a mera expectativa de direito à preferência sobre os valores decorrentes da alienação do bem. 6. O indeferimento da medida não configura prejuízo irreversível ao agravante, pois a constrição do imóvel já determinada evita eventual ocultação patrimonial e resguarda os interesses dos credores. IV. DISPOSITIVO E TESE Negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: “A instauração do incidente de concurso singular de credores deve ocorrer após a alienação do bem penhorado, sendo inviável sua antecipação sem a devida observância do procedimento previsto nos artigos 908 e 909 do CPC”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 294 a 311, 908 e 909. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - AI: 2102990-06.2021.8.26.0000, Rel. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, julgado em 17/08/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0801450-39.2025.8.20.0000. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator. Natal/RN, 5 de Maio de 2025. Foi acentuado em ambos os julgados que: “Não restam dúvidas, portanto, de que o incidente pleiteado pelo agravante somente poderá ocorrer após a alienação do bem, conforme ressaltado pelo Relator do Agravo de Instrumento anteriormente interposto pelo ora recorrente (processo nº 0814239-75.2022.8.20.0000), vejamos: “Ainda que o Código de Processo Civil não tenha fixado o momento de instauração do concurso, entende-se que deve ser realizado depois da alienação do bem, quando se terá conhecimento do produto obtido com sua venda”. Embora instaurado o presente concurso de credores e a necessidade de rateio do valor (com base nos arts. 908), a situação em questão é disciplinada, em verdade, pelos arts. 876 e 877 do Código de Processo Civil, que versam sobre a adjudicação. Isso porque não se trata neste feito do produto da alienação do bem penhorado, mas do bem em si, o que atrai a normativa da adjudicação para o caso. Por esse motivo, a aplicação do concurso de credores sobre o bem propriamente dito não se caracteriza como solução juridicamente adequada ao caso concreto, tendo em vista que inexiste dinheiro arrecadado pela adjudicação do bem, ou seja, não há, ainda, produto da adjudicação, fato que inviabiliza o concurso de credores, devendo a pretensão dos credores submeter-se ao procedimento de licitação, referente à adjudicação pretendida pelo exequente, no bojo do próprio processo executivo, a depender do interesse das partes, impondo-se a extinção do presente feito por ausência superveniente de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI do CPC. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o feito, sem solução de mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC. Sem custas nem honorários pela instauração de ofício do procedimento pelo juízo. Advindo o trânsito em julgado, sem modificação nesta sentença, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Com a prolação da presente sentença, adote-se a Secretaria Judiciária os seguintes comandos: PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (art. 205, §3º do CPC). O registro decorre da validação no sistema (Lei nº 11.419/2006). INTIMEM-SE a parte exequente e a parte executada Banco do Nordeste do Brasil S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, exarar ciência da sentença ou interpor o recurso cabível, INTIMANDO-SE também o Estado do Rio Grande do Norte e a União para, no prazo de 30 (trinta) dias, exarar ciência da sentença ou interpor o recurso cabível. As intimações deverão ser feitas pelo “sistema” para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado, nos termos do Provimento Nº 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça. São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0872924-10.2022.8.20.5001

ID: 326292239

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0872924-10.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AENE REGINA FERNANDES DE FREITAS DELPHI ENGENHARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

AENE REGINA FERNANDES DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: secunieft@tjrn.jus.br - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Processo: 0872924-10.2022.8.20.5001 Exequente: Município de Natal Executado: Delphi Engenharia Ltda. DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual, após o regular prosseguimento do feito, a Fazenda exequente requereu, no id. 143403145, a extinção parcial em decorrência do pagamento dos débitos vinculados ao sequencial 9.237010-1. Na ocasião, destacou que os créditos tributários com relação aos demais sequenciais (9.237005-5 e 9.237015-2) se encontram ativos, razão pela qual requereu o prosseguimento do feito com a realização de penhora eletrônica. Em seguida, no id. 145055829, foi anexado o ofício nº 71/2025 - NUCOOP/VP/TJRN, comunicando que o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região informou à Vice-presidência do TJRN que foi localizado saldo judicial remanescente de R$ 793,00 (setecentos e noventa e três reais) na CEF, referente ao processo nº 21900-43.2011.5.21.0002 - 2ª Vara do Trabalho de Natal (reclamado depositante: DELPHI ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 01.096.729/0001-76). Na ocasião, o órgão informou que, em caso de interesse em pleitear o crédito mencionado, seja feito "contato direito com a Divisão de Monitoramento e Apoio à Primeira Instância do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por meio do endereço de e-mail: dimon@trt21.jus.br". Intimado para se manifestar, a Fazenda exequente relatou, no id. 150507305, "que tem interesse no crédito existente no processo n. 0000072-29.2015.5.21.0041 para amortização do crédito exequendo". É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, consigne-se que a execução fiscal é um procedimento especial de cobrança judicial de títulos executivos extrajudiciais e possui como objetivo a recondução do credor ao estado de satisfação que se encontrava anteriormente ao inadimplemento. Nesse sentido, diante do não pagamento de créditos tributários ou não tributários, a Fazenda Pública, após inscrever o devedor em Certidão de Dívida Ativa, poderá ajuizar a presente ação para, ao final, perceber o que lhe é devido. Na hipótese tratada nos autos, há de se registrar que a execução fora devidamente ajuizada, ocorrendo, no entanto, o pagamento de algumas das CDAs que instruiu a execução fiscal, conforme restou comprovado pela documentação acostada pelo exequente. Dessa forma, resta parcialmente prejudicado o interesse de agir do exequente no prosseguimento da ação, eis que ocorreu a parcial perda superveniente de objeto, não havendo utilidade em prosseguir com uma execução cujo objetivo fora obtido pelo pagamento espontâneo. Todavia, por mais que tenha ocorrido o pagamento de uma das CDAs acostadas na inicial, observa-se, por uma visão holística, que persiste mérito pendente de julgamento, posto que o crédito contido na outra CDA prossegue sem o devido pagamento, continuando o credor em condição de insatisfação. Nesse sentido, em que pese a inteligência do art. 925 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a extinção apenas poderá ser proferida por sentença, não se está diante da extinção total da execução. Assim o é pois, como indicado no próprio CPC, art. 203, § 1º, “[…] sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.”, o que não é o caso dos autos, vez que se impõe a continuidade da execução em relação aos demais créditos não adimplidos. Dito isso, restando demonstrado que houve o pagamento administrativo de parte das CDAs que instruíram a petição inicial, impõe-se a extinção parcial da execução, tão somente em relação aos débitos já comprovadamente adimplidos. Ante o exposto, defiro o pedido extintivo formulado pela parte exequente no id. 143403145, pelo que reconheço a extinção parcial da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, tão somente em relação aos débitos vinculados ao sequencial 9.237010-1. Em razão do princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, salvo transação em sentido diverso pactuada entre as partes, ou desde que tal verba já tenha sido acrescida ao crédito tributário que deu origem a esta ação. À guisa de prosseguimento, considerando a informação apresentada no id. 145055829 e a manifestação de interesse do id. 150507305, à Secretaria para que expeça ofício à Divisão de Monitoramento e Apoio à Primeira Instância do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por meio do endereço de e-mail: dimon@trt21.jus.br, informando o interesse do Município do Natal no crédito mencionado para fins de abate do saldo devedor dos presentes autos. Com a resposta do ofício, retornem os autos conclusos para fins de análise do pedido de penhora via SISBAJUD na modalidade teimosinha, veiculado no id. 143403145. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

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Mprn - Promotoria Tangará x Bruno Francisco Emidio Da Silva

ID: 294292386

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Tangará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-27.2012.8.20.0133

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MPRN - PROMOTORIA TANGARá

Polo Passivo:

BRUNO FRANCISCO EMIDIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

CARLOS VICTOR NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ/RN - CEP 59275-000 Contato: (84) 3673-9700 - Email:tangara@tjrn.jus.br Processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ/RN - CEP 59275-000 Contato: (84) 3673-9700 - Email:tangara@tjrn.jus.br Processo n° 0000072-27.2012.8.20.0133 Requerente: MPRN - PROMOTORIA TANGARÁ Requerido:BRUNO FRANCISCO EMIDIO DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público, por meio do seu representante legal, em desfavor de BRUNO FRANCISCO EMIDIO DA SILVA, incurso no crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Narra-se que o réu foi flagrado por policiais portando, em via pública e sem autorização legal, 01 (um) revólver cor inox, calibre 38 (trinta e oito), marca Rossi, número de sério D 80 3657 e 05 (cinco) munições intactas. Prisão preventiva decretada (ID. 86094761) e revogada ao ID. 101884395. Inquérito policial aos IDs. 86094745; 86094748. Denúncia recebida no dia 31 de março de 2012 (ID. 86094753). Processo e prazo prescricional suspensos no dia 13 de janeiro de 2015 (ID. 86094761). Resposta à acusação ao ID. 108677740. Recebimento da denúncia ratificado ao ID. 109228639. A audiência de instrução e julgamento ocorreu no dia 28 de maio de 2025 (ID. 152909888) e contou com a oitiva da testemunha e com o interrogatório do réu. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, requereu, também oralmente, a aplicação da pena no mínimo legal e a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em princípio, cumpre asseverar que o feito transcorreu regulamente e em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, assim como está em pleno vigor o poder punitivo estatal, tendo em vista a inocorrência da prescrição. Ademais, é basilar conjugar os elementos materialidade e autoria para embasar o presente decreto condenatório. A materialidade se constata por meio do auto de exibição e apreensão da arma acostado aos autos e com a confissão do réu. A autoria delitiva, por sua vez, também se comprova com a confissão do réu, o qual confirma que: “T ava portando esse revólver , tinha ido receber um dinheiro, fui armado por proteção. Comprei em um rapaz, mas não lembro quanto foi, ela tava com 5 munições. Tinha há 01 (um) ano mais ou menos” (ID. 152909897). Ausentes preliminares, passo ao mérito. Desse modo, comprova-se que o réu praticou o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, pois portava arma de fogo e munições de uso permitido, mas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em via pública. Ainda, não agiu acobertado por causas excludentes de ilicitude legais (art. 23 do CP) ou supralegais, portanto, o fato é típico e ilícito. Outrossim, há culpabilidade, pois o agente é imputável, tem potencial consciência da ilicitude e lhe era exigível conduta diversa. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP. Na hipótese, não há concurso de crimes (arts. 69, 70 e 71 do CP), porquanto praticado crime único. Assim, a condenação do réu nos termos preceituados em denúncia é medida de justiça que se impõe como apta a reprovar e a prevenir novos delitos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 387 do CPP, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculado em inicial acusatória para CONDENAR BRUNO FRANCISCO EMIDIO DA SILVA como incurso no crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Passo à dosagem da pena (art. 68). Tendo em vista as circunstâncias judiciais dos arts. 59 e 60 do CP, a culpabilidade é inerente ao tipo; não há maus antecedentes; não há nada que desabone a conduta social; não há personalidade voltada ao crime; os motivos são comuns ao delito perpetrado; as circunstâncias são neutras; as consequências do crime são habituais; e o comportamento da vítima em nada influenciou. Por isso, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa . Na segunda fase, não há agravantes dos arts. 61 e 62 do CP. Verifico a atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d”, CP, mas mantenho a pena intermediária no mesmo patamar, pois a Súmula nº 231 do STJ veda a redução da pena aquém do mínimo legal nessa fase. Inexistem causas de aumento e de diminuição, razão pela qual torno a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa . Fixo o regime inicial de cumprimento de pena em aberto (art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP). Atente-se ao fato de que a pena de multa deverá ser calculada à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente a época do fato, devidamente atualizado (art. 49 do CP). Ante a permissibilidade do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade imposta por 01 (uma) restritiva de direitos, na modalidade prestação de serviços à comunidade, em local a ser estabelecido pelo juízo da execução penal, conforme as aptidões do condenado, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. Deverá ser apontada a pessoa que ficará responsável pelos relatórios mensais ao juízo e pela comunicação de eventuais falhas. Entendo incabível a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) e o sursis processual do art. 89 da Lei nº 9099/1995, visto que ausentes os requisitos legais. No que se refere ao direito de recorrer em liberdade, concedo-o ao réu . (arts. 312, 313 e 387, §1º, do CPP). No que tange à reparação dos danos, deixo de estipular qualquer valor (art. 387, inciso IV, do CPP). Observar o art. 25 da Lei nº 10.826/2003 no correlato à entrega da arma e das munições apreendidas à autoridade competente. Quanto à detração penal, deixo a cargo do juízo da execução (art. 42 do CP c/c art. 387, §2º, do CPP). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Contudo, em razão de sua condição econômica, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo legal (art. 98, §3º, do CPC). Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2. Comunique-se à Justiça Eleitoral da condenação definitiva para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal/1988; 3. Em caso de condenação em regime inicial fechado, observar, sequencialmente: 3.1 Expeça-se mandado de prisão inserindo-o no BNMP/CNJ (art. 288 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – Caderno Judicial) e encaminhem-se ofícios à Polícia Civil/Polícia Militar para fins de captura; 3.2 Comunicada a prisão, atualize-se o BNMP/CNJ, proceda-se à formação do instrumental da execução (Resolução 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça) e encaminhem-se as peças via SIGAJUS à 1ª Vara Regional da Execução Penal para autuação do processo de execução criminal. 4. Em caso de condenação em regime inicial semiaberto ou aberto, observar o disposto na Resolução nº 474/2022, do CNJ, vide art. 23: Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56. (redação dada pela Resolução n. 474, de 9.9.2022) 5. Intime-se o apenado para pagar as custas processuais e multa, caso existam, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de inadimplemento, comunique-se, desde já, à COJUD para a cobrança das custas e à Procuradoria-Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa no que concerne à multa. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Intime-se pessoalmente o réu. Ciência ao Ministério Público. Cumpridas todas as determinações supra e, independente de novas conclusões, arquivem-se os autos com a baixa na distribuição. Tangará/RN, data registrada no sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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