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Processo nº 0800979-49.2025.8.20.5100

ID: 292092863

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800979-49.2025.8.20.5100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR FERNANDES DE MORAIS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR FERNANDES DE MORAIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0800979-49.2025.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIRLENO ITAMAR BARBOSA PINHEIRO REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada com o objetivo de que seja a requerida condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais e materiais, tendo a parte autora aduzindo que comprou passagens aéreas junto à demandada, com saída de Fortaleza, no dia 01 de março de 2025, às 14h10min e destino a Natal/RN. Todavia, alega que houve um atraso na partida do voo, conforme declaração emitida pela companhia aérea, tendo embarcado somente no dia seguinte. Em contestação, a parte demandada sustenta que o voo contratado pela parte autora sofreu um atraso devido a restrições operacionais verificadas no aeroporto, não havendo de se falar em indenizações em favor da parte demandante. Ao final, requereu a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 150411960. É o breve relatório. Decido. De início, verifico que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, figurando a parte ré como prestadora de serviços e a parte autora como destinatária final, consoante os artigos 2º e 3º do CDC. Tratando-se de relação de consumo, e verificada a hipossuficiência dos autores frente ao réu, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Desta feita, cabe a parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, inciso II, do CPC). Noutro pórtico, em relação à responsabilidade do fornecedor de serviço na reparação dos danos causados, necessário à sua caracterização a existência do defeito no serviço, do dano ao consumidor e do respectivo nexo de causalidade entre estes dois elementos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. No presente caso, a parte autora alega que contratou junto à demandada o voo com saída de Fortaleza no dia 01 de março de 2025, às 14h10min, com destino a Natal, tendo o voo sofrido um atraso na partida de 24 horas, razão pela qual pugna pela condenação da parte ré em indenização por danos morais. Por sua vez, a parte demanda sustenta que o voo contratado pela parte autora sofreu um atraso devido a restrições operacionais verificadas no aeroporto. Afirma que, diante do atraso do voo, procedeu à reacomodação da parte autora no primeiro voo disponível, bem como prestou assistência material de hospedagem e alimentação. Compulsando os autos, observo ser incontroverso o atraso do voo originalmente contratado pela parte autora, fazendo com que a mesma chegasse ao destino final após 24 horas (id. 144793428). Destaco que a ocorrência de problemas operacionais se trata de fortuito interno que decorre do risco da atividade desempenhada pelas companhias aéreas. No presente caso, restou demonstrado que houve descumprimento de obrigação contratual, pois a ré adotou providências para mitigar os transtornos causados à parte autora, mas ainda assim a falha na prestação do serviço causou vários transtornos à viagem da consumidora. O motivo alegado pela ré – restrições operacionais – se enquadra no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não sendo excludente de responsabilidade. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. CIÊNCIA NO AEROPORTO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. PROBLEMA TÉCNICO OPERACIONAL. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SIMPLES FORTUITO INTERNO. EVENTO INTEGRANTE DO RISCO DE ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. PERDA DA VIAGEM FAMILIAR. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800812-80.2023.8.20.5139, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 21/10/2024) "TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida." (TJSP; Apelação Cível 1022588-09.2022.8.26.0003; Relator: Vicentini Barroso; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/05/2023). Desta feita, tendo em vista que a empresa requerida não honrou com o compromisso de fornecer ao autor embarque e desembarque nos horários previamente pactuados, tendo agido com negligência na prestação do serviço para o qual é especializada, entendo configurados os elementos da responsabilidade objetiva nesse ponto. Diante da má prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve o fornecedor de serviços responder pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, dispõe o art. 5º, V e X, da Constituição Federal que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, bem assim que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Nessa esteira, tomando como diretriz o comando constitucional acima descrito para fins de delimitação das hipóteses de ocorrência do dano moral, até mesmo para que seja evitada a banalização da sua configuração, tem-se que ocorre o dano imaterial sempre que houver violação aos direitos da personalidade, tais como honra, intimidade, imagem e dignidade da pessoa humana. No caso em apreço, a indenização é medida que se impõe, eis que a demandada praticou ato que não atende à segurança que o consumidor deveria esperar de seus serviços, trazendo angústia, sofrimento e indignação, além do mero aborrecimento. É de se destacar ainda que o descumprimento contratual, em regra, não é fato ensejador de dano moral, a menos que se comprove a ocorrência de fatos ligados a tal descumprimento que seja capaz de atingir a honra e dignidade da parte. Assim, entendo que o atraso em questão possa ter provocado profundo aborrecimento, isso porque o atraso foi de 24 horas, sendo suficiente para a configuração do dano moral. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0805218-15.2024.8.20.5106 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A RECORRIDO: LUCAS RODRIGUE BEZERRA DA SILVA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO FORNECEDOR DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO DE ORIGINALMENTE CONTRATADO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITOS INTERNOS. FATOS PREVISÍVEIS QUE DECORREM DO RISCO DA ATIVIDADE. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016, DA ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805218-15.2024.8.20.5106, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 30/07/2024, PUBLICADO em 06/08/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ATRASO NO VOO DE ORIGEM. REALOCAÇÃO EM NOVO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO SUPERIOR A QUINZE HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. SENTIMENTOS DE ANGÚSTIA, RAIVA E INCERTEZA. CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO DE BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto pela demandante contra a sentença que julga improcedente seus pedidos iniciais.2 – Defiro a justiça gratuita postulada pela recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC.3 – No mérito, imperioso destacar que atraso no voo, que resulta na chegada ao destino final após mais de 15 horas do horário originalmente contratado, por motivo de problemas operacionais, como no caso em apreço, não caracteriza força maior hábil a afastar o nexo causal e obstar a responsabilidade civil do transportador, pois consiste em fortuito interno, já que envolve o risco inerente ao desempenho da atividade aérea de transporte de passageiros.4 – A falha na prestação do serviço do transporte aéreo implica a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14, caput, do CDC, e justifica a indenização moral por resultar em angústia, aflição e sentimento de impotência do passageiro em razão do longo atraso para a chegada ao destino final, em plena véspera de natal, o que extrapola o mero dissabor, ainda que prestada assistência material.5 – Considerando o interesse jurídico lesado, a natureza do fato, a condição econômica das partes e o caráter punitivo da condenação, e em atenção ao princípio da razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00, por considerar tal soma proporcional ao abalo experimentado. Em se tratando de relação contratual, tenho que reportada soma deve ser corrigida pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação válida (art. 405 CC).6 – Recurso conhecido e parcialmente provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804041-84.2022.8.20.5106, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 09/05/2024, PUBLICADO em 15/05/2024) Comprovado o dano, resta proceder ao arbitramento da indenização para que se estabeleça o “quantum” a ser ressarcido. Para a fixação do “quantum” indenizatório, além da extensão do dano, atenta-se para a situação econômico-financeira das partes, grau de culpa do causador do dano e prejuízos da vítima, bem como o caráter dissuasório e orientador da medida. Nessas condições, fixo o valor de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, considerando-se que tal quantia não pode representar quantia ínfima, sob pena de o polo passivo não sofrer nenhum desestímulo à reincidência da prática danosa, nem tampouco quantia significativa, sob pena de enriquecimento indevido. Quanto aos danos materiais, a parte autora aduz que devido ao atraso do voo, teve que arcar com o pagamento de locação de um veículo para que saísse de Natal/RN até a cidade que o mesmo reside (Assu/RN), vez que no dia 02 de março de 2025, domingo de carnaval, não haviam veículos para a cidade de Assu/RN. Para tanto, juntou no id. 144796579 o contrato de locação do veículo. Por outro lado, a parte demandada não trouxe prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, o deferimento do pedido de danos materiais no valor de R$ 1.132,30 é medida que se impõe. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial, formulada por SIRLENO ITAMAR BARBOSA PINHEIRO em face da LATAM AIRLINES GROUP S/A, para: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação. b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.132,30 (mil cento e trinta e dois reais e trinta centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o postulante para, em dez dias, requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento, devendo ser cientificado de que o pedido de execução deve observar o disposto no art. 524 do CPC. Caso a parte demandada efetue o pagamento de forma voluntária, expeça-se alvará em favor do demandante, intimando-o para, no prazo de 5 dias, recebê-lo e requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Assú/RN, data constante no ID. SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800978-64.2025.8.20.5100

ID: 292051618

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800978-64.2025.8.20.5100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0800978-64.2025.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UIRA DO NASCIMENTO MENESES REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada com o objetivo de que seja a requerida condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais, tendo a parte autora aduzindo que comprou passagens aéreas junto à demandada, com saída de Fortaleza, no dia 01 de março de 2025, às 14h10min e destino a Natal/RN. Todavia, alega que houve um atraso na partida do voo, conforme declaração emitida pela companhia aérea, tendo embarcado somente no dia seguinte. Em contestação, a parte demandada sustenta que o voo contratado pela parte autora sofreu um atraso devido a problemas operacionais verificados no aeroporto. Afirmou ainda que forneceu a devida assistência material, cumprindo a Resolução n. 40 da Anac. Ao final, requereu a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 150410119. É o breve relatório. Decido. De início, verifico que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, figurando a parte ré como prestadora de serviços e a parte autora como destinatária final, consoante os artigos 2º e 3º do CDC. Tratando-se de relação de consumo, e verificada a hipossuficiência dos autores frente ao réu, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Desta feita, cabe a parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, inciso II, do CPC). Noutro pórtico, em relação à responsabilidade do fornecedor de serviço na reparação dos danos causados, necessário à sua caracterização a existência do defeito no serviço, do dano ao consumidor e do respectivo nexo de causalidade entre estes dois elementos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. No presente caso, a parte autora alega que contratou junto à demandada o voo com saída de Fortaleza no dia 01 de março de 2025, às 14h10min, com destino a Natal, tendo o voo sofrido um atraso na partida de 24 horas, razão pela qual pugna pela condenação da parte ré em indenização por danos morais. Por sua vez, a parte demanda sustenta que o voo contratado pela parte autora sofreu um atraso devido a problemas operacionais verificados no aeroporto. Afirma que, diante do atraso do voo, procedeu à reacomodação da parte autora no primeiro voo disponível, bem como prestou assistência material de hospedagem e alimentação. Compulsando os autos, observo ser incontroverso o atraso do voo originalmente contratado pela parte autora, fazendo com que a mesma chegasse ao destino final após 24 horas (id. 144793422). Observo, ainda, que a parte demandada cumpriu as recomendações previstas na Resolução n° 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no caso de atraso de voo de mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado, uma vez que a requerida informou em contestação que prestou assistência material de hospedagem e alimentação, bem como procedeu à reacomodação da parte autora em outro voo. Todavia, destaco que a ocorrência de problemas operacionais se trata de fortuito interno que decorre do risco da atividade desempenhada pelas companhias aéreas. No presente caso, restou demonstrado que houve descumprimento de obrigação contratual, pois a ré adotou providências para mitigar os transtornos causados à parte autora, mas ainda assim a falha na prestação do serviço causou vários transtornos à viagem da consumidora. O motivo alegado pela ré – problemas operacionais – se enquadra no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não sendo excludente de responsabilidade. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. CIÊNCIA NO AEROPORTO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. PROBLEMA TÉCNICO OPERACIONAL. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SIMPLES FORTUITO INTERNO. EVENTO INTEGRANTE DO RISCO DE ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. PERDA DA VIAGEM FAMILIAR. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800812-80.2023.8.20.5139, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 21/10/2024) "TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida." (TJSP; Apelação Cível 1022588-09.2022.8.26.0003; Relator: Vicentini Barroso; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/05/2023). Desta feita, tendo em vista que a empresa requerida não honrou com o compromisso de fornecer ao autor embarque e desembarque nos horários previamente pactuados, tendo agido com negligência na prestação do serviço para o qual é especializada, entendo configurados os elementos da responsabilidade objetiva nesse ponto. Diante da má prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve o fornecedor de serviços responder pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, dispõe o art. 5º, V e X, da Constituição Federal que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, bem assim que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Nessa esteira, tomando como diretriz o comando constitucional acima descrito para fins de delimitação das hipóteses de ocorrência do dano moral, até mesmo para que seja evitada a banalização da sua configuração, tem-se que ocorre o dano imaterial sempre que houver violação aos direitos da personalidade, tais como honra, intimidade, imagem e dignidade da pessoa humana. No caso em apreço, a indenização é medida que se impõe, eis que a demandada praticou ato que não atende à segurança que o consumidor deveria esperar de seus serviços, trazendo angústia, sofrimento e indignação, além do mero aborrecimento. É de se destacar ainda que o descumprimento contratual, em regra, não é fato ensejador de dano moral, a menos que se comprove a ocorrência de fatos ligados a tal descumprimento que seja capaz de atingir a honra e dignidade da parte. Assim, entendo que o atraso em questão possa ter provocado profundo aborrecimento, isso porque o atraso foi de 24 horas, sendo suficiente para a configuração do dano moral. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0805218-15.2024.8.20.5106 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A RECORRIDO: LUCAS RODRIGUE BEZERRA DA SILVA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO FORNECEDOR DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO DE ORIGINALMENTE CONTRATADO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITOS INTERNOS. FATOS PREVISÍVEIS QUE DECORREM DO RISCO DA ATIVIDADE. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016, DA ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805218-15.2024.8.20.5106, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 30/07/2024, PUBLICADO em 06/08/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ATRASO NO VOO DE ORIGEM. REALOCAÇÃO EM NOVO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO SUPERIOR A QUINZE HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. SENTIMENTOS DE ANGÚSTIA, RAIVA E INCERTEZA. CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO DE BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto pela demandante contra a sentença que julga improcedente seus pedidos iniciais.2 – Defiro a justiça gratuita postulada pela recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC.3 – No mérito, imperioso destacar que atraso no voo, que resulta na chegada ao destino final após mais de 15 horas do horário originalmente contratado, por motivo de problemas operacionais, como no caso em apreço, não caracteriza força maior hábil a afastar o nexo causal e obstar a responsabilidade civil do transportador, pois consiste em fortuito interno, já que envolve o risco inerente ao desempenho da atividade aérea de transporte de passageiros.4 – A falha na prestação do serviço do transporte aéreo implica a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14, caput, do CDC, e justifica a indenização moral por resultar em angústia, aflição e sentimento de impotência do passageiro em razão do longo atraso para a chegada ao destino final, em plena véspera de natal, o que extrapola o mero dissabor, ainda que prestada assistência material.5 – Considerando o interesse jurídico lesado, a natureza do fato, a condição econômica das partes e o caráter punitivo da condenação, e em atenção ao princípio da razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00, por considerar tal soma proporcional ao abalo experimentado. Em se tratando de relação contratual, tenho que reportada soma deve ser corrigida pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação válida (art. 405 CC).6 – Recurso conhecido e parcialmente provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804041-84.2022.8.20.5106, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 09/05/2024, PUBLICADO em 15/05/2024) Comprovado o dano, resta proceder ao arbitramento da indenização para que se estabeleça o “quantum” a ser ressarcido. Para a fixação do “quantum” indenizatório, além da extensão do dano, atenta-se para a situação econômico-financeira das partes, grau de culpa do causador do dano e prejuízos da vítima, bem como o caráter dissuasório e orientador da medida. Nessas condições, fixo o valor de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, considerando-se que tal quantia não pode representar quantia ínfima, sob pena de o polo passivo não sofrer nenhum desestímulo à reincidência da prática danosa, nem tampouco quantia significativa, sob pena de enriquecimento indevido. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial, formulada por UIRA DO NASCIMENTO MENESES em face da LATAM AIRLINES GROUP S/A, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o postulante para, em dez dias, requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento, devendo ser cientificado de que o pedido de execução deve observar o disposto no art. 524 do CPC. Caso a parte demandada efetue o pagamento de forma voluntária, expeça-se alvará em favor do demandante, intimando-o para, no prazo de 5 dias, recebê-lo e requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Assú/RN, data constante no ID. SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800978-64.2025.8.20.5100

ID: 292051621

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800978-64.2025.8.20.5100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0800978-64.2025.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UIRA DO NASCIMENTO MENESES REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada com o objetivo de que seja a requerida condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais, tendo a parte autora aduzindo que comprou passagens aéreas junto à demandada, com saída de Fortaleza, no dia 01 de março de 2025, às 14h10min e destino a Natal/RN. Todavia, alega que houve um atraso na partida do voo, conforme declaração emitida pela companhia aérea, tendo embarcado somente no dia seguinte. Em contestação, a parte demandada sustenta que o voo contratado pela parte autora sofreu um atraso devido a problemas operacionais verificados no aeroporto. Afirmou ainda que forneceu a devida assistência material, cumprindo a Resolução n. 40 da Anac. Ao final, requereu a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 150410119. É o breve relatório. Decido. De início, verifico que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, figurando a parte ré como prestadora de serviços e a parte autora como destinatária final, consoante os artigos 2º e 3º do CDC. Tratando-se de relação de consumo, e verificada a hipossuficiência dos autores frente ao réu, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Desta feita, cabe a parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, inciso II, do CPC). Noutro pórtico, em relação à responsabilidade do fornecedor de serviço na reparação dos danos causados, necessário à sua caracterização a existência do defeito no serviço, do dano ao consumidor e do respectivo nexo de causalidade entre estes dois elementos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. No presente caso, a parte autora alega que contratou junto à demandada o voo com saída de Fortaleza no dia 01 de março de 2025, às 14h10min, com destino a Natal, tendo o voo sofrido um atraso na partida de 24 horas, razão pela qual pugna pela condenação da parte ré em indenização por danos morais. Por sua vez, a parte demanda sustenta que o voo contratado pela parte autora sofreu um atraso devido a problemas operacionais verificados no aeroporto. Afirma que, diante do atraso do voo, procedeu à reacomodação da parte autora no primeiro voo disponível, bem como prestou assistência material de hospedagem e alimentação. Compulsando os autos, observo ser incontroverso o atraso do voo originalmente contratado pela parte autora, fazendo com que a mesma chegasse ao destino final após 24 horas (id. 144793422). Observo, ainda, que a parte demandada cumpriu as recomendações previstas na Resolução n° 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no caso de atraso de voo de mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado, uma vez que a requerida informou em contestação que prestou assistência material de hospedagem e alimentação, bem como procedeu à reacomodação da parte autora em outro voo. Todavia, destaco que a ocorrência de problemas operacionais se trata de fortuito interno que decorre do risco da atividade desempenhada pelas companhias aéreas. No presente caso, restou demonstrado que houve descumprimento de obrigação contratual, pois a ré adotou providências para mitigar os transtornos causados à parte autora, mas ainda assim a falha na prestação do serviço causou vários transtornos à viagem da consumidora. O motivo alegado pela ré – problemas operacionais – se enquadra no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não sendo excludente de responsabilidade. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. CIÊNCIA NO AEROPORTO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. PROBLEMA TÉCNICO OPERACIONAL. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SIMPLES FORTUITO INTERNO. EVENTO INTEGRANTE DO RISCO DE ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. PERDA DA VIAGEM FAMILIAR. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800812-80.2023.8.20.5139, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 21/10/2024) "TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida." (TJSP; Apelação Cível 1022588-09.2022.8.26.0003; Relator: Vicentini Barroso; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/05/2023). Desta feita, tendo em vista que a empresa requerida não honrou com o compromisso de fornecer ao autor embarque e desembarque nos horários previamente pactuados, tendo agido com negligência na prestação do serviço para o qual é especializada, entendo configurados os elementos da responsabilidade objetiva nesse ponto. Diante da má prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve o fornecedor de serviços responder pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, dispõe o art. 5º, V e X, da Constituição Federal que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, bem assim que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Nessa esteira, tomando como diretriz o comando constitucional acima descrito para fins de delimitação das hipóteses de ocorrência do dano moral, até mesmo para que seja evitada a banalização da sua configuração, tem-se que ocorre o dano imaterial sempre que houver violação aos direitos da personalidade, tais como honra, intimidade, imagem e dignidade da pessoa humana. No caso em apreço, a indenização é medida que se impõe, eis que a demandada praticou ato que não atende à segurança que o consumidor deveria esperar de seus serviços, trazendo angústia, sofrimento e indignação, além do mero aborrecimento. É de se destacar ainda que o descumprimento contratual, em regra, não é fato ensejador de dano moral, a menos que se comprove a ocorrência de fatos ligados a tal descumprimento que seja capaz de atingir a honra e dignidade da parte. Assim, entendo que o atraso em questão possa ter provocado profundo aborrecimento, isso porque o atraso foi de 24 horas, sendo suficiente para a configuração do dano moral. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0805218-15.2024.8.20.5106 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A RECORRIDO: LUCAS RODRIGUE BEZERRA DA SILVA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO FORNECEDOR DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO DE ORIGINALMENTE CONTRATADO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITOS INTERNOS. FATOS PREVISÍVEIS QUE DECORREM DO RISCO DA ATIVIDADE. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016, DA ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805218-15.2024.8.20.5106, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 30/07/2024, PUBLICADO em 06/08/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ATRASO NO VOO DE ORIGEM. REALOCAÇÃO EM NOVO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO SUPERIOR A QUINZE HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. SENTIMENTOS DE ANGÚSTIA, RAIVA E INCERTEZA. CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO DE BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto pela demandante contra a sentença que julga improcedente seus pedidos iniciais.2 – Defiro a justiça gratuita postulada pela recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC.3 – No mérito, imperioso destacar que atraso no voo, que resulta na chegada ao destino final após mais de 15 horas do horário originalmente contratado, por motivo de problemas operacionais, como no caso em apreço, não caracteriza força maior hábil a afastar o nexo causal e obstar a responsabilidade civil do transportador, pois consiste em fortuito interno, já que envolve o risco inerente ao desempenho da atividade aérea de transporte de passageiros.4 – A falha na prestação do serviço do transporte aéreo implica a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14, caput, do CDC, e justifica a indenização moral por resultar em angústia, aflição e sentimento de impotência do passageiro em razão do longo atraso para a chegada ao destino final, em plena véspera de natal, o que extrapola o mero dissabor, ainda que prestada assistência material.5 – Considerando o interesse jurídico lesado, a natureza do fato, a condição econômica das partes e o caráter punitivo da condenação, e em atenção ao princípio da razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00, por considerar tal soma proporcional ao abalo experimentado. Em se tratando de relação contratual, tenho que reportada soma deve ser corrigida pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação válida (art. 405 CC).6 – Recurso conhecido e parcialmente provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804041-84.2022.8.20.5106, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 09/05/2024, PUBLICADO em 15/05/2024) Comprovado o dano, resta proceder ao arbitramento da indenização para que se estabeleça o “quantum” a ser ressarcido. Para a fixação do “quantum” indenizatório, além da extensão do dano, atenta-se para a situação econômico-financeira das partes, grau de culpa do causador do dano e prejuízos da vítima, bem como o caráter dissuasório e orientador da medida. Nessas condições, fixo o valor de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, considerando-se que tal quantia não pode representar quantia ínfima, sob pena de o polo passivo não sofrer nenhum desestímulo à reincidência da prática danosa, nem tampouco quantia significativa, sob pena de enriquecimento indevido. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial, formulada por UIRA DO NASCIMENTO MENESES em face da LATAM AIRLINES GROUP S/A, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o postulante para, em dez dias, requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento, devendo ser cientificado de que o pedido de execução deve observar o disposto no art. 524 do CPC. Caso a parte demandada efetue o pagamento de forma voluntária, expeça-se alvará em favor do demandante, intimando-o para, no prazo de 5 dias, recebê-lo e requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Assú/RN, data constante no ID. SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800978-64.2025.8.20.5100

ID: 292051623

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800978-64.2025.8.20.5100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR FERNANDES DE MORAIS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR FERNANDES DE MORAIS JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0800978-64.2025.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UIRA DO NASCIMENTO MENESES REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada com o objetivo de que seja a requerida condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais, tendo a parte autora aduzindo que comprou passagens aéreas junto à demandada, com saída de Fortaleza, no dia 01 de março de 2025, às 14h10min e destino a Natal/RN. Todavia, alega que houve um atraso na partida do voo, conforme declaração emitida pela companhia aérea, tendo embarcado somente no dia seguinte. Em contestação, a parte demandada sustenta que o voo contratado pela parte autora sofreu um atraso devido a problemas operacionais verificados no aeroporto. Afirmou ainda que forneceu a devida assistência material, cumprindo a Resolução n. 40 da Anac. Ao final, requereu a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 150410119. É o breve relatório. Decido. De início, verifico que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, figurando a parte ré como prestadora de serviços e a parte autora como destinatária final, consoante os artigos 2º e 3º do CDC. Tratando-se de relação de consumo, e verificada a hipossuficiência dos autores frente ao réu, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Desta feita, cabe a parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, inciso II, do CPC). Noutro pórtico, em relação à responsabilidade do fornecedor de serviço na reparação dos danos causados, necessário à sua caracterização a existência do defeito no serviço, do dano ao consumidor e do respectivo nexo de causalidade entre estes dois elementos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. No presente caso, a parte autora alega que contratou junto à demandada o voo com saída de Fortaleza no dia 01 de março de 2025, às 14h10min, com destino a Natal, tendo o voo sofrido um atraso na partida de 24 horas, razão pela qual pugna pela condenação da parte ré em indenização por danos morais. Por sua vez, a parte demanda sustenta que o voo contratado pela parte autora sofreu um atraso devido a problemas operacionais verificados no aeroporto. Afirma que, diante do atraso do voo, procedeu à reacomodação da parte autora no primeiro voo disponível, bem como prestou assistência material de hospedagem e alimentação. Compulsando os autos, observo ser incontroverso o atraso do voo originalmente contratado pela parte autora, fazendo com que a mesma chegasse ao destino final após 24 horas (id. 144793422). Observo, ainda, que a parte demandada cumpriu as recomendações previstas na Resolução n° 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no caso de atraso de voo de mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado, uma vez que a requerida informou em contestação que prestou assistência material de hospedagem e alimentação, bem como procedeu à reacomodação da parte autora em outro voo. Todavia, destaco que a ocorrência de problemas operacionais se trata de fortuito interno que decorre do risco da atividade desempenhada pelas companhias aéreas. No presente caso, restou demonstrado que houve descumprimento de obrigação contratual, pois a ré adotou providências para mitigar os transtornos causados à parte autora, mas ainda assim a falha na prestação do serviço causou vários transtornos à viagem da consumidora. O motivo alegado pela ré – problemas operacionais – se enquadra no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não sendo excludente de responsabilidade. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. CIÊNCIA NO AEROPORTO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. PROBLEMA TÉCNICO OPERACIONAL. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SIMPLES FORTUITO INTERNO. EVENTO INTEGRANTE DO RISCO DE ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. PERDA DA VIAGEM FAMILIAR. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800812-80.2023.8.20.5139, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 21/10/2024) "TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida." (TJSP; Apelação Cível 1022588-09.2022.8.26.0003; Relator: Vicentini Barroso; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/05/2023). Desta feita, tendo em vista que a empresa requerida não honrou com o compromisso de fornecer ao autor embarque e desembarque nos horários previamente pactuados, tendo agido com negligência na prestação do serviço para o qual é especializada, entendo configurados os elementos da responsabilidade objetiva nesse ponto. Diante da má prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve o fornecedor de serviços responder pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, dispõe o art. 5º, V e X, da Constituição Federal que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, bem assim que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Nessa esteira, tomando como diretriz o comando constitucional acima descrito para fins de delimitação das hipóteses de ocorrência do dano moral, até mesmo para que seja evitada a banalização da sua configuração, tem-se que ocorre o dano imaterial sempre que houver violação aos direitos da personalidade, tais como honra, intimidade, imagem e dignidade da pessoa humana. No caso em apreço, a indenização é medida que se impõe, eis que a demandada praticou ato que não atende à segurança que o consumidor deveria esperar de seus serviços, trazendo angústia, sofrimento e indignação, além do mero aborrecimento. É de se destacar ainda que o descumprimento contratual, em regra, não é fato ensejador de dano moral, a menos que se comprove a ocorrência de fatos ligados a tal descumprimento que seja capaz de atingir a honra e dignidade da parte. Assim, entendo que o atraso em questão possa ter provocado profundo aborrecimento, isso porque o atraso foi de 24 horas, sendo suficiente para a configuração do dano moral. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0805218-15.2024.8.20.5106 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A RECORRIDO: LUCAS RODRIGUE BEZERRA DA SILVA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO FORNECEDOR DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO DE ORIGINALMENTE CONTRATADO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITOS INTERNOS. FATOS PREVISÍVEIS QUE DECORREM DO RISCO DA ATIVIDADE. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016, DA ANAC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE MAIS DE 10 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805218-15.2024.8.20.5106, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 30/07/2024, PUBLICADO em 06/08/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ATRASO NO VOO DE ORIGEM. REALOCAÇÃO EM NOVO VOO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO SUPERIOR A QUINZE HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. SENTIMENTOS DE ANGÚSTIA, RAIVA E INCERTEZA. CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO DE BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto pela demandante contra a sentença que julga improcedente seus pedidos iniciais.2 – Defiro a justiça gratuita postulada pela recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC.3 – No mérito, imperioso destacar que atraso no voo, que resulta na chegada ao destino final após mais de 15 horas do horário originalmente contratado, por motivo de problemas operacionais, como no caso em apreço, não caracteriza força maior hábil a afastar o nexo causal e obstar a responsabilidade civil do transportador, pois consiste em fortuito interno, já que envolve o risco inerente ao desempenho da atividade aérea de transporte de passageiros.4 – A falha na prestação do serviço do transporte aéreo implica a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14, caput, do CDC, e justifica a indenização moral por resultar em angústia, aflição e sentimento de impotência do passageiro em razão do longo atraso para a chegada ao destino final, em plena véspera de natal, o que extrapola o mero dissabor, ainda que prestada assistência material.5 – Considerando o interesse jurídico lesado, a natureza do fato, a condição econômica das partes e o caráter punitivo da condenação, e em atenção ao princípio da razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00, por considerar tal soma proporcional ao abalo experimentado. Em se tratando de relação contratual, tenho que reportada soma deve ser corrigida pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação válida (art. 405 CC).6 – Recurso conhecido e parcialmente provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804041-84.2022.8.20.5106, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 09/05/2024, PUBLICADO em 15/05/2024) Comprovado o dano, resta proceder ao arbitramento da indenização para que se estabeleça o “quantum” a ser ressarcido. Para a fixação do “quantum” indenizatório, além da extensão do dano, atenta-se para a situação econômico-financeira das partes, grau de culpa do causador do dano e prejuízos da vítima, bem como o caráter dissuasório e orientador da medida. Nessas condições, fixo o valor de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, considerando-se que tal quantia não pode representar quantia ínfima, sob pena de o polo passivo não sofrer nenhum desestímulo à reincidência da prática danosa, nem tampouco quantia significativa, sob pena de enriquecimento indevido. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial, formulada por UIRA DO NASCIMENTO MENESES em face da LATAM AIRLINES GROUP S/A, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o postulante para, em dez dias, requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento, devendo ser cientificado de que o pedido de execução deve observar o disposto no art. 524 do CPC. Caso a parte demandada efetue o pagamento de forma voluntária, expeça-se alvará em favor do demandante, intimando-o para, no prazo de 5 dias, recebê-lo e requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Assú/RN, data constante no ID. SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Julia Raquel Batista De Sousa e outros x Ana Carla Marcuci Torres e outros

ID: 329867173

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Upanema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800298-93.2025.8.20.5160

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIA RAQUEL BATISTA DE SOUSA RICHARDSON MATHEUS DE SOUSA

Polo Passivo:

ANA CARLA MARCUCI TORRES RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

Intimação

Advogados:

ANA CARLA MARCUCI TORRES

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARDSON MATHEUS DE SOUSA

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JULIA RAQUEL BATISTA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: upanema@tjrn.jus.br Processo nº 0800298-93.2025.8.20.5160 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: CHARLES DENIS GAMA Réu: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por CHARLES DENIS GAMA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., sob alegação de falha na prestação do serviço de transporte aéreo contratado. Alega o autor que, no exercício de seu mandato como vereador do município de Upanema/RN, adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para viagem de Recife/PE a Brasília/DF, com retorno previsto para o dia 26/04/2025. Sustenta que, ao tentar realizar o embarque de retorno, foi surpreendido com o cancelamento unilateral do voo, sem aviso prévio ou justificativa clara, sendo submetido a prática abusiva de overbooking. Após longas horas de espera, foi realocado em novo itinerário com escalas sucessivas e desconexas, chegando ao destino somente no dia seguinte. Narra, ainda, que sua bagagem foi extraviada e somente devolvida em 29/04/2025, após reiteradas cobranças. Em razão dos eventos, afirma que perdeu compromissos oficiais e não conseguiu comparecer à missa de um ano de falecimento de um ente querido, o que lhe causou intenso abalo emocional. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00. A ré apresentou contestação, alegando excludente de responsabilidade por motivo de força maior, decorrente de cancelamento operacional e fatores aeroportuários, e sustentando que prestou toda a assistência devida, nos termos da Resolução ANAC nº 400/2016. Argumenta, ainda, que a bagagem foi devolvida dentro do prazo legal e que não restou caracterizado dano moral indenizável. Réplica ID nº 154361280. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois os elementos constantes nos autos são suficientes à formação do juízo. A controvérsia gira em torno da responsabilização da companhia aérea por cancelamento de voo e extravio temporário de bagagem, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a caracterização da relação de consumo entre as partes (art. 2º e 3º do CDC). Os fatos apresentados caracterizam relação de consumo entre as partes, de modo que o feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, que dispõe: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (...) Assim, considerando-se a natureza negativa da prova imposta ao autor, e, considerando-se a sua hipossuficiência técnica, bem como a verossimilhança da narrativa autoral, com fulcro no art. 6°, VIII, CDC, INVERTO o ônus da prova em desfavor da ré. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço, salvo nos casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se verificou no presente caso. No tocante ao cancelamento de voo, a ré alega que o fato decorreu de razões operacionais e aeroportuárias. Todavia, não apresentou nos autos elementos mínimos capazes de demonstrar que o evento se deu por caso fortuito externo ou força maior. Ao contrário, trata-se de fortuito interno, inerente à atividade econômica desempenhada pela companhia aérea, razão pela qual não exclui a sua responsabilidade. O cancelamento sem aviso prévio e a realocação do passageiro para voo com itinerário desproporcional, além da ausência de informações adequadas e tempestivas, caracterizam violação ao dever de boa-fé objetiva e transparência, princípios basilares da relação de consumo. Observa-se, ainda, que o motivo exposto pela ré para justificar o cancelamento do voo está relacionado ao risco inerente à execução dos serviços e, portanto, caberia às companhias aéreas adotarem providências satisfatórias para evitá-lo ou amenizá-lo. Além disso, não se verifica qualquer excludente de responsabilidade, pois trata-se de fortuito interno, inerente à atividade da aviação. Atrasos, cancelamentos, mudanças de rota, readequações de malha aérea e outros imprevistos, embora indesejáveis, fazem parte da rotina desse setor. Nesse sentido, cito o julgado: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1022588-09.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Com efeito, a inobservância dos horários inicialmente contratados evidencia a falha na prestação do serviço, que sujeitou a parte autora desgastes físico e mental advindos dessa situação. O caso envolve ausência de atendimento adequado e violação ao dever de previsibilidade – o que induz à conclusão de que os transtornos ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento e passaram a configurar ofensa à personalidade das partes autoras. Nesse sentido, transcrevo a ementa da Turma Recursal ao julgar caso análogo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE MAIS DE QUATRO HORAS DE VOO EM TRECHO NACIONAL (RIO DE JANEIRO/RJ A FORTALEZA/CE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O ARTIGO 12, § 1º, DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016 DA ANAC PREVÊ QUE A MODIFICAÇÃO DO ITINERÁRIO DO VOO DEVE SER PREVIAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR, A QUEM DEVE SER FACULTADO O REEMBOLSO OU A REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. O ARTIGO 27, II E III, DA REFERIDA RESOLUÇÃO, DETERMINA QUE O ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS DEVE SER COMPENSADO COM ASSISTÊNCIA MATERIAL ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE “VOUCHERS” DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU INFORMAÇÃO PRÉVIA, ADEQUADA E CLARA SOBRE O ATRASO DO VOO, BEM ASSIM DE QUE OFERECEU ALTERNATIVAS DE REEMBOLSO OU REACOMODAÇÃO, OU MESMO DE QUE FOI CONCEDIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801391-30.2023.8.20.5106, Magistrado(a) RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 17/04/2024, PUBLICADO em 22/04/2024). Além do mais, deve-se ressaltar que o cancelamento do voo de retorno foi realizado de forma unilateral e abrupta, surpreendendo a parte autora, a qual permaneceu em situação desvantajosa por não poder realizar o embarque em aeronave em seu destino final no horário anteriormente previsto. Em compulsa aos autos, é nítido que o cancelamento do voo acarretou exacerbado atraso para chegada ao destino final, fato que acarretou a modificação de todo o planejamento realizado pela parte consumidora. Registra-se que a previsão do CDC, a partir de seu art. 12 e também 18, de que o fornecedor de serviços é responsável objetivamente pelos vícios na prestação do serviço e, ainda pelos danos causados aos consumidores na sua prestação. Outrossim, a responsabilidade objetiva advém da própria aplicação do Código Civil de 2002, ao prever no art. 927, parágrafo único, a teoria da atividade de risco, um dos tripés que sustentam a teoria da responsabilidade civil do novo código privado. Acrescenta-se que é dever da companhia aérea prestar assistência material em razão de cancelamento, interrupção ou perda do voo com conexão, nos termos do art. 21 da Resolução 400/2016 da ANAC: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. O mesmo mandamento é previsto no art. 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica: Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil De fato, não é razoável que se adote o entendimento que o consumidor fique à mercê da negligência e falta de organização da recorrida para cumprir com os compromissos assumidos. Portanto, evidente a falha do serviço prestado. Quanto ao extravio temporário da bagagem, é incontroverso que esta somente foi entregue três dias após o desembarque, o que, embora dentro do prazo máximo da Resolução nº 400/2016 da ANAC (sete dias), não isenta a companhia de responsabilidade pelos transtornos causados ao passageiro, notadamente pela ausência de assistência efetiva e pela situação de desconforto vivenciada, agravada pelo fato de se tratar de representante público em viagem oficial. Quanto aos danos morais, destaca-se que nos casos de cancelamento/atraso de voo não há presunção de danos morais pela situação de mero infortúnio, devendo ser minimamente demonstrado que o evento foi ensejador de ofensa aos direitos da personalidade, o que leva a análise pormenorizada do caso concreto. Todavia, o contexto fático demonstrado pelo consumidor, relatando constrangimento sofrido em decorrência do cancelamento, resta evidente que todos os eventos foram suficientes para ocasionarem abalo extrapatrimonial, considerando que a impontualidade foi gerada por culpa única e exclusiva da companhia aérea. Nesse sentido, deve ser considerada a previsão do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, ante a verossimilhança das alegações e pela hipossuficiência dos consumidores quanto ao poderio financeiro e técnico do fornecedor. É inconcebível que o consumidor sofra consequências gravosas e traumáticas em virtude de única e exclusiva falha do serviço oriundo de fortuito interno. Conforme entendimento sedimentado pelos Tribunais pátrios, o atraso de voo com a consequente perda de conexão é capaz de caracterizar o dano moral in re ipsa: RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – PERDA DA CONEXÃO - AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO- AUTORA QUE TEVE QUE PROSSEGUIR VIAGEM VIA TRANSPORTE TERRESTRE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CHEGADA AO DESTINO APÓS 17 (DEZESSETE) HORAS dO HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIDA PELO INPC – ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÕES DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT 1070626-75.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/05/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO EM OUTRO VOO, COM INCLUSÃO DE CONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA E DESEMBARQUE EM AEROPORTO DIVERSO. CONCLUSÃO DA VIAGEM POR VIA TERRESTRE. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 12 HORAS DE ATRASO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO PASSAGEIRO. DEVERES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC NÃO OBSERVADOS SATISFATORIAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000660-82.2021.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 21.07.2023) O ordenamento jurídico brasileiro ampara de forma abrangente o direito do consumidor em ter cumpridos seus contratos e expectativas, visto que o os riscos, assim como vultosos ganhos, são inerentes e decorrentes da atividade, de modo que não pode haver a internalização dos lucros e externalização dos danos inerentes à atividade exercida ou por qualquer infortúnio que não seja decorrente de fato imprevisível (caso fortuito/força maior). Como se não bastasse, a companhia aérea juntou apenas justificativas de manutenção da aeronave, circunstância que é caracterizada como fortuito interno decorrente da Teoria do Risco-Proveito, de modo que os riscos da própria atividade não podem ser repassados ao consumidor. Para fixação do dano extrapatrimonial, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento motivado. O entendimento majoritário da doutrina considera a reparação do dano moral como compensação e não ressarcimento, visto que o dinheiro não se equivale à dor, possuindo a função de expiração para o lesador e de satisfação para o lesado. Seguindo o entendimento de Rui Stocco acerca da responsabilidade objetiva: [...]Se o fornecedor – usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico – se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente (STOCCO, 2001, p. 500). Ante o notório entendimento de que não se pode quantificar a lesão aos valores humanos, deve ser arbitrada indenização compatível com a conduta ilícita e satisfatória a compensar à repercussão do dano à honra subjetiva da vítima. No mesmo sentido desse entendimento é a lição de Maria Helena Diniz: [...] A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa – integridade física, moral e intelectual, não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às consequências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois como dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. (in Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 98). Por conseguinte, considerando-se as peculiaridades expostas e aliado ao fato que na quantificação dos danos morais deve ser observada sua tríplice função, quais sejam, preventiva, compensatória e punitiva, é razoável e proporcional que o valor da indenização pelos danos morais suportados se compatibilize ao máximo com o injusto abalo experimentado. Por óbvio, é mister ressaltar que estão presentes todos os requisitos para que seja caracterizada a responsabilidade pela falha do serviço: a) a falha do serviço da ré; b) dano sofrido pelo consumidor em razão do descumprimento contratual e, por fim, c) o nexo de causalidade que ligam as condutas aos danos suportados pela parte autora. No caso concreto, os transtornos vivenciados pelo autor ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, pois envolveram atraso na chegada ao destino, extravio de bagagem com itens essenciais e a perda de compromissos oficiais e familiares. Tais fatos atingem sua dignidade, tranquilidade e honra subjetiva, especialmente considerando sua condição de agente público em missão institucional. Diante disso, entendo configurada a responsabilidade da ré pelos danos morais sofridos pelo autor, impondo-se a reparação. Configurado o dever de indenizar, necessário se mostra o arbitramento do quantum compensatório. Nessa perspectiva, o Juiz deve ter sempre em mente que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode se tornar fonte de lucro. Em outras palavras, o valor fixado não pode ser irrisório, tampouco em montante excessivo, sob pena de enriquecimento indevido. Valendo-se do critério da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor dos danos morais deve ser fixado em R$ 3. 000,00 (três mil reais), pois de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por CHARLES JOSÉ FERREIRA DE MEDEIROS, para condenar a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3. 000,00 (três mil reais), corrigidos pela taxa SELIC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado deve observar o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juiz(a) de Direito

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Daiane Elisa Silva Rodrigues x Aracelly Couto Macedo Mattos e outros

ID: 323463433

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Upanema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800112-70.2025.8.20.5160

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS FABIO RIVELLI

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: upanema@tjrn.jus.br Processo nº 0800112-70.2025.8.20.5160 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: JOSIMAR LIANDERSON COSTA RIBEIRO Réu: LATAM LINHAS AEREAS SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por JOSIMAR LIANDERSON COSTA RIBEIRO em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo contratado para viagem da cidade de Natal/RN a Porto Alegre/RS, com conexão no Rio de Janeiro/RJ, inicialmente prevista para o dia 05 de fevereiro de 2025. Alega o autor que adquiriu passagens aéreas para si, sua esposa, grávida de sete meses, e seu filho de um ano e sete meses, com o intuito de realizar viagem em família até a cidade de Gramado/RS. O voo contratado previa chegada em Porto Alegre/RS às 09h15min do dia 05 de fevereiro de 2025, com conexão no Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro/RJ. Sustenta que, ao chegar ao Aeroporto do Galeão por volta das 5h da manhã, enfrentou dificuldades para encontrar o portão de embarque devido à falta de sinalização e ausência de assistência da companhia aérea, o que lhe causou estresse e atraso. Ao localizar a área de embarque por volta das 6h40min, foi surpreendido com a informação de que o voo de conexão, previsto para as 7h10min, havia sido cancelado, sem qualquer aviso prévio ou orientação por parte da ré. Narra que a família permaneceu por horas no aeroporto sem receber alimentação, informações adequadas ou qualquer suporte da companhia aérea, o que teria agravado a situação de vulnerabilidade da esposa gestante e do filho menor. Somente na manhã do dia seguinte, 06 de fevereiro de 2025, foi providenciado novo voo, contudo com escala adicional em Guarulhos/SP, o que prolongou ainda mais a jornada. O autor relata que chegaram ao destino final apenas às 13h do dia 06 de fevereiro de 2025, com mais de 24 horas de atraso. Em razão disso, perdeu a diária de hotel já paga em Gramado, o traslado previamente contratado e outras atividades planejadas, o que resultou em prejuízos materiais e grande abalo emocional. Requer, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como a restituição dos valores despendidos com alimentação, traslado cancelado e diária de hotel não usufruída, tudo a ser apurado em regular instrução processual. O Despacho ID nº 153140608 designou audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera ID nº 156444813. Contestação (ID nº 156230580) apresentada pela empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A., sustentando a inaplicabilidade do CDC, bem como que o cancelamento se deu por manutenção não programada, inexistindo pressupostos à caracterização de danos materiais e morais. Ao final, pediu a improcedência do pedido autoral. Réplica ID nº 156881406. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A presente demanda encontra-se consubstanciada na hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra. O cerne da presente demanda resume-se em saber se houve falha na prestação de serviço capaz de ensejar danos indenizáveis. Os fatos apresentados caracterizam relação de consumo entre as partes, de modo que o feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, que dispõe: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (...) Assim, considerando-se a natureza negativa da prova imposta ao autor, e, considerando-se a sua hipossuficiência técnica, bem como a verossimilhança da narrativa autoral, com fulcro no art. 6°, VIII, CDC, INVERTO o ônus da provas em desfavor da ré. Diante dos argumentos apresentados pela parte autora, a ré informou que o voo inicialmente contratado havia sido alterado por questões operacionais. A parte autora, alega em sua inicial que, adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem a qual seria operada pelas cia. aérea Ré, contudo, assevera que sofreu enorme estresse e esgotamento emocional ao ser surpreendida pelo cancelamento em sua viagem. Embora a ré afirme que o atraso decorreu por restrições operacionais do aeroporto, ela não comprovou a sua alegação, a fim de que este Juízo pudesse verificar se elas estavam relacionadas a uma situação que poderia ter sido resolvida preventivamente ou não e, portanto, analisar a conduta da ré, enquanto prestadora de serviço aéreo. Sem essa informação, este Juízo conclui que o atraso do voo com destino Mossoró/RN – São Paulo/SP decorreu da falha na prestação de serviço da ré, cabendo a sua responsabilização nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, com base no contrato firmado entre as partes, e pelos princípios contratuais e consumeristas que o abrangem, a empresa deve apenas se limitar a ofertar a prestação de serviço a qual lhe incumbe, existindo qualquer vício ou falha, deve o fornecedor reparar civilmente o consumidor. Outrossim, independente da possibilidade de necessidade de manutenção não programada, a parte ré opta por comercializar serviço de ordem onerosa, o qual foi adquirido pela parte autora, logo, não pode a empresa, posteriormente, se esquivar em prestá-lo sob alegação de uma situação adversa a qual está inserida no risco da prestação do serviço fim. Observa-se, ainda, que o motivo exposto pela ré para justificar o cancelamento do voo está relacionado ao risco inerente à execução dos serviços e, portanto, caberia às companhias aéreas adotarem providências satisfatórias para evitá-lo ou amenizá-lo. Além disso, não se verifica qualquer excludente de responsabilidade, pois trata-se de fortuito interno, inerente à atividade da aviação. Atrasos, cancelamentos, mudanças de rota, readequações de malha aérea e outros imprevistos, embora indesejáveis, fazem parte da rotina desse setor. Nesse sentido, cito o julgado: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1022588-09.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Com efeito, a inobservância dos horários inicialmente contratados evidencia a falha na prestação do serviço, que sujeitou a parte autora desgastes físico e mental advindos dessa situação. O caso envolve ausência de atendimento adequado e violação ao dever de previsibilidade – o que induz à conclusão de que os transtornos ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento e passaram a configurar ofensa à personalidade das partes autoras. Nesse sentido, transcrevo a ementa da Turma Recursal ao julgar caso análogo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE MAIS DE QUATRO HORAS DE VOO EM TRECHO NACIONAL (RIO DE JANEIRO/RJ A FORTALEZA/CE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O ARTIGO 12, § 1º, DA RESOLUÇÃO N.º 400/2016 DA ANAC PREVÊ QUE A MODIFICAÇÃO DO ITINERÁRIO DO VOO DEVE SER PREVIAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR, A QUEM DEVE SER FACULTADO O REEMBOLSO OU A REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO. O ARTIGO 27, II E III, DA REFERIDA RESOLUÇÃO, DETERMINA QUE O ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS DEVE SER COMPENSADO COM ASSISTÊNCIA MATERIAL ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE “VOUCHERS” DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A COMPANHIA AÉREA PRESTOU INFORMAÇÃO PRÉVIA, ADEQUADA E CLARA SOBRE O ATRASO DO VOO, BEM ASSIM DE QUE OFERECEU ALTERNATIVAS DE REEMBOLSO OU REACOMODAÇÃO, OU MESMO DE QUE FOI CONCEDIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801391-30.2023.8.20.5106, Magistrado(a) RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 17/04/2024, PUBLICADO em 22/04/2024). Além do mais, deve-se ressaltar que o cancelamento do voo de retorno foi realizado de forma unilateral e abrupta, surpreendendo a parte autora, a qual permaneceu em situação desvantajosa por não poder realizar o embarque em aeronave em seu destino final no horário anteriormente previsto. Em compulsa aos autos, é nítido que o cancelamento do voo acarretou exacerbado atraso para chegada ao destino final, fato que acarretou a modificação de todo o planejamento realizado pela parte consumidora. É incontroverso nos autos que houve cancelamento do voo de conexão e que a família do autor permaneceu sem assistência material adequada por mais de 24 horas, sendo realocada em novo voo apenas no dia seguinte, com escala adicional, o que resultou em atraso excessivo e prejuízos financeiros e emocionais. Registra-se que a previsão do CDC, a partir de seu art. 12 e também 18, de que o fornecedor de serviços é responsável objetivamente pelos vícios na prestação do serviço e, ainda pelos danos causados aos consumidores na sua prestação. Outrossim, a responsabilidade objetiva advém da própria aplicação do Código Civil de 2002, ao prever no art. 927, parágrafo único, a teoria da atividade de risco, um dos tripés que sustentam a teoria da responsabilidade civil do novo código privado. Acrescenta-se que é dever da companhia aérea prestar assistência material em razão de cancelamento, interrupção ou perda do voo com conexão, nos termos do art. 21 da Resolução 400/2016 da ANAC: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. O mesmo mandamento é previsto no art. 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica: Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil De fato, não é razoável que se adote o entendimento que o consumidor fique à mercê da negligência e falta de organização da recorrida para cumprir com os compromissos assumidos. Portanto, evidente a falha do serviço prestado, tendo em vista a inexistência de assistência material, restando comprovado nos autos os prejuízos relacionados à perda da diária de hotel, traslado contratado e despesas com alimentação, devendo a ré arcar com a devolução dos valores, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, conforme documentação a ser oportunamente apresentada. Quanto aos danos morais, destaca-se que nos casos de cancelamento/atraso de voo não há presunção de danos morais pela situação de mero infortúnio, devendo ser minimamente demonstrado que o evento foi ensejador de ofensa aos direitos da personalidade, o que leva a análise pormenorizada do caso concreto. Todavia, o contexto fático demonstrado pelo consumidor, relatando constrangimento sofrido em decorrência do cancelamento, resta evidente que todos os eventos foram suficientes para ocasionarem abalo extrapatrimonial, considerando que a impontualidade foi gerada por culpa única e exclusiva da companhia aérea. Nesse sentido, deve ser considerada a previsão do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, ante a verossimilhança das alegações e pela hipossuficiência dos consumidores quanto ao poderio financeiro e técnico do fornecedor. É inconcebível que o consumidor sofra consequências gravosas e traumáticas em virtude de única e exclusiva falha do serviço oriundo de fortuito interno. Conforme entendimento sedimentado pelos Tribunais pátrios, o atraso de voo com a consequente perda de conexão é capaz de caracterizar o dano moral in re ipsa: RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – PERDA DA CONEXÃO - AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO- AUTORA QUE TEVE QUE PROSSEGUIR VIAGEM VIA TRANSPORTE TERRESTRE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CHEGADA AO DESTINO APÓS 17 (DEZESSETE) HORAS dO HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIDA PELO INPC – ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÕES DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT 1070626-75.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/05/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO EM OUTRO VOO, COM INCLUSÃO DE CONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA E DESEMBARQUE EM AEROPORTO DIVERSO. CONCLUSÃO DA VIAGEM POR VIA TERRESTRE. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 12 HORAS DE ATRASO. FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO PASSAGEIRO. DEVERES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC NÃO OBSERVADOS SATISFATORIAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000660-82.2021.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 21.07.2023) O ordenamento jurídico brasileiro ampara de forma abrangente o direito do consumidor em ter cumpridos seus contratos e expectativas, visto que o os riscos, assim como vultosos ganhos, são inerentes e decorrentes da atividade, de modo que não pode haver a internalização dos lucros e externalização dos danos inerentes à atividade exercida ou por qualquer infortúnio que não seja decorrente de fato imprevisível (caso fortuito/força maior). Como se não bastasse, a companhia aérea juntou apenas justificativas de manutenção da aeronave, circunstância que é caracterizada como fortuito interno decorrente da Teoria do Risco-Proveito, de modo que os riscos da própria atividade não podem ser repassados ao consumidor. Além disso, inexistiu assistência material adequada, de modo que a conduta da recorrida ultrapassou qualquer limite de razoabilidade, ofendeu princípios básicos da relação de consumo e das próprias especificidades do transporte aéreo, causando-lhes efetivo dano moral. Para fixação do dano extrapatrimonial, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento motivado. O entendimento majoritário da doutrina considera a reparação do dano moral como compensação e não ressarcimento, visto que o dinheiro não se equivale à dor, possuindo a função de expiração para o lesador e de satisfação para o lesado. Seguindo o entendimento de Rui Stocco acerca da responsabilidade objetiva: [...]Se o fornecedor – usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico – se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente (STOCCO, 2001, p. 500). Ante o notório entendimento de que não se pode quantificar a lesão aos valores humanos, deve ser arbitrada indenização compatível com a conduta ilícita e satisfatória a compensar à repercussão do dano à honra subjetiva da vítima. No mesmo sentido desse entendimento é a lição de Maria Helena Diniz: [...] A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa – integridade física, moral e intelectual, não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às consequências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois como dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. (in Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 98). Por conseguinte, considerando-se as peculiaridades expostas e aliado ao fato que na quantificação dos danos morais deve ser observada sua tríplice função, quais sejam, preventiva, compensatória e punitiva, é razoável e proporcional que o valor da indenização pelos danos morais suportados se compatibilize ao máximo com o injusto abalo experimentado. Por óbvio, é mister ressaltar que estão presentes todos os requisitos para que seja caracterizada a responsabilidade pela falha do serviço: a) a falha do serviço da ré; b) dano sofrido pelo consumidor em razão do descumprimento contratual e, por fim, c) o nexo de causalidade que ligam as condutas aos danos suportados pela parte autora. Dessa forma, havendo a contratação, a obrigação deve ser cumprida fielmente, sob pena de restar caracterizado ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil. Ademais, a falha do serviço retratada é suficiente para ofender o sossego, a paz e a tranquilidade do consumidor. Por conseguinte, as circunstâncias fático-probatórias demonstraram a caracterização de abalo à esfera extrapatrimonial do indivíduo, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento cotidiano, à medida que houve ofensa aos princípios básicos do consumidor, bem como ao princípio da boa-fé objetiva, postulado que deve ser respeitado tanto nas tratativas quanto na execução contratual, eis que o autor enfrentou atraso superior a 24 horas, com sua esposa grávida de sete meses e filho pequeno (carteira de gestante ID nº 144024519), em condições de desconforto e insegurança, sem assistência. Configurado o dever de indenizar, necessário se mostra o arbitramento do quantum compensatório. Nessa perspectiva, o Juiz deve ter sempre em mente que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode se tornar fonte de lucro. Em outras palavras, o valor fixado não pode ser irrisório, tampouco em montante excessivo, sob pena de enriquecimento indevido. Valendo-se do critério da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor dos danos morais deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o processo com a apreciação de seu mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: a) CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos valores gastos com alimentação, traslado cancelado e diária de hotel perdida, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a empresa ré na obrigação de pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência da taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e correção monetária, a partir da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e da nova redação dos art. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Sem custas nem honorários, ex vi dos arts. 54-55 da Lei nº 9.099/95. CASO INTERPOSTO RECURSO INOMINADO por qualquer das partes, INTIME-SE o recorrido para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da Lei 9.099/95). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC) e julgamento para a Turma Recursal competente do E. TJRN (art. 41, §1º da Lei 9.099/95). CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Providências necessárias a cargo da Secretária Judiciária. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juiz(a) de Direito

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