Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0825872-23.2024.8.20.5106" – Página 2 de 17

Municipio De Mossoro x Ramon Carlos De Oliveira

ID: 326926623

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804338-23.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

RAMON CARLOS DE OLIVEIRA

Intimação de pauta

Advogados:

FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804338-23.2024.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 28-07-2…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0809479-23.2024.8.20.5106

ID: 328710938

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809479-23.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível n.º 0809479-23.2024.8.20.5106 Apelante: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0814426-23.2024.8.20.5106

ID: 290786113

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0814426-23.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUANNA REGINA GONZAGA AZEVEDO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Judiciária da Comarca de Natal/RN Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, 59.025-300, Natal/RN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Moises De Castro Alves x Ney Jose Campos

ID: 256579715

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825872-23.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO MOISES DE CASTRO ALVES

Polo Passivo:

NEY JOSE CAMPOS

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO MOISES DE CASTRO ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0825872-23.2024.8.20.5106 AUTOR: AECIO SANTOS DE SOUZA FILHO REU: BANCO SANTANDER SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, bastando uma breve síntese dos fatos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por AÉCIO SANTOS DE SOUZA FILHO em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, em síntese, que é titular de conta corrente junto ao demandado e, após ser surpreendido com um débito em sua conta no valor de R$ 400,08 (quatrocentos reais e oito centavos), referente ao pagamento de fatura seu cartão de crédito, procurou o réu para tentar resolver o problema na via administrativa, mas não obteve êxito. Requerendo, assim, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Citado, o demandado apresentou contestação. A parte autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que refutou as arguições defensórias e reiterou o pleito de procedência da pretensão inicial. Decido. A princípio, indefiro o pedido formulado pela parte requerida de produção de todos os meios de provas admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo. Quanto à preliminar de litispendência, não merece acolhimento, uma vez que objeto da ação 0822921-56.2024.8.20.5106 versa sobre cobrança indevida diversa da discutida na pressente demanda. Também não merece prosperar a preliminar da ausência de interesse processual, uma vez que se faz desnecessário que a parte autora esgote as vias administrativas para, só então, poder buscar judicialmente a satisfação de sua pretensão, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CF/88. Passo à análise do mérito. No caso, importa destacar, de início, que a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Infere-se dos autos que o autor alega que foi surpreendido com um débito em sua conta bancaria no valor de R$ 400,08 (quatrocentos reais e oito centavos) referente ao pagamento de fatura seu cartão de crédito, afirmando que não esse tipo de operação. A defesa do réu cingiu-se apenas em alegar a licitude da cobrança em razão do contrato de cartão de crédito regularmente celebrado entre as partes. Contudo, não logrou êxito em comprovar as afirmações, eis que os documentos que trouxe aos autos não puderam infirmar a pretensão do autor, de modo a corroborar a legalidade da operação discutida nos autos, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC/15. Ora, pela responsabilidade objetiva, a instituição financeira ré assume eventuais riscos de sua atividade econômica, independentemente de culpa. No caso em apreço, torna-se patente que é ilegítima a operação de cobrança de débito automático em relação a conta corrente da parte autora, pelo que deve haver a restituição em dobro de todos os valores de taxa de anuidade descontados da conta-corrente da autora, uma vez configurada a situação do art. 42, parágrafo único do CDC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece prosperar. Isso porque, para a caracterização da responsabilidade de indenizar, é necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: a) conduta ilícita; b) dano c) nexo de causalidade entre o evento e o dano. Analisando o caso em tela, vê-se que restou comprovada a ilicitude da conduta da ré porque, realmente, foi efetuada a cobrança sem a anuência da parte promovente. Todavia, no que tange aos danos morais pleiteados, deve ser considerado que não gera dano moral presumido a mera cobrança em débito automático não contratada. Deve ser demonstrada a afetação ou prejuízo a direitos da personalidade que extrapolem o âmbito ordinário da cobrança de dívida. No caso dos autos, contudo, não se infere da narrativa constante da exordial ou dos outros elementos que constam nos autos essa afetação qualificada a direito de personalidade. A descrição dos supostos transtornos padecidos pela parte autora é genérica, sem especificação de qual seria o abalo sofrido. Assim, inexistindo a prova do dano subjetivo, impõe-se a improcedência do pedido de condenação no pagamento de danos morais. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a restituir em dobro o valor de R$ 400,08 (quatrocentos reais e oito centavos), a título de danos materiais. A importância deve ser corrigida monetariamente a partir do efetivo prejuízo (data em que foi efetuada a cobrança indevida) (súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação válida (art. 405 do CC) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o índice de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24). Julgo, improcedente o pedido de danos morais. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Sara De Oliveira Nobre x Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

ID: 306986680

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819179-23.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA SARA DE OLIVEIRA NOBRE

Polo Passivo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDREA SARA DE OLIVEIRA NOBRE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 2ª Vara…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802689-23.2024.8.20.5106

ID: 298763183

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802689-23.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

4. D. C. D. M.

Polo Passivo:

Notificação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802689-23.2024.8.20.5106

ID: 313194002

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0802689-23.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

4. D. C. D. M.

Polo Passivo:

Notificação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807733-23.2024.8.20.5106

ID: 262808872

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0807733-23.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LENICE DE SOUSA SANTOS LUCIA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIA CRISTINA DE QUEIROZ CHAVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Judiciária da Comarca de Natal/RN Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, 59.025-300, Natal/RN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0819179-23.2024.8.20.5106

ID: 307801444

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819179-23.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA DE ARAUJO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA SARA DE OLIVEIRA NOBRE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN - CEP 59625-410 TRIBUN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. M. C. x I. M. F.

ID: 300646689

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0814911-23.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. M. C.

Polo Passivo:

I. M. F.

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE MEDEIROS CARLOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 1ª Vara…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 168 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes