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Processo nº 0807002-82.2025.8.20.0000

ID: 327690622

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807002-82.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SATIA APARECIDA DE LIMA SILVA

Intimação

Advogados:

WESLEY HENRIQUE TAVARES DA SILVA

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GABRIELLA QUEIROZ DE CARVALHO

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ANDRESA MICHELLE DE ANDRADE BARRETO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807002-82.2025.8.20.0000 Polo ativo TIAGO DA SILVA PRADO e outros Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807002-82.2025.8.20.0000 Polo ativo TIAGO DA SILVA PRADO e outros Advogado(s): Polo passivo SATIA APARECIDA DE LIMA SILVA Advogado(s): GABRIELLA QUEIROZ DE CARVALHO, ANDRESA MICHELLE DE ANDRADE BARRETO COSTA, WESLEY HENRIQUE TAVARES DA SILVA EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por T. da S. P., assistido pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macaíba que, em sede de ação de alimentos provisórios proposta por Y. G. de L. P., representado por sua genitora, fixou alimentos provisórios no percentual de 40% do salário-mínimo vigente. O agravante pleiteia a redução do valor para 15%, sob o argumento de estar afastado de atividades laborais por questões de saúde mental e de subsistir com o benefício assistencial Bolsa Família no valor de R$ 600,00 mensais, valor que também serve à manutenção de dois filhos. O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a adequação do percentual fixado a título de alimentos provisórios à realidade financeira do alimentante, com base no trinômio necessidade-possibilidade-adequação, previsto no Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A obrigação alimentar entre pais e filhos menores decorre do poder familiar e deve ser fixada conforme a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, nos termos do art. 1.694, § 1º, e art. 1.695 do Código Civil. A legislação civil admite a modificação dos alimentos fixados, nos termos do art. 1.699 do Código Civil, quando sobrevier alteração na situação econômica das partes. A prova documental demonstrou que o agravante aufere apenas R$ 600,00 mensais, provenientes do programa Bolsa Família, valor insuficiente para suportar a obrigação alimentar nos moldes estabelecidos em primeiro grau. A manutenção do percentual de 40% do salário-mínimo compromete a própria subsistência do agravante, devendo os alimentos serem reduzidos para 25% do salário-mínimo vigente, quantia que melhor atende ao princípio da razoabilidade, observando-se o binômio necessidade-possibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-adequação, sendo admissível a minoração do valor quando comprovada a insuficiência financeira do alimentante. O valor fixado deve preservar a subsistência digna do alimentante, sem descurar das necessidades básicas do alimentado. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, § 1º; 1.695; 1.699. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AgInt nº 0813012-79.2024.8.20.0000, Rel. Desª Sandra Elali, 2ª Câmara Cível, j. 19.12.2024, pub. 20.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 10ª Procuradora de Justiça, Dra. Myrian Coeli Gondim D'Oliveira Solino, para conhecer e dar parcial provimento ao agravo nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por T. da S. P., assistido pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1a Vara da Comarca de Macaíba, que nos autos da Ação de Alimentos Provisórios registrada sob o n° 0800539-87.2025.8.20.5121, ajuizada por Y. G. De L. P., representado por sua genitora, S. A. de L. S. em seu desfavor, deferiu alimentos provisórios na base de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente. Em suas razões, sustentou o recorrente que embora exerça a profissão de tatuador, “atualmente se encontra afastado de qualquer tipo de atividade laboral em razão de tratamento médico para depressão e crises de ansiedade, conforme demonstram as receitas e atestados médicos que instruem o presente recurso.” Aduziu que “não pretende se eximir de sua responsabilidade paterna”, argumentando que atualmente aufere renda mensal advinda do benefício assistencial Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, destinado à sua subsistência, a do agravado e a de outra filha, com pouco mais de dois anos, de maneira que o valor arbitrado em primeiro grau compromete seu próprio sustento. Nesse sentido, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo à decisão, para que fossem reduzidos os alimentos provisórios ao patamar de 15% (quinze por cento) do salário-mínimo vigente, valor correspondente a R$ 227,70 (duzentos e vinte e sete reais e setenta centavos), provido o recurso, ao final. Juntou documentos. O pedido de efeito ativo foi parcialmente deferido, conforme Decisão de id 30868528. Sem contrarrazões pela parte agravada. (Id 31633663). Instado a se pronunciar, a representante do Parquet estadual, por meio da 10a Procuradora de Justiça, Dra. Myrian Coeli Gondim D'Oliveira Solino opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. (Id 31693997). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental. In casu, a análise da matéria recursal consiste em saber a possibilidade de redução do quantum fixado a título de alimentos, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente. Inicialmente, cumpre destacar o que prescrevem os artigos 1.694, § 1º e 1.695 do Código Civil. Veja-se: "Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". “Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende, não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.” Sobre o tema, impende registrar que no que concerne especificamente a obrigação alimentar dos pais aos filhos menores, esta decorre do poder familiar, ou seja, os pais devem contribuir para a subsistência deles até a maioridade. Se maiores e incapazes estendem-se os direitos de alimentos, se maiores em fase de curso superior, cabível, ainda, o pensionamento alimentar pelos pais. O Código Civil estabelece em seu artigo 1.694, o limite de fixação dos alimentos, o qual se encontra na margem compreendida entre a necessidade do reclamante e a capacidade financeira do reclamado. Estabelece, ainda, o diploma mencionado, a possibilidade de redução ou exoneração dos alimentos fixados, tendo em vista que as condições de fortuna de alimentando e alimentante são mutáveis. Nestes termos, assim dispõe o artigo 1.699: “Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.” Desse contexto, extrai-se o binômio necessidade/possibilidade, que deve ser observado para a concessão de qualquer prestação alimentícia, de modo que ao fixar alimentos o julgador deve observar, além da necessidade do alimentando, a possibilidade do alimentante em contribuir para o sustento daquele, arbitrando percentual razoável com a sua realidade socioeconômica. Assim, repita-se, ao fixar os alimentos o julgador deve observar, além da necessidade do alimentando, a possibilidade do alimentante em contribuir para o sustento daquele, arbitrando percentual razoável com a sua realidade socioeconômica. Dito isso, o recorrente fundamentou seu pedido de minoração dos alimentos em razão de sua condição financeira atual, ao argumento de que não aufere renda suficiente para adimplir com o valor determinado pelo juízo a quo. Consoante documentação acostada ao id 30773712, pgs. 8-11, o agravante aufere renda mensal proveniente do programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), valor insuficiente para que possa prestar os alimentos na forma decretada pelo juízo de primeiro grau, qual seja, de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo. Nesse contexto, em análise perfunctória, denota-se que os alimentos provisórios foram fixados em patamar não condizente com a possibilidade do recorrente, necessitando de parcial minoração. Ademais, havendo a possibilidade de conclusão pela insuficiência de recursos, revela-se prudente o acolhimento das alegações recursais no sentido da exorbitância do valor fixado a título de alimentos, sendo necessária sua adequação a fim de promover a possibilidade de cumprimento da decisão judicial. Nessa linha, assim decidiu esta Corte: EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I - Caso em Exame Agravante insurge-se contra decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em 30% do salário-mínimo, alegando incapacidade financeira para arcar com o montante devido à sua situação de saúde e condição econômica.II - Questão em Discussão Análise da possibilidade de redução dos alimentos provisórios à luz do trinômio necessidade-possibilidade-adequação, previsto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, considerando as condições financeiras do alimentante e as necessidades do alimentando.III - Razões de Decidir 1. A fixação dos alimentos deve atender ao trinômio necessidade-possibilidade-adequação, harmonizando as necessidades do alimentado com as condições do alimentante. 2. Demonstrado que o percentual de 30% do salário-mínimo vigente impõe ônus excessivo ao agravante, considerando sua renda e despesas decorrentes de tratamento de saúde, revela-se necessária a redução para 20% do salário-mínimo. 3. O valor fixado deve ser razoável e proporcional, de modo a garantir que o alimentante possa cumprir com a obrigação alimentar sem comprometer sua subsistência. IV - Dispositivo e Tese Agravo de instrumento conhecido e provido para reduzir os alimentos provisórios para 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813012-79.2024.8.20.0000, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 20/12/2024). (Grifos acrescidos). Portanto, é de se minorar os alimentos provisórios para 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, que corresponde, atualmente, a R$ 382,00 (trezentos e oitenta e dois reais), sobretudo em atenção à realidade fática do presente momento, em que são parcos os rendimentos do agravante, levando-se em consideração, também, a necessidade do alimentado/agravado. Pelo exposto, em consonância com o parecer da 10a Procuradora de Justiça, Dra. Myrian Coeli Gondim D'Oliveira Solino, conheço e dou parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a redução do quantum fixado a título de alimentos a ser pago pelo agravante, para o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente. É como voto. Natal, data do registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0802275-88.2025.8.20.5300

ID: 290902057

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802275-88.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TALITA ALIDA SIQUEIRA FERREIRA TALITA ALIDA SIQUEIRA FERREIRA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SERGIO BEZERRA PINHEIRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO DE N. 0802275-88.2025.8.20.5300 REQUERENTE: TALITA ALIDA SIQUEIRA FERREIRA XAVIER TALITA ALIDA SI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO DE N. 0802275-88.2025.8.20.5300 REQUERENTE: TALITA ALIDA SIQUEIRA FERREIRA XAVIER TALITA ALIDA SIQUEIRA FERREIRA REQUERIDA: HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA SENTENÇA TALITA ALIDA SIQUEIRA FERREIRA XAVIER e TALITA ALIDA SIQUEIRA FERREIRA XAVIER ajuizaram a presente ação contra a HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, alegando, em síntese, que (i) a primeira demandante, gestante de 37 (trinta e sete) semanas, apresentou complicação em seu quadro de saúde, de modo que a equipe médica que a acompanha recomendou a antecipação imediata do parto – amparada no risco iminente de morte fetal súbita e nas complicações maternas; (ii) para sua surpresa e desespero, a operadora de saúde ré negou a autorização para o procedimento, sob a alegação de carência contratual; (iii) a conduta da parte demandada representa uma afronta à vida e à saúde da autora e do feto. Com essas razões, pedem (a) tutela de urgência para determinar à parte ré que autorize o procedimento cirúrgico indicado pelo médico, necessário à reversão do seu quadro de saúde. No mérito, pedem (b) a convalidação da tutela; e, por fim, a condenação da parte demandada ao pagamento de uma indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Documentação juntada. No plantão diurno do dia 11/04/2025 foi deferida tutela de urgência (ID 148567120), nos seguintes termos: (...) Diante do exposto, DEFIRO a medida de urgência e determino que a promovida de forma imediata autorize e custeie integralmente o parto cesárea da autora, incluindo internação hospitalar, honorários médicos e todos os procedimentos necessários. (...) Contestação juntada no ID 150030743. Réplica no ID 150321328. É o breve relatório. Passo a decidir. Conheço diretamente do pedido, por força do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em se tratando de relação de consumo, já que a autora se amolda ao conceito de consumidor constante no art. 2º do CDC e a empresa ré se enquadra na figura do fornecedor de serviços insculpido no art. 3º do mesmo diploma legal, uma vez que fornece serviços de assistência à saúde mediante remuneração; aplicável, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) – tema, inclusive, já pacificado pelo STJ com a edição da súmula n. 608, que dispõe: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, Segunda Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) Sendo assim, a interpretação das cláusulas do contrato de seguro de assistência à saúde firmado entre as partes deve ser realizada à luz do art. 47 do CDC, in verbis: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Nos autos, a parte autora alega a irregularidade da negativa apresentada pela operadora de saúde ré, pois o procedimento médico-cirúrgico postulado resultou de complicação no seu processo gestacional – caracterizando-se, pois, de urgência. A parte ré, por sua vez, sustenta que a parte demandante não havia cumprido o prazo 300 (trezentos) dias de carência na data da solicitação do procedimento. O cerne da controvérsia está em reconhecer – ou não – o caráter de urgência/emergência do atendimento médico e dos procedimentos buscados, pois, embora a regra seja a obediência às determinações entabuladas no contrato celebrado entre as partes - dentre elas o prazo de carência -, a Lei n. 9.656/98 estabelece hipótese de exceção para os casos de urgência e emergência, nos termos do art. 12: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (...) Além disso, o mesmo diploma legal também estabelece que, para os casos de urgência e emergência, a cobertura é obrigatória, não havendo que se questionar acerca de cumprimento de carência. Vejamos: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente; e II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (...) No presente feito, plenamente caracterizada hipótese a atrair rápida intervenção médica, por envolver situação cuja perseverança poderia acarretar lesão irreparável à parte autora e ao feto (conforme relato médico no ID 148568094). Desse modo, por inequivocamente demonstrado o caráter de urgência, em razão do risco de vida à parte autora e ao nascituro, não poderia a empresa ré ter exigido o cumprimento de período de carência – sobretudo face à evidente necessidade de realização do parto de forma antecipada. Em casos análogos, assim tem decidido o TJRN: EMENTA: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PARTO CESAREANA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. INAPLICABILIDADE DO PERÍODO DE CARÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, consistentes na obrigação de autorizar a demandada, ora apelante, a realizar, à suas expensas, o parto cesareana na autora, ora apelada, e condenando a operadora do plano de saúde ao pagamento de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da negativa de cobertura para parto cesareana de urgência durante o período de carência; (ii) analisar a procedência do pedido de compensação por danos morais em razão da conduta da operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 12, inciso V, da Lei nº 9.656/1998, prevê expressamente que, em casos de urgência e emergência, os planos de saúde devem garantir cobertura sem exigência de cumprimento de carência superior a 24 horas. 4. A negativa de cobertura viola o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato, ambos previstos no art. 421 do Código Civil, configurando abusividade e ilícito contratual. 5. A jurisprudência consolidada pelo STJ e pelos Tribunais locais reconhece como indevida a recusa de cobertura para procedimentos de urgência, mesmo durante períodos de carência contratual, com base na Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS e no Código de Defesa do Consumidor. 6. O dano moral decorrente da conduta da operadora está caracterizado pela falha na prestação do serviço e pelo abalo psicológico causado à beneficiária, sendo proporcional e razoável a compensação fixada pelo Juízo de origem. 7. Não há elementos que justifiquem a reforma da sentença, que está devidamente fundamentada nos aspectos fáticos e jurídicos apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura por plano de saúde para procedimento de urgência ou emergência, mesmo em período de carência contratual, é abusiva e ilícita, conforme a Lei nº 9.656/1998 e o Código de Defesa do Consumidor. 2. A negativa de cobertura em tais situações, quando causa abalo à saúde ou dignidade do consumidor, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 12, V; CC, art. 421; CDC, arts. 6º e 14; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 919.368/SP, Rel. Min. Marco Buzzi; TJRN, AI nº 0815746-37.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Fernandes; TJRN, AI nº 0805469-59.2023.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807002-61.2023.8.20.5300, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 27/01/2025) Por tudo isso, apenas acrescentando que os documentos juntados pela autora são mais do que suficientes para demonstrar que o procedimento se fez imprescindível à garantia de sua saúde (direito assegurado no art. 196 da Constituição Federal), é que não enxergo motivo plausível para a negativa de atendimento. Ilícito, portanto, o agir da operadora de saúde ré. A respeito desse tema, inclusive, o TJRN editou a súmula de n. 30 (aprovada pela Resolução n. 11-TJ, de 27/03/2019), que assim orienta: Súmula 30: É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de atendimento de urgência ou emergência a pretexto de estar em curso período de carência que não seja o prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido no art. 12, V, “c”, da Lei n. 9.656/1998. Desse modo, reconhece-se a obrigação da parte ré quanto ao custeio do atendimento médico/hospitalar e convalida-se a tutela de urgência deferida. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Entendo que o dano moral pode ser definido como aquele que atinge as pessoas fora do espectro econômico de seu patrimônio, ligando-se à aferição de dor, em decorrência de fato ou ato ilícito acontecido, ocorrendo sempre quando se dá uma conduta danosa que acarrete prejuízos psíquicos em virtude de ofensa à honra, nome ou imagem da pessoa. Não são todos os casos de aborrecimentos que são tutelados pelo direito, não são todos que merecem uma reparação pecuniária, há que haver efetiva lesão na esfera extrapatrimonial da vítima. Nestes autos, não tenho dúvida de que isso efetivamente ocorreu. A negativa de atendimento trouxe à demandante sensação de angústia e incerteza - sentimentos que aliados às dores físicas e aos riscos de sequelas irreversíveis, são motivos suficientes para lhe causar violenta lesão na esfera moral. A meu ver, o indeferimento da internação e da realização do procedimento cirúrgico configura defeito na prestação do serviço, além de conduta abusiva e contrária ao princípio da boa-fé previsto no art. 422 do Código Civil, pelo qual os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Referido princípio não deve ser entendido apenas no sentido de não agir de má-fé, mas muito além, devendo as partes envidar todos os esforços para a satisfação do objeto do contrato, especialmente a prestadora do serviço. Logo, não há justificativa plausível para a atitude da empresa demandada. Com efeito, resta evidenciado que os fatos ora analisados causaram dor, aflição, angústia e constrangimento; lesando a autoestima da parte autora, seu bem-estar e sua tranquilidade - aspectos da personalidade da pessoa humana que constituem seu patrimônio ideal e que merecem a proteção jurídica, de modo que deve ser a empresa ré obrigada a ressarcir tal dano. Considerando todo o arrazoado fático e jurídico exposto, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO SENTENCIAL Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para confirmar a tutela de urgência deferida no ID 148567120, que determinou à HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA a AUTORIZAÇÃO/CUSTEIO da internação e do procedimento médico cirúrgico solicitado em benefício da autora TALITA ALIDA SIQUEIRA FERREIRA XAVIER. Ainda, CONDENO a HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA a pagar à parte autora, pelos danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária a partir da presente data - súmula 362 do STJ1 - e de juros de mora a partir da citação (11/04/2025), na forma do art. 405 do CC. A atualização monetária deve ser feita pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), quando não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; e os juros de mora devem corresponder à taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), conforme estabelecido pelo art. 406, §1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado e não apresentado qualquer requerimento, ARQUIVEM-SE. Intimem-se. Natal, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito 1 A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

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Processo nº 0802275-88.2025.8.20.5300

ID: 290902066

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802275-88.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO DE N. 0802275-88.2025.8.20.5300 REQUERENTE: TALITA ALIDA SIQUEIRA FERREIRA XAVIER TALITA ALIDA SI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO DE N. 0802275-88.2025.8.20.5300 REQUERENTE: TALITA ALIDA SIQUEIRA FERREIRA XAVIER TALITA ALIDA SIQUEIRA FERREIRA REQUERIDA: HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA SENTENÇA TALITA ALIDA SIQUEIRA FERREIRA XAVIER e TALITA ALIDA SIQUEIRA FERREIRA XAVIER ajuizaram a presente ação contra a HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, alegando, em síntese, que (i) a primeira demandante, gestante de 37 (trinta e sete) semanas, apresentou complicação em seu quadro de saúde, de modo que a equipe médica que a acompanha recomendou a antecipação imediata do parto – amparada no risco iminente de morte fetal súbita e nas complicações maternas; (ii) para sua surpresa e desespero, a operadora de saúde ré negou a autorização para o procedimento, sob a alegação de carência contratual; (iii) a conduta da parte demandada representa uma afronta à vida e à saúde da autora e do feto. Com essas razões, pedem (a) tutela de urgência para determinar à parte ré que autorize o procedimento cirúrgico indicado pelo médico, necessário à reversão do seu quadro de saúde. No mérito, pedem (b) a convalidação da tutela; e, por fim, a condenação da parte demandada ao pagamento de uma indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Documentação juntada. No plantão diurno do dia 11/04/2025 foi deferida tutela de urgência (ID 148567120), nos seguintes termos: (...) Diante do exposto, DEFIRO a medida de urgência e determino que a promovida de forma imediata autorize e custeie integralmente o parto cesárea da autora, incluindo internação hospitalar, honorários médicos e todos os procedimentos necessários. (...) Contestação juntada no ID 150030743. Réplica no ID 150321328. É o breve relatório. Passo a decidir. Conheço diretamente do pedido, por força do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em se tratando de relação de consumo, já que a autora se amolda ao conceito de consumidor constante no art. 2º do CDC e a empresa ré se enquadra na figura do fornecedor de serviços insculpido no art. 3º do mesmo diploma legal, uma vez que fornece serviços de assistência à saúde mediante remuneração; aplicável, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) – tema, inclusive, já pacificado pelo STJ com a edição da súmula n. 608, que dispõe: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, Segunda Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) Sendo assim, a interpretação das cláusulas do contrato de seguro de assistência à saúde firmado entre as partes deve ser realizada à luz do art. 47 do CDC, in verbis: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Nos autos, a parte autora alega a irregularidade da negativa apresentada pela operadora de saúde ré, pois o procedimento médico-cirúrgico postulado resultou de complicação no seu processo gestacional – caracterizando-se, pois, de urgência. A parte ré, por sua vez, sustenta que a parte demandante não havia cumprido o prazo 300 (trezentos) dias de carência na data da solicitação do procedimento. O cerne da controvérsia está em reconhecer – ou não – o caráter de urgência/emergência do atendimento médico e dos procedimentos buscados, pois, embora a regra seja a obediência às determinações entabuladas no contrato celebrado entre as partes - dentre elas o prazo de carência -, a Lei n. 9.656/98 estabelece hipótese de exceção para os casos de urgência e emergência, nos termos do art. 12: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (...) Além disso, o mesmo diploma legal também estabelece que, para os casos de urgência e emergência, a cobertura é obrigatória, não havendo que se questionar acerca de cumprimento de carência. Vejamos: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente; e II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (...) No presente feito, plenamente caracterizada hipótese a atrair rápida intervenção médica, por envolver situação cuja perseverança poderia acarretar lesão irreparável à parte autora e ao feto (conforme relato médico no ID 148568094). Desse modo, por inequivocamente demonstrado o caráter de urgência, em razão do risco de vida à parte autora e ao nascituro, não poderia a empresa ré ter exigido o cumprimento de período de carência – sobretudo face à evidente necessidade de realização do parto de forma antecipada. Em casos análogos, assim tem decidido o TJRN: EMENTA: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PARTO CESAREANA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. INAPLICABILIDADE DO PERÍODO DE CARÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, consistentes na obrigação de autorizar a demandada, ora apelante, a realizar, à suas expensas, o parto cesareana na autora, ora apelada, e condenando a operadora do plano de saúde ao pagamento de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da negativa de cobertura para parto cesareana de urgência durante o período de carência; (ii) analisar a procedência do pedido de compensação por danos morais em razão da conduta da operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 12, inciso V, da Lei nº 9.656/1998, prevê expressamente que, em casos de urgência e emergência, os planos de saúde devem garantir cobertura sem exigência de cumprimento de carência superior a 24 horas. 4. A negativa de cobertura viola o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato, ambos previstos no art. 421 do Código Civil, configurando abusividade e ilícito contratual. 5. A jurisprudência consolidada pelo STJ e pelos Tribunais locais reconhece como indevida a recusa de cobertura para procedimentos de urgência, mesmo durante períodos de carência contratual, com base na Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS e no Código de Defesa do Consumidor. 6. O dano moral decorrente da conduta da operadora está caracterizado pela falha na prestação do serviço e pelo abalo psicológico causado à beneficiária, sendo proporcional e razoável a compensação fixada pelo Juízo de origem. 7. Não há elementos que justifiquem a reforma da sentença, que está devidamente fundamentada nos aspectos fáticos e jurídicos apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura por plano de saúde para procedimento de urgência ou emergência, mesmo em período de carência contratual, é abusiva e ilícita, conforme a Lei nº 9.656/1998 e o Código de Defesa do Consumidor. 2. A negativa de cobertura em tais situações, quando causa abalo à saúde ou dignidade do consumidor, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 12, V; CC, art. 421; CDC, arts. 6º e 14; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 919.368/SP, Rel. Min. Marco Buzzi; TJRN, AI nº 0815746-37.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Fernandes; TJRN, AI nº 0805469-59.2023.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807002-61.2023.8.20.5300, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 27/01/2025) Por tudo isso, apenas acrescentando que os documentos juntados pela autora são mais do que suficientes para demonstrar que o procedimento se fez imprescindível à garantia de sua saúde (direito assegurado no art. 196 da Constituição Federal), é que não enxergo motivo plausível para a negativa de atendimento. Ilícito, portanto, o agir da operadora de saúde ré. A respeito desse tema, inclusive, o TJRN editou a súmula de n. 30 (aprovada pela Resolução n. 11-TJ, de 27/03/2019), que assim orienta: Súmula 30: É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de atendimento de urgência ou emergência a pretexto de estar em curso período de carência que não seja o prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido no art. 12, V, “c”, da Lei n. 9.656/1998. Desse modo, reconhece-se a obrigação da parte ré quanto ao custeio do atendimento médico/hospitalar e convalida-se a tutela de urgência deferida. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Entendo que o dano moral pode ser definido como aquele que atinge as pessoas fora do espectro econômico de seu patrimônio, ligando-se à aferição de dor, em decorrência de fato ou ato ilícito acontecido, ocorrendo sempre quando se dá uma conduta danosa que acarrete prejuízos psíquicos em virtude de ofensa à honra, nome ou imagem da pessoa. Não são todos os casos de aborrecimentos que são tutelados pelo direito, não são todos que merecem uma reparação pecuniária, há que haver efetiva lesão na esfera extrapatrimonial da vítima. Nestes autos, não tenho dúvida de que isso efetivamente ocorreu. A negativa de atendimento trouxe à demandante sensação de angústia e incerteza - sentimentos que aliados às dores físicas e aos riscos de sequelas irreversíveis, são motivos suficientes para lhe causar violenta lesão na esfera moral. A meu ver, o indeferimento da internação e da realização do procedimento cirúrgico configura defeito na prestação do serviço, além de conduta abusiva e contrária ao princípio da boa-fé previsto no art. 422 do Código Civil, pelo qual os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Referido princípio não deve ser entendido apenas no sentido de não agir de má-fé, mas muito além, devendo as partes envidar todos os esforços para a satisfação do objeto do contrato, especialmente a prestadora do serviço. Logo, não há justificativa plausível para a atitude da empresa demandada. Com efeito, resta evidenciado que os fatos ora analisados causaram dor, aflição, angústia e constrangimento; lesando a autoestima da parte autora, seu bem-estar e sua tranquilidade - aspectos da personalidade da pessoa humana que constituem seu patrimônio ideal e que merecem a proteção jurídica, de modo que deve ser a empresa ré obrigada a ressarcir tal dano. Considerando todo o arrazoado fático e jurídico exposto, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO SENTENCIAL Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para confirmar a tutela de urgência deferida no ID 148567120, que determinou à HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA a AUTORIZAÇÃO/CUSTEIO da internação e do procedimento médico cirúrgico solicitado em benefício da autora TALITA ALIDA SIQUEIRA FERREIRA XAVIER. Ainda, CONDENO a HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA a pagar à parte autora, pelos danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária a partir da presente data - súmula 362 do STJ1 - e de juros de mora a partir da citação (11/04/2025), na forma do art. 405 do CC. A atualização monetária deve ser feita pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), quando não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; e os juros de mora devem corresponder à taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), conforme estabelecido pelo art. 406, §1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado e não apresentado qualquer requerimento, ARQUIVEM-SE. Intimem-se. Natal, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito 1 A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

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Processo nº 0807002-37.2018.8.20.5106

ID: 339218570

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0807002-37.2018.8.20.5106

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUISA ANDREIA SAMPAIO PEIXOTO

Intimação

Advogados:

LUISA ANDREIA SAMPAIO PEIXOTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0807002-37.2018.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: MUNICIPIO DE MOSSORO Executado: LUCIANA MONTEIRO DE SANTANA e outros S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em desfavor da executada acima nominada. Exceção de pré-executividade protocolada no evento de ID nº 153218405, na qual o excipiente alega a inocorrência do fato gerador, tendo em vista que a baixa da empresa executada ocorreu em 31/12/2008, ou seja, em data anterior à exigência das taxas de TLL referentes aos exercícios fiscais de 2014 a 2016. Intimado, o exequente apresentou manifestação (ID n°157274469). É o relatório. Decido. O manejo da exceção de pré-executividade é "restrito às questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade" (STJ, REsp 232.076/PR, Rel. Min, Milton Luiz Pereira, ac. 18-12-2001, DJU 25-3-2002, p. 182). Outrossim, além das questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, a esfera da exceção de pré-executividade tem sido flexibilizada para compreender exceções fundadas em matéria puramente de direito ou amparadas em prova documental. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado do STJ, conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos (Tema 262), verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE.1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009).2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória.3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 (RE 559.943, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-182 DIVULG 25.09.2008 PUBLIC 26.09.2008; RE 560.626, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-232 DIVULG 04.12.2008 PUBLIC 05.12.2008; e RE 556.664, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-216 DIVULG 13.11.2008 PUBLIC 14.11.2008), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8/STF, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." 4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que aprecie a exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Portanto, a inexigibilidade do crédito tributário, quando amparada por prova documental, é suscetível de veiculação por esta via. In casu, a presente execução fiscal visa a cobrança de débitos decorrentes de Taxa de Licenciamento e Localização (TLL), quanto aos exercícios de 2014 a 2016 (CDA nº 076.015.00352.3). Acerca da taxa de TLL, assim dispõe o Código Tributário Municipal (LC nº 096/2013): Art. 124 – A Taxa de Licença para Localização tem como fato gerador a concessão de licença obrigatória para instalação de quaisquer estabelecimentos industriais, comerciais, profissionais, sociedades ou associações civis, instituições prestadoras de serviços e outros que venham a exercer atividades dentro do território do Município, mesmo que imune ou isenta, as quais deverão promover sua inscrição como contribuinte no Cadastro de Contribuintes. § 1º - A Licença de Localização será concedida pela Secretaria Municipal da Fazenda. § 2º - A concessão da licença para primeira instalação implica na licença de funcionamento para o exercício fiscal correspondente e excluída a incidência da Taxa de Licença de Funcionamento. Art. 125 – A Taxa de Licença de Localização será devida pela instalação de quaisquer estabelecimentos distintos, ainda que em funcionando em imóvel ocupado por outro estabelecimento. Pretende o excipiente o reconhecimento da inexigibilidade dos créditos de TLL e PUB, dos exercícios de 2014 a 2016, uma vez que a baixa da empresa se deu no ano de 2008. Para comprovar o alegado, a excipiente acostou aos autos comprovante de inscrição da empresa executada perante a Receita Federal, o qual aponta que está foi baixada em 31/12/2008 (ID nº 153219530). Portanto, nos períodos de cobrança da TLL (2014 a 2016), a empresa executada já se encontrava inativa, inexistindo qualquer indício de prestação de serviços após a baixa de sua situação cadastral perante a Receita Federal. Dessa forma, considerando que a executada se encontrava inativa desde dezembro/2008, evidentemente não há falar em fato gerador da TLL para os exercícios fiscais de 2014 a 2016, até porque, se não existia prestação de serviços, não havia a mínima possibilidade de o município haver exercido o seu poder de polícia fiscalizatório. Com efeito, merece acolhimento o pedido de reconhecimento da inexigibilidade dos créditos relativos a Taxa de Licença de Localização (TLL), dos exercícios de 2014 a 2016 (CDA nº 076.015.00352.3), tendo em vista a ausência de fato gerador após a baixa da empresa em 2008. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio TJRN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PUBLICIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DESCONSTITUIR OS CRÉDITOS EXECUTADOS. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DO REGISTRO DA EMPRESA APELADA. EXERCÍCIOS COBRADOS QUE SÃO POSTERIORES À INATIVIDADE. PERSONALIDADE JURÍDICA DA APELADA QUE SUBSISTE APENAS PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO EXERCÍCIO, AO MENOS POTENCIAL, DO PODER DE POLÍCIA. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DAS TAXAS EXECUTADAS. EXAÇÃO INDEVIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.1. Conforme se depreende dos arts. 95 e 97 da Lei Municipal n.º 3.882/89 (Código Tributário do Município do Natal), a cobrança da Taxa de Licença tem como fato gerador o exercício do Poder de Polícia pelo Município de Natal, consubstanciado na vigilância ou na fiscalização acerca do cumprimento da legislação por todas as pessoas que se localizem, instalem ou exerçam atividade no âmbito de seu território.2. Não há que se falar na ocorrência de fato gerador das taxas objeto da execução fiscal em análise, e, consequentemente, em obrigação tributária, uma vez que, à época dos seus respectivos exercícios, a apelada já se encontrava em situação de inatividade, de modo que nada houve a ser fiscalizado, sequer de forma potencial, pelo Município apelante no período.3. Precedentes do TJRN (AC n.º 0818712-54.2018.8.20.5106, Rel. Des. Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, julgado em 06/02/2021)4. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0806145-44.2020.8.20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/11/2021, PUBLICADO em 01/12/2021) - (Grifou-se). Por outro lado, eventual ausência de comunicação de baixa das atividades à Secretaria Municipal de Tributação configura mero descumprimento de obrigação acessória, não possuindo o condão de legitimar a constituição dos tributos. Sobre a matéria, segue entendimento do TJRN: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PUBLICIDADE. SENTENÇA Q JULGOU PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DESCONSTITUIR OS CRÉDITOS EXECUTADOS. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DO REGISTRO DA EMPRESA APELADA PERANTE A JUCERN E A RECEITA FEDERAL. EXERCÍCIOS COBRADOS QUE SÃO POSTERIORES À INATIVIDADE. PERSONALIDADE JURÍDICA DA APELADA QUE SUBSISTE APENAS PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO EXERCÍCIO, AO MENOS POTENCIAL, DO PODER DE POLÍCIA. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DAS TAXAS EXECUTADAS. EXAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA BAIXA À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE LEGITIMAR A CONSTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. [...] 2. Não há que se falar na ocorrência de fato gerador das taxas objeto da execução fiscal em análise, e, consequentemente, em obrigação tributária, uma vez que, à época dos seus respectivos exercícios, a apelada já se encontrava em situação de inatividade, de modo que nada houve a ser fiscalizado, sequer de forma potencial, pelo Município apelante no período. 3. A ausência de baixa do registro da apelada perante a Secretaria Municipal de Tributação caracteriza mero descumprimento de obrigação acessória, não tendo o condão de legitimar a constituição e cobrança dos tributos em questão, que, no caso, somente teriam ocorrido caso restassem verificados os respectivos fatos geradores. 4. Precedentes do TJRN (AC n.º 2017.001276-0, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, julgado em 08/08/2017), do TJRS (AC n.º 70078154747, Rel. Desa. Lúcia de Fátima Cerveira, Segunda Câmara Cível, julgado em 25/07/2018) e do TJMG (AC n.º 1.0319.10.001629-8/001 , Rel. Desa. Ângela de Lourdes Rodrigues, Oitava Câmara Cível, julgado em 16/02/2017). 5. Recurso conhecido e desprovido." (TJRN – 2ª Câmara Cível – AC 2017.019674-3 – Rel. Des. VIRGÍLIO MACÊDO JÚNIOR – Julgamento: 28-08-2018) (Grifos e destaques nossos). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PUBLICIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DESCONSTITUIR OS CRÉDITOS EXECUTADOS. APELAÇÃO CÍVEL. BAIXA DO REGISTRO DA EMPRESA APELADA. EXERCÍCIOS COBRADOS QUE SÃO POSTERIORES À INATIVIDADE. PERSONALIDADE JURÍDICA DA APELADA QUE SUBSISTE APENAS PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO EXERCÍCIO, AO MENOS POTENCIAL, DO PODER DE POLÍCIA. INOCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DAS TAXAS EXECUTADAS. EXAÇÃO INDEVIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.1. Conforme se depreende dos arts. 95 e 97 da Lei Municipal n.º 3.882/89 (Código Tributário do Município do Natal), a cobrança da Taxa de Licença tem como fato gerador o exercício do Poder de Polícia pelo Município de Natal, consubstanciado na vigilância ou na fiscalização acerca do cumprimento da legislação por todas as pessoas que se localizem, instalem ou exerçam atividade no âmbito de seu território.2. Não há que se falar na ocorrência de fato gerador das taxas objeto da execução fiscal em análise, e, consequentemente, em obrigação tributária, uma vez que, à época dos seus respectivos exercícios, a apelada já se encontrava em situação de inatividade, de modo que nada houve a ser fiscalizado, sequer de forma potencial, pelo Município apelante no período.3. Precedentes do TJRN (AC n.º 0818712-54.2018.8.20.5106, Rel. Des. Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, julgado em 06/02/2021)4. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0806145-44.2020.8.20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/11/2021, PUBLICADO em 01/12/2021) (Grifos e destaques nossos). Quanto aos honorários sucumbenciais, deverá ser suportado pela executada, em razão da aplicação do princípio da causalidade, porquanto deu causa à presente execução fiscal, ao não cumprir obrigação acessória, concernente à atualização cadastral. Tal entendimento é seguido pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTATAÇÃO DO VÍCIO APONTADO. SUPRESSÃO DA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO ALEGADA. EXECUÇÃO FISCAL BUSCANDO A SATISFAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA APÓS A CITAÇÃO DA RECORRIDA NO FEITO EXECUTIVO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE EMBARGADA PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NÃO CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSTANTE NO RESP Nº 1.111.002/SP, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO COM EFEITOS INFRINGENTES. - O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.111.002-SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 534-C do CPC), assentou a tese de que "em casos de extinção de execução fiscal, em face de cancelamento de débito pela exequente, é necessário verificar quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. - Embargos de declaração, conhecidos e providos. (TJRN, Embargos de Declaração em Apelação Cível n° 2018.002908-1/0001.00, 1ª Câmara Cível, Desembargador Cornélio Alves, data do julgamento 28/05/2019). (Grifos e negritos destacados). Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de pré-executividade (ID nº 153218405), para DECLARAR EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em razão da inexigibilidade do crédito de TLL dos exercícios de 2014 a 2016 (CDA nº 076.015.00352.3), ante a inexistência de relação tributária, nos termos do art. 156, X, do CTN e art. 924, III, c/c artigo 925, do CPC. Por conseguinte, autorizo o levantamento das restrição existente no sistema RENAJUD (ID nº 126779337). Face o princípio da causalidade, condeno a executada em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo por R$ 1.000,00 (mil reais) por equidade, com base no art. 85 § 8º do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e, nada requerido, arquive-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0815069-78.2024.8.20.5106

ID: 314582326

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815069-78.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br Processo nº 0815069-78.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): NIZIA CRISTINA DA SILVEIRA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: IGOR DUARTE BERNARDINO - RN6912 Ré(u)(s): UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por NIZIA CRISTINA DA SILVEIRA ARAUJO, já qualificado(a) nos autos, em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, igualmente qualificada(o). Em prol do seu querer, alega a parte autora que é usuária do Plano UNIMED Nacional, tendo como cadastro/código de usuário, o nº 0 865 000375244802 2, onde figura como beneficiária em contrato coletivo empresarial. Afirma que anteriormente, era assistida pela rede Humana de Saúde, na modalidade privada, sendo que, desde meados de 19 de dezembro de 2023, passou a ser assistida na qualidade de dependente do seu companheiro/cônjuge, pelo plano de saúde da nova empregadora, a Unimed Nacional (aqui, demandada), sendo então realizada a sua inclusão/migração sem a necessidade de cumprimento de qualquer carência, vez que com a existência de outro fora aproveitada a já cumprida no plano anterior. Aduz que, tendo descoberto estado gestacional, a autora vem sendo acompanhada através de atendimento vinculado ao próprio plano, ocasião em que, inclusive, fora diagnosticado situação de risco na gravidez, esta decorrente do desenvolvimento da Diabetes Gestacional. Assevera que estando em seus estágios finais de gravidez, e ante as complicações e riscos do caso em concreto, o médico assistente requereu a realização do parto já na 37º semana, de forma que este já ocorreria no dia 08/07/2024. Sustenta que realizou o requerimento dos procedimentos perante a demandada, incluindo hospitalização, equipe médica, exames e quaisquer outros procedimentos necessários. No entanto, quando chegado o momento de consultar o seu requerimento, a autora se deparou com resposta da demandada no sentido de negar o parto da demandante, sob o argumento de existência de carências a cumprir. Alegando a presença dos requisitos autorizadores, requereu a tutela antecipada para determinar que o plano de saúde autorize e custeie integralmente o parto da requerente, outrora já agendado para o dia 08/07/2024, incluindo todas as despesas médicas e hospitalares necessárias, como os encargos financeiros e honorários médicos, referentes aos serviços necessários, na conformidade da requisição médica, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a confirmação da liminar, bem como a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais. Pugnou, ainda, pelos benefícios da Justiça Gratuita. Em petição de Id. 126921823, a parte autora, informou acerca da perda do objeto quanto ao pedido liminar, dada a inadiável necessidade de realização do parto (ante as condições já mencionadas na exordial), teve de ser realizado na data de 05 de julho de 2024, através da rede pública do Sistema Único de Saúde-SUS. Requereu o prosseguimento da ação no que tange ao pedido de indenização por danos morais. Em sede de contestação, o demandado alegou que agiu conforme a resolução da ANS, uma vez que, tendo em vista que a autora realizou mudança para plano de saúde de operadora distinta, tendo saído da Golden gross para a UNIMED NACIONAL, há ainda a possibilidade de o plano de destino possuir carências não previstos no plano de origem – como é o caso dos autos. Afirma que, no caso de partos, a carência é de 300 dia, o que não foi cumprido pela autora. Aduz que não cometeu nenhum ato ilícito que enseje a condenação em danos morais. Em petição de ID 144390229, a promovente impugnou a contestação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conheço diretamente do pedido, por força do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em se tratando de relação de consumo, já que a autora se amolda ao conceito de consumidor constante no art. 2º do CDC e a empresa ré se enquadra na figura do fornecedor de serviços insculpido no art. 3º do mesmo diploma legal, uma vez que fornece serviços de assistência à saúde mediante remuneração; aplicável, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) – tema, inclusive, já pacificado pelo STJ com a edição da súmula n. 608, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". (Súmula 608, Segunda Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Sendo assim, a interpretação das cláusulas do contrato de seguro de assistência à saúde firmado entre as partes deve ser realizada à luz do art. 47 do CDC, in verbis: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Carência significa o período entre a contratação do plano de saúde e a possibilidade de iniciar sua utilização. Nos autos, a parte autora alega a irregularidade da negativa apresentada pela operadora de saúde ré, pois o procedimento médico-cirúrgico postulado resultou de complicação no seu processo gestacional – caracterizando-se, pois, de urgência. A parte ré, por sua vez, sustenta que a parte demandante não havia cumprido o prazo 300 (trezentos) dias de carência na data da solicitação do procedimento. O cerne da controvérsia está em reconhecer – ou não – o caráter de urgência/emergência do atendimento médico e dos procedimentos buscados, pois, embora a regra seja a obediência às determinações entabuladas no contrato celebrado entre as partes - dentre elas o prazo de carência -, a Lei n. 9.656/98 estabelece hipótese de exceção para os casos de urgência e emergência, nos termos do art. 12: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (...) Além disso, o mesmo diploma legal também estabelece que, para os casos de urgência e emergência, a cobertura é obrigatória, não havendo que se questionar acerca de cumprimento de carência. Vejamos: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente; e II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (...) No presente feito, plenamente caracterizada hipótese a atrair rápida intervenção médica, por envolver situação cuja perseverança poderia acarretar lesão irreparável à parte autora e ao feto (conforme relato médico no ID 124874342). Desse modo, por inequivocamente demonstrado o caráter de urgência, em razão do risco de vida à parte autora e ao nascituro, não poderia a empresa ré ter exigido o cumprimento de período de carência – sobretudo face à evidente necessidade de realização do parto de forma antecipada. Em casos análogos, assim tem decidido o TJRN: EMENTA: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PARTO CESAREANA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. INAPLICABILIDADE DO PERÍODO DE CARÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, consistentes na obrigação de autorizar a demandada, ora apelante, a realizar, à suas expensas, o parto cesareana na autora, ora apelada, e condenando a operadora do plano de saúde ao pagamento de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da negativa de cobertura para parto cesareana de urgência durante o período de carência; (ii) analisar a procedência do pedido de compensação por danos morais em razão da conduta da operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 12, inciso V, da Lei nº 9.656/1998, prevê expressamente que, em casos de urgência e emergência, os planos de saúde devem garantir cobertura sem exigência de cumprimento de carência superior a 24 horas. 4. A negativa de cobertura viola o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato, ambos previstos no art. 421 do Código Civil, configurando abusividade e ilícito contratual. 5. A jurisprudência consolidada pelo STJ e pelos Tribunais locais reconhece como indevida a recusa de cobertura para procedimentos de urgência, mesmo durante períodos de carência contratual, com base na Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS e no Código de Defesa do Consumidor. 6. O dano moral decorrente da conduta da operadora está caracterizado pela falha na prestação do serviço e pelo abalo psicológico causado à beneficiária, sendo proporcional e razoável a compensação fixada pelo Juízo de origem. 7. Não há elementos que justifiquem a reforma da sentença, que está devidamente fundamentada nos aspectos fáticos e jurídicos apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura por plano de saúde para procedimento de urgência ou emergência, mesmo em período de carência contratual, é abusiva e ilícita, conforme a Lei nº 9.656/1998 e o Código de Defesa do Consumidor. 2. A negativa de cobertura em tais situações, quando causa abalo à saúde ou dignidade do consumidor, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 12, V; CC, art. 421; CDC, arts. 6º e 14; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 919.368/SP, Rel. Min. Marco Buzzi; TJRN, AI nº 0815746-37.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Fernandes; TJRN, AI nº 0805469-59.2023.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807002-61.2023.8.20.5300, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 27/01/2025) Por tudo isso, apenas acrescentando que os documentos juntados pela autora são mais do que suficientes para demonstrar que o procedimento se fez imprescindível à garantia de sua saúde (direito assegurado no art. 196 da Constituição Federal), é que não enxergo motivo plausível para a negativa de atendimento. Ilícito, portanto, o agir da operadora de saúde ré. A respeito desse tema, inclusive, o TJRN editou a súmula de n. 30 (aprovada pela Resolução n. 11-TJ, de 27/03/2019), que assim orienta: Súmula 30: É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de atendimento de urgência ou emergência a pretexto de estar em curso período de carência que não seja o prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido no art. 12, V, “c”, da Lei n. 9.656/1998. Desse modo, reconhece-se a obrigação da parte ré quanto ao custeio do atendimento médico/hospitalar. O art. 14, do CDC, dispõe que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O § 1º, do artigo supra, esclarece que "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam". No caso em tela, pode-se dizer que o serviço prestado pela promovida foi defeituoso, em razão do descumprimento das normas que regulam os serviços de plano de saúde, de modo que a conduta da promovida na prestação do serviço acarretou em danos à promovente, uma vez que restou frustrada a expectativa de atendimento pelo plano de saúde, no momento em que mais precisou dos serviços contratados. O consumidor, ao contratar plano de saúde, espera deste o aparato necessário aos cuidados com sua saúde, quer seja de modo preventivo ou curativo, tendo, também, ciência das carências estabelecidas em contrato. Porém, como já amplamente discutido acima, as ocorrências de urgência e emergência são tratadas de forma diferenciada, dispensando a carência instituída em contrato e estabelecendo a de 24 horas para tais casos. Deste modo, a responsabilidade da demandada é evidente, já que contribuiu de forma direta ou indireta para a falha na prestação do serviço, tendo em vista que demonstraram durante a marcha processual, fato que impedisse, modificasse ou extinguisse o direito dos autores, nos termos da lei processual (art. 373, II do CPC). Além disso, merece destaque o descumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, em demonstração clara de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC. A promovente colacionou aos autos diversos documentos, que corroboram os fatos descritos na exordial, a saber: relatórios médicos, atestados, laudos, etc,. Demonstrada, assim, a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar, passo à quantificação da indenização. Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante. Este princípio encontra amparo legal no artigo 947 do Código Civil e no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada. Em relação à quantificação da indenização, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar a um valor justo para o caso concreto, atentando-se à extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e à repercussão do fato, pois, à vista da inexistência de parâmetros legais, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Outrossim, deve atentar para a natureza jurídica da indenização, que deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito. Nesse sentido é a lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade Civil, 4ª ed., 1993, p. 60), nos seguintes termos: "A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva". Nesse diapasão, considerando a condição econômica e social das partes, bem como a gravidade do fato ocorrido, tenho como adequada e justa uma indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que deve ser atualizado monetariamente pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que deve ser atualizado monetariamente pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). CONDENO o promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, devidamente atualizado, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquive-se, com a baixa respectiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, 1 de julho de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0815069-78.2024.8.20.5106

ID: 314582343

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815069-78.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DUARTE BERNARDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DUARTE BERNARDINO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br Processo nº 0815069-78.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): NIZIA CRISTINA DA SILVEIRA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: IGOR DUARTE BERNARDINO - RN6912 Ré(u)(s): UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por NIZIA CRISTINA DA SILVEIRA ARAUJO, já qualificado(a) nos autos, em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, igualmente qualificada(o). Em prol do seu querer, alega a parte autora que é usuária do Plano UNIMED Nacional, tendo como cadastro/código de usuário, o nº 0 865 000375244802 2, onde figura como beneficiária em contrato coletivo empresarial. Afirma que anteriormente, era assistida pela rede Humana de Saúde, na modalidade privada, sendo que, desde meados de 19 de dezembro de 2023, passou a ser assistida na qualidade de dependente do seu companheiro/cônjuge, pelo plano de saúde da nova empregadora, a Unimed Nacional (aqui, demandada), sendo então realizada a sua inclusão/migração sem a necessidade de cumprimento de qualquer carência, vez que com a existência de outro fora aproveitada a já cumprida no plano anterior. Aduz que, tendo descoberto estado gestacional, a autora vem sendo acompanhada através de atendimento vinculado ao próprio plano, ocasião em que, inclusive, fora diagnosticado situação de risco na gravidez, esta decorrente do desenvolvimento da Diabetes Gestacional. Assevera que estando em seus estágios finais de gravidez, e ante as complicações e riscos do caso em concreto, o médico assistente requereu a realização do parto já na 37º semana, de forma que este já ocorreria no dia 08/07/2024. Sustenta que realizou o requerimento dos procedimentos perante a demandada, incluindo hospitalização, equipe médica, exames e quaisquer outros procedimentos necessários. No entanto, quando chegado o momento de consultar o seu requerimento, a autora se deparou com resposta da demandada no sentido de negar o parto da demandante, sob o argumento de existência de carências a cumprir. Alegando a presença dos requisitos autorizadores, requereu a tutela antecipada para determinar que o plano de saúde autorize e custeie integralmente o parto da requerente, outrora já agendado para o dia 08/07/2024, incluindo todas as despesas médicas e hospitalares necessárias, como os encargos financeiros e honorários médicos, referentes aos serviços necessários, na conformidade da requisição médica, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a confirmação da liminar, bem como a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais. Pugnou, ainda, pelos benefícios da Justiça Gratuita. Em petição de Id. 126921823, a parte autora, informou acerca da perda do objeto quanto ao pedido liminar, dada a inadiável necessidade de realização do parto (ante as condições já mencionadas na exordial), teve de ser realizado na data de 05 de julho de 2024, através da rede pública do Sistema Único de Saúde-SUS. Requereu o prosseguimento da ação no que tange ao pedido de indenização por danos morais. Em sede de contestação, o demandado alegou que agiu conforme a resolução da ANS, uma vez que, tendo em vista que a autora realizou mudança para plano de saúde de operadora distinta, tendo saído da Golden gross para a UNIMED NACIONAL, há ainda a possibilidade de o plano de destino possuir carências não previstos no plano de origem – como é o caso dos autos. Afirma que, no caso de partos, a carência é de 300 dia, o que não foi cumprido pela autora. Aduz que não cometeu nenhum ato ilícito que enseje a condenação em danos morais. Em petição de ID 144390229, a promovente impugnou a contestação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conheço diretamente do pedido, por força do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em se tratando de relação de consumo, já que a autora se amolda ao conceito de consumidor constante no art. 2º do CDC e a empresa ré se enquadra na figura do fornecedor de serviços insculpido no art. 3º do mesmo diploma legal, uma vez que fornece serviços de assistência à saúde mediante remuneração; aplicável, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) – tema, inclusive, já pacificado pelo STJ com a edição da súmula n. 608, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". (Súmula 608, Segunda Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Sendo assim, a interpretação das cláusulas do contrato de seguro de assistência à saúde firmado entre as partes deve ser realizada à luz do art. 47 do CDC, in verbis: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Carência significa o período entre a contratação do plano de saúde e a possibilidade de iniciar sua utilização. Nos autos, a parte autora alega a irregularidade da negativa apresentada pela operadora de saúde ré, pois o procedimento médico-cirúrgico postulado resultou de complicação no seu processo gestacional – caracterizando-se, pois, de urgência. A parte ré, por sua vez, sustenta que a parte demandante não havia cumprido o prazo 300 (trezentos) dias de carência na data da solicitação do procedimento. O cerne da controvérsia está em reconhecer – ou não – o caráter de urgência/emergência do atendimento médico e dos procedimentos buscados, pois, embora a regra seja a obediência às determinações entabuladas no contrato celebrado entre as partes - dentre elas o prazo de carência -, a Lei n. 9.656/98 estabelece hipótese de exceção para os casos de urgência e emergência, nos termos do art. 12: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (...) Além disso, o mesmo diploma legal também estabelece que, para os casos de urgência e emergência, a cobertura é obrigatória, não havendo que se questionar acerca de cumprimento de carência. Vejamos: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente; e II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (...) No presente feito, plenamente caracterizada hipótese a atrair rápida intervenção médica, por envolver situação cuja perseverança poderia acarretar lesão irreparável à parte autora e ao feto (conforme relato médico no ID 124874342). Desse modo, por inequivocamente demonstrado o caráter de urgência, em razão do risco de vida à parte autora e ao nascituro, não poderia a empresa ré ter exigido o cumprimento de período de carência – sobretudo face à evidente necessidade de realização do parto de forma antecipada. Em casos análogos, assim tem decidido o TJRN: EMENTA: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PARTO CESAREANA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. INAPLICABILIDADE DO PERÍODO DE CARÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, consistentes na obrigação de autorizar a demandada, ora apelante, a realizar, à suas expensas, o parto cesareana na autora, ora apelada, e condenando a operadora do plano de saúde ao pagamento de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da negativa de cobertura para parto cesareana de urgência durante o período de carência; (ii) analisar a procedência do pedido de compensação por danos morais em razão da conduta da operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 12, inciso V, da Lei nº 9.656/1998, prevê expressamente que, em casos de urgência e emergência, os planos de saúde devem garantir cobertura sem exigência de cumprimento de carência superior a 24 horas. 4. A negativa de cobertura viola o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato, ambos previstos no art. 421 do Código Civil, configurando abusividade e ilícito contratual. 5. A jurisprudência consolidada pelo STJ e pelos Tribunais locais reconhece como indevida a recusa de cobertura para procedimentos de urgência, mesmo durante períodos de carência contratual, com base na Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS e no Código de Defesa do Consumidor. 6. O dano moral decorrente da conduta da operadora está caracterizado pela falha na prestação do serviço e pelo abalo psicológico causado à beneficiária, sendo proporcional e razoável a compensação fixada pelo Juízo de origem. 7. Não há elementos que justifiquem a reforma da sentença, que está devidamente fundamentada nos aspectos fáticos e jurídicos apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura por plano de saúde para procedimento de urgência ou emergência, mesmo em período de carência contratual, é abusiva e ilícita, conforme a Lei nº 9.656/1998 e o Código de Defesa do Consumidor. 2. A negativa de cobertura em tais situações, quando causa abalo à saúde ou dignidade do consumidor, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 12, V; CC, art. 421; CDC, arts. 6º e 14; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 919.368/SP, Rel. Min. Marco Buzzi; TJRN, AI nº 0815746-37.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Fernandes; TJRN, AI nº 0805469-59.2023.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807002-61.2023.8.20.5300, Dr. Roberto Guedes substituindo Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 27/01/2025) Por tudo isso, apenas acrescentando que os documentos juntados pela autora são mais do que suficientes para demonstrar que o procedimento se fez imprescindível à garantia de sua saúde (direito assegurado no art. 196 da Constituição Federal), é que não enxergo motivo plausível para a negativa de atendimento. Ilícito, portanto, o agir da operadora de saúde ré. A respeito desse tema, inclusive, o TJRN editou a súmula de n. 30 (aprovada pela Resolução n. 11-TJ, de 27/03/2019), que assim orienta: Súmula 30: É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de atendimento de urgência ou emergência a pretexto de estar em curso período de carência que não seja o prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido no art. 12, V, “c”, da Lei n. 9.656/1998. Desse modo, reconhece-se a obrigação da parte ré quanto ao custeio do atendimento médico/hospitalar. O art. 14, do CDC, dispõe que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O § 1º, do artigo supra, esclarece que "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam". No caso em tela, pode-se dizer que o serviço prestado pela promovida foi defeituoso, em razão do descumprimento das normas que regulam os serviços de plano de saúde, de modo que a conduta da promovida na prestação do serviço acarretou em danos à promovente, uma vez que restou frustrada a expectativa de atendimento pelo plano de saúde, no momento em que mais precisou dos serviços contratados. O consumidor, ao contratar plano de saúde, espera deste o aparato necessário aos cuidados com sua saúde, quer seja de modo preventivo ou curativo, tendo, também, ciência das carências estabelecidas em contrato. Porém, como já amplamente discutido acima, as ocorrências de urgência e emergência são tratadas de forma diferenciada, dispensando a carência instituída em contrato e estabelecendo a de 24 horas para tais casos. Deste modo, a responsabilidade da demandada é evidente, já que contribuiu de forma direta ou indireta para a falha na prestação do serviço, tendo em vista que demonstraram durante a marcha processual, fato que impedisse, modificasse ou extinguisse o direito dos autores, nos termos da lei processual (art. 373, II do CPC). Além disso, merece destaque o descumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, em demonstração clara de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC. A promovente colacionou aos autos diversos documentos, que corroboram os fatos descritos na exordial, a saber: relatórios médicos, atestados, laudos, etc,. Demonstrada, assim, a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar, passo à quantificação da indenização. Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante. Este princípio encontra amparo legal no artigo 947 do Código Civil e no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada. Em relação à quantificação da indenização, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar a um valor justo para o caso concreto, atentando-se à extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e à repercussão do fato, pois, à vista da inexistência de parâmetros legais, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Outrossim, deve atentar para a natureza jurídica da indenização, que deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito. Nesse sentido é a lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade Civil, 4ª ed., 1993, p. 60), nos seguintes termos: "A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva". Nesse diapasão, considerando a condição econômica e social das partes, bem como a gravidade do fato ocorrido, tenho como adequada e justa uma indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que deve ser atualizado monetariamente pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que deve ser atualizado monetariamente pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). CONDENO o promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, devidamente atualizado, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquive-se, com a baixa respectiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, 1 de julho de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

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Hap Vida Assistencia Medica Ltda x Kathlle Lais Lins De Lima

ID: 322671076

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807002-61.2023.8.20.5300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

KATHLLE LAIS LINS DE LIMA

Intimação

Advogados:

VANESSA THAYRANNE RODRIGUES DOS SANTOS LONGHINI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807002-61.2023.8.20.5300 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADOS: I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807002-61.2023.8.20.5300 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADOS: IGOR MACEDO FACÓ E OUTROS RECORRIDA: KATHLLE LAÍS LINS DE LIMA ADVOGADA: VANESSA THAYRANNE RODRIGUES DOS SANTOS LONGHINI DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29495130) interposto pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 28989409) restou assim ementado: EMENTA: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PARTO CESAREANA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. INAPLICABILIDADE DO PERÍODO DE CARÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, consistentes na obrigação de autorizar a demandada, ora apelante, a realizar, à suas expensas, o parto cesareana na autora, ora apelada, e condenando a operadora do plano de saúde ao pagamento de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da negativa de cobertura para parto cesareana de urgência durante o período de carência; (ii) analisar a procedência do pedido de compensação por danos morais em razão da conduta da operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 12, inciso V, da Lei nº 9.656/1998, prevê expressamente que, em casos de urgência e emergência, os planos de saúde devem garantir cobertura sem exigência de cumprimento de carência superior a 24 horas. 4. A negativa de cobertura viola o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato, ambos previstos no art. 421 do Código Civil, configurando abusividade e ilícito contratual. 5. A jurisprudência consolidada pelo STJ e pelos Tribunais locais reconhece como indevida a recusa de cobertura para procedimentos de urgência, mesmo durante períodos de carência contratual, com base na Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS e no Código de Defesa do Consumidor. 6. O dano moral decorrente da conduta da operadora está caracterizado pela falha na prestação do serviço e pelo abalo psicológico causado à beneficiária, sendo proporcional e razoável a compensação fixada pelo Juízo de origem. 7. Não há elementos que justifiquem a reforma da sentença, que está devidamente fundamentada nos aspectos fáticos e jurídicos apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura por plano de saúde para procedimento de urgência ou emergência, mesmo em período de carência contratual, é abusiva e ilícita, conforme a Lei nº 9.656/1998 e o Código de Defesa do Consumidor. 2. A negativa de cobertura em tais situações, quando causa abalo à saúde ou dignidade do consumidor, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 12, V; CC, art. 421; CDC, arts. 6º e 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 919.368/SP, Rel. Min. Marco Buzzi; TJRN, AI nº 0815746-37.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Fernandes; TJRN, AI nº 0805469-59.2023.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo. Em suas razões, a recorrente sustenta violação ao art. 12, V, da Lei nº 9.656/1998; aos arts. 186, 187, 188, 927 e 944, do Código Civil (CC); além de apontar divergência jurisprudencial acerca da matéria. Preparo recolhido (Ids. 29495132 e 29495133). Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 30904405). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, no que concerne à alegada violação ao art. 12, V, da Lei nº 9.656/1998, acerca da (im)possibilidade de limitação contratual para a fixação do prazo de 300 (trezentos) dias de carência, a decisão objurgada concluiu o seguinte (Id. 28989409): [...] Pelo exame dos autos, verifica-se que a sentença analisou detalhadamente os aspectos fáticos e jurídicos que nortearam a presente demanda, havendo sido considerada a situação de urgência enfrentada pela apelada no curso de sua gestação. É importante destacar que o artigo 12, V, da Lei nº 9.656/1998, regula expressamente os períodos de carência para planos de saúde, estabelecendo: "V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência." Referido dispositivo foi corretamente aplicado pelo Juízo a quo, que afastou a exigência de cumprimento de carência em razão do caráter de urgência do quadro clínico apresentado pela apelada. Quanto a esse ponto, merecem transcrição os seguintes fundamentos da sentença, a seguir: […] Por outro lado, a autora interpôs, em 17 de dezembro de 2023, nova ação, com pedido de urgência. Desta fez, alega e comprova a urgência na realização do parto cesárea, por complicações na gestação, o que autorizou a tutela de urgência. Desse modo, com a comprovação da urgência para a realização do parto cesárea, deve ser afastado o prazo de carência fixado no contrato, restando, assim, caracterizada a irregularidade na negativa do procedimento cirúrgico (parto cesárea) pelo plano de saúde demandado. Portanto, havendo situação de urgência ou emergência, não é necessário o cumprimento do período de carência contratual de 300 dias. Havendo, pois, que se falar em irregularidade na negativa do procedimento cirúrgico (parto cesárea) pelo plano de saúde demandado, como também, por via de consequência, em ilicitude contratual da HAPVIDA, capaz de gerar o ilícito civil. [...]. A conduta da operadora de saúde, ao negar a cobertura do parto cesárea em situação comprovada de urgência, violou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, ambos previstos no artigo 421 do Código Civil: "A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato." A boa-fé objetiva é pilar das relações contratuais e impõe às partes o dever de agir com lealdade e cooperação. Por oportuno, há de se registrar que o pedido autoral também encontra amparo nas normas regulamentares da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que determina a obrigatoriedade de cobertura para atendimentos de urgência, independentemente do cumprimento integral do período de carência, quando se trata de preservação da vida ou da saúde do paciente. Essa exigência é reforçada pela Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS, que impõe às operadoras de planos de saúde a obrigação de atendimento em casos de emergência e urgência. Ademais, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsto na súmula 469 do STJ, possibilita a concretização de direitos fundamentais à vida e à saúde, à luz da dignidade da pessoa humana, sendo vedado ao plano de saúde limitar os tratamentos terapêuticos indicados pelo profissional especialista. Ademais, a negativa de atendimento de urgência configurou evidente falha na prestação do serviço, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, fazendo surgir o dever de compensar, com fundamento na Teoria da Responsabilidade Objetiva da operadora de saúde. [...] Assim, observo que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme se observa na Súmula 597/STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Com efeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAUDE. COBERTURA DE INTERNAÇÃO. CARÊNCIA DE 180 DIAS. URGÊNCIA RECONHECIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ. CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS. SÚMULA N. 597 DO STJ. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A controvérsia tem origem em recusa de cobertura de internação de paciente oncológico com quadro clínico de "processo infiltrativo hepático com hepatomegalia" (e-STJ fl. 3), sob o argumento de carência contratual. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2.1. O Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pelo caráter urgente da internação. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula n. 597 do STJ). 4. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis" (AgInt no REsp n. 1.838.679/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 25/3/2020). 5. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. 5.1. O valor estabelecido pelo Tribunal de origem, R$ 8.000,00 (oito mil reais), não se mostra excessivo, a justificar a intervenção desta Corte. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.297.670/AL, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL. 24 HORAS. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULAS 302 E 597 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado" (Súmula 302/STJ). 2. "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula 597/STJ). 3. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis" (AgInt no REsp 1.838.679/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe de 25/3/2020). 4. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.482.789/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024.) (Grifos acrescidos) Dessa forma, aplica-se a Súmula 83 do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. De outra sorte, no que tange à alegada infringência aos arts. 186, 187, 188, 927 e 944, do CC, sobre os danos morais e o dever de indenizar, assim restou fundamentado o acórdão recorrido (Id. 28989409): [...] No caso concreto, as provas acostadas aos autos demonstram, de forma clara e inequívoca, que a negativa de cobertura causou grave abalo psicológico e físico à autora, configurando o dano moral passível de compensação. Assim é que a condenação da operadora em compensação por danos morais, no valor fixado pelo Juízo a quo (R$ 5.000,00), observou os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os parâmetros de julgamentos desta Corte de Justiça, não ensejando modificação. [...] Assim, noto que eventual análise a esse respeito, implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse trilhar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o período de carência do plano de saúde não pode ser oposto ao contratante para a negativa de cobertura, nos casos em que constatada a necessidade de atendimento de urgência e emergência, como restou comprovado no caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A revisão das conclusões do acórdão recorrido, acerca do caráter de urgência/emergência do procedimento médico a que foi submetido o segurado, do cabimento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como da adequação do valor, demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.682.563/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) (Grifos acrescidos) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora. 2. Verificada pelo tribunal de origem, com base na análise das provas, a urgência do procedimento médico pleiteado, a revisão da questão pelo STJ é inviável por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Havendo, em razão do período de carência estipulado no contrato, a indevida recusa de atendimento pela operadora do plano de saúde em caso de urgência ou emergência, é cabível a indenização por danos morais. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.949.221/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) (Grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a recusa de cobertura, por operadora do plano de saúde, para tratamento de urgência ou emergência durante o período de carência constitui conduta abusiva configuradora de danos morais indenizáveis. 3. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela recusa ilícita da operadora do plano de saúde, diante da comprovação documental da urgência do atendimento e do exame a serem realizados durante a carência. 4. A ausência de impugnação desse fundamento suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 5. A revisão do referido entendimento demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, providência proibida nesta instância, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. 6. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante, hipóteses não verificadas no caso de montante indenizatório fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.101.326/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) (Grifos acrescidos) Por fim, observe-se que não se pode conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das citadas Súmulas na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede a admissão do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, face aos óbices da Súmulas 7 e 83 do STJ. Ademais, determino que a Secretaria Judiciária observe a indicação de intimação exclusiva do advogado IGOR MACEDO FACÓ, OAB/CE 16.470 e OAB/PE 52.348. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/10

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