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Resultados para "0807002-40.2022.8.14.0005" – Página 1 de 2

Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte e outros x Satia Aparecida De Lima Silva

ID: 307078871

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807002-82.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TIAGO DA SILVA PRADO

Polo Passivo:

SATIA APARECIDA DE LIMA SILVA

Intimação de pauta

Advogados:

WESLEY HENRIQUE TAVARES DA SILVA

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ANDRESA MICHELLE DE ANDRADE BARRETO COSTA

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GABRIELLA QUEIROZ DE CARVALHO

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0807002-82.2025.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 07-07-2…

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Maria De Fatima Pereira Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 338281793

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807002-36.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de pauta

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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HALISON RODRIGUES DE BRITO

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0807002-36.2025.8.20.5124, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 11-08-2…

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Maria De Fatima Pereira Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 339131412

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807002-36.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de pauta

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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HALISON RODRIGUES DE BRITO

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0807002-36.2025.8.20.5124, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 12-08-2…

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C. G. D. L. x M. D. N.

ID: 323477924

Tribunal: TJRN Órgão: Divisão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0807002-37.2024.8.20.9500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. G. D. L.

Polo Passivo:

M. D. N.

Intimação

Advogados:

HUGO HELINSKI HOLANDA

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ANTONIO PEREIRA DE MACEDO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0807002-37.2024.8.20…

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Anne Margareth Alves Pinheiro Torquato x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 259532861

Tribunal: TJRN Órgão: Divisão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0807002-71.2023.8.20.9500

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANNE MARGARETH ALVES PINHEIRO TORQUATO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

FELIPE FERNANDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0807002-71.2023.8.20…

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Processo nº 0807002-02.2013.8.20.0001

ID: 262605967

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0807002-02.2013.8.20.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REJANE MARIA DE ALENCAR MEDEIROS

Intimação

Advogados:

ATLAS CANDIDO DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: 0807002-0…

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Processo nº 0810852-47.2025.8.20.0000

ID: 312248587

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota no Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0810852-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO BEZERRA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Dilermando Mota no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Mandado de Segurança N° 081… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Dilermando Mota no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Mandado de Segurança N° 0810852-47.2025.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Impetrante: Ivanildo Fernandes de Oliveira Advogado: Diogo Bezerra Couto Impetrado: Conselheiro do TCE/RN Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA em face de ato coator atribuído a um dos Conselheiros do TCE/RN (GEORGE MONTENEGRO SOARES), consistente em ordem de descontos mensais nos proventos de aposentadoria percebidos pelo Impetrante, como resultado do cumprimento de acórdão daquela Corte de Contas, pontuando, inclusive, que teria peticionado nos autos administrativos, requerendo o reconhecimento de prescrição da pretensão executória, o que não teria sido examinado pela autoridade coatora. A ação mandamental foi impetrada perante o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que examinou e indeferiu o pleito liminar e, logo em seguida, após manifestação defensiva do Estado do Rio Grande do Norte e da própria autoridade coatora, proferiu decisão declinando de sua competência, com suporte no artigo 71, I, alínea “e”, da Constituição Estadual. É o que importa relatar. DECIDO. Em que pese o respeito pelo entendimento posto na referida decisão declinatória, é forçoso observar que o Impetrante ataca ato administrativo praticado por Conselheiro do TCE/RN, autoridade que não detém foro por prerrogativa de função, em razão de não constar no rol das elencadas no artigo 31, inciso I, “e”, da Lei de Organização Judiciária, bem como no artigo 71, I, "e", da Constituição Estadual, que assim dispõem respectivamente: "Art. 31. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça, na ordem judiciária: I - processar e julgar, originariamente: (...) e) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Governador, da Assembleia Legislativa e de seu Presidente, Mesa ou Comissão; do próprio Tribunal, suas Câmaras ou Turmas e seus Presidentes ou membros, bem como do plenário ou de membro do Conselho da Magistratura; do Tribunal de Contas, suas Câmaras e respectivos Presidentes; dos juízes de primeiro grau, do Conselho de Justiça Militar, dos Secretários de Estado, dos Procuradores-Gerais e do Comandante da Polícia Militar; (...)” “Art. 71. O Tribunal de Justiça tem sede na Capital e Jurisdição em todo o território estadual, competindo-lhe, precipuamente, a guarda desta Constituição, com observância da Constituição Federal, e: I - processar e julgar, originariamente: (...) e) os mandados de segurança e os “habeas-data” contra atos do Governador da Assembléia Legislativa, seu Presidente, Mesa ou Comissão, do próprio Tribunal, suas Câmaras ou Turmas, e respectivos Presidentes, bem como de qualquer de seus membros, do Tribunal de Contas, suas Câmaras, e respectivos Presidentes, dos Juizes de Primeiro Grau, ressalvada a competência dos Colegiados Regionais de Recursos, do Conselho de Justiça Militar, dos Secretários de Estado, Procuradores - Gerais e Comandantes da Polícia Militar; (...)”. Como pode ser observado, a competência originária desta Corte para julgamento de Mandado de Segurança está restrita aos atos emanados da Corte de Contas, suas Câmaras e respectivos Presidentes, não abrangendo ato singular de Conselheiro, tal como na hipótese em análise, tendo em vista que se essa fosse a mens legislatoris, teria procedido como o fez em relação aos "membros" deste Tribunal de Justiça. Com esse entendimento foi proferida decisão, por exemplo, no Mandado de Segurança nº 0810448-98.2022.8.20.0000 (sob a Relatoria do Des. João Rebouças), e também o seguinte acórdão em processo de relatoria do desembargador Amaury Moura Sobrinho: "EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS, O QUAL NÃO FIGURA ENTRE AS AUTORIDADES INDICADAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 71, I, “E”, DA CONSTITUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E DE AMPLIAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA". (TJRN - AI em MS n° 2016.010898-9/0001.00 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - Tribunal Pleno - j. em 14/06/2017). No mesmo sentido cito decisões proferidas nos Mandado de Segurança nº 0801632-98.2020.8.20.0000, sob a relatoria do Desembargador Amílcar Maia, em 21.02.2020; Mandado de Segurança nº 0800291-42.2017.8.20.0000, sob a relatoria do Desembargador Cornélio Alves, em 19.12.2017; Mandado de Segurança nº 0807002-29.2018.8.20.0000, sob a relatoria do Desembargador Virgílio Macêdo Jr., em 20.11.2018 e Mandado de Segurança nº 0802861-30.2019.8.20.0000, sob a relatoria do Desembargador Amaury Moura Sobrinho, em 25.09.2019. Face ao exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça para o processamento do presente writ, determinando a devolução dos autos à Quinta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, com fundamento na regra contida no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz Convocado RICARDO TINOCO DE GÓES Relator J

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Processo nº 0807002-08.2025.8.20.5004

ID: 311615756

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807002-08.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO LOPES SOARES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0807002-08.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0807002-08.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO PAULO LOPES SOARES DANTAS REU: DANIEL LOPES LIMA DE AZEVEDO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por PEDRO PAULO LOPES SOARES DANTAS contra DANIEL LOPES LIMA DE AZEVEDO, objetivando o ressarcimento de valores indicados na inicial, decorrentes de contrato verbal de aluguel de veículo por 10 dias. Alega a parte autora que sofreu acidente e utilizou o automóvel por apenas dois dias. Apesar disso, afirma ter pago R$ 1.004,00 (referente às diárias) e R$ 5.627,00 (suposta franquia cobrada pelo réu). Requer, portanto, a restituição de R$ 803,20, além do valor integral de R$ 5.627,00, referente à mencionada franquia. Verifica-se a ocorrência de revelia da parte ré, nos termos do artigo 344 do CPC, em razão da ausência de contestação, embora o réu tenha sido devidamente citado ID. 151708184. É o que importa mencionar. Considerando a desnecessidade de produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, I, do CPC. Passo à análise do mérito. Desnecessária se faz uma longa e pesada argumentação a fim de se proceder à análise do presente feito, principalmente diante do contido nos autos em epígrafe. Em regra, expressa o artigo 373, inciso I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, cabendo ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II do referido artigo). A parte autora apresentou apenas um comprovante de pagamento no valor de R$ 1.004,00, referente ao aluguel, conforme ID. 149437223. Não há provas do pagamento da franquia. Importante consignar, contudo, que a revelia não induz, necessariamente, a procedência do pedido, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor não é absoluta, podendo ceder a outras circunstâncias dos autos. Conforme o art. 373, I, do CPC, cabia à parte autora comprovar o pagamento e as condições alegadas, o que não ocorreu. Os únicos documentos juntados foram prints de conversas no WhatsApp e um único comprovante bancário. Ademais, o próprio autor confessou na inicial ID. 149437201, P-3, que causou o acidente ao colidir com o carro do réu em um canteiro, afastando qualquer responsabilidade deste. Dessa forma, inexistem provas da culpa do réu. Apenas alegações desacompanhadas de provas não demonstram dano indenizável, conforme artigos 186 e 927 do Código Civil. Há jurisprudência nesse sentido: CONSUMIDOR. TELEFONIA. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005616701, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 06/08/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005616701 RS , Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 06/08/2015, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/08/2015) (grifei) Pelo conjunto probatório, a parte autora não sofreu abalo moral decorrente de conduta ilícita da ré. A mera frustração ou aborrecimento não configura dano moral. A responsabilidade civil exige conduta ilícita, dano e nexo causal. Ausente qualquer desses requisitos, inexiste dever de indenizar. Quanto aos prints de WhatsApp ID. 149437220, P-3, embora admitidos como meio de prova, exigem requisitos de autenticidade e integridade, nos termos da jurisprudência. Tais requisitos não foram observados. É sabido que a jurisprudência brasileira tem se mostrado favorável à admissibilidade de prints de conversas de WhatsApp, desde que sejam observados determinados requisitos que garantam a autenticidade e a integridade das provas. A comprovação da veracidade das mensagens exige perícia técnica (inviável nos Juizados Especiais) ou ata notarial, conforme artigo 384 do CPC. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Vejamos: Ementa : RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE REALIZAR A PROVA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA RESPECTIVA DATA. ÔNUS DO CREDOR DE ANEXAR PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. CONVERSAS DE WHATSAPP SEM COMPROVAÇÃO MEDIANTE ATA NOTARIAL . INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50007461820238210096, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 07-03-2024). No caso em análise, não há qualquer ata notarial juntada aos autos, tampouco outro meio de validação das conversas apresentadas. Considerando o princípio da autonomia da vontade, cabia à parte autora comprovar os danos alegadamente decorrentes do não uso do veículo — prejuízo esse que, inclusive, foi causado por sua própria conduta. Não houve cumprimento do ônus probatório, conforme exige o art. 373, I, do CPC. A pretensão deve, portanto, ser rejeitada. O juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão de forma suficiente. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do STJ: [...] O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada. STJ. 3a Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021. STJ. 4a Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021. Para evitar alegações de omissão, contradição ou obscuridade, ressalta-se que eventual não análise de todos os dispositivos legais indicados pelas partes decorre da adoção de fundamento jurídico diverso, de forma implícita e fundamentada. 5. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos fundamentos jurídicos acima expostos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço por sentença, para que produza efeitos legais e jurídicos. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicação e registro automáticos. Intime-se apenas parte autora, ficando dispensada a intimação da parte ré por ser revel, nos termos do artigo 346 do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807002-36.2025.8.20.5124

ID: 275922660

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807002-36.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HALISON RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HALISON RODRIGUES DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0807002-36.2025.8.20.5124 AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS PARTE RÉ: Banco BMG S/A SENTENÇA MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS, já qualificada nos autos, via advogado legalmente constituído, ingressou perante este Juízo com intitulada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL” em desfavor de BANCO BMG S/A, também qualificado, alegando, nos termos da inicial, em síntese, que: a) é beneficiária do INSS e, em maio de 2018, buscou o banco demandado com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, “mas restou nitidamente ludibriada com a realização de outra operação, a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com Contrato n° 13916638, porém, sem nunca receber e ter a ciência da existência do cartão de crédito” – sic; b) o empréstimo oferecido pela parte ré é sem prazo determinado, de modo que os descontos realizados em seu benefício previdenciário não são amortizados do montante principal da dívida, tratando-se apenas de juros mensais sobre a dívida principal; c) não foi informada de que a modalidade do empréstimo seria com Reserva de Margem Consignável (RMC), em que o crédito é disponibilizado na forma de cartão; e, d) a parte ré falhou no seu dever de informação, uma vez que lhe induziu a erro, contratando um cartão de crédito consignado, quando a sua vontade era a de firmar ajuste na modalidade de empréstimo consignado. Escorada nos fatos narrados, a parte autora solicitou a antecipação dos efeitos da tutela, para que, em resumo, sejam suspensos os descontos em seu benefício previdenciário. Como provimento final, pleiteou: a) a declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em vergasta; b) a condenação da parte ré à restituição, em dobro, dos valores referentes ao desconto “empréstimo sobre a RMC”; e, c) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pugnou, ainda, pela concessão da Justiça Gratuita. A petição inicial veio acompanhada de documentos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Com fulcro nos arts. 98 e 99, § 3º do CPC, concedo à parte autora a Justiça Gratuita requerida, diante dos novos documentos que repousam nos autos, aliados à declaração de pobreza por ela deduzida, cuja presunção é juris tantum, até prova em contrário. Assinalo, prefacialmente, que as teses jurídicas invocadas serão apreciadas nos limites da pretensão autoral, em conformidade com o Princípio da Correlação. Além disso, para se evitar incidentes desnecessários, friso que não está o julgador obrigado a tecer considerações acerca de toda a argumentação deduzida pelas partes, senão que a decidir e dar os fundamentos, o caminho percorrido pelo seu intelecto, para chegar à solução encontrada (art. 489, IV, do CPC). I -DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO (DECADÊNCIA) Registra o art. 332, § 1º do CPC: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. [...] Ainda, dispõe o art. 487, parágrafo único do CPC, que, "ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. É dizer: é lícita a mitigação do contraditório e do dever de consulta em caso de reconhecimento de prejudicial de mérito em sede de improcedência liminar do pedido, de sorte que a adoção dessa modalidade de julgamento, disciplinado pela lei adjetiva, não causa cerceamento do direito de acesso à jurisdição ou de defesa. Na espécie, ao examinar o teor da exordial e o conjunto da postulação, na forma do que estabelece o art. 322, § 2º do CPC, verifiquei que a parte autora pretende, em verdade, a declaração de inexistência do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito (RMC), sob o fundamento de que houve vício de consentimento decorrente de dolo, diante da ausência de informações claras e precisas por parte daquela acerca da operação de crédito contratada, o que teria induzido a autora em erro para aderir à modalidade diversa da pretendida. Para espancar qualquer dúvida, confira-se trecho da exordial: [...] a parte Autora buscou o Banco Requerido em Maio de 2018, com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas restou nitidamente ludibriada com a realização de outra operação, a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) [...] Com efeito, o cerne da pretensão autoral está amparado na alegação de vício de vontade na contratação, o que ensejaria a anulação do pacto firmado. Sobre o tema, preceitua o art. 178, II, do Código Civil, que o direito à anulação de um negócio jurídico com fundamento em erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão está sujeito ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados do dia da realização do negócio jurídico. Em assim sendo, alegada a ocorrência de vício de consentimento, a parte tem o prazo máximo de quatro anos após a realização do negócio para pleitear a respectiva anulação, sob pena de ser reconhecida a decadência do direito. Nesse sentido é o posicionamento adotado pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios acerca da temática em tela, a exemplo dos julgados a seguir colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. ERRO. DECADÊNCIA - ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. O diploma cível permite a anulação do negócio jurídico fundado em erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, desde que requerida em 04 (quatro) anos a contar da data da sua realização. De se reconhecer a ocorrência da decadência diante da inércia da parte em pleitear seu direito no prazo determinado em lei. (TJMG - AC: 10514180034282002 Pitangui, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2021) (grifos acrescidos) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO INICIAL FUNDADO EM DOLO DA VENDEDORA, CUJA SIMULAÇÃO ERA FRAUDAR EVENTUAL CREDOR (ARTIGO 171, INCISO II, CC). SUJEIÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL DE 04 (QUATRO) ANOS). "EX VI" DO ARTIGO 178, INCISO II, CC). AJUIZAMENTO SEIS ANOS APÓS FIRMADO OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. Precedentes data Corte. Sentença mantida, porém, por outro fundamento. Recurso desprovido. (TJSP. Apelação Cível 1004929-90.2019.8.26.0132; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022) (grifos acrescidos). Ainda sobre a temática em voga, importa registrar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte também já se pronunciou no sentido de reconhecer a decadência quadrienal do direito de anulação de contrato fundado em vício de consentimento, consoante se depreende da ementa do julgado abaixo transcrita: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRIDO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. 2 – PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. ALMEJADA ANULAÇÃO DE CONTRATO PORQUE TERIA SIDO CELEBRADO MEDIANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO). OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS PREVISTO NO ART. 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR TRANSCORRIDO ENTRE A CELEBRAÇÃO DO PACTO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DEMANDA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II, DO CPC. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, rejeitar a prejudicial de prescrição, mas acolher a prefacial de decadência suscitada pelo Recorrido, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, consoante voto da Relatora. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0832736-43.2020.8.20.5001, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 10/03/2022) (grifos acrescidos). No caso sob debruce, o extrato do INSS da parte autora (ID 149603652 – página 7) evidencia que os descontos iniciaram-se em maio de 2018, o que conduz à ilação de que o negócio jurídico questionado foi entabulado, na pior das hipóteses, na referido ano. De todo modo, independentemente do mês específico da formalização da contratação, tem-se que a presente ação somente foi ajuizada em abril de 2025, ou seja, decorrido mais de 04 (quatro) anos da celebração do contrato de cartão de crédito consignado, que se deu em 2018, extrapolando, por conseguinte, o prazo máximo legal para se pleitear a anulação do negócio, nos termos do art. 178, II, do CC. Nessa ordem de ideias, é inarredável a conclusão de que a parte autora decaiu do direito de anular e, por decorrência, de alterar o contrato de cartão de crédito consignado firmado com a parte ré, de modo que o reconhecimento da caducidade é medida que se impõe, prejudicando a análise dos demais pedidos, pois decorrem da confirmação e validade do negócio jurídico. Por logicidade, não há amparo para a tutela de urgência vindicada, eis que ausente probabilidade de direito para tanto. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma dos arts. 332, § 1º e 487, II, ambos do CPC. Diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais. Contudo, com arrimo no art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade da referida verba, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários de sucumbência, na medida em que a relação processual sequer foi angularizada. Interposta apelação, retornem os autos conclusos para Decisão, para eventual juízo de retratação, como rege o art. 332, § 3º do CPC. Caso não seja interposta apelação, a parte ré será intimada do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 do CPC (art. 332, § 2º da legislação de regência). Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Parnamirim/RN, 5 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807002-82.2025.8.20.0000

ID: 327691574

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807002-82.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TIAGO DA SILVA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807002-82.2025.8.20.0000 Polo ativo TIAGO DA SILVA PRADO e outros Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807002-82.2025.8.20.0000 Polo ativo TIAGO DA SILVA PRADO e outros Advogado(s): Polo passivo SATIA APARECIDA DE LIMA SILVA Advogado(s): GABRIELLA QUEIROZ DE CARVALHO, ANDRESA MICHELLE DE ANDRADE BARRETO COSTA, WESLEY HENRIQUE TAVARES DA SILVA EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por T. da S. P., assistido pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macaíba que, em sede de ação de alimentos provisórios proposta por Y. G. de L. P., representado por sua genitora, fixou alimentos provisórios no percentual de 40% do salário-mínimo vigente. O agravante pleiteia a redução do valor para 15%, sob o argumento de estar afastado de atividades laborais por questões de saúde mental e de subsistir com o benefício assistencial Bolsa Família no valor de R$ 600,00 mensais, valor que também serve à manutenção de dois filhos. O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a adequação do percentual fixado a título de alimentos provisórios à realidade financeira do alimentante, com base no trinômio necessidade-possibilidade-adequação, previsto no Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A obrigação alimentar entre pais e filhos menores decorre do poder familiar e deve ser fixada conforme a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, nos termos do art. 1.694, § 1º, e art. 1.695 do Código Civil. A legislação civil admite a modificação dos alimentos fixados, nos termos do art. 1.699 do Código Civil, quando sobrevier alteração na situação econômica das partes. A prova documental demonstrou que o agravante aufere apenas R$ 600,00 mensais, provenientes do programa Bolsa Família, valor insuficiente para suportar a obrigação alimentar nos moldes estabelecidos em primeiro grau. A manutenção do percentual de 40% do salário-mínimo compromete a própria subsistência do agravante, devendo os alimentos serem reduzidos para 25% do salário-mínimo vigente, quantia que melhor atende ao princípio da razoabilidade, observando-se o binômio necessidade-possibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-adequação, sendo admissível a minoração do valor quando comprovada a insuficiência financeira do alimentante. O valor fixado deve preservar a subsistência digna do alimentante, sem descurar das necessidades básicas do alimentado. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, § 1º; 1.695; 1.699. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AgInt nº 0813012-79.2024.8.20.0000, Rel. Desª Sandra Elali, 2ª Câmara Cível, j. 19.12.2024, pub. 20.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 10ª Procuradora de Justiça, Dra. Myrian Coeli Gondim D'Oliveira Solino, para conhecer e dar parcial provimento ao agravo nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por T. da S. P., assistido pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1a Vara da Comarca de Macaíba, que nos autos da Ação de Alimentos Provisórios registrada sob o n° 0800539-87.2025.8.20.5121, ajuizada por Y. G. De L. P., representado por sua genitora, S. A. de L. S. em seu desfavor, deferiu alimentos provisórios na base de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente. Em suas razões, sustentou o recorrente que embora exerça a profissão de tatuador, “atualmente se encontra afastado de qualquer tipo de atividade laboral em razão de tratamento médico para depressão e crises de ansiedade, conforme demonstram as receitas e atestados médicos que instruem o presente recurso.” Aduziu que “não pretende se eximir de sua responsabilidade paterna”, argumentando que atualmente aufere renda mensal advinda do benefício assistencial Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, destinado à sua subsistência, a do agravado e a de outra filha, com pouco mais de dois anos, de maneira que o valor arbitrado em primeiro grau compromete seu próprio sustento. Nesse sentido, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo à decisão, para que fossem reduzidos os alimentos provisórios ao patamar de 15% (quinze por cento) do salário-mínimo vigente, valor correspondente a R$ 227,70 (duzentos e vinte e sete reais e setenta centavos), provido o recurso, ao final. Juntou documentos. O pedido de efeito ativo foi parcialmente deferido, conforme Decisão de id 30868528. Sem contrarrazões pela parte agravada. (Id 31633663). Instado a se pronunciar, a representante do Parquet estadual, por meio da 10a Procuradora de Justiça, Dra. Myrian Coeli Gondim D'Oliveira Solino opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. (Id 31693997). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental. In casu, a análise da matéria recursal consiste em saber a possibilidade de redução do quantum fixado a título de alimentos, no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente. Inicialmente, cumpre destacar o que prescrevem os artigos 1.694, § 1º e 1.695 do Código Civil. Veja-se: "Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". “Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende, não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.” Sobre o tema, impende registrar que no que concerne especificamente a obrigação alimentar dos pais aos filhos menores, esta decorre do poder familiar, ou seja, os pais devem contribuir para a subsistência deles até a maioridade. Se maiores e incapazes estendem-se os direitos de alimentos, se maiores em fase de curso superior, cabível, ainda, o pensionamento alimentar pelos pais. O Código Civil estabelece em seu artigo 1.694, o limite de fixação dos alimentos, o qual se encontra na margem compreendida entre a necessidade do reclamante e a capacidade financeira do reclamado. Estabelece, ainda, o diploma mencionado, a possibilidade de redução ou exoneração dos alimentos fixados, tendo em vista que as condições de fortuna de alimentando e alimentante são mutáveis. Nestes termos, assim dispõe o artigo 1.699: “Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.” Desse contexto, extrai-se o binômio necessidade/possibilidade, que deve ser observado para a concessão de qualquer prestação alimentícia, de modo que ao fixar alimentos o julgador deve observar, além da necessidade do alimentando, a possibilidade do alimentante em contribuir para o sustento daquele, arbitrando percentual razoável com a sua realidade socioeconômica. Assim, repita-se, ao fixar os alimentos o julgador deve observar, além da necessidade do alimentando, a possibilidade do alimentante em contribuir para o sustento daquele, arbitrando percentual razoável com a sua realidade socioeconômica. Dito isso, o recorrente fundamentou seu pedido de minoração dos alimentos em razão de sua condição financeira atual, ao argumento de que não aufere renda suficiente para adimplir com o valor determinado pelo juízo a quo. Consoante documentação acostada ao id 30773712, pgs. 8-11, o agravante aufere renda mensal proveniente do programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), valor insuficiente para que possa prestar os alimentos na forma decretada pelo juízo de primeiro grau, qual seja, de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo. Nesse contexto, em análise perfunctória, denota-se que os alimentos provisórios foram fixados em patamar não condizente com a possibilidade do recorrente, necessitando de parcial minoração. Ademais, havendo a possibilidade de conclusão pela insuficiência de recursos, revela-se prudente o acolhimento das alegações recursais no sentido da exorbitância do valor fixado a título de alimentos, sendo necessária sua adequação a fim de promover a possibilidade de cumprimento da decisão judicial. Nessa linha, assim decidiu esta Corte: EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I - Caso em Exame Agravante insurge-se contra decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em 30% do salário-mínimo, alegando incapacidade financeira para arcar com o montante devido à sua situação de saúde e condição econômica.II - Questão em Discussão Análise da possibilidade de redução dos alimentos provisórios à luz do trinômio necessidade-possibilidade-adequação, previsto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, considerando as condições financeiras do alimentante e as necessidades do alimentando.III - Razões de Decidir 1. A fixação dos alimentos deve atender ao trinômio necessidade-possibilidade-adequação, harmonizando as necessidades do alimentado com as condições do alimentante. 2. Demonstrado que o percentual de 30% do salário-mínimo vigente impõe ônus excessivo ao agravante, considerando sua renda e despesas decorrentes de tratamento de saúde, revela-se necessária a redução para 20% do salário-mínimo. 3. O valor fixado deve ser razoável e proporcional, de modo a garantir que o alimentante possa cumprir com a obrigação alimentar sem comprometer sua subsistência. IV - Dispositivo e Tese Agravo de instrumento conhecido e provido para reduzir os alimentos provisórios para 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813012-79.2024.8.20.0000, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 20/12/2024). (Grifos acrescidos). Portanto, é de se minorar os alimentos provisórios para 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, que corresponde, atualmente, a R$ 382,00 (trezentos e oitenta e dois reais), sobretudo em atenção à realidade fática do presente momento, em que são parcos os rendimentos do agravante, levando-se em consideração, também, a necessidade do alimentado/agravado. Pelo exposto, em consonância com o parecer da 10a Procuradora de Justiça, Dra. Myrian Coeli Gondim D'Oliveira Solino, conheço e dou parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a redução do quantum fixado a título de alimentos a ser pago pelo agravante, para o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente. É como voto. Natal, data do registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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