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Pablo Wilson Gandra De Melo Firmino x Andre Menescal Guedes e outros

ID: 260302239

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806502-97.2020.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

Polo Passivo:

ANDRE MENESCAL GUEDES IGOR MACEDO FACO

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ 0806502-97.2020.8.20.5106 M. C. G. F. F. Advogado do(a) REQUERENTE PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO - RN…

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Processo nº 0806502-97.2020.8.20.5106

ID: 321262284

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806502-97.2020.8.20.5106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MACEDO FACO

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ 0806502-97.2020.8.20.5106 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Advogado(s) do REQUERENTE: PABLO WILSON GANDRA DE MELO …

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Processo nº 0806502-97.2020.8.20.5106

ID: 321262291

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806502-97.2020.8.20.5106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE MENESCAL GUEDES

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ 0806502-97.2020.8.20.5106 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Advogado(s) do REQUERENTE: PABLO WILSON GANDRA DE MELO …

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Processo nº 0806502-97.2020.8.20.5106

ID: 321262296

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806502-97.2020.8.20.5106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ 0806502-97.2020.8.20.5106 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Advogado(s) do REQUERENTE: PABLO WILSON GANDRA DE MELO …

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Processo nº 0806502-67.2025.8.20.5124

ID: 280347151

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0806502-67.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LORENA KARINA VARELA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA KARINA VARELA SANTOS

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4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-ma…

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Processo nº 0806502-67.2025.8.20.5124

ID: 259911668

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0806502-67.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LORENA KARINA VARELA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA KARINA VARELA SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-ma…

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Lucimar Gomes De Oliveira x Irresolve Companhia Securizadora De Créditos S.A

ID: 256110033

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806502-58.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IRRESOLVE COMPANHIA SECURIZADORA DE CRéDITOS S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0806502-58.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: LUCIMAR GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR Demandado: Irresolve Companhia Securizadora de Créditos S.A SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada/promovido por LUCIMAR GOMES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de Irresolve Companhia Securizadora de Créditos S.A, igualmente qualificado(a)(s). A parte autora, em seu escorço, alegou que teve seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito sem o recebimento de qualquer comunicação prévia, decorrente de dívida inexistente, razão pela qual postulou liminarmente a exclusão do seu nome do quadro de devedores e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Decisão concessiva de antecipação de tutela (ID 117505112). Citada, a parte ré ofereceu contestação ao ID 120517600, seguida da respectiva impugnação autoral (ID 122073802). Despacho determinando a realização de audiência instrutória e a intimação pessoal da autora para comparecer ao ato, sob pena de aplicação da pena de confesso (ID 136193264). Realizada audiência instrutória ao ID 147261666. É o relatório. Decido. O réu impugnou a concessão da justiça gratuita à parte autora. Todavia, consoante a dicção do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se a parte de pessoa física, opera-se a presunção juris tantum de sua hipossuficiência financeira, somente passível de ser infirmada à vista de elementos de prova em contrário, inocorrente, porém, na hipótese. Alvitre-se, ainda, que não se presta a afastar a alegada hipossuficiência financeira a assistência da parte autora por advogado constituído, tal como expressamente ressalvado pelo 99, § 4º, do CPC. Melhor sorte não assiste ao réu quanto à preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que presente, in casu, o trinômio necessidade, utilidade e adequação. Ora, versando a ação sobre a declaração de nulidade do contrato entabulado entre as partes, a utilidade do provimento judicial é patente, dado que só através de uma ação judicial é que o autor se eximiria do pagamento das prestações, como também possibilitaria, acaso procedente a sua pretensão, a reparação do prejuízo material e moral decorrente do contrato anulado. Por fim, não constitui requisito para propositura da ação a tentativa de resolução da celeuma pela via administrativa, prevalecendo nestes casos o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Daí porque, rejeito a preliminar e passo ao mérito. In casu, a parte autora afirmou ter sido inscrita atinente à dívida por si não reconhecida, pugnando pela exclusão da negativação do seu nome do cadastro de restrição ao crédito e compensação por danos morais. Em sede de defesa, a promovida alegou que a dívida inscrita tem como fundamento o crédito cedido pelo ITAU UNIBANCO S A, à empresa ré, por meio de um contrato de cessão de crédito. Pois bem, cotejando os documentos carreados os autos, infere-se a referida cessão do crédito ao ID 120517622, bem como comprovação da origem da dívida com o ITAU UNIBANCO S A, na forma das faturas de cartão de crédito ao ID 120518230. A partir da análise dos documentos, depreende-se, iniludivelmente, o uso pela parte autora de cartão fornecido pela empresa ITAU UNIBANCO S A, realizando diversas compras, utilizando-se do limite rotativo do cartão disponibilizado pela instituição financeira demandada. À guisa de exemplo, citem-se as compras efetuadas através do referido cartão, em estabelecimentos na cidade de Mossoró/RN, nos valores de R$ 100,00 e R$ 80,00, lançadas na fatura com vencimento em 09/01/2020 (ID 120518230). Não apenas isso, a ré comprovou também ao ID 120517625 a notificação expedida pelo próprio Serasa, dando cumprimento ao art. 43, § 2º, do CDC. Todo este acervo probatório é corroborado pela aplicação da sanção de confesso à autora, prevista no art. 385, § 1º, CPC, porque, intimada para a audiência destinada à coleta do seu depoimento, com a advertência legal do referido artigo, a ela não compareceu. Posto isso, julgo o pleito autoral totalmente IMPROCEDENTE. Revogo a liminar anteriormente deferida. Oficie-se ao INSS para autorizar os descontos da parcela advindo do contrato objeto da presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensas, porém, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Karen Lays Rodrigues Soares x Swiss International Air Lines Ag e outros

ID: 318389261

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802730-96.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAREN LAYS RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Intimação

Advogados:

JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO

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HELVIO SANTOS SANTANA

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ANA CAROLINA BARRETO ANDRADE DE CARVALHO

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AMANDA FREIRE CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802730-96.2024.8.20.5103 Polo ativo KAREN LAYS RODRIGUES SOARES Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802730-96.2024.8.20.5103 Polo ativo KAREN LAYS RODRIGUES SOARES Advogado(s): AMANDA FREIRE CARDOSO, ANA CAROLINA BARRETO ANDRADE DE CARVALHO Polo passivo SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG e outros Advogado(s): HELVIO SANTOS SANTANA, JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0802730-96.2024.8.20.5103 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS RECORRENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADA: JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO RECORRIDO: KAREN LAYS RODRIGUES SOARES ADVOGADO: AMANDA FREIRE CARDOSO E OUTRO(A) RECORRIDO: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG ADVOGADO: HELVIO SANTOS SANTANA JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL NÃO INDIVIDUALIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1 – Recurso inominado interposto pela TAP contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na atrial, condenou as empresas rés, solidariamente, a pagarem à autora a importância equivalente a 500 Direitos Especiais de Saque, a título de danos materiais; e danos morais na ordem de R$ 3.000,00. Em sede recursal, a TAP defende sua ilegitimidade passiva; sustenta que a postulante não teria lavrado o “Registro de Irregularidade de Bagagem”, e que os danos materiais não teriam sido comprovados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2 – Matérias em discussão: (i) preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela recorrente; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo que enseje a condenação da recorrente em danos materiais e morais, oriundos do extravio definitivo da bagagem; (iii) analisar se a situação posta resulta em dano material presumido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3 – De início, compreendo que a TAP, enquanto empresa que operou a segunda parte da viagem da autora (Lisboa - Natal), integra a relação de consumo descrita nos autos e, portanto, possui legitimidade passiva para figurar no polo réu da causa. 4 – O caso posto trata, em síntese, de extravio definitivo da bagagem da autora, ocorrido em voo operado pelas ré, com primeiro trecho realizado pela SWISS INTERNATIONAL AIR LINES, e o segundo realizado pela TAP. 5 – Pois bem. O documento juntado no Id. 31485947 comprova o despacho regular da bagagem autoral e, embora não tenha ocorrido o Registro de Irregularidade de Bagagem, entendo que a reclamação juntada no Id. 31485948 comprova, suficientemente, a formalização da reclamação feita pela postulante. 6 – Nesse liame, comprovado o extravio definitivo da bagagem respectiva, vislumbro demonstrada a existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo e, não caracterizadas as hipóteses excludentes de responsabilidade, resta evidente o dever das rés indenizarem os danos materiais e morais que restarem comprovados nos autos. 7 – Todavia, tenho que a autora não comprovou os danos materiais ditos experimentados, uma vez que, embora não seja razoável exigir que a passageira apresente notas fiscais dos itens supostamente extraviados, observo que, em nenhum momento, a postulante indicou ou identificou os bens que estariam no interior de sua mala perdida, sendo imprescindível que a vítima de tal evento danoso especifique, quantifique e individualize, mesmo que minimamente, os objetos perdidos e que ensejariam a redução patrimonial que se busca ver indenizada, notadamente porque o dano material não pode ser presumido, precisando ser materialmente comprovado. Dito isso, na ausência de especificação e valoração individualizada dos danos patrimoniais, compreendo que tal condenação não deve prevalecer. 8 – Por outro lado, é inegável que o extravio da bagagem causa ao viajante transtornos reais, que acarretam aflição, angustia, desconforto e sofrimento, cujos sentimentos superam o mero aborrecimento e ensejam o abalo psicológico passível de ser indenizado. 9 – A quantificação dos danos morais deve levar em consideração o interesse jurídico lesado, a natureza do fato, a condição econômica do réu e o caráter punitivo da condenação, que visa desencorajar o promovido a repetir a prática de conduta reprovável. Nesse contexto, entendo que o valor do dano moral arbitrado na ordem de R$ 3.000,00 atende ao critério de razoabilidade definido por lei, sendo razoável e proporcional ao abalo experimentado pelo autor, não havendo, pois, que se falar em minoração de prefalada verba. 10 – Mesmo os encargos moratórios não havendo sido objeto de recurso, mas por se tratar de meros consectários da condenação e por representar matéria de ordem, impõe-se trazê-los a lume para ajustar os critérios de incidência no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11 – REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela recorrente. 12 – REFORMO a sentença apenas para afastar a condenação em danos materiais, mantendo os demais termos do julgado por seus próprios fundamentos. 13 – Considerando que o arbitramento dos DANOS MORAIS foi posterior a 27/08/2024, mas que a citação foi anterior a tal marco; e que a condenação ora posta decorre de relação contratual, tem-se que, até 27/08/2024, dita verba deve ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, computados a partir da citação válida (Art. 405/CC); passando, a partir de 28/08/2024, a ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406/CC. 14 – Recurso Conhecido e parcialmente provido Teses de julgamento: 15 – Na ausência de especificação, detalhamento e quantificação dos bens extraviados junto à mala da autora, não há como fixar danos materiais indenizáveis, vez que a perda patrimonial não pode ser presumida e/ou sugerida, nessecitando ser minimamente comprovada. Dispositivos relevantes citados: Convenção de Varsóvia e Montreal, Artigos 17 e 22. Precedentes: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0806502-38.2023.8.20.5124, Mag. CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024) ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença apenas para afastar os danos materiais, mantendo o julgado em seus demais termos; ajustando, de ofício, os encargos moratórios incidentes na condenação de danos morais; sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 02 de junho de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL NÃO INDIVIDUALIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1 – Recurso inominado interposto pela TAP contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na atrial, condenou as empresas rés, solidariamente, a pagarem à autora a importância equivalente a 500 Direitos Especiais de Saque, a título de danos materiais; e danos morais na ordem de R$ 3.000,00. Em sede recursal, a TAP defende sua ilegitimidade passiva; sustenta que a postulante não teria lavrado o “Registro de Irregularidade de Bagagem”, e que os danos materiais não teriam sido comprovados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2 – Matérias em discussão: (i) preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela recorrente; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo que enseje a condenação da recorrente em danos materiais e morais, oriundos do extravio definitivo da bagagem; (iii) analisar se a situação posta resulta em dano material presumido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3 – De início, compreendo que a TAP, enquanto empresa que operou a segunda parte da viagem da autora (Lisboa - Natal), integra a relação de consumo descrita nos autos e, portanto, possui legitimidade passiva para figurar no polo réu da causa. 4 – O caso posto trata, em síntese, de extravio definitivo da bagagem da autora, ocorrido em voo operado pelas ré, com primeiro trecho realizado pela SWISS INTERNATIONAL AIR LINES, e o segundo realizado pela TAP. 5 – Pois bem. O documento juntado no Id. 31485947 comprova o despacho regular da bagagem autoral e, embora não tenha ocorrido o Registro de Irregularidade de Bagagem, entendo que a reclamação juntada no Id. 31485948 comprova, suficientemente, a formalização da reclamação feita pela postulante. 6 – Nesse liame, comprovado o extravio definitivo da bagagem respectiva, vislumbro demonstrada a existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo e, não caracterizadas as hipóteses excludentes de responsabilidade, resta evidente o dever das rés indenizarem os danos materiais e morais que restarem comprovados nos autos. 7 – Todavia, tenho que a autora não comprovou os danos materiais ditos experimentados, uma vez que, embora não seja razoável exigir que a passageira apresente notas fiscais dos itens supostamente extraviados, observo que, em nenhum momento, a postulante indicou ou identificou os bens que estariam no interior de sua mala perdida, sendo imprescindível que a vítima de tal evento danoso especifique, quantifique e individualize, mesmo que minimamente, os objetos perdidos e que ensejariam a redução patrimonial que se busca ver indenizada, notadamente porque o dano material não pode ser presumido, precisando ser materialmente comprovado. Dito isso, na ausência de especificação e valoração individualizada dos danos patrimoniais, compreendo que tal condenação não deve prevalecer. 8 – Por outro lado, é inegável que o extravio da bagagem causa ao viajante transtornos reais, que acarretam aflição, angustia, desconforto e sofrimento, cujos sentimentos superam o mero aborrecimento e ensejam o abalo psicológico passível de ser indenizado. 9 – A quantificação dos danos morais deve levar em consideração o interesse jurídico lesado, a natureza do fato, a condição econômica do réu e o caráter punitivo da condenação, que visa desencorajar o promovido a repetir a prática de conduta reprovável. Nesse contexto, entendo que o valor do dano moral arbitrado na ordem de R$ 3.000,00 atende ao critério de razoabilidade definido por lei, sendo razoável e proporcional ao abalo experimentado pelo autor, não havendo, pois, que se falar em minoração de prefalada verba. 10 – Mesmo os encargos moratórios não havendo sido objeto de recurso, mas por se tratar de meros consectários da condenação e por representar matéria de ordem, impõe-se trazê-los a lume para ajustar os critérios de incidência no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11 – REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela recorrente. 12 – REFORMO a sentença apenas para afastar a condenação em danos materiais, mantendo os demais termos do julgado por seus próprios fundamentos. 13 – Considerando que o arbitramento dos DANOS MORAIS foi posterior a 27/08/2024, mas que a citação foi anterior a tal marco; e que a condenação ora posta decorre de relação contratual, tem-se que, até 27/08/2024, dita verba deve ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, computados a partir da citação válida (Art. 405/CC); passando, a partir de 28/08/2024, a ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406/CC. 14 – Recurso Conhecido e parcialmente provido Teses de julgamento: 15 – Na ausência de especificação, detalhamento e quantificação dos bens extraviados junto à mala da autora, não há como fixar danos materiais indenizáveis, vez que a perda patrimonial não pode ser presumida e/ou sugerida, nessecitando ser minimamente comprovada. Dispositivos relevantes citados: Convenção de Varsóvia e Montreal, Artigos 17 e 22. Precedentes: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0806502-38.2023.8.20.5124, Mag. CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024) Natal/RN, 02 de junho de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 24 de Junho de 2025.

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Hap Vida Assistencia Medica Ltda x Alethia Gerlane Fernandes Leite

ID: 337557324

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816276-07.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

ALETHIA GERLANE FERNANDES LEITE

Intimação

Advogados:

PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0816276-07.2024.8.20.0000 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0816276-07.2024.8.20.0000 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES RECORRIDA: ALETHIA GERLANE FERNANDES LEITE ADVOGADO: PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 30465173) com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 29633313) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM CONTEÚDO ECONÔMICO AFERÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação, incluindo obrigação de fazer referente ao custeio de tratamento médico. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios devem incidir exclusivamente sobre a condenação em danos morais ou também sobre a obrigação de fazer com conteúdo econômico aferível. III. Razões de decidir: 1. A jurisprudência do STJ admite a incidência de honorários sucumbenciais sobre a obrigação de fazer economicamente mensurável, como o custeio de tratamentos médicos. 2. No caso concreto, foi reconhecida a possibilidade de apuração do valor econômico da obrigação de fazer pela operadora do plano de saúde. IV. Dispositivo e tese: Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “Os honorários advocatícios sucumbenciais podem incidir sobre a obrigação de fazer com conteúdo econômico aferível, como o custeio de tratamentos médicos.” Dispositivos relevantes citados: Não consta Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.109.458/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 11/4/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.987.698/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 15/12/2023. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação ao art. 525, §1°, V, do Código de Processo Civil (CPC), além de ter apontado divergência jurisprudencial acerca da matéria. Preparo recolhido (Id. 30465175). Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 31706896). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos previstos na norma processual, comuns a todos os recursos, como também de requisitos específicos constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, no que concerne à apontada infringência ao art. 525, §1°, V, do CPC, em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios, o acórdão combatido assim decidiu (Id. 29633313): [...] Assim, mantidos os fundamentos externados naquela ocasião e ausente qualquer novo fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as justificativas para o desprovimento deste recurso. Transcrevo-as: “... Cinge-se a análise recursal em avaliar se os honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento devem incidir exclusivamente sobre o valor da condenação relativo ao dano moral, excluindo da base de cálculo a obrigação de fazer vinculada ao tratamento de saúde. No caso concreto, em cognição inicial, observo que os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo nesta instância recursal não se fazem presentes. Explico. Compulsando os autos originários, observo que, quando do julgamento da Apelação Cível nº 0806502-97.2020.8.20.5106, a Terceira Câmara Cível negou provimento ao recurso e manteve a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, tanto em relação à condenação sobre a obrigação de fazer quanto ao pagamento de danos morais. Além disso, diante do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da condenação. Em relação à inconformidade da recorrente quanto à base de cálculo utilizada para a fixação dos honorários sucumbenciais, considero, em sede de cognição sumária, que não lhe assiste razão. Isso porque os honorários foram fixados sobre o valor da condenação, que inclui como parâmetro a obrigação de fazer (custeio do tratamento através do protocolo pediasuit), cujo conteúdo econômico é perfeitamente verificável pela Operadora do plano de saúde. Assim, revela-se infundado o pedido de alteração da base de cálculo nesta situação específica. A propósito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “... nas decisões que reconhecem o direito à cobertura e/ou ao reembolso de tratamento médico, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre a condenação à obrigação de fazer, equivalente ao valor despendido/reembolsado pela operadora com o tratamento do beneficiário”. Nesse sentido, destaco: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM VALOR ECONOMICAMENTE AFERÍVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente no STJ que a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida. 2. Em regra, nas decisões que reconhecem o direito à cobertura e/ou ao reembolso de tratamento médico, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre a condenação à obrigação de fazer, equivalente ao valor despendido/reembolsado pela operadora com o tratamento do beneficiário. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.109.458/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FUTURA LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER MENSURÁVEL. PRECEDENTES. 1. O fato de o valor da condenação depender de futura liquidação, por si só, não impede que a verba honorária a tome como parâmetro, em especial quando sopesado o entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção no sentido de escalonar a fix ação dos honorários, de modo que a condenação se sobressai com relação ao proveito econômico, o valor da causa e à luz da equidade. Exegese do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 29/3/2019. 2. Em situações idênticas à dos autos, são reiterados os julgados de que a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde tem cunho econômico aferível e, portanto, é base para fixação da condenação. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.698/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Logo, ante a ausência dos requisitos, ao menos em sede de cognição sumária, não há como albergar o pleito liminar da Operadora agravante...” Ante o exposto, inexistindo nos autos modificação fático-jurídica, nego provimento ao agravo de instrumento. [...] Sobre o tema, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que nas decisões que reconheçam o direito à cobertura de tratamento pelo plano de saúde, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre a condenação à obrigação de fazer, acrescida de eventual condenação à obrigação de pagar quantia certa, se houver. Dessa forma, havendo consonância entre o teor do decisum recorrido e a jurisprudência da Corte Superior, avoca-se a incidência da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, também aplicada ao recurso interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. Caso assim não fosse, ainda não seria o caso de admissão do recurso, uma vez que, a meu sentir, a reversão do posicionamento adotado no acórdão recorrido quanto, implicaria, necessariamente, no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável pela via eleita, haja vista o teor da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nessa perspectiva: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO QUE NÃO FOI IMPUGNADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VALOR CORRETO QUE APENAS DEPENDIA DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIAD. MODIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. O Tribunal de origem afastou o alegado excesso de execução, afirmando que "a parte agravante não se desincumbiu do ônus de apresentar o valor que entende correto e o demonstrativo do respectivo cálculo" (fl. 33). Assim, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.341.993/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. O Tribunal local seguiu orientação desta Corte no sentido de que o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. No que diz respeito à alegada violação ao art. 884 do Código Civil, o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de enriquecimento ilícito da agravada. A revisão desse entendimento demandaria apreciação de provas, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. 3. É firme a orientação jurisprudencial adotada por esta Corte no sentido de que "o promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que tem a posse do imóvel." (AgRg no AREsp 693.206/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018)." Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Para derruir as conclusões contidas no decisum atacado a fim de aferir a ocorrência ou não de culpa pelo atraso na entrega do imóvel ao adquirente, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ desta Corte. 5. Nos termos do entendimento desta Corte, tanto os recursos interpostos pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, exigem a indicação do dispositivo legal malferido ou ao qual foi atribuída interpretação divergente, o que não ocorrera na hipótese. Incidência da Súmula 284/STF. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.441.849/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FUNDADO EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. FORMAÇÃO ANTERIOR AO JULGADO DO STF EM ADI N. 2.871. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO NA ORIGEM QUE OBSERVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ente público em face de decisão proferida, em sede de cumprimento de sentença, que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. II - Em relação à alegada violação do art. 1.022, do CPC/2015, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. III - Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015 atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1507172/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 02/09/2020 e REsp 1785272/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019. IV - Sobre a exigibilidade do título judicial fundado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o acórdão recorrido se manifestou às fls. 208-209. Referido entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal não afasta a exigibilidade do título judicial formado em data anterior, sendo indispensável a propositura de ação rescisória para a desconstituição do referido título judicial. Nesse sentido: AR n. 7.413/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 21/6/2024; AgInt no REsp n. 2.029.161/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 e AgInt no AgInt no AREsp n. 1.957.521/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022. V - Por fim, a pretensão recursal de rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido quanto a inexistência de excesso de execução, teria necessariamente que passar pela revisão de todo o conjunto fático/probatório apresentado, a qual poderia até mesmo não ser suficiente, demandando outras provas. Ocorre que tal atividade probatória é típica das instâncias ordinárias, sendo vedada nas instâncias extraordinárias. VI - Logo, o recurso é inviável, assim porque chegar a entendimento diverso, in casu, demandaria revolvimento fático probatório inviável em sede de Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.295.480/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023 e AgInt no REsp n. 1.733.542/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.159.172/PI, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) (Grifos acrescidos) Por fim, observe-se que não se pode conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ nas questões controversas apresentadas é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede a admissão do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, face aos óbices das Súmulas 83 e 7/STJ. À Secretaria Judiciária, observe-se a indicação de intimação exclusiva em nome do dr. IGOR MACEDO FACÓ, inscrito na OAB/CE nº 16.470. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente (em substituição) 9/4

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Processo nº 0807769-23.2025.8.20.0000

ID: 337549523

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807769-23.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807769-23.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCA BANDEIRA GOMES DA SILVA e … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807769-23.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCA BANDEIRA GOMES DA SILVA e outros Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NO MARCO TEMPORAL E EXCLUSÃO DE RUBRICA REMUNERATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO E AO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (RE 561.836/RN). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN), que, nos autos de Cumprimento de Sentença movido contra o Estado do Rio Grande do Norte, homologou os cálculos da Contadoria Judicial relativos à conversão de vencimentos de servidores públicos para URV. As agravantes alegaram metodologia de cálculo incorreta, exclusão da rubrica nº 234 (abono constitucional), adoção de marco temporal equivocado para conversão monetária e afronta ao precedente vinculante do STF (RE 561.836/RN). Pleitearam a homologação de cálculos com base em março de 1994 ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os cálculos homologados observaram corretamente a metodologia prevista na Lei nº 8.880/1994 e o precedente vinculante do STF no RE 561.836/RN; (ii) estabelecer se é necessária a realização de nova perícia para inclusão da rubrica nº 234 (abono constitucional) e adoção de março de 1994 como marco temporal para a conversão monetária. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo pode valer-se da Contadoria Judicial para apuração de valores na fase de liquidação, com base no art. 524, §§ 1º e 2º, do CPC, visando garantir a exatidão dos cálculos e evitar violação da coisa julgada. 4. O laudo homologado observa a legislação de regência e os parâmetros definidos pelo STF no RE 561.836/RN, inclusive no tocante à data-base para a conversão da moeda e à metodologia de cálculo das perdas remuneratórias. 5. A exclusão da rubrica nº 234 (abono constitucional) decorre da sua natureza jurídica, considerada como verba remuneratória absorvedora das perdas salariais, situação validada pela jurisprudência do STJ e pelo STF ao fixar a tese de repercussão geral no RE 561.836/RN. 6. A adoção de julho de 1994 como marco temporal para a conversão da moeda está em conformidade com o disposto nos arts. 19 e 22 da Lei nº 8.880/1994 e com o entendimento consolidado no julgamento do RE 561.836/RN. 7. A jurisprudência do STJ, com base no princípio do livre convencimento motivado (artigos 371 e 479 do CPC), reconhece que o juiz pode decidir com fundamento no laudo técnico produzido, sendo incabível a reanálise fático-probatória em sede recursal (Súmula 7/STJ). 8. A ausência de elementos probatórios capazes de infirmar a validade do laudo da Contadoria Judicial reforça a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juízo pode homologar os cálculos da Contadoria Judicial quando constatada sua conformidade com a Lei nº 8.880/1994 e com o precedente vinculante fixado pelo STF no RE 561.836/RN. 2. A exclusão da rubrica nº 234 (abono constitucional) dos cálculos de perdas salariais é válida quando o valor do abono absorve as diferenças apuradas, conforme entendimento do STF e do STJ. 3. A fixação de julho de 1994 como marco temporal para a conversão monetária atende aos comandos da Lei nº 8.880/1994 e ao precedente vinculante do STF. 4. A realização de nova perícia é desnecessária quando o laudo oficial se mostra adequado e suficiente à formação do convencimento judicial, segundo o princípio do livre convencimento motivado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; CPC/2015, arts. 371, 479 e 524, §§ 1º e 2º; Lei nº 8.880/1994, arts. 19 e 22. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26.09.2013, DJe 10.02.2014; STF, ADI nº 2323/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 10.10.2018; STJ, REsp nº 1718915/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 03.04.2018, DJe 25.05.2018; STJ, AgInt no REsp nº 1991839/GO, Rel. Min. Sérgio Kukina, T1, j. 23.10.2023, DJe 26.10.2023; TJRN, AI nº 0801893-24.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Batista Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 23.05.2024, DJe 24.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto por Francisca Vicente Luis de Oliveira e outras em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (RN) que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0806502-53.2022.8.20.5001, movido em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte (RN), homologou os cálculos na forma indicada no Id 30986625. Nas razões recursais (id 30986624), as insurgentes defenderam a reforma do pronunciamento, alegando, em suma, os seguintes pontos: i) Metodologia de cálculo incorreta na apuração das perdas remuneratórias, uma vez que a rubrica n. 234, correspondente ao abono constitucional, foi desconsiderada; ii) Marco temporal equivocado para conversão da moeda, devendo ser considerada a data de março de 1994, conforme disposto nos artigos 19 e 22 da Lei Federal n. 8.880/1994, e não julho de 1994, como adotado pelo juízo processante; iii) Afronta ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 561.836/RN, que veda compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios posteriores à conversão da moeda; e iv) Necessidade de nova perícia para inclusão da rubrica n. 234 no cálculo da URV e utilização do marco temporal correto, de março de 1994, para conversão dos valores. Citaram legislação e jurisprudência sobre o tema, requerendo, por fim, o conhecimento e provimento do Recurso para reformar a decisão impugnada, determinando a homologação dos índices calculados pela Contadoria Judicial em março de 1994. Subsidiariamente, pleitearam a realização de nova perícia, para inclusão da rubrica n. 234 no cômputo da URV e utilização do mês de março de 1994 como referência para a conversão da moeda. Sem contrarrazões, consoante Certidão constante no Id 32229298. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do CPC). É o relatório. VOTO Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo. A controvérsia reside em avaliar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao homologar o laudo da Contadoria Judicial (COJUD), reconhecendo que as conclusões técnicas estão em conformidade com a Lei nº 8.880/1994 e com o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN. De início, registre-se que o inconformismo não merece acolhida, conforme se demonstrará nas linhas a seguir. O Código de Processo Civil (CPC) dispõe que o magistrado pode recorrer à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para a realização de novos cálculos sempre que houver discrepância entre os valores discutidos e os termos do título objeto de cumprimento. O referido procedimento visa, entre outros objetivos, impedir a violação da coisa julgada ou o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra. É o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 524: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. (texto original sem negrito). Na espécie, a despeito das argumentações levantadas pelas agravantes, vê-se que o conteúdo decisório impugnado observa a legislação de regência e o entendimento do STF. Ademais, o magistrado foi claro quanto aos motivos da não contemplação dos valores e parâmetros pleiteados pelas exequentes, o que se deu em observância às premissas fixadas pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN. Assim, eventuais desconsiderações de percentuais não configuram afronta o direito, tampouco contrariam o ordenamento jurídico, que, entre outros preceitos, consagra o princípio do livre convencimento motivado, conforme se extrai dos dispositivos a seguir transcritos: Art. 371 do CPC. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. (...) Art. 479 do CPC. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2. O pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, haja vista a Reclamação 13.656/SP ter tido o seu seguimento negado e ter sido revogada a decisão que suspendia todos os processos que tratavam da matéria em debate. 3. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art . 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. 4. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo no laudo pericial ou em conformidade com outras provas produzidas nos autos que deem sustentação à sua decisão. Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra o óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Ademais, a análise das leis municipais que concederam os reajustes afasta a competência do STJ para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280 do STF. 6 . Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1718915 SP 2017/0316577-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. POSTULADO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, "o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado" (AgRg no AREsp n. 342 .927/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 12/9/2016). 2. Observa-se que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da necessidade de novo laudo pericial, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1991839 GO 2021/0376847-8, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 23/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, haja vista a Reclamação 13 .656/SP ter tido o seu seguimento negado e revogada a decisão que suspendia todos os processos que tratavam da matéria em debate. 2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. 3. Ademais, a ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido confrontados, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. 4. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo no laudo pericial ou em conformidade com outras provas produzidas nos autos, que deem sustentação à sua decisão. Ademais, o Tribunal a quo decidiu que era despicienda a produção de mais provas, pois o caso se resumia na "afronta à metodologia prescrita na Lei 8.080/1994". Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ . 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1671563 SP 2017/0095977-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) (realces aditados) Quanto à recomposição e à irredutibilidade dos vencimentos, consigne-se que o STF, ao julgar a ADI nº 2323/DF, assentou que, quando decorrentes da aplicação da Lei nº 8.880/1994, tais matérias devem observar os seguintes parâmetros: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE ERRO NA CONVERSÃO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO, DE CRUZEIROS REAIS PARA URV, NOS TERMOS DA LEI 8.880/1994. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98. LIMITAÇÃO TEMPORAL A JULHO DE 2002, DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 10.475/2002. 1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o pagamento de parcela residual de 11,98% sobre o valor de vencimentos e funções não constitui ganho salarial para os seus respectivos servidores, senão mera diferença destinada a corrigir erro cometido pelo Poder Público no cálculo de conversão monetária ocorrido em 1994 (URV). Trata-se de medida de autotutela legítima, mediante a qual se restabeleceu a garantia constitucional da irredutibilidade de proventos (art. 37, XV, da CF). Precedente: ADI 1797, Rel . Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2000, DJ de 13/10/00; ADI 2321 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005. 2. As razões que justificaram essa recomposição subsistiram mesmo após a Lei 9.421/1996, pois, ao criar as carreiras auxiliares do Poder Judiciário federal, esta lei não alterou os padrões de retribuição que vinham sendo praticados anteriormente. Pelo contrário, manteve os parâmetros anteriores desfalcados do percentual de 11,98, o que se comprova pela remissão, constante dos Anexos II e IV da lei, aos valores relativos a agosto de 1995. Precedente: ADI 2321-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005. 3. Porém, com a ampla reformulação dos padrões de remuneração para as carreiras do Judiciário federal, que passou a vigorar a partir de julho de 2002 (art. 16 da Lei 10.475/02), não mais se justifica a continuidade do pagamento da rubrica de recomposição de 11,98, referente à conversão para a URV, conforme firmado pela CORTE em sede de Repercussão Geral (RE 561836, Rel. Min . LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe de 10/2/14). 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, para fixar a interpretação de que o direito de incorporação do percentual de 11,98, garantido por decisão do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, tem validade temporal limitada ao mês de julho de 2002, quando entrou em vigor a Lei Federal 10.475/2002, que proveu significativa reestruturação dos padrões remuneratórios dos servidores do Judiciário Federal, (STF - ADI: 2323 DF - DISTRITO FEDERAL 0003545-92.2000.1.00 .0000, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 10/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-230 29-10-2018) (texto original sem negrtitos) Em situações análogas, este Tribunal já se manifestou: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, E PRESCRIÇÃO, AMBAS SUSCITADAS PELA PARTE APELADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: COMANDO MONOCRÁTICO QUE, COM BASE NO LAUDO PERICIAL, RECONHECEU COMO “ZERO” A LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 8.880/94, NO RE Nº 561.836/RN E NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE PERDAS PONTUAIS. LIQUIDAÇÃO ZERO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08124008120218205001, Relator.: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 21/12/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/12/2024) DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES. REMESSA AO NÚCLEO DE PERÍCIAS. POSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REMUNERAÇÃO COMPLEMENTADA À ÉPOCA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS CONSTATADAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO ZERO. PRECEDENTES. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS. PARÂMETRO ADOTADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. FIXAÇÃO EM VALOR NOMINAL NA DECISÃO AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PRETENSÃO DE ENVIO DOS AUTOS À COJUD. ALEGADA INVALIDADE DA PROVA CONTÁBIL PRODUZIDA PELO NÚCLEO DE PERÍCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000 - Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 21/02/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO A SEREM CONSIDERADOS PELO PERITO. PERDAS SALARIAIS FIXADAS EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD . HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E ÀS DECISÕES DO STF E DO TJRN. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMPLEMENTADA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS, CONFORME RE Nº 561.836/RN. DETERMINAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801893-24.2024.8 .20.0000, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Data de Julgamento: 23/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2024). (negritos aditados). Em linhas gerais, considerando que as recorrentes não trouxeram aos autos qualquer elemento probatório capaz de invalidar o pronunciamento singular, sua manutenção é a medida que se impõe. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Recurso. É como voto. Natal (RN), data do registro eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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