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Processo nº 0805280-41.2022.8.20.5101

ID: 332298046

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805280-41.2022.8.20.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: unificadacai…

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Processo nº 0805280-41.2022.8.20.5101

ID: 306869387

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805280-41.2022.8.20.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805280-41.2022.8.20.5101 - EXECUÇÃO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805280-41.2022.8.20.5101 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO ITAU S/A EXECUTADO: C GOIS DE MEDEIROS & CIA LTDA, CHANDEMBERG GOIS DE MEDEIROS DECISÃO Trata-se de pedido formulado por ITAÚ UNIBANCO S.A., nos autos da presente execução, visando à realização de penhora sobre o faturamento da empresa executada, C GOIS DE MEDEIROS & CIA LTDA, diante da frustração das tentativas de localização de bens passíveis de constrição pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Prefacialmente, ressalte-se a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções em geral, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80. O art. 805 do CPC/2015 dispõe que a execução deve se processar no interesse do credor, observando-se, sempre que possível, o princípio da menor onerosidade ao devedor, desde que não comprometa a efetividade da tutela executiva. No presente caso, exauridas as tentativas de localização de bens menos gravosos, revela-se pertinente a adoção de medida excepcional, consubstanciada na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, conforme previsão do art. 835, X, c/c art. 866 do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente admitido tal modalidade de penhora, desde que ausentes bens alternativos e garantida a continuidade das atividades empresariais, conforme se extrai dos seguintes precedentes: AgRg no AREsp 542.954/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/05/2017, e REsp 1.659.692/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/06/2017. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tem firmado entendimento no sentido da viabilidade da penhora sobre o faturamento de empresa, em percentual moderado, quando não há indicação de bens livres, e desde que não demonstrado risco evidente à saúde financeira da executada (AI n° 2016.016975-0, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., julgado em 11/07/2017). No caso em tela, restou evidenciado que a penhora online não foi frutífera, tampouco foram encontrados bens suficientes à satisfação da dívida, de modo que se mostra cabível a penhora requerida. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para determinar a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da empresa executada C GOIS DE MEDEIROS & CIA LTDA, até que haja a integral quitação do débito exequendo. Para tanto, nomeio como depositário dos valores penhorados o representante legal da empresa executada, que deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a forma de administração da quantia retida, submetendo-a à aprovação judicial, com prestação de contas mensal e apresentação dos respectivos balancetes, nos moldes do art. 866, §2º, do CPC. As quantias penhoradas deverão ser depositadas mensalmente em conta judicial vinculada a estes autos, sempre até o quinto dia útil do mês subsequente ao da retenção. Advirto que o descumprimento das determinações ora fixadas ensejará responsabilização legal do depositário judicial, nos termos da legislação aplicável. À Secretaria, para expedir mandado de penhora e intimação da empresa executada, com vistas ao cumprimento integral da presente decisão. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Caicó/RN, 26 de maio de 2025. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

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Municipio De Caico x Ana Santana Vale Dos Santos

ID: 322432373

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803825-41.2022.8.20.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAICO

Polo Passivo:

ANA SANTANA VALE DOS SANTOS

Intimação de pauta

Advogados:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803825-41.2022.8.20.5101, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 2…

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Aline Souza Araujo x Banco Bmg S A

ID: 277556978

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805280-47.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BMG S A

Apelação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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VITOR RICARDO GONÇALVES CINCURÁ

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805280-47.2024.8.19.0203 Assun…

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Amauri Soares De Oliveira x Banco Votorantim S.A

ID: 320228778

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805280-95.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A

Apelação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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ALESSANDRO MACHADO PALMEIRA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3

ID: 316766483

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805280-41.2024.8.19.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

Apelação

Advogados:

ELIZABETH FARIAS DOS SANTOS BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENT…

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Processo nº 0800818-41.2022.8.20.5101

ID: 322720070

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800818-41.2022.8.20.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800818-41.2022.8.20.5101 Ação: PROC…

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Sergio Baptista De Assis x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento e outros

ID: 305773581

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805280-51.2023.8.19.0213

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO BAPTISTA DE ASSIS

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO TRIÊ SOLUÇÕES FINANCEIRAS RJ LTDA

Apelação

Advogados:

FERNANDO PEREIRA DA SILVA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANE ANTONIO MOISSINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Msc Mediterranean Shipping Do Brasil Ltda x Fabio Da Silva Teixeira

ID: 320469123

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0805280-29.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

FABIO DA SILVA TEIXEIRA

Recurso inominado

Advogados:

MARIO COSTA FELICIO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Prim…

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Processo nº 0805280-57.2024.8.12.0101

ID: 282746047

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805280-57.2024.8.12.0101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA ATHENAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA BLASQUE RONHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila Blasque Ronha (OAB 21913/MS) Processo 0805280-57.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Imobiliária Athenas Ltda - Intime-se o requerente para, no prazo de 5 (ci…

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