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Processo nº 0801770-79.2025.8.20.5112

ID: 294039127

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801770-79.2025.8.20.5112

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: apdsecuni@tjrn.jus.br PROCESSO: 0801770-79.2025.8.20.5112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARIA JOSE DE JESUS SOUZA PARTE RÉ: ASPECIR PREVIDENCIA S E N T E N Ç A MARIA JOSÉ DE JESUS SOUZA ingressou neste Juízo com a presente Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor do ASPECIR PREVIDENCIA. Ao receber o processo, deve o magistrado verificar a existência dos pressupostos processuais, zelando pela regularidade do procedimento. O art. 485, V, do Código de Processo Civil, prevê que o Juiz não resolverá o mérito quando, “reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada”. A doutrina nomina tais formas de pressupostos processuais negativos, ou seja, sua inexistência é pressuposto de desenvolvimento regular do processo, devendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. O art. 337, §§ 1º e 4º, do CPC, restam assim vazados: “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, “Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Compulsando detidamente os autos do processo em epígrafe, verifico que há identidade entre as partes, causa de pedir e pedidos do presente feito com o Processo nº 0803669-49.2024.8.20.5112, que tramitou perante a presente unidade, tendo sido distribuído em 04/12/2024, com sentença de procedência proferida em 25/03/2025 e trânsito em julgado em 23/04/2025, conforme dados coletados do PJE, tendo sido os referidos autos arquivados. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito em razão do reconhecimento do fenômeno da coisa julgada do presente feito com o processo de número 0803669-49.2024.8.20.5112, nos termos do art. 485, V, § 3º c/c art. 337, § 4º, todos do CPC. Em razão da causalidade, condeno a parte autora em custas, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários em virtude da ausência de citação da parte ré. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

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Processo nº 0803669-87.2021.8.20.5101

ID: 291340290

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803669-87.2021.8.20.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TANIA LUZIA MENDES FEITOSA DA NOBREGA 06060593429

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINALDO FERNANDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0803669-87…

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Processo nº 0808422-91.2016.8.20.5124

ID: 281515943

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808422-91.2016.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE

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GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

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LEONARDO ZAGO GERVASIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN² 2ª Vara Cível Número do Processo: 0808422-91.2016.8.20.5124 Parte Autora: FRANCISCO WELLINGTON BARBOSA Parte Ré: Batel A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN² 2ª Vara Cível Número do Processo: 0808422-91.2016.8.20.5124 Parte Autora: FRANCISCO WELLINGTON BARBOSA Parte Ré: Batel Administradora Ltda DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela executada, intitulado como chamamento do feito à ordem, por meio do qual a parte requer a remessa dos autos à Contadoria Judicial – COJUD, ao argumento de que a perícia determinada nos autos foi ordenada de ofício pelo Juízo e, portanto, não caberia às partes o custeio de honorários periciais. A parte embasa seu pedido na Portaria nº 1.046/2017-TJRN, a qual trata da atuação da Contadoria Judicial em processos com condenação de quantia certa contra a Fazenda Pública. Portanto, razão não assiste à parte requerente. A mencionada portaria é específica para processos envolvendo a Fazenda Pública, conforme claramente dispõe seu artigo 1º: “Art. 1º Determinar que os cálculos referentes ao pagamento de quantia certa decorrente de condenação da Fazenda Pública dos processos de 1ª instância, quando na fase de cumprimento de sentença, especificamente nos casos de divergência ou questionamento dos cálculos apresentados pelas partes ou por determinação do respectivo juiz, sejam realizados através da Contadoria Judicial – COJUD [...]” No presente caso, não se trata de processo contra a Fazenda Pública, tampouco há peculiaridade que justifique a substituição da perícia técnica regularmente determinada por simples cálculo contábil realizado por servidor da Contadoria. Ademais, a nomeação de perito decorreu da necessidade de apuração técnica específica, devidamente fundamentada, sendo ônus processual das partes arcar com os respectivos custos, na forma da legislação processual (art. 95, caput, do CPC). Por fim, eventual alegação de ausência de requerimento prévio das partes não tem o condão de invalidar o ato judicial, uma vez que o Juízo detém competência para determinar a realização de prova pericial de ofício, conforme dispõe o art. 370, do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem, mantendo-se válida a determinação anterior quanto à realização da perícia técnica, inclusive quanto à necessidade de pagamento dos honorários periciais pelas partes, nos termos do ato ordinatório ID nº 135988656. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0808422-91.2016.8.20.5124

ID: 281515946

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808422-91.2016.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE

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GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

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LEONARDO ZAGO GERVASIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN² 2ª Vara Cível Número do Processo: 0808422-91.2016.8.20.5124 Parte Autora: FRANCISCO WELLINGTON BARBOSA Parte Ré: Batel A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN² 2ª Vara Cível Número do Processo: 0808422-91.2016.8.20.5124 Parte Autora: FRANCISCO WELLINGTON BARBOSA Parte Ré: Batel Administradora Ltda DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela executada, intitulado como chamamento do feito à ordem, por meio do qual a parte requer a remessa dos autos à Contadoria Judicial – COJUD, ao argumento de que a perícia determinada nos autos foi ordenada de ofício pelo Juízo e, portanto, não caberia às partes o custeio de honorários periciais. A parte embasa seu pedido na Portaria nº 1.046/2017-TJRN, a qual trata da atuação da Contadoria Judicial em processos com condenação de quantia certa contra a Fazenda Pública. Portanto, razão não assiste à parte requerente. A mencionada portaria é específica para processos envolvendo a Fazenda Pública, conforme claramente dispõe seu artigo 1º: “Art. 1º Determinar que os cálculos referentes ao pagamento de quantia certa decorrente de condenação da Fazenda Pública dos processos de 1ª instância, quando na fase de cumprimento de sentença, especificamente nos casos de divergência ou questionamento dos cálculos apresentados pelas partes ou por determinação do respectivo juiz, sejam realizados através da Contadoria Judicial – COJUD [...]” No presente caso, não se trata de processo contra a Fazenda Pública, tampouco há peculiaridade que justifique a substituição da perícia técnica regularmente determinada por simples cálculo contábil realizado por servidor da Contadoria. Ademais, a nomeação de perito decorreu da necessidade de apuração técnica específica, devidamente fundamentada, sendo ônus processual das partes arcar com os respectivos custos, na forma da legislação processual (art. 95, caput, do CPC). Por fim, eventual alegação de ausência de requerimento prévio das partes não tem o condão de invalidar o ato judicial, uma vez que o Juízo detém competência para determinar a realização de prova pericial de ofício, conforme dispõe o art. 370, do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem, mantendo-se válida a determinação anterior quanto à realização da perícia técnica, inclusive quanto à necessidade de pagamento dos honorários periciais pelas partes, nos termos do ato ordinatório ID nº 135988656. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0808422-91.2016.8.20.5124

ID: 281515952

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808422-91.2016.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO FIUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON CRUZ DOS SANTOS

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JOSE LUCIANO FIUZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN² 2ª Vara Cível Número do Processo: 0808422-91.2016.8.20.5124 Parte Autora: FRANCISCO WELLINGTON BARBOSA Parte Ré: Batel A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN² 2ª Vara Cível Número do Processo: 0808422-91.2016.8.20.5124 Parte Autora: FRANCISCO WELLINGTON BARBOSA Parte Ré: Batel Administradora Ltda DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela executada, intitulado como chamamento do feito à ordem, por meio do qual a parte requer a remessa dos autos à Contadoria Judicial – COJUD, ao argumento de que a perícia determinada nos autos foi ordenada de ofício pelo Juízo e, portanto, não caberia às partes o custeio de honorários periciais. A parte embasa seu pedido na Portaria nº 1.046/2017-TJRN, a qual trata da atuação da Contadoria Judicial em processos com condenação de quantia certa contra a Fazenda Pública. Portanto, razão não assiste à parte requerente. A mencionada portaria é específica para processos envolvendo a Fazenda Pública, conforme claramente dispõe seu artigo 1º: “Art. 1º Determinar que os cálculos referentes ao pagamento de quantia certa decorrente de condenação da Fazenda Pública dos processos de 1ª instância, quando na fase de cumprimento de sentença, especificamente nos casos de divergência ou questionamento dos cálculos apresentados pelas partes ou por determinação do respectivo juiz, sejam realizados através da Contadoria Judicial – COJUD [...]” No presente caso, não se trata de processo contra a Fazenda Pública, tampouco há peculiaridade que justifique a substituição da perícia técnica regularmente determinada por simples cálculo contábil realizado por servidor da Contadoria. Ademais, a nomeação de perito decorreu da necessidade de apuração técnica específica, devidamente fundamentada, sendo ônus processual das partes arcar com os respectivos custos, na forma da legislação processual (art. 95, caput, do CPC). Por fim, eventual alegação de ausência de requerimento prévio das partes não tem o condão de invalidar o ato judicial, uma vez que o Juízo detém competência para determinar a realização de prova pericial de ofício, conforme dispõe o art. 370, do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem, mantendo-se válida a determinação anterior quanto à realização da perícia técnica, inclusive quanto à necessidade de pagamento dos honorários periciais pelas partes, nos termos do ato ordinatório ID nº 135988656. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0808422-91.2016.8.20.5124

ID: 281515958

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808422-91.2016.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON CRUZ DOS SANTOS

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JOSE LUCIANO FIUZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN² 2ª Vara Cível Número do Processo: 0808422-91.2016.8.20.5124 Parte Autora: FRANCISCO WELLINGTON BARBOSA Parte Ré: Batel A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN² 2ª Vara Cível Número do Processo: 0808422-91.2016.8.20.5124 Parte Autora: FRANCISCO WELLINGTON BARBOSA Parte Ré: Batel Administradora Ltda DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela executada, intitulado como chamamento do feito à ordem, por meio do qual a parte requer a remessa dos autos à Contadoria Judicial – COJUD, ao argumento de que a perícia determinada nos autos foi ordenada de ofício pelo Juízo e, portanto, não caberia às partes o custeio de honorários periciais. A parte embasa seu pedido na Portaria nº 1.046/2017-TJRN, a qual trata da atuação da Contadoria Judicial em processos com condenação de quantia certa contra a Fazenda Pública. Portanto, razão não assiste à parte requerente. A mencionada portaria é específica para processos envolvendo a Fazenda Pública, conforme claramente dispõe seu artigo 1º: “Art. 1º Determinar que os cálculos referentes ao pagamento de quantia certa decorrente de condenação da Fazenda Pública dos processos de 1ª instância, quando na fase de cumprimento de sentença, especificamente nos casos de divergência ou questionamento dos cálculos apresentados pelas partes ou por determinação do respectivo juiz, sejam realizados através da Contadoria Judicial – COJUD [...]” No presente caso, não se trata de processo contra a Fazenda Pública, tampouco há peculiaridade que justifique a substituição da perícia técnica regularmente determinada por simples cálculo contábil realizado por servidor da Contadoria. Ademais, a nomeação de perito decorreu da necessidade de apuração técnica específica, devidamente fundamentada, sendo ônus processual das partes arcar com os respectivos custos, na forma da legislação processual (art. 95, caput, do CPC). Por fim, eventual alegação de ausência de requerimento prévio das partes não tem o condão de invalidar o ato judicial, uma vez que o Juízo detém competência para determinar a realização de prova pericial de ofício, conforme dispõe o art. 370, do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem, mantendo-se válida a determinação anterior quanto à realização da perícia técnica, inclusive quanto à necessidade de pagamento dos honorários periciais pelas partes, nos termos do ato ordinatório ID nº 135988656. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0810847-91.2016.8.20.5124

ID: 328623018

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810847-91.2016.8.20.5124

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA VIEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDES DE ALCANTARA

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ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0810847-91.2016.8.20.5124 REQUERENTE: FGR URBANISMO NATAL SPE LTDA REQUERIDO: FELIPE CARNEIRO GONCALVES e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima epigrafadas. Intimada, a parte executada foi silente (ID 146566514). Sucedeu ordem de bloqueio de valores (ID 157438382). Arguiu a parte executada a nulidade de intimação, por não ter tido direcionamento de intimação para Dr. RAFAEL FERNANDES DE ALCANTARA (ID 157708168). No mais, informou o falecimento de FELIPE CARNEIRO GONÇALVES (certidão de óbito ao ID 157708171). Certidão da Secretaria Judiciária (ID 157793227). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO Da mera análise dos autos, verifiquei que consta a habilitação de Dr. ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA VIEIRA, que outorgou substabelecimento com reserva de poderes para RAFAEL FERNANDES DE ALCANTARA (documento de ID 135466940). Dispõe o art. 272, §5º, CPC, “constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”. No caso em apreço, constatei que há pluralidade de advogados, sendo certo que o Dr. ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA VIEIRA substabeleceu COM reserva de poderes, bem como ausente qualquer pedido de intimação exclusiva. Ou seja, ambos poderiam atuar igualmente ao feito. Ao contrário do alegado pela parte executada, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de “havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles quando ausente pedido de intimação exclusiva no nome de algum” (AgInt no AREsp n. 2.543.862/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024). Inclusive, já foi matéria na Corte Especial, sendo, portanto, posição pacífica: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO FEITA EM NOME DO SUBSTABELECENTE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO ATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a intimação feita em nome de um dos advogados constituídos, independentemente da sede de sua atuação profissional, quando o substabelecimento é com reserva de poderes e não há pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de determinado advogado. Precedentes. 2. Incidência da Súmula n. 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 1.602.053/AM, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Desse modo, inexiste o vício apontado pela parte executada, uma vez que as partes foram intimadas por advogado habilitado, razão pela qual INDEFIRO o pedido de chamamento à ordem. Em decorrência, determino que a Secretaria Judiciária anexe a resposta do SISBAJUD, abrindo-se o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte executada comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, que o valor bloqueado é excessivo, bem como manifeste-se acerca da constrição (art. 854, §3º, CPC). Por seu turno, existindo bloqueios na conta de FELIPE CARNEIRO GONCALVES - CPF: 952.925.783-04, determino o imediato levantamento, oportunizando a parte credora, no prazo de quinze dias, qualificar o espólio, a fim de intimar, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 17 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0810847-91.2016.8.20.5124

ID: 328623028

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810847-91.2016.8.20.5124

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CORREA TIBURCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

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FLAVIO CORREA TIBURCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0810847-91.2016.8.20.5124 REQUERENTE: FGR URBANISMO NATAL SPE LTDA REQUERIDO: FELIPE CARNEIRO GONCALVES e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima epigrafadas. Intimada, a parte executada foi silente (ID 146566514). Sucedeu ordem de bloqueio de valores (ID 157438382). Arguiu a parte executada a nulidade de intimação, por não ter tido direcionamento de intimação para Dr. RAFAEL FERNANDES DE ALCANTARA (ID 157708168). No mais, informou o falecimento de FELIPE CARNEIRO GONÇALVES (certidão de óbito ao ID 157708171). Certidão da Secretaria Judiciária (ID 157793227). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO Da mera análise dos autos, verifiquei que consta a habilitação de Dr. ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA VIEIRA, que outorgou substabelecimento com reserva de poderes para RAFAEL FERNANDES DE ALCANTARA (documento de ID 135466940). Dispõe o art. 272, §5º, CPC, “constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”. No caso em apreço, constatei que há pluralidade de advogados, sendo certo que o Dr. ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA VIEIRA substabeleceu COM reserva de poderes, bem como ausente qualquer pedido de intimação exclusiva. Ou seja, ambos poderiam atuar igualmente ao feito. Ao contrário do alegado pela parte executada, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de “havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles quando ausente pedido de intimação exclusiva no nome de algum” (AgInt no AREsp n. 2.543.862/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024). Inclusive, já foi matéria na Corte Especial, sendo, portanto, posição pacífica: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO FEITA EM NOME DO SUBSTABELECENTE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO ATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a intimação feita em nome de um dos advogados constituídos, independentemente da sede de sua atuação profissional, quando o substabelecimento é com reserva de poderes e não há pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de determinado advogado. Precedentes. 2. Incidência da Súmula n. 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 1.602.053/AM, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Desse modo, inexiste o vício apontado pela parte executada, uma vez que as partes foram intimadas por advogado habilitado, razão pela qual INDEFIRO o pedido de chamamento à ordem. Em decorrência, determino que a Secretaria Judiciária anexe a resposta do SISBAJUD, abrindo-se o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte executada comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, que o valor bloqueado é excessivo, bem como manifeste-se acerca da constrição (art. 854, §3º, CPC). Por seu turno, existindo bloqueios na conta de FELIPE CARNEIRO GONCALVES - CPF: 952.925.783-04, determino o imediato levantamento, oportunizando a parte credora, no prazo de quinze dias, qualificar o espólio, a fim de intimar, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 17 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0810847-91.2016.8.20.5124

ID: 328623023

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810847-91.2016.8.20.5124

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL FERNANDES DE ALCANTARA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDES DE ALCANTARA

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ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0810847-91.2016.8.20.5124 REQUERENTE: FGR URBANISMO NATAL SPE LTDA REQUERIDO: FELIPE CARNEIRO GONCALVES e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima epigrafadas. Intimada, a parte executada foi silente (ID 146566514). Sucedeu ordem de bloqueio de valores (ID 157438382). Arguiu a parte executada a nulidade de intimação, por não ter tido direcionamento de intimação para Dr. RAFAEL FERNANDES DE ALCANTARA (ID 157708168). No mais, informou o falecimento de FELIPE CARNEIRO GONÇALVES (certidão de óbito ao ID 157708171). Certidão da Secretaria Judiciária (ID 157793227). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO Da mera análise dos autos, verifiquei que consta a habilitação de Dr. ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA VIEIRA, que outorgou substabelecimento com reserva de poderes para RAFAEL FERNANDES DE ALCANTARA (documento de ID 135466940). Dispõe o art. 272, §5º, CPC, “constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”. No caso em apreço, constatei que há pluralidade de advogados, sendo certo que o Dr. ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA VIEIRA substabeleceu COM reserva de poderes, bem como ausente qualquer pedido de intimação exclusiva. Ou seja, ambos poderiam atuar igualmente ao feito. Ao contrário do alegado pela parte executada, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de “havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles quando ausente pedido de intimação exclusiva no nome de algum” (AgInt no AREsp n. 2.543.862/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024). Inclusive, já foi matéria na Corte Especial, sendo, portanto, posição pacífica: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO FEITA EM NOME DO SUBSTABELECENTE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO ATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a intimação feita em nome de um dos advogados constituídos, independentemente da sede de sua atuação profissional, quando o substabelecimento é com reserva de poderes e não há pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de determinado advogado. Precedentes. 2. Incidência da Súmula n. 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 1.602.053/AM, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Desse modo, inexiste o vício apontado pela parte executada, uma vez que as partes foram intimadas por advogado habilitado, razão pela qual INDEFIRO o pedido de chamamento à ordem. Em decorrência, determino que a Secretaria Judiciária anexe a resposta do SISBAJUD, abrindo-se o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte executada comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, que o valor bloqueado é excessivo, bem como manifeste-se acerca da constrição (art. 854, §3º, CPC). Por seu turno, existindo bloqueios na conta de FELIPE CARNEIRO GONCALVES - CPF: 952.925.783-04, determino o imediato levantamento, oportunizando a parte credora, no prazo de quinze dias, qualificar o espólio, a fim de intimar, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 17 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0810847-91.2016.8.20.5124

ID: 328623034

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810847-91.2016.8.20.5124

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0810847-91.2016.8.20.5124 REQUERENTE: FGR URBANISMO NATAL SPE LTDA REQUERIDO: FELIPE CARNEIRO GONCALVES e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima epigrafadas. Intimada, a parte executada foi silente (ID 146566514). Sucedeu ordem de bloqueio de valores (ID 157438382). Arguiu a parte executada a nulidade de intimação, por não ter tido direcionamento de intimação para Dr. RAFAEL FERNANDES DE ALCANTARA (ID 157708168). No mais, informou o falecimento de FELIPE CARNEIRO GONÇALVES (certidão de óbito ao ID 157708171). Certidão da Secretaria Judiciária (ID 157793227). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO Da mera análise dos autos, verifiquei que consta a habilitação de Dr. ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA VIEIRA, que outorgou substabelecimento com reserva de poderes para RAFAEL FERNANDES DE ALCANTARA (documento de ID 135466940). Dispõe o art. 272, §5º, CPC, “constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”. No caso em apreço, constatei que há pluralidade de advogados, sendo certo que o Dr. ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA VIEIRA substabeleceu COM reserva de poderes, bem como ausente qualquer pedido de intimação exclusiva. Ou seja, ambos poderiam atuar igualmente ao feito. Ao contrário do alegado pela parte executada, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de “havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles quando ausente pedido de intimação exclusiva no nome de algum” (AgInt no AREsp n. 2.543.862/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024). Inclusive, já foi matéria na Corte Especial, sendo, portanto, posição pacífica: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO FEITA EM NOME DO SUBSTABELECENTE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO ATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a intimação feita em nome de um dos advogados constituídos, independentemente da sede de sua atuação profissional, quando o substabelecimento é com reserva de poderes e não há pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de determinado advogado. Precedentes. 2. Incidência da Súmula n. 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 1.602.053/AM, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Desse modo, inexiste o vício apontado pela parte executada, uma vez que as partes foram intimadas por advogado habilitado, razão pela qual INDEFIRO o pedido de chamamento à ordem. Em decorrência, determino que a Secretaria Judiciária anexe a resposta do SISBAJUD, abrindo-se o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte executada comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, que o valor bloqueado é excessivo, bem como manifeste-se acerca da constrição (art. 854, §3º, CPC). Por seu turno, existindo bloqueios na conta de FELIPE CARNEIRO GONCALVES - CPF: 952.925.783-04, determino o imediato levantamento, oportunizando a parte credora, no prazo de quinze dias, qualificar o espólio, a fim de intimar, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 17 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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