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"0805280-72.2023.8.19.0206" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 0805280-41.2022.8.20.5101

ID: 306869387

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805280-41.2022.8.20.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805280-41.2022.8.20.5101 - EXECUÇÃO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805280-41.2022.8.20.5101 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO ITAU S/A EXECUTADO: C GOIS DE MEDEIROS & CIA LTDA, CHANDEMBERG GOIS DE MEDEIROS DECISÃO Trata-se de pedido formulado por ITAÚ UNIBANCO S.A., nos autos da presente execução, visando à realização de penhora sobre o faturamento da empresa executada, C GOIS DE MEDEIROS & CIA LTDA, diante da frustração das tentativas de localização de bens passíveis de constrição pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Prefacialmente, ressalte-se a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções em geral, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80. O art. 805 do CPC/2015 dispõe que a execução deve se processar no interesse do credor, observando-se, sempre que possível, o princípio da menor onerosidade ao devedor, desde que não comprometa a efetividade da tutela executiva. No presente caso, exauridas as tentativas de localização de bens menos gravosos, revela-se pertinente a adoção de medida excepcional, consubstanciada na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, conforme previsão do art. 835, X, c/c art. 866 do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente admitido tal modalidade de penhora, desde que ausentes bens alternativos e garantida a continuidade das atividades empresariais, conforme se extrai dos seguintes precedentes: AgRg no AREsp 542.954/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/05/2017, e REsp 1.659.692/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/06/2017. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tem firmado entendimento no sentido da viabilidade da penhora sobre o faturamento de empresa, em percentual moderado, quando não há indicação de bens livres, e desde que não demonstrado risco evidente à saúde financeira da executada (AI n° 2016.016975-0, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., julgado em 11/07/2017). No caso em tela, restou evidenciado que a penhora online não foi frutífera, tampouco foram encontrados bens suficientes à satisfação da dívida, de modo que se mostra cabível a penhora requerida. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para determinar a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da empresa executada C GOIS DE MEDEIROS & CIA LTDA, até que haja a integral quitação do débito exequendo. Para tanto, nomeio como depositário dos valores penhorados o representante legal da empresa executada, que deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a forma de administração da quantia retida, submetendo-a à aprovação judicial, com prestação de contas mensal e apresentação dos respectivos balancetes, nos moldes do art. 866, §2º, do CPC. As quantias penhoradas deverão ser depositadas mensalmente em conta judicial vinculada a estes autos, sempre até o quinto dia útil do mês subsequente ao da retenção. Advirto que o descumprimento das determinações ora fixadas ensejará responsabilização legal do depositário judicial, nos termos da legislação aplicável. À Secretaria, para expedir mandado de penhora e intimação da empresa executada, com vistas ao cumprimento integral da presente decisão. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Caicó/RN, 26 de maio de 2025. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

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Wenderson Romao Da Silva x Pdca S.A. e outros

ID: 297558835

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805280-36.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WENDERSON ROMAO DA SILVA

Polo Passivo:

PDCA S.A. STONE PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

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FLAVIO CESAR CAMARA DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Professor Jalles Costa – Praça André de Albuquerque, nº 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Professor Jalles Costa – Praça André de Albuquerque, nº 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580 – E-mail: 1jecivntl@tjrn.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0805280-36.2025.8.20.5004 Parte autora: WENDERSON ROMAO DA SILVA Parte ré: STONE PAGAMENTOS S.A. e outros DECISÃO Defiro o pedido de realização de audiência de instrução formulado pela parte ré, designando a sessão para o dia 14/08/2025 às 10h, a ser realizada na modalidade telepresencial. De antemão ficam estabelecidas as seguintes regras, as quais deverão ser obedecidas pelas partes de forma a possibilitar a realização do ato de forma remota: 1. A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, na sala virtual acessível pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGU3YzY4ZjctNWI3Mi00OGM0LWJiOGQtNGM5OGRmNWVlY2Q3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22230325ff-0f8c-4f0d-8b5c-430794038115%22%7d (versão reduzida: https://encurtador.com.br/ehpBM ) ATENÇÃO: - PARA ACESSO À SALA VIRTUAL, O LINK ACIMA DEVERÁ SER COPIADO (Ctrl+C) E COLADO (Ctrl+V) NO NAVEGADOR (Chrome, Firefox, Edge, Safari, Samsung Internet ou outro) DO COMPUTADOR PESSOAL OU DO SMARTPHONE DO PARTICIPANTE (nesse caso, o aplicativo Microsoft Teams deverá ser baixado e instalado no aparelho); - ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, NÃO É CONCEDIDA TOLERÂNCIA ÀS PARTES. RECOMENDA-SE QUE O ACESSO AO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS SEJA TESTADO PELO MENOS UM DIA ANTES DA DATA DESIGNADA PARA O ATO. EM CASO DE INSUCESSO DA TENTATIVA DE ACESSO AO APLICATIVO, O PARTICIPANTE DEVERÁ CONTATAR A CENTRAL AGILE POR MEIO DO CONTATO 84-3673-8390; - EM CASO DE DIFICULDADE DE ACESSO À SALA VIRTUAL (APÓS ACESSO AO LINK), O PARTICIPANTE DEVERÁ, IMEDIATAMENTE, ENTRAR EM CONTATO COM O GABINETE DA UNIDADE POR MEIO DO CONTATO 84-98871-9252. 2. O link acima indicado deverá ser acessado pelos participantes (inclusive testemunhas, na hipótese de cuidar-se de audiência de instrução) no dia e horário acima designados por meio de computador pessoal ou de smartphone; 3. A fim de facilitar o contato e minimizar a possibilidade de imprevistos, deverão ser informados o e-mail e telefone celular das partes e de seus advogados, por meio de petição nos autos; 4. A parte que arrolar testemunhas para serem ouvidas deverá providenciar os meios para participação das mesmas à audiência, também informando nos autos o e-mail e telefone de cada uma delas, se possível (previsão aplicável somente às audiências de instrução); 5. O acesso pelos participantes do ato ao link supracitado deverá ser feito no dia e horário acima designados, sob pena de serem aplicadas as penalidades processuais relativas ao não comparecimento, tal qual nas audiências presenciais. Designe-se a audiência no sistema PJE. Após, intimem-se as partes – a parte autora deverá ser advertida de que, caso deixe de comparecer à audiência, o processo será extinto (art. 51, inc. I, Lei nº 9.099/1995) e a parte ré de que sua ausência poderá implicar na incidência dos efeitos da revelia (art. 20, Lei nº 9.099/1995). Natal, 10 de junho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito

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Processo nº 0805280-79.2024.8.20.5001

ID: 275752205

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0805280-79.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0805280-79.2024.8.20.5001 REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0805280-79.2024.8.20.5001 REQUERENTE: HELISA FABIANE DE MEDEIROS SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DE RPV Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora sem que a Fazenda Pública o fizesse. Considerando que os valores trazidos pela parte exequente, no valor total de R$ 4.181,19 ( quatro mil, cento e oitenta e um reais e dezenove centavos), conforme ID nº 144325938, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, ATUALIZADO ATÉ FEVEREIRO/2025. Fica a parte exequente cientificada que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 144325943). Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução do TJRN n° 17, de 02 de junho de 2021. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0805280-72.2023.8.19.0206" – Página 2 de 2

Processo nº 0805280-41.2022.8.20.5101

Wenderson Romao Da Silva x Pdca S.A. e outros

Processo nº 0805280-79.2024.8.20.5001