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"0825831-17.2023.8.20.5001" - Resultados da Busca – Página 24 de 26

Processo nº 0859005-17.2023.8.20.5001

ID: 257408831

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859005-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARLA MAYADEVA SILVA RAMOS SERRANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0859005-17.2023.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGOR LUCAS PIRES MOREIRA, EVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0859005-17.2023.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGOR LUCAS PIRES MOREIRA, EVELYN KAILANY DA SILVA, PAMELA SHEILA SANTIAGO DA SILVA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. IGOR LUCAS PIRES MOREIRA e EVELYN KAILANY DA SILVA ajuizaram a presente Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais em face da GOL LINHAS AÉREAS S.A., todos já qualificados, alegando, em síntese, que em síntese, que adquiriram passagens aéreas por meio da 123 Milhas, com voo previsto para 26/04/2023, de Curitiba para Natal, com escala em Guarulhos/SP. Afirmam que, saíram de Santa Catarina às 23h00 de ônibus para Curitiba, chegando ao aeroporto por volta das 05h00 do dia do voo, que estava previsto para 26/04/2023 às 11h50. Ao tentar realizar o check-in, foram surpreendidos com a ausência do voo no painel do aeroporto, tendo o representante da companhia aérea se recusado a prestar esclarecimentos. Após muito desgaste, foram emitidos novos bilhetes para os viajantes, que somente conseguiram embarcar às 18h40, sofrendo com fome, estresse, angústia e desespero. Apesar de terem pago pela bagagem, foi cobrado novo pagamento no valor de R$ 140,00 para que pudessem embarcar. Por tais razões, pugnam pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, bem como a restituição em dobro da quantia paga pela bagagem (R$ 140,00). A inicial veio acompanhada de documentação pertinente. A GOL LINHAS AÉREAS S.A. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente: a) ilegitimidade ativa de PÂMELA SHEILA SANTIAGO DA SILVA, sob o argumento de que não era passageira; ilegitimidade passiva da GOL LINHAS AÉREAS S.A., sob o argumento de que a compra foi realizada por meio da 123 Milhas. No mérito, alegou, em síntese, a inexistência de responsabilidade da GOL, imputando a responsabilidade à 123 Milhas, bem como a inexistência de danos materiais e morais a serem indenizados. A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando as preliminares e os argumentos de mérito apresentados pela ré, reiterando os pedidos da inicial. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o objeto da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensando-se a produção de outras provas por entender suficientes os documentos juntados aos autos. Inicialmente, sobre a preliminar de ilegitimidade ativa da Sra. PÂMELA SHEILA SANTIAGO DA SILVA por não ser passageira do voo e, portanto, não teria legitimidade para pleitear indenização por danos morais, tem-se que a mesma não merece acolhida, diante da possibilidade da referida pessoa ter sido vítima de dano moral por ricochete ou reflexo, que ocorre quando o dano moral sofrido por uma pessoa atinge, de forma indireta, outra pessoa ligada afetivamente à vítima. Tal situação, porém, será resolvida quando na análise do mérito. Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, do mesmo modo não merece prosperar, pois a relação jurídica de transporte aéreo se estabeleceu entre os passageiros e a companhia aérea, que é a responsável pela execução do serviço, independentemente de a compra ter sido intermediada por terceiros. Não obstante a 123 Milhas tenha atuado como como intermediária na compra da passagem, a responsabilidade pela prestação do serviço de transporte aéreo é da GOL LINHAS AÉREAS S.A. Superadas as preliminares, passemos à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Sob este aspecto, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. No caso em tela, restou comprovado que houve o cancelamento do voo, causando transtornos e prejuízos aos autores. A alegação da companhia aérea de que o cancelamento foi realizado pela 123 Milhas não a exime de responsabilidade, uma vez que é sua obrigação prestar o serviço de transporte aéreo de forma adequada, segura e eficiente. Ademais, a Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, estabelece, de forma minuciosa, os direitos e deveres dos passageiros e das companhias aéreas em casos de cancelamento de voo, atraso, overbooking e outras situações que possam causar transtornos aos usuários do serviço de transporte aéreo. O art. 20 da referida Resolução determina, expressamente, que o transportador deverá informar, de imediato, ao passageiro, por todos os meios de comunicação disponíveis, sobre o cancelamento do voo, indicando a nova previsão do horário de partida. Além disso, o art. 21 da Resolução prevê que o transportador deverá oferecer ao passageiro as alternativas de reacomodação em outro voo, reembolso integral da passagem ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro a escolha da opção que melhor lhe convier. No presente caso, a companhia aérea demandada não logrou êxito em comprovar nos autos o cumprimento integral de todas as suas obrigações previstas na Resolução da ANAC, o que evidencia uma flagrante falha na prestação do serviço e enseja, de forma inequívoca, a sua responsabilidade pelos danos causados aos autores. Os transtornos sofridos pelos autores, que incluem, dentre outros, a longa espera no aeroporto sem qualquer assistência da companhia aérea, a falta de informações claras e precisas sobre o cancelamento do voo, a incerteza quanto ao prosseguimento da viagem, o desgaste físico e emocional decorrente da situação, a frustração de expectativas legítimas e o abalo à dignidade e à tranquilidade dos autores, extrapolam, em muito, o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, caracterizando, de forma inequívoca, dano moral indenizável. O dano moral, em sua essência, consiste na lesão a direitos da personalidade, ou seja, àqueles direitos inerentes à condição humana, como a honra, a imagem, a dignidade, a integridade física e psíquica, que causam sofrimento, angústia, humilhação, vexame, dor ou qualquer outro sentimento negativo à vítima. Na espécie, a conduta negligente e desrespeitosa da companhia aérea demandada, ao não prestar a devida assistência aos passageiros em um momento de extrema fragilidade e vulnerabilidade, violou, de forma grave, a dignidade dos autores, causando-lhes sofrimento, angústia e abalo emocional, o que configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido pela própria ocorrência do evento danoso. Em relação à autora PÂMELA SHEILA SANTIAGO DA SILVA, não obstante não figurasse como passageira, tem-se patente o profundo vínculo afetivo e o estreito laço familiar existente com a sua filha menor, EVELYN KAILANY DA SILVA, também autora na presente demanda. A angústia, o sofrimento, o desespero e a aflição experimentados pela genitora diante do cancelamento do voo, da incerteza quanto ao retorno seguro de sua filha, da falta de assistência da companhia aérea e dos demais transtornos vivenciados configuram, indubitavelmente, dano moral por ricochete, passível de indenização. Com efeito, a dor de uma mãe que se vê impotente diante da situação de desamparo enfrentada por sua filha, a apreensão e a preocupação com a integridade física e emocional da menor, a sensação de impotência diante da inércia da companhia aérea, tudo isso transcende o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, atingindo a esfera mais íntima da personalidade da Sra. PÂMELA SHEILA SANTIAGO DA SILVA. Quanto ao critério de aplicação do valor da indenização Carlos Alberto Bittar aduz que “a tendência manifestada, a propósito, pela jurisprudência pátria, é a fixação de valor de desestímulo como fator de inibição a novas práticas lesivas. Trata-se, portanto, de valor que, sentido no patrimônio do lesante, possa fazê-lo conscientizar-se de que não deve persistir na conduta reprimida ou, então, deve afastar-se da vereda indevida por ele assumida. De outra parte, deixa-se, para a coletividade, exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo e em elemento que, em nosso tempo, tem-se mostrado muito sensível para as pessoas, ou seja, o respectivo acervo patrimonial.” (“Reparação Civil por Danos Morais”, 3ª ed., RT, p. 280). Mais adiante o saudoso mestre criteriosamente aponta os parâmetros para a fixação do valor da reparação, quais sejam: “a) as condições das partes, b) a gravidade da lesão e sua repercussão e c) as circunstâncias fáticas. ” (op. cit., p. 284). Pois, bem. Para a fixação do quantum indenizatório, levando em consideração esses critérios, reputo razoável a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, conforme requerido na inicial. Quanto ao dano material, restou comprovada a cobrança indevida de nova taxa de bagagem no valor de R$ 140,00. O art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No presente caso, não há indícios de engano justificável por parte da companhia aérea, que cobrou indevidamente a taxa de bagagem, devendo, portanto, restituir o valor em dobro. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a GOL LINHAS AÉREAS S.A. a pagar a cada autor (IGOR LUCAS PIRES MOREIRA, EVELYN KAILANY DA SILVA e PÂMELA SHEILA SANTIAGO DA SILVA) a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser acrescido de juros legais na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. A correção monetária e os juros devem contados a partir desta data, nos termos da súmula 362 do STJ (aplicando-se, em relação aos juros, o brocardo ubi idem ratio, ibi idem jus). b) CONDENAR a GOL LINHAS AÉREAS S.A. a restituir em dobro a quantia de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), totalizando R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), referente à cobrança indevida de bagagem, devidamente corrigidos pela tabela da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da cobrança, até o dia 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Autorizo a compensação do montante de R$ 484,19 que foi disponibilizado na conta bancária do autor, acrescido apenas de correção monetária, nos moldes supra, por inexistir mora. c) CONDENAR a GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cientifique-se a parte vencedora, através de ato ordinatório, de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para, caso deseje e desde que não haja o cumprimento voluntário da obrigação pela parte vencida, providenciar o cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A Secretaria observe se as partes juntaram substabelecimentos nos autos com pedido de intimação exclusiva de advogado, o que fica deferido, devendo a Secretaria proceder, em caso positivo, à retificação no registro do processo e observar a exclusividade pleiteada. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 14 de abril de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0859005-17.2023.8.20.5001

ID: 257408834

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0859005-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0859005-17.2023.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGOR LUCAS PIRES MOREIRA, EVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0859005-17.2023.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGOR LUCAS PIRES MOREIRA, EVELYN KAILANY DA SILVA, PAMELA SHEILA SANTIAGO DA SILVA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. IGOR LUCAS PIRES MOREIRA e EVELYN KAILANY DA SILVA ajuizaram a presente Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais em face da GOL LINHAS AÉREAS S.A., todos já qualificados, alegando, em síntese, que em síntese, que adquiriram passagens aéreas por meio da 123 Milhas, com voo previsto para 26/04/2023, de Curitiba para Natal, com escala em Guarulhos/SP. Afirmam que, saíram de Santa Catarina às 23h00 de ônibus para Curitiba, chegando ao aeroporto por volta das 05h00 do dia do voo, que estava previsto para 26/04/2023 às 11h50. Ao tentar realizar o check-in, foram surpreendidos com a ausência do voo no painel do aeroporto, tendo o representante da companhia aérea se recusado a prestar esclarecimentos. Após muito desgaste, foram emitidos novos bilhetes para os viajantes, que somente conseguiram embarcar às 18h40, sofrendo com fome, estresse, angústia e desespero. Apesar de terem pago pela bagagem, foi cobrado novo pagamento no valor de R$ 140,00 para que pudessem embarcar. Por tais razões, pugnam pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, bem como a restituição em dobro da quantia paga pela bagagem (R$ 140,00). A inicial veio acompanhada de documentação pertinente. A GOL LINHAS AÉREAS S.A. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente: a) ilegitimidade ativa de PÂMELA SHEILA SANTIAGO DA SILVA, sob o argumento de que não era passageira; ilegitimidade passiva da GOL LINHAS AÉREAS S.A., sob o argumento de que a compra foi realizada por meio da 123 Milhas. No mérito, alegou, em síntese, a inexistência de responsabilidade da GOL, imputando a responsabilidade à 123 Milhas, bem como a inexistência de danos materiais e morais a serem indenizados. A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando as preliminares e os argumentos de mérito apresentados pela ré, reiterando os pedidos da inicial. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o objeto da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensando-se a produção de outras provas por entender suficientes os documentos juntados aos autos. Inicialmente, sobre a preliminar de ilegitimidade ativa da Sra. PÂMELA SHEILA SANTIAGO DA SILVA por não ser passageira do voo e, portanto, não teria legitimidade para pleitear indenização por danos morais, tem-se que a mesma não merece acolhida, diante da possibilidade da referida pessoa ter sido vítima de dano moral por ricochete ou reflexo, que ocorre quando o dano moral sofrido por uma pessoa atinge, de forma indireta, outra pessoa ligada afetivamente à vítima. Tal situação, porém, será resolvida quando na análise do mérito. Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, do mesmo modo não merece prosperar, pois a relação jurídica de transporte aéreo se estabeleceu entre os passageiros e a companhia aérea, que é a responsável pela execução do serviço, independentemente de a compra ter sido intermediada por terceiros. Não obstante a 123 Milhas tenha atuado como como intermediária na compra da passagem, a responsabilidade pela prestação do serviço de transporte aéreo é da GOL LINHAS AÉREAS S.A. Superadas as preliminares, passemos à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Sob este aspecto, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. No caso em tela, restou comprovado que houve o cancelamento do voo, causando transtornos e prejuízos aos autores. A alegação da companhia aérea de que o cancelamento foi realizado pela 123 Milhas não a exime de responsabilidade, uma vez que é sua obrigação prestar o serviço de transporte aéreo de forma adequada, segura e eficiente. Ademais, a Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, estabelece, de forma minuciosa, os direitos e deveres dos passageiros e das companhias aéreas em casos de cancelamento de voo, atraso, overbooking e outras situações que possam causar transtornos aos usuários do serviço de transporte aéreo. O art. 20 da referida Resolução determina, expressamente, que o transportador deverá informar, de imediato, ao passageiro, por todos os meios de comunicação disponíveis, sobre o cancelamento do voo, indicando a nova previsão do horário de partida. Além disso, o art. 21 da Resolução prevê que o transportador deverá oferecer ao passageiro as alternativas de reacomodação em outro voo, reembolso integral da passagem ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro a escolha da opção que melhor lhe convier. No presente caso, a companhia aérea demandada não logrou êxito em comprovar nos autos o cumprimento integral de todas as suas obrigações previstas na Resolução da ANAC, o que evidencia uma flagrante falha na prestação do serviço e enseja, de forma inequívoca, a sua responsabilidade pelos danos causados aos autores. Os transtornos sofridos pelos autores, que incluem, dentre outros, a longa espera no aeroporto sem qualquer assistência da companhia aérea, a falta de informações claras e precisas sobre o cancelamento do voo, a incerteza quanto ao prosseguimento da viagem, o desgaste físico e emocional decorrente da situação, a frustração de expectativas legítimas e o abalo à dignidade e à tranquilidade dos autores, extrapolam, em muito, o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, caracterizando, de forma inequívoca, dano moral indenizável. O dano moral, em sua essência, consiste na lesão a direitos da personalidade, ou seja, àqueles direitos inerentes à condição humana, como a honra, a imagem, a dignidade, a integridade física e psíquica, que causam sofrimento, angústia, humilhação, vexame, dor ou qualquer outro sentimento negativo à vítima. Na espécie, a conduta negligente e desrespeitosa da companhia aérea demandada, ao não prestar a devida assistência aos passageiros em um momento de extrema fragilidade e vulnerabilidade, violou, de forma grave, a dignidade dos autores, causando-lhes sofrimento, angústia e abalo emocional, o que configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido pela própria ocorrência do evento danoso. Em relação à autora PÂMELA SHEILA SANTIAGO DA SILVA, não obstante não figurasse como passageira, tem-se patente o profundo vínculo afetivo e o estreito laço familiar existente com a sua filha menor, EVELYN KAILANY DA SILVA, também autora na presente demanda. A angústia, o sofrimento, o desespero e a aflição experimentados pela genitora diante do cancelamento do voo, da incerteza quanto ao retorno seguro de sua filha, da falta de assistência da companhia aérea e dos demais transtornos vivenciados configuram, indubitavelmente, dano moral por ricochete, passível de indenização. Com efeito, a dor de uma mãe que se vê impotente diante da situação de desamparo enfrentada por sua filha, a apreensão e a preocupação com a integridade física e emocional da menor, a sensação de impotência diante da inércia da companhia aérea, tudo isso transcende o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, atingindo a esfera mais íntima da personalidade da Sra. PÂMELA SHEILA SANTIAGO DA SILVA. Quanto ao critério de aplicação do valor da indenização Carlos Alberto Bittar aduz que “a tendência manifestada, a propósito, pela jurisprudência pátria, é a fixação de valor de desestímulo como fator de inibição a novas práticas lesivas. Trata-se, portanto, de valor que, sentido no patrimônio do lesante, possa fazê-lo conscientizar-se de que não deve persistir na conduta reprimida ou, então, deve afastar-se da vereda indevida por ele assumida. De outra parte, deixa-se, para a coletividade, exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo e em elemento que, em nosso tempo, tem-se mostrado muito sensível para as pessoas, ou seja, o respectivo acervo patrimonial.” (“Reparação Civil por Danos Morais”, 3ª ed., RT, p. 280). Mais adiante o saudoso mestre criteriosamente aponta os parâmetros para a fixação do valor da reparação, quais sejam: “a) as condições das partes, b) a gravidade da lesão e sua repercussão e c) as circunstâncias fáticas. ” (op. cit., p. 284). Pois, bem. Para a fixação do quantum indenizatório, levando em consideração esses critérios, reputo razoável a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, conforme requerido na inicial. Quanto ao dano material, restou comprovada a cobrança indevida de nova taxa de bagagem no valor de R$ 140,00. O art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No presente caso, não há indícios de engano justificável por parte da companhia aérea, que cobrou indevidamente a taxa de bagagem, devendo, portanto, restituir o valor em dobro. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a GOL LINHAS AÉREAS S.A. a pagar a cada autor (IGOR LUCAS PIRES MOREIRA, EVELYN KAILANY DA SILVA e PÂMELA SHEILA SANTIAGO DA SILVA) a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser acrescido de juros legais na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. A correção monetária e os juros devem contados a partir desta data, nos termos da súmula 362 do STJ (aplicando-se, em relação aos juros, o brocardo ubi idem ratio, ibi idem jus). b) CONDENAR a GOL LINHAS AÉREAS S.A. a restituir em dobro a quantia de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), totalizando R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), referente à cobrança indevida de bagagem, devidamente corrigidos pela tabela da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da cobrança, até o dia 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Autorizo a compensação do montante de R$ 484,19 que foi disponibilizado na conta bancária do autor, acrescido apenas de correção monetária, nos moldes supra, por inexistir mora. c) CONDENAR a GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cientifique-se a parte vencedora, através de ato ordinatório, de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para, caso deseje e desde que não haja o cumprimento voluntário da obrigação pela parte vencida, providenciar o cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A Secretaria observe se as partes juntaram substabelecimentos nos autos com pedido de intimação exclusiva de advogado, o que fica deferido, devendo a Secretaria proceder, em caso positivo, à retificação no registro do processo e observar a exclusividade pleiteada. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 14 de abril de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0851439-17.2023.8.20.5001

ID: 294108483

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851439-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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FELICIANO LYRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0851439-17.2023.8.20.5001 AUTOR: JACK DOUGLAS FELIX FERREIRA REU: JHL PROMOTORA DE VENDAS LTDA, FRANCISCO PIMENTA DA SILVA, LUIS HENRIQUE DA SILVA GOES, LARISSA OLIVEIRA SILVA, BANCO DAYCOVAL, BANCO ITAUBANK S.A, BANCO SANTANDER DECISÃO Vistos etc. Jack Douglas Félix Ferreira, já qualificado nos autos, via advogada, ingressou com AÇÃO DE NULIDADE POR FRAUDE E RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CRÉDITO INDEVIDO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de FPM Correspondente Bancário Ltda. (JHL Promotora de Vendas), Francisco Pimenta da Silva, Luís Henrique da Silva Goes, Larissa Oliveira Silva, Banco Daycoval S.A., Banco Itaubank S.A. e Banco Santander S.A., também qualificados, alegando, em síntese, que: a) em 2019 contratou junto ao réu Banco Daycoval empréstimo bancário registrado sob o nº 020190068634, que foi posteriormente renovado gerando o contrato nº 020200082044, que, por sua vez, era adimplido por meio de prestações mensais de R$ 1.209,01 (um mil duzentos e nove reais e um centavo); b) em maio de 2021, recebeu várias ligações de uma das prepostas do demandado Banco Daycoval identificada como Thaís Kelly Ferreira, vinculada à requerida JHL Promotora de Vendas, que seria credenciada à referida instituição financeira, que lhe ofereceu proposta de portabilidade do empréstimo vigente de modo a reduzir sua prestação mensal para a quantia de R$ 925,15 (novecentos e vinte e cinco reais e quinze centavos); c) aceitou a proposta ofertada, tendo firmado com o réu Banco Daycoval novo empréstimo que resultou no contrato nº 20-9590327/21, em razão do qual recebeu em sua conta bancária o valor líquido de R$ 46.693,82 (quarenta e seis mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos); d) recebida a importância, foi orientado pela pessoa de Thaís Kelly Ferreira a transferir o montante para conta bancária de titularidade da demandada JHL Promotora de Vendas, que se responsabilizaria por quitar o saldo devedor do empréstimo anterior junto ao requerido Banco Daycoval; e) conforme orientado, realizou a transferência da quantia total para a ré JHL Promotora de Vendas, o que foi feito por meio do pagamento de boleto no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), além de transferência via Pix no importe de R$ 21.693,82 (vinte e um mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos); f) após realizar as operações bancárias, percebeu divergência nas informações apresentadas, além de ter sido orientado a assinar um contrato firmado com a demandada JHL Promotora de Vendas, que formalizava transação manifestamente diversa daquela que estava sendo contratada, situações que o fizeram desconfiar da operação contratada; g) questionou e pediu reiteradas explicações sobre a operação, tendo, inclusive, chegado a solicitar seu cancelamento, porém não obteve êxito; h) em contato realizado com o requerido Banco Daycoval, foi informado de que a operação estava sendo intermediada por uma corretora de crédito denominada GFT Promotora de Vendas, situada no estado do Ceará, empresa diversa daquela com a qual estava tratando, o que o motivou a formalizar, junto à instituição bancária, pedido de cancelamento do empréstimo contratado, que tão foi acolhido; i) percebeu, então, que tinha sido vítima de um golpe; j) os bancos e as instituições financeiras têm o dever de segurança na abertura de contas bancárias, bem como o dever de diligenciar para rejeitar pagamentos em situação de operação de risco e de oferecer mecanismo especial de devolução; e, k) os requeridos Banco Santander e Banco Itaubank também devem ser responsabilizados pela fraude sofrida, em razão da falha no seu dever de gerenciamento de riscos para a realização do Pix. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão de medida de urgência de natureza cautelar para que fosse realizada busca no sistema informatizado SISBAJUD com vista à constatação da existência de valores em nome dos réus JHL Promotora de Vendas, Francisco Pimenta, Luís Henrique da Silva e Larissa Oliveira, bem como à obtenção de informações relativas às suas faturas de cartão de crédito pagas desde maio de 2021, e, sendo localizados ativos financeiros, que fossem bloqueados valores até o limite da quantia transferida para a pessoa jurídica, é dizer, R$ 46.693,82 (quarenta e seis mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos). Pleiteou, ainda, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que fosse determinado, sob pena de multa: a) que o demandado Banco Daycoval apresentasse, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o protocolo de atendimento registrado sob o nº 210684382; a cópia do contrato nº 20-9590327/21, firmado entre as partes, com as respectivas informações de taxas de juros, custo de captação do crédito, análise de risco realizada e spread bancário da operação; e relatório com todos os registros diários, desde maio de 2021, das ocorrências de fraudes ou tentativas de fraude na prestação de serviços de pagamento, discriminando as medidas corretivas adotadas; b) que o requerido Banco Itaubank juntasse aos autos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, os extratos bancários da conta da demandada JHL Promotora de Vendas (conta corrente nº 14497-9, mantida junto à agência nº 0540) desde abril de 2021, bem como todos os registros diários, desde maio de 2021, das ocorrências de fraudes ou de tentativas de fraudes na prestação de serviço de pagamento, discriminando as medidas corretivas adotadas; c) que o réu Banco Daycoval se abstivesse de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito em razão do contrato objeto da lide, bem como se abstivesse de cobrar as parcelas do empréstimo em seu contracheque ou conta corrente; e, d) subsidiariamente, em caso de manutenção dos descontos, que o valor das parcelas do empréstimo contratado junto ao requerido Banco Daycoval totalizasse apenas a quantia equivalente ao percentual restante da sua margem consignável. Ao final, pleiteou: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) a inversão do ônus da prova; c) o reconhecimento da existência de crédito, em seu favor, relativo ao depósito realizado indevidamente na conta bancária da ré JHL Promotora de Vendas; d) a anulação do contrato nº 20-9590327/21, firmado com o demandado Banco Daycoval, em razão da prática ilícita de cláusulas abusivas e vantagens onerosas, bem como por não terem sido adotados os padrões de segurança previstos pelo Conselho Monetário Nacional; e) a condenação dos requeridos Banco Daycoval, Banco Itaubank e Banco Santander à restituição, em dobro, do valor pago indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e perdas e danos; f) subsidiariamente, a transferência do crédito existente em seu favor junto à ré JHL Promotora de Vendas para o demandado Banco Daycoval, de modo que fosse transferida à instituição o ônus da cobrança, com a consequente extinção da sua responsabilidade pelo pagamento das parcelas do contrato celebrado; e, g) subsidiariamente, que o empréstimo contratado fosse revisado, de modo a ser pago por meio de parcela única mensal descontada diretamente em folha de pagamento (consignado), aplicando-se a ele as taxas médias legais estipuladas pelo Banco Central, observando-se, para isso, que a soma das prestações de todos os contratos consignados não devem ultrapassar o teto legal. Com a inicial vieram os documentos de IDs nos 106708641, 106708642, 106708643, 106708644, 106708645, 106708646, 106708647, 106708648, 106708649, 106708650, 106708651, 106708652, 106708653, 106708654, 106708655, 106708656, 106708657, 106708658, 106708659, 106708660, 106708663, 106708664, 106708665, 106708666, 106708667, 106708668, 106708669, 106708670, 106708671, 106708672, 106708673, 106708674 e 106708675. Na decisão de ID nº 114324017 este Juízo determinou a intimação da parte autora para que esclarecesse a pertinência subjetiva das pessoas de Francisco Pimenta, Luís Henrique da Silva e Larissa Oliveira para figurarem no polo passivo da ação, sob pena de extinção do feito em relação a elas. Em resposta, o demandante atravessou ao caderno processual o petitório de ID nº 116056395, por meio do qual sustentou, em suma, que a ré Larissa Oliveira figura como representante legal da demandada JHL Promotora de Vendas e que, em buscas realizadas, notou a existência de dados controversos relacionados ao endereço da pessoa jurídica. Contudo, não esclareceu a suposta pertinência subjetiva dos requeridos Francisco Pimenta e Luís Henrique da Silva. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. De início, cumpre registrar que configura imperativo categórico a investigação das condições da ação antes do exame de mérito da causa, uma vez que a inexistência de uma delas ocasiona a extinção do processo por sentença terminativa, consoante dicção do art. 485 do CPC. A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada que lhes autorize a conduzir ou responder ao processo para a discussão da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. No caso em apreço, analisando o relato constante da peça vestibular, não foi identificado nenhum vínculo entre os réus Francisco Pimenta da Silva, Luís Henrique da Silva Goes e Larissa Oliveira da Silva e os fatos narrados, não havendo nenhum indicativo, na narrativa dos fatos ou nos documentos que instruíram a exordial, no sentido de que eles contribuíram para a fraude relatada, tampouco que dela se beneficiaram pessoalmente. Para espancar quaisquer dúvidas, ressalte-se que, em que pese o requerente tenha sustentado, na peça de ID nº 116056395, que a requerida Larissa Oliveira da Silva figura como representante legal da ré JHL Promotora de Vendas, é certo que a pessoa jurídica possui personalidade jurídica própria, distinta e independente da dos seus sócios, nos termos do art. 49-A do Código Civil brasileiro, não sendo o simples fato de a referida pessoa natural tê-la representado por ocasião da assinatura de instrumento contratual suficiente para atrair sua responsabilidade sobre os atos da empresa. Nessa toada, não tendo sido esclarecida ou demonstrada a pertinência subjetiva das pessoas de Francisco Pimenta, Luís Henrique da Silva e Larissa Oliveira para figurar no polo passivo da relação processual, é patente sua ilegitimidade passiva, tornando imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a eles. Ressalte-se que, se o que pretendia o autor com a inclusão das pessoas de Francisco Pimenta, Luís Henrique da Silva e Larissa Oliveira no polo passivo da lide era possibilitar que a citação da ré JHL Promotora de Vendas fosse realizada por intermédio deles, que figurariam como seus sócios e representantes legais, mormente considerando a alegada divergência de informações relacionadas ao endereço atual da pessoa jurídica, a medida não demanda a inclusão das pessoas naturais no rol de demandados, a teor do art. 242 do CPC ("a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado"). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação aos requeridos Francisco Pimenta, Luís Henrique da Silva e Larissa Oliveira, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. De consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e deixo de condená-la em honorários advocatícios, em razão da ausência de contenciosidade. Por oportuno, da deambulação dos autos, em específico da peça vestibular do feito (ID nº 106708640), observa-se que, apesar de ter formulado, na alínea "e" do petitório, pedido de natureza revisional, o requerente não cumpriu com o requisito previsto no art. 330, §2º do CPC, que exige que este discrimine, na petição inicial de ações revisionais, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, bem como que quantifique o valor incontroverso do débito. Desse modo, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir tal irregularidade, sob pena de extinção do feito em relação ao referido pedido. No mesmo prazo, deverá o autor: a) quantificar os valores pretendidos a título de indenização por danos materiais e morais e por perdas e danos (alínea "c" da petição inicial - ID nº 106708640), bem como para esclarecer a causa de pedir das referidas pretensões indenizatórias, sob pena de extinção em relação a elas, haja vista que não resta demonstrada a impossibilidade de determinar o quantum indenizatório; e, b) adequar o valor da causa aos termos do art. 292, incisos V e VI, do CPC. Transcorrido o citado prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Expedientes necessários. NATAL/RN, 5 de junho de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0851439-17.2023.8.20.5001

ID: 294108489

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851439-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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FELICIANO LYRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0851439-17.2023.8.20.5001 AUTOR: JACK DOUGLAS FELIX FERREIRA REU: JHL PROMOTORA DE VENDAS LTDA, FRANCISCO PIMENTA DA SILVA, LUIS HENRIQUE DA SILVA GOES, LARISSA OLIVEIRA SILVA, BANCO DAYCOVAL, BANCO ITAUBANK S.A, BANCO SANTANDER DECISÃO Vistos etc. Jack Douglas Félix Ferreira, já qualificado nos autos, via advogada, ingressou com AÇÃO DE NULIDADE POR FRAUDE E RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CRÉDITO INDEVIDO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de FPM Correspondente Bancário Ltda. (JHL Promotora de Vendas), Francisco Pimenta da Silva, Luís Henrique da Silva Goes, Larissa Oliveira Silva, Banco Daycoval S.A., Banco Itaubank S.A. e Banco Santander S.A., também qualificados, alegando, em síntese, que: a) em 2019 contratou junto ao réu Banco Daycoval empréstimo bancário registrado sob o nº 020190068634, que foi posteriormente renovado gerando o contrato nº 020200082044, que, por sua vez, era adimplido por meio de prestações mensais de R$ 1.209,01 (um mil duzentos e nove reais e um centavo); b) em maio de 2021, recebeu várias ligações de uma das prepostas do demandado Banco Daycoval identificada como Thaís Kelly Ferreira, vinculada à requerida JHL Promotora de Vendas, que seria credenciada à referida instituição financeira, que lhe ofereceu proposta de portabilidade do empréstimo vigente de modo a reduzir sua prestação mensal para a quantia de R$ 925,15 (novecentos e vinte e cinco reais e quinze centavos); c) aceitou a proposta ofertada, tendo firmado com o réu Banco Daycoval novo empréstimo que resultou no contrato nº 20-9590327/21, em razão do qual recebeu em sua conta bancária o valor líquido de R$ 46.693,82 (quarenta e seis mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos); d) recebida a importância, foi orientado pela pessoa de Thaís Kelly Ferreira a transferir o montante para conta bancária de titularidade da demandada JHL Promotora de Vendas, que se responsabilizaria por quitar o saldo devedor do empréstimo anterior junto ao requerido Banco Daycoval; e) conforme orientado, realizou a transferência da quantia total para a ré JHL Promotora de Vendas, o que foi feito por meio do pagamento de boleto no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), além de transferência via Pix no importe de R$ 21.693,82 (vinte e um mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos); f) após realizar as operações bancárias, percebeu divergência nas informações apresentadas, além de ter sido orientado a assinar um contrato firmado com a demandada JHL Promotora de Vendas, que formalizava transação manifestamente diversa daquela que estava sendo contratada, situações que o fizeram desconfiar da operação contratada; g) questionou e pediu reiteradas explicações sobre a operação, tendo, inclusive, chegado a solicitar seu cancelamento, porém não obteve êxito; h) em contato realizado com o requerido Banco Daycoval, foi informado de que a operação estava sendo intermediada por uma corretora de crédito denominada GFT Promotora de Vendas, situada no estado do Ceará, empresa diversa daquela com a qual estava tratando, o que o motivou a formalizar, junto à instituição bancária, pedido de cancelamento do empréstimo contratado, que tão foi acolhido; i) percebeu, então, que tinha sido vítima de um golpe; j) os bancos e as instituições financeiras têm o dever de segurança na abertura de contas bancárias, bem como o dever de diligenciar para rejeitar pagamentos em situação de operação de risco e de oferecer mecanismo especial de devolução; e, k) os requeridos Banco Santander e Banco Itaubank também devem ser responsabilizados pela fraude sofrida, em razão da falha no seu dever de gerenciamento de riscos para a realização do Pix. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão de medida de urgência de natureza cautelar para que fosse realizada busca no sistema informatizado SISBAJUD com vista à constatação da existência de valores em nome dos réus JHL Promotora de Vendas, Francisco Pimenta, Luís Henrique da Silva e Larissa Oliveira, bem como à obtenção de informações relativas às suas faturas de cartão de crédito pagas desde maio de 2021, e, sendo localizados ativos financeiros, que fossem bloqueados valores até o limite da quantia transferida para a pessoa jurídica, é dizer, R$ 46.693,82 (quarenta e seis mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos). Pleiteou, ainda, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que fosse determinado, sob pena de multa: a) que o demandado Banco Daycoval apresentasse, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o protocolo de atendimento registrado sob o nº 210684382; a cópia do contrato nº 20-9590327/21, firmado entre as partes, com as respectivas informações de taxas de juros, custo de captação do crédito, análise de risco realizada e spread bancário da operação; e relatório com todos os registros diários, desde maio de 2021, das ocorrências de fraudes ou tentativas de fraude na prestação de serviços de pagamento, discriminando as medidas corretivas adotadas; b) que o requerido Banco Itaubank juntasse aos autos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, os extratos bancários da conta da demandada JHL Promotora de Vendas (conta corrente nº 14497-9, mantida junto à agência nº 0540) desde abril de 2021, bem como todos os registros diários, desde maio de 2021, das ocorrências de fraudes ou de tentativas de fraudes na prestação de serviço de pagamento, discriminando as medidas corretivas adotadas; c) que o réu Banco Daycoval se abstivesse de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito em razão do contrato objeto da lide, bem como se abstivesse de cobrar as parcelas do empréstimo em seu contracheque ou conta corrente; e, d) subsidiariamente, em caso de manutenção dos descontos, que o valor das parcelas do empréstimo contratado junto ao requerido Banco Daycoval totalizasse apenas a quantia equivalente ao percentual restante da sua margem consignável. Ao final, pleiteou: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) a inversão do ônus da prova; c) o reconhecimento da existência de crédito, em seu favor, relativo ao depósito realizado indevidamente na conta bancária da ré JHL Promotora de Vendas; d) a anulação do contrato nº 20-9590327/21, firmado com o demandado Banco Daycoval, em razão da prática ilícita de cláusulas abusivas e vantagens onerosas, bem como por não terem sido adotados os padrões de segurança previstos pelo Conselho Monetário Nacional; e) a condenação dos requeridos Banco Daycoval, Banco Itaubank e Banco Santander à restituição, em dobro, do valor pago indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e perdas e danos; f) subsidiariamente, a transferência do crédito existente em seu favor junto à ré JHL Promotora de Vendas para o demandado Banco Daycoval, de modo que fosse transferida à instituição o ônus da cobrança, com a consequente extinção da sua responsabilidade pelo pagamento das parcelas do contrato celebrado; e, g) subsidiariamente, que o empréstimo contratado fosse revisado, de modo a ser pago por meio de parcela única mensal descontada diretamente em folha de pagamento (consignado), aplicando-se a ele as taxas médias legais estipuladas pelo Banco Central, observando-se, para isso, que a soma das prestações de todos os contratos consignados não devem ultrapassar o teto legal. Com a inicial vieram os documentos de IDs nos 106708641, 106708642, 106708643, 106708644, 106708645, 106708646, 106708647, 106708648, 106708649, 106708650, 106708651, 106708652, 106708653, 106708654, 106708655, 106708656, 106708657, 106708658, 106708659, 106708660, 106708663, 106708664, 106708665, 106708666, 106708667, 106708668, 106708669, 106708670, 106708671, 106708672, 106708673, 106708674 e 106708675. Na decisão de ID nº 114324017 este Juízo determinou a intimação da parte autora para que esclarecesse a pertinência subjetiva das pessoas de Francisco Pimenta, Luís Henrique da Silva e Larissa Oliveira para figurarem no polo passivo da ação, sob pena de extinção do feito em relação a elas. Em resposta, o demandante atravessou ao caderno processual o petitório de ID nº 116056395, por meio do qual sustentou, em suma, que a ré Larissa Oliveira figura como representante legal da demandada JHL Promotora de Vendas e que, em buscas realizadas, notou a existência de dados controversos relacionados ao endereço da pessoa jurídica. Contudo, não esclareceu a suposta pertinência subjetiva dos requeridos Francisco Pimenta e Luís Henrique da Silva. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. De início, cumpre registrar que configura imperativo categórico a investigação das condições da ação antes do exame de mérito da causa, uma vez que a inexistência de uma delas ocasiona a extinção do processo por sentença terminativa, consoante dicção do art. 485 do CPC. A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada que lhes autorize a conduzir ou responder ao processo para a discussão da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. No caso em apreço, analisando o relato constante da peça vestibular, não foi identificado nenhum vínculo entre os réus Francisco Pimenta da Silva, Luís Henrique da Silva Goes e Larissa Oliveira da Silva e os fatos narrados, não havendo nenhum indicativo, na narrativa dos fatos ou nos documentos que instruíram a exordial, no sentido de que eles contribuíram para a fraude relatada, tampouco que dela se beneficiaram pessoalmente. Para espancar quaisquer dúvidas, ressalte-se que, em que pese o requerente tenha sustentado, na peça de ID nº 116056395, que a requerida Larissa Oliveira da Silva figura como representante legal da ré JHL Promotora de Vendas, é certo que a pessoa jurídica possui personalidade jurídica própria, distinta e independente da dos seus sócios, nos termos do art. 49-A do Código Civil brasileiro, não sendo o simples fato de a referida pessoa natural tê-la representado por ocasião da assinatura de instrumento contratual suficiente para atrair sua responsabilidade sobre os atos da empresa. Nessa toada, não tendo sido esclarecida ou demonstrada a pertinência subjetiva das pessoas de Francisco Pimenta, Luís Henrique da Silva e Larissa Oliveira para figurar no polo passivo da relação processual, é patente sua ilegitimidade passiva, tornando imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a eles. Ressalte-se que, se o que pretendia o autor com a inclusão das pessoas de Francisco Pimenta, Luís Henrique da Silva e Larissa Oliveira no polo passivo da lide era possibilitar que a citação da ré JHL Promotora de Vendas fosse realizada por intermédio deles, que figurariam como seus sócios e representantes legais, mormente considerando a alegada divergência de informações relacionadas ao endereço atual da pessoa jurídica, a medida não demanda a inclusão das pessoas naturais no rol de demandados, a teor do art. 242 do CPC ("a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado"). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação aos requeridos Francisco Pimenta, Luís Henrique da Silva e Larissa Oliveira, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. De consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e deixo de condená-la em honorários advocatícios, em razão da ausência de contenciosidade. Por oportuno, da deambulação dos autos, em específico da peça vestibular do feito (ID nº 106708640), observa-se que, apesar de ter formulado, na alínea "e" do petitório, pedido de natureza revisional, o requerente não cumpriu com o requisito previsto no art. 330, §2º do CPC, que exige que este discrimine, na petição inicial de ações revisionais, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, bem como que quantifique o valor incontroverso do débito. Desse modo, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir tal irregularidade, sob pena de extinção do feito em relação ao referido pedido. No mesmo prazo, deverá o autor: a) quantificar os valores pretendidos a título de indenização por danos materiais e morais e por perdas e danos (alínea "c" da petição inicial - ID nº 106708640), bem como para esclarecer a causa de pedir das referidas pretensões indenizatórias, sob pena de extinção em relação a elas, haja vista que não resta demonstrada a impossibilidade de determinar o quantum indenizatório; e, b) adequar o valor da causa aos termos do art. 292, incisos V e VI, do CPC. Transcorrido o citado prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Expedientes necessários. NATAL/RN, 5 de junho de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0851439-17.2023.8.20.5001

ID: 294108495

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851439-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DOS SANTOS DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO CAMARA SOBRAL

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LARISSA DOS SANTOS DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0851439-17.2023.8.20.5001 AUTOR: JACK DOUGLAS FELIX FERREIRA REU: JHL PROMOTORA DE VENDAS LTDA, FRANCISCO PIMENTA DA SILVA, LUIS HENRIQUE DA SILVA GOES, LARISSA OLIVEIRA SILVA, BANCO DAYCOVAL, BANCO ITAUBANK S.A, BANCO SANTANDER DECISÃO Vistos etc. Jack Douglas Félix Ferreira, já qualificado nos autos, via advogada, ingressou com AÇÃO DE NULIDADE POR FRAUDE E RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CRÉDITO INDEVIDO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de FPM Correspondente Bancário Ltda. (JHL Promotora de Vendas), Francisco Pimenta da Silva, Luís Henrique da Silva Goes, Larissa Oliveira Silva, Banco Daycoval S.A., Banco Itaubank S.A. e Banco Santander S.A., também qualificados, alegando, em síntese, que: a) em 2019 contratou junto ao réu Banco Daycoval empréstimo bancário registrado sob o nº 020190068634, que foi posteriormente renovado gerando o contrato nº 020200082044, que, por sua vez, era adimplido por meio de prestações mensais de R$ 1.209,01 (um mil duzentos e nove reais e um centavo); b) em maio de 2021, recebeu várias ligações de uma das prepostas do demandado Banco Daycoval identificada como Thaís Kelly Ferreira, vinculada à requerida JHL Promotora de Vendas, que seria credenciada à referida instituição financeira, que lhe ofereceu proposta de portabilidade do empréstimo vigente de modo a reduzir sua prestação mensal para a quantia de R$ 925,15 (novecentos e vinte e cinco reais e quinze centavos); c) aceitou a proposta ofertada, tendo firmado com o réu Banco Daycoval novo empréstimo que resultou no contrato nº 20-9590327/21, em razão do qual recebeu em sua conta bancária o valor líquido de R$ 46.693,82 (quarenta e seis mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos); d) recebida a importância, foi orientado pela pessoa de Thaís Kelly Ferreira a transferir o montante para conta bancária de titularidade da demandada JHL Promotora de Vendas, que se responsabilizaria por quitar o saldo devedor do empréstimo anterior junto ao requerido Banco Daycoval; e) conforme orientado, realizou a transferência da quantia total para a ré JHL Promotora de Vendas, o que foi feito por meio do pagamento de boleto no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), além de transferência via Pix no importe de R$ 21.693,82 (vinte e um mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos); f) após realizar as operações bancárias, percebeu divergência nas informações apresentadas, além de ter sido orientado a assinar um contrato firmado com a demandada JHL Promotora de Vendas, que formalizava transação manifestamente diversa daquela que estava sendo contratada, situações que o fizeram desconfiar da operação contratada; g) questionou e pediu reiteradas explicações sobre a operação, tendo, inclusive, chegado a solicitar seu cancelamento, porém não obteve êxito; h) em contato realizado com o requerido Banco Daycoval, foi informado de que a operação estava sendo intermediada por uma corretora de crédito denominada GFT Promotora de Vendas, situada no estado do Ceará, empresa diversa daquela com a qual estava tratando, o que o motivou a formalizar, junto à instituição bancária, pedido de cancelamento do empréstimo contratado, que tão foi acolhido; i) percebeu, então, que tinha sido vítima de um golpe; j) os bancos e as instituições financeiras têm o dever de segurança na abertura de contas bancárias, bem como o dever de diligenciar para rejeitar pagamentos em situação de operação de risco e de oferecer mecanismo especial de devolução; e, k) os requeridos Banco Santander e Banco Itaubank também devem ser responsabilizados pela fraude sofrida, em razão da falha no seu dever de gerenciamento de riscos para a realização do Pix. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão de medida de urgência de natureza cautelar para que fosse realizada busca no sistema informatizado SISBAJUD com vista à constatação da existência de valores em nome dos réus JHL Promotora de Vendas, Francisco Pimenta, Luís Henrique da Silva e Larissa Oliveira, bem como à obtenção de informações relativas às suas faturas de cartão de crédito pagas desde maio de 2021, e, sendo localizados ativos financeiros, que fossem bloqueados valores até o limite da quantia transferida para a pessoa jurídica, é dizer, R$ 46.693,82 (quarenta e seis mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos). Pleiteou, ainda, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que fosse determinado, sob pena de multa: a) que o demandado Banco Daycoval apresentasse, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o protocolo de atendimento registrado sob o nº 210684382; a cópia do contrato nº 20-9590327/21, firmado entre as partes, com as respectivas informações de taxas de juros, custo de captação do crédito, análise de risco realizada e spread bancário da operação; e relatório com todos os registros diários, desde maio de 2021, das ocorrências de fraudes ou tentativas de fraude na prestação de serviços de pagamento, discriminando as medidas corretivas adotadas; b) que o requerido Banco Itaubank juntasse aos autos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, os extratos bancários da conta da demandada JHL Promotora de Vendas (conta corrente nº 14497-9, mantida junto à agência nº 0540) desde abril de 2021, bem como todos os registros diários, desde maio de 2021, das ocorrências de fraudes ou de tentativas de fraudes na prestação de serviço de pagamento, discriminando as medidas corretivas adotadas; c) que o réu Banco Daycoval se abstivesse de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito em razão do contrato objeto da lide, bem como se abstivesse de cobrar as parcelas do empréstimo em seu contracheque ou conta corrente; e, d) subsidiariamente, em caso de manutenção dos descontos, que o valor das parcelas do empréstimo contratado junto ao requerido Banco Daycoval totalizasse apenas a quantia equivalente ao percentual restante da sua margem consignável. Ao final, pleiteou: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) a inversão do ônus da prova; c) o reconhecimento da existência de crédito, em seu favor, relativo ao depósito realizado indevidamente na conta bancária da ré JHL Promotora de Vendas; d) a anulação do contrato nº 20-9590327/21, firmado com o demandado Banco Daycoval, em razão da prática ilícita de cláusulas abusivas e vantagens onerosas, bem como por não terem sido adotados os padrões de segurança previstos pelo Conselho Monetário Nacional; e) a condenação dos requeridos Banco Daycoval, Banco Itaubank e Banco Santander à restituição, em dobro, do valor pago indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e perdas e danos; f) subsidiariamente, a transferência do crédito existente em seu favor junto à ré JHL Promotora de Vendas para o demandado Banco Daycoval, de modo que fosse transferida à instituição o ônus da cobrança, com a consequente extinção da sua responsabilidade pelo pagamento das parcelas do contrato celebrado; e, g) subsidiariamente, que o empréstimo contratado fosse revisado, de modo a ser pago por meio de parcela única mensal descontada diretamente em folha de pagamento (consignado), aplicando-se a ele as taxas médias legais estipuladas pelo Banco Central, observando-se, para isso, que a soma das prestações de todos os contratos consignados não devem ultrapassar o teto legal. Com a inicial vieram os documentos de IDs nos 106708641, 106708642, 106708643, 106708644, 106708645, 106708646, 106708647, 106708648, 106708649, 106708650, 106708651, 106708652, 106708653, 106708654, 106708655, 106708656, 106708657, 106708658, 106708659, 106708660, 106708663, 106708664, 106708665, 106708666, 106708667, 106708668, 106708669, 106708670, 106708671, 106708672, 106708673, 106708674 e 106708675. Na decisão de ID nº 114324017 este Juízo determinou a intimação da parte autora para que esclarecesse a pertinência subjetiva das pessoas de Francisco Pimenta, Luís Henrique da Silva e Larissa Oliveira para figurarem no polo passivo da ação, sob pena de extinção do feito em relação a elas. Em resposta, o demandante atravessou ao caderno processual o petitório de ID nº 116056395, por meio do qual sustentou, em suma, que a ré Larissa Oliveira figura como representante legal da demandada JHL Promotora de Vendas e que, em buscas realizadas, notou a existência de dados controversos relacionados ao endereço da pessoa jurídica. Contudo, não esclareceu a suposta pertinência subjetiva dos requeridos Francisco Pimenta e Luís Henrique da Silva. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. De início, cumpre registrar que configura imperativo categórico a investigação das condições da ação antes do exame de mérito da causa, uma vez que a inexistência de uma delas ocasiona a extinção do processo por sentença terminativa, consoante dicção do art. 485 do CPC. A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada que lhes autorize a conduzir ou responder ao processo para a discussão da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. No caso em apreço, analisando o relato constante da peça vestibular, não foi identificado nenhum vínculo entre os réus Francisco Pimenta da Silva, Luís Henrique da Silva Goes e Larissa Oliveira da Silva e os fatos narrados, não havendo nenhum indicativo, na narrativa dos fatos ou nos documentos que instruíram a exordial, no sentido de que eles contribuíram para a fraude relatada, tampouco que dela se beneficiaram pessoalmente. Para espancar quaisquer dúvidas, ressalte-se que, em que pese o requerente tenha sustentado, na peça de ID nº 116056395, que a requerida Larissa Oliveira da Silva figura como representante legal da ré JHL Promotora de Vendas, é certo que a pessoa jurídica possui personalidade jurídica própria, distinta e independente da dos seus sócios, nos termos do art. 49-A do Código Civil brasileiro, não sendo o simples fato de a referida pessoa natural tê-la representado por ocasião da assinatura de instrumento contratual suficiente para atrair sua responsabilidade sobre os atos da empresa. Nessa toada, não tendo sido esclarecida ou demonstrada a pertinência subjetiva das pessoas de Francisco Pimenta, Luís Henrique da Silva e Larissa Oliveira para figurar no polo passivo da relação processual, é patente sua ilegitimidade passiva, tornando imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a eles. Ressalte-se que, se o que pretendia o autor com a inclusão das pessoas de Francisco Pimenta, Luís Henrique da Silva e Larissa Oliveira no polo passivo da lide era possibilitar que a citação da ré JHL Promotora de Vendas fosse realizada por intermédio deles, que figurariam como seus sócios e representantes legais, mormente considerando a alegada divergência de informações relacionadas ao endereço atual da pessoa jurídica, a medida não demanda a inclusão das pessoas naturais no rol de demandados, a teor do art. 242 do CPC ("a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado"). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação aos requeridos Francisco Pimenta, Luís Henrique da Silva e Larissa Oliveira, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. De consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e deixo de condená-la em honorários advocatícios, em razão da ausência de contenciosidade. Por oportuno, da deambulação dos autos, em específico da peça vestibular do feito (ID nº 106708640), observa-se que, apesar de ter formulado, na alínea "e" do petitório, pedido de natureza revisional, o requerente não cumpriu com o requisito previsto no art. 330, §2º do CPC, que exige que este discrimine, na petição inicial de ações revisionais, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, bem como que quantifique o valor incontroverso do débito. Desse modo, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir tal irregularidade, sob pena de extinção do feito em relação ao referido pedido. No mesmo prazo, deverá o autor: a) quantificar os valores pretendidos a título de indenização por danos materiais e morais e por perdas e danos (alínea "c" da petição inicial - ID nº 106708640), bem como para esclarecer a causa de pedir das referidas pretensões indenizatórias, sob pena de extinção em relação a elas, haja vista que não resta demonstrada a impossibilidade de determinar o quantum indenizatório; e, b) adequar o valor da causa aos termos do art. 292, incisos V e VI, do CPC. Transcorrido o citado prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Expedientes necessários. NATAL/RN, 5 de junho de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0851439-17.2023.8.20.5001

ID: 294108502

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851439-17.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO CAMARA SOBRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO CAMARA SOBRAL

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LARISSA DOS SANTOS DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0851439-17.2023.8.20.5001 AUTOR: JACK DOUGLAS FELIX FERREIRA REU: JHL PROMOTORA DE VENDAS LTDA, FRANCISCO PIMENTA DA SILVA, LUIS HENRIQUE DA SILVA GOES, LARISSA OLIVEIRA SILVA, BANCO DAYCOVAL, BANCO ITAUBANK S.A, BANCO SANTANDER DECISÃO Vistos etc. Jack Douglas Félix Ferreira, já qualificado nos autos, via advogada, ingressou com AÇÃO DE NULIDADE POR FRAUDE E RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CRÉDITO INDEVIDO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de FPM Correspondente Bancário Ltda. (JHL Promotora de Vendas), Francisco Pimenta da Silva, Luís Henrique da Silva Goes, Larissa Oliveira Silva, Banco Daycoval S.A., Banco Itaubank S.A. e Banco Santander S.A., também qualificados, alegando, em síntese, que: a) em 2019 contratou junto ao réu Banco Daycoval empréstimo bancário registrado sob o nº 020190068634, que foi posteriormente renovado gerando o contrato nº 020200082044, que, por sua vez, era adimplido por meio de prestações mensais de R$ 1.209,01 (um mil duzentos e nove reais e um centavo); b) em maio de 2021, recebeu várias ligações de uma das prepostas do demandado Banco Daycoval identificada como Thaís Kelly Ferreira, vinculada à requerida JHL Promotora de Vendas, que seria credenciada à referida instituição financeira, que lhe ofereceu proposta de portabilidade do empréstimo vigente de modo a reduzir sua prestação mensal para a quantia de R$ 925,15 (novecentos e vinte e cinco reais e quinze centavos); c) aceitou a proposta ofertada, tendo firmado com o réu Banco Daycoval novo empréstimo que resultou no contrato nº 20-9590327/21, em razão do qual recebeu em sua conta bancária o valor líquido de R$ 46.693,82 (quarenta e seis mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos); d) recebida a importância, foi orientado pela pessoa de Thaís Kelly Ferreira a transferir o montante para conta bancária de titularidade da demandada JHL Promotora de Vendas, que se responsabilizaria por quitar o saldo devedor do empréstimo anterior junto ao requerido Banco Daycoval; e) conforme orientado, realizou a transferência da quantia total para a ré JHL Promotora de Vendas, o que foi feito por meio do pagamento de boleto no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), além de transferência via Pix no importe de R$ 21.693,82 (vinte e um mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos); f) após realizar as operações bancárias, percebeu divergência nas informações apresentadas, além de ter sido orientado a assinar um contrato firmado com a demandada JHL Promotora de Vendas, que formalizava transação manifestamente diversa daquela que estava sendo contratada, situações que o fizeram desconfiar da operação contratada; g) questionou e pediu reiteradas explicações sobre a operação, tendo, inclusive, chegado a solicitar seu cancelamento, porém não obteve êxito; h) em contato realizado com o requerido Banco Daycoval, foi informado de que a operação estava sendo intermediada por uma corretora de crédito denominada GFT Promotora de Vendas, situada no estado do Ceará, empresa diversa daquela com a qual estava tratando, o que o motivou a formalizar, junto à instituição bancária, pedido de cancelamento do empréstimo contratado, que tão foi acolhido; i) percebeu, então, que tinha sido vítima de um golpe; j) os bancos e as instituições financeiras têm o dever de segurança na abertura de contas bancárias, bem como o dever de diligenciar para rejeitar pagamentos em situação de operação de risco e de oferecer mecanismo especial de devolução; e, k) os requeridos Banco Santander e Banco Itaubank também devem ser responsabilizados pela fraude sofrida, em razão da falha no seu dever de gerenciamento de riscos para a realização do Pix. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão de medida de urgência de natureza cautelar para que fosse realizada busca no sistema informatizado SISBAJUD com vista à constatação da existência de valores em nome dos réus JHL Promotora de Vendas, Francisco Pimenta, Luís Henrique da Silva e Larissa Oliveira, bem como à obtenção de informações relativas às suas faturas de cartão de crédito pagas desde maio de 2021, e, sendo localizados ativos financeiros, que fossem bloqueados valores até o limite da quantia transferida para a pessoa jurídica, é dizer, R$ 46.693,82 (quarenta e seis mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos). Pleiteou, ainda, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que fosse determinado, sob pena de multa: a) que o demandado Banco Daycoval apresentasse, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o protocolo de atendimento registrado sob o nº 210684382; a cópia do contrato nº 20-9590327/21, firmado entre as partes, com as respectivas informações de taxas de juros, custo de captação do crédito, análise de risco realizada e spread bancário da operação; e relatório com todos os registros diários, desde maio de 2021, das ocorrências de fraudes ou tentativas de fraude na prestação de serviços de pagamento, discriminando as medidas corretivas adotadas; b) que o requerido Banco Itaubank juntasse aos autos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, os extratos bancários da conta da demandada JHL Promotora de Vendas (conta corrente nº 14497-9, mantida junto à agência nº 0540) desde abril de 2021, bem como todos os registros diários, desde maio de 2021, das ocorrências de fraudes ou de tentativas de fraudes na prestação de serviço de pagamento, discriminando as medidas corretivas adotadas; c) que o réu Banco Daycoval se abstivesse de incluir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito em razão do contrato objeto da lide, bem como se abstivesse de cobrar as parcelas do empréstimo em seu contracheque ou conta corrente; e, d) subsidiariamente, em caso de manutenção dos descontos, que o valor das parcelas do empréstimo contratado junto ao requerido Banco Daycoval totalizasse apenas a quantia equivalente ao percentual restante da sua margem consignável. Ao final, pleiteou: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) a inversão do ônus da prova; c) o reconhecimento da existência de crédito, em seu favor, relativo ao depósito realizado indevidamente na conta bancária da ré JHL Promotora de Vendas; d) a anulação do contrato nº 20-9590327/21, firmado com o demandado Banco Daycoval, em razão da prática ilícita de cláusulas abusivas e vantagens onerosas, bem como por não terem sido adotados os padrões de segurança previstos pelo Conselho Monetário Nacional; e) a condenação dos requeridos Banco Daycoval, Banco Itaubank e Banco Santander à restituição, em dobro, do valor pago indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e perdas e danos; f) subsidiariamente, a transferência do crédito existente em seu favor junto à ré JHL Promotora de Vendas para o demandado Banco Daycoval, de modo que fosse transferida à instituição o ônus da cobrança, com a consequente extinção da sua responsabilidade pelo pagamento das parcelas do contrato celebrado; e, g) subsidiariamente, que o empréstimo contratado fosse revisado, de modo a ser pago por meio de parcela única mensal descontada diretamente em folha de pagamento (consignado), aplicando-se a ele as taxas médias legais estipuladas pelo Banco Central, observando-se, para isso, que a soma das prestações de todos os contratos consignados não devem ultrapassar o teto legal. Com a inicial vieram os documentos de IDs nos 106708641, 106708642, 106708643, 106708644, 106708645, 106708646, 106708647, 106708648, 106708649, 106708650, 106708651, 106708652, 106708653, 106708654, 106708655, 106708656, 106708657, 106708658, 106708659, 106708660, 106708663, 106708664, 106708665, 106708666, 106708667, 106708668, 106708669, 106708670, 106708671, 106708672, 106708673, 106708674 e 106708675. Na decisão de ID nº 114324017 este Juízo determinou a intimação da parte autora para que esclarecesse a pertinência subjetiva das pessoas de Francisco Pimenta, Luís Henrique da Silva e Larissa Oliveira para figurarem no polo passivo da ação, sob pena de extinção do feito em relação a elas. Em resposta, o demandante atravessou ao caderno processual o petitório de ID nº 116056395, por meio do qual sustentou, em suma, que a ré Larissa Oliveira figura como representante legal da demandada JHL Promotora de Vendas e que, em buscas realizadas, notou a existência de dados controversos relacionados ao endereço da pessoa jurídica. Contudo, não esclareceu a suposta pertinência subjetiva dos requeridos Francisco Pimenta e Luís Henrique da Silva. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. De início, cumpre registrar que configura imperativo categórico a investigação das condições da ação antes do exame de mérito da causa, uma vez que a inexistência de uma delas ocasiona a extinção do processo por sentença terminativa, consoante dicção do art. 485 do CPC. A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada que lhes autorize a conduzir ou responder ao processo para a discussão da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. No caso em apreço, analisando o relato constante da peça vestibular, não foi identificado nenhum vínculo entre os réus Francisco Pimenta da Silva, Luís Henrique da Silva Goes e Larissa Oliveira da Silva e os fatos narrados, não havendo nenhum indicativo, na narrativa dos fatos ou nos documentos que instruíram a exordial, no sentido de que eles contribuíram para a fraude relatada, tampouco que dela se beneficiaram pessoalmente. Para espancar quaisquer dúvidas, ressalte-se que, em que pese o requerente tenha sustentado, na peça de ID nº 116056395, que a requerida Larissa Oliveira da Silva figura como representante legal da ré JHL Promotora de Vendas, é certo que a pessoa jurídica possui personalidade jurídica própria, distinta e independente da dos seus sócios, nos termos do art. 49-A do Código Civil brasileiro, não sendo o simples fato de a referida pessoa natural tê-la representado por ocasião da assinatura de instrumento contratual suficiente para atrair sua responsabilidade sobre os atos da empresa. Nessa toada, não tendo sido esclarecida ou demonstrada a pertinência subjetiva das pessoas de Francisco Pimenta, Luís Henrique da Silva e Larissa Oliveira para figurar no polo passivo da relação processual, é patente sua ilegitimidade passiva, tornando imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a eles. Ressalte-se que, se o que pretendia o autor com a inclusão das pessoas de Francisco Pimenta, Luís Henrique da Silva e Larissa Oliveira no polo passivo da lide era possibilitar que a citação da ré JHL Promotora de Vendas fosse realizada por intermédio deles, que figurariam como seus sócios e representantes legais, mormente considerando a alegada divergência de informações relacionadas ao endereço atual da pessoa jurídica, a medida não demanda a inclusão das pessoas naturais no rol de demandados, a teor do art. 242 do CPC ("a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado"). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação aos requeridos Francisco Pimenta, Luís Henrique da Silva e Larissa Oliveira, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. De consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e deixo de condená-la em honorários advocatícios, em razão da ausência de contenciosidade. Por oportuno, da deambulação dos autos, em específico da peça vestibular do feito (ID nº 106708640), observa-se que, apesar de ter formulado, na alínea "e" do petitório, pedido de natureza revisional, o requerente não cumpriu com o requisito previsto no art. 330, §2º do CPC, que exige que este discrimine, na petição inicial de ações revisionais, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, bem como que quantifique o valor incontroverso do débito. Desse modo, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir tal irregularidade, sob pena de extinção do feito em relação ao referido pedido. No mesmo prazo, deverá o autor: a) quantificar os valores pretendidos a título de indenização por danos materiais e morais e por perdas e danos (alínea "c" da petição inicial - ID nº 106708640), bem como para esclarecer a causa de pedir das referidas pretensões indenizatórias, sob pena de extinção em relação a elas, haja vista que não resta demonstrada a impossibilidade de determinar o quantum indenizatório; e, b) adequar o valor da causa aos termos do art. 292, incisos V e VI, do CPC. Transcorrido o citado prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Expedientes necessários. NATAL/RN, 5 de junho de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0886558-05.2024.8.20.5001

ID: 294735668

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0886558-05.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0886558-05.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0886558-05.2024.8.20.5001 Parte autora: SONALI DUARTE JERONIMO DE SOUSA registrado(a) civilmente como SONALI DUARTE JERONIMO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA SONALI DUARTE JERONIMO DE SOUSA propôs ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando a progressão funcional para a Classe “F”, com o pagamento dos respectivos reflexos financeiros, nos termos da Lei Complementar estadual 322/2006. Citado, o réu suscitou, preliminarmente, a incidência de prescrição. No mérito, requereu o julgamento improcedente do pedido, alegando a existência de discricionariedade administrativa em promover o reenquadramento dos servidores e falta de comprovação dos requisitos para progressão. É o breve relato. Fundamento. Decido. Observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de demanda pleiteando prestação pecuniária de trato sucessivo, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 20.910/32, a prescrição não fulmina toda a pretensão. Nesse caso, atinge apenas as prestações que se vencerem nos 5 (cinco) anos que precederem à propositura da ação. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Considerando, então, a inexistência de negativa do ente público e que a presente ação foi ajuizada em 22 de dezembro de 2024, restam prescritas eventuais parcelas anteriores a 22 de dezembro de 2019. Passo à análise do mérito. De início, convém distinguir as movimentações verticais e horizontais na carreira de professor e especialista em educação no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, que restam previstas e especificadas nos termos da Lei Complementar Estadual 322/2006. O citado diploma legal prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as verticais, que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas a alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais, que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente. A matéria está disciplinada pela LCE 322/2006 nos artigos abaixo transcritos: Art. 6º. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. Art. 7º. A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: I - Nível I (P-NI) correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal; II - Nível II (P-NII) correspondente à formação de Nível Superior, em Curso de Licenciatura Curta, em extinção; III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V – Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. O cargo de Professor e cada Nível componente da carreira, será dividido em dez Classes de Vencimentos, representadas pelas letras de A a J. Art. 9º. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, em que sejam avaliadas as qualificações e aptidões específicas para o desempenho do respectivo cargo. Parágrafo único. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual far-se-á na Classe inicial do Nível correspondente à sua habilitação na área do respectivo concurso. Art. 38. Os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressões ou promoções após o estágio probatório. Quanto à progressão horizontal entre as diversas classes dentro de um mesmo nível, as disposições de regência se encontram nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, a saber: Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. Como se vê, para o deferimento da progressão horizontal, é exigido que tenha sido cumprido o interstício mínimo de dois anos na referida classe. Além disso, é necessária a obtenção de pontuação mínima na avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório, e independente de qualquer cogitação sobre a existência de vaga. Especificamente sobre a pontuação mínima exigida em lei, averiguada mediante avaliação realizada pelo ente público, importante mencionar que é tema consolidado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que o servidor não pode ser penalizado pela omissão da administração no cumprimento da lei. Bastando, nessas circunstâncias de inércia da Administração, a demonstração do preenchimento do requisito temporal. (TJRN - RI: 08308853220218205001, Relator: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, julgado em 01/08/2023; TJRN - RI: 08295726520238205001, Relator.: SABRINA SMITH, , 3ª Turma Recursal, julgado em 18/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0102395-72.2013.8.20.0102, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2024, PUBLICADO em 09/07/2024). A própria Administração, inclusive, em mais de uma oportunidade, em caráter excepcional, concedeu aos servidores integrantes da carreira de magistério público estadual a progressão sem a avaliação de desempenho. Isso se deu através da Lei Complementar Estadual 405/2009, Lei Complementar Estadual 503/2014, Decreto 25.587/2015 e Decreto 30.974/2021. Consignadas tais premissas, quanto à avaliação de desempenho, o demandado não demonstra que efetuou a avaliação anual e que nessa a servidora não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares. Logo, a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova de fato impeditivo ao direito da parte autora, conforme exigência do art. 373, II, do CPC. Por outro lado, em relação ao critério temporal, ao analisar a ficha funcional da demandante (ID. 138987010), verifico que a requerente integra a categoria do magistério público estadual e iniciou o exercício das funções em 22 de dezembro de 2017, ocasião em que foi enquadrada na classe de vencimento “A”. Através da sentença prolatada nos autos do processo nº 0853670-17.2023.8.20.5001 (ID 138987007), foi reconhecido o direito da postulante ao enquadramento remuneratório horizontal para a classe “E”, a contar de 22 de dezembro de 2022. Nessa toada, em observância as diretrizes emanadas pelos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica, bem como considerando o interstício bienal disposto na LCE n.º 322/2006, a parte autora deveria ter progredido na carreira de magistério público estadual para a classe de vencimento “F” em 22 de dezembro de 2024. Nada obstante, o direito da demandante até então não foi reconhecido, conforme demonstra sua ficha funcional ainda se enquadra na classe "A” da carreira. Diante disso, o pedido deduzido na inicial merece ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a: a) progredir a parte autora para a Classe "F”, do cargo de professor, a contar de 22.12.2024, implantando em seu contracheque o vencimento correspondente ao seu novo padrão remuneratório, bem como registrando em seus assentamentos funcionais, o que haverá de ocorrer, sendo servidor em atividade, somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 do CPC); b) efetuar o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas, inclusive, incidentes sobre o ADTS, terço de férias e 13º, e demais verbas cuja base de cálculo seja o vencimento básico, a partir de 22/12/2024 até a efetiva implantação como vencimento na classe “F”. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Sobre os valores retroativos, incidem juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, e atualização monetária com base no IPCA, ambos a partir do momento do inadimplemento da obrigação. A partir de 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021). Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após, notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0816870-29.2024.8.20.5106

ID: 315841964

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Klaus Cleber Morais de Mendonça Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0816870-29.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BEZERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS PIERRE MAIA DANTAS

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ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0816870-29.2024.8.20.5106 Polo ativo MARIA JOSE BEZERRA DE OLIVEIRA Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0816870-29.2024.8.20.5106 Polo ativo MARIA JOSE BEZERRA DE OLIVEIRA Advogado(s): ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA, JONAS PIERRE MAIA DANTAS Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º 0816870-29.2024.8.20.5106 ORIGEM: 3º. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE: MARIA JOSE BEZERRA DE OLIVEIRA ADVOGADO (A): ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA RECORRIDO (A): MUNICIPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO (A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RELATOR: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A questão em discussão consiste em definir se a autora tem direito à indenização por férias proporcionais não usufruídas, considerando os pagamentos realizados pelo ente público e os períodos aquisitivos quitados. As fichas financeiras anexadas aos autos comprovam que as férias e o adicional de um terço constitucional foram devidamente pagos nos períodos aquisitivos de 2022, 2023 e 2024, não havendo valores pendentes. A sentença de primeiro grau aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial consolidado, que veda o enriquecimento ilícito e exige comprovação de gozo das férias não demonstrado pelo ente público. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) confirmam a improcedência de pedidos semelhantes, quando comprovado o adimplemento das férias proporcionais antes da aposentadoria. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença. Condenação da autora em custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade pela gratuidade judiciária. Natal/RN, data conforme registro do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Sentença proferida pela Juíza WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, a qual transcrevemos: SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. A parte requerente ajuizou a presente ação visando obter provimento jurisdicional que assegure a condenação do ente público demandado ao pagamento das férias proporcionais, acrescidas da terço constitucional, não pagas no ano de sua aposentadoria. Do julgamento antecipado da lide Inicialmente, entendo desnecessário a produção de outras provas no tocante ao caso, uma vez que o processo se encontra pronto para julgamento, porquanto a questão, embora de fato e de direito, está assentada em prova exclusivamente documental, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civi. Da preliminar Deixo de apreciar a preliminar arguida, por ausência de interesse de agir nesse sentido, uma vez que o acesso ao primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais é isento de custas, taxas, emolumentos ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Do mérito Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). O texto constitucional assegura a garantia ao salário, férias e o décimo terceiro salário com base na remuneração integral como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, conforme consta no art. 7º, VII, VIII e XVII, da CRFB/88. No âmbito do Município de Mossoró, a Lei Complementar Municipal n° 29/2008 dispõe sobre o tema em seus arts. 83 e seguintes: Art. 83. O servidor fará jus a trinta dias de férias anuais, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (...) Art. 84. O pagamento da remuneração das férias será efetuado antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1º deste artigo. § 1º. O servidor exonerado do cargo efetivo perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias. No caso em comento, o postulante alega que obteve o benefício previdenciário em 27/06/2024 sem ter recebido a verba referente às férias proporcionais do último período aquisitivo (6/12), acrescida da terço constitucional. Em análise das provas constantes nos autos, é fato incontroverso que o postulante ocupou o cargo público de enfermeiro junto ao Município de Mossoró, com posse em 13/05/1992, conforme consta na ficha funcional anexa (Id 126534787). Por sua vez, o vínculo estatutário com o ente público demandado permaneceu ativo até 27/06/2024, quando a postulante obteve a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade e tempo de contribuição, conforme Id 126534792. Nesses termos, é importante esclarecer que a Administração Pública será responsável pelo pagamento das parcelas remuneratórias anteriores à concessão do benefício previdenciário. Conforme demonstra os documentos acostados aos autos, a parte autora foi admitida em 13/05/1992, portanto, a cada dia 13 começa a computar mais um mês para fins de contagem de salário, férias, 13º salário dentre outras verbas remuneratórias. Nesse sentido, analisando a ficha financeira juntada ao Id 126534789, observo que no mês de abril/2024 foi pago o “adicional de férias”, o que conduz à conclusão de que a requerente recebeu a verba referente ao período cobrado, considerando a legislação acima transcrita, uma vez que o terço constitucional é pago juntamente com remuneração do período férias. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do Egrégio TJRN: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PLEITO PELO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E SEU RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL REFERENTE AO ANO DA SUA APOSENTADORIA. FICHAS FINANCEIRAS QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE FÉRIAS REFERENTE AO ANO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN – RIC 0800892-75.2020.8.20.5001. @ª Turma Recursal Temporária. Rel. Guilherme Melo Cortez. J. 12/08/2022). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem condenação em custas e honorários, em virtude da vedação expressa nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença, que submeto à apreciação da Juíza togada. Mossoró/RN, data e hora da assinatura no sistema. TAÍSE ROCHA MARQUES Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n° 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) DO RECURSO INOMINADO Trata-se de recurso inominado interposto por Maria José Bezerra de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, nos autos nº 0816870-29.2024.8.20.5106, em ação movida em face do Município de Mossoró. A decisão recorrida julgou improcedente o pedido da autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que as férias proporcionais e o terço constitucional referentes ao período aquisitivo foram devidamente quitados. Nas razões recursais (Id. TR 28997802), a recorrente sustenta: (a) que não há justificativa jurídica para desconsiderar o período trabalhado entre abril de 2024 e a data de sua aposentadoria, em 27/06/2024; (b) que o período de dois meses de trabalho deve ser considerado para fins de cálculo das férias proporcionais; (c) que a verba rescisória correspondente às férias proporcionais, acrescida do terço constitucional, não foi devidamente paga. Ao final, requer a reforma da sentença para condenar o Município de Mossoró ao pagamento das férias proporcionais referentes ao período mencionado, acrescidas do adicional constitucional, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, nos termos do art. 397 do Código Civil. Em contrarrazões (Id. TR 28997805), o Município de Mossoró defende a manutenção da sentença recorrida, argumentando que as férias proporcionais e o terço constitucional foram devidamente quitados, conforme demonstrado nos documentos anexados aos autos. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. É o relatório. PROJETO DE VOTO Defiro a gratuidade judiciária, inexistindo elementos contrários. Presentes os pressupostos de admissibilidade e de tempestividade, conheço o recurso inominado interposto pela parte autora. Compulsando os autos e após análise detalhada do processo em epígrafe, adianto desde já que as razões recursais autorais interpostas não merecem o seu acolhimento, mantendo a sentença. Isso porque, verifico que a controvérsia recursal gira em torno do direito ao pagamento ou não, no que concerne à indenização das férias acrescidas de um terço constitucional, proporcionais ao último período aquisitivo, supostamente não usufruído. Nesse sentido, observo que a parte recorrente ingressou para os quadros de pessoal do Estado em 13/05/1992, de acordo com as informações constantes em sua ficha funcional, colacionada ao caderno processual no id. 28997781, ao passo em que obteve a concessão de sua aposentadoria publicada em 27/06/2024, sob id. 28997783. Cumpre ressaltar, que as férias correspondentes ao ano de 2022 restaram devidamente adimplidas em maio de 2022, ao passo em que o pagamento do período aquisitivo de 2023, fora efetuado em junho de 2023, consoante aos dados contidos em suas fichas financeiras colacionadas ao processo em epígrafe (id. 28997782, págs. 4 e 5). Por conseguinte, percebo que no tocante ao exercício de 2024, a autora recebeu a quitação em abril de 2024 de acordo com o id. 28997782 (pág. 7), não havendo que se falar em verbas remanescentes em aberto, agindo acertadamente o Juízo singular ao julgar improcedente a pretensão autoral e extinguir o processo com resolução. Sob esta perspectiva, denota-se que o julgamento se encontra irretocável, tendo em vista que a magistrada implementou o tratamento jurídico adequado à matéria posta, coadunando-se sobretudo ao entendimento jurisprudencial firmado e já consolidado, o qual vem sendo veementemente adotado pelas Turmas Recursais Estaduais: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÃO. DEMORA EM CERTIFICAR O TEMPO DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01/2018-IPERN. PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 100, 101 E 102 DA LEI COMPLEMENTAR N° 303/2005. EXCESSO INDENIZÁVEL. VALOR PARA EFEITO DE BASE DE CÁLCULO. VALOR DOS PROVENTOS E NÃO DOS VENCIMENTOS. DEDUÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. GOZO DAS FÉRIAS NÃO DEMONSTRADO PELO ENTE PÚBLICO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 635. ENUNCIADO 48 DA SÚMULA DO TJRN. FRAÇÃO INFERIOR A 15 DIAS DESCONSIDERADA PARA FINS INDENIZATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0820108-17.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/06/2024, PUBLICADO em 22/06/2024) Destacamos. EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO QUANTO AO ESTADO RN. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO/RN. FÉRIAS E UM TERÇO CONSTITUCIONAL RECEBIDOS. AQUISIÇÃO ANTES DE SERVIDOR SE APOSENTAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. IRRESIGNAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO ÀS RAZÕES RECURSAIS DE PROFESSOR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO (RN). ADIMPLIDO O PERÍODO PROPORCIONAL DEVIDAMENTE. ADICIONAL DE FÉRIAS RESTOU QUITADO EM JANEIRO, 2023. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO RECURSO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0850633-79.2023.8.20.5001, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/08/2024, PUBLICADO em 29/08/2024) Destaques acrescidos. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso a fim de negar-lhe provimento, mantendo a sentença. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa pela gratuidade judiciária. Submeto o projeto de voto à apreciação superior do Juiz Relator. Publique-se, registre-se e intime-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. KÊNIA EMANUELLE ARAÚJO GADELHA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de voto a fim de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade pela gratuidade judiciária. É como voto. Natal/RN, data conforme registro do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Processo nº 0821549-96.2024.8.20.5001

ID: 275193112

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0821549-96.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA CAMARA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA

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GEAILSON SOARES PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0821549-96.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0821549-96.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO Advogado(s): Polo passivo MARIA LUIZA CAMARA ALMEIDA Advogado(s): GEAILSON SOARES PEREIRA, FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO CÍVEL INOMINADO N° 0821549-96.2024.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDA: MARIA LUIZA CAMARA ALMEIDA ADVOGADOS: FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA E OUTROS RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. INEXISTÊNCIA DE INTERVENÇÃO LEGISLATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO LEGISLATIVA. AFASTAMENTO. SÚMULA VINCULANTE Nº 42. MENÇÃO A VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. NÃO INCIDÊNCIA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA NO ART.201, §4º. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. EXIGÊNCIA DE LEI PARA REGULAMENTAR. EXPRESSA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. EXEGESE DO ART. 57, §4º, DA LCE Nº 308/2005. APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS DE MORA APLICADOS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO contra r. sentença de id. 28975104, que julgou procedente a pretensão autoral para condenar o IPERN a proceder com a revisão dos proventos de pensão por morte, com base nos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Nas razões recursais (id. 28975108), objetiva a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente o pedido autoral,na defesa de que o art. 57, § 4º, da LCE nº 308/2005 viola o disposto na Súmula Vinculante 42. Contrarrazões (id.28975111), em síntese, pela manutenção da sentença monocrática. 2. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é pelo conhecimento. 3. Ao analisar os autos, é crível que não há desacerto na decisão monocrática, bem como não há como se ter outra conclusão senão àquela delineada para o caso concreto. Conforme corretamente destacado pelo juízo sentenciante, os artigos 57, § 4º, e 68, caput, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, editada com o objetivo de reestruturar o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN) e reorganizar o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN), estabeleceram que os valores percebidos a título de pensão e aposentadoria devem ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ademais, o entendimento firmado pelas Turmas Recursais e pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte é de que as disposições previstas no art. 57, § 4º, da referida norma possuem plena aplicabilidade, inexistindo assim, qualquer afronta ao enunciado da Súmula Vinculante nº 42 do STF. 4. Verifico, por meio das fichas financeiras juntadas aos autos (id. 28975085), que o IPERN não implementou o reajuste devido. Desse modo, é assegurado à parte autora o direito de receber os reajustes correspondentes aos índices de correção aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. 5. Precedentes: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADO DO IPERN. AÇÃO DE REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DE APOSENTADORIAS E PENSÕES AOS ÍNDICES DO RGPS, NOS TERMOS DO ART. 57, § 4º, DA LCE 308/2005. INAPLICABILIDADE DO ART. 37, XIII, DA CF/1988, E DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De início, importa analisar de ofício a prejudicial de prescrição. Sobre a temática, não se pode perder de vista que a relação jurídica em debate ostenta natureza de trato sucessivo, sendo guiada pela súmula 85 do STJ, cujo marco prescricional é o ajuizamento da ação. Intentada a demanda em 13/06/2023, restam resguardadas todas as pretensas parcelas salariais abarcadas pelo quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. In casu, a retroação vai até 13/06/2018. Desta feita, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 13/06/2018. 2. No mérito, trata-se de recurso inominado interposto por JOSÉ ALVES MACHADO, em face da sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que julgou improcedente o pedido de reajuste da aposentadoria com base no art. 57, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, sob o argumento de que a norma impugnada seria inconstitucional, uma vez que vincula o reajuste de benefício previdenciário estadual aos índices aplicados no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 2- Alega o recorrente que a aplicação do art. 57, §4º, da LCE 308/2005, encontra respaldo no art. 40, §8º, da Constituição Federal, sendo este fundamento suficiente para garantir o reajustamento de seu benefício previdenciário, de modo a preservar seu valor real, como garantido pela Constituição. 3- A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de reajuste dos proventos de aposentadoria do recorrente, segundo os índices aplicados aos benefícios do RGPS, conforme previsão expressa do art. 57, §4º, da LCE 308/2005. 4- De fato, a Constituição Federal, em seu art. 40, §8º, garante o reajuste dos benefícios previdenciários para preservar seu valor real, conforme critérios estabelecidos em lei, sendo que, no Estado do Rio Grande do Norte, o legislador estadual fixou, por meio do art. 57, §4º, da LCE 308/2005, a vinculação desses reajustes aos índices do RGPS. 5- Diferentemente do entendimento manifestado pelo juízo de origem, não há nos autos pedido de isonomia ou equiparação salarial, mas tão somente de atualização de benefício previdenciário conforme previsão legal. Ainda, a hipótese não configura afronta ao art. 37, XIII, da CF, tampouco às Súmulas Vinculantes 37 e 42, que se aplicam exclusivamente ao aumento de vencimentos e não ao reajuste para preservação do valor real de benefícios previdenciários. O STF já assentou entendimento favorável ao reajuste com base nos índices do RGPS. 6- Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso inominado para reformar a sentença de primeiro grau e condenar o IPERN ao reajustamento do benefício previdenciário nos termos do art. 57, §4º, da LCE 308/2005, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde 13.06.2018 (em respeito a prescrição quinquenal), com o acréscimo de correção monetária pelo INPC, desde quando a obrigação deveria ter sido cumprida, e juros moratórios segundo os índices da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do Tema 905 do STJ, com a incidência exclusiva da SELIC a partir de 9/12/2021, na forma do art. 3º da EC 113/2021, deduzidas eventuais parcelas pagas administrativamente e observada a tributação do imposto de renda e da contribuição previdenciária retidos na fonte segundo o regime de competência, respeitadas as isenções cabíveis. 7- Recurso conhecido e provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0859395-21.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 17/12/2024, PUBLICADO em 18/12/2024)” “EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PLEITO DE REAJUSTE COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. POSSIBILIDADE. ART. 201, §4º, DA CF/88. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI DO ENTE PÚBLICO. ART. 57, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308/2005. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 42. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso interposto pela parte demandada, ora recorrente, haja vista sentença que julgou procedente o pedido inicial de atualização monetária de benefício de pensão por morte com o mesmo índice de reajuste do RGPS desde 07/12/2018 até a 16/05/2022, data do ajuizamento do Mandado de Segurança nº 0831207-18.2022.8.20.5001. Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou, preliminarmente, ausência de interesse recursal, por inexistir recusa administrativa e, no mérito, a incidência do disposto na Súmula Vinculante nº 42 do STF. 2 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser conhecido. 3 – A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o interesse de agir na seara judicial quando a norma específica não o vincula, expressamente, como requisito necessário à concessão do direito pleiteado, pois não se pode criar exigências onde o legislador não a fez, de modo a impedir o acesso à Justiça ou dificultar a resolução meritória da demanda, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, e 37, caput, da CF/88). 4 – A Constituição Federal assegurou o reajuste dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, desde que observados os critérios estabelecidos em lei específica de cada Ente público da Federação, nos termos do seu art. 201, § 4º. 5 – A pensão por morte, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, possui expressa previsão de reajuste pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, conforme disposto no art. 57, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, cumprindo, dessa forma, o mandamento constitucional erigido no art. 201, § 4º, da CF/88. Precedente desta Turma Recursal: Recurso Inominado nº 0800006-60.2022.8.20.5113, Rel. Juiz José Conrado Filho, julgado em 06/06/2023; Recurso Inominado Cível, 0806329-58.2024.8.20.5001, Magistrado(a) Reynaldo Odilo Martins Soares, 2ª Turma Recursal, julgado em 30/10/2024. 6 – A Súmula Vinculante nº 42, do STF, não se aplica à hipótese de reajuste de pensão por morte, haja vista que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quanto à inconstitucionalidade de vinculação aos índices federais de correção monetária, limitou-se ao reajuste dos vencimentos. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ex vi art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0871712-17.2023.8.20.5001, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 09/01/2025)” 6. Recurso conhecido e desprovido. 6. Condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade dos votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral para condenar a autarquia previdenciária a proceder com a revisão dos proventos de pensão por morte, com base nos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, dele conheço. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. Pelo exame dos autos, verifica-se que se impõe o desprovimento do recurso. É que as questões postas foram bem analisadas na sentença recorrida. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, conheço do recurso e nego-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 6 de Maio de 2025.

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Processo nº 0802446-06.2024.8.20.5001

ID: 315842565

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Klaus Cleber Morais de Mendonça Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802446-06.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA FERNANDES XAVIER

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THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802446-06.2024.8.20.5001 Polo ativo FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802446-06.2024.8.20.5001 Polo ativo FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, GIZA FERNANDES XAVIER Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º 0802446-06.2024.8.20.5001 ORIGEM: 6º. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO (A): THIAGO TAVARES DE ARAUJO RECORRIDO (A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO (A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN RELATOR: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO ESTADO DO RN. PROFESSOR ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE INATIVO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS E TERÇO. SOLICITAÇÃO PELO PERÍODO AQUISITIVO NÃO USUFRUÍDO. PEDIDO CONTIDO NA INICIAL JULGADO NA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO QUANTO À PARTE DEMANDANTE. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS INTERPOSTAS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL JÁ ADIMPLIDA NA ATIVIDADE. POSICIONAMENTO DAS TURMAS RECURSAIS ESTADUAIS/RN. FICHAS FINANCEIRAS APRECIADAS DEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO POR PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença. Condenação do autor em custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade pela gratuidade judiciária. Natal, data e assinatura do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pela Juíza FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO, a qual transcrevemos: SENTENÇA FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES SILVA, ajuizou ação em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando a conversão em pecúnia de 10/12 avos, com acréscimo do terço constitucional. Alega em sua peça exordial que foi admitido em 19/03/1990 (ID nº 113504676) e teve seu ato de aposentadoria publicado em 13/01/2024 (ID nº 113505280). Em defesa, o ente demandado apresentou contestação, impugnando especificamente os pedidos (ID nº 118984568). É o sucinto relatório, considerando o que dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Do julgamento antecipado. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do mérito. O cerne desta ação consiste em saber se a parte autora faz jus ao percebimento de indenização relativa ao pagamento das férias não usufruídas. Compulsando os autos, constato por meio das fichas financeiras apresentadas no ID nº 113504678 que a parte autora usufruiu das férias inerentes aos períodos aquisitivos em tempo proporcional. A Constituição Federal assegura o direito a férias e o acréscimo correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração a todos os trabalhadores e estende-o, igualmente, aos servidores públicos, nos seguintes artigos: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. (...) (...) §3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Nesse sentido, por se tratar de garantia constitucional, o recebimento das férias integrais é devido a todos os servidores públicos. Desse modo, o servidor público, assim como os demais trabalhadores brasileiros, possuem o inquestionável direito ao gozo e à percepção dos valores correspondentes aos trinta dias de férias anuais acrescidos de 1/3, a aposentadoria ou a exoneração de servidor que detém o direito a férias não gozadas c/c o adicional de 1/3, deve converter-se em valores indenizatórios àquele, sob pena de configurar-se o enriquecimento ilícito, por parte da Administração Pública. Dito isso, importa salientar que os períodos aquisitivos são contados da data de ingresso em ciclos de cômputo anuais e não do primeiro dia do calendário civil até o último dia do respectivo ano. Em que pese a prática administrativa conceder o gozo das férias antes de completado o período aquisitivo, para fins de pagamento de férias proporcionais deve ser levada em consideração a data de ingresso do servidor. Verificando a situação caracterizadora do princípio em referência, cabe ao julgador tomar as providências para que aquele que se locupletou indevidamente restituir ao valor auferido, consoante preceitua os dispositivos legais supramencionados. Nessa perspectiva, tendo ficado demonstrado que a parte autora, ao se aposentar, não havia gozado das férias a que fazia jus, consubstancia-se a vantagem indevida obtida pela Administração Pública na medida em que esta se beneficiou do trabalho da servidora quando deveria estar usufruindo o direito que lhe é assegurado pela legislação. De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Estaduais, regido pela Lei Complementar n° 122, de 30 de junho de 1994, o(a) autor(a) tem direito às férias anuais por 30 (trinta) dias consecutivos, acrescidos de um terço (1/3) do seu valor normal. No que se refere à conversão em pecúnia, é entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade da conversão em pecúnia de férias, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, não gozados ou não utilizados para contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Cabe destacar que, de acordo com entendimento, tal indenização independe de requerimento administrativo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração. Nesse sentido, colaciona-se julgados das mencionadas Cortes: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS – BEM COMO OUTROS DIREITOS DE NETUREZA REMUNERATÓRIA – EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, POR AQUELES QUE NÃO PODEM MAIS DELAS USUFRUIR. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (In. STF. ARE 721.001-RH/RJ, com repercussão geral. Rel. Min. GILMAR MENDES, Plenário, j. 28.02.2013) Cumpre ressaltar que a ausência de requerimento administrativo para o gozo das férias, não obsta o direito do servidor de obter a indenização requerida, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e trazido aqui nos julgados mencionados nesta sentença. De toda maneira, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na qualidade de agente empregador da servidora, possui todos os dados funcionais da demandante, razão pela qual deve produzir provas que desconstituam o direito autoral. Nesse cenário, vê-se que a parte autora teve sua aposentadoria publicada em 13 de janeiro de 2024, e, no ano de sua aposentadoria, recebeu o adicional de férias, conforme ficha financeira (ID nº 113504678). Dessa forma, a parte autora, em janeiro de 2024, gozou integralmente de férias, tendo recebido o adicional de férias referente à competência pleiteada. Dito isso, vê-se que, de acordo com a data de entrada em exercício, em 19 de março de 1990, a parte autora só iniciaria um novo período aquisitivo em 19 de março de 2024, mas teve sua aposentadoria publicada em 13 de janeiro de 2024, isto é, antes de iniciar o novo período, razão pela qual não possui direito às férias proporcionais. Diante do quadro descortinado, mostra-se incabível a condenação a indenizar. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: Caso sobrevenha recurso inominado, certifique-se a tempestividade ou intempestividade. Em ambas situações, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) DO RECURSO INOMINADO Trata-se de Recurso Inominado interposto por FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo do 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos nº 0802446-06.2024.8.20.5001, em ação proposta em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. A decisão recorrida julgou improcedente o pedido formulado na inicial, que objetivava a conversão em pecúnia de férias proporcionais não gozadas, acrescidas do terço constitucional. Nas razões recursais (Id. TR 26487205), o recorrente sustenta: (a) que, ao se aposentar, não havia usufruído integralmente das férias a que fazia jus; (b) que a conversão em pecúnia de férias não gozadas é garantida pela Constituição Federal e pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; (c) que a ausência de requerimento administrativo não obsta o direito à indenização, sendo vedado o enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito à conversão em pecúnia das férias proporcionais não gozadas, acrescidas do terço constitucional. A parte recorrida, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo constante no Id. TR 26487208. É o relatório. PROJETO DE VOTO Defiro a gratuidade judiciária, inexistindo elementos contrários. Presentes os pressupostos de admissibilidade e de tempestividade, conheço o recurso inominado interposto pela parte autora. Compulsando os autos e após análise detalhada do processo em epígrafe, adianto desde já que as razões recursais autorais interpostas não merecem o seu acolhimento, mantendo a sentença. Isso porque, verifico que a controvérsia recursal gira em torno do direito ao pagamento ou não, no que concerne à indenização das férias acrescidas de um terço constitucional, proporcionais ao último período aquisitivo, supostamente não usufruído. Nesse sentido, observo que a parte recorrente ingressou para os quadros de pessoal do Estado em 19/03/1990, de acordo com as informações constantes em sua ficha funcional, colacionada ao caderno processual no id. 26487189, ao passo em que obteve a concessão de sua aposentadoria publicada em 13/01/2024, sob id. 26487191. 2022: 01/2022 (01/22), 04/2022 (01/22), 05/2022 (01/22), 06/2022 (01/22), 07/2022 (01/22), 08/2022 (01/22), 09/2022 (01/22), 10/2022 (01/22), 03/2023 (01/22), 04/2023 (01/22), 05/2023 (01/22), 06/2023 (01/22), 07/2023 (01/22), 08/2023 (01/22), 09/2023 (01/22), 10/2023 (01/22), 11/2023 (01/22) e 12/2023 (01/22) consoante fichas (id. 26487190). Por conseguinte, percebo que no tocante às férias de 2023, o autor percebeu pagamento sob a rubrica 01/2023 (01/2023), ao passo em que o período de 2024 fora igualmente adimplido, identificado como 01/2024 (01/2024) em suas fichas financeiras, de acordo com o id. 26487190 (págs. 137 e 157), sem verbas a receber. Sob esta perspectiva, denota-se que o Juízo singular agiu acertadamente ao julgar improcedente, não havendo o que se questionar, tendo em vista que fora implementado o tratamento jurídico adequado à matéria posta, coadunando-se sobretudo ao entendimento jurisprudencial firmado e já consolidado, que é adotado: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÃO. DEMORA EM CERTIFICAR O TEMPO DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01/2018-IPERN. PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 100, 101 E 102 DA LEI COMPLEMENTAR N° 303/2005. EXCESSO INDENIZÁVEL. VALOR PARA EFEITO DE BASE DE CÁLCULO. VALOR DOS PROVENTOS E NÃO DOS VENCIMENTOS. DEDUÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. GOZO DAS FÉRIAS NÃO DEMONSTRADO PELO ENTE PÚBLICO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 635. ENUNCIADO 48 DA SÚMULA DO TJRN. FRAÇÃO INFERIOR A 15 DIAS DESCONSIDERADA PARA FINS INDENIZATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0820108-17.2023.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/06/2024, PUBLICADO em 22/06/2024) Destacamos. EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO QUANTO AO ESTADO RN. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO/RN. FÉRIAS E UM TERÇO CONSTITUCIONAL RECEBIDOS. AQUISIÇÃO ANTES DE SERVIDOR SE APOSENTAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. IRRESIGNAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO ÀS RAZÕES RECURSAIS DE PROFESSOR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO (RN). ADIMPLIDO O PERÍODO PROPORCIONAL DEVIDAMENTE. ADICIONAL DE FÉRIAS RESTOU QUITADO EM JANEIRO, 2023. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO RECURSO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0850633-79.2023.8.20.5001, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/08/2024, PUBLICADO em 29/08/2024) Destaques acrescidos. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso a fim de negar-lhe provimento, mantendo a sentença. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa pela gratuidade judiciária. Submeto o projeto de voto à apreciação superior do Juiz Relator. Publique-se, registre-se e intime-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. KÊNIA EMANUELLE ARAÚJO GADELHA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de voto a fim de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade pela gratuidade judiciária. É como voto. Natal/RN, data e assinatura do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Processo nº 0859005-17.2023.8.20.5001

Processo nº 0859005-17.2023.8.20.5001

Processo nº 0851439-17.2023.8.20.5001

Processo nº 0851439-17.2023.8.20.5001

Processo nº 0851439-17.2023.8.20.5001

Processo nº 0851439-17.2023.8.20.5001

Processo nº 0886558-05.2024.8.20.5001

Processo nº 0816870-29.2024.8.20.5106

Processo nº 0821549-96.2024.8.20.5001

Processo nº 0802446-06.2024.8.20.5001