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"0805569-84.2023.8.19.0212" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

L. F. D. N. B. x J. M. B.

ID: 305645606

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0805569-37.2023.8.20.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. F. D. N. B.

Polo Passivo:

J. M. B.

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA DE LIMA NASCIMENTO FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDUARDO WAGNER MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0805569-37.2023.8.20.5101 Ação: CUMP…

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Processo nº 0806890-16.2025.8.20.0000

ID: 311480675

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0806890-16.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0806890-16.2025.8.20.0000 Polo ativo J. D. V. D. I. E. J. D. C. D. M. Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0806890-16.2025.8.20.0000 Polo ativo J. D. V. D. I. E. J. D. C. D. M. Advogado(s): Polo passivo J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. C. D. M. Advogado(s): EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE CRIME CONTRA CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência instaurado para definir o juízo competente para processar e julgar o procedimento criminal nº 0820832-94.2023.8.20.5106, referente à apuração de suposto ilícito penal praticado contra adolescentes, no âmbito de violência doméstica e de gênero, envolvendo o ex-padrasto das vítimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para o processamento e julgamento do procedimento criminal nº 0820832-94.2023.8.20.5106 é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher ou da Vara Especializada da Infância e Juventude, considerando a Resolução nº 37/2023 do TJRN e a natureza dos fatos apurados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 37/2023 do TJRN atribui às Varas Especializadas da Infância e Juventude a competência para processar e julgar crimes contra crianças e adolescentes definidos pela Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), mas ressalva, em seu § 2º do art. 1º, que medidas protetivas de urgência e ações penais decorrentes de violência de gênero, com vítimas crianças ou adolescentes, devem ser processadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. 4. Os fatos narrados nos autos indicam violência doméstica e de gênero, com agressões contínuas praticadas pelo ex-padrasto contra adolescentes, o que atrai a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no Conflito de Jurisdição nº 0805569-43.2025.8.20.0000. 5. A análise dos indícios reforça a caracterização de violência de gênero no âmbito familiar, justificando a aplicação do art. 14 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e a competência do juízo suscitado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito de competência conhecido. Competência declarada do Juízo do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró para processar e julgar o procedimento criminal nº 0820832-94.2023.8.20.5106. Tese de julgamento: 1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência e ações penais decorrentes de violência de gênero, quando crianças ou adolescentes forem vítimas de forma contínua, no âmbito familiar, conforme o art. 14 da Lei nº 11.340/2006 e o § 2º do art. 1º da Resolução nº 37/2023 do TJRN. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II; Lei nº 11.340/2006, art. 14; Resolução nº 37/2023 do TJRN, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Conflito de Jurisdição nº 0805569-43.2025.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 26.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Mossoró para processar e julgar os autos registrados sob o nº 0820832-94.2023.8.20.5106, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Conflito de Competência suscitado entre o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da comarca de Mossoró/RN e a Vara da Infância e Juventude da mesma comarca, nos autos nº 0820832-94.2023.8.20.5106, em razão de controvérsia acerca da competência para processamento e julgamento de feito envolvendo crime praticado contra crianças ou adolescentes em contexto doméstico e familiar. A decisão proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude (Id. 30742744) declinou da competência, entendendo que o caso deveria tramitar perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, considerando a vulnerabilidade das vítimas e o ambiente doméstico e familiar em que os fatos ocorreram. Por sua vez, o Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Id. 30742747) suscitou o conflito, argumentando que a competência seria da Vara da Infância e Juventude, em razão da condição das vítimas como crianças ou adolescentes. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela 2ª Procuradora de Justiça (Id. 30887635), opinou pelo reconhecimento da competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da comarca de Mossoró/RN, fundamentando sua manifestação na vulnerabilidade das vítimas em ambiente doméstico e familiar, na condição de gênero e no fato de o feito ter sido inicialmente distribuído ao juízo suscitado. É o relatório. VOTO Conheço do presente conflito, pois preenche os pressupostos de admissibilidade estampados no art. 66, II, do CPC. O tema central do presente Conflito é a competência para o processamento do procedimento criminal nº 0820832-94.2023.8.20.5106, instaurado para fins de apuração o suposto ilícito penal contra criança e/ou adolescente em sede de violência doméstica. Malgrado tenha os Juízos conflitantes trazido a debate a aplicação, ou não, do disposto na Resolução nº 37, de 25 de outubro de 2023, do TJRN, que dispõe sobre a alteração de competências relacionadas ao processamento e julgamento de crimes contra a criança e o adolescente, entendo que o cerne do assunto ultrapasse a simples subsunção dos fatos à referida norma. Neste ponto, julgo pertinente trazer o recentíssimo entendimento firmado por este Tribunal Pleno em conflito de jurisdição absolutamente similar, instaurado entre os mesmos Juízos. No paradigma, registrado sob o nº 0805569-43.2025.8.20.0000, julgado em 26/05/2025, o Eminente Relator João Rebouças, com o brilhantismo que lhe é peculiar, fixou a seguinte tese de julgamento: 1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência quando a criança ou adolescente for vítima de violência de gênero, de forma contínua, no âmbito familiar. Disse o ilustre par, no voto condutor do acórdão em referência: A Resolução n° 37/2023 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte alterou a competência das Varas Especializadas da Infância e Juventude acrescentando à essas a competência para processar e julgar crimes contra a criança e adolescente definidos, unicamente, pela Lei nº 14.344/2022 - Lei Henry Borel. Em contrapartida, o referido ato normativo secundário, em seu § 2º do artigo 1º, estabelece que as medidas protetivas de urgência e as ações penais decorrentes de violência de gênero, em que acriança/adolescente também seja vítima, de forma contínua, serão processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme o art. 14 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A partir dessas premissas, jurisprudencial e normativa, vale destacar, em recorte, a análise do Representante Ministerial nesta instância (Id. 30887635): Ocorre que, os fatos narrados nos presentes autos não estão restritos à condição de infante das vítimas apenas, mas também às relações domésticas existentes nos fatos apurados, as quais dão conta que se trata de ex-padrasto das vítimas que atentou contra a saúde física e sexual destas, ambas adolescentes, do sexo feminino, bem como, que trata-se de atos (agressões) em continuação, conforme os depoimentos prestados pelas vítimas em sede policial (ID’s. 30742745 - Pág. 11 e 12 e 30742745 - Pág. 13 e 14), o que atrai a competência do juízo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (suscitado). A meu sentir, envolvendo-se violência doméstica e de gênero, aparentemente contra adolescentes vitimadas pelo o ex-padrasto, com indícios de ofensas contínuas, a competência para o processamento e exame do caso é do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, na mesma toada do posicionamento colegiado suso. Diante do exposto, em consonância com o entendimento da 2ª Procuradoria de Justiça, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Mossoró para processar e julgar os autos registrados sob o nº 0820832-94.2023.8.20.5106. É como voto. Natal/RN, data da sessão de julgamento. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0808969-65.2025.8.20.0000

ID: 336644522

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0808969-65.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0808969-65.2025.8.20.0000 Polo ativo J. D. D. D. 4. V. C. D. C. D. M. Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0808969-65.2025.8.20.0000 Polo ativo J. D. D. D. 4. V. C. D. C. D. M. Advogado(s): Polo passivo J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. C. D. M. Advogado(s): EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA CRIANÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência instaurado para definir o juízo competente para o processamento do procedimento criminal nº 0822549-78.2022.8.20.5106, relacionado à apuração de suposto ilícito penal contra criança em contexto de violência doméstica e familiar. 2. Debate sobre a aplicação da Resolução nº 37/2023 do TJRN, que alterou competências relacionadas ao julgamento de crimes contra crianças e adolescentes, especialmente no que se refere à Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) e à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar o caso deve ser atribuída ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher ou à Vara Criminal, considerando o contexto de violência doméstica e de gênero contra criança do sexo feminino. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.186 dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o gênero feminino é suficiente para fazer incidir a Lei Maria da Penha em conflitos com outros estatutos específicos, como o Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. No caso concreto, envolvendo violência doméstica e de gênero contra criança do sexo feminino, com indícios de ofensas contínuas, a competência para o processamento e julgamento é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito de competência conhecido. Competência atribuída ao Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró para processar e julgar os autos registrados sob o nº 0822549-78.2022.8.20.5106. Tese de julgamento: "1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência e ações penais quando a criança ou adolescente for vítima de violência de gênero, de forma contínua, no âmbito familiar." ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II; Lei nº 11.340/2006, art. 14; Resolução nº 37/2023 do TJRN, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.186, Rel. Min. Terceira Seção, j. 23.10.2023; TJRN, Conflito de Jurisdição nº 0805569-43.2025.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 26.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Mossoró para processar e julgar os autos registrados sob o nº 0822549-78.2022.8.20.5106, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN, em face do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da mesma comarca, nos autos nº 0822549-78.2022.8.20.5106. O conflito decorre da decisão do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN declinatória da competência para uma das Varas Criminais da Comarca de Mossoró/RN, fundamentada na menoridade da ofendida. Nas razões apresentadas, o Juízo suscitante arguiu que, em virtude da natureza absoluta da competência material, não se aplica o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do Código de Processo Civil, sendo necessário o deslocamento da competência para o Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Mossoró/RN, mesmo após o início da ação penal. A 3ª Procuradoria de Justiça, em parecer (Id. 31606445), opinou pela fixação da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Mossoró/RN, corroborando o entendimento de que a matéria em análise está abrangida pela competência absoluta do referido juízo, conforme o Tema 1.186 do STJ. É o relatório. VOTO Conheço do presente conflito, pois preenche os pressupostos de admissibilidade estampados no art. 66, II, do CPC. O tema central do presente Conflito é a competência para o processamento do procedimento criminal nº 0822549-78.2022.8.20.5106, instaurado para fins de apuração o suposto ilícito penal contra criança e/ou adolescente em sede de violência doméstica. Malgrado tenha os Juízos conflitantes trazido a debate a aplicação, ou não, do disposto na Resolução nº 37, de 25 de outubro de 2023, do TJRN, que dispõe sobre a alteração de competências relacionadas ao processamento e julgamento de crimes contra a criança e o adolescente, entendo que o cerne do assunto ultrapasse a simples subsunção dos fatos à referida norma. Neste ponto, julgo pertinente trazer o recentíssimo entendimento firmado por este Tribunal Pleno em conflito de jurisdição absolutamente similar, instaurado entre os mesmos Juízos. No paradigma, registrado sob o nº 0805569-43.2025.8.20.0000, julgado em 26/05/2025, o Eminente Relator João Rebouças, com o brilhantismo que lhe é peculiar, fixou a seguinte tese de julgamento: 1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência quando a criança ou adolescente for vítima de violência de gênero, de forma contínua, no âmbito familiar. Disse o ilustre par, no voto condutor do acórdão em referência: A Resolução n° 37/2023 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte alterou a competência das Varas Especializadas da Infância e Juventude acrescentando à essas a competência para processar e julgar crimes contra a criança e adolescente definidos, unicamente, pela Lei nº 14.344/2022 - Lei Henry Borel. Em contrapartida, o referido ato normativo secundário, em seu § 2º do artigo 1º, estabelece que as medidas protetivas de urgência e as ações penais decorrentes de violência de gênero, em que acriança/adolescente também seja vítima, de forma contínua, serão processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme o art. 14 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A partir dessas premissas, jurisprudencial e normativa, vale destacar, em recorte, a análise do Representante Ministerial nesta instância (Id. 31606445): Pois bem, delineado o panorama fático constante na inicial, vê-se que, ao assim agir, o acusado cometeu, supostamente, crime contra criança do gênero feminino em contexto de violência doméstica e familiar. Com efeito, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o Tema 1.186, decidindo que o gênero feminino é suficiente para fazer incidir a Lei Maria da Penha em caso de conflitos com outros estatutos específicos, como o Estatuto da Criança e do Adolescente. A meu sentir, envolvendo-se violência doméstica e de gênero, aparentemente contra criança vitimada pelo tio, com indícios de ofensas contínuas, a competência para o processamento e exame do caso é do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, na mesma toada do posicionamento colegiado suso. Diante do exposto, em consonância com o entendimento da 3ª Procuradoria de Justiça, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Mossoró para processar e julgar os autos registrados sob o nº 0822549-78.2022.8.20.5106. É como voto. Natal/RN, data da sessão de julgamento. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Processo nº 0808976-57.2025.8.20.0000

ID: 336647394

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0808976-57.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0808976-57.2025.8.20.0000 Polo ativo J. D. D. D. 4. V. C. D. C. D. M. Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0808976-57.2025.8.20.0000 Polo ativo J. D. D. D. 4. V. C. D. C. D. M. Advogado(s): Polo passivo J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. C. D. M. Advogado(s): EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA CRIANÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência instaurado para definir o juízo competente para o processamento do procedimento criminal nº 0819868-72.2021.8.20.5106, relacionado à apuração de suposto ilícito penal contra criança em contexto de violência doméstica e familiar. 2. Debate sobre a aplicação da Resolução nº 37/2023 do TJRN, que alterou competências relacionadas ao julgamento de crimes contra crianças e adolescentes, especialmente no que se refere à Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) e à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar o caso deve ser atribuída ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher ou à Vara Criminal, considerando o contexto de violência doméstica e de gênero contra criança do sexo feminino. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.186 dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o gênero feminino é suficiente para fazer incidir a Lei Maria da Penha em conflitos com outros estatutos específicos, como o Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. No caso concreto, envolvendo violência doméstica e de gênero contra criança do sexo feminino, com indícios de ofensas contínuas, a competência para o processamento e julgamento é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito de competência conhecido. Competência atribuída ao Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró para processar e julgar os autos registrados sob o nº 0819868-72.2021.8.20.5106. Tese de julgamento: "1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência e ações penais quando a criança ou adolescente for vítima de violência de gênero, de forma contínua, no âmbito familiar." ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II; Lei nº 11.340/2006, art. 14; Resolução nº 37/2023 do TJRN, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.186, Rel. Min. Terceira Seção, j. 23.10.2023; TJRN, Conflito de Jurisdição nº 0805569-43.2025.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 26.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em consonância com o opinamento do Parquet, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Mossoró para processar e julgar os autos registrados sob o nº 0819868-72.2021.8.20.5106, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN, em face do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da mesma comarca, nos autos nº 0819868-72.2021.8.20.5106. O conflito decorre da decisão do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN declinatória da competência para uma das Varas Criminais da Comarca de Mossoró/RN, fundamentada na menoridade da ofendida. Nas razões apresentadas, o Juízo suscitante arguiu que, em virtude da natureza absoluta da competência material, não se aplica o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do Código de Processo Civil, sendo necessário o deslocamento da competência para o Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Mossoró/RN, mesmo após o início da ação penal. A 4ª Procuradoria de Justiça, em parecer (Id. 31561215), opinou pela fixação da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Mossoró/RN, corroborando o entendimento de que a matéria em análise está abrangida pela competência absoluta do referido juízo, conforme o Tema 1.186 do STJ. É o relatório. VOTO Conheço do presente conflito, pois preenche os pressupostos de admissibilidade estampados no art. 66, II, do CPC. O tema central do presente Conflito é a competência para o processamento do procedimento criminal nº 0819868-72.2021.8.20.5106, instaurado para fins de apuração o suposto ilícito penal contra criança e/ou adolescente em sede de violência doméstica. Malgrado o disposto na Resolução nº 37, de 25 de outubro de 2023, do TJRN, que dispõe sobre a alteração de competências relacionadas ao processamento e julgamento de crimes contra a criança e o adolescente, entendo que o cerne do assunto ultrapasse a simples subsunção dos fatos à referida norma. Neste ponto, julgo pertinente trazer o recentíssimo entendimento firmado por este Tribunal Pleno em conflito de jurisdição absolutamente similar, instaurado entre os mesmos Juízos. No paradigma, registrado sob o nº 0805569-43.2025.8.20.0000, julgado em 26/05/2025, o Eminente Relator João Rebouças, com o brilhantismo que lhe é peculiar, fixou a seguinte tese de julgamento: 1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência quando a criança ou adolescente for vítima de violência de gênero, de forma contínua, no âmbito familiar. Disse o ilustre par, no voto condutor do acórdão em referência: A Resolução n° 37/2023 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte alterou a competência das Varas Especializadas da Infância e Juventude acrescentando à essas a competência para processar e julgar crimes contra a criança e adolescente definidos, unicamente, pela Lei nº 14.344/2022 - Lei Henry Borel. Em contrapartida, o referido ato normativo secundário, em seu § 2º do artigo 1º, estabelece que as medidas protetivas de urgência e as ações penais decorrentes de violência de gênero, em que acriança/adolescente também seja vítima, de forma contínua, serão processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme o art. 14 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A partir dessas premissas, jurisprudencial e normativa, vale destacar, em recorte, a análise do Representante Ministerial nesta instância (Id. 31561215): 11. No caso concreto, é inequívoco que os fatos imputados a M. envolvem, também, violência contra crianças, praticada em ambiente doméstico e de autoridade, configurando situação de risco e de violação de direitos fundamentais da criança, nos moldes do Estatuto da Criança e do Adolescente. 12. Todavia, ressalte-se que conforme a tese firmada no Tema repetitivo 1.186 do STJ a condição do gênero feminino é suficiente para se sobressair à condição de crianças das vítimas, o que atrai assim a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró que é responsável pelo julgamento dos crimes de violência doméstica. A meu sentir, envolvendo-se violência doméstica e de gênero, aparentemente contra crianças vitimadas pelo pai, com indícios de ofensas contínuas, a competência para o processamento e exame do caso é do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, na mesma toada do posicionamento colegiado suso. Diante do exposto, em consonância com o entendimento da 4ª Procuradoria de Justiça, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Mossoró para processar e julgar os autos registrados sob o nº 0819868-72.2021.8.20.5106. É como voto. Natal/RN, data da sessão de julgamento. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Processo nº 0808987-86.2025.8.20.0000

ID: 326248794

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0808987-86.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0808987-86.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0808987-86.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MACAIBA/RN Advogado(s): Polo passivo JUÍZO DE DA 2ª VARA DA COMARCA DE MACAIBA/RN Advogado(s): EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. ADOLESCENTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONFIGURADA. HIPÓTESE DELINEADA NO §2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 37/2023 DO TJRN. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MACAÍBA/RN. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de jurisdição instaurado para definir o juízo competente para processar e julgar a Ação Penal nº 0801175-24.2023.8.20.5121, na qual se imputa ao denunciado a prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, sob a incidência dos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a competência para o processamento e julgamento da Ação Penal nº 0801175-24.2023.8.20.5121 é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher ou de outra unidade judiciária, considerando a Resolução nº 37/2023 do TJRN, a Lei nº 11.340/2006 e o Tema 1186 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Resolução nº 37/2023 do TJRN atribui às Varas Especializadas da Infância e Juventude competência para processar e julgar crimes contra crianças e adolescentes, mas ressalva, em seu § 2º do art. 1º, que medidas protetivas de urgência e ações penais decorrentes de violência de gênero, com vítimas crianças ou adolescentes, devem ser processadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, quando inseridos em contexto macro de violência, conforme o art. 14 da Lei nº 11.340/2006. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1186 dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a Lei Maria da Penha prevalece sobre outros estatutos específicos em casos de violência doméstica e familiar, sendo suficiente a condição de gênero feminino para atrair sua aplicabilidade. 6. No caso concreto, os elementos de prova indicam vínculo familiar entre as partes (pai e filha) e violência doméstica e de gênero, justificando a aplicação da Lei Maria da Penha e a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito de jurisdição conhecido. Competência declarada do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macaíba/RN para processar e julgar a Ação Penal nº 0801175-24.2023.8.20.5121. Tese de julgamento: 1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência e ações penais decorrentes de violência de gênero, quando crianças ou adolescentes forem vítimas de forma contínua, no âmbito familiar, conforme o art. 14 da Lei nº 11.340/2006 e o § 2º do art. 1º da Resolução nº 37/2023 do TJRN. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 144, I; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º, 7º e 14; Resolução nº 37/2023 do TJRN, art. 1º, § 2º; Lei nº 13.431/2017, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1186 dos recursos repetitivos; TJRN, Conflito de Jurisdição nº 0805569-43.2025.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 26.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram o Plenário deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos em consonância com o ente ministerial, em julgar procedente o Conflito, reconhecendo a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macaíba/RN para processar e julgar a Ação nº 0801175-24.2023.8.20.5121, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Conflito de Jurisdição instaurado entre os Juízos das 1ª e 2ª Varas da Comarca de Macaíba/RN, nos autos da Ação Penal registrada sob nº 0801175-24.2023.8.20.5121, na qual se imputa ao denunciado a conduta prevista no artigo 129, § 9º, do Código Penal, sob a incidência dos artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06. Após a regular distribuição do feito, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macaíba/RN declarou sua incompetência material para processar e julgar a ação, fundamentando-se na ausência de atos conexos de violência doméstica praticados contra a adolescente e a companheira do denunciado, o que, nos termos do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 37/2023, afastaria a competência daquele Juízo (Id 31375919 - pág. 98). Por outro lado, o Juízo suscitante, ao instaurar o incidente em exame, argumentou que a competência deve ser fixada na Vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher, por força da Lei n.º 11.340/2006. In verbis (Id 25460137): Isso porque, nos termos do Tema Repetitivo 1186 do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o entendimento de que, nas hipóteses em que a violência contra a vítima menor de idade ocorre no âmbito doméstico e familiar e esta for do sexo feminino, a competência deve ser da Vara especializada em violência doméstica, considerando a incidência da Lei Maria da Penha e sua finalidade protetiva específica. Ante o exposto, conforme a orientação firmada, em sede recurso repetitivo, pelo STJ e a necessidade de garantir a correta aplicação da legislação protetiva, SUSCITO, de ofício, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 66, inciso II, do CPC, consoante autorização do art. 953, I, do CPC, para que seja dirimida a controvérsia e fixada a competência adequada para o processamento do feito. Instada a prestar as informações legais, a unidade suscitada reiterou as razões declinatórias (Id 31643454). A 2ª Procuradora de Justiça opinou pelo “reconhecimento da competência do Juízo Suscitado – Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Macaíba – para julgamento do processo nº 0801175-24.2023.8.20.5121” (Id 31710795). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do conflito de jurisdição, porquanto se visualiza que dois Juízos se declararam incompetentes para a causa, consoante dicção do art. 144, I, do Código de Processo Penal. Compulsando os autos, observa-se que o cerne da controvérsia reside em definir qual a unidade competente para processar e julgar a Ação Penal registrada sob nº 0801175-24.2023.8.20.5121, na qual se imputa ao denunciado a conduta prevista no artigo 129, § 9º, do Código Penal, sob a incidência dos artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06. A priori, impende ressaltar a disposição contida no art. 23, da Lei nº 13.431/2017: Art. 23. Os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Parágrafo único. Até a implementação do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins. Disciplinando a questão no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, restou publicada a Resolução nº 37/2023, que em seu art. 1º, inciso I, dispõe sobre a competência para processar e julgar delitos praticados em face de crianças e adolescentes: Art. 1º Ficam atribuídas, por distribuição, às 1ª, 2ª e 3ª Vara da infância e da Juventude da Comarca de Natal e, privativamente, à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró, à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim e à 1ª Vara das Comarcas de Açu, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Pau dos Ferros, Apodi, Areia Branca, Currais Novos, Extremoz, João Câmara, Macau, Nova Cruz, Santa Cruz, Canguaretama, Goianinha e Nísia Floresta as seguintes competências, nos limites territoriais de suas respectivas jurisdições: I - processar e julgar crimes e medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, em relação às crianças e aos adolescentes vítimas de violências. A referida normativa ressalva que, medidas protetivas de urgência e ações penais decorrentes de violência de gênero, nas quais a criança ou adolescente também seja vítima de forma contínua, serão processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, em estrita observância ao disposto no artigo 14 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A saber: § 2° As medidas protetivas de urgência e as ações penais decorrentes de violência de gênero previstas na Lei n°11.340, de 7 de agosto de 2006, em que, além da mulher, a criança/adolescente acaba também por vir a ser vítima da violência, em razão de ato contínuo do agressor, serão processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, como determina o art. 14 da referida lei". Em reforço ao que foi exposto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a orientação contida no Tema nº 1186, estabelecendo a prevalência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) sobre outros estatutos específicos quando se trata de casos de violência doméstica e familiar. In verbis: TEMA 1186: 1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente. Pelo contexto fático aliado aos elementos de prova trazidos ao feito originário, extrai-se investigação acerca do delito de lesão corporal qualificada pelo contexto de violência doméstica, supostamente praticado pelo pai da vítima do sexo feminino, amoldando-se com perfeição ao suso mencionado regramento. De a mais, pontue-se que, após a alteração promovida pela Lei nº 14.550/2023, com a inserção do art. 40-A na Lei nº 11.340/2006, estabelece-se presunção de que, estando configurada alguma das situações previstas no seu art. 5º, é irrelevante a causa ou a motivação dos atos de violência, para a incidência da Lei Maria da Penha. Logo, restando evidente a existência de vínculo familiar entre as partes, impõe-se reconhecer a competência da unidade especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar a demanda em questão. Na linha ora defendida, suscite-se os recentes julgados desta Corte de Justiça em demandas similares: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE CRIME CONTRA CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência instaurado para definir o juízo competente para processar e julgar o procedimento criminal nº 0820832-94.2023.8.20.5106, referente à apuração de suposto ilícito penal praticado contra adolescentes, no âmbito de violência doméstica e de gênero, envolvendo o ex-padrasto das vítimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para o processamento e julgamento do procedimento criminal nº 0820832-94.2023.8.20.5106 é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher ou da Vara Especializada da Infância e Juventude, considerando a Resolução nº 37/2023 do TJRN e a natureza dos fatos apurados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 37/2023 do TJRN atribui às Varas Especializadas da Infância e Juventude a competência para processar e julgar crimes contra crianças e adolescentes definidos pela Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), mas ressalva, em seu § 2º do art. 1º, que medidas protetivas de urgência e ações penais decorrentes de violência de gênero, com vítimas crianças ou adolescentes, devem ser processadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. 4. Os fatos narrados nos autos indicam violência doméstica e de gênero, com agressões contínuas praticadas pelo ex-padrasto contra adolescentes, o que atrai a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no Conflito de Jurisdição nº 0805569-43.2025.8.20.0000. 5. A análise dos indícios reforça a caracterização de violência de gênero no âmbito familiar, justificando a aplicação do art. 14 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e a competência do juízo suscitado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito de competência conhecido. Competência declarada do Juízo do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró para processar e julgar o procedimento criminal nº 0820832-94.2023.8.20.5106. Tese de julgamento: 1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência e ações penais decorrentes de violência de gênero, quando crianças ou adolescentes forem vítimas de forma contínua, no âmbito familiar, conforme o art. 14 da Lei nº 11.340/2006 e o § 2º do art. 1º da Resolução nº 37/2023 do TJRN. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II; Lei nº 11.340/2006, art. 14; Resolução nº 37/2023 do TJRN, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Conflito de Jurisdição nº 0805569-43.2025.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 26.05.2025. (TJRN, Conflito de Jurisdição nº 0806890-16.2025.8.20.0000, Tribunal Pleno, Rel. Des. Amaury Moura, j. 23/06/2025). PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MENOR. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA EM RAZÃO DE ATO CONTÍNUO DO AGRESSOR. RESOLUÇÃO N.º 37/23 DO TJRN. CONEXÃO INSTRUMENTAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Conflito de Competência instaurado para definir qual juízo é competente para processar e julgar o procedimento nº 0803340-21.2025.8.20.5106, referente a medidas protetivas de urgência em favor da adolescente S.P.G. de L. contra seu genitor. O Juízo da Vara da Infância e da Juventude de Mossoró declinou da competência em razão de já haver medidas protetivas anteriormente autuadas no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da mesma comarca (Proc. nº 0826210-31.2023.8.20.5106). Este último juízo, por sua vez, também se declarou incompetente, suscitando o presente incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência quando há violência de gênero praticada contra adolescente, no âmbito doméstico, com continuidade das agressões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 37/2023 do TJRN atribui à Vara da Infância e da Juventude competência para processar e julgar crimes contra crianças e adolescentes definidos na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), mas ressalva, em seu § 2º do art. 1º, que as medidas protetivas decorrentes de violência de gênero, em que o menor também seja vítima de forma contínua, devem ser processadas pelos Juizados de Violência Doméstica, conforme art. 14 da Lei Maria da Penha.4. No caso concreto, há continuidade das agressões perpetradas pelo genitor da adolescente, sendo evidente a violência de gênero e a existência de medidas protetivas anteriormente deferidas no Juizado de Violência Doméstica.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.Tese de julgamento:1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência quando a criança ou adolescente for vítima de violência de gênero, de forma contínua, no âmbito familiar. (CC 0805569-43.2025.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, J. 26/05/2025, P. 27/05/2025).(Grifos acrescidos). Pelo exposto, sem necessidade de maiores elucubrações, conheço do conflito em foco e declaro competente, para processar e julgar a Ação registrada sob nº 0801175-24.2023.8.20.5121, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macaíba/RN. Após devida comunicação aos Juízos conflitantes, proceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0808689-82.2024.8.20.5124

ID: 315864665

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0808689-82.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. L. R.

Intimação

Advogados:

WALMIR LUCIO RIBEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Contato: (84) 36739370 - Email: mulher.parnamirim@tjrn.jus.br AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) 0808689-82.2024.8.20.5124 DEFENSORIA (POLO ATIVO): DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER DE PARNAMIRIM (DEAM/PARNAMIRIM) H. D. S. C. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Observo que a parte acusada, devidamente citada, respondeu à acusação, arguindo, preliminarmente, ausência de justa causa. Pugnou ainda por absolvição sumária, por ausência de dolo. No mérito, refuta em termos gerais a acusação. Com vistas, o Ministério Público pugnou pela rejeição da preliminar e denegação do pedido de absolvição sumária. É o que importa relatar. Decido. Em relação à preliminar aventada pela Defesa, verifico não estar patente a ausência de justa causa, uma vez que conforme decisão que recebeu a exordial acusatória, há indícios suficientes de autoria e materialidade aptos a justificar a persecução penal em juízo. Ademais, até então, temos somente as provas apuradas na fase inquisitorial, as quais, por sua vez, não são contundentes quanto à alegada ausência de dolo por parte do denunciado, devendo ser efetivada a coleta das provas em instrução processual para melhor elucidação dos fatos. Verifico também a não ocorrência de nenhuma das situações previstas no art. 397 do CPP. Por ora vigora o princípio do in dubio pro societate, uma vez que ingressamos na fase instrutória do processo. Sendo assim, diante da inexistência de qualquer circunstância impeditiva, extintiva ou suspensiva da pretensão punitiva do Estado ou mesmo do seu direito de punir, mantenho a decisão anterior de recebimento da denúncia e determino a realização de audiência de instrução e julgamento, conforme pauta de audiências disponível. Outrossim, ordeno a intimação do(a)(s) acusado(a)(s), de seu(s) defensor(es), do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente, bem como das testemunhas residentes nesta Comarca, expedindo-se carta precatória para as que serão ouvidas em outro juízo. Caso expedida precatória para oitiva de testemunha em outra comarca, solicite-se o cumprimento da mesma em 60 dias, conforme art. 151, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Extraiam-se os antecedentes criminais. Em caso positivo, solicite-se certidão circunstanciada. Quanto ao pedido de restituição da(s) arma(s) apreendida(s), verifica-se a possibilidade de acolhimento do pedido, posto que o referido objeto não possui pertinência com a acusação destes autos, bem como que foi revogada a medida protetiva, conforme consta nos autos n. 0805569-31.2024.8.20.5124. Em adição, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. Assim, DEFIRO o pedido de restituição do armamento apreendido. O interessado deverá seguir o procedimento adotado pela autoridade administrativa responsável pelo depósito e guarda dos itens, comparecendo, pessoalmente, ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI), para retirada dos bens, munido de documento comprobatório de registro e de autorização da posse/porte respectivo. Caso tenha apenas registro de posse, atendidos os demais requisitos, o interessado estará, desde já, autorizado a realizar o imediato transporte do objeto para sua residência ou local de guarda pessoal, tão logo esteja na posse dos bens apreendidos. À Secretaria, para que adote as diligências necessárias à devolução da arma de fogo e demais acessórios, observado o art. 254, incisos I e VIII, do Código de Normas da CGJ/RN, bem como demais formalidades legais. Oficie-se ao Gabinete de Segurança Institucional, fornecendo-lhe todas as informações necessárias ao cumprimento da diligência de restituição dos bens apreendidos. Intimem-se a vítima e o investigado, este por meio de seu causídico. Ciência ao Ministério Público da presente decisão. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. DEYVIS DE OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito (Assinado digitalmente conforme a Lei 11.419/06)

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Processo nº 0805569-43.2025.8.20.0000

ID: 282702843

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças no Pleno Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0805569-43.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0805569-43.2025.8.20.0000 Polo ativo EUCLIDES DA COSTA BEZERRA DO REGO Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0805569-43.2025.8.20.0000 Polo ativo EUCLIDES DA COSTA BEZERRA DO REGO Advogado(s): Polo passivo Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró/RN Advogado(s): Conflito de Competência nº 0805569-43.2025.8.20.0000. Suscitante: Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró. Suscitado: Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró/RN. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MENOR. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA EM RAZÃO DE ATO CONTÍNUO DO AGRESSOR. RESOLUÇÃO N.º 37/23 DO TJRN. CONEXÃO INSTRUMENTAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de Competência instaurado para definir qual juízo é competente para processar e julgar o procedimento nº 0803340-21.2025.8.20.5106, referente a medidas protetivas de urgência em favor da adolescente S.P.G. de L. contra seu genitor. O Juízo da Vara da Infância e da Juventude de Mossoró declinou da competência em razão de já haver medidas protetivas anteriormente autuadas no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da mesma comarca (Proc. nº 0826210-31.2023.8.20.5106). Este último juízo, por sua vez, também se declarou incompetente, suscitando o presente incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência quando há violência de gênero praticada contra adolescente, no âmbito doméstico, com continuidade das agressões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 37/2023 do TJRN atribui à Vara da Infância e da Juventude competência para processar e julgar crimes contra crianças e adolescentes definidos na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), mas ressalva, em seu § 2º do art. 1º, que as medidas protetivas decorrentes de violência de gênero, em que o menor também seja vítima de forma contínua, devem ser processadas pelos Juizados de Violência Doméstica, conforme art. 14 da Lei Maria da Penha. 4. No caso concreto, há continuidade das agressões perpetradas pelo genitor da adolescente, sendo evidente a violência de gênero e a existência de medidas protetivas anteriormente deferidas no Juizado de Violência Doméstica. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró. Tese de julgamento: 1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência quando a criança ou adolescente for vítima de violência de gênero, de forma contínua, no âmbito familiar. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 83; Lei nº 11.340/2006, art. 14; Resolução TJRN nº 37/2023, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, CC nº 0800632-87.2025.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 21.02.2025; TJRN, CC nº 0811663-41.2024.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 30.09.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão plenária, em reconhecer a competência do Juízo suscitante - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró -, para processamento e julgamento da ação objeto deste incidente, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN em face do Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró/RN, no curso dos Autos n° 0803340-21.2025.8.20.5106, instaurado para processar e julgar medidas protetivas de urgência em favor de adolescente vítima de violência doméstica. Inicialmente o feito foi distribuído ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Mossoró, oportunidade que foi verificada a existência de medidas protetivas autuada, anteriormente, no juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN sob o número 0826210-31.2023.8.20.5106, requerido pela genitora da adolescente, o que levou ao reconhecimento da incompetência daquele Juízo, com fundamento no §2º do artigo 1º da Resolução 37/2023. Encaminhado o feito ao Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN, este também declarou-se incompetente e suscitou o presente incidente, tendo fundamentado no art. 1º, inciso I, da Resolução nº 37/2023, que determina a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró/RN como sendo “competente para o processamento e julgamento dos crimes e medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da Lei nº 13.431, de 4 de abril de2017, em relação às crianças e aos adolescentes vítimas de violências”. A 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo reconhecimento v da competência do Juízo suscitante, Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN (Id 3055870). É o relatório. VOTO Presentes os requisito de admissibilidade, conheço do incidente. Cinge-se à análise deste Conflito de Competência em saber de quem é a competência para processar e julgar o procedimento nº. 0803340-21.2025.8.20.5106, instaurado para processar e julgar medidas protetivas de urgência em favor de adolescente S.P.G. de L. em face de seu genitor PAULO FRANCISCO DE LIMA JÚNIOR. O Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Mossoró, ao verificar a existência de medidas protetivas autuada, anteriormente, no juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN sob o número 0826210-31.2023.8.20.5106, requerido pela genitora da adolescente, afirmou sua incompetência, com fundamento no §2º do artigo 1º da Resolução 37/2023. Por outro lado, o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN, também se declarou incompetente, tendo fundamentado no art. 1º, inciso I, da Resolução nº 37/2023, que determina a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró/RN como sendo competente para o processamento e julgamento dos crimes e medidas protetivas de urgência em relação às crianças e aos adolescentes vítimas de violências. Pois bem. A Resolução n° 37/2023 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte alterou a competência das Varas Especializadas da Infância e Juventude acrescentando à essas a competência para processar e julgar crimes contra a criança e adolescente definidos, unicamente, pela Lei nº 14.344/2022 - Lei Henry Borel. Em contrapartida, o referido ato normativo secundário, em seu § 2º do artigo 1º, estabelece que as medidas protetivas de urgência e as ações penais decorrentes de violência de gênero, em que acriança/adolescente também seja vítima, de forma contínua, serão processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme o art. 14 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Senão vejamos: "Art. 1º Ficam atribuídas, por distribuição, às 1ª, 2ª e 3ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal e, privativamente, à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró, à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim e à 1ª Vara das Comarcas de Açu, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Pau dos Ferros, Apodi, Areia Branca, Currais Novos, Extremoz, João Câmara, Macau, Nova Cruz, Santa Cruz, Canguaretama, Goianinha e Nísia Floresta as seguintes competências, nos limites territoriais de suas respectivas jurisdições: I - processar e julgar crimes e medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, em relação às crianças e aos adolescentes vítimas de violências, excluídos: (...) § 2° As medidas protetivas de urgência e as ações penais decorrentes de violência de gênero previstas na Lei n°11.340, de 7 de agosto de 2006, em que, além da mulher, a criança/adolescente acaba também por vir a ser vítima da violência, em razão de ato contínuo do agressor, serão processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, como determina o art. 14 da referida lei". Ora, no caso, tem-se que, ainda que em uma análise sumária e superficial, vislumbra-se que o caso envolve crimes de injúria cometidas contra adolescente, por parte de seu genitor, no âmbito doméstico. Ademais, acrescente-se que já existe medidas protetivas autuadas no Juizado da Violência Doméstica (n.º 0826210-31.2023.8.20.5106, requeridas pela genitora (Jussara rodrigues Gadelha) da adolescente em desfavor de seu padrasto, de maneira que o requerimento de novas medidas evidencia, a continuidade das agressões perpetradas. Assim, o Juízo suscitante também é responsável pelo processamento de outro feito envolvendo as mesmas partes, evidenciando-se, a princípio, uma conexão instrumental entre os processos, justificando a aplicação do critério de prevenção, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a unidade da jurisdição. A reforçar tal exegese está o posicionamento jurisprudencial, como demonstram os arestos deste Plenário que, tratando de matéria idêntica, assim prescreveram, in verbis: "EMENTA: PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MENOR. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA EM RAZÃO DE ATO CONTÍNUO DO AGRESSOR. RESOLUÇÃO N.º 37/23 DO TJRN. CONEXÃO INSTRUMENTAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I. CASO EM EXAME (...) RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 37/2023 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, muito embora tenha alterado a competência das Varas da Infância e Juventude, estabeleceu que as medidas protetivas de urgência decorrentes de violência de gênero, em que a criança ou adolescente também seja vítima, de forma contínua, devem ser processadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.4. A continuidade das agressões, conforme evidenciado pelo pedido de novas medidas protetivas, reforça a conexão entre os processos, justificando a aplicação do critério de prevenção, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a unidade da jurisdição. (...)" (TJRN - CC nº 0800632-87.2025.8.20.0000 - Da Minha Relatoria - Tribunal Pleno - j. em 21/02/2025). "PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL AO JUÍZO QUE DEFERIU A MPU. PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJRN - CC nº 0811663-41.2024.8.20.0000 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - Tribunal Pleno - j. em 30/09/2024). Feitas estas considerações, em razão da existência de agressões contínuas cometidas pelo genitor, em razão da violência de gênero, imperioso o reconhecimento da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. A 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo reconhecimento v da competência do Juízo suscitante, Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN (Id 3055870). Face ao exposto, em harmonia com o parecer ministerial, reconheço a competência do Juízo suscitante (Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Mossoró), para processamento e julgamento da ação objeto deste incidente. É como voto. Natal, data na sessão de julgamentos. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0808605-93.2025.8.20.0000

ID: 342956329

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú no Pleno Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0808605-93.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0808605-93.2025.8.20.0000 Polo ativo J. D. D. D. 4. V. C. D. C. D. M. Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0808605-93.2025.8.20.0000 Polo ativo J. D. D. D. 4. V. C. D. C. D. M. Advogado(s): Polo passivo J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. C. D. M. Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VÍTIMA MULHER MENOR DE IDADE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 4ª Vara Criminal e o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, para definir a competência para processar e julgar medidas protetivas de urgência, requeridas em favor de duas vítimas do sexo feminino, menores de idade, contra o genitor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: se, em casos de violência doméstica e familiar praticada contra vítimas do sexo feminino menores de idade, com continuidade dos atos no ambiente familiar, a competência para processamento e julgamento das medidas protetivas é do Juizado da Violência Doméstica ou de Vara Criminal comum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 37/2023-TJRN, art. 1º, § 2º, estabelece que as medidas protetivas e ações penais decorrentes de violência de gênero contra mulheres, ainda que envolvam crianças e adolescentes, devem ser processadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme art. 14 da Lei nº 11.340/2006. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.186) afirma que a condição de mulher, ainda que menor de idade, submetida à violência no contexto doméstico ou familiar, atrai a aplicação da Lei Maria da Penha. 5. O caso concreto envolve vítimas do sexo feminino, com agressões atribuídas ao genitor, ocorridas em ambiente doméstico, o que caracteriza violência de gênero e atrai a competência do Juizado especializado. 6. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reafirmam que, mesmo após a edição da Resolução nº 37/2023-TJRN, deve ser reconhecida a competência dos Juizados de Violência Doméstica em hipóteses análogas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró para processar e julgar o feito nº 0810952-15.2022.8.20.5106. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 83; Lei nº 11.340/2006, art. 14; Resolução TJRN nº 37/2023, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.186; TJRN, CC nº 0800632-87.2025.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 21.02.2025; TJRN, CC nº 0806890-16.2025.8.20.0000, Rel. Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 23.06.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e julgar procedente o conflito para declarar a competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O J. D. D. D. 4. V. C. D. C. D. M. suscitou conflito negativo de competência (Id 150872698) em face da decisão proferida pelo Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da mesma Comarca (Id 31242816), que anteriormente havia declinado da atribuição para processar e julgar o feito nº 0810952-15.2022.8.20.5106 com fundamento na Resolução nº 37/2023-TJRN. O Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró proferiu decisão nos autos da medida protetiva vinculada ao processo nº 0810952-15.2022.8.20.5106, movida por A. B. D. S. (sexo feminino, 17 anos) e HORTÊNCIA HELLEN DA SILVA contra OTACILIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, declinando da competência para uma das Varas Criminais da Comarca, ao fundamento de que, conforme a Resolução nº 37/2023-TJRN, tratava-se de vítima menor de idade e a instrução ainda não havia se iniciado (Id 110304650). Recebido o feito, a 4ª Vara Criminal de Mossoró, após manifestação do Ministério Público sobre a existência de ação penal correlata, verificou a competência do Juizado de Violência Doméstica, com base no Tema 1.186 do Superior Tribunal de Justiça, por entender que a condição de vítima mulher em contexto de violência familiar atrai a aplicação da Lei Maria da Penha, mesmo que menor de idade, e determinou a devolução dos autos à unidade especializada (Id 150140509). O magistrado responsável pelo Juizado, por sua vez, reiterou a anterior decisão de declínio e devolveu os autos, entendendo que eventual discordância deveria ser solucionada mediante a instauração de conflito negativo de competência (Id 150748445). Ato contínuo, a 4ª Vara Criminal, mantendo o posicionamento anterior, suscitou formalmente o presente conflito negativo de competência perante este Tribunal de Justiça. Na decisão, destacou que a nova decisão de declínio fundou-se em paradigma vinculante superveniente (Tema 1.186/STJ), o qual confere competência ao Juizado de Violência Doméstica quando a vítima, ainda que menor, for do sexo feminino e o crime tenha sido praticado em ambiente doméstico, mesmo havendo decisão anterior da unidade especializada com fundamento diverso (Id 150872698). Instada, a 4ª Procuradoria de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Procurador José Alves da Silva, opinou pela procedência do incidente, reconhecendo a competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Fundamentou-se no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006, destacando que o vínculo parental entre o investigado e as vítimas configura relação familiar e, portanto, violência doméstica. Acrescentou que a condição de gênero feminino das vítimas prevalece sobre a sua menoridade, conforme fixado no Tema 1.186 do STJ, e que a competência deve ser atribuída ao juízo especializado (Id 31369706). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do incidente. Cinge-se à análise deste Conflito de Competência a definição sobre qual juízo possui atribuição para processar e julgar o feito nº 0810952-15.2022.8.20.5106, instaurado para apreciação de medidas protetivas de urgência requeridas pela autoridade policial em favor de A. B. D. S. e HORTÊNCIA HELLEN DA SILVA, menores de idade, em desfavor de seu genitor, OTACILIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O pedido foi inicialmente formulado perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, que deferiu as medidas. Pois bem. A Resolução nº 37/2023-TJRN, em seu art. 1º, § 2º, ressalva expressamente que, nos casos em que a violência atinge também crianças ou adolescentes, desde que vinculada a contexto de violência de gênero praticada contra a mulher, as medidas protetivas de urgência devem permanecer na esfera dos Juizados de Violência Doméstica, conforme o disposto no art. 14 da Lei nº 11.340/2006. Destaco o regramento: "Art. 1º Ficam atribuídas, por distribuição, às 1ª, 2ª e 3ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal e, privativamente, à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró, à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim e à 1ª Vara das Comarcas de Açu, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Pau dos Ferros, Apodi, Areia Branca, Currais Novos, Extremoz, João Câmara, Macau, Nova Cruz, Santa Cruz, Canguaretama, Goianinha e Nísia Floresta as seguintes competências, nos limites territoriais de suas respectivas jurisdições: I - processar e julgar crimes e medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, em relação às crianças e aos adolescentes vítimas de violências, excluídos: (...) § 2° As medidas protetivas de urgência e as ações penais decorrentes de violência de gênero previstas na Lei n°11.340, de 7 de agosto de 2006, em que, além da mulher, a criança/adolescente acaba também por vir a ser vítima da violência, em razão de ato contínuo do agressor, serão processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, como determina o art. 14 da referida lei". No caso concreto, as vítimas são do sexo feminino e as agressões atribuídas ao genitor ocorreram no âmbito doméstico, havendo notícia de atos contínuos e conexos, circunstância que caracteriza violência de gênero na forma da Lei Maria da Penha. Nos termos da jurisprudência pacificada da Corte Superior (Tema 1.186 do STJ), a vulnerabilidade decorrente do gênero feminino, quando presente no contexto doméstico ou familiar, atrai a incidência da Lei nº 11.340/2006 e, por consequência, a competência dos Juizados de Violência Doméstica, ainda que a vítima seja criança ou adolescente. A compreensão já foi reiteradamente afirmada por este Tribunal, mesmo após a edição da Resolução nº 37/2023. Listo os julgados: “EMENTA: PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MENOR. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA EM RAZÃO DE ATO CONTÍNUO DO AGRESSOR. RESOLUÇÃO N.º 37/23 DO TJRN. CONEXÃO INSTRUMENTAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Conflito de Competência instaurado para definir qual juízo é competente para processar e julgar o procedimento nº 0803340-21.2025.8.20.5106, referente a medidas protetivas de urgência em favor da adolescente S.P.G. de L. contra seu genitor. O Juízo da Vara da Infância e da Juventude de Mossoró declinou da competência em razão de já haver medidas protetivas anteriormente autuadas no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da mesma comarca (Proc. nº 0826210-31.2023.8.20.5106). Este último juízo, por sua vez, também se declarou incompetente, suscitando o presente incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência quando há violência de gênero praticada contra adolescente, no âmbito doméstico, com continuidade das agressões.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 37/2023 do TJRN atribui à Vara da Infância e da Juventude competência para processar e julgar crimes contra crianças e adolescentes definidos na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), mas ressalva, em seu § 2º do art. 1º, que as medidas protetivas decorrentes de violência de gênero, em que o menor também seja vítima de forma contínua, devem ser processadas pelos Juizados de Violência Doméstica, conforme art. 14 da Lei Maria da Penha.4. No caso concreto, há continuidade das agressões perpetradas pelo genitor da adolescente, sendo evidente a violência de gênero e a existência de medidas protetivas anteriormente deferidas no Juizado de Violência Doméstica.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.Tese de julgamento:1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência quando a criança ou adolescente for vítima de violência de gênero, de forma contínua, no âmbito familiar.___________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 83; Lei nº 11.340/2006, art. 14; Resolução TJRN nº 37/2023, art. 1º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJRN, CC nº 0800632-87.2025.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 21.02.2025; TJRN, CC nº 0811663-41.2024.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. 30.09.2024.” (CONFLITO DE JURISDIÇÃO, 0805569-43.2025.8.20.0000, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Tribunal Pleno, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) “EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE CRIME CONTRA CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. I. CASO EM EXAME1. Conflito de competência instaurado para definir o juízo competente para processar e julgar o procedimento criminal nº 0820832-94.2023.8.20.5106, referente à apuração de suposto ilícito penal praticado contra adolescentes, no âmbito de violência doméstica e de gênero, envolvendo o ex-padrasto das vítimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para o processamento e julgamento do procedimento criminal nº 0820832-94.2023.8.20.5106 é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher ou da Vara Especializada da Infância e Juventude, considerando a Resolução nº 37/2023 do TJRN e a natureza dos fatos apurados. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução nº 37/2023 do TJRN atribui às Varas Especializadas da Infância e Juventude a competência para processar e julgar crimes contra crianças e adolescentes definidos pela Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), mas ressalva, em seu § 2º do art. 1º, que medidas protetivas de urgência e ações penais decorrentes de violência de gênero, com vítimas crianças ou adolescentes, devem ser processadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.4. Os fatos narrados nos autos indicam violência doméstica e de gênero, com agressões contínuas praticadas pelo ex-padrasto contra adolescentes, o que atrai a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no Conflito de Jurisdição nº 0805569-43.2025.8.20.0000.5. A análise dos indícios reforça a caracterização de violência de gênero no âmbito familiar, justificando a aplicação do art. 14 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e a competência do juízo suscitado. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conflito de competência conhecido. Competência declarada do Juízo do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró para processar e julgar o procedimento criminal nº 0820832-94.2023.8.20.5106. Tese de julgamento: 1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência e ações penais decorrentes de violência de gênero, quando crianças ou adolescentes forem vítimas de forma contínua, no âmbito familiar, conforme o art. 14 da Lei nº 11.340/2006 e o § 2º do art. 1º da Resolução nº 37/2023 do TJRN.__________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II; Lei nº 11.340/2006, art. 14; Resolução nº 37/2023 do TJRN, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Conflito de Jurisdição nº 0805569-43.2025.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 26.05.2025.” (CONFLITO DE JURISDIÇÃO, 0806890-16.2025.8.20.0000, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, JULGADO em 23/06/2025, PUBLICADO em 23/06/2025) “Conflito de Jurisdição N° 0803044-88.2025.8.20.0000Origem: Juízo do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de NatalSuscitante: Juízo do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de NatalSuscitado: Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de NatalEntre Partes: Ministério Público EstadualEntre Partes: Luiz Batista dos SantosRelator: Desembargador Dilermando MotaEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA. CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.550/2023. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONFLITO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME Conflito de Jurisdição suscitado pelo Juízo do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal/RN, contra decisão da 8ª Vara Criminal da mesma Comarca, que declinou sua competência para apuração de crime de estupro de vulnerável cometido em continuidade delitiva e no âmbito de relação doméstica e familiar, redirecionando o feito ao juízo especializado com base em parecer ministerial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a apuração de crimes sexuais praticados contra criança no contexto de relação doméstica configura situação de violência de gênero, a atrair a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, especialmente após a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.550/2023.III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a competência dos Juizados de Violência Doméstica depende da motivação de gênero, não bastando a relação familiar ou a condição de mulher da vítima, salvo nos casos em que esta vulnerabilidade decorra diretamente dessa condição. Entretanto, com o advento da Lei nº 14.550/2023, foi introduzido o art. 40-A na Lei Maria da Penha, estabelecendo que a sua aplicação independe da motivação do ato de violência, bastando a configuração de qualquer das hipóteses do art. 5º da mesma norma. No caso concreto, os autos demonstram que os abusos sexuais ocorreram no ambiente familiar e envolvem pessoa do sexo feminino em situação de vulnerabilidade, cuja proteção é assegurada pelas diretrizes da Lei nº 11.340/2006. A nova redação legislativa, corroborada por precedentes recentes do TJRN, impõe o reconhecimento da competência do Juizado especializado, mesmo que a motivação de gênero não seja inicialmente evidente. O juízo Suscitante é o competente para processar e julgar a ação penal, por se tratar de situação de violência doméstica e familiar contra pessoa do sexo feminino, conforme definido pelo novo paradigma legal.IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito conhecido e julgado improcedente, para declarar a competência do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal/RN.Tese de julgamento: A Lei nº 14.550/2023 ampliou a incidência da Lei Maria da Penha ao estabelecer que a sua aplicação independe da motivação do ato de violência ou da condição do agressor ou da vítima. Comprovada a ocorrência de violência no âmbito doméstico e familiar contra pessoa do sexo feminino, deve ser reconhecida a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A relação de afeto ou proximidade familiar, associada à vulnerabilidade da vítima, é suficiente para a incidência da Lei nº 11.340/2006 após a alteração do art. 40-A.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, arts. 5º e 40-A; Lei nº 14.550/2023.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.099.532/RJ, rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 30.06.2022; TJRN, Conflito de Jurisdição nº 0810102-16.2023.8.20.0000, rel. Des. João Rebouças, j. 06.10.2023; TJRN, Conflito de Jurisdição nº 0808227-11.2023.8.20.0000, rel. Des. Virgílio Macêdo Junior, j. 06.09.2023.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, acompanhando o parecer ministerial, em conhecer e julgar improcedente o conflito para declarar o Juízo Suscitante (3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal) competente para o processamento e julgamento da Ação Penal nº 0803364-20.2023.8.20.5300, tudo nos termos do voto do Relator, que integra este acórdão.” (CONFLITO DE JURISDIÇÃO, 0803044-88.2025.8.20.0000, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Tribunal Pleno, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) Enfim, com esses fundamentos, conheço e julgo procedente o conflito, para declarar competente o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró para processamento e julgamento do feito. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 30 de Julho de 2025.

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Processo nº 0805994-70.2025.8.20.0000

ID: 324812711

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Expedito Ferreira no Pleno - Juiz convocado Dr. Luiz Alberto Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0805994-70.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLENO Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL/RN, CEP 59060-300 CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0805994-70.2025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLENO Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL/RN, CEP 59060-300 CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0805994-70.2025.8.20.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN RELATOR: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. TEMA REPETITIVO 1.186 DO STJ. PREVALÊNCIA DO GÊNERO SOBRE A IDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. I – CASO EM EXAME: 1. Conflito de competência entre a 1ª e a 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN para processamento de inquérito policial que apura suposto crime praticado por companheiro da vítima adolescente, no contexto de violência doméstica. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Definir o juízo competente para processar e julgar investigação envolvendo violência doméstica contra adolescente do sexo feminino, praticada por companheiro, à luz da Lei nº 11.340/2006 e da tese firmada no Tema 1.186 do STJ. III – RAZÕES DE DECIDIR: 3. A violência doméstica praticada contra mulher adolescente no âmbito familiar caracteriza hipótese de aplicação da Lei Maria da Penha, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.340/2006. 4. A tese firmada no Tema 1.186 do STJ estabelece que a condição de gênero feminino prevalece sobre a condição etária, atraindo a aplicação da Lei Maria da Penha mesmo nos casos que envolvam adolescentes. 5. A Resolução nº 37/2023 do TJRN (art. 1º, §2º) também prevê que, nas hipóteses de violência de gênero contra crianças e adolescentes, a competência é do juízo especializado em violência doméstica. IV – DISPOSITIVO E TESE: 6. Conflito conhecido. Competência reconhecida da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante para processar e julgar o Inquérito Policial nº 0800167-17.2025.8.20.5129. Tese de julgamento: Nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher adolescente, praticada por companheiro no âmbito familiar, a competência é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme art. 5º da Lei nº 11.340/2006, Tema 1.186 do STJ e art. 1º, §2º, da Resolução nº 37/2023 do TJRN. _________ Dispositivos legais relevantes: CPC, art. 955, II; Lei nº 11.340/2006, art. 5º; Resolução TJRN nº 37/2023, art. 1º, § 2º. D E C I S Ã O. Trata-se de Conflito de Jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, instaurado em face de decisão declinatória exarada pelo Juízo da Direito da 2ª Vara da mesma Comarca, nos autos do inquérito policial instaurado em desfavor de Welton Fernandes Ribeiro, pela suporta prática de crime contra adolescente. Explica a parte suscitante que “a presente causa foi remetida em declínio de competência com fundamento na exclusividade da 1ª Vara de São Gonçalo do Amarante para processar e julgar ações da infância e juventude.” Apresenta que “o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese do tema 1186, cujo teor informa: 1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente (STJ. 3ª Seção. REsp 2.015.598-PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 6/2/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1186) (Info 840), sendo a idade da vítima irrelevante para afastar a competência da vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher e as normas protetivas da Lei Maria da Penha (STJ. 6ª Turma. RHC 121813-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 20/10/2020 (Info 682).” Afirma que “no caso dos autos, a vítima e o investigado mantinham relacionamento amoroso e o suposto crime ocorreu no contexto do convívio afetivo, bem como com a intrínseca relação com a questão de gênero.” Termina por pugnar pelo acolhimento do seu pleito, a fim de ser declarado competente o Juízo suscitado (2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante). O Juízo suscitado apresenta informações no ID 30823004, alegando que “Embora esta julgadora não desconheça que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.015.598-PA, de relatoria do Min. Ribeiro Dantas, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1186), firmou teses no sentido de que ‘1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária e 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente’, tem-se que o art. 1º da Resolução n.º 37, de 25 de outubro de 2023 do TJ/RN, para todos os efeitos, permanece em vigor.” Entende que “de acordo com as regras distribuição de competência emanadas pelo próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, previu- se na Resolução n.º 37, de 25 de outubro de 2023 do TJ/RN, que, na Comarca de São Gonçalo do Amarante, a unidade judiciária da 1ª Vara é a competente para processamento dos crimes praticados em relação a crianças e adolescentes vítimas de violência, salvo exceções delimitadas.” Descreve que “segundo consta dos autos, ao acusado foi imputado crime, em tese, praticado contra adolescente, o que, a rigor da disciplina normativa aplicável, impele o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processamento da demanda, ante a especialização da matéria atribuída à 1ª Vara e a vigência da Resolução n.º 37 de 25 de outubro de 2023 do TJ/RN, sem prejuízo de aplicação da Lei Maria da Penha.” Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual, por meio da 4ª Procuradoria de Justiça, em parecer ID 30861640, opina pela procedência do conflito para reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante para processar e julgar o feito. É o relatório. Decido. Conforme relatado em parágrafos anteriores, pretende o Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante (suscitante) que seja reconhecida a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante (suscitado) para o processamento do feito em tela. Observa-se que referida pretensão deve prosperar. Pontualmente, percebe-se que conforme destacado pelos juízos em conflito, o Tema Repetitivo 1186 do Superior Tribunal de Justiça, fixou tese no sentido de que “1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente.” Por oportuno, a Lei nº 11.340/2006, prescreve em seu art. 5º: "Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual." Nesta senda, tem-se que o caso em análise está acobertado pela situação descrita no inciso II, do mencionado dispositivo legal, uma vez que o investigado é companheiro da adolescente identificada como vítima do suposto delito em investigação. Conforme destacado pelo Órgão Ministerial, muito embora a suposta violência praticada contra a adolescente, no ambiente doméstico, configure situação de risco e violação de direitos fundamentais da criança, merecendo a proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, a Tese Repetitiva nº. 1186 do STJ, consignou que a condição do gênero feminino é suficiente para se sobressair à condição de adolescente da vítima, de modo que no caso em análise, o juízo competente para o julgamento da lide originária, é o Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, conforme se infere dos trechos a seguir transcritos: "10. No caso concreto, é inequívoco que os fatos imputados a Welton envolvem, também, violência contra adolescente, praticada em ambiente doméstico e de autoridade, configurando situação de risco e de violação de direitos fundamentais da criança, nos moldes do art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 11. Todavia, ressalte-se que conforme a tese firmada no Tema repetitivo 1.186 do STJ3 a condição do gênero feminino é suficiente para se sobressair à condição de adolescente da vítima, o que atrai assim a competência da 2ª Vara de São Gonçalo do Amarante que é responsável pelo julgamento dos crimes de violência doméstica." Em caso análogo, já decidiu esta Corte de Justiça: "EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE CRIME CONTRA CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência instaurado para definir o juízo competente para processar e julgar o procedimento criminal nº 0820832-94.2023.8.20.5106, referente à apuração de suposto ilícito penal praticado contra adolescentes, no âmbito de violência doméstica e de gênero, envolvendo o ex-padrasto das vítimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para o processamento e julgamento do procedimento criminal nº 0820832-94.2023.8.20.5106 é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher ou da Vara Especializada da Infância e Juventude, considerando a Resolução nº 37/2023 do TJRN e a natureza dos fatos apurados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 37/2023 do TJRN atribui às Varas Especializadas da Infância e Juventude a competência para processar e julgar crimes contra crianças e adolescentes definidos pela Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), mas ressalva, em seu § 2º do art. 1º, que medidas protetivas de urgência e ações penais decorrentes de violência de gênero, com vítimas crianças ou adolescentes, devem ser processadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. 4. Os fatos narrados nos autos indicam violência doméstica e de gênero, com agressões contínuas praticadas pelo ex-padrasto contra adolescentes, o que atrai a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no Conflito de Jurisdição nº 0805569-43.2025.8.20.0000. 5. A análise dos indícios reforça a caracterização de violência de gênero no âmbito familiar, justificando a aplicação do art. 14 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e a competência do juízo suscitado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito de competência conhecido. Competência declarada do Juízo do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró para processar e julgar o procedimento criminal nº 0820832-94.2023.8.20.5106. Tese de julgamento: 1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência e ações penais decorrentes de violência de gênero, quando crianças ou adolescentes forem vítimas de forma contínua, no âmbito familiar, conforme o art. 14 da Lei nº 11.340/2006 e o § 2º do art. 1º da Resolução nº 37/2023 do TJRN. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II; Lei nº 11.340/2006, art. 14; Resolução nº 37/2023 do TJRN, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Conflito de Jurisdição nº 0805569-43.2025.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 26.05.2025." TJRN - CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0806890-16.2025.8.20.0000, Relator Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, JULGADO em 23/06/2025, PUBLICADO em 23/06/2025). "EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ATO DOS GENITORES EM DESFAVOR DAS FILHAS MENORES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONFIGURADA. HIPÓTESE DELINEADA NO §2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 37/2023 DO TJRN. TEMA 1186 DO STJ. PRECEDENTE DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (2ª VARA DE MACAÍBA)" (TJRN - CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0808616-25.2025.8.20.0000, Relator Desembargador SARAIVA SOBRINHO, Tribunal Pleno, JULGADO em 27/06/2025, PUBLICADO em 30/06/2025). Desse modo, no caso dos autos, constato a competência do juízo suscitado (2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante) para o processamento e julgamento do feito. Ante o exposto, com base no art. 955, II, do Código de Processo Civil, conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante (ora suscitado), para o processamento e julgamento do Inquérito Policial nº 0800167-17.2025.8.20.5129. Natal, data do registro eletrônico. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator

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Processo nº 0808616-25.2025.8.20.0000

ID: 312284192

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho no Pleno Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0808616-25.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0808616-25.2025.8.20.0000 Polo ativo JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE MACAIBA/RN A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0808616-25.2025.8.20.0000 Polo ativo JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE MACAIBA/RN Advogado(s): Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MACAIBA/RN Advogado(s): Conflito Negativo de Competência 0808616-25.2025.8.20.0000 Suscitante: 2ª Vara de Macaíba Suscitado: 1ª Vara de Macaíba Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ATO DOS GENITORES EM DESFAVOR DAS FILHAS MENORES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONFIGURADA. HIPOTESE DELINEADA NO §2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 37/2023 DO TJRN. TEMA 1186 DO STJ. PRECEDENTE DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (2ª VARA DE MACAÍBA) ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do RN, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em consonância com a 2ª PJ, julgar improcedente o conflito, para declarar o Juízo suscitante (2ª Vara de Macaíba) competente para processamento do feito. RELATÓRIO 1. Conflito Negativo arguido pela Titular da 2ª Vara em face de decisum do Magistrado da 1ª Vara, ambos da Comarca de Macaíba, declinatória na AP 0802845-63.2024.8.20.5121 (lesão corporal qualificada). 2. Em suas razões, aduz a Suscitante (2ª Vara): “... em se tratando de comarca que possui vara com competência privativa para crimes contra crianças e adolescentes – como expressamente prevê a Resolução nº 37/2023 do TJRN –, deve-se respeitar a organização judiciária local, prevalecendo a especialização da unidade para julgamento do feito. Ademais, a própria jurisprudência do STJ (EAREsp 2.099.532/RJ) modulou os efeitos da tese, reconhecendo a competência das varas especializadas (e não das varas de violência doméstica) nas comarcas em que aquelas estejam implementadas. No mesmo sentido, diversos Tribunais de Justiça editaram suas Resoluções internas...”. 3. Já o suscitado (1ª Vara), assevera “... A leitura atenta dos autos do processo originário evidencia, sem margem a dúvidas, a presença dos requisitos objetivos e subjetivos que atraem a incidência da Lei nº 11.340/2006, quais sejam, a existência de relação doméstica, familiar ou de coabitação (art. 5º, I, II e III da Lei nº 11.340/06); a violência sexual perpetrada contra a vítima do sexo feminino ocorrida no seio da unidade doméstica, derivadas da dinâmica das relações familiares estabelecidas entre os envolvidos. Diante desse cenário, é inequívoco que a competência não se desloca para a Vara da Infância e Juventude, pois não se tratam de infrações penais praticadas fora do contexto de violência doméstica, tampouco de situação em que a vítima (adolescente) estivesse desvinculada do ambiente familiar ou doméstico, previsto no artigo 5º da Lei nº 11.340/2006...”. (ID 31599511). 4. Parecer pela procedência do conflito (ID 31741721). 5. É o relatório. VOTO 6. Conheço do Conflito. 7. No mais, desassiste razão à Suscitante. 8. Com efeito, a Resolução 37/2023-TJRN modificou a competência das Varas Especializadas da Infância e Juventude acrescendo o julgamento dos crimes contra a criança e adolescente definidos na Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). 9. Contudo, ressalvou as medidas protetivas de urgência e as ações penais decorrentes de violência de gênero, nos quais a criança/adolescente também seja vítima, de forma contínua, que serão processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, em obediência ao art. 14 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), in verbis: "Art. 1º Ficam atribuídas, por distribuição, às 1ª, 2ª e 3ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal e, privativamente, à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró, à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim e à 1ª Vara das Comarcas de Açu, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Pau dos Ferros, Apodi, Areia Branca, Currais Novos, Extremoz, João Câmara, Macau, Nova Cruz, Santa Cruz, Canguaretama, Goianinha e Nísia Floresta as seguintes competências, nos limites territoriais de suas respectivas jurisdições: I - processar e julgar crimes e medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, em relação às crianças e aos adolescentes vítimas de violências, excluídos: ... § 2° As medidas protetivas de urgência e as ações penais decorrentes de violência de gênero previstas na Lei n°11.340, de 7 de agosto de 2006, em que, além da mulher, a criança/adolescente acaba também por vir a ser vítima da violência, em razão de ato contínuo do agressor, serão processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, como determina o art. 14 da referida lei". 10. Em reforço, o STJ, julgando o REsp 2015598/PA, emitiu o seguinte enunciado no Tema Repetitivo 1186: “A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente. 11. In casu, a situação narrada é justamente a investigação acerca do delito de lesão corporal qualificada pelo contexto de violência doméstica, supostamente praticado pela mãe e padrasto das vítimas do sexo feminino (A. J. F. S e A. V. F. de F), se amoldando, com perfeição ao suso mencionado regramento. 12. Nessa linha esta Corte: EMENTA: PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MENOR. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA EM RAZÃO DE ATO CONTÍNUO DO AGRESSOR. RESOLUÇÃO N.º 37/23 DO TJRN. CONEXÃO INSTRUMENTAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Conflito de Competência instaurado para definir qual juízo é competente para processar e julgar o procedimento nº 0803340-21.2025.8.20.5106, referente a medidas protetivas de urgência em favor da adolescente S.P.G. de L. contra seu genitor. O Juízo da Vara da Infância e da Juventude de Mossoró declinou da competência em razão de já haver medidas protetivas anteriormente autuadas no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da mesma comarca (Proc. nº 0826210-31.2023.8.20.5106). Este último juízo, por sua vez, também se declarou incompetente, suscitando o presente incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência quando há violência de gênero praticada contra adolescente, no âmbito doméstico, com continuidade das agressões.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 37/2023 do TJRN atribui à Vara da Infância e da Juventude competência para processar e julgar crimes contra crianças e adolescentes definidos na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), mas ressalva, em seu § 2º do art. 1º, que as medidas protetivas decorrentes de violência de gênero, em que o menor também seja vítima de forma contínua, devem ser processadas pelos Juizados de Violência Doméstica, conforme art. 14 da Lei Maria da Penha.4. No caso concreto, há continuidade das agressões perpetradas pelo genitor da adolescente, sendo evidente a violência de gênero e a existência de medidas protetivas anteriormente deferidas no Juizado de Violência Doméstica.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.Tese de julgamento:1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência quando a criança ou adolescente for vítima de violência de gênero, de forma contínua, no âmbito familiar. (CC 0805569-43.2025.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, J. 26/05/2025, P. 27/05/2025). 13. Isto posto, em consonância com a 2ª PJ, julgo improcedente o conflito para declarar a competência da 2ª Vara de Macaíba para processamento da causa. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0805569-84.2023.8.19.0212" – Página 2 de 3

L. F. D. N. B. x J. M. B.

Processo nº 0806890-16.2025.8.20.0000

Processo nº 0808969-65.2025.8.20.0000

Processo nº 0808976-57.2025.8.20.0000

Processo nº 0808987-86.2025.8.20.0000

Processo nº 0808689-82.2024.8.20.5124

Processo nº 0805569-43.2025.8.20.0000

Processo nº 0808605-93.2025.8.20.0000

Processo nº 0805994-70.2025.8.20.0000

Processo nº 0808616-25.2025.8.20.0000