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Processo nº 0803769-59.2024.8.20.5126

ID: 291278883

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0803769-59.2024.8.20.5126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEIKA DA SILVA NOBREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEIKA DA SILVA NOBREGA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 Processo: 0803769-59.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 Processo: 0803769-59.2024.8.20.5126 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE AUTOR: CARLOS ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO, MARIA GENILMA CANDIDO DE CARVALHO, MARIA IRACILDA CANDIDO, GEYCEMAR CANDIDO DA SILVA, YANY CANDIDO DA SILVA REU: JOSEFA MARIA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA com pedido liminar ajuizada por MARIA IRACILDA CÂNDIDO, GEYCEMAR CÂNDIDO DA SILVA, YANY CÂNDIDO DA SILVA, CARLOS ANTÔNIO RODRIGUES DE CARVALHO FREIRE, e MARIA GENILMA CÂNDIDO DE CARVALHO em face de JOSEFA MARIA DOS SANTOS SILVA. Os autores afirmam que são os legítimos proprietários do imóvel rural denominado Sítio Melão, em Coronel Ezequiel/RN, e a que a ré foi casada com o Sr. Geovácio, filho do Sr. Antônio Cândido (irmão do pai dos autores), em separação total de bens, e não teve direitos hereditários. Acrescentam que Josefa ajuizou Ação de Usucapião, julgada improcedente, o que por si só já invalidou sua nova posse por ter transitado em julgado em 18 de junho de 2024. Ademais, em 14 de agosto de 2024, a ré ajuizou Ação de Reconhecimento de União Estável anterior ao casamento, em desfavor dos herdeiros de Geovácio, seu falecido marido, e o processo ainda está em fase inicial. Aduz, ainda, que os legítimos herdeiros tentaram de todas as formas que a requerida desocupasse o imóvel, não tendo êxito, e a demandada, que não tem qualquer vínculo de herdeira, está na posse do imóvel do espólio, não querendo desocupá-lo. Ao final, requerem: a concessão da gratuidade judiciária; e, liminarmente, a concessão de ordem judicial para determinar a desocupação do imóvel, inclusive com emprego de força policial; eventualmente, a realização de audiência prévia destinada à justificação do pedido, citando-se a parte ré para comparecimento (id.138629908 - Pág. 3). Anexou cópia do REsp nº 2670751/RN (id.138629914); cópia de Sentença (id.138629918) e de Acórdão (id. 138629915) proferidos nos autos de Usucapião nº 0001176- 75.2012.8.20.0126; cópia de arrolamento sumário 0102494-96.2015.8.20.0126. Intimada para comprovar os pressupostos da gratuidade judiciária, a parte autora recolheu as custas judiciais (id.140071717). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, convém pontuar que, com base no art. 322, §2º, CPC, “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”, razão pela qual entendo que, por se tratar de demanda reivindicatória (art. 1.228 do CC/02), tem-se o fundamento na alegação de propriedade, e não na posse. Assim, incabível a aplicação do procedimento especial das ações possessórias, como pretende a autora na fundamentação de sua inicial (id. 138629908). Assim, passo a apreciar o feito, considerando os ditames do procedimento comum. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, os requisitos para concessão da tutela são: a) probabilidade do direito (relevância do fundamento da demanda) e b) o perigo de dano (fundado receio de dano) ou risco ao resultado útil do processo (justificado receio de ineficácia do provimento final); e c) inexistência de perigo de irreversibilidade da decisão (parágrafo terceiro do art. 300 do CPC). Na situação em análise, tais requisitos não se encontram presentes cumulativamente. É certo que, em análise sumária, própria do presente momento processual, a partir dos documentos juntados aos autos, verifica-se que os autores são cessionários/herdeiros do falecido ANTONIO CANDIDO SOBRINHO, o qual deixou o imóvel rural denominado Sítio Melão, em Coronel Ezequiel/RN (Certidão cartorária, id. 138629922). No entanto, conforme identificado na Sentença de id. id.138629918 proferida nos autos de Usucapião nº 0001176-75.2012.8.20.0126, a parte ré tem a posse do imóvel desde meados de 1992, não tendo a parte autora mencionado, com clareza, tal fato na inicial, e não restou demonstrada a razão pela qual a ré não desocupa o referido imóvel, situação que só ficará esclarecida após o contraditório, com ampla cognição dos fatos. Assim, em uma análise sumária do feito, própria desta fase processual, o perigo de dano (fundado receio de dano) ou risco ao resultado útil do processo (justificado receio de ineficácia do provimento final) não pode ser identificado, merecendo destaque de que não pode ser estimado como dano remoto, hipotético ou improvável. Ademais, considerando tratar-se de demanda petitória, não evidenciada de plano a relevante fundamentação apta a ensejar concessão da antecipação da tutela, entendo que o recomendável neste momento é possibilitar a manifestação da parte contrária e a formação de juízo de valor mais seguro a respeito da pretensão veiculada, oportunizando-se, também, momento para eventual conciliação entre as partes. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência formulado na inicial, nos termos dos arts. 300 do CPC. Junte-se cópia da presente Decisão nos autos de Arrolamento nº 0102494- 96.2015.8.20.0126. Por oportuno, determino que a parte autora junte cópia de Certidão cartorária atualizada do imóvel discutido nos autos, até a instrução. Embora possa existir autocomposição (a depender de autorização normativa de cada ente público), é fato notório que o réu não realizada conciliação ou mediação nos processos em que atua, razão pela qual deixo de marcar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Cite-se a parte ré (por meio de mandado, via oficial de justiça, caso não tenha habilitação no PJe), para, no prazo legal, apresentar contestação, devendo, na oportunidade, esclarecer quais hospitais localizados em nosso Estado podem fornecer o tratamento buscado pela parte requerente. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, querendo, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado (art. 348 do CPC); II - havendo contestação, se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (ou algumas da matérias previstas no art. 337 do CPC), este deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 350 do CPC); III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (art. 343, parágrafo primeiro, do CPC). Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, promova-se a conclusão dos autos para o julgamento conforme o estado do processo. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juíza de Direito em substituição legal (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Vrg Linhas Aereas S.A. x Lizziane Souza Queiroz Franco De Oliveira

ID: 310307068

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803769-56.2023.8.20.5300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VRG LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

LIZZIANE SOUZA QUEIROZ FRANCO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE MEDEIROS FARIAS

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ANDERSON GUSTAVO LINS DE OLIVEIRA CRUZ

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803769-56.2023.8.20.5300 Polo ativo VRG LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s): GUSTAVO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803769-56.2023.8.20.5300 Polo ativo VRG LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO Polo passivo LIZZIANE SOUZA QUEIROZ FRANCO DE OLIVEIRA Advogado(s): ANDERSON GUSTAVO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, FERNANDA DE MEDEIROS FARIAS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO INDIVIDUAL DA INDENIZAÇÃO E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte ré para reduzir o valor da indenização por danos morais e assegurar a cobrança dos serviços na forma originalmente contratada, mantendo-se inalterada a verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a existência de omissão quanto à fixação individual da indenização por danos morais; (ii) a necessidade de manifestação expressa sobre a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado arbitrou a indenização de forma global, reanalisando a pertinência e razoabilidade do título, únicas matérias devolvidas à Corte, portanto, inexiste omissão quanto à individualização do valor. 4. A decisão colegiada foi clara ao não majorar os honorários, mantendo o percentual fixado na sentença, de modo que não se configura omissão. 5. O que se observa, na verdade, é a pretensão da parte embargante de rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, conforme entendimento pacífico desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível, 0841896-87.2023.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Julgado em 01/02/2025; Apelação Cível, 0805026-14.2021.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Julgado em 31/01/2025; Agravo de Instrumento, 0810672-65.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Julgado em 04/02/2025. Apelação Cível, 0805188-86.2024.8.20.5103, Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, Julgado Em 29/04/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos da Apelação Cível n.º 0803769-56.2023.8.20.5300, nos autos em que litigam LIZZIANE SOUZA QUEIROZ FRANCO DE OLIVEIRA e MIGUEL QUEIROZ DE OLIVEIRA (menor impúbere) em face de VRG LINHAS AÉREAS S.A., proferiu acórdão (Id 29701602) dando parcial provimento ao recurso (Id 27470018) da parte ré, reduzindo o valor da condenação por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como assegurando a cobrança pelos serviços na forma originalmente contratada, além disso, rejeitando a majoração da verba honorária. Irresignada, a parte autora embargou (Id 29935398) alegando omissão referente ao arbitramento individual da indenização por danos morais e quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. Contrarrazões aos embargos (Id 30252608). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. O acolhimento dos aclaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, exige a presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Com efeito, desde a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, ficou superada a necessidade de prequestionamento das matérias como óbice para interposição de recursos às Cortes Superiores, bastando o claro e exauriente enfrentamento das circunstâncias e teses que interessam para a resolução da lide. No que se refere à alegada omissão quanto ao arbitramento individual da indenização por danos morais, não assiste razão aos embargantes, visto que o acórdão embargado foi expresso ao reconhecer o dano moral sofrido e revisar o arbitramento procedido na origem de forma global, forma que foi devolvida à Corte. Vale dizer que a discussão sobre a fixação individual não foi objeto de recurso. Sendo assim, uma vez estabelecido na sentença o montante total de R$ 5.000,00 (Id 27470014) e interposto apelo apenas pela empresa condenada, era objeto de reanálise deste Colegiado apenas o preenchimento dos requisitos para a manutenção da condenação e a alegação de excesso no montante. Com efeito, a Turma considerou as peculiaridades do caso concreto e observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que eventual reavaliação quanto à forma de arbitramento neste instante processual implicaria rediscussão do mérito da decisão colegiada, providência incabível em sede de embargos de declaração. Destaco trecho do voto condutor (Id 29701602): “Contudo, entendo que o valor fixado na sentença, de R$ 5.000,00, pode ser ajustado para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a relativamente baixa gravidade dos fatos, não importando em completa frustração da viagem, ou mesmo perda de conexão ou compromisso de forma definitiva.” Além disso, eventual modificação do critério de fixação da indenização, para fins de individualização poderia, inclusive, incorrer em reformatio in pejus. Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO ÚNICO INDEVIDO EM CONTA DE BENEFICIÁRIA DO INSS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Julieta Araújo contra sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Currais Novos que julgou procedentes os pedidos formulados, condenando a ASPECIR ao pagamento de R$ 790,00 a título de danos morais, à devolução em dobro dos descontos indevidos com correção monetária e juros legais, incidindo também sobre parcelas futuras, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. A apelante recorre apenas para pleitear a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada em razão de desconto único indevido no benefício previdenciário da parte autora, no valor de R$ 79,00.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelada não comprovou a existência de vínculo contratual com a parte autora, descumprindo seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC, o que evidencia falha na prestação do serviço e justifica a condenação por danos morais e repetição do indébito.4. O desconto indevido de valor reduzido e em parcela única não configura situação excepcional apta a justificar a majoração pretendida, pois se diferencia dos casos reiterados em que há desconto mensal contínuo e vultoso sobre proventos previdenciários.5. O valor arbitrado pelo Juízo de origem (R$ 790,00) respeita os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos e deve ser mantido, especialmente diante da vedação à reformatio in pejus, uma vez que não houve recurso da parte ré.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tem entendido que descontos isolados e de pequeno valor em conta de aposentado caracterizam mero dissabor, ainda que ensejem reparação moral, com quantificação moderada do valor indenizatório.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O desconto único indevido em benefício previdenciário sem comprovação contratual enseja reparação por dano moral, ainda que de forma moderada.2. A majoração do valor da indenização por dano moral exige a demonstração de gravidade excepcional do abalo sofrido, o que não se configura em hipóteses de desconto isolado e de valor reduzido.3. É vedada a reformatio in pejus, não podendo o valor da indenização ser alterado em prejuízo da parte adversa, ausente recurso próprio.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800917-41.2023.8.20.5112, rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 04.08.2022; TJRN, Apelação Cível nº 0801366-49.2023.8.20.5160, rel. Des. Maria de Lourdes Azevêdo, j. 31.01.2025.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0805188-86.2024.8.20.5103, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/04/2025, PUBLICADO em 30/04/2025) No tocante à segunda alegação de omissão, atinente à ausência de menção expressa à manutenção da verba honorária fixada na sentença, verifica-se que o acórdão não revogou ou reformou a condenação imposta à ré a título de honorários advocatícios, motivo pelo qual resta preservado o percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme determinado na instância de origem. Transcrevo excerto de ambos pronunciamentos judiciais: “CONDENO, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, notadamente o enorme zelo do causídico do autor, arbitro em 10% sobre o valor da condenação.” (Sentença Id 27470014) “Sem majoração da verba honorária em razão do parcial sucesso do apelo e ínfimo o sucesso da parte apelante.” (Acórdão Id 29701602) Por conseguinte, não se verifica a presença de vícios previstos no art. 1.022 do CPC que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração, motivo pelo qual devem ser rejeitados, mantendo-se hígido o julgado em todos os seus termos. Dessa maneira, sendo certo que o acórdão foi claro e completo nas questões pertinentes, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, sobretudo em relação a matérias alheias àquelas apreciadas na origem e devolvidas ao Tribunal. Conforme reiterada jurisprudência, o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos da irresignação da parte se os fundamentos adotados já contrariam logicamente a tese recursal. Na mesma direção, a jurisprudência desta Corte: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS INDICADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E VALORADA NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DECIDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0841896-87.2023.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 04/02/2025) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. MERA INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE EM TORNO DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO COLEGIADO AO DIREITO REIVINDICADO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de improcedência em Ação Declaratória de Inexistência de Dívida cumulada com Pedido de Reparação por Danos Morais. A embargante alega omissão quanto ao reconhecimento da quitação do débito e à ausência de impugnação aos recibos anexados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a existência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, bem como se há necessidade de complementação ou correção do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado examinou adequadamente todas as questões apresentadas, tendo concluído pela inexistência de elementos capazes de comprovar a quitação integral do débito ou a inexigibilidade do título levado a protesto. 4. A pretensão autoral de declaração de inexistência de dívida foi afastada, considerando que os recibos anexados possuem valores e datas de vencimento distintos dos títulos protestados, não comprovando o pagamento integral. 5. A alegada falência da empresa credora também não restou comprovada por documentos nos autos, configurando ausência de prova do fato constitutivo do direito autoral, conforme o art. 373, I, do CPC. 6. Não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, sendo evidente a tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, considerando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida de acordo com o livre convencimento motivado do colegiado." "2. É descabido o recurso quando inexistem vícios de omissão, contradição ou obscuridade no julgado." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível, 0801390-39.2023.8.20.5108, Relª. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 26/07/2024, publicado em 26/07/2024.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0805026-14.2021.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 31/01/2025, PUBLICADO em 31/01/2025) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão de origem, determinando o custeio de tratamento fora da rede credenciada em razão da inexistência de prestadores aptos no município de residência ou limítrofes do beneficiário, com base na Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS. A embargante alega omissões e ausência de análise do diagnóstico relacionado ao CID F84, objetivando a modificação do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) determinar se há vícios no acórdão embargado, aptos a justificar a oposição dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC; e (ii) verificar se as irresignações da Embargante configuram uso indevido dos Embargos de Declaração como instrumento de rediscussão da matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, são cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais em decisões judiciais, não se destinando ao reexame de matéria já decidida.O acórdão embargado enfrentou adequadamente todos os pontos necessários à solução da controvérsia, fundamentando de forma clara e coerente a decisão de manter o custeio do tratamento fora da rede credenciada.A análise do diagnóstico relacionado ao CID F84 foi realizada no contexto das provas dos autos, e não apresentou elementos que infirmassem a conclusão adotada no julgamento. Conforme o Tema 339 do STF, o art. 93, IX, da Constituição Federal não exige exame pormenorizado de todas as alegações ou provas, bastando fundamentação suficiente para decidir. A oposição de Embargos de Declaração para rediscutir o mérito da decisão caracteriza prática processual inadequada, passível de multa por litigância abusiva, nos termos do art. 1.026 do CPC, caso reiterada.IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento:Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, salvo em hipóteses excepcionais previstas no art. 1.022 do CPC. O acórdão ou decisão judicial exige fundamentação suficiente, sem obrigatoriedade de exame detalhado de todas as alegações, conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, QO no Ag n. 791.292/PE; STJ, AgInt no RE nos Edcl no AgInt nos EAREsp 676.952/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 23.04.2024, DJe 26.04.2024.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810672-65.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/02/2025, PUBLICADO em 04/02/2025) Enfim, com esses fundamentos, conheço e rejeito os aclaratórios, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0803769-56.2023.8.20.5300

ID: 310307494

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803769-56.2023.8.20.5300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803769-56.2023.8.20.5300 Polo ativo VRG LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s): GUSTAVO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803769-56.2023.8.20.5300 Polo ativo VRG LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO Polo passivo LIZZIANE SOUZA QUEIROZ FRANCO DE OLIVEIRA Advogado(s): ANDERSON GUSTAVO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, FERNANDA DE MEDEIROS FARIAS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO INDIVIDUAL DA INDENIZAÇÃO E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte ré para reduzir o valor da indenização por danos morais e assegurar a cobrança dos serviços na forma originalmente contratada, mantendo-se inalterada a verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a existência de omissão quanto à fixação individual da indenização por danos morais; (ii) a necessidade de manifestação expressa sobre a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado arbitrou a indenização de forma global, reanalisando a pertinência e razoabilidade do título, únicas matérias devolvidas à Corte, portanto, inexiste omissão quanto à individualização do valor. 4. A decisão colegiada foi clara ao não majorar os honorários, mantendo o percentual fixado na sentença, de modo que não se configura omissão. 5. O que se observa, na verdade, é a pretensão da parte embargante de rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, conforme entendimento pacífico desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível, 0841896-87.2023.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Julgado em 01/02/2025; Apelação Cível, 0805026-14.2021.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Julgado em 31/01/2025; Agravo de Instrumento, 0810672-65.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Julgado em 04/02/2025. Apelação Cível, 0805188-86.2024.8.20.5103, Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, Julgado Em 29/04/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos da Apelação Cível n.º 0803769-56.2023.8.20.5300, nos autos em que litigam LIZZIANE SOUZA QUEIROZ FRANCO DE OLIVEIRA e MIGUEL QUEIROZ DE OLIVEIRA (menor impúbere) em face de VRG LINHAS AÉREAS S.A., proferiu acórdão (Id 29701602) dando parcial provimento ao recurso (Id 27470018) da parte ré, reduzindo o valor da condenação por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como assegurando a cobrança pelos serviços na forma originalmente contratada, além disso, rejeitando a majoração da verba honorária. Irresignada, a parte autora embargou (Id 29935398) alegando omissão referente ao arbitramento individual da indenização por danos morais e quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. Contrarrazões aos embargos (Id 30252608). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. O acolhimento dos aclaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, exige a presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Com efeito, desde a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, ficou superada a necessidade de prequestionamento das matérias como óbice para interposição de recursos às Cortes Superiores, bastando o claro e exauriente enfrentamento das circunstâncias e teses que interessam para a resolução da lide. No que se refere à alegada omissão quanto ao arbitramento individual da indenização por danos morais, não assiste razão aos embargantes, visto que o acórdão embargado foi expresso ao reconhecer o dano moral sofrido e revisar o arbitramento procedido na origem de forma global, forma que foi devolvida à Corte. Vale dizer que a discussão sobre a fixação individual não foi objeto de recurso. Sendo assim, uma vez estabelecido na sentença o montante total de R$ 5.000,00 (Id 27470014) e interposto apelo apenas pela empresa condenada, era objeto de reanálise deste Colegiado apenas o preenchimento dos requisitos para a manutenção da condenação e a alegação de excesso no montante. Com efeito, a Turma considerou as peculiaridades do caso concreto e observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que eventual reavaliação quanto à forma de arbitramento neste instante processual implicaria rediscussão do mérito da decisão colegiada, providência incabível em sede de embargos de declaração. Destaco trecho do voto condutor (Id 29701602): “Contudo, entendo que o valor fixado na sentença, de R$ 5.000,00, pode ser ajustado para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a relativamente baixa gravidade dos fatos, não importando em completa frustração da viagem, ou mesmo perda de conexão ou compromisso de forma definitiva.” Além disso, eventual modificação do critério de fixação da indenização, para fins de individualização poderia, inclusive, incorrer em reformatio in pejus. Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO ÚNICO INDEVIDO EM CONTA DE BENEFICIÁRIA DO INSS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Julieta Araújo contra sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Currais Novos que julgou procedentes os pedidos formulados, condenando a ASPECIR ao pagamento de R$ 790,00 a título de danos morais, à devolução em dobro dos descontos indevidos com correção monetária e juros legais, incidindo também sobre parcelas futuras, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. A apelante recorre apenas para pleitear a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada em razão de desconto único indevido no benefício previdenciário da parte autora, no valor de R$ 79,00.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelada não comprovou a existência de vínculo contratual com a parte autora, descumprindo seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC, o que evidencia falha na prestação do serviço e justifica a condenação por danos morais e repetição do indébito.4. O desconto indevido de valor reduzido e em parcela única não configura situação excepcional apta a justificar a majoração pretendida, pois se diferencia dos casos reiterados em que há desconto mensal contínuo e vultoso sobre proventos previdenciários.5. O valor arbitrado pelo Juízo de origem (R$ 790,00) respeita os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos e deve ser mantido, especialmente diante da vedação à reformatio in pejus, uma vez que não houve recurso da parte ré.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tem entendido que descontos isolados e de pequeno valor em conta de aposentado caracterizam mero dissabor, ainda que ensejem reparação moral, com quantificação moderada do valor indenizatório.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O desconto único indevido em benefício previdenciário sem comprovação contratual enseja reparação por dano moral, ainda que de forma moderada.2. A majoração do valor da indenização por dano moral exige a demonstração de gravidade excepcional do abalo sofrido, o que não se configura em hipóteses de desconto isolado e de valor reduzido.3. É vedada a reformatio in pejus, não podendo o valor da indenização ser alterado em prejuízo da parte adversa, ausente recurso próprio.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800917-41.2023.8.20.5112, rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 04.08.2022; TJRN, Apelação Cível nº 0801366-49.2023.8.20.5160, rel. Des. Maria de Lourdes Azevêdo, j. 31.01.2025.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0805188-86.2024.8.20.5103, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 29/04/2025, PUBLICADO em 30/04/2025) No tocante à segunda alegação de omissão, atinente à ausência de menção expressa à manutenção da verba honorária fixada na sentença, verifica-se que o acórdão não revogou ou reformou a condenação imposta à ré a título de honorários advocatícios, motivo pelo qual resta preservado o percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme determinado na instância de origem. Transcrevo excerto de ambos pronunciamentos judiciais: “CONDENO, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, notadamente o enorme zelo do causídico do autor, arbitro em 10% sobre o valor da condenação.” (Sentença Id 27470014) “Sem majoração da verba honorária em razão do parcial sucesso do apelo e ínfimo o sucesso da parte apelante.” (Acórdão Id 29701602) Por conseguinte, não se verifica a presença de vícios previstos no art. 1.022 do CPC que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração, motivo pelo qual devem ser rejeitados, mantendo-se hígido o julgado em todos os seus termos. Dessa maneira, sendo certo que o acórdão foi claro e completo nas questões pertinentes, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, sobretudo em relação a matérias alheias àquelas apreciadas na origem e devolvidas ao Tribunal. Conforme reiterada jurisprudência, o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos da irresignação da parte se os fundamentos adotados já contrariam logicamente a tese recursal. Na mesma direção, a jurisprudência desta Corte: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS INDICADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E VALORADA NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DECIDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0841896-87.2023.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 04/02/2025) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. MERA INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE EM TORNO DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO COLEGIADO AO DIREITO REIVINDICADO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de improcedência em Ação Declaratória de Inexistência de Dívida cumulada com Pedido de Reparação por Danos Morais. A embargante alega omissão quanto ao reconhecimento da quitação do débito e à ausência de impugnação aos recibos anexados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a existência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, bem como se há necessidade de complementação ou correção do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado examinou adequadamente todas as questões apresentadas, tendo concluído pela inexistência de elementos capazes de comprovar a quitação integral do débito ou a inexigibilidade do título levado a protesto. 4. A pretensão autoral de declaração de inexistência de dívida foi afastada, considerando que os recibos anexados possuem valores e datas de vencimento distintos dos títulos protestados, não comprovando o pagamento integral. 5. A alegada falência da empresa credora também não restou comprovada por documentos nos autos, configurando ausência de prova do fato constitutivo do direito autoral, conforme o art. 373, I, do CPC. 6. Não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, sendo evidente a tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, considerando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida de acordo com o livre convencimento motivado do colegiado." "2. É descabido o recurso quando inexistem vícios de omissão, contradição ou obscuridade no julgado." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível, 0801390-39.2023.8.20.5108, Relª. Desª. Lourdes de Azevedo, julgado em 26/07/2024, publicado em 26/07/2024.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0805026-14.2021.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 31/01/2025, PUBLICADO em 31/01/2025) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão de origem, determinando o custeio de tratamento fora da rede credenciada em razão da inexistência de prestadores aptos no município de residência ou limítrofes do beneficiário, com base na Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS. A embargante alega omissões e ausência de análise do diagnóstico relacionado ao CID F84, objetivando a modificação do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) determinar se há vícios no acórdão embargado, aptos a justificar a oposição dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC; e (ii) verificar se as irresignações da Embargante configuram uso indevido dos Embargos de Declaração como instrumento de rediscussão da matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, são cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais em decisões judiciais, não se destinando ao reexame de matéria já decidida.O acórdão embargado enfrentou adequadamente todos os pontos necessários à solução da controvérsia, fundamentando de forma clara e coerente a decisão de manter o custeio do tratamento fora da rede credenciada.A análise do diagnóstico relacionado ao CID F84 foi realizada no contexto das provas dos autos, e não apresentou elementos que infirmassem a conclusão adotada no julgamento. Conforme o Tema 339 do STF, o art. 93, IX, da Constituição Federal não exige exame pormenorizado de todas as alegações ou provas, bastando fundamentação suficiente para decidir. A oposição de Embargos de Declaração para rediscutir o mérito da decisão caracteriza prática processual inadequada, passível de multa por litigância abusiva, nos termos do art. 1.026 do CPC, caso reiterada.IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento:Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, salvo em hipóteses excepcionais previstas no art. 1.022 do CPC. O acórdão ou decisão judicial exige fundamentação suficiente, sem obrigatoriedade de exame detalhado de todas as alegações, conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, QO no Ag n. 791.292/PE; STJ, AgInt no RE nos Edcl no AgInt nos EAREsp 676.952/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 23.04.2024, DJe 26.04.2024.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810672-65.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/02/2025, PUBLICADO em 04/02/2025) Enfim, com esses fundamentos, conheço e rejeito os aclaratórios, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0803769-50.2024.8.20.5129

ID: 280197179

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803769-50.2024.8.20.5129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803769-50.2024.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO SILVA DE ANDRADE REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Cuida-se de ação cível movida por BRUNO SILVA DE ANDRADE em face de BANCO DO BRASIL S/A. Petição inicial no id 128381934. Alega que o demandado registrou seu nome em cadastro negativo de crédito indevidamente. Diz que não reconhece a dívida. Requer a declaração de inexistência de débito, exclusão de seu nome do cadastro negativo de crédito e indenização por dano moral. Formula pedido de medida liminar. Informa que não tem interesse na audiência de conciliação (id. 128381934 - pág. 8). Registro negativo de crédito no id. 128381935 - pág. 9. Despacho no id. 128402294 determinando a comprovação dos pressupostos do benefício da justiça gratuita. O autor no id. 130292375 diz que não tem renda fixa e que depende de ajuda de familiares Decisão de recebimento da petição inicial no id. 130872556, com determinação de juntada de cópia da carteira de trabalho, para análise do pedido de gratuidade Habilitação de advogado da parte demandada no id. 131893240 Contestação no id.132995647. Suscita preliminar de falta de interesse de agir por falta de provocação extrajudicial e prescrição. Impugna a gratuidade. Alega regularidade do contrato. Diz que se trata de contrato de cartão de crédito. Não juntou cópia do contrato. Junta fatura de cartão de crédito no id. 132995649, sem lançamento de despesas. Decisão no id. 136214006 determinando: (…) Está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que foram juntados documentos que comprovam a inscrição em cadastro restritivo de crédito (id. 128381935 - pág. 09), ao tempo em que a autora nega qualquer tipo de contrato com a ré e o demandado não juntou comprovação de contratação regular. Quanto ao perigo de dano, igualmente está presente no caso, pois mantidas as restrições creditícias a requerente permanecerá excluída do sistema de crédito. 01. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR que o demandado exclua os dados do requerente dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 05 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$ 2.000,00. 02. Em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos a validade do contrato, a existência de dívida e a ocorrência de dano moral 03. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento 04. A parte autora poderá apresentar manifestação a contestação e a impugnação a gratuidade no prazo de 15 dias. 05. No mesmo prazo deverá cumprir integramente a decisão de id. 128402294 e juntar cópia da carteira de trabalho para análise do pedido de gratuidade 06. No caso de ausência de respostas faça-se conclusão para julgamento. A parte demandada no id. 136629219 requer perícia grafotécnica, mas não junta cópia do contrato A parte autora apresenta manifestação a contestação no id. 137557036 renovando os argumentos de mérito e requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do CPC A parte ré, apesar de alegar que dívida incluída no cadastro é legítima, não juntou cópia do contrato respectivo, deixando de comprovar suas alegações. O cadastro negativo irregular gera evidente prejuízo para o consumidor, tendo em vista que indica inidoneidade financeira e cria constrangimentos para a realização de operações, motivo pelo qual a demonstração do dano nessas hipóteses dispensa prova de natureza objetiva. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: (…) 1 - Apesar da empresa ré sustentar um fato positivo, de que houve contratação regular dos serviços, não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovarem a real contratação pelo autor. 2 - Não se pode exigir do demandante a demonstração de fato absolutamente negativo (não contratação), sob pena de configuração de prova diabólica. 3 - É pacífico o entendimento de que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, caracteriza, por si só, dano 'in re ipsa', o que implica responsabilização por danos morais. 4 - No caso dos autos, considerando que os fatos danosos são mais que suficientes para gerar danos morais ao Requerente, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho que o valor arbitrado no comando sentencial ora fustigado - R$ 3.000,00 (três mil reais), deve ser mantido, por se enquadrar nos parâmetros fixados por este Tribunal em seus julgados. (TJ-SE - AC: 201900814786 nº único 0044639-06.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça do Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Data do Julgamento: 09/07/2019). grifos nosso No caso em exame o registro negativo de crédito está demonstrado no id. 128381935 - pág. 9, com dívida supostamente devidas pelo autor ao Banco do Brasil Conforme o artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Tal assertiva é complementada pelo art. 927 do mesmo diploma legal, que determina ao causador do ato ilícito a obrigação de repará-lo. Os danos de ordem moral, na espécie, não reclamam prova robusta e são perfeitamente perceptíveis das circunstâncias do caso concreto, sendo evidente a sua ocorrência no caso em apreço, vez que a conduta do demandado por si só gerou um prejuízo a ser suportado pela parte autora com a negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Desse modo, o cadastro negativo irregular gera evidente prejuízo para o consumidor, tendo em vista que indica inidoneidade financeira e cria constrangimentos para a realização de operações de crédito, motivo pelo qual a demonstração do dano nessas hipóteses dispensa prova de natureza objetiva. A jurisprudência é assente a esse respeito, como se observa nos precedentes abaixo transcritos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1 - A indevida manutenção da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação.2 - Ademais, para que se infirmassem as conclusões do aresto impugnado, no sentido da ocorrência de dano moral causado ao agravado por culpa do agravante, seria necessária a incursão no campo fático-probatório da demanda, providência vedada em sede especial, conforme dispõe a súmula 07/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido. AgRg no Ag 845875 / RN, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2006/0265484-7, Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107), T4 - QUARTA TURMA, 04/03/2008, DJe 10/03/2008, RNDJ vol. 101 p. 82. grifos nosso APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. Demonstrada a falha na prestação de serviços, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes e a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 1.792,82, com vencimento em 06/08/2015, referente ao cartão de crédito nº 5306313475939301, da qual exsurge o dano moral, que, nestes casos, é presumido. Ademais, inexiste prévia inscrição válida em nome da autora a afastar o reconhecimento do dano moral. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70079513776 RS, Relator: Martin Schulze, Data do Julgamento: 11/12/2018, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/01/2019). grifos nosso À vista disso, resta agora quantificar o valor da indenização, que não pode ser exorbitante a ponto de gerar enriquecimento ilícito, nem irrisória de modo a não dissuadir o agente causador do mal de reiterar na prática ilícita. Considero, para fins de fixação do valor do dano, que a demandada é empresa de grande porte e o tempo de inscrição indevida, motivo pelo qual arbitro a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Conclusão 01. Isto posto, declaro a nulidade da dívida correlata as inscrições em cadastro negativo de crédito procedidas por BANCO DO BRASIL S/A em nome de BRUNO SILVA DE ANDRADE 02. Outrossim, com fundamento no art. 5o, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil, condeno o BANCO DO BRASIL S/A a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros legais a partir da data da inscrição irregular. 03. Condeno a ré, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 25 de maio de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803769-50.2024.8.20.5129

ID: 280197183

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803769-50.2024.8.20.5129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803769-50.2024.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO SILVA DE ANDRADE REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Cuida-se de ação cível movida por BRUNO SILVA DE ANDRADE em face de BANCO DO BRASIL S/A. Petição inicial no id 128381934. Alega que o demandado registrou seu nome em cadastro negativo de crédito indevidamente. Diz que não reconhece a dívida. Requer a declaração de inexistência de débito, exclusão de seu nome do cadastro negativo de crédito e indenização por dano moral. Formula pedido de medida liminar. Informa que não tem interesse na audiência de conciliação (id. 128381934 - pág. 8). Registro negativo de crédito no id. 128381935 - pág. 9. Despacho no id. 128402294 determinando a comprovação dos pressupostos do benefício da justiça gratuita. O autor no id. 130292375 diz que não tem renda fixa e que depende de ajuda de familiares Decisão de recebimento da petição inicial no id. 130872556, com determinação de juntada de cópia da carteira de trabalho, para análise do pedido de gratuidade Habilitação de advogado da parte demandada no id. 131893240 Contestação no id.132995647. Suscita preliminar de falta de interesse de agir por falta de provocação extrajudicial e prescrição. Impugna a gratuidade. Alega regularidade do contrato. Diz que se trata de contrato de cartão de crédito. Não juntou cópia do contrato. Junta fatura de cartão de crédito no id. 132995649, sem lançamento de despesas. Decisão no id. 136214006 determinando: (…) Está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que foram juntados documentos que comprovam a inscrição em cadastro restritivo de crédito (id. 128381935 - pág. 09), ao tempo em que a autora nega qualquer tipo de contrato com a ré e o demandado não juntou comprovação de contratação regular. Quanto ao perigo de dano, igualmente está presente no caso, pois mantidas as restrições creditícias a requerente permanecerá excluída do sistema de crédito. 01. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR que o demandado exclua os dados do requerente dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 05 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$ 2.000,00. 02. Em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos a validade do contrato, a existência de dívida e a ocorrência de dano moral 03. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento 04. A parte autora poderá apresentar manifestação a contestação e a impugnação a gratuidade no prazo de 15 dias. 05. No mesmo prazo deverá cumprir integramente a decisão de id. 128402294 e juntar cópia da carteira de trabalho para análise do pedido de gratuidade 06. No caso de ausência de respostas faça-se conclusão para julgamento. A parte demandada no id. 136629219 requer perícia grafotécnica, mas não junta cópia do contrato A parte autora apresenta manifestação a contestação no id. 137557036 renovando os argumentos de mérito e requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do CPC A parte ré, apesar de alegar que dívida incluída no cadastro é legítima, não juntou cópia do contrato respectivo, deixando de comprovar suas alegações. O cadastro negativo irregular gera evidente prejuízo para o consumidor, tendo em vista que indica inidoneidade financeira e cria constrangimentos para a realização de operações, motivo pelo qual a demonstração do dano nessas hipóteses dispensa prova de natureza objetiva. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: (…) 1 - Apesar da empresa ré sustentar um fato positivo, de que houve contratação regular dos serviços, não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovarem a real contratação pelo autor. 2 - Não se pode exigir do demandante a demonstração de fato absolutamente negativo (não contratação), sob pena de configuração de prova diabólica. 3 - É pacífico o entendimento de que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, caracteriza, por si só, dano 'in re ipsa', o que implica responsabilização por danos morais. 4 - No caso dos autos, considerando que os fatos danosos são mais que suficientes para gerar danos morais ao Requerente, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho que o valor arbitrado no comando sentencial ora fustigado - R$ 3.000,00 (três mil reais), deve ser mantido, por se enquadrar nos parâmetros fixados por este Tribunal em seus julgados. (TJ-SE - AC: 201900814786 nº único 0044639-06.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça do Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Data do Julgamento: 09/07/2019). grifos nosso No caso em exame o registro negativo de crédito está demonstrado no id. 128381935 - pág. 9, com dívida supostamente devidas pelo autor ao Banco do Brasil Conforme o artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Tal assertiva é complementada pelo art. 927 do mesmo diploma legal, que determina ao causador do ato ilícito a obrigação de repará-lo. Os danos de ordem moral, na espécie, não reclamam prova robusta e são perfeitamente perceptíveis das circunstâncias do caso concreto, sendo evidente a sua ocorrência no caso em apreço, vez que a conduta do demandado por si só gerou um prejuízo a ser suportado pela parte autora com a negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Desse modo, o cadastro negativo irregular gera evidente prejuízo para o consumidor, tendo em vista que indica inidoneidade financeira e cria constrangimentos para a realização de operações de crédito, motivo pelo qual a demonstração do dano nessas hipóteses dispensa prova de natureza objetiva. A jurisprudência é assente a esse respeito, como se observa nos precedentes abaixo transcritos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1 - A indevida manutenção da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação.2 - Ademais, para que se infirmassem as conclusões do aresto impugnado, no sentido da ocorrência de dano moral causado ao agravado por culpa do agravante, seria necessária a incursão no campo fático-probatório da demanda, providência vedada em sede especial, conforme dispõe a súmula 07/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido. AgRg no Ag 845875 / RN, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2006/0265484-7, Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107), T4 - QUARTA TURMA, 04/03/2008, DJe 10/03/2008, RNDJ vol. 101 p. 82. grifos nosso APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. Demonstrada a falha na prestação de serviços, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes e a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 1.792,82, com vencimento em 06/08/2015, referente ao cartão de crédito nº 5306313475939301, da qual exsurge o dano moral, que, nestes casos, é presumido. Ademais, inexiste prévia inscrição válida em nome da autora a afastar o reconhecimento do dano moral. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70079513776 RS, Relator: Martin Schulze, Data do Julgamento: 11/12/2018, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/01/2019). grifos nosso À vista disso, resta agora quantificar o valor da indenização, que não pode ser exorbitante a ponto de gerar enriquecimento ilícito, nem irrisória de modo a não dissuadir o agente causador do mal de reiterar na prática ilícita. Considero, para fins de fixação do valor do dano, que a demandada é empresa de grande porte e o tempo de inscrição indevida, motivo pelo qual arbitro a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Conclusão 01. Isto posto, declaro a nulidade da dívida correlata as inscrições em cadastro negativo de crédito procedidas por BANCO DO BRASIL S/A em nome de BRUNO SILVA DE ANDRADE 02. Outrossim, com fundamento no art. 5o, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil, condeno o BANCO DO BRASIL S/A a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros legais a partir da data da inscrição irregular. 03. Condeno a ré, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquive-se Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 25 de maio de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Municipio De Campo Grande x Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 282924353

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803769-77.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803769-77.2025.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803769-77.2025.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO A QUAL DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/RN PROMOVA, DENTRO DE 90 (NOVENTA) DIAS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO TAC, PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS NECESSÁRIOS À ESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, ALÉM DE QUE DISPONIBILIZE, NO MESMO PRAZO, ESTUDO DETALHADO SOBRE A EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS E IMPACTO FINANCEIRO DECORRENTE DAS NOMEAÇÕES, CONFORME ACORDADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ARGUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. QUESTÃO AINDA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE ESTADUAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO TAC. O QUE DEU ENSEJO AO MANEJO DA PRESENTE AÇÃO, COM INTUITO DE VER ASSEGURADO O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A RESERVA DO POSSÍVEL E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. TEMA 698/STF. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NESTA PARTE, NEGAR PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, e em consonância com o parecer da 15ª Procuradoria de Justiça, em conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar a ele provimento, nos termos do voto do relator que integra o presente acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/RN contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campo Grande/RN que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (TAC – Obrigação de Fazer) nº 0800571-15.2023.8.20.5137, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/RN), deferiu o pedido ministerial para determinar ao ente público que: a) PROMOVA, no prazo de 90 dias, o início do processo licitatório para contratação de entidade responsável pela realização do concurso público, conforme previsto no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); b) APRESENTE, no mesmo prazo, estudo detalhado sobre a existência de cargos vagos e impacto financeiro decorrente das nomeações, conforme acordado na audiência de conciliação; c) ELABORE e disponibilize, até o prazo final do certame, cronograma detalhado com as etapas para a realização do concurso público, incluindo a nomeação dos aprovados. Fica fixada multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento de qualquer das obrigações acima, a ser revertida ao Fundo de Direitos Difusos, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e judicial do gestor municipal. P.I.C. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. Nas suas razões recursais, alega o município, em síntese: i) a prescrição da pretensão executória, com base no Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo quinquenal para a execução de título executivo contra a Fazenda Pública; ii) a impossibilidade de cumprir o TAC devido à temporariedade dos programas governamentais que subsidiavam as contratações previstas, com destaque para a inexistência de previsão orçamentária para a realização do concurso público e manutenção dos cargos; iii) a possibilidade de contratação temporária dos profissionais, em razão da imprevisibilidade dos repasses federais e da inexistência de garantias de continuidade dos programas; iv) a impossibilidade financeira do Município em realizar o concurso público devido à escassez de recursos próprios e ao baixo coeficiente de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); v) a intervenção do Judiciário nas competências do Executivo, violando o princípio da separação dos poderes, uma vez que a decisão sobre a realização de concurso público é discricionária e depende da análise do impacto orçamentário e da conveniência administrativa. Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, até ulterior julgamento do presente agravo e, no mérito, requer o seu provimento, “(...) modificando a decisão interlocutória atacada para reconhecer a prescrição do título extrajudicial objeto da presente demanda, ou que no mérito seja declarada a inexequibilidade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e a inexigibilidade das obrigações nela inscritas, determinando a extinção imediata da execução, na forma do art. 924, incisos III e V, do CPC”. Conclusos os autos, o pedido de efeitos suspensivo foi indeferido. Contrarrazões. Com vista dos autos, a 15ª Procuradoria de Justiça opinou, em seu parecer, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o que importa relatar. VOTO Compulsando novamente os autos, não obstante as insurgências deduzidas pela parte agravante, verifico que ela não aportou elementos capazes de infirmar os fundamentos declinados no julgamento monocrático pela qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Sendo assim, peço vênia para transcrever a fundamentação exarada na decisão proferida por este julgador, a fim de evitar indesejável tautologia, senão vejamos: (...). Com efeito, o art. 1.015 do CPC indica as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, sem prejuízo, todavia, de outros casos expressamente referidos em lei (inciso XIII, do mesmo artigo). Portanto, estando contemplada a decisão recorrida na hipótese prevista em lei (CPC, art. 1.015, parágrafo único) e diante do preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, conheço parcialmente do presente recurso. Isso porque, analisando os autos de origem, observo que a questão acerca da prescrição sequer foi arguida na origem, não tendo sido analisado em momento algum pelo magistrado singular. Outrossim, em que pese a prescrição se tratar de matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, não tendo sido arguida na origem, não há em que se falar de apreciação por este Tribunal, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Ultrapassada a questão preliminar, passo a apreciação da liminar postulada no presente recurso. Pois bem. É cediço que ao relator do recurso de agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou conceder-lhe efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal (CPC, art. 1.019, I). Para tal concessão, em sede de agravo de instrumento, imprescindível a presença dos requisitos constantes do art. 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento do recurso. Não obstante isso, entendo que, na hipótese sob análise, não deva ser concedido o pleito liminar almejado pela parte recorrente, pois inexistem elementos suficientes a demonstrar, de plano, a probabilidade de provimento do recurso, requisito indispensável para tanto. Analisando detidamente os autos, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Campo Grande/RN contra decisão proferida pelo julgador de primeiro grau que, no âmbito da execução de título extrajudicial, determinou a adoção de medidas previstas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 10/07/2018, visando à realização de concurso público para diversos cargos na área da saúde. O TAC, assinado pelo então prefeito, estabelecia a realização de concurso público para o preenchimento de cargos na área da saúde, além de outras providências relacionadas à regularização de contratações temporárias. Após a celebração do TAC, a execução foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual devido ao não cumprimento das obrigações, alegando descumprimento do termo por parte da gestão municipal. No processo originário, o juízo determinou a promoção do processo licitatório para contratação da entidade responsável pela realização do concurso público, a apresentação de estudo sobre a existência de cargos vagos e o impacto financeiro, bem como a elaboração de um cronograma detalhado para a execução do certame. O descumprimento das obrigações foi penalizado com multa diária de R$ 1.000,00, revertida ao Fundo de Direitos Difusos, e a responsabilização administrativa e judicial do gestor. In casu, conforme se observada, não há controvérsias quanto ao fato de que o Município mantinha em seu quadro de servidores, pessoas contratadas a título precário, para o desempenho de funções que exigiam prévia aprovação em concurso público. Tanto é que assumiu a responsabilidade, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta, de realizar concurso e demitir os contratados irregulares. Também restou incontroverso que houve atraso no cumprimento do mencionado Termo de Ajustamento de Conduta por parte do agravante, o que deu ensejo ao manejo da presente ação, com intuito de ver assegurado o cumprimento da avença. Outrossim, certo é que a LRF e a reserva do possível não podem servir de escusa para que o ente público não arque as obrigações assumidas, assim como também não pode se pautar na alegação de inexistência de dotação orçamentária, uma vez que constituídas (as obrigações) através de título executivo extrajudicial e a LRF prevê dotação específica para pagamento das dívidas assumidas pela Administração Pública (art. 55, III, "b"). Por fim, não pode o Município, em desrespeito à Constituição, contratar servidores temporários de modo reiterado para exercer as mesmas funções de cargos vagos que deveriam estar sendo ocupados por servidores efetivos, agindo com acerto o juízo de origem ao impor ao ente público a obrigação de regularizar a situação do quadro de servidores públicos municipais. Assim, a reiterada desobediência da regra constitucional do concurso público não deve ser prorrogada sob a justificativa de que a ingerência do Judiciário nessas hipóteses macula o princípio da autonomia dos entes federativos, encartado no art. 18 da CF, por competir a cada um deles dispor sobre as suas próprias políticas públicas; ou o da separação dos poderes (art.2º da CF, diante da intervenção do Judiciário em decisão que não lhe é afeta. Isso porque não há qualquer ingerência de um Poder sobre o outro, mas apenas o resguardo, por parte do Judiciário, do cumprimento das regras da Constituição Federal, em especial quando se tem como escopo maior a prestação efetiva do serviço público contínuo, adequado e de qualidade ao cidadão. A propósito, decidiu recentemente o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 698), que não configura indevida ingerência do Poder Judiciário a intervenção destinada à efetivação dos direitos fundamentais do cidadão, podendo a decisão judicial, como regra, determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado almejado, como por exemplo, a realização de concurso público para suprir o déficit de profissionais. Vejamos a ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal,especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) (STF. RE 684612, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 04-08-2023 PUBLIC 07-08-2023) – Destaquei. Nestes termos, não me foi possível vislumbrar a plausibilidade do direito invocado, tendo em vista que não cuidou o agravante de colacionar aos autos provas capazes de demonstrar o regular cumprimento do TAC dentro do prazo estipulado. Ausente, portanto, a probabilidade de provimento do recurso, despicienda torna-se a análise da presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, tendo em vista que ambos são requisitos cumulativos para o deferimento de pleitos antecipatórios. (...). Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso. É como voto. Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Bruno Henrique Saldanha Farias e outros x Rodrigo Menezes Da Costa Camara

ID: 318882650

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801737-67.2022.8.20.5121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS HUMBERTO FRANCLAUDIO DA SILVA

Polo Passivo:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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HUMBERTO FRANCLAUDIO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0801737-67.2022.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: JAILMARA ARA… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0801737-67.2022.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: JAILMARA ARAUJO AGUIAR Promovido: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I - RELATÓRIO ARTHUR LORENZO DE MEDEIROS AGUIAR, representado por sua genitora JAILMARA ARAUJO AGUIAR, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO alegando o seguinte: a) é usuário do plano de saúde demandando, abrangência estadual, acomodação coletiva e sem carência a cumprir, contando atualmente com 6 anos; b) em 02.02.2021 foi diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA – CID 10 F84) pela médica neuropediatra Dra. CELINA ANGELICA DOS REIS PAULA (CRM/RN nº 5365), pelo que lhe foi prescrito terapia ABA – 36 horas semanais – acompanhamento intensivo com profissional devidamente capacitado e semanalmente supervisionado em Análise do Comportamento Aplicada (ABA); acompanhamento de terapia ocupacional (com formação em integração sensorial). c) inicialmente, o tratamento prescrito foi deferido pela ré, em rede credenciada junto ao plano, em ambiente escolar e domiciliar; d) contudo, a despeito de qualquer relatório médico ou indicativo profissional, o plano de saúde demandando suspendeu unilateralmente a TERAPIA ABA/DENVER em ambiente escolar e domiciliar, sob o argumento de que o tratamento não possui cobertura contratual, não constando do Rol de Procedimentos editado pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars para que o plano de saúde se abstenha de promover a interrupção do tratamento da parte autora, mantendo-o inalterado, nos termos da prescrição médica. Estabelecido o contraditório, a ré pugnou pelo indeferimento da medida limiar. O pedido limiar restou indeferido (ID 83651234). Tentativa de acordo frustrada (ID 85120286). Citada, a ré contestou o pedido no ID 83159523, arguindo preliminar de falta de interesse e, no mérito, sustentado, em suma, que a assistência terapêutica domiciliar e escolar não possui amparo contratual, ressaltando que o plano somente é obrigado a fornecer tratamento relacionado à área médica. Destaca, ainda, a Lei 9.956/95 não inclui a assistência à saúde fora de estabelecimento como clínica, centros de reabilitação, hospitais etc, e que, caso isso seja permitido, haverá desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, inviabilizando a atividade econômica da seguradora. Pede, assim, a improcedência da pretensão inicial. Em réplica, a parte autora requereu a reconsideração da decisão liminar, apontando fato novo (ID 88048744). Na decisão de ID 90203619 este juízo, além de sanear o feito e afastar a preliminar arguida na contestação, concedeu o pedido do autor, determinando a realização do procedimento na forma postada pelo médico, inclusive em ambiente escolar e domiciliar. Interposto agravo de instrumento pelo autor, o TJRN reformou a decisão, afastando o tratamento no ambiente escolar e domiciliar (ID 90909844). Após, houve uma tentativa de inclusão do feito em pauta de IAJ, contudo as partes em seguida declinação da produção da prova em audiência e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, importa destacar que o feito comporta julgamento, uma vez que a análise da matéria objeto de controvérsia pelas partes prescinde de dilação probatória. Com efeito, passa-se ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Não há controvérsia nos autos acerca do diagnóstico da parte autora, portadora de transtorno do espectro autista e menos ainda de que este carece de tratamento. A controvérsia reside em se saber se o autor faz jus ao tratamento fora do ambiente de saúde, isto é, se a parte ré é obrigada a prestar o tratamento prescrito em domicílio e no ambiente escolar do segurado. É sabido que o Transtorno do Espectro Autista se trata de um distúrbio do desenvolvimento cerebral, de causa multifatorial, e só as terapias com estimulação adequada podem mudar, favoravelmente, o prognóstico de manias, de sorte que a importância do tratamento precoce para obtenção dos melhores resultados clínicos é inquestionável. Nesse sentido, a Resolução Normativa n.º 539 da ANS atualizou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, regulamentando a cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento/manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do desenvolvimento. Nessa mesma linha, a citada resolução estabeleceu a seguinte alteração na Resolução ANS 165/2021: Art. 6º (..) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista,a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (Alterado pela RN nº 539, de 2022) Vê-se, assim, que a ANS, no tratamento dos portadores de TEA (e outros transtornos de desenvolvimento), determina que, além do número ilimitados de sessões (com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, por exemplo), a operadora deve fornecer o método ou técnica indicada pelo médico assistente do paciente. Em face disso, a jurisprudência nacional formou robusto entendimento de que o tratamento médico do usuário do plano de saúde deve ser aquele prescrito pelo profissional da medicina, inclusive no que diz respeito aos métodos, não podendo as operadoras se substituírem nessa função. Solidificou-se, pois, que os plano de saúde podem até restringir quais doenças terão cobertura contratual, mas jamais eleger a terapêutica, função essa cabível unicamente ao médico (STJ - AgRg no AREsp 734.111/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016). Entretanto, a jurisprudência inclinou-se no sentido de que plano de saúde não deve ser obrigado a custear serviços que fogem à finalidade de sua natureza contratual, a exemplo do fornecimento de atendentes terapêuticos em ambientes escolar e domiciliar, bem como com o fornecimento de educador físico, por não guardarem pertinência com objeto contratual, de maneira que seu fornecimento constitui providência que extrapola o escopo do contrato firmado entre as partes. É que a prestação de serviços em tais ambientes, embora se possa reconhecer sua importância, é incompatível com o serviço normalmente prestado por um profissional de saúde, estando mais voltada ao desenvolvimento educacional da criança, não guardando, assim, uma relação direta com o objeto do contrato (seguro saúde). Nesse passo, não se pode olvidar que, na espécie, o plano de saúde demandando permanece concedendo os tratamentos com Assistente Terapêutico (AT) dentro dos estabelecimentos de saúde, sendo suspensos apenas os tratamentos em ambiente escolar ou domiciliar. Ou seja, não houve propriamente a interrupção do serviço, já que os serviços nos estabelecimentos de saúde permanecem inalterados. A conclusão que chega, portanto, é a de que a ré não estaria obrigada, seja por força de lei, seja por vinculação aos termos do contrato firmado, a arcar com os custos relacionados ao tratamento domiciliar e escolar. Outro ponto que não se pode olvidar diz respeito a ausência de regulamentação profissional dos assistentes ou auxiliares de terapias, situação que dificulta, ainda mais, o credenciamento desses serviços junto às operadoras de plano de saúde. Confira-se precedente do STJ a respeito: “...Por outro lado, está consolidado no âmbito desta Corte o entendimento de que eventuais despesas com acompanhantes terapêuticos, seja em ambiente escolar ou domiciliar, possuem natureza educacional e não integram o escopo dos contratos de planos e seguros saúde, não sendo, assim, de cobertura obrigatória, conforme já decidido por esta Câmara: (...) Neste panorama, a sentença comporta reforma para incluir a obrigação de custeio das sessões de musicoterapia e equoterapia, ficando excluída apenas a cobertura de atendimento terapêutico em ambiente escolar.” (REsp 2038651 - SP (2022/0363069-3), Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Publicação: DJ de 09/12/2022). A jurisprudência recente do TJRN é uníssona sobre esse tema: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815348-98.2023.8.20.5106 APELANTE: R. R. T. D. S. M. ADVOGADO: VIVIAN VICTÓRIA PINHEIRO VALENÇA DE ALBUQUERQUE APELADO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: RODRIGO MENEZES DA COSTA CÂMARA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM AMBIENTE ESCOLAR E DE NATAÇÃO TERAPÊUTICA. VALIDADE DA NEGATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de custeio, pelo plano de saúde, de tratamento multidisciplinar do Transtorno do Espectro Autista (TEA), especificamente quanto à aplicação do método ABA em ambiente escolar e à natação terapêutica, postulados pela autora, pessoa diagnosticada com TEA. O pleito recursal visa compelir o plano de saúde a arcar com tais tratamentos fora do ambiente clínico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde deve custear tratamento multidisciplinar em ambiente escolar, com o método ABA, para pessoa diagnosticada com TEA; e (ii) estabelecer se há obrigação de cobertura, pelo plano de saúde, de natação terapêutica como parte do tratamento do TEA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O plano de saúde não pode interferir na prescrição médica quanto ao tratamento adequado ao paciente, sendo abusiva a negativa de cobertura baseada exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS, que possui caráter exemplificativo e não limitativo. 4. Todavia, o custeio de atendimentos realizados fora do ambiente clínico, como no âmbito escolar e domiciliar, não integra as obrigações contratuais do plano de saúde, por configurarem-se como serviços de natureza pedagógico-educacional, desvinculados da assistência médica contratada. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que o fornecimento de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar, bem como de serviços como natação terapêutica, extrapola o escopo contratual do plano de saúde, não se tratando de obrigação imposta à operadora. 6. A Resolução nº 469/2021 da ANS tornou obrigatória a cobertura de terapias multiprofissionais para pessoas com TEA, sem limitação, contudo, a obrigatoriedade restringe-se ao ambiente clínico, não se estendendo a terapias realizadas em outros contextos. 7. A negativa de cobertura, nos limites em que realizada, não configura conduta abusiva e tampouco gera dever de indenizar, sendo legítima a recusa do plano de saúde quanto à prestação de serviços fora do ambiente clínico. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O plano de saúde não está obrigado a custear tratamento multidisciplinar do TEA realizado fora do ambiente clínico, como o método ABA aplicado em contexto escolar. 2. O fornecimento de terapias com natureza pedagógico-educacional, como a natação terapêutica, não integra as obrigações contratuais dos planos de saúde. 3. A cobertura obrigatória prevista pela ANS para terapias multiprofissionais do TEA limita-se ao ambiente clínico, não se estendendo a outros ambientes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, I, e 51, IV e § 1º; CPC, arts. 85, § 11, e 1.026, § 2º; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, § 4º, e 12, VI; Resolução nº 469/2021 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2038651/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 09.12.2022; TJRN, AC nº 0804753-64.2023.8.20.5001, Rel. Dra. Martha Danyelle, j. 10.04.2024; TJRN, AC nº 0821881-34.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 16.04.2024; TJRN, AC nº 0823802-91.2023.8.20.5001, Rel. Des.ª Lourdes Azevêdo, j. 10.02.2025; TJRN, AI nº 0803769-14.2024.8.20.0000, Rel. Des.ª Berenice Capuxú, j. 04.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em quórum ampliado, conforme o art. 942 do CPC, por maioria de votos, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto vencedor, parte integrante deste acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815348-98.2023.8.20.5106, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/05/2025, PUBLICADO em 06/06/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA QUANTO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. APELANTE ACOMETIDO DE AUTISMO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE QUANTO À REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM AMBIENTE DOMICILIAR OU ESCOLAR. PEDIDO QUE EXTRAPOLA OS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES CONTRATADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. In casu, resguarda-se o direito do apelante à assistência multidisciplinar a ser prestada em ambiente clínico oferecido pela operadora de saúde. Entretanto não se revela abusiva a negativa da cobertura do plano de saúde quanto à realização do tratamento na escola e na residência do recorrente. 2. Precedente do TJRN (AC, 0804753-64.2023.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 10/04/2024, PUBLICADO em 11/04/2024; AC 0821881-34.2022.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2024, PUBLICADO em 16/04/2024).3. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0820090-69.2023.8.20.5106, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/06/2024, PUBLICADO em 23/06/2024). EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE DO TRATAMENTO POR MEIO DE ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA) NO AMBIENTE CLÍNICO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO CUSTEIO PARA O CONTEXTO ESCOLAR E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ASSISTENTE TERAPÊUTICO. PROFISSÃO NÃO REGULAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDENCIAMENTO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0821881-34.2022.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2024, PUBLICADO em 16/04/2024). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). FORNECIMENTO DE TERAPIAS EM AMBIENTES DOMICILIAR E ESCOLAR. NATUREZA EDUCATIVO-PEDAGÓGICA. EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN, AC 0823802-91.2023.8.20.5001, Des. ª Lourdes Azevêdo, Segunda Câmara Cível, julgado em 10/02/2025, publicado em). Diante desse contexto, a recusa da ré em fornecer o tratamento terapêutico em domicílio e na escolar do segurado constitui ato lícito, pelo que não há falar em abusividade ou no reconhecimento do dever de indenizar por parte da ré. Com efeito, a pretensão inicial deve ser julgada totalmente improcedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Condeno o autor em custas e honorários, estes no importe de 10% do valor atualizado da causa. Suspendo, porém, a cobrança, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. P. I. Certificado o trânsito, nada requerendo as partes, arquive-se. Macaíba/RN, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 0803000-63.2023.8.20.5101

ID: 309128510

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803000-63.2023.8.20.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED RIO GRANDE DO NORTE FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803000-63.2023.8.20.5101 Polo ativo R. F. S. M. Advogado(s): KALINA LEILA NUNES … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803000-63.2023.8.20.5101 Polo ativo R. F. S. M. Advogado(s): KALINA LEILA NUNES MENDES MEDEIROS, CLECIO ARAUJO DE LUCENA Polo passivo UNIMED RIO GRANDE DO NORTE FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA registrado(a) civilmente como RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. NATUREZA PEDAGÓGICA. EXCLUSÃO DA COBERTURA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença da 3ª Vara da Comarca de Caicó/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória de Urgência n° 0803000-63.2023.8.20.5101, julgou procedente o pedido autoral, determinando o fornecimento das terapias indicadas em laudo médico para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusive com acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e domiciliar. A apelante sustenta a ausência de obrigação contratual e legal para o custeio do atendente terapêutico fora do ambiente clínico, alegando a natureza educativa e social do serviço. O recurso foi parcialmente provido para excluir a obrigação de fornecimento do acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde está obrigado a custear tratamentos multidisciplinares prescritos para paciente com TEA, mesmo quando não previstos no rol da ANS; e (ii) estabelecer se tal obrigação se estende ao fornecimento de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme a Súmula nº 608 do STJ, sendo vedadas cláusulas que limitem de forma abusiva a cobertura de tratamentos essenciais. O rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo e representa cobertura mínima obrigatória, não impedindo o custeio de terapias prescritas pelo médico assistente, sobretudo no caso de pacientes com TEA, conforme Resolução ANS nº 469/2021. A prescrição médica goza de presunção de legitimidade e deve ser respeitada, sendo abusiva a recusa de cobertura com base exclusiva na ausência do procedimento no rol da ANS. A cobertura de terapias em ambiente escolar e domiciliar extrapola o objeto contratual dos planos de saúde, por se tratar de atendimento de natureza pedagógico-educacional, não médica, conforme consolidado na jurisprudência do STJ e do TJRN. A negativa de custeio do atendimento terapêutico fora do ambiente clínico não configura prática abusiva, diante da ausência de vinculação contratual com tais serviços, tampouco desrespeita o direito à saúde do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: O plano de saúde está obrigado a custear terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista, ainda que não previstas no rol da ANS. A cobertura obrigatória limita-se ao ambiente clínico, sendo legítima a recusa de custeio de terapias em ambiente escolar e domiciliar. O fornecimento de atendimento terapêutico fora do ambiente clínico, por possuir natureza pedagógica e educacional, não integra o escopo de cobertura contratual dos planos de saúde. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 196; CDC, arts. 6º, IV, 14, 51, IV e § 1º; CPC, arts. 85, § 11, e 1.026, § 2º; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, § 4º, e 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; STJ, REsp 2038651/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 09.12.2022; TJRN, AC 0816722-23.2021.8.20.5106, Rel. Des. Roberto Francisco Guedes Lima, j. 15.04.2025; TJRN, AC 0817183-48.2023.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 12.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível, em votação com o quórum ampliado, conforme o art. 942 do CPC, por maioria, em consonância com o parecer do 12° Procurador de Justiça, Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, conheceu e deu provimento ao recurso; vencida a Desª. Berenice Capuxú. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pela Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Caicó/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória de Urgência n° 0803000-63.2023.8.20.5101, julgou procedente o pedido autoral, “(…) para determinar que a ré UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO forneça à parte autora as terapias indicadas no laudo médico de ID 117201921, sob pena de incidência de multa.” (Id 29559962). Em suas razões recursais (id 30372304), sustenta a Unimed Natal, ora apelante, em síntese, a ausência de obrigatoriedade legal e contratual do custeio de atendente terapêutico, notadamente em ambiente escolar e domiciliar. Aduz que sua cobertura não está prevista no rol da ANS e que este serviço não está ligado à área da saúde, por possuir natureza educativa e social, visando, “predominantemente, a melhoria educacional e adaptação social da criança.” Acrescenta que não há comprovação de necessidade de atendimento domiciliar ou escolar, tampouco prescrição médica suficiente que justifique tal extensão terapêutica e que, de toda sorte, a responsabilidade pela disponibilização de atendente terapêutico é da escola ou da família, e não do plano de saúde. Destaca, por fim, que o contrato de assistência médica deve observar os limites atuariais e contratuais, e, ao final, requer o provimento da apelação para reformar integralmente a sentença. Contrarrazões pela parte autora, que pugna pelo desprovimento do apelo cível. (Id 29559980). Com vista dos autos, o 12° Procurador de Justiça, Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, opinou pelo provimento do recurso da Unimed Natal. (Id 30163282). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, tem-se que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes é dotada de caráter de consumo, na esteira do entendimento da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo administrados por entidade de autogestão.”. Nesse passo, estando a parte recorrente no polo vulnerável, os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor podem buscar a manutenção do equilíbrio entre as partes, ainda que tenha o consumidor se obrigado por meio de contrato de adesão. De fato, não se revela razoável que tratamentos ou intervenções cirúrgicas sejam excluídos da cobertura contratual no interesse exclusivo de prestadora de serviços ou da seguradora, sendo certo que o rol de procedimentos de saúde definido pela ANS equivale à cobertura mínima a ser assegurada pelas operadoras de plano de saúde, as quais podem assegurar maior abrangência ao nível de assistência oferecido. No entanto, não obstante as operadoras de saúde tenham a obrigação de fornecer determinados tratamentos médicos ainda quando estes não se encontrem elencados no rol de procedimentos previstos pela Agência Nacional de Saúde – ANS, tem-se que o referido tratamento, que busca o fornecimento de atendente terapêutico nos âmbitos domiciliar e escolar, ainda que recomendado em prescrição médica com a finalidade de contribuir para a evolução do quadro clínico do recorrido, não apresenta correspondência com a natureza do contrato de assistência à saúde firmado entre as partes, de modo que o plano não está obrigado a arcar com os custos de seu fornecimento. No caso dos autos, o autor, ora apelado, possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de tratamento multidisciplinar com intervenção ABA, abrangendo seu domicílio e escola, conforme relatório médico de id 29558785 e demais documentos acostados. No que concerne especificamente ao tratamento multidisciplinar com aplicação do método ABA, a ANS contempla esta terapia nas sessões de psicoterapia constantes no rol de saúde complementar, além de outros tipos existentes para tratar pessoas com diagnóstico de transtornos globais do desenvolvimento. Ocorre que, no que consiste o acompanhamento terapêutico no ambiente domiciliar e no escolar, este não está abarcado pelo plano de saúde, por não guardar pertinência com o objeto contratual, de modo que seu fornecimento constitui providência que extrapola o escopo do contrato firmado entre as partes. Nessa linha é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme excerto ora colacionado: (…) Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.007-1.029), a recorrente alega violação aos arts. 1.022 do CPC; 10, § 4º, e 12, VI, da Lei 9.656/1998; 421 e 421-A; 51, IV, do CDC. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, que o tratamento prescrito pelo médico não está previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, não havendo, desse modo, nenhuma obrigação legal ou contratual para o seu custeio. Defende a taxatividade do rol de procedimentos elaborado pela ANS, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem admitiu o processamento do recurso especial, ascendendo os autos a esta Corte Superior (e-STJ, fls. 1.076-1.077). Brevemente relatado, decido. A recusa de cobertura do tratamento prescrito pelo plano de saúde não pode ser confirmada, excetuado o acompanhamento terapêutico conforme será abordado adiante. Com efeito, não é dado à ré, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso concreto, o direito de interferir na prescrição médica. (...) [...] Embora a ré sustente que o tratamento prescrito à autora carece de cobertura contratual e não consta do rol da ANS, a referida regulamentação administrativa possui somente natureza de diretriz, constituindo referência básica aos operadores de planos e seguros de saúde na prestação de seus serviços, não tendo o condão de limitar direitos estipulados contratualmente, de modo que a recusa de cobertura se mostra abusiva, sob a perspectiva dos artigos 14 e 51, IV e § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, os precedentes invocados pela ré de que o rol dos procedimentos da ANS tem caráter taxativo não são vinculantes e, portanto, não geram o dever de reforma da sentença com base no entendimento lá externado. [...] Não bastasse, em 17/02/2021 entrou em vigor a Resolução nº 469 da ANS, de acordo com a qual é obrigatória a cobertura de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento do transtorno do espectro autista, sem qualquer limitação. Por outro lado, está consolidado no âmbito desta Corte o entendimento de que eventuais despesas com acompanhantes terapêuticos, seja em ambiente escolar ou domiciliar, possuem natureza educacional e não integram o escopo dos contratos de planos e seguros saúde, não sendo, assim, de cobertura obrigatória, conforme já decidido por esta Câmara: (...) Neste panorama, a sentença comporta reforma para incluir a obrigação de custeio das sessões de musicoterapia e equoterapia, ficando excluída apenas a cobertura de atendimento terapêutico em ambiente escolar.” (REsp 2038651 - SP (2022/0363069-3), Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Publicação: DJ de 09/12/2022) – Grifos acrescidos. Com efeito, embora exista todo um arcabouço legal no intuito de proteger não apenas o consumidor, mas também as pessoas acometidas por doenças, transtornos ou condições que requerem uma maior atenção do legislador, no que toca especificamente a obrigatoriedade de fornecimento de terapias multidisciplinares no ambiente natural da criança, ou seja, com aplicação nos ambientes escolares e domiciliar, tem-se que essas coberturas fogem da responsabilidade do plano de saúde, possuindo natureza de serviços pedagógico-educacionais. Este é o entendimento consolidado desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. NEGATIVA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. NÃO COBERTURA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Hapvida Assistência Médica Ltda e pela parte autora em face de sentença que determinou o custeio de terapias para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e sucumbência recíproca. Hapvida contesta a cobertura de métodos específicos e a indenização por danos morais. A parte autora requer o custeio de assistente terapêutico em ambiente escolar e isenção total dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões centrais: (i) obrigatoriedade do custeio de terapias indicadas pelo médico para o tratamento de TEA; (ii) necessidade de custeio de assistente terapêutico em ambiente escolar; (iii) cabimento de indenização por danos morais; e (iv) incidência de sucumbência mínima e a consequente revisão da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O plano de saúde deve observar o Código de Defesa do Consumidor, garantindo cobertura para os tratamentos prescritos pelo médico assistente, conforme Resolução Normativa ANS nº 539/2022, aplicável ao tratamento de TEA. 4. A exclusão do custeio de assistente terapêutico em ambiente escolar é válida, pois essa atividade é de natureza pedagógica e não médica, estando fora da cobertura obrigatória do plano de saúde. 5. negativa indevida de cobertura médico-assistencial para as terapias prescritas caracteriza dano moral indenizável, sendo razoável o valor fixado de R$ 5.000,00. 6. Considerando que a autora obteve sucesso na maior parte de seus pedidos, sendo negado apenas o pedido de custeio do assistente terapêutico em ambiente escolar, caracteriza-se a sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, o que justifica a isenção dos honorários sucumbenciais à parte autora e a atribuição integral desses à parte ré. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da autora parcialmente provido; recurso da ré desprovido. __________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, artigos 6º, IV, e 51, § 1º, II; CC, art. 405; CPC, artigos 86, parágrafo único, e 240; Lei nº 9.656/98, art. 1º, com alterações da Lei nº 14.454/22.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 362; STJ, REsp nº 1.733.013/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma; STJ, AgInt no AREsp nº 1.518.169/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0817183-48.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024). (Grifos acrescidos). EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO. NEGATIVA DE COBERTURA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de custeio de tratamento multidisciplinar para paciente diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo indeferido sessões de musicoterapia com fonoaudiologia, fisioterapia pelo método Bobath e Pediasuit, além de método ABA em ambiente domiciliar e escolar, psicomotricidade com educador físico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde está obrigado a custear terapias multidisciplinares prescritas por médico para tratamento de TEA; e (ii) estabelecer se tal cobertura deve se estender a atendimentos realizados em ambiente domiciliar e escolar, incluindo o acompanhamento por profissionais não médicos, como educadores físicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O médico assistente detém a prerrogativa de prescrever o tratamento adequado, sendo vedada à operadora de plano de saúde a interferência nessa escolha, sob pena de afronta à dignidade do consumidor e risco à sua saúde. 4. A negativa de cobertura fundada na ausência de previsão no rol da ANS configura prática abusiva, uma vez que esse rol possui caráter meramente exemplificativo, funcionando como referência mínima, conforme entendimento pacífico do STJ. 5. A Resolução nº 469/2021 da ANS prevê expressamente a cobertura obrigatória e ilimitada de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos no tratamento de TEA. 6. Por outro lado, a cobertura de terapias realizadas em ambiente escolar ou domiciliar extrapola o escopo contratual dos planos de saúde, por se tratar de atendimento de natureza pedagógico-educacional, não médica, não sendo, portanto, obrigatória. 7. Também se afasta a obrigação de custear atividades com educador físico, cuja atuação não se insere no âmbito da assistência médica prevista contratualmente. 8. A jurisprudência do TJRN e do STJ é firme no sentido de que o plano de saúde deve custear o tratamento multidisciplinar prescrito, desde que em ambiente clínico, excluindo-se obrigações relativas a contextos escolares ou domiciliares. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O plano de saúde está obrigado a custear terapias multidisciplinares prescritas por profissional médico para tratamento de Transtorno do Espectro Autista, ainda que não previstas no rol da ANS. 2. A cobertura deve limitar-se ao ambiente clínico, sendo legítima a recusa quanto ao fornecimento de terapias em contexto domiciliar ou escolar. 3. O fornecimento de serviços por profissionais não médicos, como educadores físicos e assistentes terapêuticos, não integra a obrigação contratual do plano de saúde. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 196; CDC, arts. 14, 51, IV e § 1º; CPC, arts. 1.026, § 2º, e 85, § 11; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, § 4º, e 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2038651/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 09.12.2022; TJRN, AC 0820090-69.2023.8.20.5106, Rel. Des. Virgílio Macêdo, j. 21.06.2024; TJRN, AC 0821881-34.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 16.04.2024; TJRN, AI 0803769-14.2024.8.20.0000, Rel. Desª Berenice Capuxú, j. 04.11.2024. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0816722-23.2021.8.20.5106, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 29/04/2025) (Grifos acrescidos). Nesse sentido, entendo que o plano de saúde não está obrigado a fornecer tratamento multidisciplinar fora do ambiente clínico, pois a imposição desta cobertura foge ao objeto contratado, qual seja, de serviços de saúde. Face o exposto, em harmonia com o parecer do 12° Procurador de Justiça, Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, em conhecer e dar provimento ao apelo, reformando a sentença tão somente para retirar a obrigatoriedade do fornecimento do atendente terapêutico fora do ambiente clínico, mantendo a sentença em seus demais termos. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais, (artigo 85, § 11, do CPC). Por conseguinte, redistribuo o ônus de sucumbência, de modo que fique a cargo consumidor na proporção de 20%, e a cargo do plano de saúde 80%, suspensa a exigibilidade quanto à parcela do consumidor em razão da gratuidade da justiça. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art.1.026, § 2º do CPC). É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0803000-63.2023.8.20.5101

ID: 309128964

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803000-63.2023.8.20.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NúCLEO DE PRáTICA JURíDICA - UFRN - CAICó R. F. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLECIO ARAUJO DE LUCENA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KALINA LEILA NUNES MENDES MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803000-63.2023.8.20.5101 Polo ativo R. F. S. M. Advogado(s): KALINA LEILA NUNES … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803000-63.2023.8.20.5101 Polo ativo R. F. S. M. Advogado(s): KALINA LEILA NUNES MENDES MEDEIROS, CLECIO ARAUJO DE LUCENA Polo passivo UNIMED RIO GRANDE DO NORTE FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA registrado(a) civilmente como RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. NATUREZA PEDAGÓGICA. EXCLUSÃO DA COBERTURA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença da 3ª Vara da Comarca de Caicó/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória de Urgência n° 0803000-63.2023.8.20.5101, julgou procedente o pedido autoral, determinando o fornecimento das terapias indicadas em laudo médico para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusive com acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e domiciliar. A apelante sustenta a ausência de obrigação contratual e legal para o custeio do atendente terapêutico fora do ambiente clínico, alegando a natureza educativa e social do serviço. O recurso foi parcialmente provido para excluir a obrigação de fornecimento do acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde está obrigado a custear tratamentos multidisciplinares prescritos para paciente com TEA, mesmo quando não previstos no rol da ANS; e (ii) estabelecer se tal obrigação se estende ao fornecimento de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme a Súmula nº 608 do STJ, sendo vedadas cláusulas que limitem de forma abusiva a cobertura de tratamentos essenciais. O rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo e representa cobertura mínima obrigatória, não impedindo o custeio de terapias prescritas pelo médico assistente, sobretudo no caso de pacientes com TEA, conforme Resolução ANS nº 469/2021. A prescrição médica goza de presunção de legitimidade e deve ser respeitada, sendo abusiva a recusa de cobertura com base exclusiva na ausência do procedimento no rol da ANS. A cobertura de terapias em ambiente escolar e domiciliar extrapola o objeto contratual dos planos de saúde, por se tratar de atendimento de natureza pedagógico-educacional, não médica, conforme consolidado na jurisprudência do STJ e do TJRN. A negativa de custeio do atendimento terapêutico fora do ambiente clínico não configura prática abusiva, diante da ausência de vinculação contratual com tais serviços, tampouco desrespeita o direito à saúde do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: O plano de saúde está obrigado a custear terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista, ainda que não previstas no rol da ANS. A cobertura obrigatória limita-se ao ambiente clínico, sendo legítima a recusa de custeio de terapias em ambiente escolar e domiciliar. O fornecimento de atendimento terapêutico fora do ambiente clínico, por possuir natureza pedagógica e educacional, não integra o escopo de cobertura contratual dos planos de saúde. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 196; CDC, arts. 6º, IV, 14, 51, IV e § 1º; CPC, arts. 85, § 11, e 1.026, § 2º; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, § 4º, e 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; STJ, REsp 2038651/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 09.12.2022; TJRN, AC 0816722-23.2021.8.20.5106, Rel. Des. Roberto Francisco Guedes Lima, j. 15.04.2025; TJRN, AC 0817183-48.2023.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 12.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível, em votação com o quórum ampliado, conforme o art. 942 do CPC, por maioria, em consonância com o parecer do 12° Procurador de Justiça, Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, conheceu e deu provimento ao recurso; vencida a Desª. Berenice Capuxú. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pela Unimed Natal – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Caicó/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória de Urgência n° 0803000-63.2023.8.20.5101, julgou procedente o pedido autoral, “(…) para determinar que a ré UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO forneça à parte autora as terapias indicadas no laudo médico de ID 117201921, sob pena de incidência de multa.” (Id 29559962). Em suas razões recursais (id 30372304), sustenta a Unimed Natal, ora apelante, em síntese, a ausência de obrigatoriedade legal e contratual do custeio de atendente terapêutico, notadamente em ambiente escolar e domiciliar. Aduz que sua cobertura não está prevista no rol da ANS e que este serviço não está ligado à área da saúde, por possuir natureza educativa e social, visando, “predominantemente, a melhoria educacional e adaptação social da criança.” Acrescenta que não há comprovação de necessidade de atendimento domiciliar ou escolar, tampouco prescrição médica suficiente que justifique tal extensão terapêutica e que, de toda sorte, a responsabilidade pela disponibilização de atendente terapêutico é da escola ou da família, e não do plano de saúde. Destaca, por fim, que o contrato de assistência médica deve observar os limites atuariais e contratuais, e, ao final, requer o provimento da apelação para reformar integralmente a sentença. Contrarrazões pela parte autora, que pugna pelo desprovimento do apelo cível. (Id 29559980). Com vista dos autos, o 12° Procurador de Justiça, Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, opinou pelo provimento do recurso da Unimed Natal. (Id 30163282). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, tem-se que a relação jurídico-material estabelecida entre as partes litigantes é dotada de caráter de consumo, na esteira do entendimento da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo administrados por entidade de autogestão.”. Nesse passo, estando a parte recorrente no polo vulnerável, os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor podem buscar a manutenção do equilíbrio entre as partes, ainda que tenha o consumidor se obrigado por meio de contrato de adesão. De fato, não se revela razoável que tratamentos ou intervenções cirúrgicas sejam excluídos da cobertura contratual no interesse exclusivo de prestadora de serviços ou da seguradora, sendo certo que o rol de procedimentos de saúde definido pela ANS equivale à cobertura mínima a ser assegurada pelas operadoras de plano de saúde, as quais podem assegurar maior abrangência ao nível de assistência oferecido. No entanto, não obstante as operadoras de saúde tenham a obrigação de fornecer determinados tratamentos médicos ainda quando estes não se encontrem elencados no rol de procedimentos previstos pela Agência Nacional de Saúde – ANS, tem-se que o referido tratamento, que busca o fornecimento de atendente terapêutico nos âmbitos domiciliar e escolar, ainda que recomendado em prescrição médica com a finalidade de contribuir para a evolução do quadro clínico do recorrido, não apresenta correspondência com a natureza do contrato de assistência à saúde firmado entre as partes, de modo que o plano não está obrigado a arcar com os custos de seu fornecimento. No caso dos autos, o autor, ora apelado, possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de tratamento multidisciplinar com intervenção ABA, abrangendo seu domicílio e escola, conforme relatório médico de id 29558785 e demais documentos acostados. No que concerne especificamente ao tratamento multidisciplinar com aplicação do método ABA, a ANS contempla esta terapia nas sessões de psicoterapia constantes no rol de saúde complementar, além de outros tipos existentes para tratar pessoas com diagnóstico de transtornos globais do desenvolvimento. Ocorre que, no que consiste o acompanhamento terapêutico no ambiente domiciliar e no escolar, este não está abarcado pelo plano de saúde, por não guardar pertinência com o objeto contratual, de modo que seu fornecimento constitui providência que extrapola o escopo do contrato firmado entre as partes. Nessa linha é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme excerto ora colacionado: (…) Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.007-1.029), a recorrente alega violação aos arts. 1.022 do CPC; 10, § 4º, e 12, VI, da Lei 9.656/1998; 421 e 421-A; 51, IV, do CDC. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, que o tratamento prescrito pelo médico não está previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, não havendo, desse modo, nenhuma obrigação legal ou contratual para o seu custeio. Defende a taxatividade do rol de procedimentos elaborado pela ANS, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem admitiu o processamento do recurso especial, ascendendo os autos a esta Corte Superior (e-STJ, fls. 1.076-1.077). Brevemente relatado, decido. A recusa de cobertura do tratamento prescrito pelo plano de saúde não pode ser confirmada, excetuado o acompanhamento terapêutico conforme será abordado adiante. Com efeito, não é dado à ré, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso concreto, o direito de interferir na prescrição médica. (...) [...] Embora a ré sustente que o tratamento prescrito à autora carece de cobertura contratual e não consta do rol da ANS, a referida regulamentação administrativa possui somente natureza de diretriz, constituindo referência básica aos operadores de planos e seguros de saúde na prestação de seus serviços, não tendo o condão de limitar direitos estipulados contratualmente, de modo que a recusa de cobertura se mostra abusiva, sob a perspectiva dos artigos 14 e 51, IV e § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, os precedentes invocados pela ré de que o rol dos procedimentos da ANS tem caráter taxativo não são vinculantes e, portanto, não geram o dever de reforma da sentença com base no entendimento lá externado. [...] Não bastasse, em 17/02/2021 entrou em vigor a Resolução nº 469 da ANS, de acordo com a qual é obrigatória a cobertura de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento do transtorno do espectro autista, sem qualquer limitação. Por outro lado, está consolidado no âmbito desta Corte o entendimento de que eventuais despesas com acompanhantes terapêuticos, seja em ambiente escolar ou domiciliar, possuem natureza educacional e não integram o escopo dos contratos de planos e seguros saúde, não sendo, assim, de cobertura obrigatória, conforme já decidido por esta Câmara: (...) Neste panorama, a sentença comporta reforma para incluir a obrigação de custeio das sessões de musicoterapia e equoterapia, ficando excluída apenas a cobertura de atendimento terapêutico em ambiente escolar.” (REsp 2038651 - SP (2022/0363069-3), Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Publicação: DJ de 09/12/2022) – Grifos acrescidos. Com efeito, embora exista todo um arcabouço legal no intuito de proteger não apenas o consumidor, mas também as pessoas acometidas por doenças, transtornos ou condições que requerem uma maior atenção do legislador, no que toca especificamente a obrigatoriedade de fornecimento de terapias multidisciplinares no ambiente natural da criança, ou seja, com aplicação nos ambientes escolares e domiciliar, tem-se que essas coberturas fogem da responsabilidade do plano de saúde, possuindo natureza de serviços pedagógico-educacionais. Este é o entendimento consolidado desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. NEGATIVA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. NÃO COBERTURA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Hapvida Assistência Médica Ltda e pela parte autora em face de sentença que determinou o custeio de terapias para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e sucumbência recíproca. Hapvida contesta a cobertura de métodos específicos e a indenização por danos morais. A parte autora requer o custeio de assistente terapêutico em ambiente escolar e isenção total dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões centrais: (i) obrigatoriedade do custeio de terapias indicadas pelo médico para o tratamento de TEA; (ii) necessidade de custeio de assistente terapêutico em ambiente escolar; (iii) cabimento de indenização por danos morais; e (iv) incidência de sucumbência mínima e a consequente revisão da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O plano de saúde deve observar o Código de Defesa do Consumidor, garantindo cobertura para os tratamentos prescritos pelo médico assistente, conforme Resolução Normativa ANS nº 539/2022, aplicável ao tratamento de TEA. 4. A exclusão do custeio de assistente terapêutico em ambiente escolar é válida, pois essa atividade é de natureza pedagógica e não médica, estando fora da cobertura obrigatória do plano de saúde. 5. negativa indevida de cobertura médico-assistencial para as terapias prescritas caracteriza dano moral indenizável, sendo razoável o valor fixado de R$ 5.000,00. 6. Considerando que a autora obteve sucesso na maior parte de seus pedidos, sendo negado apenas o pedido de custeio do assistente terapêutico em ambiente escolar, caracteriza-se a sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, o que justifica a isenção dos honorários sucumbenciais à parte autora e a atribuição integral desses à parte ré. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da autora parcialmente provido; recurso da ré desprovido. __________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, artigos 6º, IV, e 51, § 1º, II; CC, art. 405; CPC, artigos 86, parágrafo único, e 240; Lei nº 9.656/98, art. 1º, com alterações da Lei nº 14.454/22.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 362; STJ, REsp nº 1.733.013/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma; STJ, AgInt no AREsp nº 1.518.169/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0817183-48.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024). (Grifos acrescidos). EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO. NEGATIVA DE COBERTURA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de custeio de tratamento multidisciplinar para paciente diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo indeferido sessões de musicoterapia com fonoaudiologia, fisioterapia pelo método Bobath e Pediasuit, além de método ABA em ambiente domiciliar e escolar, psicomotricidade com educador físico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde está obrigado a custear terapias multidisciplinares prescritas por médico para tratamento de TEA; e (ii) estabelecer se tal cobertura deve se estender a atendimentos realizados em ambiente domiciliar e escolar, incluindo o acompanhamento por profissionais não médicos, como educadores físicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O médico assistente detém a prerrogativa de prescrever o tratamento adequado, sendo vedada à operadora de plano de saúde a interferência nessa escolha, sob pena de afronta à dignidade do consumidor e risco à sua saúde. 4. A negativa de cobertura fundada na ausência de previsão no rol da ANS configura prática abusiva, uma vez que esse rol possui caráter meramente exemplificativo, funcionando como referência mínima, conforme entendimento pacífico do STJ. 5. A Resolução nº 469/2021 da ANS prevê expressamente a cobertura obrigatória e ilimitada de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos no tratamento de TEA. 6. Por outro lado, a cobertura de terapias realizadas em ambiente escolar ou domiciliar extrapola o escopo contratual dos planos de saúde, por se tratar de atendimento de natureza pedagógico-educacional, não médica, não sendo, portanto, obrigatória. 7. Também se afasta a obrigação de custear atividades com educador físico, cuja atuação não se insere no âmbito da assistência médica prevista contratualmente. 8. A jurisprudência do TJRN e do STJ é firme no sentido de que o plano de saúde deve custear o tratamento multidisciplinar prescrito, desde que em ambiente clínico, excluindo-se obrigações relativas a contextos escolares ou domiciliares. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O plano de saúde está obrigado a custear terapias multidisciplinares prescritas por profissional médico para tratamento de Transtorno do Espectro Autista, ainda que não previstas no rol da ANS. 2. A cobertura deve limitar-se ao ambiente clínico, sendo legítima a recusa quanto ao fornecimento de terapias em contexto domiciliar ou escolar. 3. O fornecimento de serviços por profissionais não médicos, como educadores físicos e assistentes terapêuticos, não integra a obrigação contratual do plano de saúde. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, e 196; CDC, arts. 14, 51, IV e § 1º; CPC, arts. 1.026, § 2º, e 85, § 11; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, § 4º, e 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2038651/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 09.12.2022; TJRN, AC 0820090-69.2023.8.20.5106, Rel. Des. Virgílio Macêdo, j. 21.06.2024; TJRN, AC 0821881-34.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. 16.04.2024; TJRN, AI 0803769-14.2024.8.20.0000, Rel. Desª Berenice Capuxú, j. 04.11.2024. (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0816722-23.2021.8.20.5106, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 29/04/2025) (Grifos acrescidos). Nesse sentido, entendo que o plano de saúde não está obrigado a fornecer tratamento multidisciplinar fora do ambiente clínico, pois a imposição desta cobertura foge ao objeto contratado, qual seja, de serviços de saúde. Face o exposto, em harmonia com o parecer do 12° Procurador de Justiça, Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, em conhecer e dar provimento ao apelo, reformando a sentença tão somente para retirar a obrigatoriedade do fornecimento do atendente terapêutico fora do ambiente clínico, mantendo a sentença em seus demais termos. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais, (artigo 85, § 11, do CPC). Por conseguinte, redistribuo o ônus de sucumbência, de modo que fique a cargo consumidor na proporção de 20%, e a cargo do plano de saúde 80%, suspensa a exigibilidade quanto à parcela do consumidor em razão da gratuidade da justiça. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art.1.026, § 2º do CPC). É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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I. G. J. M. D. S. x Bradesco Saude S/A

ID: 314744926

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803675-32.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. G. J. M. D. S.

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803675-32.2025.8.20.0000 Polo ativo I. G. J. M. D. S. Advogado(s): TALIZ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803675-32.2025.8.20.0000 Polo ativo I. G. J. M. D. S. Advogado(s): TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO Polo passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO Agravo de Instrumento n. 0803675-32.2025.8.20.0000 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO LIMITADA À REDE CREDENCIADA OU REEMBOLSO NO LIMITE DA APÓLICE CONTRATADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência, determinando que o plano de saúde custeasse o tratamento multidisciplinar de menor diagnosticado com TEA, incluindo terapias prescritas por médico assistente. 2. A decisão agravada restringiu o local de realização das terapias ao ambiente clínico e excluiu do custeio terapias realizadas em ambiente domiciliar e escolar, como psicopedagogia e educação física, por extrapolarem o objeto contratual da assistência à saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o plano de saúde tem a obrigação de custear terapias prescritas, incluindo aquelas realizadas fora do ambiente clínico; e (ii) definir se o tratamento deve ser realizado no município de residência do beneficiário, considerando a existência de profissionais habilitados na rede credenciada local. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A cobertura de tratamentos por planos de saúde deve abranger métodos terapêuticos necessários e adequados para a condição de saúde dos beneficiários, desde que estejam dentro dos limites do contrato firmado entre as partes. 5. Terapias realizadas em ambiente domiciliar e escolar, como psicopedagogia e educação física, extrapolam o objeto contratual da assistência à saúde e não guardam relação direta com o tratamento médico necessário, conforme jurisprudência consolidada. 6. A realização do tratamento no município de residência do beneficiário é essencial para evitar deslocamentos excessivos que comprometam a rotina escolar e a continuidade das terapias, especialmente em casos de hipervulnerabilidade. 7. No caso de inexistência de profissionais habilitados na rede credenciada local, o plano de saúde deve custear o serviço por profissionais fora da rede ou realizar o reembolso no limite da apólice contratada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Planos de saúde não são obrigados a custear terapias realizadas em ambiente domiciliar e escolar, como psicopedagogia e educação física, por extrapolarem o objeto contratual da assistência à saúde. 2. O tratamento prescrito deve ser realizado no município de residência do beneficiário, sendo que, na ausência de profissionais habilitados na rede credenciada local, o plano de saúde deve custear o serviço por profissionais fora da rede ou realizar o reembolso no limite da apólice contratada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, em harmonia parcial com o opinamento do Ministério Público, em conhecer e prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de suspensividade, proposto por I. G. J. M. DE S., representado por sua genitora, J. M. DE S. M. contra decisão do Juízo da Comarca de Areia Branca que, nos autos da Ação ordinária n. 0800084-49.2025.8.20.5113, na qual litiga com a BRADESCO SAÚDE S/A, deferiu a tutela antecipada de urgência, nos termos a seguir transcritos|: “Ante o exposto, com arrimo no art. 330, caput, CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA INICIAL para determinar que a ré forneça, no prazo de 10 (dez) dias úteis, as terapias indicadas no Id n° 140054593, seja através da rede credenciada ou através de prestador não credenciado, e, neste último caso, as terapias devem ser feitas no Município de residência do paciente, de sob pena de incidência de multa cominatória, no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, desde já, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...) AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito” A Juíza acolheu os embargos de declaração da BRADESCO SAÚDE S/A, conforme a seguir transcrito: "Ante o exposto, com arrimo no art. 330, caput, do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA INICIAL para determinar que a ré forneça, no prazo de 10 (dez) dias úteis, as terapias indicadas no Id n° 140054593 excluídas as terapias realizadas ao âmbito doméstico e escolar, a exemplo da psicopedagogia, educação física, seja através da rede credenciada ou através de prestador não credenciado, e, neste último caso, as terapias devem ser feitas no Município de residência do paciente, sob pena de incidência de multa cominatória, no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, desde já, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Consigno, ainda, que as terapias extra-hospitalares executadas pela parte autora não devem ser reembolsadas pela parte requerida. Os demais termos da decisão embargada permanecem inalterados Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito” Recorre o impúbere, por intermédio de sua genitora, alegando que é portador do Transtorno do Espectro Autista – TEA e houve a exclusão das terapias realizadas em âmbito doméstico e escolar. Reclama de que a magistrada abriu margem para que as terapias sejam realizadas em qualquer outro lugar e não apenas no município onde reside, obrigando-o a se deslocar diariamente, o que é por demais desarrazoado, pois possui outras atividades como a escola, contrariando a Resolução Normativa 566/2022 da Agência Nacional de Saúde. Prossegue argumentando que no caso de não haver profissionais integrantes da rede assistencial na cidade de Areia Branca, cabe a BRADESCO SAÚDE S.A realizar o pagamento diretamente ao prestador. Ao final, requer em sede de tutela antecipada, que a recorrida autorize ou custeie, a integralidade do tratamento, a ser realizado, obrigatoriamente no município de sua em AREIA BRANCA/RN, por prestador credenciado ou não, tudo sob pena de multa diária e sem prejuízo de bloqueio dos valores correspondentes ao custeio do tratamento. No mérito, requer a reforma parcial do julgado para confirmando a antecipação da tutela requestada seja determinado ao Agravado que custeie/autorize a “integralidade do tratamento/acompanhamento solicitado pelo médico assistente do Agravante, a ser realizado, obrigatoriamente, no município de residência do menor (AREIA BRANCA/RN), por prestador credenciado ou não, tudo sob pena de multa diária, a ser estipulada por essa Colenda Câmara, com arrimo nos artigos 287 e 461, §4º, ambos do Código de Processo Civil, sem prejuízo de bloqueio dos valores correspondentes ao custeio do tratamento.” O recurso foi redistribuído a este gabinete por prevenção do Agravo de Instrumento n° 0802789-33.2025.8.20.0000. A liminar foi parcialmente concedida, suspendendo os efeitos da decisão na parte que determinou que “as terapias extra-hospitalares executadas pela parte autora não devem ser reembolsadas pela parte requerida”. Nas contrarrazões, a BRADESCO SAUDE S/A após rebater os fundamentos das razões recursais, pede o desprovimento do recurso. A 8ª Procuradora de Justiça, em substituição legal ao 17º Procurador de Justiça opina pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretende o agravante a reforma parcial do julgado para determinar a BRADESCO SAÚDE S/A. que custeie/autorize a integralidade do tratamento/acompanhamento solicitado pelo médico assistente, a ser realizado, obrigatoriamente, em AREIA BRANCA/RN, por prestador credenciado ou não, tudo sob pena de multa diária, sem prejuízo de bloqueio dos valores correspondentes ao custeio do tratamento. O recurso deve ser em parte provido com a reforma parcial da decisão recorrida. De fato, o médico indicou as seguintes terapias: O Juízo restringiu acertadamente o local da realização das terapias ao ambiente clínico, estando em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal. Vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 300, DO CPC, QUE NÃO RESTARAM EVIDENCIADOS. PACIENTE PORTADORA DE TEA. TERAPIA ABA EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. TRATAMENTO QUE EXTRAPOLA A FINALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.”(TJ/RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0812870-75.2024.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/10/2024, PUBLICADO em 29/10/2024) Não há desacerto na decisão agravada que excluiu do custeio, as terapias de psicopedagogia e educador físico, cuja obrigação extrapola o objeto contratual da assistência à saúde, haja vista não estarem vinculadas diretamente ao tratamento médico necessário e adequado para a condição do beneficiário. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados deste Tribunal: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA NA AÇÃO ORIGINÁRIA, DETERMINANDO À PARTE DEMANDADA QUE AUTORIZASSE E CUSTEASSE OS TRATAMENTOS DE SAÚDE CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. ALEGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE DE EXISTÊNCIA DE TRATAMENTOS NA REDE CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR MUSICOTERAPIA, ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR, BEM COMO EDUCADOR FÍSICO. PROFISSÕES NÃO REGULAMENTADAS. CARÁTER EDUCACIONAL DO SERVIÇO PLEITEADO. SERVIÇOS ESTRANHOS À ÁREA MÉDICA. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (TJ/RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807245-94.2023.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/10/2023, PUBLICADO em 19/10/2023) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO. TERAPIAS NÃO COBERTAS PELO CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão liminar que determinou o custeio integral de tratamentos para beneficiária portadora de condição de saúde coberta contratualmente, incluindo terapias com "psicopedagogo" e "educador físico". A Agravante alega que tais serviços extrapolam a cobertura contratual e não se vinculam diretamente ao objeto do contrato de assistência à saúde.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) determinar se o plano de saúde tem a obrigação de custear terapias solicitadas para a beneficiária, incluindo "psicopedagogo" e "educador físico"; (ii) definir se a cobertura dessas terapias, que não se relacionam diretamente com o objeto contratual, comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIRA cobertura de tratamentos por planos de saúde deve abranger métodos terapêuticos adequados e necessários para a condição de saúde dos beneficiários, desde que estejam dentro da natureza e dos limites do contrato firmado entre as partes. A obrigação de custear terapias com "psicopedagogo" e "educador físico" extrapola o objeto contratual da assistência à saúde, não estando vinculada diretamente ao tratamento médico necessário e adequado para a condição da beneficiária.A imposição de custeio de tratamentos que não guardem conexão direta com a assistência à saúde contratada comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do plano, potencialmente onerando a coletividade de beneficiários.Jurisprudência desta Corte entende que a operadora de plano de saúde não é obrigada a custear serviços que não apresentem correspondência com a cobertura contratual, mesmo que recomendados para a melhora da qualidade de vida do beneficiário.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Planos de saúde não são obrigados a custear tratamentos que extrapolem a cobertura contratual e não guardem relação direta com o objeto do contrato de assistência à saúde, como terapias com "psicopedagogo" e "educador físico", ainda que recomendados para a condição do beneficiário.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Agravo de Instrumento nº 0811878-51.2023.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 19/12/2023.”(TJ/RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807128-69.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2024, PUBLICADO em 29/11/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS PRESCRITAS POR MÉDICO ESPECIALISTA. LIMITAÇÃO CONTRATUAL QUANTO À ATIVIDADE FÍSICA. EXCLUSÃO DO CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE PARA ATIVIDADE FÍSICA OU ESPORTE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar que o plano de saúde custeasse o tratamento multidisciplinar de menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo atividades físicas supervisionadas por educador físico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em determinar se o plano de saúde é obrigado a custear a totalidade do tratamento prescrito, incluindo atividades físicas e esportes supervisionados por educador físico, que não possuem caráter médico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Defesa do Consumidor (art. 47) e a Lei nº 12.764/2012 asseguram o direito ao tratamento multiprofissional para pessoas diagnosticadas com TEA, não podendo o plano de saúde limitar o tratamento indicado por médico assistente especializado.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o plano de saúde não pode excluir a cobertura de tratamentos essenciais prescritos para o manejo do TEA, como terapias ocupacionais e fonoaudiológicas. Contudo, atividades físicas supervisionadas por educador físico não possuem relação direta com o tratamento médico e, portanto, extrapolam o objeto do contrato de plano de saúde.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conhecido e parcialmente provido o recurso para excluir a obrigação de custeio pela operadora de saúde quanto ao tratamento de atividade física ou esporte (educador físico/natação). Mantida a decisão agravada quanto às demais terapias prescritas. Tese de julgamento:"1. O plano de saúde não pode limitar o tratamento médico prescrito para pessoas com TEA, devendo cobrir as quantidades recomendadas por profissional de saúde especializado.""2. Atividades físicas e esportes supervisionados por educador físico não possuem natureza médica e, portanto, não devem ser custeados pelo plano de saúde."Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 47; Lei nº 12.764/2012.Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, AgInt no REsp n. 2.023.983/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 06/03/2023.”(TJ/RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803769-14.2024.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024) “EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUXILIAR TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. PROFISSÃO CARENTE DE REGULAMENTAÇÃO. EDUCADOR FÍSICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE EXTRAI DA LEI OU DO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ/RN - APELAÇÃO CÍVEL, 0801333-43.2022.8.20.5112, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/11/2023, PUBLICADO em 10/11/2023) Deve a decisão ser preservada, ademais, quanto a forma da prestação dos serviços, pois estabelece duas formas, ou seja, por intermédio de profissionais da rede credenciada ou por profissionais não credenciados. No que se refere a área geográfica da prestação desses serviços, o dispositivo questionado, possui a seguinte redação: “(...)determinar que a ré forneça, no prazo de 10 (dez) dias úteis, as terapias indicadas no Id ,n° 140054593, excluídas as terapias realizadas ao âmbito doméstico e escolar, a exemplo da psicopedagogia, educação física, seja através da rede credenciada ou através de prestador não credenciado, e, neste último caso, as terapias devem ser feitas no Município de residência do paciente”. A reclamação do agravante é que a magistrada permitiu que as terapias realizadas por profissionais da rede credenciada sejam feitas fora do Município de Areia Branca, prejudicando a sua rotina escolar. Pois bem, a realização das terapias prescritas pelo médico e autorizadas em sede de tutela antecipada de urgência, devem ser feitas no Município de residência do paciente, [Areia Branca] quer seja na rede credenciada ou por prestador não credenciado. Outro sentido que pudesse ter a decisão, notadamente submete o infante, portador do Espectro Autista, a uma rotina desgastante e desnecessária ao ter que se deslocar para outro município para ser tratado, quando existem os profissionais na rede credenciada na localidade que reside. Nesse particular, calha transcrever ao parecer do Ministério Público: “(...)apesar de a criança residir em Areia Branca/RN, a rede credenciada impõe-lhe que o deslocamento de 100 km (cem quilômetros) por dia a fim de realizar seu tratamento na cidade de Mossoró. Logo, é inviável o deslocamento do infante para tratamento em clínica credenciado na cidade de Mossoró/RN, uma vez que no local onde reside possui clínica credenciada que atende aos requisitos para o fornecimento do tratamento indicado pelo médico assistente. 33. Outrossim, constata-se, a partir da documentação acostada aos autos, que a realização do tratamento no município de Mossoró/RN acarretaria ônus financeiro excessivo à criança e a sua família, sobretudo diante da posição de hipervulnerabilidade que ocupam na presente relação jurídica. A distância entre os municípios revela-se apta a inviabilizar o regular acesso ao tratamento, a comprometer a continuidade das demais terapias em curso, bem como a prejudicar a assiduidade escolar e a participação da criança na vida comunitária. Assim, percebe-se a necessidade de manutenção do tratamento da criança no Município de Areia Branca/RN, em razão da distância entre os municípios que pode ser visto como um obstáculo para o tratamento fora do local de residência, bem como para que não ocorra o retardo ou regresso do tratamento.” Sobre a decisão do Juízo no sentido de “que as terapias extra-hospitalares executadas pela parte autora não devem ser reembolsadas pela parte requerida”, o posicionamento deste tribunal sobre a matéria é firme ao dispor que no caso da rede credenciada não possuir profissionais habilitados para o tratamento prescrito pelo médico, deve o plano de saúde custear o serviço por profissionais fora da rede, ou realizar o reembolso no limite da Apólice contratada. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO REGULAR MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER COBERTURA CONTRATUAL OBRIGATÓRIA PARA OS SERVIÇOS PLEITEADOS E NÃO ESTAREM PREVISTOS NAS DIRETRIZES DA ANS. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E TÉCNICA QUE COMPROVA A NECESSIDADE DOS TRATAMENTOS. REEMBOLSO DEVIDO TOMANDO COMO PARÂMETRO O VALOR DA TABELA DE RESSARCIMENTO OU O VALOR QUE O PLANO/SEGURO PAGA POR CADA CONSULTA A CADA PROFISSIONAL (ESPECIALIDADE) CREDENCIADO. VALOR EXCEDENTE A CARGO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. PATAMAR CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E AMBOS DESPROVIDOS.” (TJ/RN - APELAÇÃO CÍVEL, 0817304-86.2022.8.20.5106, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/10/2024, PUBLICADO em 27/10/2024) Diante do exposto, conheço do recurso e, em harmonia parcial com o parecer do Ministério, dou provimento em parte ao presente Agravo de Instrumento para reformar parcialmente o julgado, determinando que o tratamento prescrito seja realizado no Município de Areia Branca, sendo que, no caso da rede credenciada não possuir profissionais habilitados para o tratamento médico, deve o plano de saúde custear o serviço por profissionais fora da rede, ou realizar o reembolso no limite da Apólice contratada. É como voto. Natal/RN, data de assinatura no sistema Desembargador Amílcar Maia Relator Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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