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Processo nº 0807463-47.2021.8.20.5124

ID: 261143750

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807463-47.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS FRANCISCO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LAVINIA LAISY DE OLIVEIRA COSTA

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JONAS FRANCISCO DA SILVA

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ZICO MATIAS DE MOURA

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RONEIDE PEREIRA DA SILVA

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PAULO DERLY MACHADO

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JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5…

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Processo nº 0807463-47.2021.8.20.5124

ID: 261143755

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807463-47.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAVINIA LAISY DE OLIVEIRA COSTA

Intimação

Advogados:

LAVINIA LAISY DE OLIVEIRA COSTA

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JONAS FRANCISCO DA SILVA

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ZICO MATIAS DE MOURA

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RONEIDE PEREIRA DA SILVA

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PAULO DERLY MACHADO

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JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5…

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Processo nº 0802516-47.2021.8.20.5124

ID: 317011383

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802516-47.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL - ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL NATAL)

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9…

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Processo nº 0802516-47.2021.8.20.5124

ID: 257706849

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802516-47.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COLUMBANO FEIJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent…

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Processo nº 0801352-47.2021.8.20.5124

ID: 294510700

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0801352-47.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo n.º 0801352-…

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Processo nº 0808045-62.2025.8.20.5106

ID: 258965740

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808045-62.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON BRUNO DE OLIVEIRA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON BRUNO DE OLIVEIRA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda…

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Processo nº 0800964-47.2021.8.20.5124

ID: 299262728

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800964-47.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0800964-47.2021.8.20.5124 Exequente: BANCO BRADESCO S/A. Executado(a): ORLANDO CANDIDO ROSA JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0800964-47.2021.8.20.5124 Exequente: BANCO BRADESCO S/A. Executado(a): ORLANDO CANDIDO ROSA JUNIOR D E S P A C H O Vistos etc. 1 - Da renúncia do advogado do executado: Dispõe o CPC: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Compulsando a documentação acostada aos autos, verifico que houve comprovação de comunicação da renúncia ao mandante no id 140017729, sendo o renunciante o único advogado constituído nos autos. Destaco que, dado o lapso temporal decorrido já houve tempo mais do que suficiente para a parte executada regularizar a sua representação nos autos. Anotações necessárias no cadastro processual acerca da renúncia, devendo ser excluído o advogado renunciante. 2 - Cumpra a Secretaria o que restou determinado no item 1 da decisão de id 111190891. 3 - Da necessidade de retificação dos cálculos: A parte exequente foi instada a apresentar nova planilha de cálculos (id 131964545), com a devida dedução dos valores já levantados (id 133372279). Contudo, na petição de id 139263909, limitou-se a renovar o requerimento de expedição da certidão premonitória, nos termos do art. 828 do CPC, conforme já deferido no id 111190891. Informou ciência dos resultados das pesquisas via Renajud e Infojud, destacando que os bens localizados (um reboque e um veículo antigo) são de baixo valor de mercado e, portanto, inviáveis à penhora. Em razão da ausência de bens suficientes à satisfação do crédito, requereu, ainda, a realização de diligências complementares para localização patrimonial do executado, nos termos dos arts. 772, III, e 378 do CPC, consistentes em: (a) pesquisa via SNIPER (CNJ); (b) expedição de ofícios às empresas Sem Parar, ConectCar, Veloe e Ultrapasse, para informações sobre veículos vinculados ao executado; (c) consulta via CCS-BACEN, nos modos básico e detalhado; (d) pesquisa via CENSEC, com eventual expedição de ofício ao Colégio Notarial do Brasil – Seção RN; e (e) expedição de ofício ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC. Antes da apreciação de tais pleitos, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para juntar planilha de cálculos atualizada, deduzido valor já levantado (id 133372279), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do requerimento de penhora e demais diligências executivas. 4 - Da tramitação processual: Havendo manifestação da parte exequente, autos conclusos para decisão de penhora online para nova análise dos cálculos e, se corretos, realização de penhora. Havendo inércia, autos conclusos para decisão sobre suspensão por ausência de localização de bens penhoráveis. Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

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Valda Leide De Sales Alves x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 312352620

Tribunal: TJRN Órgão: Divisão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0808045-72.2025.8.20.9500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDA LEIDE DE SALES ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0808045-72.2025.8.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0808045-72.2025.8.20.9500 (2003/2022) REQUERENTE: VALDA LEIDE DE SALES ALVES Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): DECISÃO Trata-se de processo incluído em lista superpreferencial em favor do credor identificado no extrato demonstrativo de cálculos gerada através do Sistema SIGPRE, em condições de pagamento, vez que existem recursos disponíveis. Ficam as partes desde já intimadas para que, em 05 (cinco) dias, se manifestem sobre os valores especificados na planilha, inclusive retenções e recolhimentos, se assim o quiserem, sob pena de preclusão, bem como para que informem seus dados bancários, incluindo cópia dos documentos de identificação pessoal (RG e CPF), para fins de transferência do crédito líquido que lhes cabem, cumprindo destacar que, para efeitos de Imposto de Renda e previdência, o fato gerador ocorre com o pagamento, que se dá no momento da individualização do crédito, como determina o artigo 44, da Resolução 17/2021-TJRN. Nesse contexto, DETERMINO que a Secretaria: a) Vão os autos à Secretaria para que se expeça ofício ao Banco do Brasil solicitando a abertura de conta judicial em nome da parte no valor bruto especificado na planilha; b) Após a expedição do ofício, havendo ou não impugnação das partes, vão ao Setor de Cálculos para a verificação de eventuais inconsistências; c) Caso se entenda pela necessidade de caucionamento, retornem conclusos; d) Estando o crédito apto para pagamento, tendo decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e após o retorno do Banco do Brasil com o número da conta aberta, e ainda com as informações dos dados bancários do credor, vão os autos à secretaria para confecção dos alvarás eletrônicos através do SISCONDJ, realizando a transferência do crédito da parte e o recolhimento dos encargos, se assim existirem; e) Confeccionados os alvarás, ao setor de cálculos para conferência e registro do pagamento, encaminhando os alvarás para assinatura caso não apresentem inconsistências. f) após o pagamento ao credor e devidos recolhimentos legais, verifique, a secretaria, a possibilidade de arquivamento e, não sendo o caso, retornem os autos à ordem cronológica de apresentação dos precatórios do Ente Devedor, por haver saldo remanescente. Publique-se no DJEN. Natal, data registrada no sistema.

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Processo nº 0803777-47.2021.8.20.5124

ID: 280416254

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803777-47.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA

Intimação

Advogados:

DIOGO PINTO NEGREIROS

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JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0803777-47.2021.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: RUBENS CAMPOS DE ALMEIDA JÚNIOR Parte ré: EX INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação cível, onde figura como parte autora RUBENS CAMPOS DE ALMEIDA JÚNIOR e como parte ré EX INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e CHB – COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, tendo como questão central o pedido de cancelamento da alienação fiduciária incidente sobre o imóvel adquirido pelo autor. Recolhidas as custas processuais no ID 67362904. No curso do processo, por ocasião da audiência de conciliação, cujo termos consta em ID 121683767, foi noticiada a possibilidade de liberação da garantia do imóvel objeto do processo. Foi anexado o termo de liberação da garantia do imóvel objeto da ação (ID 122986281). Em despacho de ID 140934329, foi determinada a intimação da parte autora para que esta esclarecesse sobre o desejo de prosseguir o feito em relação apenas ao primeiro réu ou se pretendia a desistência da ação, advertida de que o silêncio seria interpretado como anuência à extinção do processo pela perda superveniente de seu objeto. A parte autora permaneceu silente. É o que basta relatar. Decido. Com a juntada do termo de liberação da garantia do imóvel objeto desta ação, não há mais necessidade de provimento judicial de mérito, restando reconhecer a falta de interesse superveniente. Ab initio, passo ao exame da preliminar respeitante ao interesse processual, eis que o artigo 485, § 3º, do CPC admite que o juiz, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença, aprecie tal matéria. Segundo o eminente processualista NELSON NERY JÚNIOR, o interesse processual consiste na necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e na utilidade que essa tutela jurisdicional pode trazer do ponto de vista prático. Para ALEXANDRE FREITAS o interesse processual é verificado pela presença do binômio: necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento pleiteado. Logo, se ausente qualquer desses pressupostos, não há o que falar em interesse de agir. Dispõe o art. 485, VI, do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; No caso sub judice, a pretensão deduzida em juízo já restou satisfeita, conforme cópia do termo de liberação da garantia do imóvel objeto da ação. Porquanto, satisfeito o pedido inicial no curso do processo, desnecessário e inútil o seu prosseguimento, face à perda de seu objeto, ocorrendo, por conseguinte, o fenômeno da carência de ação por falta de interesse processual superveniente, dando ensejo à extinção do processo sem apreciação do mérito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, ante à falta de interesse processual superveniente, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Face ao princípio da causalidade e diante da redação do artigo 85, § 10º do CPC, condeno a parte demandada nas custas e honorários de sucumbência. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Havendo recurso de apelação, certifique-se sua tempestividade tão somente para fins de juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC, consignando a etiqueta G4- Apelação. Parnamirim, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803777-47.2021.8.20.5124

ID: 280416257

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803777-47.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO PINTO NEGREIROS

Intimação

Advogados:

DIOGO PINTO NEGREIROS

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JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0803777-47.2021.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: RUBENS CAMPOS DE ALMEIDA JÚNIOR Parte ré: EX INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação cível, onde figura como parte autora RUBENS CAMPOS DE ALMEIDA JÚNIOR e como parte ré EX INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e CHB – COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, tendo como questão central o pedido de cancelamento da alienação fiduciária incidente sobre o imóvel adquirido pelo autor. Recolhidas as custas processuais no ID 67362904. No curso do processo, por ocasião da audiência de conciliação, cujo termos consta em ID 121683767, foi noticiada a possibilidade de liberação da garantia do imóvel objeto do processo. Foi anexado o termo de liberação da garantia do imóvel objeto da ação (ID 122986281). Em despacho de ID 140934329, foi determinada a intimação da parte autora para que esta esclarecesse sobre o desejo de prosseguir o feito em relação apenas ao primeiro réu ou se pretendia a desistência da ação, advertida de que o silêncio seria interpretado como anuência à extinção do processo pela perda superveniente de seu objeto. A parte autora permaneceu silente. É o que basta relatar. Decido. Com a juntada do termo de liberação da garantia do imóvel objeto desta ação, não há mais necessidade de provimento judicial de mérito, restando reconhecer a falta de interesse superveniente. Ab initio, passo ao exame da preliminar respeitante ao interesse processual, eis que o artigo 485, § 3º, do CPC admite que o juiz, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença, aprecie tal matéria. Segundo o eminente processualista NELSON NERY JÚNIOR, o interesse processual consiste na necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e na utilidade que essa tutela jurisdicional pode trazer do ponto de vista prático. Para ALEXANDRE FREITAS o interesse processual é verificado pela presença do binômio: necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento pleiteado. Logo, se ausente qualquer desses pressupostos, não há o que falar em interesse de agir. Dispõe o art. 485, VI, do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; No caso sub judice, a pretensão deduzida em juízo já restou satisfeita, conforme cópia do termo de liberação da garantia do imóvel objeto da ação. Porquanto, satisfeito o pedido inicial no curso do processo, desnecessário e inútil o seu prosseguimento, face à perda de seu objeto, ocorrendo, por conseguinte, o fenômeno da carência de ação por falta de interesse processual superveniente, dando ensejo à extinção do processo sem apreciação do mérito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, ante à falta de interesse processual superveniente, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Face ao princípio da causalidade e diante da redação do artigo 85, § 10º do CPC, condeno a parte demandada nas custas e honorários de sucumbência. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Havendo recurso de apelação, certifique-se sua tempestividade tão somente para fins de juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC, consignando a etiqueta G4- Apelação. Parnamirim, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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