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Processo nº 0802096-94.2025.8.20.5126

ID: 328652227

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802096-94.2025.8.20.5126

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0802096-94.2025.8.20.5126 Parte autora: JOSE ELIZIEL DA COSTA Parte requerida: MUNICIPIO DE JAPI DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA em que a parte autora requer a concessão de tutela provisória para que o réu seja obrigado a regularizar os cálculos das progressões horizontais e verticais, com a devida repercussão na sua remuneração e gratificações em geral. É o relatório. Passa-se à fundamentação. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A matéria posta nos autos encontra-se regulada pelo artigo 1º da Lei 8.437/1992, o qual veda a concessão de liminar contra atos dos entes públicos, bem como pelos artigos 1º da Lei nº 9.494/97 e 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009, in verbis: Art. 1° da Lei 8.437/1992. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. Art. 1º da Lei 9.494. Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Art. 7º § 2o da Lei 12.016/2009. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Pelo teor dos dispositivos legais, o ordenamento jurídico veda a concessão da antecipação dos efeitos da tutela (tutela provisória, na linguagem no Novo CPC) em desfavor da Fazenda Pública quando, dentre outras hipóteses, se tratar de aumento de suas despesas de qualquer natureza, tal como no caso dos autos, no qual a pretensão reside no pagamento das verbas de natureza salarial devidas à parte autora, o que acarretará repercussão de natureza pecuniária em desfavor do requerido. Saliente-se que o CPC/2015, em seu art. 1.059, manteve a vigência dos dispositivos acima mencionados, conforme se percebe do texto legal: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009. Desse modo, consubstanciando-se o pleito de tutela provisória em aumento de remuneração, que gerará ao réu uma obrigação de pagamento e não se tratando de causa de natureza previdenciária (exceção trazida pela ADC 4 e pela Súmula 729 do STF), em relação às quais se permite o deferimento, conforme o caso, da liminar, incide a proibição legal de concessão da medida liminarmente. No caso, observa-se que a tutela provisória requerida implicará o pagamento a ser custeado pela parte ré, incidindo na vedação expressa da Lei nº 12.016/09, motivo pelo qual não se afigura possível a concessão da medida urgente postulada. Sobre a matéria, pacífico o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 7/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. (…). 2. Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de não ser possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas que versem sobre reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens de servidores públicos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1001808/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 20/06/2011). Veja-se, a respeito, a jurisprudência do E. TJRN: "EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES - CONCESSÃO DE VANTAGEM A SERVIDOR PÚBLICO - EXTENSÃO DE VANTAGENS - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 2º, B, DA LEI DE Nº 9.494/97 - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É vedada a concessão de Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública que vise ao aumento ou reajuste de vencimentos de servidores públicos; 2. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública pode ser concedida, desde que a situação não se amolde as hipóteses do artigo 1º da Lei nº 9.494/97. Não sendo esta a exceção dos autos, não merece reforma a decisão recorrida. ( Agravo de Instrumento nº 2013.000357-0, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/04/2016, DJE 02/05/2016)". Ademais, os valores pretendidos pela parte requerente são de caráter alimentar, não podendo, assim, ser restituídos ao requerido em caso de improcedência do pedido. Logo, em reforço argumentativo, existindo a possibilidade de a medida ser irreversível, não deve ser concedida a tutela provisória, pois esgotaria, em parte, o objeto da ação, conforme norma proibitiva prevista no art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, estando presente o pressuposto negativo que impede a concessão da medida postulada. Desse modo, diante da vedação legal à concessão da medida pleiteada e da presença do pressuposto negativo, impõe-se seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada. Cite-se a parte requerida perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias (arts. 183 e 335 do CPC), contestar os pedidos formulados na inicial. APRESENTADA CONTESTAÇÃO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação à contestação, bem como se manifestar sobre eventuais documentos que a parte ré venha a acostar aos autos. Após, voltem os autos conclusos. Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802963-58.2023.8.20.5126

ID: 314086724

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802963-58.2023.8.20.5126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL: 080… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL: 0802963-58.2023.8.20.5126 AUTOR: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN REU: MUNICIPIO DE JACANA DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE em face de MUNICÍPIO DE JAÇANÃ/RN, com os seguintes pedidos iniciais (id.109940892 - Pág. 24): a) a concessão da gratuidade judiciária; b) a concessão de tutela de urgência para determinar ao Município de Jaçanã/RN a imediata aplicação dos efeitos da Lei nº 11.738, lei do piso, com a devida atualização promovida pela Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, na Lei Municipal nº 140/2009, Plano de Carreira de Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica de Jaçanã/RN, sendo o valor do piso atualizado como base da tabela salarial. Juntou documentos, em especial, Lei Municipal nº 140/2009 (is. 109940915 - Pág. 1/17)); Lei nº 181/2012 (id.109940915 - Pág. 18/20); Tabela salarial (id.1099409160). Intimado para se manifestar sobre o pedido de urgência, o demandado pugnou pelo indeferimento da gratuidade e a improcedência liminar (id110978832 e 110978843). Intimada, a parte autora recolheu as custas (id.138916338). É o relatório. Passo a decidir. A petição inicial preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, os requisitos para concessão da tutela são: a) probabilidade do direito (relevância do fundamento da demanda); b) o perigo de dano (fundado receio de dano) ou risco ao resultado útil do processo (justificado receio de ineficácia do provimento final); e c) inexistência de perigo de irreversibilidade da decisão (parágrafo terceiro do art. 300 do CPC). No caso ora em análise, os requisitos não estão presentes. Por se tratar de demanda interposta em desfavor do Poder Público, devem ser observadas as restrições existentes na legislação. Entendo, inclusive, que tais restrições se aplicam, também, nas demandas previdenciárias, posto que, a despeito da Súmula 729 do STF, o CPC/2015 estabeleceu ressalvas à concessão de tutela provisória em desfavor da Fazenda Pública, sem fazer qualquer exceção em relação às demandas previdenciárias. Eis os diplomas legais: CPC, Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1o a 4o da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7o, § 2o, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009. Lei 8.437/92. Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. Lei 9.494/97. Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Art.2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Lei 12.016/2009. Art. 7, § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Art. 7, § 5 º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Pelo teor dos dispositivos legais, visualizo que o ordenamento jurídico veda a concessão de tutela de urgência em desfavor da Fazenda Pública quando se tratar de reclassificação e pagamento de qualquer natureza, tal como no caso dos autos, no qual a parte autora postula a imediata implantação de aumento salarial. Desse modo, consubstanciando-se o pleito de antecipação de tutela em aumento salarial, que gerará ao réu uma obrigação de pagamento, incide a proibição legal de concessão da medida liminarmente. Sobre a matéria, transcrevo o seguinte arestos do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 7/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. […] 2. Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de não ser possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas que versem sobre reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens de servidores públicos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1001808/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 20/06/2011) Ademais, os valores pretendidos pela parte requerente são de caráter alimentar, não podendo, assim, ser restituídos ao requerido em caso de improcedência do pedido. Logo, em reforço argumentativo, existindo a possibilidade de a medida ser irreversível, não deve ser concedida a tutela provisória, pois esgotaria o objeto da ação, conforme norma proibitiva prevista no art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, estando presente o pressuposto negativo que impede a concessão da medida postulada. Desse modo, diante da vedação legal à concessão da medida pleiteada e da presença do pressuposto negativo, impõe-se seu indeferimento. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado na inicial. Embora possa existir autocomposição (a depender de autorização normativa de cada ente público), é fato notório que o réu não realizada conciliação ou mediação nos processos em que atua, razão pela qual deixo de marcar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Cite-se a parte ré (por meio de mandado, via oficial de justiça, caso não tenha habilitação no PJe), para, no prazo legal, apresentar contestação, devendo, na oportunidade, esclarecer quais hospitais localizados em nosso Estado podem fornecer o tratamento buscado pela parte requerente. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, querendo, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado (art. 348 do CPC); II - havendo contestação, se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (ou algumas da matérias previstas no art. 337 do CPC), este deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 350 do CPC); III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (art. 343, parágrafo primeiro, do CPC). Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, promova-se a conclusão dos autos para o julgamento conforme o estado do processo. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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