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Processo nº 0802626-61.2025.8.20.5300

ID: 328462318

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0802626-61.2025.8.20.5300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENRIC FARIAS RUBIó PALET

Intimação

Advogados:

ENRIC FARIAS RUBIÓ PALET

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO ALVES FORTE DE VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Contato: (84) 36739370 - Email: mulher.parnamirim@tjrn.jus.br AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) nº 0802626-61.2025.8.20.5300 AUTOR: MPRN - 07ª PROMOTORIA NATAL REU: FLAVIO GONCALVES DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO R.H. Ministério Público Estadual, representado por sua douta Promotora de Justiça em exercício neste Juízo, ofereceu denúncia contra Flávio Gonçalves da Silva, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 129, § 13, do Código Penal, arrolando testemunhas/declarantes. Consta na denúncia que, no dia 18 de abril de 2025, por volta das 20h30min, nesta comarca, o acusado agrediu fisicamente a vítima, Inês Conceição da Silva Lima, sua companheira, desferindo-lhe tapas e socos em seu rosto, pegando-a pelo pescoço e derrubando-a no chão, causando-lhe, assim, as lesões descritas no atestado de fls. 03/04 do ID 149000934. A exordial veio instruída com os autos do inquérito policial, em apenso, onde constam, resumidamente, os termos de inquirição da vítima, das testemunhas/declarantes e do indiciado, além do laudo de exame de corpo de delito (ID nº 150485091). Recebida a denúncia em 14 de maio de 2020 (ID nº 151053781). Resposta a Acusação juntada no ID nº 153948055, refutando em termos gerais a acusação, não arrolando testemunhas/declarantes. Decisão determinando o prosseguimento da ação penal no ID nº 154207720. Audiência de instrução realizada, conforme ID nº 156425019, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas/declarantes arroladas pela acusação e pela defesa. Após, foi realizado o interrogatório do acusado, observadas as formalidades legais. Encerrada a instrução criminal, a defesa requereu prazo para juntada de documentos, o que foi indeferido por este juízo. Alegações finais orais da acusação, em audiência, onde, em suma, pugna pela procedência da acusação, nos termos da denúncia. Alegações finais do Assistente de acusação, em audiência, onde, em suma, pugna pela condenação do réu. Alegações finais da defesa, na forma de memoriais, conforme no ID nº 157447915, em que solicita a absolvição do réu, alegando legítima defesa, bem como a desclassificação da lesão corporal qualificada para lesão simples, bem como que não seja fixada indenização em favor da ofendida. É o que importa relatar. Passo à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do delito objeto da denúncia O crime de lesão corporal leve encontra-se previsto no art. 129, caput, do CP, o qual estabelece os elementos do tipo penal, nos seguintes termos: "Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem." Sendo que o § 13, do mesmo dispositivo legal estabelece ainda: "Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos." A partir do dispositivo legal mencionado, verifica-se que a infração penal é classificada como crime material cujo objeto jurídico tutelado é a integridade física. Portanto, em termos gerais e em princípio, para a configuração do delito basta a comprovação da conduta dolosa (autoria) e do resultado naturalístico (materialidade). No presente caso, a materialidade está cabalmente comprovada com laudo médico constante nos autos (ID nº 150485098), onde consta a presença de lesões de natureza leve, consistentes em: bossa traumática em região frontal do lado esquerdo; equimose de coloração avermelhada em região bucinadora do lado esquerdo; escoriação em região bucinadora do lado esquerdo medindo aproximadamente 5mm; escoriação em região bucinadora do lado esquerdo medindo aproximadamente 10mm; equimoses de coloração avermelhadas em região labial superior e anterior, localizadas intraoralmente, em região adjacente aos elementos anteriores superiores e inferiores; equimoses de coloração avermelhadas e formatos lineares em região supra-hioidea e infra-hioidea do lado esquerdo; edema difuso, associado à equimose de coloração arroxeada, em região de terço superior de antebraço direito; escoriação em região de terço médio e interior de antebraço esquerdo, medindo aproximadamente 78mm; escoriação em arrasto, localizada na região rotuliana esquerda, medindo aproximadamente 35mmx30mm; ferida contusa em região de terço médio de perna esquerda, medindo aproximadamente 10mm; ferida contusa em região de terço médio de perna esquerda, medindo aproximadamente 10mm; edema difuso, associado à equimose de coloração avermelhada, em região de terço superior de perna direita, as quais são coerentes com a descrição da conduta perpetrada pelo acusado, conforme depoimentos inquisitoriais e judiciais. No presente caso, a vítima, em audiência de instrução, confirmou integralmente os fatos narrados na exordial acusatória, aduzindo que conviveu um ano com o requerido e no começo o relacionamento era tranquilo, mas quando foram morar juntos a relação ficou conturbada; que no dia do fato estavam na residência do casal; que resolveu pôr fim na relação no dia do fato, o que já vinha tentando fazer há uma semana, porém o denunciado não aceitou, quebrando seu telefone; que o acusado lhe desferiu socos e tapas; que o réu lhe jogou ao chão e começou a lhe sufocar, chegando a ficar sem ar; que, quando conseguiu se soltar dele, ele jogou a moto para não sair; que saiu correndo para a rua, pedindo ajuda aos vizinhos; que, após a chegada da polícia, foram para a delegacia; que os vizinhos não escutaram a discussão, porém viram quando saiu da casa correndo; que fez exame de corpo de delito; que, quando conseguiu se levantar, ainda desferiu um golpe com um cabo de vassoura nas costas do denunciado para fugir dele; que já foi agredida outras vezes pelo denunciado e ele lhe perseguia no trabalho. As declarações da vítima foram ratificadas pelo depoimento de Joab Teixeira de Souza, que aduziu em juízo que estava na rua quando a vítima chegou chorando e pedindo o telefone para ligar para o 190, porque o celular dela estava quebrado; que a ofendida lhe relatou que havia sido agredida pelo companheiro dela. O Policial Militar e as testemunhas arroladas pela defesa, não presenciaram o fato. O acusado, por sua vez, em seu interrogatório, negou a prática dos fatos que lhe foram imputados, porém sua versão encontra-se isolada e sem respaldo nos elementos probatórios. Assim, restou cabalmente demonstrada a ocorrência do fato-crime, com todos os elementos e circunstâncias, pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual, mormente da materialidade cabalmente demonstrada pelo laudo médico acostado no inquérito policial em apenso, acrescida dos depoimentos inquisitoriais e judiciais. Destaque-se, ainda, que, nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem relevância especial, mormente quando ratificados por outros elementos probatórios, uma vez que, na maioria das vezes, são perpetrados no seio familiar, sem a presença de pessoas diversas do âmbito da família. 2.2. Da Tese Ministerial A Douta Representante do Ministério Público, em suas alegações finais, pugna pela condenação do acusado, nos termos da denúncia, o que já foi objeto de enfrentamento acima. 2.3. Da Tese do Assistente de Acusação A assistente de acusação, em suas alegações finais, pugna pela condenação do acusado, nos termos da denúncia, o que já foi objeto de enfrentamento acima. 2.4. Da tese defensiva O douto advogado de defesa requereu a absolvição do réu, alegando legítima defesa, bem como a desclassificação da lesão corporal qualificada para lesão simples. Não procede a tese defensiva da legítima defesa, posto que os elementos probatórios indicam que o réu agiu dolosamente, conforme depoimento judicial da ofendida e pelos elementos que o ratificam. Quadra registrar que a versão do réu encontra-se isolada e sem respaldo nas provas produzidas. Igualmente não procede a tese de desclassificação, posto que o fato se deu nas circunstâncias descritas no art. 121-A, § 1º. Desse modo, cuida-se de lesão corporal qualificada por razões do sexo feminino. Sendo a necessária fundamentação, adiante a parte dispositiva da Sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação, para CONDENAR Flávio Gonçalves da Silva, já qualificado nos autos, nos termos do art. 387, caput, do Código de Processo Penal, pela prática do crime tipificado no art. 129, § 13 do Código Penal, ocorrido no dia 18 de abril de 2025. Passo, a seguir, à dosimetria da pena. 3.1. Da Pena do acusado. 3.1.1. Da Análise das Circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: sendo o grau de reprovabilidade da conduta, considero a circunstância favorável ao acusado, vez que embora consciente da ilicitude do fato, não excedeu ao dolo exigido para tipo; b) Antecedentes: circunstância favorável ao Réu, vez que não consta condenação anterior transitada em julgado; c) Conduta social: circunstância favorável ao acusado, uma vez que não foi aferida, não podendo ser indicada como desfavorável; d) Personalidade do agente: circunstância favorável ao acusado, vez que não foi aferida; e) Motivos do crime: circunstância favorável ao acusado, já que não há outros motivos além daqueles inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são favoráveis ao acusado, vez que não há outras circunstâncias, além daqueles normais à espécie; g) Consequências do crime: circunstância favorável ao acusado, já que não declinadas outras consequências; h) Comportamento da vítima: circunstância neutra ao réu, pois o comportamento da vítima em nada contribuiu para o fato ilícito. 3.1.2. Da Pena-Base Adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 02 (dois) anos de reclusão, ante o sopesamento das circunstâncias judiciais acima analisadas. 3.1.3. Das Circunstâncias Legais, Agravantes e Atenuantes Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. 3.1.4. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Pena Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena. 3.1.5. Das Penas em Concreto Observados os limites legais, fixo a pena privativa de liberdade, concreta e definitiva, 02 (dois) anos de reclusão. 3.1.6. Do Regime de Cumprimento da Pena O cumprimento da pena deverá ocorrer inicialmente, em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33, parágrafo 2º, "c", do Código Penal, em estabelecimento prisional a ser determinado pelo Juízo de Execuções Penais. 3.1.7. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade em Restritiva de Direitos Tendo em vista que o condenado não satisfaz as condições previstas no art. 44, do CP, uma vez que o delito se perpetrou com violência à pessoa, deixo de substituir a pena corporal pela restritiva de direitos, nos termos da Súmula 588 do STJ. 3.1.8. Da suspensão condicional da Pena Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, pois diante do quantum e do regime de pena aplicados seria prejudicial ao réu. 3.1.9. Das Custas Judiciais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais 3.1.10. Da Possibilidade do Acusado Apelar em Liberdade Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, dada a incompatibilidade da custódia com o regime da pena aplicado. Ademais, o tempo de custódia já decorrido, que serviu para reflexão do acusado quanto à necessidade de cumprimento das cautelares, adicionado à possibilidade das suplementações já indicadas, configuram-se como necessárias para prevenção e proteção da incolumidade da mulher em situação de violência, além é claro, da manutenção das medidas protetivas. Desse modo, REVOGO a prisão preventiva decretada nestes autos e DETERMINO a suplementação das medidas protetivas anteriormente aplicadas, através de: I – Expedição de ADVERTÊNCIA em desfavor do requerido para integral cumprimento das medidas protetivas deferidas nos autos nº 0807670-07.2025.8.20.5124, sob pena de nova decretação de sua prisão preventiva; 3.2. Da Reparação dos Danos Considerando a tese fixada nos REsp 1.643.051/MS e 1.675.874/MS1, submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, CONDENO o réu ao pagamento de indenização à vítima por dano moral, a qual não poderá ser menor que R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 387, IV, do CPP, incidindo juros de mora, desde a data do fato, e correção monetária, a partir da sentença. 3.3. Das Providências Gerais Após o trânsito em julgado: A – lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; B – expeça-se Guia de Execução Penal, encaminhando-a ao juízo competente; C – comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos do apenado, enquanto durarem os efeitos da condenação, de acordo com o art. 15, III da Constituição Federal e; D – informe-se à distribuição para baixa e, finalmente, após as demais formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (pela requerente). Intime-se o acusado, pessoalmente e através de seu advogado, bem como a vítima, reputando-se válida a intimação expedida para o endereço informado nos autos. Intimada a vítima, expeça-se alvará para soltura do réu e termo de compromisso com a advertência para a necessidade de observância das medidas protetivas, conforme item 3.1.10 supra. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. Deyvis de Oliveira Marques Juiz de Direito documento assinado eletronicamente conforme a Lei 11.419/06 1 Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não indicada a quantia, e independentemente de instrução probatória específica.

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Processo nº 0802626-61.2025.8.20.5300

ID: 328462322

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR HUGO ALVES FORTE DE VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

ENRIC FARIAS RUBIÓ PALET

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VICTOR HUGO ALVES FORTE DE VASCONCELOS

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Processo nº 0802626-61.2025.8.20.5300

Processo nº 0802626-61.2025.8.20.5300